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TJPE assina Protocolo de Cooperação com outros tribunais do Estado

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assinou e publicou em 19 de outubro, o Protocolo de Cooperação nº 099/2021 firmado com o Tribunal do Trabalho da 6ª Região (TRT), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região e Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O instrumento visa implementar o Projeto Justiça Integrada nos órgãos do Poder Judiciário seguindo a Recomendação nº 28/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Assim, tem como objeto a implementação de um sistema de administração judicial, entre os órgãos subscritores, favorecendo a integração e o compartilhamento de estruturas, recursos humanos, materiais, equipamentos e ferramentas tecnológicas, bem como projetos e ações diversas, de modo a melhorar a prestação dos serviços, aproximar o Judiciário da cidadania e otimizar despesas. 

Nesse sentido, as instituições envolvidas poderão realizar convênios específicos a fim de compartilhar o uso comum de espaços públicos, inclusive para audiências, cursos e seminários; a implantação de protocolos integrados, permitindo o ajuizamento de ações e o recebimento de petições destinadas aos tribunais convenentes; o atendimento ao público em geral, no tocante à prestação de informações e certidões sobre os processos em outro tribunal; utilização de espaços em fóruns para a implantação de varas, juizados ou postos avançados de atendimento, dentre outros.

Por fim, o prazo de vigência será de cinco anos, contados a partir da assinatura, e a qualquer tempo e de comum acordo, o protocolo de cooperação poderá sofrer alterações mediante termo aditivo, sendo vedado apenas a mudança do objeto.

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Texto: Priscilla Marques  |  Ascom TJPE


Gabinete do desembargador Honório Gomes reduz taxa de congestionamento

Gráfico de evolução da taxa de congestionamento
Em setembro de 2020, a taxa de congestionamento líquida foi de 75% e atualmente é de 43%

Mesmo diante de todas as adversidades enfrentadas devido à pandemia do coronavírus, o desembargador Honório Gomes do Rego e sua equipe criaram estratégias e aumentaram a eficiência do trabalho desenvolvido. O acréscimo da produtividade resultou na redução de mais 30 pontos percentuais na taxa de congestionamento do gabinete quando comparada a setembro de 2020, sendo também a unidade judiciária do 2º grau com a menor taxa de congestionamento no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) do mês de fevereiro até o de outubro de 2021. 

Atualmente, a taxa de congestionamento líquida da unidade judiciária está em 43%, sendo este valor bem abaixo do registrado em setembro do ano passado (75%). Esse percentual, no cenário atual, também é inferior à taxa líquida do 2º grau referente aos Tribunais de Justiça (TJ) estaduais, incluindo os considerados de grande porte como São Paulo, que de acordo com os dados constantes no Painel Justiça em Números 2021 – Base 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi de 43,4% em 2020. Sendo mantido o percentual alcançado pelo gabinete, a unidade além de consolidar excelentes resultados, também confirmará uma taxa líquida bem abaixo da registrada pela instância superior do TJPE em 2020, que foi de 68,9%. A expectativa é de que, até o final do ano, o percentual registrado pelo gabinete seja ainda menor.

A priorização da análise e julgamento dos recursos pela ordem cronológica de distribuição, ressalvadas as prioridades legais; a observação das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a triagem do acervo para a identificação das matérias de recursos repetitivos ou com repercussão geral e o uso do sistema de gestão de gabinete para o 2º grau de jurisdição, o GEPRO, contribuíram para a redução da taxa de congestionamento. De janeiro a 25 de outubro de 2021, a unidade judiciária baixou 2.289 processos, o que representa uma quantidade superior a de processos recebidos neste mesmo período, 1.736. Atualmente, o gabinete possui o acervo de 1.785 processos, destes 589 estão pendentes de julgamento.

Outro ponto a ser destacado na unidade judiciária é o cumprimento da Meta 1, há vários meses, e de quase 100% da Meta 2 determinadas pelo CNJ. A primeira estabelece o julgamento de uma quantidade maior de processos do que os distribuídos no ano corrente, sendo excluídos os suspensos e os sobrestados. Já a segunda, estipula o julgamento de pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2018 no 2º grau. De acordo com o desembargador Honório Gomes, no gabinete existem apenas cinco processos que integram a Meta 2 e ainda não foram julgados devido à pendência no cumprimento de diligências. Na unidade também não há litígios críticos, que são aqueles que estão conclusos há mais de 100 dias.   

De acordo com o desembargador, o resultado é fruto de um trabalho de equipe focado no cumprimento das metas do CNJ e da utilização do GEPRO. “O sistema deu um apoio extraordinário no que podemos focar. Nos mostrou pendências que não estavam no gabinete e que, através da cobrança, elas retornam e podemos impulsioná-las”, afirma o desembargador. Ele acredita que com o regresso dessas pendências, a taxa irá diminuir novamente. “Estamos muito alegres em reduzir o acervo, mas para que a taxa de congestionamento diminua não basta julgar”, disse, destacando que há uma preocupação constante do gabinete em atingir as metas estabelecidas pela própria unidade judiciária. 

Antes mesmo do uso da plataforma, que está proporcionando uma melhoria no trabalho desenvolvido, a equipe sempre utilizou as informações dos demais sistemas de informatização para estabelecer as diretrizes e as metas de produtividade a serem cumpridas pelos servidores do gabinete. Entre elas estão a de julgar mensalmente mais processos do que os distribuídos e de solucionar os casos mais antigos, observando as prioridades legais. 

Com a implantação do home office, em razão da pandemia, o trabalho também foi intensificado pela equipe, que somou todos os esforços para continuar desenvolvendo a prestação jurisdicional da melhor forma para a sociedade. “A nossa meta é julgar mais do que recebemos. Reduzir o acervo ao máximo. Esta é a nossa função”, destaca o desembargador Honório Gomes ao pontuar o incremento na produtividade, que não para de crescer, na sua unidade judiciária.

A taxa de congestionamento é um dos principais indicadores do Conselho Nacional de Justiça e leva em consideração os casos baixados no ano corrente e os casos pendentes do gabinete. O alto número deste percentual representa uma maior dificuldade do tribunal em lidar com a sua quantidade de processos. Já a taxa de congestionamento líquida é calculada retirando dos casos pendentes os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório.

GEPRO – Criado pela Assessoria de Tecnologia da Presidência, o sistema é voltado para a gestão dos gabinetes e traz para os desembargadores e assessores facilidade, transparência e eficiência para a gestão dos seus acervos. Por meio da plataforma, o gestor visualiza informações que refletem exatamente a realidade do gabinete, tanto para o TJPE como para o CNJ. O acesso é feito através do link http://www.tjpe.jus.br/gepro. Os colaboradores do gabinete podem fazer o login utilizando o número do seu CPF e a senha de rede.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Imagem: Rodrigo de Medeiros | Assessoria de Tecnologia da Presidência


Inscrições de trabalhos científicos para o Seminário de Regularização Fundiária e o Webinário do Moradia Legal estão abertas

Até 16 de novembro, a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) – em parceria com Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Associação de Registradores (Aripe) – recebe inscrições de trabalhos científicos nas modalidades artigo e banner a serem apresentados durante o I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e o II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE). O evento conjunto acontece em formato híbrido – presencial e virtual – de 29 de novembro até 1º de dezembro, no Recife (PE). A programação completa será divulgada no próximo mês.

Conforme o Edital 26.2021, o envio dos materiais tem de ser feito para o e-mail evento.moradialegal.ufpe@tjpe.jus.br após preenchimento da ficha de inscrição disponível no site www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/inscricoes. As inscrições de artigos e banners, em língua portuguesa ou espanhola, podem ser feitas por qualquer pessoa que preencha os pré-requisitos dispostos no edital de convocação de trabalhos, cujo evento possui como tema principal “Regularização Fundiária: interdisciplinaridade, tecnologia e cidadania”. A atividade é dividida nos eixos temáticos: Regularização fundiária; Direito à moradia; e Moradia digna. Já os modelos “templates” para artigo e banner estão disponíveis para download no site de inscrição ou AQUI.

O Moradia Legal Pernambuco é um programa de regularização fundiária em área de interesse social coordenado pela Corregedoria (CGJPE) em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) e a Aripe e o apoio da Esmape, da UFPE, da Associação Municipalista (Amupe), do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado (Iterpe), das prefeituras e dos cartórios, além de outras instituições vinculadas. Presente em 88 cidades de Pernambuco, o programa promoveu, até o momento, a entrega gratuita de 4,6 mil títulos de propriedade de imóveis em área urbana a famílias pernambucanas. Neste segundo semestre, o Moradia passou a atuar em ações de usucapião no Recife – em parceria com unidades judiciárias, Núcleo de Conciliação (Nupemec/TJPE) e demais organizações – e se prepara para ampliar a atuação junto à regularização fundiária rural.

Para inscrever trabalhos no I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e no II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE) – Regularização Fundiária: interdisciplinaridade, tecnologia e cidadania, é preciso realizar os seguintes passos:

Produzir artigo e/ou banner de acordo com as especificações do Edital 26/2021
Acessar o site www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/inscricoes
Clicar no botão Sistema de Inscrição
Preencher a ficha de inscrição para submissão de trabalhos
Encaminhar o trabalho de acordo com os modelos estabelecidos no Edital 26/2021 para o e-mail evento.moradialegal.ufpe@tjpe.jus.br

Informações sobre o I Webinário Moradia Legal Pernambuco: regularização fundiária como política pública em www.moradialegal.blogspot.com.

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Texto: Pedro Pequeno | Ascom Esmape - Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Imagem: Natalie Jesus | Ascom CGJPE


TJPE encaminha novo Plano de Logística Sustentável ao Conselho Nacional de Justiça

Arte do PLS

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) encaminhou, neste mês de outubro, o novo Plano de Logística Sustentável (PLS) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento atende à Resolução n. 400/2021 do CNJ e contou com a participação de gestores de várias áreas de atuação envolvidas com a temática. O plano é vinculado ao Planejamento Estratégico da instituição e, anualmente, são realizados ajustes nas metas e nas ações para os avanços no âmbito da sustentabilidade.

“Através desta ferramenta, é possível acompanhar a implementação de ações e práticas socioambientais nas atividades rotineiras do órgão, fortalecer a gestão integrada e participativa das áreas envolvidas, além de realçar o atributo da transparência das ações de sustentabilidade institucional”, explica o gestor do Núcleo de Sustentabilidade, Ayrton Rocha.

O PLS 2021 foi elaborado diante da nova política de sustentabilidade do Poder Judiciário que salienta a Agenda 2030/Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) e a visão ampliada das questões que envolvem a sustentabilidade.

A Resolução n. 400/2021 incluiu no PLS dois novos temas: apoio ao serviço administrativo; e aquisições e contratações. O primeiro tem como objetivo o monitoramento das despesas com contratos de serviços gráficos. Já o segundo visa a identificação da quantidade de contratos celebrados no período-base que tenham o critério de sustentabilidade incluído no Termo de Referência ou Projeto Básico.

Atualmente, a magistrada Catarina Vila-Nova é a presidente da Comissão Gestora de Sustentabilidade. O Plano de Logística Sustentável do TJPE possui 85 indicadores agrupados em 17 temas.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Prazo para apresentação de comprovante de vacinação no TJPE termina no dia 3 de novembro

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou no Diário de Justiça eletrônico (Dje), desta terça-feira (26/10), o Ato Conjunto nº44, de 25 de outubro, que determina a apresentação do comprovante da vacinação contra a Covid-19 ou a declaração médica que justifique não ter realizado a imunização para magistradas e magistrados, servidoras e servidores e prestadores de serviços terceirizados até o dia 3 de novembro. A declaração deve ser encaminhada à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Gestão de Pessoas ou à Unidade interna com competência análoga.

Servem como comprovação o certificado de vacina digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – Conecte SUS e o cartão de vacinação impresso emitido por autoridade de saúde. As pessoas que possuem contraindicação para o recebimento da vacina devem apresentar o relatório médico que justifica o óbice à imunização. Essas exigências são válidas para maiores de 12 anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde, conforme cada localidade

No caso dos servidores, estagiários ou voluntários, caberá à chefia imediata exigir a apresentação da documentação dos mesmos. Para os prestadores de serviços terceirizados, as empresas contratadas deverão apresentar declaração assinada por seus respectivos representantes legais, conforme modelo constante do Anexo Único da Resolução TJPE nº 460, de 27 de setembro de 2021, registrando que todos os seus prestadores de serviços estão vacinados contra a Covid-19, de acordo com o calendário oficial divulgado pelo respectivo Município onde residem, ressalvados os casos em que aguardam as próximas doses.

A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá a partir do dia 3 de dezembro de 2021 encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça, listagem dos servidores: que não apresentaram a comprovação da vacinação contra Covid-19 ou a declaração médica que justifique não ter realizado a imunização e que estejam há mais de 30 dias sem registrar frequência; que não apresentaram a comprovação da vacinação contra Covid-19 ou a declaração médica que justifique não ter realizado a imunização e que estejam registrando frequência; e  que apresentaram a comprovação da vacinação contra Covid-19 ou a declaração médica que justifique não ter realizado a imunização e que estejam há mais de 30 dias sem registrar frequência.

Usuários - Para facilitar e agilizar o ingresso de usuários aos prédios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, poderá ser dispensada a realização do cadastro contido no inciso II, do art.3º do Ato Conjunto nº 43, de 13 de outubro de 2021, devendo nesta hipótese, ser apresentada a comprovação da vacinação contra Covid-19 ou a declaração médica que justifique não ter realizado a imunização, todas as vezes que necessitar o ingresso aos prédios.

Aos usuários não imunizados permanece à disposição toda a gama de serviços jurisdicionais prestados via plataformas eletrônicas, assegurados, assim, o atendimento ao público e aos operadores do direito e a realização e participação em atos processuais a distância.

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Texto: Redação  | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Chefe do Judiciário pernambucano recebe homenagem da DPPE

Presidente do TJPE recebendo medalha e diploma do defensor público-geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima
Defensor público-geral do Estado entrega homenagem ao presidente do TJPE 

O chefe do Judiciário pernambucano (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, recebeu, na tarde desta segunda-feira (26/10), a mais alta distinção concedida pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), a Medalha Governador Eduardo Campos, ano 2020. A condecoração visa agraciar as pessoas que apoiam a causa da instituição e foi entregue durante a solenidade de posse dos dez novos defensores públicos estaduais, realizada no auditório da Central de Atendimento da Capital da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, localizado no bairro da Boa Vista. A cerimônia foi transmitida pelo Canal do YouTube da DPPE e cumpriu todas as determinações sanitárias exigidas pela pandemia do Covid-19

O presidente do TJPE falou do orgulho em receber a homenagem. “Aqui não é o presidente do Tribunal que recebe esta medalha. É na verdade o Poder Judiciário que trabalha em harmonia com todos os Poderes e as instituições do estado de Pernambuco. Essa medalha representa, para todos, nós um exemplo de como o estado de Pernambuco toma cuidado com a sua população, trazendo uma Defensoria atuante, com excelentes profissionais, escolhidos por meio de concurso público, e que deverão ser verdadeiros servidores públicos”, afirmou. O promotor de Justiça, Luís Sávio da Silva, também foi agraciado com a distinção.

Durante o evento, o desembargador desejou boas-vindas aos defensores, falou um pouco sobre sua história profissional e destacou a missão dos novos integrantes da DPPE. “Os senhores vão buscar promover a defesa do cidadão, buscando fazer especialmente a justiça e o bem-estar social”, disse o presidente do TJPE, que no seu discurso destacou a integração entre as instituições pernambucanas principalmente durante o período de pandemia.

Defensores e integrantes da mesa da solenidade
Novos defensores tomam posse na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A solenidade foi presidida pelo defensor público-geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima, que falou sobre a alegria em receber os novos defensores e objetivo da instituição. “A nós incumbe a árdua missão de tornar real a proteção teórica prevista na lei. A enxergar o nome, a dor, o rosto, a história de quem, ainda nas palavras de Galeão, só é número. Cabe ao defensor público o desprendimento e o altruísmo, a simpatia e a empatia. Não vos faltará trabalho”, falou o defensor sobre a busca de propiciar o acesso aos direitos e à cidadania garantidos pela Constituição Federal.

Após o juramento e a assinatura do livro de posse, o novo defensor da DPPE, André Pinheiro Cruz, fez um discurso, onde representou todos os seus colegas. Ele agradeceu o apoio da família e dos amigos durante a jornada de estudo e salientou a importância do órgão e de seus integrantes para a sociedade. “Não há democracia sem defensoria pública fortalecida. Somos todos servidores públicos. Nossa missão é servir à população”, declarou.

Compuseram a mesa a vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos; os presidentes da Assembleia, do TJPE e do TCE, Eriberto Medeiro, desembargador Fernando Cerqueira e Dirceu Rodolfo, respectivamente; o promotor de Justiça Luis Sávio da Silva, que representou o Ministério Público de Pernambuco; o defensor público, Wilton Carvalho, representando a Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco; e o subdefensor-geral, Henrique Seixas. 

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | K9 Produções e eventos


Direito ao convívio familiar por meio da adoção vem sendo garantido através de trabalho multidisciplinar

O casal Simone e Antônio da Silva Lima no dia em que conheceram os filhos

O direito ao convívio familiar é preconizado especificamente pelo Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas, de modo geral, a garantia permeia todo o dispositivo legal. No intuito de cumprir o que determina o Estatuto, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intensificou os esforços para que os processos de adoção não sofressem interrupções por causa da pandemia. Para isso, foi necessária uma integração ainda maior dos profissionais que atuam em diversas áreas e setores da instituição.

Em 2020, a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital (VIJ), com o auxílio interdisciplinar de profissionais do Núcleo de Apoio ao Cadastro Nacional de Adoção (NACNA), conseguiu efetivar a adoção de 29 crianças e adolescentes entre zero e 18 anos de idade. Desse total, três foram compostas por grupos de irmãos e oito delas foram de crianças maiores de sete anos de idade. Até setembro de 2021, foram iniciados 25 processos de adoção pela 2ª VIJ, todas por meio do Sistema Nacional de Adoção (SNA).

A psicóloga do NACNA, Carolina Albuquerque, conta que a pandemia trouxe um desafio enorme para a continuidade do trabalho, já que a adoção pressupõe um período de aproximação entre pessoas, a formação de novas famílias. “A pandemia veio trazer para a gente o grande desafio de continuar fazendo adoção, algo que fala de aproximação, abraço, afeto, em um momento em que a máxima era isolamento social. Para isso, foi necessário que a gente ocupasse um lugar de suporte, mesmo sem poder estar presente fisicamente. Explorando a aproximação preliminar pelas tecnologias de vídeo chamada, e até mesmo realizando algumas intervenções por videoconferência e realizando pelo menos uma de forma presencial”, explica Carolina. O Núcleo é composto por duas psicólogas, duas pedagogas e três assistentes sociais, que atuam de forma decisiva para a conclusão das adoções.

Foi esse suporte realizado pelo NACNA que contribuiu para o sucesso da adoção dos irmãos Romero Vinícius, de 10 anos; Maria Vitória, de 6 anos; Maria Naiara, de 5 anos; e Maria Laura, de um ano e 10 meses. Hoje integrantes da família Silva Lima e filhos da funcionária pública Simone e do radialista Antônio da Silva Lima. Em 19 de abril de 2021, a família iniciou o estágio de convivência e, após cinco meses, foi prolatada a sentença que homologou a adoção. Desde então, as crianças residem no município de São José do Belmonte, no Sertão do estado.

O radialista conta que, de início, o casal pretendia adotar apenas uma menina, de três até seis anos de idade e, após dois anos inscritos no SNA, ainda não haviam conseguido encontrar uma criança de perfil compatível com o escolhido. Foi através das redes sociais da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) que o casal viu pela primeira vez a foto dos quatro filhos. Por meio do Projeto Família são divulgadas as imagens de crianças e adolescentes que vivem nas 77 instituições de acolhimento de todo o estado e estão prontas para serem adotadas.

Como já tinha uma experiência com adoção – em 1999 Silva Lima adotou unilateralmente os três filhos de sua esposa anterior – o casal participava de grupos de adotantes e possuía uma maior facilidade para a mudança da configuração familiar desejada. Decididos a mudar o perfil no Cadastro, eles procuraram a 2ª Vara da Infância da Capital e solicitaram a habilitação para adotar os irmãos. Silva Lima conta que ao ver a foto, o casal não teve dúvidas quanto à decisão em aumentar substancialmente a família, que já contava com três filhos de Simone e cinco dele, todos já adultos. “Sempre tivemos a casa cheia. Com os nossos filhos já crescidos, vieram os netos. Então estamos acostumados com uma família numerosa”, explica.

Apesar da decisão firme e consciente de que teriam muitos filhos chegando de uma só vez, o radialista conta que a é necessária uma adaptação tanto na casa quanto na rotina familiar. “É diferente você ter vários filhos, mas com intervalos de tempo entre um e outro. A chegada de quatro crianças de uma vez só requer muitos cuidados, mas conseguimos ir nos acostumando. Como estávamos no meio da pandemia, tivemos que providenciar os estudos aqui em casa mesmo, com o reforço de professores particulares para que as crianças pudessem acompanhar o ritmo correto na escola”, revela.

“O apoio dos profissionais do NACNA foi fundamental. Sempre estavam ligando, procurando saber como estava a adaptação das crianças”, afirma o pai. A mãe conta que no início foi difícil a adaptação de quatro crianças ao mesmo tempo, mas o apoio psicológico ajudou e continua contribuindo para o bom andamento na convivência familiar. Durante o período de estágio de convivência, a família foi acompanhada pela equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de São José do Belmonte, juntamente com os profissionais da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

A secretária Executiva da Ceja, juíza Hélia Viegas, destaca que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi pioneiro na iniciativa de divulgação das imagens de crianças e adolescentes e que os outros Tribunais do país se pautaram na experiência positiva do estado. “Existe uma semelhança com o que ocorre na nossa vida. Quando a gente conhece pessoas para formar um elo de amizade, um elo numa relação de amor, nós precisamos conhecê-las e não é diferente com um filho que vem pela adoção. Então quando se divulgam as imagens, você conhece mais sobre aquela criança e aquele adolescente, ela deixa de ser invisível aos olhos de quem quer ser pai e mãe daquela criança ou adolescente. Além disso, conhecer um pouco do seu querer, dos seus anseios, isso aproxima mais”, defende a juíza.

De novembro de 2016 a outubro de 2021, o Projeto Família realizou a busca ativa de adotantes para 371 crianças e adolescentes, por meio da divulgação de suas imagens nas redes sociais da Ceja. Nesse período, 155 foram adotadas ou se encontram em estágio de convivência ou de aproximação com as suas novas famílias. Esperam para serem adotados, atualmente, 143 crianças e adolescentes em todo o estado. Nesses cinco anos, 73 foram desligados ou suspensos do Projeto Família por motivos como maioridade e modificação da situação jurídica.

O Projeto Família, por meio da ferramenta Busca Ativa, tem sido fundamental para o sucesso na adoção dessas crianças e adolescentes fora do padrão escolhido pela maioria dos adotantes. Para a juíza Hélia Viegas, os números alcançados pela iniciativa têm demonstrado a efetividade do sistema. “Desde novembro de 2016 até hoje, desde que foi implantada a segunda versão do Projeto Família, com as publicações nas redes sociais, nós temos conseguido excelentes resultados. E isso se deve graças à divulgação dessas imagens, através do Projeto Família e por meio de todas as equipes envolvidas, que são as equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude e as equipes técnicas das instituições de acolhimento onde essas crianças e adolescentes estão. Também é importante destacar a preparação que é dada aos pretendentes à adoção, seja pelos profissionais do Judiciário, seja pelos Grupos de Apoio à Adoção, o que faz com que aqueles que querem adotar abram seus corações para conhecer crianças e adolescentes que, a princípio, fogem do perfil almejado”, conclui a magistrada.

Para a psicóloga Carolina Albuquerque, o perfil de crianças pretendidas vem mudando porque há uma mudança de mentalidade de maneira geral. “Vivemos também no Brasil um momento de reflexão sobre o que é adotar, maternar, paternar, que evolui para um entendimento de que as crianças mais velhas ou os grupos de irmãos, mesmo em suas peculiaridades e desafios, podem ser filhos. Com o apoio do Projeto Família, desenvolvido pela Ceja, vimos ao longo dos anos, e mesmo com as dificuldades da pandemia, o crescimento de famílias que ampliaram seu perfil ao conhecer, nas postagens realizadas por esse projeto, a criança real, o adolescente real”, destaca.

Adoções em Pernambuco - A pandemia pela Covid-19 resultou em mudanças significativas nas formas de atuação em todo o Judiciário. Na área da Infância e Juventude, a superação dos desafios conseguiu manter Pernambuco entre os estados que mais realizam adoções no país. Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado pernambucano é hoje o sexto na classificação geral. Do total de 2.402 crianças e adolescentes adotados no Brasil, em 2020, por meio do SNA, 109 foram de Pernambuco.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Cortesia 


Evento Prata da Casa acontece nesta quinta-feira (28)

Homenagear seus servidores pelos 25 anos de contribuição e bons serviços prestados ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Esta é a proposta do evento Prata da Casa Maria Valéria Pragana que vai acontecer na próxima quinta-feira (28/10), às 15h, sendo transmitido pelo canal da Esmape no YouTube. 

Nesta data, comemora-se o Dia do Servidor Público e 98 servidores, que completam os 25 anos de atuação em 2021, serão agraciados com o recebimento de homenagens e diploma. Familiares e colegas de trabalho poderão acompanhar virtualmente toda a celebração, basta entrar no canal da Esmape, no dia e horário marcados.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) realiza o Prata da Casa desde 2016, mas este ano, a honraria recebeu o nome de Maria Valéria Pragana, após a publicação da Resolução nº 444/2020, do Órgão Especial. Ética, comprometimento e dedicação ao trabalho juntamente com a gentileza e humanidade no atendimento foram valores perseguidos pela servidora homenageada, durante toda a sua atuação no Judiciário estadual. Seu legado permanece vivo representando uma referência para todos os servidores da casa.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Em apenas dois meses, trabalho da Diretoria da Infância e Juventude já impacta produtividade nas Varas da Infância e Juventude

Criada com o objetivo de padronizar a rotina dos atos cartorários referentes às ações que envolvem a criança e o adolescente, a Diretoria da Infância e da Juventude do 1º Grau do Estado, resultou em uma relevante agilização processual já nos primeiros 60 dias de atuação. A partir do serviço realizado pela unidade, houve um aumento de 41,73% na produtividade referente aos Processos Judiciais Eletrônicos (PJe) que tramitam em quatro Varas da Infância e Juventude do Estado.

As unidades contempladas, inicialmente, pelo projeto-piloto da ação, foram Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, Vara Regional da Infância e Juventude da 4ª Circunscrição – Vitória de Santo Antão, 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima e Vara Única da Comarca de São João.

O número de atos cartorários, que inclui cumprimento dos despachos, decisões, sentenças, mandados, certidões e juntadas, passou de 13.029, nos dois meses anteriores à instalação do serviço, para 18.466 nos dois meses subsequentes ao funcionamento da unidade. Com o trabalho realizado, foi zerado o estoque de processos críticos nas varas. A perspectiva inicial era de que esse resultado só fosse conquistado em 90 dias.

Os atos cartorários foram praticados em cerca de 700 processos eletrônicos, sendo em 289 processos na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, em 272 na Vara Regional da Infância e Juventude da 4ª Circunscrição – Vitória de Santo Antão, em 107 processos na 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, e em 29 processos na Vara Única da Comarca de São João.

O coordenador da Diretoria da Infância e Juventude do 1º Grau, juiz Rafael Cardozo, destacou os pontos que considera relevantes para o sucesso da iniciativa nesse primeiro momento. “O trabalho em conjunto foi fundamental para a conquista do nosso objetivo, que é trazer celeridade na tramitação dos processos da Infância e Juventude. Com esse resultado positivo inicial, a Diretoria mostra que já está cumprindo a sua proposta que é reduzir o número de processos em trâmite nas unidades judiciárias. Quando zeramos os processos críticos podemos dizer que não existe mais nenhum processo nessas unidades parado há mais de 100 dias. Movimentação processual implica em agilidade na prestação jurisdicional e atendimento efetivo ao cidadão”, pontuou o magistrado.

O juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior, ressaltou como a atividade da Diretoria tem impactado no trabalho das unidades judiciárias que atuam com processos que envolvem a criança e o adolescente nessa primeira etapa de desenvolvimento. “Considero a Diretoria da Infância uma solução primorosa para uma equação difícil de lidar, que é conciliar uma produção processual em escala, ágil, eficiente, com a necessária sensibilidade e humanidade que a atuação com a infância requer. Em apenas dois meses de funcionamento, o serviço mostrou que estamos próximos de atingir esse objetivo, mantendo a Infância e Juventude de Pernambuco, sob a gestão do desembargador Stênio Neiva, como referência no país. Cito também o competente trabalho do coordenador da Diretoria, juiz Rafael Cardozo. Este momento, de projeto-piloto, é de experimentação, análise e aperfeiçoamento, a fim de podermos reproduzir essas soluções para outras unidades do estado. Mesmo ainda experimental, o trabalho demostra resultados robustos que nos alentam e nos enchem de otimismo”, afirmou. 

A Diretoria foi inaugurada em 11 de agosto deste ano, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), na Rua Fernandes Vieira, 405, no bairro da Boa Vista. Os atos cartorários dos processos eletrônicos antes executados pelas secretarias das equipes das quatro unidades judiciárias inseridas inicialmente na iniciativa migraram para o espaço inaugurado. Após o período de 90 dias da implantação do serviço, os juízes das Varas Regionais da Infância e Juventude, das Varas da Infância e Juventude e das Varas Únicas e Cíveis com competência em matéria da área no Estado podem aderir ao projeto.

Composição - A equipe que trabalha na Diretoria é formada pelo juiz Rafael Cardozo, que é o coordenador; pela servidora Maria Alice Lima Lafaiete no cargo de diretora; pelo servidor Gustavo Teixeira Carneiro, como diretor executivo; e pela servidora Daniela de Melo Neves, atuando como supervisora de Processamento Remoto. Integram também a equipe, os servidores Thiago Araújo Bezerra, Fátima Maria Gomes da Mota Lunghi, e Cristiana Moreira de Aguiar.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem; iStock


Comarca de Primavera inicia sua agregação à Comarca de Amaraji

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, nesta segunda-feira (25/10), a agregação da Comarca de Primavera à Comarca de Amaraji, a ser concluída até o dia 9 de novembro.  Segundo o Ato GP 923/2021, publicado na edição 196 do Diário da Justiça Eletrônico (Dje), os prazos dos processos da Comarca de Primavera ficarão suspensos até que seja feita a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de Amaraji.

Seguindo os mesmos trâmites realizados nas agregações anteriores, todos os processos da Comarca de Primavera serão redistribuídos para a Comarca de Amaraji, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias. Além disso, magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.

No tocante aos processos físicos, compete à Comarca de Primavera sanear todas as pendências, realizando a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), a devolução de mandados, bem como a juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Ademais, deverá ser feita ainda a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Amaraji, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados.

Já em relação aos documentos, expedientes e petições com pendências, os mesmos devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o processo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso do processo ter sido remetido ao TJPE, em grau de recurso. Neste caso, os documentos processuais pendentes devem ser remetidos à unidade judiciária da Comarca de Amaraji, para a qual o respectivo processo será redistribuído.

Para mais informações, confira o Ato 923/2021 na íntegra.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Curso de pretendentes à adoção por videoconferência do TJPE chega a 1.073 inscrições em um ano e três meses

Iniciado em julho de 2020 durante a pandemia do novo coronavírus, o curso de pretendentes à adoção na modalidade de ensino a distância (EAD) chegou a marca de 1.073 pessoas inscritas neste mês de outubro no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A primeira turma virtual foi composta por 20 pretendentes. Atualmente, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Pernambuco (Ceja-PE) utilizam três plataformas EAD da Escola Judicial do TJPE (Esmape). Nessas plataformas, o curso é ministrado mensalmente a três turmas, de 25 a 35 pretendentes em média. Desse total de pessoas inscritas, 903 já assistiram às aulas por videoconferência, com 820 concluintes e considerados aptos e 83 desistentes ou considerados inaptos. 

Aguardam a abertura de novas turmas 170 pretendentes. O curso é uma etapa obrigatória para quem deseja adotar crianças e adolescentes no Brasil e visa a promoção de etapa necessária para a habilitação à adoção, em conformidade com o art. 197-C §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 e suas alterações). 

Com duração de 12 horas-aulas, o curso aborda as questões jurídicas, sociais, psicológicas e pedagógicas da adoção. Nas aulas, magistrados, servidores e especialistas ministram aulas e palestras sobre diversos tópicos, como os aspectos legais, procedimentos e efeitos da adoção e o desenvolvimento da criança e do adolescente disponível à adoção. Há também a abordagem de assuntos mais práticos e contemporâneos para os futuros pais, como a importância de impor limites na educação dos filhos, desenvolvimento infantil e configurações da família na atualidade. A inscrição de pessoas no curso de pretendentes à adoção no formato EAD é realizado pelas varas de Infância e Juventude, a quem cabe realizar todos os procedimentos de habilitação dos pretendentes. A regra para adotar prevê a habilitação do pretendente na Vara da Infância e da Juventude da Comarca onde reside. Se não houver vara especializada na comarca, o cadastramento deve ser requerido no Fórum à vara competente para o processo de adoção. 

No momento, há três turmas em andamento e que iniciaram suas atividades em 6 de outubro. Haverá ainda mais 6 turmas até o fim do ano, sendo 3 em novembro e mais 3 em dezembro. Em janeiro, haverá uma pausa nos trabalhos, com a retomada no mês de fevereiro. Das três plataformas EAD em atividade, uma delas está sendo destinada para uso independente de oito comarcas que já possuem data e mês agendados para oferecimento do curso: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Vitória de Santo Antão, Petrolina, Serra Talhada, Caruaru e Afogados da Ingazeira. O uso das outras duas plataformas EAD pelas varas exigem prévia inscrição com a Comissão Estadual de Adoção. A Ceja-PE calcula a quantidade de turmas no formato EAD que irá abrir em um período de acordo com o número de pretendentes à adoção registrados nas varas em todo o Estado.

"O curso de pretendentes à adoção em formato EAD já estava sendo desenhado desde 2019 pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), pautado no desejo de ampliação das possibilidades de alcance territorial da formação em regiões mais díspares da capital. Em abril de 2020, o projeto foi acelerado, devido a pandemia. Em julho de 2020 a primeira turma iniciou o curso nessa nova modalidade. A ideia é que o formato EAD seja mantido após a pandemia”, afirma a secretária executiva da Ceja  e  magistrada auxiliar da 1ª vara da Infância e Juventude de Recife, juíza de Direito Hélia Viegas.  

