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Alternativas penais e atenção às pessoas egressas são temas de publicações no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 5 de maio, novas versões do Manual de Gestão para Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas , uma...

TJPE edita um Manual de Requisição de Precatórios com base na Resolução 392/2016

Manual orienta os servidores, magistrados e advogados que atuam em processos contra a Fazenda Pública