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Instrução Normativa disciplina arquivamento e migração de executivos fiscais de Paulista

O arquivamento será realizado para possibilitar a digitalização dos processos e a migração para o PJe

TJPE institui julgamento virtual em plenário na 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru

Julgamento dos recursos, remessas necessárias e processos de competência do Tribunal podem ser realizados de forma eletrônica