Para o coordenador da Infância e Juventude do TJPE e vice-presidente da Ceja, desembargador Stênio Neiva, o curso na modalidade EAD também vai agilizar a conclusão do procedimento de habilitação para os pretendentes. ”O formato inovador de ensino a distância responde à necessidade atual de ampliar as possibilidades de alcance territorial aos pretendentes com residência distante de comarca em que são realizados os cursos presenciais. A oferta de curso presencial em determinadas localidades, acontece de forma anual ou semestral. Por isso, além da ampla abrangência, a ferramenta EAD possibilita agilidade fundamental à conclusão da habilitação, fomentando assim a movimentação do Sistema Nacional de Adoção e ampliação de potenciais pretendentes aptos a realizar adoções”, afirma o magistrado.

A Instrução Normativa nº 11/2020 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) regulamentou o curso de pretendentes à adoção no formato EAD. O documento foi assinado pela Presidência do TJPE, pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-PE). O curso é coordenado pela CIJ, com atuante colaboração da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (CEJA-PE), equipes interprofissionais das Varas da Infância e Juventude do TJPE e Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD). Conta ainda com o apoio da Escola Judicial do TJPE (Esmape).

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Coordenadoria da Mulher do TJPE promove seminário "Cuidado e Proteção da Saúde de Meninas, Mulheres e Idosas"

Quatro pessoas sentadas, lado a lado, e uma delas falando ao microfone. À esquerda, uma mulher de pé olha para a palestrante

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, na segunda-feira (18/10), o seminário "Cuidado e Proteção da Saúde de Meninas, Mulheres e Idosas". A iniciativa foi realizada no Espaço Alumiar da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), com a participação de especialistas da área médica para trazer informações sobre os cuidados necessários nas diversas fases da vida feminina. O seminário foi gravado em formato de programa de TV e será disponibilizado no canal da Ascom TJPE no YouTube. A iniciativa ocorre em adesão à campanha Outubro Rosa.

No início do evento, a coordenadora da Mulher em Pernambuco, desembargadora Daisy Andrade falou da satisfação em ter a presença dos profissionais para tratar de temas tão importantes. “Hoje, dia do médico, é um dia muito significativo para termos esses três profissionais aqui conosco. Também o mês de outubro tem muito significado porque temos o Dia das Crianças e contamos aqui com a presença de uma pediatra para falar sobre esse cuidado da menina, temos o Dia Internacional do Idoso, que se comemora no dia primeiro de outubro e recebemos um médico geriatra e por fim temos a campanha do Outubro Rosa, com esse foco no cuidado da mulher e estamos aqui com uma médica oncologista. Então, para nós que fazemos a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco, é um prazer termos todos vocês aqui e tenho certeza que vamos viver momentos muito significativos, ouvindo profissionais da envergadura de vocês”, recepcionou a magistrada.

Plateia sentada assiste à palestrante que encontra-se de pé do lado esquerdo da tela

A pediatra Amanda Pereira Duncan trouxe um breve histórico da mulher na sociedade a partir do século XIX, demonstrando os impactos da Revolução Industrial na vida das mulheres e das crianças. A médica falou sobre a mudança na alimentação e nos cuidados infantis e a implantação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança. Também retratou a evolução das políticas de atenção à saúde da mulher e a elaboração de ações concretas a partir do surgimento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM). Assuntos como ciclos de violência e discriminação contra a mulher, prevenção ao uso de drogas, Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e gravidez na adolescência foram abordados pela profissional.

“Participar desse evento promovido pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco em alusão ao Outubro Rosa, foi muito enriquecedor pra mim porque eu acredito que abrir as portas do setor judiciário para a entrada das demandas do setor de saúde e a troca de ideias e o compartilhar das experiências vividas vai ser o pontapé inicial para que sejam tomadas medidas efetivas de melhoria da saúde dessas mulheres, seja das crianças, seja das mulheres adultas seja das mulheres idosas”, destacou Amanda Duncan, que trata dos temas da infância por meio dos perfis no Instagram @amandapereirapediatra e @diadepediatra

A participação da oncologista Cristiana Tavares tratou de questões envolvendo o câncer de mama como a importância de se manter hábitos saudáveis e da promoção de campanhas educativas acessíveis a todas as mulheres. Ela ressaltou como o diagnóstico precoce e o rápido início do tratamento trazem uma maior possibilidade de cura.

A médica também apresentou sua pesquisa de mestrado onde aponta a possível relação entre o surgimento ou agravamento do câncer de mama em mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com dra. Cristiana Tavares, o estresse crônico trazido pela violência atuaria como um importante fator de risco para o desenvolvimento da doença. Dentre as mulheres entrevistadas no estudo, 42% delas descobriram a doença após terem sofrido algum tipo de agressão pelos maridos ou namorados.

A oncologista parabenizou o evento, em especial a desembargadora Daisy Andrade, no tocante à abordagem holística dispensada à saúde da mulher. “O evento não se restringiu apenas ao outubro rosa, mas deu uma visão da mulher em todas as fases da sua vida, abordando o tema da violência de gênero nos âmbitos domiciliar, interpessoal e estrutural o que tem impacto direto sobre o adoecimento físico, mental da mulher além da repercussão em toda a família o que gera impactos desastrosos às gerações subsequentes”, declarou a médica Cristiana Tavares, que possui o perfil no Instagram @dracristianatavares

O terceiro convidado, o geriatra Rafael Duncan, mostrou como profissionais que se especializam em gerontologia atuam em conjunto para garantir a saúde de pessoas idosas. Ele abordou assuntos como os cuidados necessários para se garantir o bem-estar, e a importância de manter a autonomia e a saúde global dessas pessoas. O profissional trouxe a reflexão de que a velhice não deve ser considerada como uma fase de incapacidades, mas como um prolongamento natural da vida onde se deve buscar alegria e funcionalidade.

O médico destacou a importância de se promover eventos voltados ao público feminino. “O evento organizado pela Coordenadoria da Mulher do TJPE destaca a importância do cuidado com a saúde da mulher, o mês Outubro Rosa chama ainda mais atenção para a necessidade da vigilância constante com o bem-estar da mulher em todas as suas faixas etárias”. O geriatra compartilha dicas práticas de geriatria e envelhecimento saudável para profissionais de saúde, idosos, cuidadores e familiares por meio do perfil no Instagram @envelhecercomsaude

Em seguida, a plateia pôde fazer perguntas aos convidados, esclarecendo dúvidas e dividindo experiências. Ao final, a enfermeira Gracielle Sampaio contou seu relato de vida ao ser diagnosticada com câncer de mama aos 36 anos de idade. Ela divide suas experiências e oferece conteúdo relacionado ao câncer de mama em seu perfil no Instagram @e_possivel_sorrir_com_cancer

Outubro Rosa - O movimento Outubro Rosa foi criado no início da década de 1990 e tem como objetivo alertar à sociedade sobre o câncer de mama e o seu diagnóstico precoce através do compartilhamento de informações e da conscientização da importância dos cuidados preventivos necessários. Em apoio à campanha, o TJPE iluminou na cor rosa a fachada do Palácio da Justiça.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | K9 Produções


TJPE publica Termo de Compromisso sobre a tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência

 

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quinta-feira (21/10), o Termo de Compromisso que altera o fluxo de tramitação direta dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s) com protocolamento pelo Ministério Público, além de tratar sobre o represamento dos TCO’S nas Delegacias de Polícia, pendentes de distribuição no Processo Judicial Eletrônico (PJE). A medida ratifica o alinhamento definido em reunião realizada entre o TJPE, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco no mês de setembro.

Assim, a partir de 1º de agosto de 2021, os TCO’S lavrados passaram a ser protocolizados no sistema PJE pelas autoridades policiais, por meio dos delegados e/ou seus agentes, sendo vedado o encaminhamento por e-mail ou malote digital ao Judiciário. Todavia, o total dos TCOS’s lavrados até o dia 31 de julho de 2021, ainda não cadastrados no sistema PJE, que se encontram represados nas Delegacias de Polícia do Estado, será dividido entre TJPE e MPPE e Defensoria Pública.

Em razão disso, o TJPE assumirá a distribuição nas Comarcas de Recife, Garanhuns, Petrolina, Moreno, Abreu e Lima, Itamaracá, Itapissuma, Igarassu, Carpina, Vicência, Macaparana, Condado, Glória do Goitá, Palmares, Barreiros, Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré, Joaquim Nabuco, Xexéu, Bezerros, Bonito, Camocim de São Félix, Barra de Guabiraba, São Bento do Una, São Caetano, Tacaimbó, Alagoinha, Surubim, Orobó, Feira Nova, Frei Miguelinho, Panelas, Bom Conselho, Capoeiras, Bom Jardim, Lagoa do Ouro, Tabira, Iguaraci, Flores, Bodocó, Trindade, Moreilândia, Granito, Ipubi, São Lourenço da Mata. E para atender a demanda, a distribuição no TJPE será realizada na Capital pela Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais e nas demais Comarcas pelos respectivos Juizados Especiais Criminais e, onde não houver Juizado instalado, pelos Distribuidores dos Foros

Já o Ministério Público assumirá exclusivamente o quantitativo represado nas Comarcas de Jaboatão dos Guararapes, Águas Belas, Camaragibe, Caruaru e Paulista. Este órgão, juntamente com o Judiciário estadual, realizará um plano para execução do presente termo, realizando força-tarefa, mutirão ou designação especial para conclusão do cadastramento desse acervo. E no que lhe couber, a Defensoria Pública estadual assumirá a distribuição dos TCO’s relativos às ações penais privadas.

Por fim, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 2021 como termo final para distribuição e saneamento dos TCO’s represados. Além disso, que o Subcomitê do PJE Criminal e Infracional adotará as providências necessárias à alteração da Portaria Conjunta nº20/2020, com as adequações que se fizerem devidas, para a regulamentação do fluxo procedimental do TCO no PJe.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital mudará para o Fórum Rodolfo Aureliano

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que, a partir da próxima segunda-feira (25/10), a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital começará a atuar em novo endereço. A unidade judiciária, que até então funcionava na Rua Dom Manoel Pereira, nº 170, Bairro de Santo Amaro, mudará para o Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, onde vai se instalar na Ala Verde, no 4° andar do prédio.

Com a mudança de endereço, o atendimento presencial e os prazos dos processos físicos da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital estão suspensos até a próxima sexta-feira (29/10), conforme publicação da Presidência do TJPE na edição 190/2021, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), no dia 15 de outubro. Os prazos dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJE’s) seguem em tramitação normal. É válido ressaltar que o atendimento presencial na referida unidade só será normalizado a partir do dia 3 de novembro, das 9h às 18h.

Atendimento remoto para situações de urgências

Para os casos de urgência, a unidade judiciária seguirá atendendo os jurisdicionados e operadores do direito através do e-mail vmulher02.recife@tjpe.jus.br e pelo aplicativo TJPE Atende. Os números telefônicos estão também em fase de mudança, os quais serão disponibilizados assim que confirmados pela equipe técnica de telefonia.

Composição

A 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital tem como titular a juíza Marylúsia Pereira Feitosa Dias de Araújo. A unidade conta com a chefe de secretaria Danielle Gonçalves de Barros Vasconcelos Soares; as assistentes sociais Ana Kelly Almeida da Costa e Rozeane Leal do Nascimento; e com a psicóloga Manuella Carrazzoni de Menezes Lessa; e os psicólogos Marcus Adams de Azevedo Pinheiro e Saulo Chalegre do Rego Barros.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Ouricuri passa a contar com Vara Criminal

A Comarca de Ouricuri agora conta com uma Vara Criminal. A instalação da unidade aconteceu na última quarta-feira (20/10) com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira. Além de receber uma nova Vara, o prédio que abriga o Fórum Josué Custódio de Albuquerque também passou por reformas estruturais, com recuperação de colunas, janelas, troca de portas e pintura do espaço. 

Também participaram da solenidade de instalação da unidade o juiz auxiliar da Corregedoria Gleydson Pinheiro, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo; o prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos; o juiz instalador da Vara, Reinaldo Paixão; e o promotor de Justiça Manoel Dias, representando o Ministério Público de Pernambuco. A nova unidade já conta com o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) implantado. 

“Esse dia é extremamente importante para esta cidade, esta comarca. A Vara Criminal foi criada desde 2010 e agora em 2021, o presidente está instalando, dando um presente para a sociedade, permitindo que não só os processos criminais tenham um andamento mais célere, como as demais varas possam ter um fluxo melhor em seus processos”, avaliou o juiz Reinaldo Paixão. O diretor do Foro de Ouricuri, Eduardo das Neves, não participou do evento por questões de saúde, mas mandou uma mensagem agradecendo a instalação da nova unidade e a reforma do prédio. 

O prefeito de Ouricuri, Ricardo Soares Ramos, destacou a importância da nova vara para a sociedade. “Essa vara vai beneficiar não só o povo da de Ouricuri, mas de toda a Região do Araripe, Santa Cruz e Santa Filomena”, ressaltou. 

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, relembrou sua história e sua passagem por Ouricuri, enfatizando a relevância da instalação da unidade judiciária. “Esta é uma comarca grande, de 2ª entrância, uma comarca importantíssima. A cidade de Ouricuri tem uma população de mais de 60 mil habitantes. Tem um movimento forense bastante expressivo e não pode ficar esquecida da gestão do Judiciário. A Vara Criminal já recebe mais de 4 mil processos e precisava ser instalada para consciência de todos de que é necessário baixar o nível de criminalidade na cidade. Então, é um dia de celebração para todos do Judiciário e do jurisdicionado”, destacou.  

As reformas estão sendo realizadas pelas Diretorias de Engenharia e Arquitetura e de Infraestrutura do TJPE. Também acompanharam a inauguração o diretor geral em exercício do TJPE, Marcel Lima, o secretário de Administração, Francisco Abreu, o diretor de Infraestrutura do Tribunal, Sebastião Gondim, e o chefe da Assessoria Policial, Fabiano Luna.

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE
Fotos: k9 Produções e Eventos


TJPE reforma Fóruns do Interior e se prepara para instalar unidades judiciárias

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou reformas de fóruns nas Comarcas do Interior e também vai instalar novas unidades judiciárias. A inauguração dos espaços que foram reformulados para melhorar o atendimento da população e as condições de trabalho de magistrados e servidores acontece nesta semana.

Na quarta-feira (20/10), serão inauguradas as reformas dos Fóruns das Comarcas de Exu, Flores e Triunfo e instalada a Vara Criminal de Ouricuri. Na quinta-feira (21/10), haverá a solenidade de inauguração da Vara Criminal e do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Surubim.

As reformas dos prédios do Poder Judiciário pernambucano foram projetadas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) e executadas pela Diretoria de Infraestrutura (Diriest) do Judiciário estadual, e a inauguração de todas elas contará com a presença do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

Nesta quarta-feira (20/10), a primeira solenidade de inauguração acontece às 9h, na Comarca de Exu, onde foi realizada reforma do Fórum Juiz Valdir Barbosa, com ampliação da sala para atender audiências a serem realizadas no local. Às 11h30, será realizada a instalação da Vara Criminal de Ouricuri, no Fórum Josué Custódio de Albuquerque. O Fórum Desembargador Adauto Maia, em Flores, que também teve ampliação da sala para audiências, terá a sua reforma inaugurada às 16h. Em Triunfo, além da reforma geral no Fórum Caete de Medeiros, o presidente do TJPE também vai inaugurar a pedra fundamental no terreno onde será construído o novo Fórum da comarca, com a solenidade tendo início às 17h.

Na quinta-feira (21/10), às 16h, a Presidência do TJPE vai inaugurar as novas instalações da reforma do Fórum Bel. Dídimo Gonçalves Guerra, em Surubim. A reforma consistiu em uma revitalização geral do prédio já existente. Na Comarca, também serão instaladas uma Vara Criminal e uma unidade de Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

A Vara Criminal de Ouricuri inicia seus trabalhos com os processos oriundos das duas varas já existentes na Comarca. O acervo processual a ser recebido pela nova unidade judiciária totaliza 5.254, das quais 2.458 foram redistribuídos da 1ª Vara de Ouricuri e 2.796 da 2ª Vara da Comarca.

A nova Vara Criminal de Surubim inicia a sua atuação com um acervo de 4.168 processos. Destes, 1.972 são oriundos das ações criminais da 1ª Vara de Surubim e 2.196 processos redistribuídos pela 2ª Vara de da Comarca.

Novas unidades judiciárias - De acordo com os Atos 897 e 898/2021, publicados pela Secretaria Judiciária (Seju) do Tribunal nesta sexta-feira (15/10), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o diretor do Fórum de Ouricuri, juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, vai presidir os trabalhos de instalação da nova Vara Criminal da comarca; e o juiz Reinaldo Paixão Bezerra Júnior vai responder pela unidade judiciária. Em Surubim, o diretor do Fórum da Comarca, juiz Paulo César Oliveira de Amorim vai presidir os trabalhos de instalação da Vara Criminal, bem como do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da referida comarca.

Fóruns reformados
 
Fórum de Exu
Área do prédio: 384,89m²
Unidade judiciária da Comarca atualmente: Vara Única de Exu
Quantidade de salas do Fórum: 17
Quantidade de banheiros: 5
Intervenção: Reforma em geral
 
Fórum de Surubim
Área do prédio: Térreo - 673,60m²; 1º Pavimento - 516,81m²; Total - 1.190,41m²
Unidades judiciárias da Comarca atualmente: 1ª Vara da Comarca de Surubim e 2ª Vara da Comarca de Surubim
Quantidade de salas do Fórum: 32
Quantidade de banheiros: 6
Intervenção: Reforma em geral
 
Fórum de Flores
Área do prédio: 481,66m²
Unidade judiciária da Comarca atualmente: Vara Única de Flores
Quantidade de salas do Fórum: 17
Quantidade de banheiros: 6
Intervenção: Reforma em geral
 
Fórum de Ouricuri
Área do prédio: 885,36m²
Unidades judiciárias da Comarca atualmente: 1ª Vara da Comarca de Ourucuri e 2ª Vara da Comarca de Ouricuri
Quantidade de salas do Fórum: 26
Quantidade de banheiros: 6
Intervenção: Reforma em geral
 
Fórum de Triunfo
Área do prédio: Térreo - 327,51m²; 1º Pavimento - 282,32m²; Total - 609,83m²
Unidade judiciária da Comarca atualmente: Vara Única de Triunfo
Quantidade de salas do Fórum: 22
Quantidade de banheiros: 5
Intervenção: Reforma em geral
 
Para conferir as plantas arquitetônicas de cada Fórum, clique AQUI.
 
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE e TRF5 celebram um acordo de cooperação judiciária para tramitação e julgamento dos processos que envolvem a aplicação do seguro habitacional em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

A cerimônia para a assinatura do termo foi realizada no gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça

Com o objetivo de otimizar a resolução de processos que envolvem vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), no estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) firmaram um termo de cooperação judiciária, nesta quinta-feira (14/10). A parceria tem a proposta de padronizar procedimentos e rotinas das demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao SFH, e a adoção de estratégias para o tratamento adequado dos processos em trâmite nos dois ramos do poder judiciário, conforme fluxo constante de Nota Técnica elaborada conjuntamente pela Justiça Federal em Pernambuco e pelo TJPE. A cerimônia para a assinatura do termo foi realizada no gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça.

Para viabilizar a atuação conjunta para padronização das rotinas processuais, objetivando a agilização de acordos ou julgamentos dos processos, o TJPE e o TRF5 criarão dois Núcleos de Justiça 4.0, um em cada ramo do judiciário. Nos Núcleos serão priorizadas a resolução dos processos com ênfase em estratégias de solução negocial, como conciliação e mediação.

Após a identificação dos processos que envolvem vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, nas varas estaduais e federais, e a digitalização de processos físicos, se for o caso, estes serão enviados ao respectivo Núcleo do órgão judiciário estadual ou federal para resolução por meio de julgamento ou acordo com auxílio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça Federal e do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do TJPE. 

Como forma de facilitar a prática de atos concertados, juízes e servidores de um Tribunal poderão atuar nos sistemas de tramitação processual eletrônica do outro, bem como serão promovidos esforços para integração dos sistemas de Processos Judiciais Eletrônicos – Pje.

O termo recomenda ainda reuniões periódicas de alinhamento, entre os magistrados dos Núcleos e as respectivas equipes, para definição das estratégias e medidas a serem adotadas em relação aos processos tanto de competência exclusiva da Justiça estadual ou Federal quanto de competência conjunta. Serão também promovidos esforços visando à criação de um banco de peritos, a fim de viabilizar a produção probatória em consonância ou conjunta.

Segundo o presidente do TJPE, Fernando Cerqueira, a formação da parceria se mostrou relevante a partir da constatação da existência de numerosos processos envolvendo seguros habitacionais aplicados a vícios construtivos, em variados empreendimentos localizados no estado de Pernambuco. O magistrado destacou a assinatura do termo para a conquista de mais celeridade processual em relação ao acervo dessas ações nas instituições judiciais. “É um marco de cooperação histórica entre dois grandes tribunais de nossa região. Que possamos viabilizar essa parceria de forma profícua. Dou as boas-vindas à equipe do TRF5, que junto aos nossos servidores e magistrados atuarão no sentido de desenvolver o melhor trabalho possível em prol do atendimento ao jurisdicionado. Atender o cidadão com agilidade e eficácia é nosso principal objetivo”, pontuou.

O presidente do TRF5, desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, enfatizou a parceria como fundamental no contexto vivenciado pela população local caracterizado pelo déficit de moradia. “É com imensa satisfação que vejo esse trabalho tão bem elaborado através da colaboração dos órgãos judiciários estadual e federal. As duas instituições se uniram com o objetivo de implementar o tratamento jurídico das demandas relativas a vícios construtivos de imóveis financiados pelo SFH, que são destinados à população de renda mais baixa. Que esse trabalho produza frutos concretos e ao fazê-lo beneficie o cidadão que mais precisa através da realização do direito à moradia, que está previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Quero então parabenizar todos os magistrados e servidores envolvidos nesse projeto que trarão um grande benefício à sociedade”, observou.

Em seu discurso, o coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJPE, desembargador Sílvio Neves Baptista Filho, citou os fatores que proporcionaram a parceria entre as instituições: a evolução da legislação com a introdução do capítulo da cooperação judiciária no Código de Processo Civil de 2015, e o advento da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e a sorte de encontrar magistrados e servidores na Justiça Federal de 1º e 2º grau, que não só acreditaram na viabilidade do acordo, como trouxeram ideias ousadas e inovadoras.

“A ideia surgiu por iniciativa do coordenador adjunto do Nupemec, juiz Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres, que coordenou o primeiro Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) do Estado, na cidade de Caruaru, em outubro do ano passado. Na oportunidade, foi relatada a dificuldade no cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que disciplinou a competência para julgamento das demandas relacionadas com SFH. Procuramos o TRF5, por meio do juiz auxiliar da Presidência, Marco Bruno Miranda Clementino, e chegamos a um consenso, após alguns encontros, para a união de esforços e atuação conjunta com a finalidade de aumentar a eficiência, a segurança jurídica e a celeridade na prestação jurisdicional nas demandas envolvendo vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Hoje é um dia histórico para os dois tribunais e um marco na Cooperação Judiciária, mas é principalmente o início de um trabalho que poderá render bons frutos para os jurisdicionados.”, afirmou.

A juíza federal Joana Carolina Lins Pereira parabenizou as instituições por formalizarem o termo de cooperação para desenvolver um projeto inovador e falou do papel da tecnologia para a promoção dessa parceria. “Os Centros de Inteligência têm o objetivo de procurar soluções estruturadas, planejadas, para casos de demandas que começam a se repetir e que sinalizam a necessidade de uma articulação interinstitucional para que possam alcançar uma solução não só justa, mas também efetiva. Esse é um caso emblemático para a atuação do Centro de Inteligência porque vamos trabalhar com demandas que têm se repetido na capital e no interior de Pernambuco e que necessitam dessa articulação não só entre o Judiciário, mas também envolvendo outras instituições, a exemplo da Caixa Econômica Federal. Elaboramos uma nota técnica que traz os detalhes de forma bem didática para a implementação do projeto, que fala sobre a triagem, a digitalização dos processos, a criação dos Núcleos 4.0 que demandarão uma estruturação para que possam receber esses processos. Acho realmente que esse projeto tem tudo para ser um sucesso”, considerou.

Participaram da assinatura do termo de cooperação judiciária e da nota técnica conjunta nº 1/2021, pela justiça estadual, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJPE, desembargador Sílvio Neves Baptista Filho; o coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, desembargador Mauro Alencar; o coordenador geral do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do TJPE, desembargador Erik de Sousa Dantas Simões; o desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima; e os juízes Frederico Tompson e Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres.  Pela justiça federal, participaram o presidente do TRF da 5ª Região, desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior; o juiz auxiliar da Presidência, Marco Bruno Miranda Clementino; o diretor do Foro, Juiz Federal Cláudio Kitner, representando a seção Judiciária de Pernambuco; o coordenador do Núcleo Regional de Cooperação Judiciária do TRF5, desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho; e a coordenadora do Centro de Inteligência da Justiça Federal em Pernambuco, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos


Presidente inaugura instalações reformadas no Fórum de Exu e homenageia servidor e magistrado da unidade

O Fórum Juiz Valdir Barbosa, localizado na Comarca de Exu, passou por mudanças com foco no atendimento da população e para garantir melhores condições de trabalho para magistrados e servidores. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, esteve na cidade na última quarta-feira (20/10), para a inauguração dos espaços reformados. 

A sala de audiências e o gabinete do magistrado, que antes funcionavam no mesmo espaço, agora contam com locais distintos, garantindo ambientes mais amplos e que respeitem o distanciamento necessário entre as pessoas, observando o momento de pandemia, melhorando, assim, as condições de atendimento ao público e de trabalho para os que integram o Judiciário. Além do presidente, compuseram a mesa de honra do evento o juiz Gleydson Pinheiro, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, o prefeito de Exu, Raimundinho Saraiva, o diretor do Foro, juiz Caio Pitta Lima, e o procurador de Justiça Valdir Barbosa, representando o Ministério Público. 

Durante a solenidade, o magistrado Caio Pitta Lima recebeu a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes, no grau comendador, outorgada em razão dos 199 anos do TJPE, pelos resultados alcançados pela Vara de Exu. O assessor do magistrado, servidor Diego Samuel Lima, também foi congratulado com o Diploma de Honra ao Mérito Judiciário, pelo trabalho realizado.

Em seu discurso, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a excelência no trabalho desenvolvido pelo magistrado, que vem cumprindo todas as metas estabelecidas para o Judiciário, além de ter digitalizado todo o acervo cível permitido. “O juiz Caio Pitta Lima vem realizando um trabalho jurisdicional e de cunho social muito grande. Recebendo essa medalha como juiz, está sendo reconhecido por todos nós como um dos nossos melhores magistrados do Estado” destacou o presidente.

Com a reforma, o chefe do Judiciário estadual falou do benefício a todos que vão receber a unidade da Justiça estadual revitalizada. “O Judiciário dota o Fórum de condições dignas não apenas para seus servidores e magistrados, mas para todos os advogados, membros do Ministério Público, e a sociedade. É importante que nós tenhamos dignidade no nosso trabalho. Renovamos todo o espaço”, afirmou.

O Fórum de Exu tem uma Área do prédio: 384,89 metros quadrados. Atua com uma Vara Única. A comarca receberá, ainda este ano, mais de 1.200 processos oriundos da Comarca de Moreilândia, seguindo o plano de agregação de comarcas estabelecido pela atual gestão. 

O juiz Caio Pitta Lima agradeceu a concessão da medalha ao presidente e demais desembargadores e destacou que ninguém constrói nada sozinho. “Esta demonstração aumenta meu desejo de garantir uma Justiça ágil e eficiente. Parafraseando Rui Barbosa, a Justiça atrasada não é Justiça; se não injustiça qualificada e manifesta”, afirmou. 

Para o magistrado, a reforma foi muito importante para garantir espaços adequados para o atendimento ao público. “Hoje ampliamos a sala de audiências, o que vai gerar mais comodidade para a população, que terá, nesse período de pandemia da Covid-19, um espaço em que serão realizadas as audiências presenciais, que retornarão em breve, com segurança não só para o cidadão, como para os magistrados e servidores”, pontuou.

O prefeito de Exu avaliou a obra realizada pelo TJPE como um grande benefício para a população. “É com muita alegria que recebo o nosso presidente na cidade de Exu, inaugurando essa reforma que dará mais qualidade, mais aconchego, mais conforto não só ao nosso povo que usa essa comarca como também para os que aqui prestam seus serviços com um melhor local de trabalho”, observou.

Também acompanharam a inauguração o diretor geral em exercício do TJPE, Marcel Lima, o secretário de Administração, Francisco Abreu, o diretor de Infraestrutura do Tribunal, Sebastião Gondim, e o chefe da Assessoria Policial, Fabiano Luna.

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Texto e foto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE


TJPE inaugura posto de expedição de carteira de identidade para crianças e adolescentes atendidos pelo CICA

Representantes das instituições parceiras durante a inauguração do posto de emissão de carteira de identidade 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude e o programa CICA Cidadania, em parceria com a Secretaria de Defesa Social (SDS), inaugurou, nesta quarta-feira (13/10), um posto de emissão de carteira de identidade para crianças e adolescentes usuários do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), na Rua João Fernandes Vieira, 405, Boa Vista. O objetivo da ação é garantir e proteger a efetivação dos direitos humanos dos jovens, dos sistemas socioeducativo e protetivo, dando celeridade também à tramitação de processos na área da Infância e Juventude. A expectativa é a expedição de mil carteiras por mês. Participam também como parceiros da ação, a Polícia Civil de Pernambuco, por meio do Instituto de Identificação Tavares Buril e do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente – DPCA. 

A inauguração do posto é mais uma conquista do Projeto CICA Cidadania. Desenvolvido pela Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição e pela 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, a iniciativa já atendeu mais de 500 adolescentes, possibilitando que jovens cumpram a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, ao mesmo tempo em que são inscritos para a utilização de diversos serviços como expedição de documentos, suporte às famílias e programas de qualificação profissional, em parceria com outras instituições.

“O serviço é um marco no processo de cidadania da Infância e Juventude de Pernambuco. Hoje se concretiza um antigo desejo nosso, que começou na gestão da Coordenadoria da Infância e Juventude com o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, atual corregedor geral do Estado. O posto de atendimento vai servir a todos que são atendidos no CICA por meio das Varas da Infância e Juventude da Capital e da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição. A perspectiva é de estender essa iniciativa para um número cada vez maior de crianças e adolescentes e servir de modelo para outros estados”, afirmou o gestor do projeto e juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Paulo Roberto de Sousa Brandão.

O posto irá funcionar no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA)

O coordenador do Projeto Cica Cidadania, Gerailton José da Silva, enfatizou a relevância do serviço para a agilização dos processos a partir da expedição célere da carteira de identidade dos adolescentes partes em processos do sistema socioeducativo. “Por vezes tínhamos que suspender o trâmite de uma ação até regularizar a identificação do adolescente infrator. Ao agilizarmos a sua identificação conseguimos dar seguimento ao processo e resgatar a cidadania do jovem após o cumprimento das medidas socioeducativas e a posterior busca da sua reinserção no sistema de ensino e no mercado de trabalho”, observou.

O secretário de Defesa Social, Humberto Freire, destacou a união entre os órgãos públicos parceiros para a concretização do serviço. “Reunimos esforços para conferir mais cidadania e dignidade para crianças e adolescentes que serão atendidos por essa unidade e quando a gente faz isso está trabalhando no resgate da sua cidadania. Tudo que fazemos com integração, conseguimos executar mais e melhor. Essa parceria tem proporcionado avanços no Tribunal e foi fundamental para continuar atendendo o cidadão de forma célere e eficaz durante a pandemia da Covid-19”, pontuou.

Participaram também da inauguração, o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Nehemias Falcão; o subchefe da Policia Civil de Pernambuco, Darlson Macedo; e o gestor do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), Paulo Jeann.  

Reconhecimento do projeto - Em agosto deste ano, o Projeto CICA Cidadania foi um dos vencedores da primeira edição do Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Cica Cidadania foi vencedor no eixo temático das medidas infracionais, dentro da Categoria Juiz. Em sua primeira edição, a premiação instituída pelo CNJ tem o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento a iniciativas do Poder Judiciário, do sistema de justiça, do setor público e da sociedade civil que reforcem a importância da defesa e preservação dos direitos do segmento infanto-juvenil, incentivando o compartilhamento de boas práticas relacionadas ao tema para serem replicadas em todo o país.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Ademar Filho | K9 Produções e Eventos


Réus são condenados em júri com mais de 32 horas na Comarca de Afogados da Ingazeira

Com duração superior a 32 horas, a Vara Criminal de Afogados da Ingazeira iniciou, na quarta-feira (13/10), o julgamento dos réus Robervânio de Lima Santos, Irene Lopes Cordeiro e Luciano Ferreira de Oliveira. Os três foram responsáveis pelo homicídio de João Lucas Alves de Souza, ocorrido no Distrito de Jabitacá, região do município de Iguaracy, no Sertão do estado. Com a oitiva de 14 testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório dos acusados, o júri se estendeu até o início da madrugada da sexta-feira (15.10). O caso teve grande repercussão na região.

Após cumpridas as etapas do julgamento, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação dos réus. O juiz Bruno Querino Olímpio, que presidiu a sessão, aplicou as penas de 21 anos de reclusão para Robervânio de Lima Santos, como executor; de 18 anos de reclusão para Luciano Ferreira de Oliveira, como intermediário e de 18 anos de reclusão para Irene Lopes Cordeiro, como mandante do crime. Responde ainda pelo homicídio o réu Gilmar Bezerra da Silva, que se encontra foragido da Justiça e foi desmembrado do processo.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 16 de julho de 2019, no Pátio de Eventos do Distrito de Jabitacá, em concurso de pessoas, os réus mataram João Lucas Alves de Souza, sendo o crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Também foram aplicadas as qualificadoras de motivação fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que foi atingida por vários disparos de arma de fogo.

Consta no processo que a vítima, no dia do fato, estava com amigos no Pátio de Eventos do Distrito de Jabitacá, quando chegou o executor dos disparos de arma de fogo. Ainda de acordo com a denúncia, “o executor descrito se trata de Robervânio de Lima Santos, conhecido pistoleiro, ‘matador de aluguel’, residente no Agreste do estado e com vínculos familiares no Povoado Monte Alegre, pertencente à Zona Rural do Município de Iguaracy-PE. Também há provas nos autos que estampam que Irene Lopes Cordeiro Ferreira de Oliveira e Gilmar Bezerra da Silva teriam participação na empreitada criminosa, na condição de intermediadores e apoiadores logísticos do homicídio em tela”.

