Home
Endereços do Judiciário Fale com o TJPE Ouvidoria Plantão Judiciário


Notícia
Busca: - Período: de / à /
sexta-feira, 17 de março de 2006 - 14:22:00
Juiz defende que progressão para crime hediondo gera equívocos

O julgamento do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do pastor evangélico Oséas de Campos vem causando polêmicas na mídia. No último dia 23 de fevereiro, a mais alta corte do Brasil concedeu o pedido do pastor, que havia sido preso por atentado violento ao pudor. Ao fazer isso, o STF afirmou ser inconstitucional o artigo 2° da Lei 8.072 de 1990, que proíbe a possibilidade de progressão da pena aos condenados por crimes hediondos.

Através de algumas manchetes de jornais e revistas do país, foi veiculada a idéia de que agora esse tipo de infrator teria sua pena automaticamente modificada para o regime semi-aberto, alarmando a sociedade. No entanto, segundo advertem os magistrados do TJPE, essa interpretação está equivocada.

"Estender o direito de progressão aos condenados por crime hediondo não implica o merecimento dessa progressão.Trata-se de uma possibilidade que deve passar pelo crivo de um juiz e exigir que o preso já tenha cumprido 1/6 de sua pena", observa o juiz da 1ª vara de execuções penais da capital, Adeildo Nunes.

Além disso, quando os ministros do Supremo, por seis votos contra cinco, concederam o hábeas corpus a Oséas de Campos, eles definiram que caberá ao juiz da execução penal dos estados apreciar cada caso isoladamente. Isso significa que os magistrados irão exigir a aprovação do preso num exame criminológico, que fornece os pareceres do psicólogo e do diretor do presídio e analisa ainda o comportamento carcerário do infrator.

O magistrado explica que por enquanto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2° da lei de crimes hediondos tem o caráter de jurisprudência, o que não obriga a sua aplicação pelos magistrados do 1° Grau. Essa veiculação irá ocorrer quando o STF encaminhar sua decisão ao Senado, que, por sua vez, irá declarar a retirada o artigo da Lei de Crimes Hediondos . No entanto, ao entrar com recursos, o apenado provavelmente obterá a extensão do direito à progressão, pois este é o entendimento do órgão máximo do Judiciário, afirmou o juiz Adeildo Nunes.

(Repórter: Manuela Veras)




» Enviar para um amigo     » Imprimir esta notícia     » Voltar
Diário Oficial


Ver em formato HTML
 Saiba como
Últimas Notícias

 

Últimas Notícias é link gerenciado pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Pernambuco.