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O que é o Plantão Judiciário?

É a atividade jurisdicional que visa à continuidade da prestação jurisdicional, disciplinando objetivamente a competência dos processos judiciais em regime de plantão, conforme a previsão regimental do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Os plantões judiciários do 1ª e 2ª graus de jurisdição funcionam nos feriados, finais de semana, nos períodos de recesso no âmbito da Justiça Estadual, e nos dias úteis em que o horário do expediente for alterado.

Jurisdição do Plantão

  • 2º Grau – Abrange todo estado.
  • 1º Grau CAPITAL – Abrange a Comarca de Recife.
  • 1º Grau – Abrange as Comarcas de mesma região/sede.

Do Plantão Judiciário Remoto

Nos Plantões Judiciários Remotos, no horário compreendido entre 13h às 17h, atuarão Excelentíssimos Magistrados especificamente nas demandas que versem sobre matérias urgentes.

Salienta-se que, as demandas que versem sobre matéria de Plantão Judiciário Remoto do 2º Grau deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional dos Gabinetes dos Excelentíssimos Desembargadores Plantonistas e as que se referem sobre matéria a ser apreciada no Plantão Judiciário Remoto do 1º Grau - Capital e do 1º Grau – Interior deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional das Varas Judiciárias Plantonistas, conforme Avisos, semanalmente, publicados no Diário de Justiça eletrônico.

Competência do Juízo Plantonista

A competência dos juízes limita-se a processar, decidir, executar medidas e outras providências urgentes, as quais em razão do tempo exíguo, não tinham condições objetivas de serem no horário normal do expediente forense, ou ainda aplicadas em fatos ocorridos no período de plantão.

  • Ações Criminais: Hábeas Corpus, comunicação de flagrante, apreciação de pedido de liberdade provisória, em caso de justificada urgência, representação, da autoridade policial ou do Ministério Público, para decretação de prisão preventiva ou temporária.
  • Ações Cíveis: Mandado de Segurança, medidas cautelares, busca e apreensão de bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.

Links e documentos relacionados