Além do magistrado Bruno Querino Olímpio, participaram da sessão do júri o membro do Ministério Público, Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos; a assistente de acusação, Fernanda de Oliveira Justino; e os advogados de defesa, Hiago José Perazzo Alves, Alexandre de Almeida e Silva e Wilani Gomes de Brito.

Também prestaram suporte ao julgamento o assessor do magistrado, Glauco Harison de Sousa Veras; o chefe de secretaria, Danilo Gonçalves Maciel; e os oficiais de justiça, Jackson Pessoa Ribeiro e Marta Roseana de Oliveira Medeiros. Para a escolta dos três réus, 14 policiais trabalharam em esquema de rodízio.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Cortesia


Novo desembargador do TJPE toma posse

O novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Isaías de Andrade Lins Neto, tomou posse formal nesta terça-feira (19/10). A cerimônia aconteceu no Salão Nobre, do Palácio da Justiça, no Recife. O magistrado foi eleito por unanimidade, pelo critério de merecimento, em votação realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na segunda-feira (18/10). A solenidade contou com a presença do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, além de magistrados, servidores, gestores do Judiciário estadual pernambucano, procuradores e advogados.

No discurso de posse, Isaías de Andrade Lins Neto agradeceu a confiança dos colegas para a eleição ao cargo, e falou da expetativa da atuação no 2º Grau. “Quero agradecer a todos que me elegeram. Ao iniciar essa nova etapa da minha vida, no sistema colegiado, pretendo continuar com todo o entusiasmo, trabalhando em prol da modernização da instituição para aproximar cada vez mais o Judiciário da sociedade, que é o destinatário principal dos nossos serviços. Precisamos sempre buscar inovações tecnológicas, principalmente agora, em virtude da pandemia da Covid-19. Essa nova realidade exigiu a necessidade de enfrentamento rápido por parte do Tribunal, o que foi e está sendo feito muito bem na atual gestão”, afirmou.

O desembargador relembrou ainda o início da carreira na magistratura e reafirmou o compromisso para o exercício dessa nova etapa no Tribunal. “Atuo há mais de 29 anos como magistrado. Ingressei em 1992, aos 22 anos de idade, como juiz na Comarca de Tabira. Ao longo da carreira no Judiciário pernambucano enfrentei vários desafios, sempre tentando superar cada um deles com perseverança. Chego agora aos 51 anos mais confiante e seguro para assumir esse novo capítulo da minha vida. Venho com espírito de contribuir, de ajudar mais e o que for possível fazer farei com muita dedicação, como sempre procurei agir”, pontuou.

O presidente do TJPE, Fernando Cerqueira, parabenizou o novo desembargador e elogiou a sua trajetória no Judiciário. “Vejo que o seu trabalho sempre foi realizado com empenho e percebo muita vontade de contribuir para o desenvolvimento de uma Justiça cada vez melhor, no 2º Grau. A sua contribuição não será só como magistrado, mas como o cidadão de bem que você é, sempre disposto a auxiliar a todos que atuam próximos. Então o recebo com muita alegria nesse órgão colegiado e nessa casa de justiça, que nos traz muito orgulho. Somos o quarto Tribunal mais antigo do país e referência em muitas áreas. Fico feliz em ter o seu trabalho e sua dedicação para nos ajudar nesse intenso processo de desenvolvimento em que vivemos”, observou.  

Trajetória - Isaías Andrade Lins Neto nasceu em 2 de abril de 1970, no município de Jacobina, na Bahia. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), e fez especialização em Direito Público e Privado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Iniciou a carreira como magistrado na Comarca de Tabira, em 1992. Desde 2004 é juiz titular da 33ª Vara Cível – Seção A.

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Pleno elege novo desembargador do TJPE
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE

 


Pleno elege novo desembargador do TJPE

O juiz Isaías de Andrade Lins Neto foi eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o cargo de desembargador da Corte estadual. A sessão para a escolha, composta por 45 desembargadores, aconteceu na manhã desta segunda-feira (18/10), no Palácio da Justiça, no Recife. O magistrado foi escolhido através do critério de merecimento para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José Fernandes de Lemos, ocorrida em 23 de junho deste ano. O presidente do Judiciário estadual, desembargador Fernando Cerqueira, e o 1ª vice-presidente do TJPE, desembargador Eurico de Barros, presidiram os trabalhos. O TJPE é composto por 52 desembargadores. A posse formal do novo desembargador acontece, nesta terça-feira (19/10), às 11h, no Salão Nobre, no 2° andar do Palácio da Justiça.

No total, concorreram ao cargo sete magistrados. Além de Isaias de Andrade Lins Neto, que obteve 45 votos, também figuraram na lista tríplice para ocupar a vaga, os juízes Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, com 42 votos, e Eduardo Guilliod Maranhão, que teve 38 votos. Também foram votados a juíza Paula Maria Malta Teixeira do Rêgo, com nove votos, e o juiz Élio Braz Mendes, com um voto. Participaram como candidatos, ainda, os juízes Alexandre Freire Pimentel e André Vicente Pires Rosa. O juiz Isaías de Andrade Lins Neto figurou pela terceira vez na lista tríplice e o juiz Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, pela segunda vez. 

O magistrado Isaías de Andrade Lins Neto falou, em discurso, o que representa o início do exercício do novo cargo na sua trajetória no TJPE. “Eu me sinto muito feliz e honrado por ter sido escolhido pelo Tribunal de Justiça para integrar a Corte. Nessa nova missão manterei o mesmo compromisso de exercer a atividade judicante com dignidade e honradez, como fiz durante esses 29 anos de magistratura. Será uma nova etapa, em que seguirei procurando servir bem à sociedade, priorizando a Justiça nas decisões para construir um Judiciário melhor, que se aproxime cada vez mais do jurisdicionado. Esse é o meu principal compromisso, trabalhar sempre com ética nessa Corte, que é tão respeitada no Brasil”, pontuou.  

Histórico - Isaías Andrade Lins Neto nasceu em 2 de abril de 1970, no município de Jacobina, na Bahia. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), e fez especialização em Direito Público e Privado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Foi designado, no início da carreira, para a Comarca de Tabira, em 1992, quando acumulou as Comarcas de Itapetim, São José do Egito, Afogados da Ingazeira, Sertânia, Carnaíba e Triunfo. Promovido para o cargo de juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância, assumiu a Comarca de Bezerros, sendo designado posteriormente para a Comarca de São Caetano e, em 1996, foi removido e titularizado na 2ª Vara da Comarca de Água Preta, ocasião em que acumulou algumas Comarcas da Mata Sul. 

Em 1997, foi removido para a 1ª Vara da Comarca de Vitória de Santo Antão e, em fevereiro de 1998, foi promovido por merecimento para o cargo de juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância (Recife), sendo designado inicialmente para o Juizado do Consumidor. Em 2001 foi titularizado na 1ª Vara de Executivos Fiscais do Estado e, desde 2004 é juiz titular da 33ª Vara Cível – Seção A. Em todas as Comarcas do interior em que foi designado e na 8ª Zona Eleitoral do Recife, atuou na função de juiz Eleitoral.

Em 2015, substituiu o desembargador Roberto Maia. No biênio 2016/2017, na gestão do desembargador Leopoldo Raposo, foi assessor especial da Presidência do TJPE, quando coordenou o Núcleo de Precatórios. Na época, participou da Diretoria da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios por dois mandatos. Foi ainda assessor da 1ª Vice-Presidência do TJPE, no biênio 2018/2019, e assessor da 2ª Vice-Presidência, no biênio 2020/2021, ambas durante a gestão do desembargador Cândido Saraiva.

Ministrou aulas na área de direito do consumidor e requisição de precatórios, na Escola Judicial do TJPE (Esmape), inclusive em cursos de vitaliciamento de magistrados. Proferiu algumas palestras sobre direito do consumidor, precatórios e recuperação judicial, dentre outros temas. Participou de grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), auxiliando na elaboração da resolução que disciplina o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN).

Proposta orçamentária – Na reunião do Pleno, também foi apreciada a proposta orçamentária do Judiciário estadual para 2022, que foi aprovada por unanimidade. A proposta está sendo analisada na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe). 
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Texto; Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos; Arnando Artoni | K9 Produções e Eventos 


TJPE investe em equipamentos de tecnologia para aprimorar prestação de serviço

O Tribunal de justiça de Pernambuco (TJPE) está adquirindo cerca de 550 notebooks para uso pelas unidades judiciais, servidores e magistrados do Judiciário. O objetivo é garantir a substituição dos equipamentos que não se encontram mais em condições de uso e acréscimo para garantir a estrutura necessária para atividades administrativas e judiciais. A aquisição tem como finalidade a agilidade e a melhoria da prestação de serviços. A última compra de notebooks pelo Tribunal foi realizada em 2017. 

Além da necessidade de substituição de diversas unidades, o TJPE registrou um aumento na demanda de computadores portáteis devido às nomeações de novos magistrados desde 2017, como também pela realização de mutirões de Justiça, equipes em viagens e pela intensificação do trabalho remoto devido à pandemia do novo coronavírus. 

“Essa iniciativa, aliada ao investimento que o Tribunal vem realizando no seu parque tecnológico, tem como foco a transformação digital da Justiça, torná-la mais ágil, eficiente e acessível para a população. Para isso, precisamos garantir a estrutura tecnológica necessária para que as unidades, os magistrados e os servidores possam prestar um serviço judicial, que é tão essencial para a sociedade, de qualquer lugar”, avaliou o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

Os computadores serão adquiridos por meio de Ata de Registro de Preço. As especificações e a licitação foram realizadas pela secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Semana da Autoinspeção contribui para diminuição de taxa de congestionamento do TJPE em setembro

Arte da Semana da Autoinspeção

Mais de 71 mil processos impulsionados decorrentes de arquivamento, definitivo ou provisório; baixas, suspensões e envio para recurso. Este foi o resultado da Semana de Autoinspeção 2021 do Poder Judiciário estadual, realizada de 13 a 17 de setembro, que contribuiu, ao lado de arquivamentos realizados nos executivos fiscais, para a diminuição de mais de 5% da taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no mês de setembro. A iniciativa, que este ano também contabilizou a taxa de congestionamento líquida, tem como objetivo promover a baixa de litígios já sentenciados pendentes de arquivamento definitivo ou passíveis de suspensão e de arquivamento provisório, estimulando a prática de gestão cartorária nas unidades judiciárias e a agilidade no encerramento adequado dos feitos. Confira o resultado final.

Das mais de 71 mil ações impulsionadas, 45.853 foram referentes a processos eletrônicos e 25.156 referentes a litígios físicos. Estes últimos sofreram o impacto da situação excepcional vivenciada pela pandemia, onde as medidas de restrições impostas afetaram e ainda afetam diretamente a quantidade de pessoas presentes fisicamente nas unidades judiciárias. Do período dos atos preparatórios (5 de agosto a 10 de setembro) até o final da Semana da Autoinspeção (17 de setembro), mais de 71% dos processos-alvo foram movimentados, o que corresponde à movimentação de 153.397 litígios.

A Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Capital foi uma das unidades judiciárias que se destacaram. No local, foram impulsionados mais de 820 feitos, o que corresponde a mais de 50% dos processos-alvo. Para a juíza Ana Mota a iniciativa é uma oportunidade importante de rever o trabalho desenvolvido e atualizar o acervo. “Apesar de ser um esforço maior de todos, em especial da secretaria, ao final ficamos satisfeitos com o alcance das atividades. A organização e a otimização dos procedimentos também são fatores preponderantes. A chefe de secretaria é muito atuante e desenvolve um serviço orientado e com distribuição de tarefas de forma inteligente e ordenada para o alcance das metas propostas”, afirma. A magistrada também ressalta que a articulação com os diversos atores envolvidos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, é essencial na condução dos trabalhos, além da integração entre a secretaria e o gabinete. 

Dentre as Diretorias que mais se destacaram está a Diretoria Cível do 1º Grau, que promoveu a maior baixa de processos em números absolutos, com mais de 4.300 litígios arquivados, e a Diretoria da Regional da Mata Sul, que impulsionou o maior percentual, cerca de 57% dos processos-alvo através do arquivamento definitivo ou provisório, da baixa, do envio para recurso ou da suspensão.

“Autoinspeção encerrou, mas o trabalhou não acabou” – Apesar da grande relevância da Semana da Autoinspeção para o Judiciário pernambucano, é de extrema importância que as unidades incluam no seu dia a dia a prática da gestão cartorária e a agilidade no encerramento adequado dos feitos. Esta medida é relevante não só para taxa de congestionamento do TJPE, mas para todos que trabalham na unidade, pois através disto é possível ver o resultado de todo o esforço empenhado pela equipe. 

Uma prova desse empenho é o arquivamento de cerca de 11 mil processos realizados após a Autoinspeção até o dia 8 de outubro. A magistrada Catarina Vila-Nova, que contribui com o monitoramento e direcionamento da Semana da Autoinspeção e coordena o Comitê de Governança de Dados e da Estratégia do TJPE, reforça a importância dessas atividades e seus benefícios. “A correta movimentação é a forma de revelar estatisticamente o constante engajamento e dedicação que tem os juízes e servidores no desempenho de sua missão de prestar um serviço de qualidade ao cidadão. O reconhecimento pelo trabalho realizado motiva e impulsiona o ser humano”, explica a magistrada. 

Segundo a magistrada, o grande número de arquivamentos nos meses de novembro e dezembro de 2020 foi importante para reduzir a taxa de congestionamento do TJPE e colocá-lo no primeiro lugar dentre os tribunais de médio porte, sendo este resultado o melhor da instituição na série histórica do relatório do Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça. “Precisamos manter o foco, pois existem muitos processos que ainda podem ser arquivados e suspensos até 31 de dezembro de 2021 para, desta forma, repetirmos o excelente desempenho no ano de 2022”, declara a juíza Catarina Vila-Nova.

Quer diminuir o número de processos e aumentar a eficiência da sua unidade? Converse com a sua equipe e sugira a separação de alguns momentos do dia ou da semana para promover as diligências necessárias nos litígios já sentenciados pendentes de arquivamento definitivo ou passíveis de suspensão e de arquivamento provisório. Continue tirando dúvidas no blog da Semana da Autoinspeção. No local, você tem acesso ao Sicor, às perguntas mais frequentes e ao canal de contato.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design Gráfico | Ascom TJPE


TJPE inicia agregação da Comarca de Lagoa do Ouro à Comarca de Correntes

A partir desta segunda-feira (18/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inicia a agregação da Comarca de Lagoa à Comarca de Correntes. O procedimento deve terminar até o dia 29 de outubro e, em razão disso, os prazos dos processos comarca agregada ficarão suspensos até que se ultime a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de Correntes.
 
De acordo com o Ato 899/2021, todos os processos da Comarca de Lagoa do Ouro serão redistribuídos para a Comarca de Correntes, seguindo a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária de Pernambuco, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias. Ademais, magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.
 
Processos físicos – caberá à Comarca de Lagoa do Ouro sanear todas as pendências de seus processos físicos, tais como a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), devolução de mandados, juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Além disso, deverá ser feita a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Correntes, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados, a ser entregue na unidade judiciária para a qual foi redistribuído.
 
Confira aqui o Ato GP 899/2021 na íntegra.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

Novos servidores tomam posse no TJPE

Na quinta-feira (14/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou a cerimônia de posse de 36 servidoras e servidores, aprovados no concurso público de 2017. Em cumprimento aos protocolos determinados pelas autoridades sanitárias, a cerimônia aconteceu de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Ascom TJPE no YouTube para que familiares e amigos pudessem acompanhar.

A solenidade foi presidida pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, que, em nome de todo o Tribunal de Justiça, deu as boas-vindas aos novos integrantes da instituição. “Sabemos como é longo o caminho para se conquistar um cargo público, mas um dia o sonho se torna realidade e hoje as senhoras e os senhores estão aqui tomando posse de um cargo que escolheram e acabam de prestar juramento como servidores públicos. Os senhores não têm ideia de como eram esperados e hoje é um dia memorável. Estão entrando em um Poder Judiciário extremamente respeitado em todo o Brasil. Os números que nós ostentamos hoje e que foram publicados pelo Conselho Nacional de Justiça trazem o Poder Judiciário do estado de Pernambuco como um todo em primeiro lugar na transparência, em segundo lugar entre todos os Tribunais na efetividade. É um Tribunal reconhecido pela qualidade no serviço público”, destacou o desembargador, ressaltando a importância de cada um na prestação jurisdicional.

O secretário Adjunto de Gestão de Pessoas, João Carlos Cavalcante, falou do sentimento de felicidade que permeia a todos diante da chegada dos profissionais. “É uma grande vitória e um grande mérito entrar em um concurso público tão concorrido. E isso desencadeia uma série de momentos de felicidade. A SGP está muito feliz, a Diretoria Geral também, porque temos a oportunidade de trazer mais pessoas para o Judiciário para ajudar na missão dessa importante instituição que está completando 200 anos. Estão felizes também os colegas servidores e magistrados que vão recebê-los nas Unidades e, por sua vez, a sociedade também fica feliz por ter mais pessoas para ajudar a solucionar os seus conflitos”, disse o secretário adjunto parabenizando a todos.

A técnica judiciária Lívia Leal Montenegro Wanderley fez a leitura do juramento em nome de todos os empossados. Ao final da cerimônia houve a exibição do Hino de Pernambuco, com as imagens que compõem as principais belezas naturais e pontos turísticos do estado.

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Texto e foto: Amanda Machado | Ascom TJPE


Atendimento presencial volta a ser realizado em sete Casas de Justiça e Cidadania do TJPE

A Casa de Justiça e Cidadania do Bongi é uma das unidades que voltou ao atendimento presencial

O atendimento presencial ao cidadão voltou a ser realizado em sete Casas de Justiça instaladas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no estado de Pernambuco. As unidades do Coque e do Bongi, no Recife, e as unidades presentes em Caruaru, Petrolina, Rio Formoso, Nazaré da Mata e no Arquipélago de Fernando de Noronha já estão funcionando de forma presencial de acordo com o expediente divulgado no portal do Tribunal. A pessoa só precisa levar um documento de identificação. Não é necessário agendar horário.

O retorno do atendimento presencial nas Casas levou em consideração o avanço do plano de vacinação e a melhora dos indicadores epidemiológicos em Pernambuco, além de seguir a Recomendação nº 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda ao Judiciário a adoção de medidas para garantir o acesso à justiça para os excluídos digitais. “Com o retorno do atendimento presencial, as Casas de Justiça passaram a receber a população nas suas dependências. É um passo muito importante, pois atendemos as pessoas mais simples, que têm dificuldades com tecnologia, sendo a forma mais abrangente do Poder Judiciário prestar serviços de cidadania”, afirma o coordenador do Núcleo de Conciliação (Nupemec), desembargador Erik Simões. 

Os serviços gratuitos prestados pelas Casas de Justiça e Cidadania abrangem mediação de conflitos por meio da conciliação; casamentos coletivos; ações voltadas para a cidadania; orientações jurídicas sobre direito do consumidor e do trabalho; orientações sociais sobre aposentadoria e previdência e benefícios concedidos pelo governo; e encaminhamentos para diversas instituições. 

Nas questões judiciais, as Casas da Justiça podem resolver gratuitamente os diversos casos mesmo que não estejam ajuizados em um processo, tais como pensão alimentícia, separação e divórcio, reconhecimento e término de união estável, guarda e visitação de menores, investigação e reconhecimento de paternidade.

Em 2022, há previsão de retorno do atendimento presencial na Casa de Justiça e Cidadania da Focca em Olinda e da Casa da Facol em Vitória de Santo Antão.

A instalação e o funcionamento dessas unidades estão regulamentados no Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Art. 75-A, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 353, de 23/03/2017). Por meio de uma atuação interdisciplinar, As Casas de Justiça e Cidadania visam promover o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário. Podem ser implantadas em cidades, bairros, vilas e povoados pelo TJPE ou em parceria com instituição de ensino.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE exigirá comprovante de vacinação para a entrada nos prédios do Judiciário

Imagem do Palácio da Justiça
 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) disciplinou, por meio do Ato n. 43/2021, normas para o ingresso de pessoas nos prédios do Judiciário. De acordo com o regulamento, que entra em vigor no dia 25 de outubro, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e estagiários dessas instituições, advogados, estagiários de Direito inscritos na OAB, funcionários de instituições bancárias, restaurantes, lanchonetes e o público em geral devem comprovar a vacinação contra a Covid-19 para acessar as dependências do TJPE, sendo observados o cronograma vacinal de cada localidade.

Servem como comprovação o certificado de vacina digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – Conecte SUS e o cartão de vacinação impresso emitido por autoridade de saúde. As pessoas que possuem contraindicação para o recebimento da vacina devem apresentar o relatório médico que justifica o óbice à imunização. Essas exigências são válidas para maiores de 12 anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde, conforme cada localidade.

Para facilitar o controle de acesso ao TJPE, os órgãos, as instituições e as empresas constantes no Ato poderão enviar a relação atualizada de todos que trabalham nos prédios da instituição, bem como os comprovantes de vacinação ou o relatório médico, para o setor de administração predial. Nestes casos, fica dispensada a apresentação do documento no primeiro ingresso ao prédio, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 3º.

Ainda de acordo com o normativo, caberá à administração de cada prédio a sinalização do local sobre as regras e a fixação de cartaz divulgando o Ato; a manutenção do cadastro das pessoas que integram os órgãos e as empresas citadas no artigo 1º, que deverão cumprir a exigência no primeiro ingresso ao prédio do TJPE, ficando dispensadas nas entradas posteriores na mesma edificação; o controle do acesso do público, mediante apresentação de comprovante vacinal e documento oficial com foto; e a manutenção do acesso às dependências dos locais para que não haja tumulto ou aglomerações. 

A exigência da comprovação da vacina contra o Covid-19 ou a justificativa ao óbice à imunização já é feita a servidoras, servidores, magistradas, magistrados e prestadoras e prestadores de serviços da instituição, conforme disciplinou o Projeto de Resolução n. 18/2021, aprovado no dia 27 de setembro. Leia a Resolução publicada no Diário de Justiça eletrônico.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco ressalta que a comprovação da vacinação não exclui a necessidade do cumprimento das regras de segurança à saúde e dos protocolos impostos para o enfrentamento à Covid-19 estabelecidos pela instituição e pelas autoridades de saúde do Estado, bem como a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas maiores de dois anos de idade.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE aprova Resolução que torna obrigatória vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores, magistrados e funcionários do Poder Judiciário estadual

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, nesta segunda-feira (27/9), o Projeto de Resolução nº 018/2021, que determina a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário estadual. A norma aprovada prevê a imunização contra a Covid-19 para todos os magistrados e magistradas, servidores e servidoras do TJPE, assim como para todos os prestadores e prestadoras de serviços contratados pela instituição. Leia aqui a Resolução publicada no Diário de Justiça eletrônico.

O projeto foi publicado na Edição 169/2021 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em 14 de setembro. O texto substitutivo aprovado foi apresentado pela Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal. Magistrados e servidores terão que comprovar a realização da imunização completa contra o Coronavírus, ou apresentar justa causa para não tê-la feito de modo a permitir o uso regular das suas funções públicas. Aquele (a) que não comprovar a realização da primeira dose ou dose única da vacinação contra a Covid-19 ou não apresentar justa causa para não a ter feito será impedido(a) de permanecer nos seus locais de trabalho.

Será permitido o exercício funcional regular para aqueles que tomaram a primeira dose até o curso da imunização completa com a aplicação da segunda dose da vacina, respeitados os prazos definidos no calendário de vacinação municipal, desde que devidamente comprovado. Essa permissão não se aplica às magistradas, servidoras e prestadoras de serviços durante o estado gravídico.

Ainda de acordo com o documento, serão aceitos como comprovante de vacinação o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 em sua versão impressa, emitido através do aplicativo ou na versão web do Conecte SUS Cidadão, bem como cópia do comprovante de vacinação, que deverá ser registrado como fiel ao documento original pelo(a) servidor(a) público(a) que o recebeu após a devida verificação.

A comprovação da vacinação, ou a apresentação de declaração médica que justifique não ter realizado a imunização, para as magistradas e magistrados, servidoras e servidores, bem como para todos os prestadores e prestadoras de serviços terceirizados, deverá ser feita junto à Secretaria Judiciária, Secretaria de Gestão de Pessoas ou unidade interna com competência análoga, até o dia 11 de outubro de 2021.

A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19, caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas nas leis que regem a Magistratura Nacional, os Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco e os Prestadores de Serviços Terceirizados. É válido salientar que a justa causa que isenta a vacinação contra a Covid-19 é de natureza de saúde, e que a comprovação da justa causa dar-se-á mediante a apresentação de declaração médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a referida vacinação, contendo assinatura médica e carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital.

Caberá à chefia imediata dos servidores exigir a apresentação da referida documentação. Cada unidade judiciária ou administrativa do TJPE deverá fazer os registros nos assentamentos funcionais dos magistrados (as) e servidores (as), ficando de posse dessa documentação para eventuais apurações, bem como acompanhar se a imunização completa já foi realizada. Transcorrido o prazo estabelecido para a devida comprovação, a unidade competente deverá adotar as medidas legais aplicáveis.

Após a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos será instaurado processo administrativo para apurar o abandono de serviço pelo servidor público, que ficará sujeito às penalidades previstas em Lei, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Caso haja suspeita de falsidade nos dados de comprovação de vacinação contra a Covid-19, ou na declaração médica de contraindicação, os (as) magistrados (as) e servidores (as) serão convocados para prestar esclarecimentos e, comprovada a irregularidade, estarão sujeitos (as) às sanções previstas em lei.

O documento estabelece também que as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Poder Judiciário Estadual deverão apresentar declaração assinada por seus respectivos representantes legais, conforme modelo constante do Anexo Único do Normativo, até o dia 13 de outubro de 2021, registrando que todos os seus prestadores(as) de serviços estão vacinados contra a Covid-19, de acordo com o calendário oficial divulgado pelo respectivo município onde residem, ressalvados os casos em que aguardam a(s) próxima(s) dose(s). O descumprimento ou apresentação de declaração falsa pelas empresas prestadoras de serviços, ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas em lei ou contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório. As empresas prestadoras de serviços contratadas submeter-se-ão a todas as medidas e procedimentos de fiscalização para o cumprimento da Resolução.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE concede medalha de seus 200 anos de criação a autoridades e magistrados

Dois homens seguram um certificado amarelo. Ao fundo aparecem pessoas de pé e as bandeiras do Brasil, de Pernambuco e do TJPEO desembargador Mauro Alencar foi um dos contemplados pela medalha de 200 anos de criação da corte pernambucana

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, prestou homenagem a cinco autoridades, dois desembargadores e quatro juízes de Direito que atuam no Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais, concedendo a medalha de 200 anos de criação da corte pernambucana, em solenidade realizada no Palácio da Justiça, na manhã desta quarta-feira (13/9).

Entre as personalidades externas ao Tribunal homenageadas, os agraciados foram o defensor público-geral do Estado, José Fabrício de Lima Silva, o procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Augusto de Freitas e a subprocuradora geral de justiça do MPPE, Zulene Santana de Lima Norberto, o secretário de justiça e direitos humanos, Pedro Eurico, e a coordenadora do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jackeline Florêncio.

Os magistrados da Corte pernambucana homenageados foram o presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário, desembargador Mauro Alencar, a coordenadora da Mulher, a desembargadora Daisy Pereira, a coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza de Direito Ana Luiza Saraiva Câmara, e os juízes assessores especiais da Presidência, Fernanda Chuahy de Paula, Frederico Tompson e José Henrique Dias Coelho.

Em seu discurso, o presidente destacou que o TJPE hoje uma das cortes mais transparentes e efetivas do Judiciário Brasileiro, de acordo com ranking do CNJ. Em seguida, o magistrado parabenizou a todos os agraciados pelo trabalho realizado no Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais, desde setembro de 2020, quando ele ainda era informal. O chefe do Poder Judiciário estadual celebrou a formalização do grupo com a assinatura do Ato Conjunto nº 42/2021. “Estamos aqui comemorando mais um passo no fortalecimento da cidadania e das garantias fundamentais. Todos vocês merecem essa homenagem pelo trabalho que realizaram e que vão continuar desempenhando a partir de agora, de forma oficial”, declarou Cerqueira.

Para a juíza de Direito Ana Luiza Saraiva Câmara, a homenagem prestada pelo Tribunal é um reconhecimento pela dedicação à magistratura. “Tenho muito orgulho de integrar a magistratura pernambucana. Recebo essa homenagem como um reconhecimento pelos 18 anos de serviços prestados com muita dedicação ao TJPE. Também estou muito feliz com nossos recentes resultados, como nossa excelente posição no ranking de transparência e efetividade do CNJ”, afirmou a magistrada.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE 
Foto: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos


TJPE oficializa participação em Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais

O documento foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, no Palácio da Justiça

Em cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oficializou a sua participação no Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais, instituído pela assinatura do Ato Conjunto nº 42/2021 com representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE). O documento foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, em seu gabinete no Palácio da Justiça, no Recife. O Ato também foi assinado pelo defensor público-geral do Estado, José Fabrício de Lima Silva, pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Augusto de Freitas, e pelo secretário de justiça e direitos humanos, Pedro Eurico. O grupo foi criado com o apoio e a participação do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (CNJ/PNUD), sendo representado pela coordenadora do programa no estado, Jackeline Florêncio.

A instituição do Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais atende às mudanças legislativas nas últimas décadas no Brasil, que tratam da redução do encarceramento e da aplicação de penas alternativas diversas das penas privativas de liberdade, como a Lei nº 12.403./2011, que instituiu as medidas cautelares diversas da prisão, e a Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que instituiu o acordo de não persecução penal, permitindo que MP e acusados possam entrar em acordo em fase pré-processual. Diante desse novo contexto, o Poder Judiciário adotou como política institucional a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição as penas privativas de liberdade, a partir da edição da Resolução nº 288/2019 do CNJ.

Com a formalização do grupo no estado de Pernambuco, as instituições ligadas ao Sistema de Justiça e o Poder Executivo terão um espaço permanente de diálogo para debater e qualificar métodos e fluxos da aplicação de alternativas penais. O grupo ainda terá como missão a constante contribuição com o fortalecimento de uma política estadual de alternativas penais e deverá promover capacitações, palestras, seminários e cursos no campo das alternativas penais e da justiça restaurativa.

“Desde setembro de 2020, esse grupo estava se reunindo a cada mês, informalmente, para debater a promoção da aplicação de alternativas penais, nos termos propostos pela Resolução nº 288/2019 do CNJ. Desses primeiros encontros, conseguimos criar uma minuta de projeto de lei de política de alternativas penais para o Estado. Precisávamos formalizar o grupo hoje. Com essa etapa concluída, vamos encaminhar os estudos técnicos do grupo e o projeto de lei para o Poder Executivo estadual por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Temos a esperança de que esse projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa. Sem dúvida, é um trabalho magnífico instituído com o apoio do Conselho Nacional de Justiça. Pernambuco passa a adotar esse grupo com todas as suas instituições. Estamos aqui com os todos os órgãos que atuam na execução penal no Estado e vamos aprofundar o debate sobre direitos humanos e humanização do sistema penitenciário”, contextualizou o presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira.

No TJPE, seis órgãos vão integrar a composição do Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais: Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário; Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas, Coordenadoria da Mulher; o Núcleo de Conciliação (NUPEMEC); Coordenação do Programa de Audiência de Custódia. O Grupo ainda é integrado pelos atores externos ao Judiciário: Ministério Público, Defensoria Pública, Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (Gepais), da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, e o Programa Fazendo Justiça, do CNJ.  

“Dentre os objetivos do Programa Fazendo Justiça está a articulação das instituições responsáveis pela política de alternativas penais nas três esferas de governo, para a implantação ou o fortalecimento de serviços de acompanhamento às medidas diversas do encarceramento. Já estamos integrando a formação do Grupo em Pernambuco desde setembro de 2020. Nos primeiros encontros, debatemos a necessidade de qualificarmos os fluxos na aplicação das alternativas penais, tendo como parâmetro da Resolução nº 288/2019 do CNJ. Com a formalização do Grupo, temos a oportunidade de intensificar a promoção das alternativas penais e tentar formalizar uma política estadual que já existe na prática. Hoje a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos tem uma portaria sobre alternativas penais e agora podemos apresentar formalmente um projeto de lei para fortalecer essa ideia”, declarou a coordenadora do Programa Fazendo Justiça, Jackeline Florêncio.

Representado o Poder Executivo no grupo e no evento, o secretário estadual de justiça e direitos humanos, Pedro Eurico, classificou como urgente e importante a criação de uma política de alternativas penais, para evitar o excesso de encarceramento. “Há prisões abusivas e desnecessárias no Brasil, como a da mulher que foi presa por furtar comida de um supermercado para matar a fome. Ficou presa por estar desempregada e sem dinheiro em meio a uma crise econômica provocada pela pandemia. A formalização desse grupo e a proposta de política de alternativas penais no projeto de lei é um indicativo de que estamos no caminho certo para acharmos novas soluções, garantido direitos fundamentais e penas justas para pessoas que cometeram delitos de menor potencial ofensivo”, afirmou o secretário.

Prestigiaram a assinatura do Ato Conjunto nº 42/2021 a subprocuradora geral de justiça do MPPE, Zulene Santana de Lima Norberto, o presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário; desembargador Mauro Alencar do TJPE; a coordenadora da Mulher do Tribunal, a desembargadora Daisy Pereira; a coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza de Direito Ana Luiza Saraiva Câmara; o juiz de Direito Gildenor Eudócio de Araújo Pires Junior, da Vara de Execução de Penas Alternativas da Capital; e os juízes assessores especiais da Presidência, Fernanda Chuahy de Paula, Frederico Tompson e José Henrique Dias Coelho.
O Ato Conjunto nº 42/2021 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (14/10).

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE 
Foto: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos


TJPE homenageia mais 16 servidores com entrega de Diploma de Honra ao Mérito Judiciário

Foto dos agraciados segurando o diploma
Servidores receberam homenagem durante cerimônia realizada no Salão Nobre do Palácio da Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) homenageou 16 servidores pela excelência de seus serviços prestados à causa da Justiça , na tarde da quarta-feira (13/10), com a entrega do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário, em cerimônia realizada no Salão Nobre do Palácio da Justiça, 2º andar, sede do TJPE. A outorga da comenda também comemora os 199 anos de instalação do órgão, antigo Tribunal da Relação, e os 200 anos de sua criação através da lavratura do Alvará Régio em 02 de fevereiro de 1821. Neste ano, o Tribunal comemorou seu aniversário no dia 16 de agosto, em solenidade, quando foi anunciada a concessão do Diploma, bem como da Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado a integrantes do Judiciário e personalidades de diversas áreas profissionais no setor público e privado.

