Acompanhamento Processual - 2º Grau   
Dados do Processo
Número 0005955-52.2009.8.17.0000 (187418-6)
Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator FRANCISCO JOSÉ DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO
Data 19/05/2009 15:41
Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
Texto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 187418-6 AGRAVANTE: Estado de Pernambuco AGRAVADOS: Armandino Rodrigues Alves e Outros RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de antecipação de tutela, deferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos autos da Ação Ordinária nº 001.2009.103393-5, no sentido de assegurar aos agravados, policiais militares reformados, a percepção, a título de estabilidade financeira, de Gratificação de Localidade Especial, calculada no percentual de 15% incidente sobre os respectivos soldos. Na ação ordinária, os ora agravados asseveram que, na condição de militares da ativa, perceberam suas gratificações por mais de cinco anos ininterruptos, pelo que tiveram direito a incorporar aos seus vencimentos a Gratificação de Localidade Especial, no percentual de 15% incidente sobre o soldo", com base no art. 115 da Lei Estadual nº 10.426/90. O Estado, nas suas razões recursais, além de argüir a existência de vedação legal à antecipação de tutela que implique em pagamento de vantagem pecuniária, anota que a Lei Estadual nº 10.426/90, no ponto em que dispunha sobre a sistemática de cálculo da aludida vantagem, foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 32/2001, que modificou o sistema de remuneração dos policiais militares, "vedando expressamente a vinculação ao soldo de qualquer vantagem remuneratória, parcelas ou acréscimos pecuniários", pelo que a medida deferida ressente-se da indispensável verossimilhança. São estes, em primeira análise, os contornos principais da controvérsia objeto do presente Agravo, o qual é de ser processado na forma de instrumento, porque enfrenta decisão manifestamente capaz de causar lesão grave ao Estado recorrente. Passo, pois, a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que faço pondo em realce os aspectos que, neste primeiro exame, parecem-me proeminentes. Observo, de proêmio, que, segundo se infere da cópia da petição inicial da Ação Ordinária (acostada pelo Estado agravante às fls. 12/15), os atos de reforma dos autores/agravados, não contemplaram a concessão de estabilidade financeira no tocante à Gratificação de Localidade Especial, alegadamente percebida durante mais de cinco anos. Assim, a antecipação de tutela deferida em primeiro grau, no que tange à percepção imediata de tal vantagem, importa em concessão liminar de padrão remuneratório aparentemente não contemplado no ato de inativação. Ou seja, nessa parte, a antecipação de tutela em verdade inova, modificando, o conteúdo jurídico do ato de reforma, o qual, por óbvio, constitui antecedente lógico necessário da aposentação. Por conseguinte, é inaplicável à espécie a diretriz interpretativa encartada na Súmula 729 do STF. A hipótese atrai, exatamente ao revés, a aplicação do disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, verbis: "Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)." Daí ter-se firmado jurisprudência no sentido da impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos que impliquem concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor, conforme se observa do aresto do Pretório Excelso abaixo transcrito: "EMENTA: Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo Tribunal Federal na ADC 4-6: procedência. Hipótese de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, em controvérsia em torno da fórmula pela qual se dará a parcela honorária percebida pelos integrantes da carreira de Procurador do Município de São Paulo em decorrência de alteração procedida pela L. 13.400/02, da qual resultará aumento de remuneração: violação do decidido pelo Supremo Tribunal na ADC 4-6 - MC."( Rcl 2726 / SP, DJ 03-02-2006 PP-00015)." Grifei. Na mesma linha se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9494/97. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, é vedada a concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos. Neste sentido, a manifestação do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADC nº 4. II - Agravo interno desprovido." (AgRg no Ag 701863 / PE, DJ 01.02.2006 p. 595)." Grifei. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência uniforme sobre a impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. 2. Entretanto, o referido entendimento não se aplica às hipóteses como a dos autos, em que se busca, o estabelecimento de situação anterior. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 853558/RS, DJ 04.12.2006 p. 372)." Grifei. Vale ressaltar que a situação em comento não se enquadra, a meu sentir, nas hipóteses especialíssimas em que a tutela liminar é admitida pela jurisprudência, notadamente aquelas que tem por efeito o restabelecimento do status quo ante. Isso porque o feito vertente busca a obtenção de vantagem salarial aparentemente de há muito suprimida (segundo se depreende dos autos). Ou seja, no plano fático, a pretensão em lume consiste em agregar um plus (um aumento) ao status quo remuneratório dos servidores agravados. Acrescento, em seqüência, e agora abordando a discussão de fundo, que carece de plausibilidade a tese dos servidores agravados. Com efeito, a Lei Complementar nº 16/96 revogou, no âmbito do Estado de Pernambuco, o instituto da estabilidade financeira. Via de conseqüência, apenas aqueles servidores que, à época da edição daquele diploma legal, já tivessem satisfeitas todas as condições exigíveis para a aquisição do direito a estabilidade, é que podem invocar direito adquirido à respectiva percepção. No caso vertente, não há qualquer evidência nesse sentido. Ademais, ainda que em tese possível fosse cogitar-se de direito à aludida estabilidade, é fora de dúvida que a mesma não poderia ser vinculada ao soldo, por força da Lei Complementar Estadual nº 13/95, que converteu em "parcela autônoma", submetida ao reajuste geral do funcionalismo, todas as estabilidades financeiras percebidas no Estado. Ante o exposto, e com base no art. 527, III, do CPC, suspendo os efeitos da antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Oficie-se ao Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Capital, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se os agravados para apresentarem resposta, no prazo legal. Publique-se. Recife, 18 de maio de 2009. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator
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