A abertura do evento da quarta-feira foi realizada pelo 1º vice- presidente do TJPE, desembargador Eurico de Barros Correia Filho, que representou o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira. O magistrado parabenizou os servidores pela excelência do trabalho desenvolvido num período difícil, de adaptação das atividades devido a pandemia global do novo coronavírus (Covid-19). “Este tribunal reconhece a dedicação de todos os homenageados ao conceder o Diploma de Honra ao Mérito, pois eles e elas atuam com qualidade e excelência no trabalho, seja de forma remota, ou presencialmente. O Tribunal  agradece, pois gratidão não prescreve”, afirmou.

Em seu discurso, o desembargador parabenizou o integrante de sua equipe na 1ª Vice-Presidência, Mateus de Souza Albuquerque, pelo recebimento do Diploma, como também citou a honra de o Tribunal entregar a comenda ao assessor de Comunicação Social Joezil Barros. "É uma grande personalidade e referência na história da imprensa". O jornalista presidiu o sistema de comunicação Diários Associados, empresa responsável pela publicação do jornal Diário de Pernambuco, considerado o mais antigo em circulação na América Latina. 

Vice-presidente do TJPE, Eurico Barros, entregando o diploma a Joezil
Assessor de comunicação, Joezil dos Anjos Barros, foi um dos agraciados 

Após a fala do vice-presidente, coube ao servidor Mateus de Souza falar em nome dos 16 agraciados. "É gratificante trabalhar com todo o suporte, disponibilizado pelo Tribunal, para podermos auxiliar os magistrados, cumprindo nossas atribuições. Vamos guardar a lembrança dessa homenagem para sempre. Obrigado".

Além de familiares dos outorgados, o desembargador Sílvio Neves Baptista Filho, e o assessor especial da 1ª Vice-Presidência e idealizador da Orquestra Criança Cidadã, juiz  João José Rocha Targino, prestigiaram a cerimônia. No encontro, a Assessoria de Cerimonial do TJPE, como de praxe, seguiu todos os protocolos legais e sanitários para evitar a  disseminação do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) entre os participantes. 

Os 16 servidores outorgados com o Diploma de Honra ao Mérito são os seguintes, em ordem alfabética:
 
Joezil dos Anjos Barros -  Jornalista - Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Presidência do TJPE;
 
José Mota Florêncio Neto - Servidor lotado no Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho;
 
Joyce da Silva Costa - Sargento da Policial Militar à disposição da Assistência Policial Militar do TJPE;
 
Juliana Galvão Maciel Rios - Servidora lotada no 14ª Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital;
 
Laís Danniele de Oliveira Barros - Servidora lotada no Gabinete do Desembargador Cândido Saraiva;
 
Luiz Alexandre Barbosa de Pontes - Servidor lotado no Gabinete da Presidência do TJPE;
 
Marcos Antônio Alves Rangel - Assessor Técnico da Presidência do TJPE;
 
Maria Jaciara de Oliveira - Servidora lotada no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão;
 
Matheus Cordeiro Campos de Souza Albuquerque - Assessor da 1º Vice-Presidência do TJPE;
 
Mônica Maria Pádua Souto da Cunha - Coordenadora do Memorial da Justiça - TJPE;
 
Nathália Cecília Guedes Dias Pereira - Administradora Geral do prédio do Palácio da Justiça;
 
Nilson Nery dos Santos - Servidor lotado na Consultoria Jurídica;
 
Percival Barbosa Júnior - Servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 
Rodrigo Ferreira Lins - Servidor lotado no Gabinete da Presidência do TJPE;
 
Sara de Oliveira Silva Lima - Servidora lotada na Corregedoria Geral da Justiça - TJPE;
 
Silas da Costa e Silva - Chefe da Assessoria de Cerimonial da Presidência do TJPE.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE 
Fotos: Armando Artoni | K9 Produções


TJPE homenageia servidores com entrega de Diploma de Honra ao Mérito


 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) homenageou 14 servidores pela excelência de seus serviços prestados à causa da Justiça , na tarde da quarta-feira (6/10), com a entrega do Diploma de Honra ao Mérito a eles, em cerimônia realizada no Salão Nobre do Palácio da Justiça, 2º andar, sede do TJPE. A outorga da comenda também comemora os 199 anos de instalação do órgão, antigo Tribunal da Relação, e os 200 anos de sua criação através da lavratura do Alvará Régio em 02 de fevereiro de 1821. Neste ano, o Tribunal comemorou seu aniversário no dia 16 de agosto, em solenidade, quando foi anunciada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, bem como da Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado a integrantes do Judiciário e personalidades de diversas áreas profissionais no setor público, e privado.

A abertura do evento da quarta-feira foi realizada pelo 1º vice- presidente do TJPE, desembargador Eurico de Barros Correia Filho, que representou o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira. O magistrado parabenizou os servidores pela excelência do trabalho desenvolvido num período difícil, de adaptação das atividades devido a pandemia global do novo coronavírus. “A outorga deste título é uma prova de que a meritocracia é realidade em nosso Tribunal, pois todos os outorgados estão sendo homenageados pelas alta qualidade no desempenho de suas funções e urbanidade, que denotam no atendimento ao público em geral, e no relacionamento com os seus colegas de trabalho”, afirmou.

Coube ao secretário adjunto da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPE, João Carlos Cavalcanti, agradecer a honraria, e discursar em nome dos agraciados. “Alegria e gratidão definem o que sinto ao receber o Diploma de Honra ao Mérito, somado a honradez de falar pelos meus colegas agraciados. Essa comenda representa para nós o reconhecimento do TJPE, que é, antes de tudo, formado por pessoas e construído por elas. Como já dizia em vida a colega e servidora Valéria Pragana, estamos aqui para servir bem a sociedade, e adiciono: também estamos no mundo para deixar um bom exemplo para nossos filhos. E, sem dúvida, essa comenda é a prova de que somos reconhecidos pelo Tribunal, o que nos incentiva a alcançar sempre melhores resultados em nossa atuação. Enfim, agradeço ao TJPE em meu nome, e de todos os agraciados por essa homenagem”.

A juíza da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Marylúsia Feitosa, e o secretário Judiciário do TJPE, Carlos Gonçalves, prestigiaram a cerimônia. No encontro, a Assessoria de Cerimonial do TJPE seguiu todos os protocolos legais e sanitários para evitar a  disseminação do contágio pelo novo coronavírus entre os participantes.

Os servidores outorgados com o Diploma de Honra ao Mérito são os seguintes, em ordem alfabética:

Agnus Tavares de Melo - Assessor Técnico Judiciário, lotado nos Gabinetes dos desembargadores Fernando Cerqueira, e José Ivo de Paula Guimarães;

Alysson Falcão Teixeira - Oficial de Justiça, lotado no Gabinete do desembargador Fernando Cerqueira;

Amaury Rocha Vitorino Gomes - Assessor Técnico Judiciário, lotado nos gabinetes dos desembargadores Bartolomeu Bueno e Agenor Ferreira;

Carolina Alves da Silva de Andrade Lima - Secretária do Gabinete do Desembargador Cândido Saraiva;

Danielle Gonçalves de Barros Vasconcelos Soares - Chefe de Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital;

Danielli Caribé Fialho Cantarelli - Analista Judiciária, lotada na Coordenadoria de Juizados Especiais da Capital;

Danyelle da Cunha Farias de Albuquerque Duarte - Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco;

Delzuita Alves Viero - Assessora Técnica de Gestão dos Serviços de Terceirização;

Eudes Borges Ferreira - Chefe de Gabinete do Desembargador Antônio Melo;

Francisca Gildete Figueiredo Wanderley - Técnica Judiciária, lotada na Secretaria de Administração;

Gizeli Maria da Cunha Accioly - Técnica Judiciária, lotada na Secretaria Judiciária;

Gláucio de Aquino Cabral Angelim - Oficial de Justiça, lotado na Presidência do TJPE;

Gustavo Cordeiro Monteiro - Técnico Judiciário, lotado na Presidência do TJPE;

João Carlos Gonçalves Cavalcanti - Dirigente da Diretoria de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). Atualmente é secretário adjunto da SGP-TJPE.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos


Com foco no desenvolvimento sustentável, Festival Crie 2021 está com inscrições abertas

Arte do Crie com as datas do evento
 

Trabalhando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) no Brasil, a partir da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) apresenta a segunda edição do Festival Crie – Criatividade, Inovação e Empreendedorismo – e faz a seguinte pergunta: Qual o seu objetivo? O evento acontece entre os dias 19 e 21 de outubro de 2021, a partir das 13h30, na modalidade Educação a Distância (EaD) via YouTube, e está com inscrições abertas para todos os públicos através do site https://bit.ly/3Aps84V. A carga horária é de 10h/a conforme o Edital 25/2021.

Neste ano, o Festival Crie foi dividido em três trilhas: “Keynote” com palestras nas áreas de inovação, criatividade e empreendedorismo; “Academia” com análises de "estudos de caso" sobre o tema do evento; e “Formação” com capacitação através do uso de metodologias ativas de inovação por meio de “storytelling/narrativas”. Em três dias, integrantes da Esmape, do Judiciário e de instituições locais, nacionais e internacionais farão apresentações.

Para a abertura, em 19 de outubro, das 13h30 às 19h30, Lucimar Delaroi será responsável pela trilha “Keynote” com a palestra “A psicologia do sucesso e a construção da garra”. Na trilha “Academia”, estudos sobre a ODS 4 “Educação de qualidade” e ODS 9 “Indústria, inovação e infraestrutura” terão apresentações de Jayse Ferreira, Eduardo de Almeida e Tatiany Leal. A trilha “Formação” será uma oficina de “storytelling” com Fernando Palacios.

Em 20 de outubro, segundo dia do Festival Crie, das 13h30 às 15h30, Caroline Bucker será a responsável pela trilha “Keynote” com a palestra “Confiança criativa”. Na trilha “Academia”, Gesner Lins, Renan Araújo e Débora Tito trarão um estudo de caso sobre a ODS 8 com tema “Trabalho decente e crescimento econômico”.

No último dia do evento, 21 de outubro, também das 13h30 às 15h30, “Desconstruindo mindset/mentalidade e construindo a inovação” será tema da palestra de Solange Mata Machado na trilha “Keynote”. Na trilha "Academia", serão apresentados estudos feitos por Daisy Andrade, Francisco Tojal, Luciana Garcia e Marília Montenegro: “Paz, Justiça e instituições eficazes” sobre ODS 16 e “Igualdade de gênero” a respeito da ODS 5.

Realizado pela primeira vez em 2020, o Festival Crie é organizado pela Escola Judicial através do Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ideias Esmape TJPE). Recentemente, a iniciativa recebeu Menção Honrosa do Expojud 2021 – Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça do Brasil – realizado entre 5 e 7 de outubro em Brasília (DF). Na ocasião, um dos coordenadores do Ideias, juiz Faustino Macedo, conquistou o Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial na categoria Liderança da Justiça Estadual.
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Texto: Pedro Pequeno – Francisco Shimada | Ascom Esmape
Imagem: Vanessa Batista – Carla Ramos | Ascom Esmape


Comarca de Jataúba inicia sua agregação à Comarca de Santa Cruz do Capibaribe

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu início à agregação da Comarca de Jataúba à Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, a ser concluída até o dia 11 de outubro. Segundo o Ato GP 886/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Dje), nesta sexta-feira (8/10), os prazos dos processos da Comarca de Jataúba ficarão suspensos até que seja feita a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de Santa Cruz do Capibaribe.

Seguindo os mesmos trâmites realizados nas agregações anteriores, todos os processos da Comarca de Jataúba, que será desinstalada, serão redistribuídos para a Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias. Além disso, magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.

No tocante aos processos físicos, compete à Comarca de Jataúba sanear todas as pendências, realizando a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), a devolução de mandados, bem como a juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Ademais, deverá ser feita ainda a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados.

Já em relação aos documentos, expedientes e petições com pendências, os mesmos devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o processo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso do processo ter sido remetido ao Tribunal, em grau de recurso. Neste caso, os documentos processuais pendentes devem ser remetidos à unidade judiciária da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, para a qual o respectivo processo será redistribuído.

Confira o Ato 886/2021 na íntegra e saiba mais informações.
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Texto: Redação | Ascom TJPE


TJPE é finalista do Prêmio Innovare na categoria Juiz por ferramenta Rotina.Jus

Em sua 18ª edição, e com o tema Defesa da Igualdade e da Diversidade, o Prêmio Innovare escolheu as práticas finalistas da premiação deste ano. Entre elas, destaca-se o Projeto Rotina.Jus, da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares. Utilizado na unidade judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desde 2020, o Rotina.Jus consiste numa rotina sistemática de trabalho que proporciona celeridade na entrega da prestação do serviço jurisdicional à população, e ao mesmo tempo a redução do acervo processual da vara, que cumpre, assim, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa é de autoria do juiz Diego Lima e conta com a participação de toda a equipe que compõe a 3ª Vara Cível de Palmares. A ferramenta simplificada para a gestão colaborativa de tarefas divide-se em três métodos: trabalhar com os processos por ordem de movimentação, do mais antigo ao mais recente; não permitir que processos fiquem sem análise ou movimentação por mais de cem dias; e distribuir o trabalho entre os servidores com base nas tarefas a serem executadas. Inicialmente, o projeto foi executado em planilhas do Excel lançadas na plataforma do Google Drive, com arquivo no qual foram criadas abas nomeadas de acordo com os atos da unidade judiciária, como, por exemplo, Gabinete, Secretaria, Prazos, Mandados, Audiências, e etc.

Hoje, com o sucesso do sistema de trabalho, o Rotina.Jus funciona em um sistema na plataforma Dashboard, que foi criada pelo programador Willyam Santos de Oliveira no final de 2020. Confira AQUI a plataforma em sua fase de teste. 

O juiz Diego Lima afirma que toda a equipe da 3ª Vara Cível de Palmares está muito feliz em representar o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na final do 18º Prêmio Innovare, na categoria Juiz, com a prática Rotina.Jus, que consiste em um sistema de trabalho idealizado e em conjunto com toda a equipe da referida unidade.

“O diferencial do programa de gestão é fazer com que sempre tenha alguém, juiz ou servidor, responsável em impulsionar o processo. Do recebimento da inicial, passando pela realização de intimações, realização de audiências e acompanhamento dos prazos, até a prolatação da sentença e o arquivamento dos autos. Em todo o trâmite, sempre existirá alguém que fará com que o processo não fique parado, e que tenha um encaminhamento célere até a sua finalização. Os nossos processos andam independentemente de pedido das partes e advogados. Por conta disso, os advogados que atuam na unidade, bem como as partes, têm uma noção do tempo em que o processo será finalizado, otimizando os atendimentos no balcão da unidade ou de forma remota", pontua o magistrado.

A assessora do Juízo, Luana Ferreira, observa que a implementação do Rotina.Jus foi essencial para a organização da unidade judiciária, porque o sistema permite prever e apurar o que deve ser cumprido na unidade. Ela destaca como ponto fundamental da ferramenta a gestão do tempo referente a cada processo, que faz com que a movimentação seja cíclica. A dinâmica do sistema ajuda os servidores a identificarem qual movimentação processual deve ser realizada. A prática impacta significativamente a produtividade, porque reduz as conclusões desnecessárias, a exemplo do gabinete, isso viabiliza mais tempo para que o juiz e a equipe se dediquem aos pronunciamentos mais complexos.

“O Rotina.Jus impulsiona o feito a cada ato processual e permite o controle de prazos com celeridade. Outro ponto essencial do sistema foi materializar a gestão do juiz Diego Vieira Lima, o que melhorou a harmonia do ambiente laboral. A equipe é valorizada, e quando isso acontece, há motivação, e o retorno é positivo. Aliada às práticas, ocorre uma comunicação efetiva e diária. A implementação do Rotina.Jus aperfeiçoou tudo isso, fortalecendo o comprometimento e intensificando a união da equipe. Em consequência, alcançamos esses bons resultados”, observa Luana.


Composição e produtividade 3ª vara Cível de Palmares

Além do juiz Diego Lima, a equipe da 3ª vara Cível de Palmares é composta pelos servidores Luana Regina Ferreira da Silva, Marilia Aragão Martinho Rocha, Valcione Lins dos Santos, Lais de Souza Ribeiro, Cassius Danilo Domingos Machado, Joyce Danielli Cordeiro Barbosa. Em janeiro de 2018, a 3ª Vara Cível de Palmares tinha um acervo de 1837 processos, sendo 735 conclusos e 1110 sem movimentação há mais de 100 dias. Hoje a unidade tem um acervo 767 processos, um processo concluso e nenhum processo sem análise há mais de 100 dias.

Sobre o Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem trabalhando para identificar e colocar em evidência iniciativas desenvolvidas voluntariamente que trazem soluções inovadoras, ampliam a proximidade entre instituições jurídicas e a população e contribuem para o aprimoramento da Justiça brasileira. Ao todo, já foram premiadas 240 práticas, entre mais de 7 mil trabalhos, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todas as iniciativas selecionadas são incluídas no Banco de Práticas do Innovare.

O Prêmio conta com o apoio de instituições parceiras que colaboram para a credibilidade e prestígio da premiação. Entre elas estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE 
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE publica Projeto de Resolução sobre horário de expediente nas comarcas do interior

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (8/10), o Projeto de Resolução nº 21/2021, da Presidência do TJPE, que altera a Resolução nº 282/2010, que disciplina o horário de expediente do foro judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. 

O referido projeto leva em consideração a necessidade de atender às peculiaridades locais, especialmente seus usos e costumes, no tocante ao disciplinamento do horário de funcionamento do foro judicial nas comarcas situadas no interior do Estado. Em razão disso, propõe que o expediente, no foro judicial das comarcas do interior , será das 7h às 13h, salvo deliberação do Conselho da Magistratura, ex officio ou em virtude de proposição motivada do respectivo Juiz Diretor do Foro.

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Texto: Redação | Ascom TJPE

 


Inscrições abertas para I Encontro Nacional sobre Integridade no Poder Judiciário

Estão abertas as inscrições para o I Encontro Nacional sobre Integridade no Poder Judiciário - "A Resolução CNJ 410/2021 na perspectiva de seus idealizadores” até o dia 15 de outubro. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento acontece no dia 18 de outubro, das 9h às 15h, por meio da plataforma Cisco Webex e também terá transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. Magistrados e servidores podem se inscrever AQUI

O encontro visa divulgar a Resolução CNJ nº 410/2021. A normativa determina que “os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.”

Durante o evento serão apresentados três painéis: “A cultura de Integridade no Cenário Internacional”; “Importância de Sistemas de Integridade para a Administração da Justiça” e “Implantação de Sistemas de Integridade nos tribunais”. Confira AQUI a programação

Eventuais esclarecimentos poderão ser prestados pela Secretaria de Cerimonial e Eventos do CNJ por meio dos telefones (61) 2326-5540 e 4661. Para informações adicionais, interessados podem enviar um e-mail para o endereço eletrônico: gab.keppen@cnj.jus.br, ou ligar para os telefones (61) 2326-4910/4563.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: CNJ


Presidente do TJPE entrega homenagens ao secretário de Saúde de Pernambuco

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, recebeu, na tarde da terça-feira (6/10), o secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo. A visita aconteceu no gabinete da presidência, no Palácio da Justiça, e na ocasião o secretário foi agraciado com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, no Grau Grande Oficial. A honraria foi concedida em virtude dos 199 anos de instalação do TJPE e consiste na mais alta condecoração do Poder Judiciário pernambucano e é concedida a personalidades que se destacam por sua excelência em suas áreas de atuação, prestando serviços relevantes à sociedade.

Outra homenagem concedida ao secretário André Longo foi o Diploma de Honra ao Mérito dos 200 anos de criação do Tribunal de Justiça pernambucano, à época denominado de Tribunal da Relação. Até então não havia sido possível a entrega presencial das homenagens em virtude da pandemia.

Assuntos como as ações desenvolvidas desde o início da pandemia, o panorama geral da covid-19 no estado e os próximos desafios para 2022 pautaram a conversa entre o presidente Fernando Cerqueira e o secretário André Longo. O magistrado ressaltou a importância da integração dos Três Poderes na adoção de medidas fundamentais para a condução da crise sanitária no estado.

“Pernambuco teve uma condução extremamente responsável diante de uma pandemia que assolou todo o planeta. Deu um exemplo de luta e combate, buscando vacinas para proteger sua população. E conseguimos reduzir muito, não apenas a letalidade, mas também o índice de contaminação e hoje nós respiramos com confiança. E essa confiança nos foi dada pela condução segura de suas ações à frente da Secretaria de Saúde e pelas atitudes responsáveis do Governo do Estado. Somos exemplo para todo o país e vossa excelência é responsável por esse trabalho”, enfatizou o presidente do TJPE. Ao realizar a entrega das homenagens, o desembargador Fernando Cerqueira explicou ao secretário de Saúde do estado a origem e a história de cada uma das honrarias.

“Quero agradecer ao excelente trabalho do Poder Judiciário que, irmanado aos outros Poderes, o Executivo e o Legislativo, juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública, foram muito importantes para o enfrentamento da pandemia. Como autoridade sanitária, venho em nome da saúde pública agradecer o papel fundamental que o Judiciário exerceu durante todo esse período. É fundamental agradecer também o exemplo que o Poder Judiciário dá através da recente Resolução que diz respeito à vacinação. Levantar a bandeira da vacinação é fundamental para a gente ultrapassar esse momento tão difícil. Com este ato o Judiciário dá um exemplo fundamental para toda a sociedade”, destacou o secretário André Longo, fazendo referência à Resolução aprovada pelo TJPE no último dia 27 de setembro, que torna obrigatória a vacinação para magistrados, servidores e prestadores de serviço da instituição.

Estiveram presentes ao encontro o desembargador Sílvio Neves Baptista Filho, o juiz Marcus Vinícius Nonato, o chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), Eduardo Flório; e o diretor geral de Assuntos Jurídicos da SES-PE, Taciano Florentino.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | K9 Produções Eventos 


TJPE vai funcionar em regime de plantão na segunda e terça-feira (11 e 12/10)

Foto aérea da fachada do Palácio da Justiça de PE
 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai atuar em regime de plantão na próxima segunda-feira (11/10) e no feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, celebrado na terça-feira (12/10). Em ambos os dias, o Judiciário estadual prestará atendimento remoto voltado apenas para as demandas de urgências de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital 

Plantão 2º Grau Capital 

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior - Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão na segunda-feira (6/9), bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior - 1º Grau.  

A decisão que considera o dia 11 de outubro de 2021 como feriado, para efeitos forenses, no âmbito da Justiça estadual, foi publicada pela Presidência do TJPE, na Edição nº 172/2021 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), no dia 17 de setembro. Confira AQUI. Já o esquema de plantão do Judiciário estadual, referente ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, foi publicado na Edição de nº 205, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), através do Ato 733/2020, que versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2021 no âmbito do TJPE. Para conferir o Ato 733/2020 na íntegra, clique AQUI

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE investe em desktop e notebook para integrantes visando transformação digital

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está investindo na transformação digital do Judiciário estadual. Durante a pandemia causada pelo coronavírus, a Justiça precisou se adaptar às demandas impostas para continuar atendendo a população de forma efetiva. Integrantes do Judiciário passaram a atuar das suas casas, utilizando seus computadores para que a Justiça não parasse. Com o objetivo de investir e garantir a continuidade desta nova forma de atendimento e de atuação, o TJPE editou um projeto de lei para a aquisição de desktop e notebooks a magistradas, magistrados, servidoras e servidores efetivos da instituição.

O presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira, destaca a relevância de investir no atendimento digital e na virtualização dos processos, intensificada a partir da pandemia da Covid-19. “Esse projeto surge da necessidade de dar mais condições a magistrados e servidores de trabalhar de forma efetiva no atendimento ao jurisdicionado. São profissionais que demonstraram muito empenho durante todo esse período e precisam estar cada vez mais atualizados dentro desse novo contexto de atendimento telepresencial em que vivemos. O esforço de todos fez com que o TJPE alcançasse resultados animadores no Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Alcançamos o primeiro lugar entre os Tribunais de médio porte e o segundo entre os 27 Tribunais estaduais em relação ao Índice de Atendimento à Demanda (IAD), e vamos continuar avançando”, afirmou.

O projeto prevê o abono, de natureza indenizatória, no valor de R$ 5.000,00, a ser implantado no mês de abril de 2022, conforme regras do documento. Fará jus ao benefício magistradas, magistrados, servidoras e servidores da instituição em efetivo exercício até 31 de março de 2022. As pessoas que sofreram penas disciplinares nos últimos dois anos, com afastamento; cedida a outros Órgãos ou Poderes; em gozo de licença sem remuneração; aposentadas; efetivas de outros órgãos e Poderes à disposição do TJPE e que ocupam, exclusivamente, cargos de comissão não serão contempladas.

Para o diretor-geral em exercício, Marcel Lima, dotar magistrados e servidores de melhores recursos tecnológicos para o desenvolvimento das atividades do trabalho trará uma otimização no desempenho, e resultados positivos para prestação jurisdicional.

Segundo a gestora da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), Juliana Neiva, a pandemia foi determinante para o processo de aceleração da transformação digital no Judiciário, uma vez que exigiu adequação a novas modalidades de trabalho e a disponibilização de novos canais de comunicação com a sociedade. “Para que esse processo seja bem-sucedido e benefícios como celeridade e eficiência sejam alcançados, é fundamental que servidores e magistrados estejam tecnologicamente atualizados e disponham de recursos adequados para acompanhar as exigências desta nova realidade”, explica.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Palácio da Justiça recebe a quarta obra do artista Cavani Rosas

 

O artista plástico Cavani Rosas foi recebido, na tarde da terça-feira (6/10), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira. A visita ao Palácio da Justiça aconteceu para a entrega da quarta obra de Cavani que será exposta na sede do Judiciário estadual.

 

Com a técnica bico-de-pena, o desenho do Salão dos Passos Perdidos, que fica localizado no segundo andar do prédio, vai completar o acervo que conta com os outros três exemplares feitos pelo artista e que retratam o Salão Nobre, o Salão do Pleno e a fachada do Palácio da Justiça.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE

Foto: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos

 


TJPE tem inscrições abertas para casamentos coletivos virtuais e presencial

Casal com alianças de casamento
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação - Nupemec, está com 230 inscrições disponíveis para casais que queiram oficializar civilmente sua união através da celebração do casamento coletivo virtual. As localidades e cidades com inscrições abertas e o respectivo número das vagas são as seguintes: Cabo de Santo Agostinho (60); Caruaru (50); Olinda (70); e Serra Talhada (50). Clique AQUI e confira quando as inscrições serão finalizadas; como se inscrever; os contatos para obter mais informações; e as datas previstas das cinco cerimônias.

Para Fernando de Noronha, a Casa da Justiça e Cidadania (CJC - Nupemec) oferece vagas ilimitadas aos casais moradores da ilha. Neste caso, a cerimônia será presencial, prevista para ser realizada no dia 26 de novembro, na Praia da Conceição. Além da CJC - Nupemec de Caruaru, instalada no Centro Universitário Tabosa de Almeida - Asces; os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de Cabo de Santo Agostinho, Olinda e Serra Talhada organizam os casamentos coletivos virtuais.

A próxima cerimônia online está agendada para o dia 21 de outubro, quinta-feira, às 15h, e contará com 42 casais, na cidade de Garanhuns. A juíza celebrante será Maria Betânia Duarte Rolim, coordenadora do Cejusc local. 

O coordenador geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, considera ser muito significativo promover os casamentos coletivos virtuais em todo o Estado, pois destaca a atuação do Judiciário pernambucano em prol de ações de cidadania, inclusive no contexto de pandemia enfrentado pela sociedade.

"O TJPE sempre foi muito atuante nas ações voltadas à cidadania. Com a pandemia, vieram limitações, mas o Poder Judiciário soube se reinventar para seguir atendendo a população. Os casamentos coletivos virtuais eram feitos apenas pelas Casas de Justiça e Cidadania, mas os nossos Cejuscs também começaram a disponibilizar essa ação, com o objetivo de realizar o sonho de muitos casais, respeitando as regras sanitárias do isolamento social", pontua o magistrado.

Balanço 2021 - Ao todo, somados aos 105 no mês de maio, 156 no mês de junho, 346 que se casaram virtualmente em julho, 284 no mês de agosto, 245 no mês de setembro e os 42 inscritos para solenidades neste mês de outubro, 1.178 casais, ou 2.356 consortes, legalizaram suas uniões afetivas virtualmente pelo TJPE este ano. 

Os Cejusc's das Comarcas do Recife, de Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Gravatá, Limoeiro, Olinda, Paulista, Pesqueira, Petrolina, Santa Cruz do Capibaribe, e São Lourenço da Mata, Vitória de Santo Antão, juntamente com as Casas de Justiça e Cidadania - Nupemec/TJPE do Coque e do Bongi, foram os órgãos que organizaram os casamentos virtuais em 2021.

Documentação - Após se inscreverem, as noivas e noivos deverão apresentar no cartório indicado pelo Cejusc os seguintes documentos: certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência, inclusive das duas testemunhas. Caso algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio (original) e sentença do divórcio ou partilha de bens (cópia). Já para os viúvos, é necessário levar a certidão de casamento com averbação do óbito, e certidão de óbito do cônjuge falecido (originais).

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Imagem: IStock


TJPE concede Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado ao secretário de defesa social do Estado

Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido e ao destaque que conquistou em sua área de atuação, o secretário de defesa social, Humberto Freire, recebeu do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, nessa segunda-feira (4/10), a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, a mais alta condecoração do Poder Judiciário. A honraria foi concedida em virtude dos 199 anos de instalação do TJPE. O secretário também foi contemplado com o Diploma de Honra ao Mérito alusivo aos 200 anos de criação do Tribunal.

Na ocasião, o desembargador Fernando Cerqueira destacou o bom relacionamento entre as instituições que formam o Poder Público estadual e a relevância dessa parceria para enfrentar o período da pandemia da Covid-19 e continuar atendendo o cidadão de forma efetiva. “Saímos ainda mais fortalecidos desse período, que ainda estamos enfrentando, em relação à parceria com os órgãos e entidades que atuam no Estado, e a Secretaria de Defesa Social, que teve à frente a gestão de Humberto Freire, desempenhou um papel de grande destaque também neste sentido”, afirmou o magistrado.

Freire revelou o que a comenda significa na sua carreira. “Estou extremamente lisonjeado em receber essa homenagem, que ficará marcada na história do meu trabalho. A forma como o senhor conduziu a sua gestão foi decisiva para essa união citada entre os Poderes que formam o Poder Público de Pernambuco e a atuação que focou no atendimento à população”, destacou.

Currículo – Humberto Freire de Barros nasceu em 18 de setembro de 1976. Formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), é delegado da Polícia Federal desde 2003, onde ocupou os cargos de chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada na Superintendência da Polícia Federal no Amapá, e de chefe substituto na Delegacia de Polícia Federal em Imperatriz (MA).

Na Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, chefiou a Delegacia de Repressão a Entorpecentes, a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio, e presidiu a 1ª Comissão Permanente de Disciplina, no período de 2004 a 2008. Foi ainda chefe da Delegacia de Polícia Federal no município de Caruaru, entre 2008 e 2011.

Em 2011, voltou à Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco como chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários. Depois assumiu a Coordenação Regional de Segurança de Grandes Eventos e a Representação Regional da Interpol até 2013. Em outubro de 2013, foi cedido ao Ministério da Justiça para exercer o cargo de coordenador geral de Execução Operacional da Secretaria Extraordináriade Segurança para Grandes Eventos, função que ocupou até 2017. Atuou como secretário de defesa social de 18 de junho de 2017 até 25 de junho de 2021, voltando ao referido cargo em 25 de junho deste ano até o momento. 

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos


TJPE firma parceria com Porto do Recife para construção do Fórum Criminal da Capital

A assinatura do contrato de cessão aconteceu no gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, assinou, nesta quinta-feira (30/9), com o presidente do Porto do Recife, José Lindoso de Albuquerque Filho, o contrato de cessão da estrutura do Armazém 18, espaço localizado no Porto do Recife, na Praça da Comunidade Luso Brasileira, 70. O objetivo do termo de assinatura é a transferência das instalações do Arquivo Geral do Judiciário estadual pernambucano, dos feitos da Capital, para o referido espaço e a construção do Fórum Criminal do Recife no local onde atualmente funciona o arquivo, na Rua Santa Edwirges, 390, no Prado.

No novo Fórum Criminal, que terá cerca de 24 mil metros quadrados de área construída, funcionarão as unidades de competência penal, como Varas Criminais, Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas do Tribunal do Júri, instaladas atualmente no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. As audiências de custódia também passarão a ser realizadas no local. A proposta, com a mudança, é proporcionar uma estrutura melhor de atendimento a magistrados, servidores e população em geral.

A mudança também visa proporcionar um local com uma infraestrutura ainda mais adequada para comportar o acervo do Arquivo Geral, em que são arquivados, organizados e preservados os processos judiciais/administrativos e documentos administrativos enviados pelas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a fim de serem disponibilizados às partes, aos juízes e advogados e ao público em geral. O espaço em que o arquivo irá funcionar conta com uma área de 12.685 metros quadrados.

O desembargador Fernando Cerqueira comemorou a assinatura. “Esse acordo que nós fizemos foi decisivo tanto para melhoria do funcionamento da estrutura do arquivo como também para a realização de um sonho antigo do Judiciário estadual pernambucano, que é a construção do Fórum Criminal em que serão processadas e julgadas todas as ações de natureza criminal que tramitam na capital pernambucana, com exceção dos processos de crimes contra a criança e o adolescente, e dos Juizados Criminais”, especificou o magistrado.

Para o presidente do Porto do Recife, José Lindoso de Albuquerque Filho, o acordo também representa um passo importante para o Porto do Recife no sentido de contribuir com um melhor atendimento à população por meio do Judiciário. “Estou muito feliz em poder fazer parte dessa parceria e participar com a atual gestão do TJPE de dois projetos que têm por objetivo oferecer um serviço ainda mais eficaz ao jurisdicionado e preservar o acervo do arquivo do TJPE, que representa a formação da sua história, e também objetiva o atendimento de partes dos referidos documentos contidos nos processos”, afirmou.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos


A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista


Jones Figueirêdo Alves 

Introdução. Em webinário de lançamento (30.09.21) da “Revista do Advogado”, de n. 151 (set/2021), com  estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso jurista,  símbolo do direito privado contemporâneo. 

A edição, coordenada por Giselda Hironaka e José Fernando Simão, reuniu vinte e sete articulistas, com a participação dos juristas portugueses Fernando Araújo e Antonio Pinto Monteiro e deste articulista, quando tratamos sobre a herança digital como novo instituto de direito sucessório.
Zeno Veloso, que o direito privado recebeu de sua magna doutrina a inspiração para realizar-se como um melhor direito, exerceu a aguda percepção de o direito ser produzido por sua utilidade à vida. Como a própria vida haverá de ser útil  em valor intrinseco dos seus essenciais fins. Útil sem retrocessos, útil ao mundo ideal que habita dentro de nós, útil como sabedoria. 

Zeno tinha essa magia de encantamentos, festejava a vida e o direito no sorriso comprometido com a amizade sólida. Fornecendo ensinanças, iluminando as ciências em palavras eruditas e didáticas, emocionando plateias, futurizando os direitos. Com simplicidade dos sábios, um épico em nossa cultura juridica ao tempo de sua obra demandar, motivar e resultar grandes avanços do direito e da justiça. 
Missionário de reflexões juridicas humanistas e transformadoras, arregimentadas pelo brilho de sua inteligencia, Zeno revolucionou os direitos das famílias e das sucessões: 

(i) No direito familista, desponta, o instituto da multiparentalidade, tema 662 do Supremo Tribunal Federal, quando em 21.09.2016, no RE n. 898.060-SC, sufragada a tese juridica de a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impedir o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios. Não é demais anotar, Zeno Veloso vinte anos antes, ao tratar do estatuto da filiação (1997) (01) haver preconizado a tese da socioafetividade como orientadora da filiação, a partir da posse do estado de filho.

(ii) No direito sucessório, incursionou com os mais primorosos estudos, destaca-se o “Direito hereditário do cônjuge e do companheiro” (2010) (02) onde discutiu a disciplina do art. 1.790 do Código Civil no trato da participação do companheiro na sucessão. 

Assim, o STF no Tema 809 de Repercussão Geral, reconheceu, de forma incidental (10.05.17), a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarou o direito de a convivente participar da herança de seu companheiro diante do regime jurídico do art. 1.829 do Código Civil/2002. A sua obra foi citada pelo Relator do RE 878.694-MG, Min. Luís Roberto Barroso, em arrimo da inconstitucionalidade declarada por distinção discriminatória do regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

Notabilizado no direito sucessório por seus estudos testamentários, (indicando insuficiências de conteúdo do art. 1.216 Código Civil/1916), no tocante às heranças digitais, Zeno Veloso dedicou seu último tempo de jurista, preocupado com uma sistematização legal adequada à transmissão hereditária. 

A tanto, empreendeu importantes reflexões, permutando ideias com juristas de sua maior amizade como Flavio Tartuce, Giselda Hironaka, José Fernando Simão, Mário Delgado e com Karina Nunes Fritz, estudiosa do tema (para saber das novidades da Alemanha). 

O seu interesse precursor, conferido ao tema mais polemico do direito sucessório, como admitido por Giselda Hironaka, animou nosso artigo sobre herança digital, a convite da AASP, instituição legitimada em sua reconhecida tradição cultural à homenagem a Zeno. Não seria diferente a motivação senão compartilhar todas as inquietações de jurista que aproximou o direito ao seu futuro, cuidando do novo instituto jurídico.

Instituto novo. A Herança Digital, desafia a futurização do direito sucessório, suscitando questionamentos, a partir de sua conceitualização, resumida na doutrina como o acervo resultante de todo o conteúdo criado e armazenado em rede pela pessoa do morto. 

Há um vácuo normativo na ordem jurídica, visualizada pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e pela LGPD (Lei n. 13.709/2018), que silencia a respeito, em seus diplomas legais.

Como o direito sucessório tratará os ativos digitais constituídos em uma nova categoria dos bens sem o devido regramento da transmissão hereditária? Ou como o titular dos bens dispor a respeito deles, após a sua morte? Como instituir uma tutela póstuma dos dados pessoais e assegurar a privacidade? 

A propósito, estudo do testamento de bens digitais, bem ao gosto de Zeno Veloso, foi produzido por Eduardo Chaves e Julia Guimarães. Exaltam que “o testamento elencando a existência de bens eletrônicos e manifestando a vontade impede que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário para decidir sobre o tema e, consequentemente, garante que a vontade do testador seja impositiva para seus herdeiros” (03)

De saída, à mingua de normatividade específica, sustento que a resposta imediata a esse desafio será admitir, no efeito da transmissão imediata aos herdeiros legítimos dos bens da herança (art. 1.784 do CC), a acepção do “todo unitário” constante do art. 1.791 do Código Civil. Tem-se em conta que a herança digital também nele se contempla. Esta é a posição de Flávio Tartuce, adiantando que o princípio da sucessão não distingue a natureza dos bens.
Os ativos digitais poderão ser suscetíveis de negociações comerciais ou não, de reconhecido conteúdo econômico-patrimonial ou, diferentemente, de exclusivos valores existenciais.

Nesse passo, admitido todo conteúdo digital suscetível de herança, problematização diz respeito à reserva de intimidade do falecido, a saber de suas contas pessoais, e-mails e todos os demais arquivos digitais, situados como dados existenciais do extinto usuário; na hipótese, eventualmente não transmissíveis. Haveria, com sua morte, também a extinção dos bens existenciais, assegurando-lhe a privacidade post-mortem? 

Como regular a questão das plataformas digitais de aplicativos em dispondo ou não de poder absoluto e exclusivo de término-instante das contas, no evento-morte do titular, ou para executar as distinções, tarefa adequada somente à figura do contato-herdeiro?

A este cumpriria implementar distinção entre o estritamente pessoal, insuscetível de transmissibilidade, e o de “conveniência memorial”, cabendo-lhe, por decisivo, transferir aos herdeiros os acervos constitutivos de informações necessárias à preservação da memória.do falecido.

À falta de indicação nominal prévia do “contato-herdeiro”, cumprirá: 

(i) o inventariante, além de arrolar bens da herança digital objetiva, consistente de conteúdos digitais patrimoniais (v.g. ativos digitais em contas bancárias, aplicações financeiras, blogs em sites, músicas e livros digitais). indicar quem terá acesso aos conteúdos digitais de caráter privado (bens existenciais), que integrarão a herança (fotos, correspondências, diários biográficos, v.g.) distinguindo-os daqueles que se apresentem como “extensões da privacidade” do autor da herança e, por isso mesmo, intransmissíveis. 

(ii) o juiz do inventário nomear a pessoa de confiança indicada ou profissional com referido múnus (ou empresa especializada), que reconheça, dentro da herança digital, bens que constituam direitos exclusivos e pessoais do falecido, “de vinculação intrínseca à pessoa do titular”, “circunstância que impede transferência aos herdeiros e impõe sua extinção com a morte do titular” (04). 

No caso, segundo Flávio Tartuce, cuidam-se de bens de eficácia pessoal, interpessoal e social da vida privada do de cujus, que exigem respeito.

Impõe-se também saber se “somente é possível a transmissão mortis causa da herança digital por ato de última vontade (“sucessão testamentária”)? Ou deve haver, por espécie, também sucessão legítima? Flávio Tartuce oferece visão densa ponderando suficiente a distinção entre os bens personalíssimos e não personalíssimos, sendo transmitidos por sucessão estes últimos. Bons exemplos serão os perfis de mídias sociais como pessoais e não pessoais, valendo conferir o valor de cada perfil.

Dos ativos digitais. Bens digitais patrimoniais se apresentam em diversidade tal à transmissibilidade sucessória, que a despeito da falta da normatividade específica, bem demonstram conjunto exato do que seja herança digital robusta em sua consistência. 

A monetização dos perfis, o marketing digital que persevera nos sites; blogs dos “influencers” ou “youtubers” que, falecidos, legam uma eventual continuidade dos sítios e espaços na internet; moedas virtuais (criptomoedas),  com valores mensuráveis na realidade de mercado, fortunas não visíveis (05); pontos de milhagem acumulados em programas de fidelidade do falecido; aquisição de músicas, livros ou files em aplicativos digitais; jogos on line com valores acumulados, são exemplos dos muitos ativos digitais existentes. 

Impende avaliar os bens digitais imateriais, que se traduzem nas redes sociais, pelo acervo de contas, postagens, contatos pessoais, likes e seguidores, que podem significar elementos sucessórios ou não. Designadamente, os e-mails e mensagens, senhas de programas e outros bens adquiridos em rede, integram o suporte virtual e estão a merecer o devido tratamento legal.

Do leading case alemão. O mais importante julgado no tema herança digital surge do leading case da “garota de Berlim”, uma adolescente morta em trágico acidente no metrô da cidade (06). 

O Bundesgerichtshof (BGH) admitiu acesso ao conteúdo da conta digital da jovem, por parte dos pais, interessados em apurar o seu suposto suicídio e as suas causas (27.08.2020). O Tribunal entendeu que o contrato de uso da plataforma digital, entre a usuária e o Facebook, pelo princípio da sucessão universal (§ 1922, I, BGB) transmitia-se, automaticamente, aos seus genitores e somente em havendo declaração expressa da falecida, em contrário, o acesso seria negado. 

Decidiu-se pela nulidade de cláusula contratual da intransmissibilidade da conta, restritiva ao próprio fim do contrato, quando ocorrendo, pela disposição pactuada, vir o seu acervo resultar na posse e propriedade da empresa gestora da plataforma. Diante do julgado paradigma, sobreveio prevista nos contratos de uso da rede social a indicação pelo titular, de um “contato-herdeiro”, a decidir pelo uso continuado ou não e/ou o destino da conta do titular falecido.

Karina Nunes Fritz confronta o julgado alemão com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (09.03.21) (07) que “chancelou a apropriação pelo Facebook da conta de usuária, em detrimentos dos herdeiros”. No caso, a genitora, após morte da filha usuária da rede social, dispondo da senha do seu perfil, passou a usá-lo com novos registros de eventos de sua vida e a manter conversações com seus contatos. Todavia, o Facebook encerrou a conta, extinguindo o perfil existente. A decisão paulista apontou que a conta teria caráter pessoal (existencial) e, por isso, o seu conteúdo não seria transmissível.

São decisões que demonstram o quanto necessário legislar a respeito e diante da insuficiência normativa, conveniente suprir as lacunas da lei para bem orientar a herança digital, a merecer tratamento sucessório.

Conclusões. De efeito, reflexões são estratégicas no sentido de que:

(i) O direito sucessório deve considerar o que forma a herança digital e o destino dos bens que a caracterizam, sob pena de extinta com o morto a sua própria herança digital, herança digital não existir nenhuma, em contrassenso com a irrecusável realidade dos bens jurídicos digitais;

(ii) A expressão da vontade do usuário é o paradigma decisório; diante da falta de contrariedade expressa, a herança digital transmite-se, com a abertura da sucessão, por princípio inerente do direito sucessório (princípio da saisine). De tradição francesa (sec. XIII), antes do nosso Código Civil, aportou no direito brasileiro, pelo menos com Alvará de 1754.

(iii) De tudo convém e, antes, recomenda, tenhamos o planejamento da destinação dos bens, designadamente dos bens digitais, diante da evolução tecnológica que nos envolve, inexoravelmente, no mundo virtual. 

Há uma necessidade urgente de tratamento legal à herança digital em fenômeno de enfuturamento do direito sucessório.  

Atualmente, concentram-se no PLS n. 6.468/2019 e PL n.3.050/2020, as propostas que alteram o Código Civil, introduzindo parágrafo único ao seu art. 1.788, a dizer transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança. Apenas isso, sem uma disciplina exauriente

Diante do significado de a doutrina ser imprescindível ao novo instituto jurídico, Zeno Veloso é lembrado, como referencial ao presente desafio do direito sucessório.

A inspiração de sua presença, como doutrinador e pessoa, renova-se na observação fiel de José Baptista Villela, expressando:

“Zeno é um dialético, por excelência. Nada pensa de que em seguida não desconfie. O seu espírito é uma espécie de campo de batalha, onde a cada afirmação corresponde uma contestação oposta com vigor e parcialidade. Nada admite que não antes tenha passado pelo fogo da contraprova”.
A dialética da doutrina zenista é uma herança. Resulta digitalizada no espírito de todos nós. Ele, o grande acervo. 

Referências: 

(01) VELOSO, Zeno. Direito Brasileiro da Filiação e Paternidade. Prefácio: João Baptista Vilela. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, 228 p.

(02) VELOSO, Zeno. Direito hereditário do cônjuge e do companheiro. Prefácio: Rodrigo da Cunha Pereira. São Paulo: Saraiva, 2010, 224 p.

(03) CHAVES, Eduardo Vital. GUIMARÃES, Julia Fernandes. Testamento de bens digitais evita intervenção do Judiciário no assunto. Consultor Jurídico, 02.11.2020. Web: https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/chaves-guimaraes-testamento-bens-digitais

(04) FRITZ, Karina Nunes. Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com conteúdo digital do falecido? In: Guilherme Magalhães Martins e João Victor Rozatti Longhi. Direito digital, direito privado e internet. 3ª ed. Indaiatuba: Foco, 2020, pp. 193-210.

(05) MARTINS, Luciano Godoi. Bitcoin e os enunciados do CJF como diretrizes interpretativas. In: ESPOLADOR, Rita de Cássia Resquetti Tarifa. PAVÃO, Juliana Carvalho (Org.). Direito Contratual Contemporâneo, vol. I. Londrina (PR) Thoth Ed., 2019, pp. 141-152.

(06) FRITZ, Karina Nunes. A garota de Berlim e a Herança Digital. In: BROCHADO TEIXEIRA, Ana Carolina. TEIXEIRA leal, Lívia (Coord.). Herança Digital. Controvérsias e Alternativas; Indaiatuba (SP): Ed. Foco Jurídico, 2021, pp. 227-243.

(O7) TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado. Apelação n. 1119688-66-2019.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Casconi. Consultor Jurídico, 18.03.2021. Web: https://www.conjur.com.br/2021-mar-18/exclusao-perfil-facebook-morte-nao-gera-dever-indenizar

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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa. Integra a Academia Brasileira de Direito Civil, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont).

Fonte: Consultor Jurídico, 03.10.2021


Município de Lajedo ganha nova Vara Judicial


 
A cidade de Lajedo, no Agreste de Pernambuco, conta agora com a 2ª Vara da Comarca. A unidade, que vai funcionar no Fórum José Firmino Burgos, localizado na rua José Múcio Monteiro, s/n, no Centro da cidade, foi instalada na última sexta-feira (1º/10). A partir desta semana, Lajedo começa a receber os processos da comarca de Calçado. A medida faz parte do Plano de Agregação de comarcas, de acordo com o Ato GP nº 864/2021. Com a nova unidade, o objetivo é garantir agilidade à tramitação das ações.

A cerimônia de instalação contou com a presença do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Eurico de Barros, representando o presidente do órgão judiciário estadual, desembargador Fernando Cerqueira. O desembargador Eurico de Barros disse estar muito feliz em voltar à região onde atuou como juiz, nos anos noventa, num momento crucial para os moradores, em que se faz urgente a instalação desta 2ª Vara no município

"Atualmente, tramitam cerca de quatro mil e quinhentos processos no Fórum de Lajedo. E essa demanda tende a crescer com a agregação da comarca do município de Calçado. Por isso, eu tenho a feliz missão de anunciar que, muito em breve, estaremos abrindo concurso público para juiz e esperamos garantir mais eficiência e celeridade ao andamento dos processos", afirmou o magistrado.

O juiz Paulo Ricardo Cassaro espera que, a partir de agora, as dificuldades enfrentadas para atender às demandas da região sejam coisas do passado. "Este evento é um marco temporal. Hoje, começa uma nova era. A presença do Tribunal de Justiça de Pernambuco aqui, na pessoa do desembargador Eurico, meu professor e amigo, é motivo de honra, alegria e renovação da esperança num futuro mais próspero e digno para a população de Lajedo. O TJPE sempre buscou atender as nossas necessidades físicas e estruturais, a exemplo da renovação do Fórum e da recente inauguração (em 2019) desta sala do Tribunal do Júri, onde agora nos reunimos", disse ele.

Presente também à solenidade de instalação da nova unidade, o padre Everaldo José de Oliveira - Vigário da Paróquia de Santo Antônio de Lajedo - realizou a benção do novo espaço. O religioso agradeceu a chegada de mais uma vara ao município de Lajedo e desejou boa sorte, paz e sucesso para garantir a boa prestação jurisdicional à população.

Des. Eurico entrega livro sobre o Judiciário pernambucano ao juiz
Obra retrata a história do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Ao final da cerimônia, o desembargador Eurico de Barros presenteou os moradores de Lajedo com o livro Tribunal de Justiça de Pernambuco - 200 Anos de História, Volume 1 - Tribunal da Relação (1821-1892). "Entrego este singelo presente ao ilustre juiz Paulo Cassaro, titular das Comarcas de Lajedo e de Jupi, este exemplar do nosso livro alusivo aos 200 anos de criação do Judiciário Pernambucano, a fim de que este conteúdo de valor histórico inestimável fique disponível para a consulta de todo e qualquer cidadão".

Mesa de honra - Compuseram a mesa de honra do evento, o desembargador Eurico de Barros, o prefeito de Lajedo, Erivaldo Chagas; o juiz Paulo Ricardo Cassaro dos Santos, titular das Comarcas de Lajedo (1ª e 2ª Varas) e de Jupi; o diretor do Fórum da Comarca de Garanhuns juiz Francisco Milton Araújo Jr;  o presidente da Câmara Municipal de Lajedo, o vereador Flaviano Quintino; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil /Sub Seccional Garanhuns (OAB/PE), Jorge Wellington Lima de Matos; o defensor público de Lajedo,  Danilo Vital de Oliveira; o tenente-coronel Paulo Roberto Rodrigues de Albuquerque, comandante da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco e o padre Everaldo José de Oliveira - Vigário da Paróquia de Santo Antônio de Lajedo.

Presentes - Também integraram a comitiva do TJPE, o Secretário de Administração, Francisco Abreu; o diretor de Infraestrutura, Sebastião Gondim; e o secretário Judiciário, Carlos Gonçalves.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Anna Lemos | K9 Produções e eventos 


Comarca de Calçado inicia sua agregação à Comarca de Lajedo

Nesta segunda-feira (04/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou a desinstalação da Comarca de Calçado e sua respectiva agregação à Comarca de Lajedo, a ser concluída até o dia 18 de outubro. Segundo o
Ato GP 864/2021, os prazos dos processos da Comarca de Calçado ficarão suspensos até que seja feita a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de Lajedo.
 
Seguindo os mesmos trâmites realizados nas agregações anteriores, todos os processos da Comarca de Calçado serão redistribuídos para a Comarca de Lajedo, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias. Além disso, magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.
 
No tocante aos processos físicos, compete à Comarca de Calçado sanear todas as pendências, realizando a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), a devolução de mandados, bem como a juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Ademais, deverá ser feita ainda a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Lajedo, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados.
 
 
Já em relação aos documentos, expedientes e petições com pendências, os mesmos devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o processo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso do processo ter sido remetido ao Tribunal, em grau de recurso. Neste caso, os documentos processuais pendentes devem ser remetidos à unidade judiciária da Comarca de Lajedo, para a qual o respectivo processo será redistribuído.
 
Confira o Ato 864/2021 na íntegra e saiba mais informações.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

STJ promove curso Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, de 18 de outubro a 28 de novembro, o curso “Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. As inscrições para a capacitação, que possui 24 horas/aulas e será realizada na modalidade on-line, estarão abertas do dia 4 de outubro, a partir das 13h, até às 19h do dia 10 de outubro, através do site da instituição. Inscreva-se aqui.

Estão sendo oferecidas mil vagas e todas as cidadãs e todos os cidadãos podem participar do curso. A responsável pelo conteúdo é a Izabel Zaneti do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. A capacitação foi desenvolvida em parceria entre o Centro de Formação e Gestão Judiciária, a Assessoria de Gestão Socioambiental do STJ e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


TJPE é finalista do Prêmio Inovação - Judiciário Exponencial pelo segundo ano consecutivo

Pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco é um dos finalistas no Prêmio Inovação - Judiciário Exponencial, que visa reconhecer e incentivar a inovação tecnológica e de gestão na Justiça e também as soluções criadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Nesta edição de 2021, o coordenador do Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas (IDEIAS TJPE), juiz de Direito José Faustino Macedo de Souza Ferreira, é um dos três finalistas na categoria Liderança Exponencial - Tribunal Estadual.

Em 2020, o TJPE conquistou o 3º lugar do Prêmio Inovação Judiciário Exponencial – categoria Institucional com as ferramentas Elis, TJPE Atende e com o próprio IDEIAS TJPE.

O juiz José Faustino foi indicado com mais dois representantes da Justiça Estadual: a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador José Laurindo de Souza Netto. 

O anúncio dos finalistas ocorreu no dia 29 de setembro, por meio de videoconferência transmitida pelo YouTube (https://youtu.be/bBjXJuBKv8k), destacando iniciativas relacionadas à melhoria dos serviços prestados em benefício da sociedade em seis categorias: i) Inovação Tecnológica, ii) Inovação na Gestão, iii) Enfrentamento da Crise, iv) Laboratórios de Inovação, v) Liderança Exponencial, e vi) Executivo de TI Inovador. 

“Ser finalista pelo segundo ano consecutivo já é um prêmio para o TJPE, para Esmape e especialmente para o recém criado IDEIAS. Uma oportunidade para agradecer a todos que acreditaram nesse projeto e instalaram o Instituto. Também é um reconhecimento ao trabalho coletivo feito por todos os nossos magistrados e servidores, que colaboram conosco, e acreditam no poder da inovação para transformar a Justiça e impactar vidas”, declara o juiz José Faustino Macedo de Souza Ferreira.

O IDEIAS TJPE é um projeto desenvolvido pelo Tribunal em parceria com a Escola Judicial (Esmape), para propiciar a gestão do conhecimento e da inovação, com a participação dos atores internos, parceiros e usuários da justiça, por meio da aplicação de técnicas e processos de gerenciamento, pesquisa e ensino. A concepção do Instituto foi inspirada em programas como o Agência de Inovação Reino Unido; o MIT Media Lab, do Laboratório do Massachusetts Institute of Technology – EUA; e o iJuspLab, do Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo.

Votação - A definição do vencedores em diversas categorias será por voto do público inscrito na 5ª Edição do EXPOJUD até o dia 03/10/2021, às 23h59. O evento é online, gratuito, e acontece de 5 a 7 de outubro. A inscrição no 5ª Edição do Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça pode ser realizada em através deste link: https://www.expojud.com/ingressos. Durante a programação, especialistas abordarão novas técnicas e ferramentas que podem ser aplicadas às instituições de Justiça e como é possível transformar hábitos e rotinas. Dentre eles, estão Conrado Schlochauer, Dora Kaufman, Gil Giardelli e Tiago Mattos. As palestras acontecerão sempre das 8h30 às 18h.

O Prêmio de Inovação (https://www.expojud.com/premioinovacaoje) é uma iniciativa do Judiciário Exponencial e conta com apoio da FIA. Seu Comitê Julgador tem representantes do Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de TIC (ABEP-TIC), da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF)/ Advocacia-Geral da União (AGU).

Notícia relacionada:

TJPE conquista 3º lugar em prêmio por ideias inovadoras

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem 1: Judiciário Exponencial
Imagem 2: Cortesia


TJPE designa comitê para acompanhar ações na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) designou, nesta sexta-feira (01/10), por meio do Ato n. 863/2021, integrantes do Comitê Gestor Local que vai acompanhar as ações previstas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Compõem o grupo o desembargador Sílvio Neves Baptista Filho; a juíza assessora especial da Presidência, Fernanda Chuahy; o juiz assessor especial da Corregedoria Geral da Justiça, Alexandre Freire Pimentel; a magistrada coordenadora da Governança de Dados, Catarina Vila-Nova; o magistrado do Comitê Gestor do PJe, Rafael Souza Cardozo; a servidora Ioná Leite Mota; a gestora da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), Juliana Neiva; e o assessor técnico da Setic, Alan Teles.

Os representantes da Defensoria Pública de Pernambuco, do Ministério Público de Pernambuco, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Secretaria de Defesa Social, João Duque Correia Lima Neto, Alice de Oliveira Moraes, Frederico Preuss Duarte e Darlson Freire de Macedo, respectivamente, completam o comitê. O grupo se reunirá periodicamente, a cada bimestre, de forma virtual ou presencial.   

Dentre as atribuições do Comitê Gestor Local, instituído pela Portaria n. 31/2021, estão a avaliação das necessidades de evolução e correção dos microsserviços da ferramenta; a apresentação ao Comitê Gestor Nacional da proposta de plano de ação para implantação da PDPJ-Br no tribunal; e o monitoramento e a avaliação periódica dos resultados do plano de implementação para melhorar a sua eficiência, aprimorar a sua execução e corrigir eventuais falhas identificadas. 

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 335/2020, e tem como objetivo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre tribunais, consolidando a política para a gestão e expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe).

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Texto: Redação | Ascom TJPE 


TJPE fica entre os primeiros Tribunais estaduais do país em diversos indicadores segundo o Relatório Justiça em Números

Quadro azul mostra a frase "Justiça em números 2021", nas cores amarelo e branco. Na parte inferior, a sigla TJPE aparece escrita na cor branca

Segundo o Relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário estadual pernambucano encerrou 2020 com resultados bastante relevantes em relação a taxa de congestionamento, índice de atendimento à demanda e produtividade de magistrados e de servidores, colocando o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) entre os primeiros no ranking dos 27 Tribunais estaduais do pais. Os resultados mostram superação num ano marcado por mudanças para se adaptar aos desafios impostos pela pandemia da Covid-19.

Em relação à taxa de congestionamento, o TJPE alcançou a terceira menor taxa de congestionamento líquida entre os Tribunais de médio porte e a oitava menor entre todos os Tribunais estaduais do país, com o índice de 61,6%, no período de janeiro a dezembro do ano passado. A taxa líquida mede a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos baixados e o estoque pendente ao final do período base, excluindo os processos suspensos, sobrestados e os arquivados provisoriamente.

O índice geral da taxa de congestionamento do TJPE foi de 62,8% em 2020, o que representa a menor taxa de congestionamento da Justiça estadual pernambucana dos últimos dez anos. A redução da taxa foi de cerca de 10% comparada ao ano de 2019, quando esse patamar era de 71,84%, e de 20% em relação a 2012, ano em que a taxa de congestionamento chegou a marca de 82,4%.

Investimento em digitalização dos processos, implantação do Processo Judicial Eletrônico em todas as unidades do Estado, números positivos alcançados pelo Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, resultados expressivos conquistados nas unidades judiciárias no período de Autoinspeção do Tribunal foram decisivos para o avanço geral desse setor do Tribunal e a consequente diminuição da taxa.

O relatório também aponta que o TJPE ficou em primeiro lugar entre os Tribunais de médio porte e o segundo entre os 27 Tribunais estaduais em relação ao Índice de Atendimento à Demanda (IAD), alcançando o patamar de 198,4%.  Em 2019, o IAD foi de 125,4%. Só no 1º grau, o IAD passou de 138,8%, em 2019, para 251,2%, em 2020. O índice mede a relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados no mesmo período, no 1º e 2º grau. O número de processos baixados passou de 849.481, em 2019, para 1.017.704, em 2020, e o número de casos novos que ingressaram no Judiciário reduziu de 677.203, no ano de 2019, para 513.078, em 2020.

A produtividade do TJPE também ganhou destaque no documento do CNJ. De acordo com o relatório, a Justiça estadual pernambucana ficou em quarto lugar entre os 27 Tribunais estaduais de Justiça do país e o terceiro entre os Tribunais de médio porte, tanto relacionado à produtividade de magistrados quanto a de servidores, somando o 1º e 2º graus. O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), que mede a média do número de processos baixados por cargos de magistrados providos, passou de 1.676, em 2019, para 1.957 em 2020. Já o Índice de Produtividade dos Servidores da Área Judiciária (IPS-Jud), que computa a média de processos baixados por servidor da área judiciária, passou de 150, em 2019, para 169, em 2020.

No 1º grau, particularmente, o Índice de Produtividade dos Servidores da Área Judiciária (IPS-Jud) aumentou de 163, em 2019, para 185, em 2020. Em relação a esse índice específico, o TJPE ficou em primeiro lugar em relação aos Tribunais de médio porte e em segundo em relação aos 27 Tribunais estaduais.

O segmento da conciliação do TJPE alcançou um índice também representativo, com 10, 4%, permanecendo em segundo lugar entre os Tribunais de médio porte do país, em número de acordos realizados. Para continuar atendendo a população durante a pandemia, o Núcleo de Conciliação – Nupemec do TJPE desenvolveu uma série de projetos e implementou iniciativas. Parcerias foram firmadas, conciliações passaram a ser realizadas de forma virtual, o atendimento online na área de serviços ao cidadão foi intensificado e capacitações priorizadas para a formação de novos conciliadores. Por meio das ações, o Tribunal conseguiu manter a produtividade conquistada antes da pandemia. 

Para o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, os resultados são fruto de muito empenho e compromisso de todos os magistrados e servidores do Tribunal, num período de condições extremamente contrárias. “Conseguimos progredir, de forma geral, em indicadores decisivos num ano que precisamos nos reinventar para atender o jurisdicionado. Muitos dos nossos servidores e magistrados trabalharam em condições adversas e lidando com questões emocionais, por conta da pandemia. E ver todo esse esforço refletido em números é motivo de muito orgulho e nos dá energia para continuar”, observa o magistrado.

A coordenadora da Governança Estratégica de Dados, juíza Catarina Vila-Nova, reforça o comprometimento dos que fazem o TJPE para a conquista dos índices divulgados no Relatório. “O mérito desses números é dos juízes e servidores, que, em um momento tão adverso como a pandemia, conseguiram mostrar superação. O teletrabalho realmente foi um sucesso nesse período. Foram baixados mais de um milhão de processos ao longo de 2020. Para isso foi realizado um trabalho de saneamento da base de dados do referido ano, o que faz refletir melhor nosso desempenho e consequente produtividade. Precisamos focar agora nos arquivamentos definitivos, provisórios e suspensões até dezembro de 2021”, afirma a coordenadora da Governança Estratégica de Dados, juíza Catarina Vila-Nova.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE 
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Programa Governança Diferenciada das Execuções Fiscais ajuda a reduzir mais de 100 mil processos do acervo da Comarca do Paulista

As unidades Judiciárias que integram o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) seguem atuando para reduzir a taxa de congestionamento do Judiciário estadual. Só na Vara de Fazenda Pública da Comarca do Paulista, no primeiro semestre deste ano, o setor alcançou uma baixa de 39 mil processos físicos; e, no segundo semestre, houve o arquivamento de mais de 73 mil Processos Judiciais Eletrônicos (PJe).

De acordo com a Coordenadora do Comitê Gestor do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do TJPE, juíza Ana Luiza Câmara, em 2020, após uma série de ações orientadas pelo Comitê, o TJPE obteve a menor taxa de congestionamento da sua série histórica. Foi alcançada, neste ano, uma redução da ordem de 46% de todo o acervo de processos de execução fiscal que tramitavam em 1º Grau de Jurisdição.  

“Orientado por dados estatísticos, o Programa da Governança Diferenciada das Execuções Fiscais conseguiu a redução do acervo da unidade em mais de 112 mil processos, e isso impactou significativamente as taxas de congestionamento das varas e também do TJPE. Para isso, foi realizado um trabalho conjunto com os magistrados Júlio Oney Tenório de Godoy, Raquel Barofaldi Bueno e Ana Carolina Fernandes Paiva; com as servidoras da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Paulista, Camila Gildo de Sousa e Juliana de Melo Sobrinho, e com os servidores da Secretaria da Tecnologia da Informação, João Tiago Ferreira Soares Pessoa e Luiz Seus”, destaca Ana Luiza Câmara.

O titular da Vara da Fazenda Pública de Paulista, juiz Júlio Oney Tenório de Godoy, ressaltou a satisfação com o arquivamento 73.388 processos eletrônicos e 39.138 processos físicos. O magistrado pontuou, como fundamentais para o êxito alcançado, os esforços empreendidos pelo Comitê Gestor do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do TJPE e a parceria firmada com o Município de Paulista, voltada para estabelecer rotinas visando a progressiva diminuição do acervo de executivos da unidade.

“Através do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o TJPE e o Município do Paulista, foi possível o arquivamento dos processos, reduzindo significativamente o acervo processual ativo da unidade e a taxa de congestionamento, sem qualquer prejuízo para as partes. Isso impacta diretamente na redução da taxa de congestionamento na carga de trabalho dos servidores que, por consequência, poderão direcionar a sua atuação aos processos efetivamente ativos, possibilitando o cumprimento das metas estipuladas pelo CNJ e pelo Judiciário pernambucano, o que implicará na resolução em prazo razoável das outras demandas que tramitam na unidade”, pontua o juiz.

A Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais foi instituída pelo TJPE como iniciativa do Plano Estratégico para o período 2016-2022, publicado em cumprimento à Resolução nº 384 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 17 de maio de 2016. A ação foi adotada tendo em conta que, na época, o maior percentual dos processos em curso na primeira instância do Judiciário estadual era referente aos processos que tratam de Execuções Fiscais. A partir disso, foram firmados convênios entre o Judiciário pernambucano e os municípios das varas que integram o Programa de Governança Diferenciada.

No TJPE, também foi publicada a Portaria Conjunta nº 29/2019, assinada pela Presidência do Tribunal e pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco. A portaria estabelece procedimentos de arquivamento a serem adotados nas execuções de títulos extrajudiciais, cumprimentos de sentença e execuções fiscais, de processos que se encontravam suspensos, arquivados administrativamente ou simplesmente paralisados, sem perspectiva de cumprimento de qualquer providência jurisdicional.

Até este mês de setembro, o setor já conseguiu arquivar mais de 240 mil processos nas 12 unidades judiciárias que fazem parte da Governança. Atualmente, do total de 1.31645 processos em tramitação no 1º Grau do Poder Judiciário estadual, apenas 469.902 são de Execução Fiscal, o que representa 35,39%.

“Em Pernambuco conseguimos implementar um modelo de gestão inovador e pioneiro que, para além das reduções dos acervos e das taxas de congestionamento, assegurou maior eficiência na recuperação do crédito público, nas rotinas cartorárias e também na prestação jurisdicional. Esperamos que até dezembro de 2021 consigamos reduzir ainda mais a taxa de congestionamento do ano anterior e manter o TJPE dentre os Tribunais de Justiça Estaduais com as menores taxas do país”, esclareceu a coordenadora do Comitê.

Entre as iniciativas realizadas para o alcance dos resultados, estão, ainda, o Protocolo de Intenções firmado entre o TJPE e o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), parceria que estabeleceu, dentre outras medidas, a criação de equipe própria de auditoria e fiscalização dos entes municipais e Estaduais; além de outras ações, como convênio firmado com o Município do Recife voltado para a plataforma Webservice, que tem como objetivo o acompanhamento em tempo real das receitas com taxas e custas na Comarca do Recife.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Imagem: Istock 


Ouvidoria Geral da Justiça pernambucana celebra 23 anos de atuação nesta sexta-feira (1/10)

Nesta sexta-feira (1/10), a Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) completa 23 anos de atuação, com a missão de fortalecer o relacionamento do Poder Judiciário estadual com a sociedade e com o próprio público interno da instituição. O órgão chega a esta data com o total de 8.988 atendimentos de janeiro a agosto deste ano. Deste número, destacam-se 8.736 solicitações concluídas pelo setor. O percentual de taxa de conclusão das demandas recebidas no período alcançou o índice de 97,19%.

A Ouvidoria Geral do Poder Judiciário pernambucano atende presencialmente, das 8h às 14h; e pelo telefone 159, no horário das 8h às 17h. Também há a opção de recorrer ao site do TJPE e preencher o formulário on-line: https://www.tjpe.jus.br/web/ouvidoria/fale-com-o-tjpe. No Setor, as manifestações são recebidas e classificadas em pedidos de agilização; informação; reclamação; solicitação; pedido fundamentados na Lei de Acesso à Informação; elogio; denúncia e sugestão.

Atendimentos via WhatsApp - Em outubro de 2020, a Ouvidoria Geral do TJPE passou a atender a população pelo aplicativo WhatsApp. Observando uma ampla adesão dos usuários, especialmente no contexto da crise epidemiológica da Covid-19, o canal de atendimento ganhou uma rápida relevância, já que passou a simplificar, ampliar e democratizar o acesso à instituição. De outubro de 2020, até julho deste ano, por exemplo, a Ouvidoria realizou 2.423 atendimentos através do Whatsapp, dos quais 2.073 (86%) foram solucionados imediatamente, por se tratarem de solicitações de informações simples; e 350 (14%) foram encaminhados para registro no sistema e tratamento.

Info OG - Para auxiliar os públicos interno e externo a lidar com o grande número de atos normativos editados em meio à crise sanitária da Covid-19, a Ouvidoria do TJPE também desenvolveu o INFO OG. O projeto, que reúne em um informativo os atos normativos mais relevantes editados pelo Poder Judiciário de Pernambuco, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Estado de Pernambuco e da União. Para acessar, clique AQUI. http://www.tjpe.jus.br/web/coronavirus/atos-normativos-covid19
A Ouvidoria da Justiça de Pernambuco  

A Ouvidoria da Justiça de Pernambuco  

Criada em 1998, a Ouvidoria Geral do TJPE tem como objetivo ampliar a participação dos cidadãos na avaliação e fiscalização do Judiciário, informando à população os resultados de medidas tomadas, e garantindo assim transparência a respeito das ações da Justiça Estadual, além de promover um processo educativo através do qual o cidadão possa conhecer seus direitos e deveres.

O atual ouvidor geral da Justiça, desembargador Eduardo Sertório, assumiu o cargo no dia 4 de fevereiro de 2020, juntamente com o desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, que atua como vice-ouvidor, compondo a mesa diretora do TJPE para o biênio 2020/2022.  A equipe também é composta pelos servidores Lucas Euzébio, Maria José Cavalcanti, Mônica Nunes, Renata Arruda, Flavia Maria de Castro Barbosa, Tayana Diniz, Lorena Antunes, Jéssica Santos, Charlene Cícera de Souza, Leilane Moita e Shirley Galvão.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Seguem até 15 de outubro as inscrições para Semana Nacional de Conciliação

O prazo para cadastrar demandas passíveis de acordo na 16ª Semana Nacional de Conciliação foi estendido. Até o dia 15 de outubro, será possível inscrever processos que tratam de matérias cíveis como direito do consumidor, partilha de bens, sucessão, demandas empresariais, reconhecimento de paternidade, dívidas de mensalidades escolares e débitos com planos de saúde, dentre outros. Também podem ser inscritas ações judiciais relativas a direito de família, como pedidos de divórcio e dissolução de união estável, guarda de filhos, pensão alimentícia e regulamentação de visitas. Na Semana, será oferecido ainda o serviço de reconhecimento de união estável. Para participar, os casais interessados em oficializar o relacionamento devem acessar o formulário de inscrição.

Durante a Semana, que vai acontecer entre os dias 8 e 12 de novembro, será realizado um esforço nacional na busca de soluções consensuais para as chamadas execuções civis, que representam hoje o principal empecilho da tramitação das ações judiciais no Brasil.

O coordenador do Núcleo de Conciliação do TJPE, desembargador Erik Simões destaca a importância da iniciativa. “O intuito é de que o nosso Tribunal continue se destacando na Semana Nacional de Conciliação, a respeito dos anos anteriores. Para isso, estendemos o prazo para que a população ainda possa indicar processos para inclusão. Da mesma forma, os magistrados podem destacar processos com probabilidade de acordo a serem trabalhados nas suas unidades, com ênfase nas ações de família e TCOs, que têm elevado índice de sucesso. Sem esquecer as demandas espontâneas que ainda podem ser levadas aos Cejuscs, Casas de Justiça e Cidadania e nas Câmaras conveniadas espalhadas por todo o Estado”, destaca o magistrado.

Como se inscrever - Para quem já tem processo em tramitação no Poder Judiciário pernambucano, a inscrição deve ser feita por meio de formulário online, ou, se preferir, esta pode ser efetuada diretamente com a vara de origem do processo, para pedir a inclusão. Confira AQUI lista com todos os contatos de e-mails e telefones das unidades judiciárias do TJPE. Caso não possua processo em andamento na Justiça estadual, o cidadão pode entrar em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) mais próximo de sua residência e cidade, e assim agendar a sua sessão de conciliação. Clique AQUI para acessar a relação dos Cejuscs de todo o Estado. 

Após a solicitação, o processo será analisado pela equipe do Nupemec, e no caso de ser selecionado, as partes serão informadas sobre o dia, horário, modalidade da audiência ou local onde será realizada a sessão de conciliação. As audiências serão realizadas preferencialmente no formato virtual.

Para saber mais, acesse o site do Nupemec
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: CNJ


Responda à Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência

Com o objetivo de identificar as necessidades dos usuários que fazem busca de jurisprudência nos sites dos Tribunais de Justiça brasileiros está sendo realizada a Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência. O questionário, que pode ser respondido até esta quinta-feira (30/9), tem como público-alvo os usuários desses serviços.

Clique aqui, responda à pesquisa e contribua para um Judiciário mais eficiente! 


TJPE condecora desembargadores de Alagoas com a Medalha do Mérito Joaquim Nunes Machado

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, entregou, em mãos, durante a terça (28/9) e quarta-feira (29/9), na cidade de Maceió, a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, a mais alta condecoração do Poder Judiciário de Pernambuco, para nove personalidades do estado de Alagoas. Seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), entre eles o presidente do Tribunal, desembargador Klever Rêgo Loureiro, receberam a mais alta comenda do Poder Judiciário de Pernambuco.

"Homenageamos pessoas de destaque ou que têm alguma ligação afetiva ou profissional com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que é o quarto mais antigo do Brasil. Alagoas e Pernambuco já foram um único estado e, hoje, o presidente do TJPE é alagoano e o do TJAL é pernambucano. Temos essa grande relação de amizade, daí a homenagem para todos os integrantes do Judiciário alagoano", explicou o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

"Todos nós ficamos sensibilizados e honrados com essa lembrança", declarou o magistrado. Os desembargadores alagoanos receberam também o Diploma de Honra ao Mérito, alusivo aos 200 anos de criação do TJPE. Os desembargadores Fernando Tourinho de Omena Souza, Fábio José Bittencourt Araújo, Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Alcides Gusmão da Silva, e o recém empossado na desembargadoria do TJAL, Carlos Cavalcanti de Albuquerque foram também homenageados pelo presidente do TJPE. A solenidade de entrega das comendas às  autoridades do TJAL foi realizada na quarta-feira (29/9), e sediada na sala da Galeria dos Presidentes.

O magistrado também entregou a Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado e o Diploma de Honra ao Mérito  para o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), Conselheiro Otávio Lessa. Entre as personalidades alagoanas agraciadas com a  Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, estão também o advogado Antônio Carlos Gouveia,  e o jornalista da Revista Turismo e Negócios, Antônio Noya.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE com informações do site do TJAL
Fotos: Cortesia e Divulgação TJAL


Plano Verão - TJPE atinge índice de 95% de conciliação e R$ 1,3 milhão em acordos de banco com correntistas


 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação - Nupemec, realizou, a 5ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação em processos envolvendo diferenças de perdas inflacionárias para correntistas à época devido ao Plano Econômico Verão, instituído como medida anti-inflação nos anos de 1985-1990 pelo governo Federal, tendo como polo passivo nas demandas o Banco do Brasil. Por meio do plano, a correção da poupança, que era feita pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor) passou a ser calculada pelas LFTs (Letras Financeiras do Tesouro, atual Tesouro Selic). Essa mudança acarretou perdas financeiras aos poupadores.

Ao todo, foram acordados 18 processos dos 19 inseridos pela instituição bancária, somando cerca de R$ 1,3 milhão, e 130 mil em honorários.  A iniciativa, promovida na quarta-feira (23/9), atingiu um índice de  aproximadamente 95% em conciliações, envolvendo  81 poupadores, que obtiveram 60% do valor pretendido assegurado para devolução pela instituição financeira.
 
"Nossa intenção é estender a celebração de mais acordos desse tipo através da realização de outras sessões da 5ª Pauta Concentrada, ou dentro da programação da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 08 a 12 de novembro neste ano", afirma o coordenador adjunto do Nupemec/TJPE, e coordenador da 5ª Pauta Concentrada, juiz Marcus Vinícius Nonato.
 
O coordenador adjunto do Nupemec, que esteve presente nesta última sessão de conciliação da 5ª Pauta - sediada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania  (Cejusc) do Recife , em sala da Central de Audiências, do 5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano -  explica que "após o êxito nas tratativas de conciliação, os processos retornarão para suas unidades judiciais a fim de que os magistrados competentes possam homologar os acordos celebrados".
 
Para participar das próximas sessões da 5ª Pauta Concentrada, ou da Semana Nacional da Conciliação, o setor jurídico dos bancos e os correntistas podem inscrever suas demandas no site do Nupemec/TJPE. Mais informações podem ser obtidas através do número 81-3181.0446, ou enviando email para nupemec@tjpe.jus.br.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE 
Foto: Cortesia


Presidente em exercício recebe visitas institucionais de integrantes da Defensoria e do administrador de Fernando de Noronha

Três homens usando máscara, conversam sentados à mesa. Ao fundo, as bandeiras do TJPE, de Pernambuco e do Brasil

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Eurico de Barros, recebeu nesta quarta-feira (29/09), a visita do defensor público Geral e diretor do abrigo Cristo Redentor, Manoel Jerônimo; e do subdefensor Geral, Henrique Seixas. Durante o encontro, que aconteceu no gabinete da Primeira Vice-Presidência, no Palácio da Justiça, bairro de Santo Antônio, conversaram sobre a atuação do Judiciário. 

 

No mesmo dia, o presidente em exercício reuniu-se com o administrador Geral de Fernando de Noronha, Guilherme Rocha, que agradeceu o projeto do Judiciário que transformou o distrito de Fernando de Noronha em comarca. Também esteve presente no encontro o desembargador Stênio Neiva.


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Redação: Ascom TJPE
Fotos: Antônio Santos


Presidente em exercício do TJPE recebe deputado federal pernambucano

Dois homens de pé, lado a lado, posam olhando para a foto. Ao fundo, as bandeiras do Brasil, de Pernambuco e do TJPE

Desembargador Eurico de Barros, presidente em exercício do TJPE, recebe o deputado Fernando Monteiro
 
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Eurico de Barros, recebeu no gabinete da Primeira Vice-Presidência, na quarta-feira (29/09), o deputado federal Fernando Monteiro, do Progressistas (PP). O parlamentar responde, atualmente, como presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20.

Durante a visita institucional, o desembargador Eurico de Barros fez perguntas e esclareceu algumas dúvidas sobre a “PEC 32”, que deve ser votada pelos deputados e senadores daqui a menos de um mês. A Proposta de Emenda à Constituição do Poder Executivo altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para o deputado federal Fernando Monteiro, a ideia é dar início à ampla reforma administrativa com efeitos no futuro, trazendo o Brasil para o século 21: “A linha central da proposta é a criação de novos vínculos com a administração, sem atingir os direitos dos funcionários públicos atuais, como a estabilidade. As carreiras não típicas do estado poderão fazer contratos temporários de 10 anos. Durante esse período, vão se beneficiar com as mesmas regras do servidor público concursado. A PEC 32 é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que visam modernizar o modelo de administração pública do país, conferindo mais qualidade, eficiência e atualização”, destaca o parlamentar.

Dois homens conversam sentados à mesa, que tem papéis em cima

O presidente em exercício também perguntou ao político pernambucano como fica o Poder Judiciário nessa questão, já que o relator da PEC 32, deputado federal Arthur Maia (BA), não aceitou as emendas propostas anteriormente. “Eu entendo que não cabe colocar o Judiciário nessa reforma de agora porque trata-se de uma interferência entre poderes, a qual pode ocasionar desgastes desnecessários. Para sair alguma reforma do Judiciário, a proposta tem que ser enviada pelo próprio Poder. E não pelo Legislativo ou Executivo.”
 
Ao ouvir a tese defendida por Fernando Monteiro, o desembargador Eurico de Barros mostrou-se satisfeito com os esclarecimentos e desejou boa sorte ao parlamentar na condução da PEC a ser votada (em breve) pelo Plenário da Câmara.  “Uma alegria receber a visita ilustre e elucidativa de um dos parlamentares de maior projeção e importância da atualidade, que respeita o servidor público e preside a Comissão Especial da Reforma Administrativa”.
 
Saiba Mais

Conhecida como Reforma Administrativa, a PEC 32 foi entregue pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado. O texto já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora tramita na Comissão Especial.
 
Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, chamada de reforma administrativa, que pretende mudar as regras para quem ingressar no serviço público, restringindo a estabilidade, criando novos tipos de vínculo com o Estado e acabando com benefícios.
 
A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

O texto envolve trechos da Constituição Federal que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).

Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Novas regras

Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

Outros pontos

A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.

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Texto: Agência de Notícias
Fotos: Pablo Carvalho


TJPE atinge menor taxa de congestionamento processual dos últimos dez anos

Num ano marcado por mudanças para se adaptar aos desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) encerrou 2020 com a menor taxa de congestionamento processual dos últimos dez anos, de acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fator preponderante foi o número de processos baixados no 1º Grau no ano passado. O acervo nesse grau de Jurisdição passou de 1.979.954 processos em janeiro para 1.472.338 no mês de dezembro, o que resultou na marca de 62,85% de taxa de congestionamento do Judiciário estadual pernambucano. A taxa, segundo o CNJ, responsável por monitorar e acompanhar nacionalmente os indicadores de desempenho do Poder Judiciário, mede a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base.

A redução da taxa foi de cerca de 10% comparada ao ano de 2019, quando esse patamar era de 71,84%, e de 20% em relação a 2012, ano em que a taxa de congestionamento chegou a marca de 82,4%. Investimento em digitalização dos processos, números positivos alcançados pelo Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, resultados expressivos conquistados nas unidades judiciárias no período de Autoinspeção do Tribunal foram decisivos para o avanço geral desse setor do Tribunal e a consequente diminuição da taxa.

O trabalho desenvolvido pela Governança Diferenciada foi responsável por 70,03% do total de processos baixados no 1º Grau. O relatório apresentado pelo Comitê Gestor do Programa aponta que o número dos processos de execuções fiscais caiu de 1.138.564 no mês de janeiro para 614.118 em dezembro de 2020. Durante o ano, foram arquivadas aproximadamente 602 mil ações, além de proferidas quase 31 mil sentenças e 158 mil decisões e despachos de executivos fiscais.

Os resultados no setor foram possíveis devido às ações coordenadas do Comitê Gestor da Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais junto às Procuradorias dos Municípios visando à celebração de acordos com a finalidade de arquivamento definitivo dos processos com baixa probabilidade de recuperação de crédito público.

Por sua vez, a Autoinspeção desenvolvida pelo TJPE conseguiu baixar 106.211 processos, sendo 62.742 eletrônicos e 43.469 físicos, no período de 20 de julho a 11 de dezembro de 2020, envolvendo o acervo de todas as unidades judiciárias de 1º Grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais. A ação contribuiu para a redução de 12,16% do total de processos baixados no 1º Grau.

Durante a Autoinspeção, houve a identificação de todas as pendências existentes nos processos sentenciados e a promoção dos atos necessários; a priorização da prolação de despachos e decisões fundamentais para baixa efetiva do processo ou a sua remessa à instância superior; a análise, nas ações criminais, de hipóteses de prescrição; além do arquivamento definitivo dos processos físicos de conhecimento no Judwin que possuíam execução ou cumprimento de sentença tramitando no processo judicial eletrônico, bem como dos litígios resultantes de acordos pré-processuais nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) para geração de guias de custas.

“Estamos muito orgulhosos deste resultado. Em um ano particularmente difícil, com todos os ajustes que precisamos fazer para manter o Judiciário funcionando em meio a uma pandemia, prestando um serviço essencial para a sociedade, esses números representam uma conquista, principalmente dos magistrados e servidores, que se empenharam tanto e superaram seus limites para atender a população. É preciso reconhecer também o trabalho de todos os envolvidos no Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que foram essenciais para o alcance desse avanço”, avalia o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

O TJPE conta com o total de 551 magistrados e 8.018 servidores em seu quadro funcional. Desse número, 499 juízes e 5.478 servidores atuam no 1º Grau. Em 2020, foram praticados 1.879.476 atos nesse grau de jurisdição. Os números da produtividade incluem 335.701 sentenças proferidas, 294.133 decisões, e 1.249.642 despachos.
 
Produtividade geral – A produtividade expressiva foi também uma marca constante do 2º Grau do TJPE, que junto ao 1º Grau de jurisdição, em 2020, garantiu a Corte ficar entre o quarto e quinto lugar entre os tribunais de médio porte e oscilar entre nono e décimo no ranking geral entre os 27 tribunais do país, no período da pandemia iniciado em 18 de março.

Este mês, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan) do TJPE divulgou os números gerais da produtividade alcançados de janeiro a dezembro de 2020. Ao todo, foram praticados 2.398.722 atos, nos 1º e 2º Graus, entre sentenças, decisões, despachos, julgamentos monocráticos e acórdãos.
 
Confira os números de janeiro a dezembro:
 
1º Grau
 
No 1º Grau da Justiça estadual, destacam-se os seguintes números: 335.701 sentenças, 294.133 decisões, e 1.249.642 despachos, totalizando 1.879.476 atos praticados.  
 
2º Grau
 
No 2º Grau do TJPE, foram: 51.707 acórdãos, 34.611 decisões monocráticas, 67.722 despachos, e 16.272 julgamentos monocráticos, totalizando 170.312 atos praticados.
 
Juizados Especiais
 
Os Juizados Especiais de Pernambuco produziram 90.535 sentenças, 43.464 decisões, e 183.758 despachos, somando 317.757 atos praticados.
 
Turmas Recursais
 
As Turmas Recursais apresentaram 21.061 acórdãos, 2.544 decisões monocráticas, 6.791 despachos, e 781 julgamentos monocráticos, o que somou 31.177 atos praticados.

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Imagem: Istock


Pleno do TJPE elege dois desembargadores eleitorais

A sessão, no formato híbrido, foi transmitida da Sala das Sessões Desembargador Antônio de Brito Alves

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu dois desembargadores para a Corte Eleitoral, na manhã desta segunda-feira (27/9), em sessão extraordinária. Conduzida pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, a reunião foi realizada no formado híbrido, sendo sediada de forma presencial na Sala das Sessões Desembargador Antônio de Brito Alves, no Palácio da Justiça, e promovida por meio da plataforma Cisco Webex. Houve a transmissão da reunião também para o público externo pelo canal do YouTube das sessões do TJPE. 

Essa foi a primeira sessão do Pleno realizada no formato híbrido após o início da pandemia pela Covid-19, em março do ano passado. As reuniões do Pleno vinham acontecendo de forma virtual desde então. O novo formato marca a retomada presencial do expediente iniciada, a partir do dia 20 de setembro, em todas as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus do Poder Judiciário estadual, estabelecida pelo Ato Conjunto nº 39/2021.  

A primeira votação realizada elegeu, por aclamação, o desembargador André Oliveira da Silva Guimarães para o cargo de desembargador eleitoral, na classe desembargador. O magistrado ocupará a vaga do desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, cujo término do mandato ocorreu no dia 4 de setembro deste ano.

Na sequência, foi eleito, também por aclamação, o desembargador Évio Marques da Silva, para o cargo de desembargador eleitoral substituto, na classe desembargador. Ele ocupará a vaga deixada pelo desembargador Roberto da Silva Maia, cujo término do mandato ocorreu no dia 4 de setembro deste ano.

Presente à sessão como integrante do TJPE, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Carlos Moraes, parabenizou os magistrados eleitos. “Foram eleitos dois desembargadores extremamente capacitados que eu tenho certeza que vão desenvolver um trabalho bastante exitoso e satisfatório na Corte Eleitoral. Então, é com imensa satisfação que recebo o resultado da votação de hoje”, afirmou.

Currículos 


 
André Oliveira da Silva Guimarães - Nasceu em 16 de abril de 1959, no Recife. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda (1977-1981). Sua vida profissional inclui passagens pela Câmara Municipal do Recife, advocacia, professor de direito e promotor de Justiça, até ingressar na magistratura, em 1987.

Como magistrado de 1ª Entrância, passou pelas comarcas de Sanharó e Belo Jardim. Na 2ª Entrância, atuou na 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, no Juizado de Pequenas Causas de Olinda e na 1ª Vara da Assistência Judiciária de Olinda. Em 1992, foi promovido para a 3ª Entrância (Recife), onde atuou nas 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas da Fazenda Pública e na Vara Criminal Privativa dos Crimes contra a Administração Pública e Economia Popular, tendo se titularizado na 08ª Vara Cível em 1997, onde permaneceu até ser promovido ao cargo de desembargador, em setembro de 2013.

Seu currículo inclui, ainda, atuações como juiz eleitoral, juiz corregedor auxiliar, desembargador substituto e juiz assessor especial da Presidência. A partir de 7 de fevereiro de 2014, assumiu a presidência da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

Évio Marques da Silva - Natural do Recife (PE), o desembargador Évio Marques da Silva nasceu em 8 de fevereiro de 1957. Começou o curso de Direito na Universidade Católica de Pernambuco em janeiro de 1975 e concluiu a graduação em julho de 1979. Antes de ingressar na magistratura, advogou por quatro anos e foi delegado de Polícia Civil no período de novembro de 1986 até tomar posse como magistrado do Poder Judiciário estadual.

Iniciou a carreira no TJPE, em 10 de novembro de 1987, como titular da Comarca de Quipapá. Após dois anos de atuação como juiz, foi promovido para a Comarca de Riacho das Almas. Na sequência, atuou na 2ª Vara de Bezerros e, depois, na 2ª Vara de Camaragibe. Na Comarca de Jaboatão dos Guararapes, foi o juiz instalador do 1º Juizado Especial.

No Recife, desde 1992, atuou como juiz auxiliar da 1ª Vara Cível, da 4ª Vara de Delitos e Trânsito contra o Patrimônio e da 1ª Vara da Infância e Juventude, entre outras. Évio Marques também foi o juiz instalador do Juizado do Idoso e juiz coordenador do 1º Juizado Criminal da Capital. Desde 15 de abril de 2009, o magistrado atuava na 2ª Vara da fazenda Pública da Capital e, conforme o Ato nº 81/2018, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 23 de janeiro de 2018, Évio Marques da Silva foi promovido a desembargador do TJPE. Integra a 2ª Turma e a 1ª Câmara Regional de Caruaru.

Órgão colegiado - O Pleno do TJPE é composto por 52 desembargadores. Na sessão, desta segunda-feira, estavam presentes 42 desembargadores. As sessões são realizadas de forma extraordinária, quando convocadas pelo presidente do Judiciário estadual.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagens: Antônio Santos – Assis Lima | Ascom TJPE
 
 


TJPE participa do II Fórum Nacional dos Juizados do Torcedor que segue com programação até o dia 30

Nesta terça-feira (28/9), teve início o II Fórum Nacional dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos (Fonajut), organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Com o tema “A Justiça na Segurança e Pacificação de Torcidas e Grandes Eventos”, houve duas mesas redondas no período da manhã e a programação segue aberta e transmitida de forma virtual pelos canais da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) no Youtube, Instagran Spotify, até a próxima quinta-feira (30/9). Confira a programação completa aqui.
 
Pautadas na efetividade dos Juizados do Torcedor, inclusive, nesse momento de pandemia, as discussões abordaram sobretudo, as práticas do Judiciário voltadas para a segurança e pacificação nos estádios. Nesse sentido, o magistrado do Juizado do Torcedor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que foi convidado e participa do Fonajut, enfatizou a importância desse evento, especialmente agora, enquanto ocorre o retorno gradual de público aos estádios.
 
“O segundo Fonajut congrega os maiores especialistas brasileiros relacionados à questão dos esportes e grandes eventos, principalmente o futebol, que transita as maiores arrecadações do nosso país no setor de entretenimento. Assim, neste gradual retorno do público aos estádios é fundamental o foco na segurança, a fim de que a Justiça possa contribuir ainda mais com a tranquilidade nos estádios e a pacificação das torcidas. O Juizado do Torcedor do TJPE tem participado dessa movimentação nacional de modo intenso”, conclui o juiz Flávio Fontes.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

Juizado do Torcedor atua no primeiro jogo de futebol com presença de público após a deflagração da pandemia de Covid -19

Bola num campo de futebol
 
O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital (Jetep), órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), volta a atuar presencialmente nos estádios a partir da partida, pela série B do Brasileirão, entre o time local Náutico e de Alagoas, Clube de Regatas Brasil. O jogo será no estádio Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata, às 19h desta terça-feira, (28/9), e marca o início da retomada de presença de público nos estádios de futebol, suspensas em respeito às medidas sanitárias contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19), em vigor desde março de 2020 .

Os detalhes da participação do Juizado do Torcedor foram acertados em reunião com o secretário executivo de Defesa Social, Rinaldo de Souza, na tarde da segunda-feira (27/9), e o magistrado titular do Juizado, Flávio Fontes, realizada no auditório do prédio da secretaria estadual. 

"A reunião foi muito proveitosa e contou com a presença de representantes dos clubes de futebol, do Ministério Público, da Polícia Militar e Civil, de órgãos de saúde, dentre outros. Como juiz, informei que o Jetep está pronto e, assim como todos, satisfeito com as regras de saúde e segurança determinadas para o evento", afirmou o juiz Flávio Fontes. Ele explicou que durante o período de suspensão das atividades presenciais do Juizado do Torcedor, a equipe continuou dando andamento às ações que tramitam no órgão. Além do juiz, o Jetep contará na Arena Pernambuco com três servidores do TJPE, e o promotor que representa o Ministério Público.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Imagem: iStock
 


Segundo dia do Fonaje tem apresentação de painéis e formação de grupos temáticos

O 48º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) contou, nesta quinta-feira (23/9), com a apresentação de três painéis que abordaram os assuntos: “Inovação e Motivação”; “Argumentação Jurídica e Juizados Especiais”; e “Uso Sustentável no Sistema de Juizados”. O evento com o tema “Reinvenção dos Juizados: adequações e desafios” teve início na quarta-feira (22/9) e segue até sexta (24/9), sendo transmitido aos inscritos por meio da plataforma Cisco Webex.

O painel sobre o tema “Inovação e Motivação” teve como palestrantes a juíza Eunice Maria Batista Prado, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o juiz José Faustino Macedo de Souza Ferreira, do TJPE, e o advogado Ademir Piccoli, do Rio Grande do Sul, sendo coordenado pelo desembargador Jones Figuêiredo Alves. O tema “Argumentação Jurídica e Juizados Especiais” foi abordado pelo juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e pelo juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tendo como coordenador o juiz Marcos Pagan do TJSP. Por fim, o tema “Uso Sustentável no Sistema de Juizados” teve como palestrantes o juiz Alexandre Chini, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza Viviane Ferreira, representante do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE),  e a juíza Raquel Barofaldi, do TJPE, sob a coordenação da juíza Ana Luiza Câmara, do TJPE, e do juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do TJRJ.

Inovação e Motivação - A juíza Eunice Maria Batista Prado, do TJPE, explanou sobre o método Legal Design, cuja principal referência acadêmica é a professora Margaret Hagan, da Universidade de Stanford. O método constitui na aplicação do design para tornar a linguagem jurídica mais acessível ao cidadão. “A partir dessa forma de comunicação mais visual sobre conceitos e aplicações jurídicas, o objetivo é simplificar o entendimento do Direito, centralizando os sistemas e serviços jurídicos no usuário, para que sejam mais úteis e satisfatórios ao jurisdicionado, ou seja, ele passa a figurar como agente ativo na busca pela solução das suas demandas”, especificou a magistrada.

O juiz José Faustino Macedo de Souza Ferreira, do TJPE, trouxe questionamentos sobre como melhorar o sistema de funcionamento dos Juizados Especiais, focando na antecipação de soluções em detrimento de possíveis adequações do serviço a situações atuais. “Não podemos desenvolver a tecnologia de forma mais intensa só quando somos provocados por situações externas. Precisamos nos antecipar aos problemas e nos planejarmos para o futuro. Temos aqui o Juizado Digital e vários outros projetos e iniciativas que utilizam automação, virtualização de serviços, aproximação no atendimento com ferramentas digitais e avançamos bastante. Mas acho que precisamos nos direcionar também sobre o que nós podemos fazer para um crescimento contínuo e futuro do nosso serviço hoje”, observou.

Para o advogado Ademir Piccoli, do Rio Grande do Sul, para a conquista de mudanças é necessário ficar atento às necessidades do jurisdicionado e às oportunidades de inovação. “O momento que estamos vivendo é de muita inquietude com esse sistema híbrido de atendimento, no formato virtual e presencial. Então queria chamar a atenção para esse ponto da necessidade de mudança de comportamento da organização, incentivando o Judiciário a ouvir cada vez mais as sugestões de desenvolvimento e mudanças dos cidadãos e dos operadores do direito. Acho que o avanço em inovação não é uma atividade exclusiva da gerência do Tribunal, mas pode ser partilhada por todos, incluindo jurisdicionado e colaboradores. E essa comunicação tem sido ampliada. Percebo isso no TJPE e em todo o sistema judicial brasileiro”, avaliou.

Argumentação Jurídica e Juizados Especiais – O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, do TJSP, abordou o principal foco dos Juizados Especiais e a simplificação da linguagem jurídica para uma melhor comunicação com o jurisdicionado. “O principal foco dos juizados é o cidadão. Por essa razão, a linguagem tem que ser clara e direta, não pode ser através do uso de termos jurídicos incompreensíveis para a maior parte da população. O nosso papel como juízes e também como professores é combater o raciocínio de que a linguagem jurídica é uma linguagem de dominação. E a comunicação dos magistrados se dá por meio das decisões que devem ter a linguagem assertiva, clara e objetiva”, afirmou.

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, do TJPR, citou a argumentação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, no exame da demanda judicial. “Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerando a respectiva formação humanística. Somente cabe recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la”. O juiz discorre sobre o tema falando da necessidade de, além da teoria jurídica, para decidir uma lide ser necessário saber as questões que devem ser inquiridas às partes. “Nós passamos muito tempo avaliando a questão dogmática, mas é preciso saber inquirir as partes da ação e avaliar o que foi mencionado. É preciso investir em aspectos da psicologia cognitiva, da filosofia da mente, e do marketing da ciência. Todos esses aportes são necessários para que nós possamos prestar uma jurisdição mais adequada no Judiciário, dentro ou fora dos Juizados Especiais”, destacou.

Uso Sustentável no Sistema de Juizados -  O juiz Alexandre Chini, do TJRJ, abordou as fraudes e demandas artificiais no sistema dos Juizados Especiais e a criação de ferramentas em conjunto com instituições de ensino e jurídicas para identificar através da semântica utilizada e forma de operação, por exemplo, sinais dessas demandas. “O uso predatório do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da Justiça de forma geral, atrasa a implementação de direitos. Inúmeras pessoas têm as suas demandas prejudicadas em razão de outras centenas de demandas artificiais impetradas. Hoje, os Tribunais têm comissões, inclusive o TJPE, de identificação não só da situação que está sendo praticada, mas também de como proceder diante do reconhecimento do procedimento”, ressaltou.

A juíza Viviane Ferreira, representante do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE), reforçou a metodologia necessária para a identificação dos casos de fraude e de demandas artificiais. “É essencial a coleta, a análise, e a gestão de dados dos processos por meio do mapeamento do comportamento das partes nos juizados, identificação de casos fora do padrão, de fraude e demandas temerárias com o estudo de caso, e tratamento diferenciado para essas demandas. Os desdobramentos alcançados são envio de ofício aos órgãos competentes para apuração de crime, investigação de advogado, e condenação do responsável”, declarou.

Para a juíza Raquel Barofaldi, do TJPE, a solução para combater a entrada desse tipo de demanda no Judiciário passa também pela adoção de uma série de medidas estruturais da Justiça e também de atitudes que precisam contar com o apoio dos operadores do Direito e da população. “Precisamos estruturar os centros de inteligência dos tribunais, investir em tecnologia de produção, de informação e de comunicação, em boas práticas para além das varas e gabinetes, incluindo todos os usuários do sistema de justiça (partes e advogados), manter o diálogo sobre o assunto com a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público e com os grandes litigantes. O acesso à Justiça envolve qualquer serviço público ou privado que possibilite o efetivo exercício da cidadania e o pleno resguardo da dignidade da pessoa humana”, concluiu.

Na tarde da quinta-feira houve, ainda, a divisão em grupos de trabalho temáticos. Foram eles: Grupo Cível com os coordenadores Ricardo Chimenti (TJSP)  e Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho (TJRN); Grupo Criminal tendo como coordenadores Mauro Ferrandin (TJSC) e Joaquim de Almeida Neto (TJRJ); Grupo Fazendário sob a coordenação de Salomão Akhnaton (TJES) e Flávia Birchal de Moura (TJMG); e o Grupo Recursal, TUJ e Gestão com os coordenadores Antônio Augusto Ubaldo (TJSC) e Aiston Henrique de Sousa (TJDF). O evento no segundo dia foi concluído com a reunião geral dos grupos temáticos e a interatividade e dinâmicas de inovação.
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Texto e imagem: Ivone Veloso | Ascom TJPE
 
 


TJPE inicia agregação da Comarca de Ibirajuba à Comarca de Altinho

Dando continuidade ao processo de agregação de algumas comarcas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a partir desta segunda-feira (27/9), tem início a desinstalação da Comarca de Ibirajuba e sua respectiva agregação à Comarca de Altinho, que deve ser finalizada até o dia 8 de outubro, de acordo com o Ato GP nº 849/2021. Em razão disso, os prazos dos processos da Comarca de Ibirajuba ficarão suspensos até que se ultime a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de Altinho.
 
Nesse sentido, todos os processos da Comarca de Ibirajuba serão redistribuídos para a Comarca de Altinho, segundo a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária de Pernambuco, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias, inclusive com eventual medida de compensação de divisão do acervo comum para sanar desequilíbrio decorrente do acervo especializado. E magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.
 
Em relação aos processos físicos, o Ato 489/2021 dispõe sobre a redistribuição processual e determina que cabe à Comarca de Ibirajuba sanear todas as pendências de seus processos físicos, tais como a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), devolução de mandados, juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Além disso, deverá ser feita a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Altinho, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados, a ser entregue na unidade judiciária para a qual foi redistribuído.
 
No caso dos documentos, expedientes e petições pendentes relativos aos processos da comarca agregada, os mesmos devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o processo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso de o processo ter sido remetido ao Tribunal, em grau de recurso. Nesse último caso, os documentos processuais pendentes devem ser remetidos à unidade judiciária da comarca agregadora para a qual o respectivo processo fora redistribuído, devidamente identificados. 
 
Acesse AQUI o Ato GP 489/2021 na íntegra para mais informações e esclarecimentos.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

Prata da Casa: uma homenagem àqueles que contribuem há 25 anos com o Judiciário pernambucano

Arte da premiação Prata da Casa
 

A valorização, o reconhecimento e o agradecimento, por meio de uma homenagem, pelos bons serviços prestados há 25 anos ao Judiciário pernambucano. Este é o objetivo da distinção Prata da Casa concedida a servidoras e servidores pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). A partir deste ano, a honraria passa a ser intitulada Prata da Casa Maria Valéria Pragana, em memória e como uma justa homenagem à servidora que por muitos anos se dedicou e contribuiu, de forma inovadora, ao TJPE. Na solenidade de 2021, que será realizada no Dia do Servidor Público, 28 de outubro, através do Canal do Youtube da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), 98 integrantes serão agraciados. Confira a lista.

“Quando penso em servidores que deixaram um legado dentro da nossa instituição, o primeiro nome que me vem à mente é o de Maria Valeria Pragana de Oliveira Dias”, afirma o secretário de Gestão de Pessoas, Luís Eduardo Saraiva Câmara. Ele destaca o trabalho desenvolvido por Valéria, que por muitos anos comandou a SGP. “Sempre à frente de seu tempo, com inovação e criatividade, ela ressignificou a atuação de Gestão de Pessoas no TJPE no início dos anos 2000, e promoveu transformações tão significativas que, mesmo 20 anos depois, ainda são de vanguarda”, explica.

Para ele, relacionar esse reconhecimento ao nome de Valéria Pragana, como era conhecida, é um resgate à dedicação, competência, gentileza, ao comprometimento e, principalmente, ao amor dispendido no que se faz. “Valéria representa o modelo do servidor público ansiado pela sociedade:  servir com empatia”, reitera o secretário, que congratula as pessoas homenageadas especialmente neste ano. “Felicito a todos pelos 25 anos de carreira, pelos resultados produzidos e pela saudável convivência institucional. Ao mesmo tempo em que parabenizo pela honra e alegria de terem seus nomes associados ao da nossa querida e inesquecível Valéria”.

Vânia Campêlo Loureiro, lotada na Diretoria do Foro da Capital, será agraciada e traduz sua emoção. “Essa caminhada foi consolidada por dois sentimentos: dever cumprido e gratidão. Dever cumprido por desenvolver minha missão como servidora pública com presteza e dedicação e gratidão por ter conseguido ingressar na carreira pública e realizar tantos sonhos profissionais e pessoais”, afirma. Nestes 25 anos, Vânia estudou no exterior e concluiu um doutorado. Atualmente, é professora de universidade, forma mediadores extrajudiciais e é mediadora. “Tudo isso aconteceu em decorrência, também, da minha experiência profissional na instituição. Eu pude investir em novos conhecimentos e reverter isso em oportunidades de trabalhos no ambiente do Tribunal de Justiça de Pernambuco e fora dele”, explica a servidora que foi gestora do Núcleo de Capacitação e Treinamento da Coordenadoria Geral das Centrais de Conciliação e Mediação do TJPE por oito anos. 

A primeira edição do Prata da Casa foi realizada em 2016. A celebração faz uma analogia ao aniversário de 25 anos de casamento (Bodas de Prata) entre as servidoras e os servidores e o Tribunal de Justiça de Pernambuco em prol da pacificação social e dos serviços prestados à sociedade.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE concede Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado a mais 14 pessoas pelo trabalho desenvolvido

Todos os agraciados com a comenda, no Salão Nobre, do Palácio da Justiça, sede do TJPE

Em mais um evento realizado no Salão Nobre, do Palácio da Justiça, na tarde desta terça-feira (21/9), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) agraciou mais 14 pessoas, entre 13 servidores do órgão judiciário e o cantor e compositor Petrúcio Amorim, com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, em homenagem ao trabalho desenvolvido e ao destaque que conquistaram  em suas áreas de atuação. A outorga do título é parte das comemorações ao 199º aniversário de instalação do TJPE, e 200 anos de sua criação por meio de Alvará Régio, sendo denominado de Tribunal da Relação à época.

No seu discurso, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, falou da simbologia da entrega da comenda pela sua relevância histórica. A Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado foi criada pelo TJPE, através da Resolução nº 17, de 13 de maio de 1985, sendo a mais alta condecoração instituída pela justiça pernambucana.  A comenda é representada por uma cruz da Ordem dos Templários contendo um escudo no qual é apresentado em relevo o frontispício do Palácio da Justiça de Pernambuco, sede do Poder Judiciário estadual.

“Essa história deve ser sempre lembrada principalmente porque todos os homenageados hoje estão sendo reconhecidos pelos seus próprios méritos, se destacaram por sua excelência nas áreas jurisdicional e artística, e que dia tão feliz e tão importante quando nós trazemos aqui um dos maiores artistas do nosso estado, que é o cantor Petrúcio Amorim, mostrando um pouco da cultura pernambucana, que é uma das mais ricas do país”, pontuou o magistrado.

O cantor e compositor Petrúcio Amorim ao cantar duas músicas de sua composição 

O cantor e compositor Petrúcio Amorim agradeceu a homenagem em nome de todos os agraciados. “É um momento de grande felicidade para mim e acredito que para todos os que estão aqui receber essa honraria, que é a mais alta condecoração de uma instituição da relevância do TJPE. Queria agradecer a homenagem do desembargador Fernando Cerqueira e a indicação do atual corregedor geral de Justiça do Estado, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, por ter escolhido meu nome para o recebimento da comenda. Essa homenagem representa também um abraço a todos os artistas nordestinos”, afirmou. Na sequência, o artista cantou duas músicas de sua composição, “Filho do dono”, e “Tareco e Mariola”.

Luís Eduardo Câmara, secretário de Gestão de Pessoas do TJPE, foi um dos agraciados

O secretário de Gestão de Pessoas do TJPE, Luís Eduardo Câmara, estava também entre os agraciados. Ele falou em entrevista concedida à Ascom como se sentia com o reconhecimento. “Receber uma homenagem como essa após 25 anos de trabalho como servidor dedicado à casa é motivo de muito orgulho. Trabalhei sempre pautado em gerar resultados, pensando no jurisdicionado, por meio de atividades exercidas em conjunto com quem atuei. Eu me sinto reconhecido em relação a todas as equipes com quem tive a oportunidade de trabalhar e foram muitas e a quem dedico essa medalha. Ser reconhecido pelo que a gente faz e gosta é motivo de grande satisfação para mim”, revelou.

Confira os nomes dos 14 agraciados com a Medalha do Mérito Judiciário na terça-feira (21/9):

Grau: Cavaleiro Geral

Cantor e compositor Petrúcio Amorim

Grau: Cavaleiro Servidor do TJPE

Funcionária terceirizada há 30 anos, membro do Coral do TJPE, lotada no gabinete do desembargador Ricardo Paes Barreto, Eliete Severina Siqueira Campos

Técnico judiciário lotado no gabinete da 1ª Vice-Presidência, José Fábio Bezerra da Silva

Grau: Cavaleiro Servidor do TJPE - Situações excepcionais - Categoria Especial "Pandemia Covid 19"

Chefe de Gabinete da Presidência, Daniel da Silva Belo

Coronel da Policia Militar e chefe da Assistência Policial, Militar e Civil, Fabiano de Cerqueira Luna

Servidor da Auditoria de Inspeção da Corregedoria Geral de Justiça, Jorge Luís de Arruda Pedroso

Diretora Cível, Lúcia Helena de Araruna Aquino

Secretário de Gestão de Pessoas, Luís Eduardo Câmara

Secretária do Conselho da Magistratura, Maria da Luz Almeida Miranda

Arquiteta da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, Marisa Morais Cavani de Albuquerque

Servidor da Consultoria Jurídica, Nelson Batista da Silva Norberto

Servidora da Consultoria Jurídica, Renata Cristina Cavalcanti de Barros e Paula Guimarães

Servidor da Diretoria Criminal, Ricardo Fernando Freire de Souza Melo

Servidora da Consultoria Jurídica, Stela Maria Torres de Melo Rolim
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | Ascom TJPE


Encerramento do Fonaje tem palestra e votação de enunciados

Participantes do evento durante a sessão plenária
Integrantes do Judiciário brasileiro participam do último dia do Fonaje

O encerramento do 48º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), nesta sexta-feira (24/9), foi marcado pela palestra “Justiça Itinerante” e pela sessão plenária para votação dos enunciados aprovados nos grupos de trabalho. As apresentações do presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Carlos Ferreira Alves, e da secretária geral da Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e magistrada do Tribunal de Justiça de Tocantins, Julianne Marques; também fizeram parte da programação, que contou com a leitura da Carta de Recife. O evento, com o tema “Reinvenção dos Juizados: adequações e desafios”, teve início na última quarta-feira (22/9) e foi realizado no formato on-line, por meio da plataforma Cisco Webex TJPE. 

Mediado pela magistrada Valéria Lagrasta, o painel “Justiça Itinerante” teve como palestrantes a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Cristina Tereza Gaulia, e os juízes do TJRJ e do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Eric Scapim e Erick Linhares, respectivamente. Valéria iniciou as apresentações refletindo sobre o princípio do acesso à Justiça e a importância da sua itinerância. “Não existe nenhum lugar onde a Justiça é feita de uma forma tão pura e correta em relação à expectativa das pessoas, como no Juizado Itinerante”, afirmou.

A primeira a participar do painel foi a desembargadora do TJRJ, Cristina Tereza Gaulia. Na sua fala, ela relembrou a história dos Juizados Especiais e destacou a importância da implantação da iniciativa. “A Justiça Itinerante é um instrumento essencial de acesso ao Judiciário, antes mesmo que se fale do acesso à Justiça. Ela é uma necessidade absoluta no Brasil. Neste país tão complexo e tão desigual”, disse a magistrada, ressaltando o atendimento feito a moradores de comunidades, indígenas, pessoas em situação de rua, entre outros, neste tipo de serviço.

O magistrado do TJRJ, Eric Scapim, continuou a explanação sobre o tema, abordando as desigualdades existentes no país e o acesso à Justiça como a concretização do princípio da igualdade. Ele salientou o papel implementador do Poder Judiciário nas políticas públicas. “A Justiça Itinerante é um veículo que leva o juiz ao encontro de populações mais carentes, que muitas vezes não possui o conhecimento sobre os seus direitos. Em muitos casos, elas sequer existem formalmente porque não possuem registro de nascimento”, explicou o juiz que já registrou famílias que, por não possui o registro civil, não tinham acesso a atendimento médico, a escola e, formalmente, não existiam para o Estado.

A última exposição do painel ficou a cargo do magistrado do TJRR, Erick Linhares, que falou sobre o tripé da Justiça Itinerante: Juizado Especial, Família e registro tardio de registro. “A Justiça Itinerante é uma releitura da forma de prestação jurisdicional. O Judiciário precisa ir onde as pessoas estão” para ele a participação na demanda desses indivíduos é essencial. “Você atribuir identidade, documento a eles faz toda a diferença”, disse o juiz. Erick ainda ressaltou que o trabalho deve ser feito de forma integrada com instituições parceiras, por meio de um mutirão de cidadania. 

O presidente do Fonamec, desembargador José Carlos Ferreira Alves, falou, na sua apresentação, da ausência de normativo específico sobre a remuneração de conciliadores e mediadores, com informações sobre a obrigatoriedade do pagamento desses profissionais e procedimentos a serem adotados nos casos de justiça gratuita e em que as partes não paguem pelo serviço, por exemplo. Já a secretária geral da AMB e juíza titular do Juizado da Infância e Juventude de Araguaína-Tocantins, Julianne Marques, explanou o trabalho desenvolvido pela instituição. No evento também foram exibidos vídeos sobre o estado de Pernambuco e os Juizados Especiais do TJPE.

Após as explanações, representantes dos Tribunais de Justiça estaduais presentes participaram da sessão plenária, onde foram apresentados os enunciados propostos pelos grupos de trabalho Criminais, Cíveis e Fazendários, sendo votados os primeiros. Os restantes, em virtude do decurso do prazo de inscrição necessário, serão decididos na próxima edição do evento. O grupo de trabalho Recursal, Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) e Gestão externou uma moção, que também foi deliberada pelos presentes. 

Ao final do 48º Fonaje, houve a leitura da Carta do Recife, onde foi reafirmada a importância da Justiça Itinerante e das parcerias entre as instituições para fortalecer o pleno exercício da cidadania. A próxima edição do fórum deverá acontecer no mês de março ou abril de 2022.

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Texto e imagem: Cláudia Franco | Ascom TJPE


Adequações e desafios dos Juizados Especiais começam a ser discutidos durante o 48º Fonaje

Mosaico mostra imagem de mulheres e homens em cerimônia virtual

Foi realizada na quarta-feira (22/9) a solenidade de abertura do XLVIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). A cerimônia, que aconteceu em formato virtual, contou com a presença de diversas autoridades e foi o pontapé inicial para o evento que vai até a sexta-feira (23/9). Com o tema: “Reinvenção dos Juizados: adequações e desafios”, o evento acontece na modalidade à distância, com programação voltada para integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), operadores e estudantes de Direito e demais atores dos sistemas de Juizados Especiais de todo o Brasil.

Dando boas-vindas aos participantes, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, disse que é uma satisfação para Pernambuco sediar o Fórum. “É uma honra receber a todos, mesmo que de forma virtual, aqui na Escola Judicial, umas das escolas expoentes do nosso país e do mundo. Portanto, nós nos sentimos altamente orgulhosos de sediar neste momento um evento da importância do Fonaje, que este ano acontece pela primeira vez na modalidade à distância, com mais de mil participantes que vão trocar experiências e ajudar no aprimoramento do nosso Judiciário”, ressaltou o magistrado, destacando, em sua fala, o papel fundamental dos Juizados Especiais.

Em seu pronunciamento, o presidente do Fonaje, juiz José Cícero Alves da Silva, agradeceu o acolhimento do Tribunal pernambucano ao 48º Fonaje e lembrou das duas edições passadas em que o estado sediou o evento. “Tivemos a oportunidade de sermos recebidos por esse povo hospitaleiro e caloroso que é o povo pernambucano, além de conhecermos as belezas naturais e culturais do estado anfitrião com seu lindo folclore, a exemplo do maracatu e da ciranda, e ainda o frevo tão bem representado pelo galo da madrugada, conhecido e prestigiado mundialmente”, lembrou. 

“Creio que dentro do possível, e mesmo diante dos entraves trazidos pela pandemia, nos adequamos e fizemos adaptações para contornar a situação que nos foi imposta. No entanto, essa pandemia trouxe a oportunidade do aprimoramento da prestação jurisdicional que não viu outra forma, senão a de adequar-se aos novos tempos”, concluiu o magistrado José Cícero Alves.

Em seguida, o diretor Geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), desembargador Adalberto Melo, declarou a honra em ser a sede do Fonaje e traçou um histórico dos Juizados Especiais desde a sua criação, em 1989. “Trabalharemos nesses próximos dias com o intuito de propor e executar alternativas viáveis para a construção de uma Justiça de fácil entendimento, eficiente, eficaz e condizente com a necessidade da sociedade e com foco na pacificação”, defendeu. 

“O intuito da Esmape é sempre contribuir para a formação das equipes do Judiciário, com foco na prestação do melhor serviço para a população. Envio meus agradecimentos às equipes do Judiciário de Pernambuco por tornar este evento possível. Unimos os nossos esforços com o objetivo de realizar o melhor Fonaje possível”, acrescentou o diretor Adalberto Melo.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, saudou a todos os presentes e parabenizou pela iniciativa que considera já ser um grande sucesso. “O Fonaje é uma demonstração concreta do aperfeiçoamento que o Judiciário está empreendendo para dar maior efetividade para entregar a melhor prestação jurisdicional. Fico muitíssimo honrado por esse convite e pela oportunidade de estar aqui em Pernambuco mesmo que virtualmente”, declarou. 

Fechando a solenidade, o também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, parabenizou a todos pela realização do Fonaje e falou da importância da ocasião. “Essa oportunidade significa um reencontro comigo mesmo, um reencontro inicialmente com o meu tribunal. Sou alguém que durante tanto tempo serviu e mantém o Judiciário de Pernambuco no coração.  Algo de que eu me orgulho muito é o fato de no meu estado ter coordenado a implantação dos Juizados Especiais, àquela época, Juizado de Pequenas Causas”, declarou o ministro que deixou gravada a palestra inaugural do evento. 

Prestigiaram a solenidade o decano do TJPE, desembargador Jones Figueiredo; a coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza Ana Luiza Câmara; o governador de Pernambuco, Paulo Câmara; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, na ocasião representado pelo superintendente da Escola do Legislativo, José Humberto Cavalcanti; o prefeito da cidade do Recife, João Campos, na ocasião representado pelo procurador Geral do município, Pedro José de Albuquerque. 

Estiveram presentes ainda o procurador Geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas e o defensor Público Geral de Pernambuco, Fabrício Lima. Também prestigiaram a cerimônia juízes e desembargadores do TJPE e de diversos tribunais do país.

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Texto e imagem: Amanda Machado | Ascom TJPE


TJPE inaugura Casa de Justiça e Cidadania de Nazaré da Mata

Des. Erik Simões durante a inauguração da Casa de Justiça e Cidadania de Nazaré da Mata
Coordenador geral do Nupemec, des. Erik Simões, durante a inauguração da Casa da Justiça e Cidadania

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), inaugurou, nesta quarta-feira (22/9), a Casa de Justiça e Cidadania de Nazaré da Mata. A ação, que conta com a parceria da Faculdade Santíssima Trindade (FAST), tem como principais objetivos promover a pacificação social, resgatar a cidadania e restabelecer a comunicação entre as pessoas. A solenidade de instalação da unidade, que é a décima, foi realizada virtualmente, através da plataforma Cisco Webex TJPE.

Na ocasião, o coordenador geral do Numepec, desembargador Erik Simões, representou o chefe do Judiciário pernambucano, desembargador Fernando Cerqueira, e destacou a relevância da iniciativa para a sociedade. “A Casa de Justiça e Cidadania possui uma atribuição extrema na sociedade”, disse. “Quando alguém se sentir lesado, pode se dirigir ao local e relatar o caso, ao invés de ajuizar uma ação. A outra parte será chamada e haverá a designação de uma audiência. Havendo acordo, este será homologado”, explicou o coordenador, ressaltando o trabalho desenvolvido através do uso da mediação e a conciliação para a resolução dos conflitos. Ele também frisou que o acordo possui o mesmo valor de uma decisão de um processo judicial.

O juiz e diretor do Foro de Nazaré da Mata, Demetrius Liberato Silveira Aguiar, será o responsável pelas homologações realizadas no local. Ele também esteve presente na solenidade e falou sobre o papel institucional do Poder Judiciário. “Muitas pessoas não sabem os seus direitos e como podem exercer a sua cidadania. A Casa de Justiça e Cidadania traz esta possibilidade ao cidadão” afirmou o magistrado.

Para a diretora presidenta da FAST, Maria do Carmo Pereira Vale Leite, a iniciativa é um momento histórico para a instituição, que oferece o curso de Direito há três anos, e são ações como esta que fazem a diferença na sociedade. “Eu tenho certeza de que esta parceria vai fazer com que a Justiça chegue às pessoas menos favorecidas e que tanto precisam”, disse.

Placa da Casa da Justiça e Cidadania de Nazaré da Mata
Presentes conheceram as instalações do local através de vídeo exibido na solenidade 

Além dos já citados, estiveram presentes na cerimônia, o coordenador geral adjunto do Nupemec, Juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres; o prefeito do município de Nazaré da Mata, Inácio Manuel do Nascimento; o deputado estadual Antônio Moraes; magistradas, magistrados, servidoras e servidoras do TJPE e integrantes da FAST.

A Casa de Justiça e Cidadania de Nazaré da Mata está localizada na Rua Professor Américo Brandão, 46, no centro de Nazaré da Mata, nas instalações da Faculdade Santíssima Trindade. O horário de funcionamento nas segundas, quartas e sextas-feiras é das 8h às 17h, e nas terças e quintas-feiras, das 14h às 17h. O telefone para contato é (81) 3633.1213.

No local, são oferecidos, gratuitamente, os serviços de orientação jurídica e social, mediações de conflitos, encaminhamentos para diversas instituições, casamentos coletivos, além de ações voltadas para a cidadania e palestras. 

Casas de Justiça e Cidadania - Prevista no art. 75-A, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 353, de 23/03/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), as unidades podem ser implantadas em cidades, bairros, vilas e povoados. Seu objetivo é promover o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário, além de servir de sede e apoio logístico aos agentes comunitários de justiça e cidadania.

As dez unidades da Casa de Justiça e Cidadania do TJPE estão distribuídas nas comarcas da Capital – nos bairros do Coque e Bongi; Olinda; Caruaru: Rio Formoso; Toritama; Petrolina; Vitória; Nazaré da Mata e no Distrito de Fernando de Noronha.

Saiba mais sobre as Casas de Justiça e Cidadania do TJPE AQUI.

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Texto e imagens: Cláudia Franco | Ascom TJPE


TJPE recebe Caravana Virtual em 28 de setembro

Com o objetivo de promover a formação continuada entre os centros de inteligência e o aprimoramento das equipes do Judiciário de todo o Brasil, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebe a nona etapa da Caravana Virtual, iniciativa promovida pela Rede de Centros de Inteligência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Centro de Inteligência (Cijuspe/TJPE). A atividade virtual acontece em 28 de setembro, das 10h às 12h, com transmissão ao vivo pelo Canal da Escola Judicial (Esmape) e aberta ao público através do link https://www.youtube.com/watch?v=KRY-867olHk. Confira a programação completa AQUI.

A abertura do evento será feita pelo presidente do Cijuspe/TJPE, desembargador Mauro Alencar. Na sequência, o magistrado, o juiz Rafael Cardozo e o servidor Adriano Matos Barreto da Costa debatem conciliação pré-processual como instrumento de gestão das demandas dos grandes litigantes a partir de ação da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Em seguida, as servidoras Dulce Pontes e Karla Delgado falam sobre o acesso à jurisprudência do tribunal para fomentar o uso racional da justiça. A explanação tem como base a “Oficina de Ementas”, curso oferecido pela Esmape através de parceria com o Cijuspe/TJPE e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ/TJPE). Logo após, o desembargador Ruy Patu e o servidor Carlos Jar apresentam a palestra “Concurso de Boas Ideias no TJPE”. O encerramento do encontro será com a juíza Raquel Barofaldi Bueno.

A Caravana Virtual busca debater temas como gestão de precedentes, demandas de massa e estruturação dos centros de inteligência. O evento conta com a participação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Judiciário, além de estudantes e dos profissionais do Direito em geral.

O encontro já foi realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em 1° de junho; pelos Tribunais de Justiça do Pará (TJPA), em 6 de julho, de Minas Gerais (TJMG), em 20 de julho, do Maranhão (TJMA), em 24 de julho, do Distrito Federal (TJDFT), em 3 de agosto e de São Paulo (TJSP), em 14 de setembro; pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 16 de agosto; e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 31 de agosto.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom Esmape
Imagem: Carla Valéria – Vanessa Batista | Ascom Esmape


Reunião do Grupo de Trabalho de Saúde Mental do TJPE é marcada por comemoração do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência


 
O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi comemorado, nessa terça-feira (21/9), durante reunião do Grupo de Trabalho de Saúde Mental instituído pelo TJPE. O encontro contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), do Ministério Público de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado, do Programa Fazendo Justiça/Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria Estadual de Saúde, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e do Instituto Médico Legal (IML). 

Na ocasião, foram relatadas boas práticas do sistema de justiça no campo da saúde mental com palestras do juiz titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Teresina, coordenador do Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico (PCIPP/PI) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) do TJPI, José Vidal de Freitas Filho, bem como do promotor de justiça do estado de Goiás, Haroldo Caetano, idealizador do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI). O evento representa mais uma etapa na construção do programa estadual de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e sua desisntitucionalização no estado de Pernambuco (PAT-PE).

O Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico (PCIPP/PI) e o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), com cinco e 15 anos respectivamente, constituem formas de atenção e cuidado das pessoas com transtorno mental que infringiram a lei penal. Os trabalhos são desenvolvidos integralmente por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sendo acionados através dos serviços de saúde pública disponíveis no Piauí e em Goiás.

Em ambos os programas, a decisão judicial em relação às pessoas com transtorno mental em confronto com a lei é fundamentada na recomendação técnica multidisciplinar de equipes de saúde que dão suporte no processo criminal e fazem a articulação com os serviços de saúde para o cuidado desse grupo. O PAILI, vencedor o Prêmio Innovare de 2009, já atendeu mais de 800 pessoas e conta com excelentes índices de recuperação das pessoas. Já o PCIPP/PI, já atendeu a mais de 50 pessoas e tem somente dois casos de reincidência.

Notícia relacionada:  

TJPE institui grupo de trabalho para propor um programa estadual de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: Cortesia


Juiz Severiano de Lemos Antunes Junior recebe título de cidadão gravataense

Nesta quarta-feira (22/9), o titular da Vara Criminal de Gravatá, juiz Severiano de Lemos Antunes Junior, natural do Recife, recebeu o Título de cidadão de Gravatá. A outorga do título ao magistrado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi promovida pela Câmara Municipal da comarca, tendo sido proposição do vereador Júnior de Paulo, em reconhecimento aos serviços prestados pelo juiz de direito à população gravataense. A solenidade foi realizada às 10h, na Praça Rodolfo de Moraes, no Centro de Gravatá.

"O título de cidadão gravataense me traz muita alegria, e eu o recebo como o reconhecimento do trabalho realizado e da dedicação à promoção da Justiça nesta cidade que me acolheu como filho e que aprendi a amar como se aqui tivesse nascido", afirma o magistrado.

Magistratura - Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Severiano de Lemos Antunes Junior exerceu a função de analista judiciário do TJPE antes de ingressar na magistratura pernambucana. Ele tomou posse como juiz de direito em 2005, começando a sua atuação judicante na Comarca Itapetim. Em seguida, atuou como juiz em São Joaquim do Monte e acumulou a 1ª Vara Cível de Gravatá, como juiz auxiliar. Em 2010, passou a responder pela Vara Criminal de Gravatá, onde permaneceu até dezembro de 2012. Foi promovido para a 1ª Vara Cível de Goiana, onde atuou entre 2013 e 2015, quando foi removido e retornou como titular para a Vara Criminal de Gravatá.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Cortesia 


Inscrições para o curso sobre atenção integral ao idoso em situação de violência estão abertas

Estão abertas, até o dia 27 de setembro, as inscrições para o curso Atendimento integral à pessoa idosa em situação de violência: acesso à Justiça e à rede de apoio. A capacitação acontece no dia 30 de setembro, das 8h às 12h, por meio da plataforma Cisco Webex TJPE, e visa sensibilizar e mobilizar integrantes do Centro Integrado de Cidadania (CIC), estagiários do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e parceiros do Projeto Apoio Legal. 

O treinamento tem como público-alvo pessoas que trabalham na rede de saúde e assistência social e no sistema da Justiça, parceiras do Projeto Apoio Legal. Estão sendo disponibilizadas 70 vagas e as inscrições são feitas através do e-mail projetoapoiolegal@mppe.mp.br. Ao solicitar a participação, é preciso informar nome completo, cargo/função e instituição a qual está vinculado ou vinculada, número de telefone e endereço eletrônico para contato. Integrantes do TJPE também devem informar o número da matrícula, bem como o e-mail institucional.

No evento serão abordados os temas Envelhecimento, O idoso em situação de violência, O Projeto Apoio Legal (acesso à Justiça) e a Rede de Apoio (encaminhamentos). Outras informações através dos telefones 3181.5829 ou 3182.3360, de segunda à sexta-feira, no período da manhã.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE


CNJ abre inscrições para segunda edição da Jornada da Leitura no Cárcere


A segunda edição da Jornada da Leitura no Cárcere, evento que fortalece o acesso ao livro e à leitura a pessoas privadas de liberdade, será promovido em formato 100% online, entre os dias 21, 22 e 23 de setembro de 2021, das 14h30 às 17h. Durante a iniciativa, escritores e especialistas de todo o país abordarão temas que incluem o papel das bibliotecas prisionais, a leitura por meio de práticas não escolares, leitura e escrita em ambientes prisionais e remição de pena por meio de práticas socioeducativas. Haverá ainda dois saraus, sendo um deles transmitido ao vivo de uma unidade prisional.
 
A ação é uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Observatório do Livro, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e integra as atividades do programa Fazendo Justiça, desenvolvida pelo CNJ.
 
Os principais objetivos da Jornada de Leitura são identificar, refletir, dar visibilidade e disseminar as boas práticas sociais de leitura existentes no sistema carcerário brasileiro; desenvolver e atualizar a formação de educadores e monitores que atuam no sistema prisional, além de formar pessoal e voluntários para apoiar a ampliação da rede de projetos de leitura na prisão.
 
“O evento é uma oportunidade imprescindível para contribuir com os profissionais que atuam em projetos de leitura no sistema carcerário, a partir das exposições e reflexões sobre práticas exitosas e trocas de experiências de todo o país, bem como para preparar mais pessoas para atuar com esse tema e, assim, expandir as ações que permitem a remição de pena por livros lidos e outras práticas educativas, que é uma pauta importante para o CNJ, nos moldes da Resolução n. 391/2021””, pontua Jackeline Florêncio, coordenadora estadual em Pernambuco do Programa Fazendo Justiça (CNJ).
 
As inscrições devem ser realizadas por meio do link https://forms.gle/k6nfPFoo7NDSj2Py7.

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Texto: Redação | Ascom com informações do CNJ


TJPE institui Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais

Aperto de mãos simbolizando conciliação. Ao fundo um homem representando um conciliador

Priorizar a solução de conflitos por meio do consenso entre as partes, ampliando o trabalho da conciliação e da mediação no Estado. Com esse objetivo, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, e o coordenador do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do TJPE, desembargador Erik Simões, instituíram o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais. A iniciativa foi implantada por meio da publicação da Instrução Normativa Conjunta n. 13, no Diário de Justiça eletrônico (DJe), nesta quinta-feira (9/9).

“Mais um avanço para a conciliação pernambucana, a implantação do Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores vem atender a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como ao que preceitua a Res. nº 125 de 2010 (CNJ) e tem como objetivo otimizar e promover a aplicabilidade da Política Pública, integrando os cadastros dos Tribunais de Justiça.  O Cadastro permitirá, através do uso de um sistema interligado às ferramentas de Conciliação/Mediação do TJPE, que as partes escolham os conciliadores e mediadores capacitados que atuarão nas suas sessões de conciliação”, pontua o coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões.

Para atuar como mediador judicial, o interessado precisa ser graduado há pelo menos dois anos em qualquer curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou instituição de formação de Conciliadores e/ou Mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, observados os requisitos mínimos estabelecidos no Código de Processo Civil, na Lei de Mediação nº 13.140 de 2015 e na Resolução nº 125 de 2010 do CNJ. 

Já para exercer a função de conciliador judicial, além de também ser graduado em instituição de ensino há pelo menos dois anos, será exigida capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, observados os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do CNJ, nas Leis nº 13.105, de 2015 e 13.140, de 2015.

Não poderá prestar serviço de conciliador e ou mediador Judicial o profissional que enquadrar-se nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição. Entre as hipóteses estão: ser parte no processo em que atuará; tiver atuado como Assistente Técnico de qualquer das partes ou prestado depoimento como testemunha no processo; ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral, até o terceiro grau, de postulante no processo; tiver atuado, pessoalmente, como advogado de qualquer das partes ou de algum de seus procuradores; ser profissional terceirizado ou estagiário junto ao TJPE; ou tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho da conciliação ou mediação.

Inscrições - Para se inscrever, é preciso acessar o link https://www.tjpe.jus.br/auxiliaresdajustica/signup/home, disponível no Sistema de Auxiliares de Justiça (SIAJUS), no site do TJPE, e preencher os dados solicitados. Entre as informações requeridas estão: o nome completo (juntando cópia de RG e de CPF), o nome social (se houver), o endereço físico ou virtual (incluído o CEP), o endereço eletrônico (e-mail) e os telefones para contato; a indicação de sua área profissional, com o número do registro profissional na entidade de classe em que estiver inscrito, se o exercício da profissão assim o exigir, bem como a instituição em que se graduou; o curriculum vitae cadastrado na Plataforma Lattes; Edição nº 166/2021; o demonstrativo de sua produtividade, com a especificação das matérias submetidas à condução da conciliação ou mediação, além da quantidade de participações e os índices de sucesso; e a instituição formadora e reconhecida em que realizou o Curso de Formação em Mediação e/ou Conciliação Judiciais.  Para esclarecer qualquer dúvida sobre o trabalho e a inscrição, as pessoas podem enviar e-mail para cadastro.nupemec@tjpe.jus.br.

Conceitos – De acordo com o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Já o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: iStock 
 


Presidente do TJPE realiza reunião de trabalho para tratar sobre mudança da Câmara Regional

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, esteve em Caruaru, nesta sexta-feira (17/9), para tratar sobre a mudança de endereço da Câmara Regional. O órgão funciona atualmente em um imóvel cedido pela Prefeitura de Caruaru, localizado no Centro da cidade.

Além do presidente, participaram da reunião o diretor geral do TJPE, Marcel Lima, o secretário Judiciário, Carlos Gonçalves, o secretário de Administração, Francisco Abreu, o diretor de Engenharia e Arquitetura, Romildo Leite, a presidente da Comissão de Licitação, Maria José Marinho, o diretor adjunto de Infraestrutura, Edvaldo Araújo, e a assessora da Consultoria Juridica do TJPE, Stela  Torres, além de representantes da Prefeitura. A Câmara Regional, deve funcionar no prédio que abrigada anteriormente o Fórum de Caruaru. Atualmente, no espaço, funcionam outras unidades judiciais, que devem ser deslocadas para o atual Fórum da Comarca. A expectativa é de que a mudança aconteça ainda este ano. 

“A Prefeitura de Caruaru nos cedeu o imóvel há cerca de 6 anos, mas sabíamos da necessidade de planejar a mudança para um local próprio. Estamos reunidos com integrantes de vários setores para garantir agilidade no processo”, destacou o presidente do TJPE.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Cortesia


TJPE regulamenta Plano de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco


A presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta sexta-feira (17/9), portaria que regulamenta o Plano de Logística Sustentável (PLS) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Assinada pelo chefe da instituição, desembargador Fernando Cerqueira, a portaria nº 33/2021 foi publicada na Edição 172/2021, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

O Plano de Logística Sustentável trata-se de um instrumento que se alinha à Estratégia Nacional do Judiciário, e aos planos estratégicos dos órgãos, com objetivos e responsabilidades definidas, indicadores, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permitem estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade, considerando a visão sistêmica do órgão, na busca por uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho. A ação também tem como objetivo atuar como política de governança de contratações do TJPE, que, em conjunto com os demais planos institucionais e de Gestão de Pessoas, busca desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

No âmbito do Poder Judiciário pernambucano, o PLS conterá indicadores como uso eficiente de insumos, materiais e serviços; energia elétrica; água e esgoto; gestão de resíduos; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação contínua do quadro de pessoal e, no que couber, do quadro auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas; aquisições e contratações sustentáveis; dentre outros.

A portaria nº 33/2021 cria uma comissão gestora para o PLS do TJPE, composta pela juíza de direito, Catarina Vila Nova Alves de Lima, que exercerá o cargo de presidenta da equipe; pelo diretor geral do Tribunal, Marcel Lima; pela coordenadora de Planejamento e Gestão Estratégica, Lívia Mota; pelo secretário de Administração, Francisco José Freitas de Abreu; pelo secretário de Gestão de Pessoas do TJPE, Luís Eduardo Saraiva Câmara; pela secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação, Juliana Neiva. Também fazem parte do grupo, a secretária executiva da Escola Judicial da Magistratura de Pernambuco (Esmape), Izabella Pimentel de Medeiros; o assessor de Comunicação Social, Joezil de Barros; a consultora jurídica, Stela Maria Torres de Melo; o assistente policial militar e civil, Fabiano de Cerqueira Luana; e o chefe do Núcleo de Sustentabilidade do TJPE, Ayrton da Rocha Lapa Filho.

São atribuições da Comissão Gestora da Sustentabilidade a deliberação sobre os indicadores e metas do PLS; a avaliação e a aprovação dos relatórios de desempenho do Plano, elaborados pela Unidade de Sustentabilidade; a proposição e revisão do PLS; e também a sugestão de tarefas e iniciativas às unidades do TJPE para o alcance das metas e realização das ações propostas no PLS. A Comissão Gestora do PLS ainda proporá a revisão do plano, que será promovida pela unidade de sustentabilidade com o apoio das unidades gestoras responsáveis pela sua execução, no máximo a cada dois anos.

Grupos executivos

A regulamentação do PLS pela Presidência do TJPE também trata da criação de grupos executivos relacionados às variáveis e indicadores mínimos de sustentabilidade, em cumprimento à Resolução nº 400/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os principais grupos, destacam-se: o grupo executivo de Gestão de materiais e serviços sustentáveis; de Gestão sustentável para reformas e construções; de Gestão de resíduos; de Qualidade de vida e capacitação em sustentabilidade; de Gestão Sustentável de Recursos Tecnológicos; e de Gestão Aquisições e contratações.

Para conferir a Portaria 33 na íntegra, clique AQUI.
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Texto: Redação | Ascom TJPE


Responsabilidade pela fiscalização do recolhimento das taxas judiciárias e das custas será repartida entre unidades cartorárias de 1º e 2º Graus de Jurisdição

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) regulamentou, por meio da Instrução Normativa n. 19.2021, a repartição da responsabilidade pela fiscalização do recolhimento da taxa judiciária e das custas devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco entre as unidades cartorárias de 1º e 2º Graus de jurisdição. 

 

De acordo com o normativo, compete aos órgãos jurisdicionais fiscalizar o efetivo recolhimento da taxa judiciária e das custas no curso do processo, em especial por ocasião do juízo de admissibilidade dos procedimentos e recursos; promover a intimação do contribuinte para o recolhimento ou complementação do respectivo tributo; apreciar os pedidos de gratuidade judiciária integral ou parcial, bem como o parcelamento da taxa e das custas; informar nas decisões judiciais a distribuição da responsabilidade relativa a esses valores ou ao seu ressarcimento; e colaborar no procedimento de cobrança com as unidades cartorárias mesmo após o trânsito em julgado.

 

Já as unidades cartorárias são responsáveis pela fiscalização do efetivo recolhimento dos valores devidos nos procedimentos e recursos em processamento nas unidades jurisdicionais a que estão vinculadas; pela certificação nos autos da existência ou não de taxa ou custas pendentes  de pagamento; pelo pedido de colaboração aos órgãos jurisdicionais para esclarecimentos necessários à identificação do sujeito passivo da exação e da proporção da sua responsabilidade; pela cobrança dos pagamentos devidos após o transito em julgado e antes do arquivamento dos autos; e pelas comunicações previstas no Provimento n.7/2019 do Conselho da Magistratura, sendo observadas as atribuições previstas no art. 3º da Instrução Normativa.

 

Ainda de acordo com o normativo, compete ao Cartris fiscalizar o recolhimento das custas devidas em razão da interposição e processamento de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Após a certificação do trânsito em julgado no Cartris ou nos Tribunais Superiores, o primeiro deve promover a devolução dos processos aos órgãos jurisdicionais de origem.

 

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Texto: Redação | Ascom TJPE

 


TJPE funcionará em regime de plantão no dia 11 de outubro

No dia 11 de outubro, o Tribunal de Justiça de Pernambuco funcionará em regime de Plantão Judiciário no 1º e 2º Graus. Nesta data, os prazos processuais ficarão suspensos, conforme fundamento do art. 216 c/c art. 219 do Código de Processo Civil e art. 798, §3º, do Código de Processo Penal.

Os despachos concessivos de compensações de plantões judiciários dos magistrados dos 1º e 2º Graus para esta data, bem como qualquer designação para substituição delas decorrentes, estão sem efeito.

Confira o aviso publicado no Diário de Justiça eletrônico. 
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Texto: Redação | Ascom TJPE


TJPE homenageia servidores com entrega de Diploma de Honra ao Mérito

O servidor Wagner discursando para os presentes na solenidade
Secretário Judiciário adjunto do TJPE, Wagner Lucena, representou os homenageados durante discurso

Em homenagem ao trabalho desenvolvido, sete servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberam, na tarde da quarta-feira (25/8), o Diploma de Honra ao Mérito. Esta é a terceira e última cerimônia de entrega da comenda, que foi concedida a 37 servidores no ano passado, em razão dos 198 anos do TJPE, e teve que ser adiada por conta da pandemia pela Covid-19. A solenidade aconteceu no Salão Nobre do Palácio da Justiça.

A abertura do evento foi realizada pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira. O magistrado parabenizou os servidores pela excelência do trabalho desenvolvido num período difícil, de adaptação das atividades realizadas durante a pandemia. “Somos um dos tribunais mas produtivos do nosso país e referência em diversas áreas de atuação. Com a virtualização dos nossos serviços e empenho dos que fazem o Judiciário estadual, conseguimos continuar atendendo de forma efetiva o jurisdicionado. Hoje é um dia para celebrarmos a eficiência e a garra dos servidores que apresentaram um trabalho excepcional, com muita criatividade e perseverança”, afirmou.

Em seguida, o secretário Judiciário adjunto do TJPE, Wagner Lucena, que recebeu o diploma, agradeceu a honraria concedida aos servidores agraciados. “Estamos todos honrados. São pessoas como Vossa Excelência que nos inspiram. Por vezes quando achamos que somos os últimos a sair daqui à noite nos deparamos com o presidente nos corredores do Palácio da Justiça depois de um dia árduo de trabalho. Então pessoas como o senhor, abnegados e dedicados à causa pública, ao servir bem à população, inspiram a todos que se dedicam a essa casa, na qual passamos boa parte do nosso dia. Exemplos como esse nos dão mais força para nos dedicarmos ainda mais e o reconhecimento só vem nos alegrar. Agradeço em nome dos colegas essa honrosa homenagem”, destacou.

Presidente do TJPE com o sargento Wiston e as filhas deste último
2º sargento Wiston Sales da Silva com suas filhas e o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira

Entre os homenageados estava também o 2º sargento, da Assistência Policial Militar, Wiston Sales da Silva. Servidor desde 2011 do Judiciário estadual pernambucano, ele foi à cerimônia acompanhado das filhas Camila e Laura, e falou do sentimento em receber o diploma. "Trabalho com muita alegria e honra nessa casa. Procuro exercer minha função da melhor forma possível, tratando a todos que adentram o prédio com muito respeito e cortesia. É obrigação do servidor público servir com cordialidade e presteza..Quando eu soube que ia ser agraciado com essa homenagem fiquei extremante feliz porque é um reconhecimento de que estou conseguindo dar o meu melhor como profissional. Estou habituado a fazer a segurança nesses ambientes de quem é homenageado e hoje ser um dos agraciados é motivo de um orgulho imenso. Então só posso agradecer por essa honraria. Agradeço em nome dos profissionais que trabalham na segurança do Tribunal de Justiça", disse emocionado.

Prestigiaram também a cerimônia o secretário judiciário do TJPE, Carlos Gonçalves, a assessora especial da Presidência, juíza Fernanda Chuahy, e o assessor de tecnologia da Presidência do TJPE, Alan Teles.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE 
Fotos: Armando Artoni | K9 Produções


Coordenadoria da Mulher celebra dez anos de história

 Aniversário de 10 anos da Coordenadoria da Mulher do TJPE, imagem da solenidade.

A Coordenadoria da Mulher do Estado celebrou dez anos na segunda-feira (30/8). O evento de comemoração aconteceu por meio de solenidade telepresencial, no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), e foi transmitida pelo canal oficial da instituição de ensino no YouTube. A cerimônia foi marcada por uma retrospectiva da história do espaço, assim como do trabalho desenvolvido pelo Judiciário pernambucano no combate à violência contra a mulher, incluindo a criação do 1º Juizado de Violência contra a Mulher, na gestão do desembargador Fausto Freitas, em 8 de março de 2007. Confira fotos da solenidade.

A abertura da cerimônia foi realizada pela coordenadora da mulher no Estado, desembargadora Daisy Andrade Pereira. Em seu discurso, a magistrada agradeceu a todos que contribuíram com a trajetória da coordenadoria ao longo dos anos, dentre os quais o desembargador Jones Figueiredo Alves, que durante a sua gestão em 2010, em cumprimento ao artigo 39 da Lei Maria da Penha, otimizou recursos para o Poder Judiciário em convênio com o Ministério da Justiça, permitindo que as próximas gestões conseguissem instalar novas Varas de Violência Doméstica e  Familiar contra a Mulher no Estado; e o então presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, que instituiu a criação da coordenadoria através da Resolução 313, em agosto de 2011.

A magistrada agradeceu também o desembargador Jovaldo Nunes, que na Presidência do TJPE instalou as Varas de Violência contra a Mulher de Olinda, de Jaboatão dos Guararapes, de Camaragibe, do Cabo de Santo Agostinho e de Igarassu; e o desembargador Frederico de Almeida Neves que instalou as Varas de Violência Doméstica das Comarcas de Caruaru e de Petrolina, e a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife. Daisy Andrade demonstrou gratidão ainda ao desembargador Leopoldo Raposo, com a destinação do espaço físico da Coordenadoria, em janeiro de 2018; ao desembargador Adalberto de Oliveira Melo com a ampliação e inauguração do espaço físico do serviço e aprovação da Resolução 414 que incluiu a Coordenadoria como órgão do Poder Judiciário, em junho e outubro de 2018, respectivamente; e ao presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, à frente da gestão na qual foram desenvolvidas ferramentas que se somaram às ações de proteção às mulheres no Estado, como o Nísia e o Carta de Mulheres.

O primeiro trata-se de um aplicativo voltado às mulheres vítimas de violência doméstica que têm processos com medidas protetivas no Judiciário, e foi criado para possibilitar que elas acompanhem o trâmite de suas ações sem que necessitem se deslocar até uma unidade judiciária. Já o canal Cartas de Mulheres foi desenvolvido para apoiar e orientar as mulheres, com espaço aberto para seus relatos, e com o posterior retorno do Judiciário sobre os procedimentos legais para cada caso de violência contra a mulher compartilhado no espaço. A ferramenta encontra-se disponível no site do Tribunal, e também na plataforma do aplicativo Nísia, podendo ser acessada pela própria vítima de violência doméstica ou por outra pessoa com o desejo de ajudá-la, ficando sob sigilo todas as informações prestadas no formulário da ferramenta.

“Quero parabenizar a todos que de alguma forma contribuíram nessa causa tão importante que é o combate à violência contra a mulher no Estado como juízas e juízes, servidoras e servidores que integraram o espaço. Quero fazer um registro também da relevância da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, que foi um divisor de águas na causa da mulher. Foi através da gestão dela no STF, em 2018, que muitos avanços aconteceram, com a aprovação de três resoluções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da sua autoria. A primeira diz respeito ao enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a segunda incentiva a participação institucional feminina no Poder Judiciário, e a terceira regulamenta procedimentos de atenção às mulheres gestantes e lactantes que se encontram sob custódia do sistema prisional. Gostaria de fazer um agradecimento direto também a Maria da Penha e a Luiza Brunet, que transformaram sua dor em missão e emprestaram seu nome, imagem e voz para tratar dessa política de enfrentamento à violência contra a mulher, em parceria com o nosso Tribunal e com outros Tribunais do país, e também à prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, que nos ajudou bastante principalmente no ano passado, no período da pandemia pela Covid-19, quando precisávamos fazer algumas inserções do programa Dialogando sobre a Lei Maria da Penha, nos espaços públicos”, afirmou a magistrada.

Na ocasião, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, falou da luta que deve ser contínua para que seja realidade a igualdade de gêneros no Brasil e no mundo. “Homens e mulheres são iguais perante a Constituição. O que nós queremos é a paz social, da família, e da sociedade. É fundamental que tenhamos mais mulheres em cargos estratégicos e de gestão no Brasil, mas o que se vê hoje é um alto índice dos casos de violência contra a mulher por conta do isolamento social decorrente da pandemia pela Covid-19. No período de janeiro a junho de 2021, de acordo com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, foram contabilizadas 19.955 vítimas de violência doméstica e familiar do sexo feminino no estado. Os municípios com maiores incidências são Recife (4.591), Jaboatão dos Guararapes (1.229), Caruaru (1.022), Paulista (957) e Olinda (927).  Precisamos trabalhar muito ainda para revertemos esse quadro e conquistarmos a paz social. Essa batalha tem sido diária no TJPE e a Coordenadoria da Mulher vem desenvolvendo um papel fundamental ampliando os canais de comunicação para que as mulheres que sofrem violência possam denunciar e ter o seu caso resolvido na Justiça”, observou. 

O diretor da Escola Judicial do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, reforçou a situação de desigualdade de gêneros no Brasil e a necessidade de se promover políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. “Infelizmente, o Brasil é um país marcado pelo preconceito, pela intolerância e pelo machismo. Nesse contexto de violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, patrimonial ou moral é algo abominável e que marca profundamente as vítimas. Ao nos unir para lembrarmos de uma década de atuação da Coordenadoria da Mulher, vivendo um momento em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos, fazemos uma análise do quanto avançamos e da enorme quantidade de desafios ainda existentes. Nesse ponto, é imprescindível reforçamos a existência de meios capazes de trazer real segurança às mulheres. Em dez anos, o TJPE estruturou a Coordenadoria da Mulher, ampliou a quantidade de unidades judiciárias especializadas, priorizou o julgamento da matéria, realizou intercâmbios que possibilitou a formação de equipes para o enfrentamento da violência contra mulher e adaptou-se à realidade investindo em tecnologia e em parceria com entes públicos e privados para melhor atender as vítimas de violência”, observou.

Durante a solenidade houve a entrega de Diploma e Medalha/Selo Comemorativo dos 10 Anos da Coordenadoria da Mulher. Entre os agraciados estava a juíza Ana Mota. A magistrada falou da homenagem a todos os juízes e servidores que contribuíram para o desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria. “É uma homenagem a todos que atuaram junto a esse espaço, que tem um papel fundamental nas atividades das Varas de Violência e Familiar contra a Mulher porque essas unidades têm uma atuação que vai além do julgamento dos processos. Nós somos um ramo do Judiciário que temos articulações com a Rede de Proteção à Mulher e a Coordenadoria é exatamente esse elo com essa rede propiciando o desenvolvimento das políticas públicas direcionadas à questão da mulher dentro dos Tribunais, principalmente depois da Resolução do CNJ que criou a política do Judiciário brasileiro com relação às mulheres. Então, a Coordenadoria vem justamente para condensar e articular dentro da Justiça essas questões”, destacou.

Confira a lista completa dos agraciados com a Medalha/Selo e Diploma comemorativos. 

Conferência magna

Com o tema Desafios do Poder Judiciário na prevenção da violência contra a mulher, a conferência magna do 10° Aniversário da Coordenadoria da Mulher do TJPE foi proferida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha. A ministra saudou o Judiciário pernambucano, através da Coordenadoria da Mulher e da desembargadora Daisy Andrade Pereira. “Eu cumprimento o TJPE, através da desembargadora Daisy, que bem no início do projeto Semana da Justiça pela Paz em Casa, demonstrou preocupação e sensibilidade ao propiciar condições para um trabalho de prevenção, no sentido de não apenas buscar solucionar os processos de violência doméstica em Pernambuco, mas de cultivar uma cultura de prevenção na própria sociedade, criando ações e espaços de pacificação que vão além da solução individual de cada processo de violência contra a mulher. Porque é preciso que haja uma nova forma de olhar a jurisdição, para que esta se configure em um ato de prevenção de solução do conflito, com propostas e que possam sensibilizar a sociedade para que esta passe a não ter novos conflitos”, disse a ministra. 

Em sua palestra, Carmem Lúcia falou do preconceito e da violência contra a mulher como chagas históricas que ainda permanecem em nosso país, e que são reproduzidas não só no ambiente doméstico, mas também na pequena quantidade de mulheres nos espaços de poder sociais do Estado brasileiro. Falou também que, se um processo de feminicídio, por exemplo, não é resolvido com rapidez no Judiciário, a falta de confiança da sociedade é instalada. Aplica-se a lei, mas com a demora nem de longe se idealiza a Justiça, o Poder Judiciário fica desacreditado, e a confiança que os cidadãos têm na democracia dependem deste símbolo, que é a Justiça.

“Nós só mudamos uma sociedade através da educação. Para vencermos a violência contra a mulher, nós temos mesmo é que preveni-la e atuarmos como partícipes juntamente com órgãos parceiros, de modo a criarmos mecanismos de conciliação que possam fortalecer as mulheres na sua condição social e econômica, na sua formação intelectual, como membro de uma sociedade onde ela possa desempenhar o seu papel com autonomia. Espero que sejamos capazes de apresentar essas propostas à sociedade. Mudar e transformar é algo difícil, é claro, mas eu continuo sonhando com uma sociedade igual, em que todas as mulheres possam participar dela sem esse nível de violência, que é gerada pelo fato de a mulher querer ser o que ela é: mulher”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.   

Encerramento - No período da tarde, o evento teve continuidade com a abertura da programação pela desembargadora Daisy Andrade, que deu boas-vindas aos presentes destacando a importância do cuidado que devemos ter com a nossa vida como um todo. Ela citou a frase do padre jesuíta e teólogo Pierre Teilhard de Chardin: “Não somos seres humanos vivendo uma experiência espiritual, somos seres espirituais vivendo uma experiência humana”. 

A programação contou ainda com um momento musical através da voz de Karla Andrade e do violão tocado pelo músico Rafael Machado entoando a canção “Pra cima Brasil” de autoria de João Alexandre e a palestra do juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Samer Agi. Com o tema “O papel da mulher em clássicos da Literatura”, o magistrado trouxe exemplos de personagens femininas como Elizabeth Bennet, do romance Orgulho e Preconceito, escrito pela britânica Jane Austen. Fez reflexões acerca da personagem Pórcia, da obra O Mercador de Veneza, de William Shakespeare; e citou aspectos de Guiomar, escrita por Machado de Assis no livro A Mão e a Luva.

O juiz Samer Agi concluiu sua fala deixando uma mensagem a todas as mulheres. “Toda mulher tem a possibilidade de mudar a história das pessoas que vão sucedê-la. Você pode ser a mudança da história da sua família. E a sua família vai impactar a sua comunidade. E a sua comunidade vai impactar a sua cidade. E a sua cidade, o seu estado. E o seu estado, o seu país. E o seu país, o mundo. Portanto, comece hoje. Comece agora e não pare jamais”, finalizou.

Ao final, a desembargadora Daisy Andrade recebeu um vídeo comemorativo em homenagem pelo trabalho realizado à frente da Coordenadoria da Mulher e agradeceu pelo apoio recebido das servidoras e dos servidores, das magistradas e dos magistrados de vários setores do TJPE. “Estou muito feliz de estar à frente desse trabalho. Sempre digo que as pessoas passam, mas as instituições permanecem e a gente precisa ter esse compromisso com as gerações futuras. Nós somos fiéis depositários das gerações futuras. Muito obrigada por essa surpresa, estou muito emocionada e feliz”, comemorou.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima - Pablo Carvalho | Ascom TJPE


TJPE condecora personalidades com a Medalha do Mérito Joaquim Nunes Machado

Todos os homenageados com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, entregou, no final da tarde da quarta-feira (16/9), a  Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, a mais alta condecoração do Poder Judiciário de Pernambuco, para 11 personalidades que se destacam por sua excelência nas áreas jurisdicional, de segurança pública, militar, médica, educacional, e jornalística, prestando serviços relevantes ao Judiciário pernambucano e, consequentemente, à sociedade. A outorga do título é parte das comemorações ao seu 199º aniversário de instalação do TJPE, e 200 anos de sua criação por meio de Alvará Régio, sendo denominado de Tribunal da Relação à época.

Em respeito às medidas sanitárias vigentes para combate da pandemia da Covid-19, as cerimônias de entrega da Medalha de Mérito, e do Diploma de Honra ao Mérito a servidores do TJPE, promovidas a partir de 15 de julho, e 12 de agosto, respectivamente, estão sendo realizadas de forma fracionada para aplicação do distanciamento social, uma das medidas sanitárias aplicadas no combate à propagação do Covid-19. 

A solenidade, sediada no Salão Nobre, no Palácio da Justiça, foi aberta pelo presidente do TJPE que explanou sobre o passado de lutas republicanas de Pernambuco, e da participação de Nunes Machado como militante ativo da causa, enaltecendo os símbolos de identidade regional, e citando a beleza musical do Hino de Pernambuco. Ele fez uma menção especial a duas das autoridades presentes ao evento: sua esposa, a subprocuradora de Justiça.do Ministério Público estadual, e presidente da Associação dos Cônjuges de Magistrados de Pernambuco (Acmepe), Zulene Santana de Lima Norberto, e ao desembargador Ricardo de Paes Barreto.

Ao encerrar a solenidade, o desembargador Fernando Cerqueira mais uma vez lembrou que os homenageados receberam a medalha por serem reconhecidos pela dedicação e excelência em suas áreas profissionais, e declarou que eles "fazem agora parte da família judiciária", e que se sentia "honrado em dar-lhes as boas vindas em nossa casa, o Palácio da Justiça como chefe do Poder Judiciário.

Homenagem a policiais - A incumbência de realizar o pronunciamento em nome dos agraciados coube ao delegado da Polícia Federal, e ex-secretário estadual de Defesa Social, Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti, que recebeu a comenda no Grau Grande Oficial. "Sinto-me duas vezes lisonjeado por estar recebendo esta medalha, como também por ter sido escolhido a falar em nome dos agraciados, que, sem dúvida, estão tendo seus esforços e competências reconhecidos pelo TJPE, instituição basilar na área do Direito e da Justiça em nosso estado. Aproveito o momento para estender a minha Medalha às Polícias Militar, Civil e Científica de Pernambuco, que com dedicação e excelência atuam na área da segurança pública em nosso estado", declarou o orador.

Seguem os nomes dos 10 outros agraciados que receberam a Medalha do Mérito Judiciário na quarta-feira (15/09).

Capitão de Fragata da Marinha do Brasil, Clicie Gouveia de Almeida Couto

Juíza estadual Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas

Juiz de Direito Substituto estadual Rafael Souza Cardoso

Juíza Andrea Epaminondas Tenório de Brito

Juíza de Direito Substituta Catarina Vila Nova Alves de Lima

Juiz estadual aposentado José Gentil Pessoa Bezerra

Médico Cirurgião Plástico e escritor, Moisés Wolfenson

Diretora Presidente do Colégio Santa Maria, Rosa Amélia Emery Carneiro

Âncora dos telejornais da Rede Globo de Televisão, NE1(por 9 anos) e Bom Dia Pernambuco, e da Rádio de Jornalismo CBN, Clarissa Goes

Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão

Confira o cronograma da 3ª cerimônia em que familiares dos homenageados podem comparecer.

Evento:  Solenidade de entrega da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado

Formato da Solenidade: Presencial com aplicação do distanciamento social; uso de máscaras faciais e de álcool-gel

Data: 21 de setembro de 2021

Dia: Terça-feira

Hora: 17h

Local: Salão Nobre, 2º andar, Palácio da Justiça (sede do TJPE)

Endereço: Praça da República, S/N, bairro Santo Antônio, Recife, PE

Agraciados: Acesse o convite AQUI.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Ademar Filho | Ascom TJPE
 


Estão abertas as inscrições para o 3º Fonape

 

Estão abertas as inscrições para o 3º Fórum Nacional em Alternativas Penais (Fonape), principal espaço para a discussão do tema no país. Nesta edição virtual que reunirá especialistas nacionais e internacionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o tema ‘Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas.’ A programação também incluirá o encerramento dos Altos Estudos em Audiência de Custódia.

 

O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. O programa tem a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime* nas ações sobre audiência de custódia.

 

Confira a programação completa: https://bit.ly/Programacao3Fonape

 

Inscrições pelo link: https://bit.ly/Inscricao3Fonape

 

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Fonte: Site do CNJ

 


TJPE publica Ato Conjunto sobre retomada das atividades presenciais das unidades administrativas e judiciárias do Estado

Fachada do Palácio da Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quinta-feira (16/9), o Ato Conjunto nº 39/2021 que dispõe sobre a retomada, a partir do dia 20 de setembro, das atividades presenciais em todas as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus do Poder Judiciário estadual. O documento, assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, foi publicado na Edição 171/2021, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

O Ato 39 também trata do retorno do horário regular do expediente forense na Comarca da Capital, com o respectivo retorno ao horário anterior à pandemia no Recife, nos turnos matutino e vespertino. E inclui em sua normativa o percentual de servidoras e servidores que devem cumprir o expediente presencial diário, em sistema de rodízio nas unidades, considerando fatores como o avanço da vacinação contra a Covid-19 no Estado, a natureza da atividade jurisdicional e a necessidade de se estabelecer um percentual mínimo de pessoas ao retorno presencial. Para isso, assegurando a saúde de todos os magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e demais usuários dos serviços judiciários, na atual conjuntura epidemiológica de pandemia, cujos dados vêm apresentando estabilidade.

Nas unidades judiciárias e varas únicas de 1ª e 2ª entrâncias do Interior e da Região Metropolitana do Recife permanece, até ulterior deliberação, o horário de expediente presencial, das 7h às 13h. Em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas, a juíza e/ou o juiz da Comarca ou unidade judiciária poderá determinar o cumprimento do expediente presencial em horário diferenciado, por servidores específicos, em casos ou dias especiais, submetendo à prévia autorização do Conselho da Magistratura do TJPE.

No Ato nº 39/2021, há a definição do percentual de 70% do total das pessoas alocadas nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário pernambucano, em expediente presencial diário, enquanto os demais servidores devem permanecer em regime diferenciado de trabalho remoto de modo a cumprirem o horário regular da unidade. O quantitativo de usuários internos em horário de expediente presencial não deve ultrapassar o percentual definido, respeitando-se os protocolos de segurança já estabelecidos e divulgados, notadamente a distância de 1 m entre as estações de trabalho, o uso de máscara e de álcool em gel. O documento recomenda o sistema de rodízio de servidores e colaboradores em expediente presencial, excluindo-se as gestantes.

A normativa cita, ainda, o retorno imediato das visitas externas de qualquer natureza, no âmbito do Poder Judiciário, como as que são realizadas pelas equipes de Psicologia, Pedagogia e Assistência Social, notadamente a confecção dos laudos oriundos de processos em trâmite nas varas de Família. E recomenda aos magistrados, chefes de secretaria e diretores para darem prioridade à migração dos processos físicos para o formato do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sobretudo os que envolvem pessoas idosas, bem como àqueles que estão sujeitos ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os que entenderem como prioritários.

Obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação - O Ato nº 39 estabelece a obrigatoriedade de apresentação da cópia do cartão de vacinação às chefias imediatas. Em relação às pessoas que decidirem não se vacinar, estas devem indicar a sua recusa à imunização, a ser informada à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal.

Atendimento externo presencial e virtual - Fica assegurado o atendimento presencial pelos servidores, durante o horário regular do expediente da unidade judiciária aos membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e demais colaboradores da Justiça, independente de agendamento prévio, além dos canais de atendimento na modalidade virtual, que devem ser manejados por todas as unidades administrativas e judiciária, a saber: e-mail, Siga-Me, aplicativo TjpeAtende, videoconferência, Juizado Digital e o Balcão Virtual. O ato também estabelece o fim do agendamento para atendimento de advogados, exceto para despacho com magistrados.

Audiência e julgamentos - O Ato faculta aos magistrados a realização de audiências e sessões de julgamento pela modalidade, presencial, virtual ou telepresencial, mas destaca a possibilidade de retorno de audiências e sessões de julgamento presenciais. No caso de as sessões serem presenciais, o acesso às dependências do fórum pelas partes e testemunhas permanece restrito à data e horário da audiência ou sessão designada, sendo recomendado ao magistrado enviar semanalmente para a Diretoria do Foro as pautas, para ciência e controle.

Audiências de custódia - A partir da próxima segunda-feira (20/9), o retorno presencial das audiências de custódia em dias úteis, mediante apresentação de custodiados, nos seguintes Polos: Central de Flagrantes de Recife; Polo de Audiências de Custódia de Olinda; Polo de Audiências de Custódia de Jaboatão dos Guararapes; Polo de Audiências de Custódia de Nazaré da Mata. Os custodiados e a escolta deverão ingressar na área interna da Central e dos Polos, notadamente na sala de audiência, munidos de máscara. Nos demais Polos, ficam mantidas as audiências de custódia por videoconferência, até ulterior deliberação. Será mantida a modalidade de videoconferência para as audiências de custódia nos feriados e plantões judiciários em todas as sedes de Plantão Judiciário.

Para ler o Ato 39 na íntegra, acesse AQUI.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Vara da Infância de Paulista conclui adoção no dia seguinte ao ingresso do processo

A enfermeira Ana Paula Queiroz Monteiro e o motorista Marcelo José Monteiro do Nascimento com os filhos

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o processo de adoção deve durar, no máximo, 120 dias, prorrogáveis, uma vez, pelo mesmo período. Dependendo do perfil dos postulantes à adoção e do perfil das crianças disponíveis nos abrigos, esse prazo pode ser encurtado de forma significativa, como no último dia 31 de agosto, quando a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista concluiu a adoção de dois irmãos, uma garota de 4 anos e um garoto de 7 anos, logo no dia seguinte ao ingresso do processo no Judiciário pernambucano. O juiz de Direito Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior e equipe de servidores da Unidade Judicial realizaram a audiência por videoconferência com o casal postulante, Ana Paula e Marcelo. Em seguida, o magistrado proferiu a sentença na audiência, oficializando a adoção das crianças em tempo recorde.

"O processo durou um dia. Intimamos o casal por WhatsApp, realizamos audiência por videoconferência e publicamos a sentença na própria audiência. Normalmente, conseguirmos concluir um processo de adoção no prazo de 60 a 90 dias. Neste caso, pudemos agilizar dessa forma porque o casal adotante foi vinculado às crianças, provisoriamente, pelo Sistema Nacional de Adoção, ano passado. Graças à Resolução n° 289/2019 do CNJ, considerando o tempo de acolhimento e a particularidade de serem duas crianças, o que dificulta a adoção, pudemos autorizar a guarda cautelar aos adotantes, que passaram mais de um ano com os meninos. Ao longo desse período, nossa equipe técnica pôde avaliar a situação da família e sinalizou uma boa adaptação e forte vinculação afetiva”, explicou o juiz Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior. 

O casal já era o guardião das duas crianças, devido a um processo de perda do poder familiar. Com a conclusão dessa ação no TJPE e com o trânsito em julgado da sentença no mês de agosto deste ano, os irmãos estavam aptos à adoção. ˜Imediatamente, comunicamos aos guardiões. Eles propuseram a adoção no dia 31 de agosto. Como já havia uma convivência de mais de 1 ano, com um estudo de caso recente da nossa equipe, a adoção já iniciou madura para julgamento. Ficamos todos radiantes com esta adoção recorde por podermos mostrar que as formalidades e burocracia estão a serviço do Direito e não o contrário. Dispensa de formalismo excessivo, desde que não acarrete prejuízos às pessoas envolvidas, é sempre benfazeja˜, declara o magistrado. 

"O processo de adoção, em si, não é demorado. Para quem receia fazer uma adoção legal por medo de lentidão e burocracia, também pudemos mandar o recado de que confiem nas instituições, não só pelo preparo técnico dos profissionais, mas, sobretudo, porque, parafraseando Jung, quando lidamos com almas humanas, buscamos ser apenas outras almas humanas”, conclui o juiz Ricardo de Sá Leitão Júnior.

Sonho realizado

A enfermeira Ana Paula Queiroz Monteiro, 47 anos, e o motorista Marcelo José Monteiro do Nascimento, 44 anos, são casados há 11 anos e queriam ter filhos. Ana descobriu que não podia engravidar e o casal decidiu realizar o sonho por meio da adoção. Foram ao Fórum de Paulista, comarca onde moram, e iniciaram os procedimentos na Vara da Infância e Juventude. Foram aprovados, sendo inseridos na fila de espera do Cadastro Nacional de Adoção. Passaram quatro anos na fila. Em 2020, receberam o convite para conhecer Paulo*, de 6 anos, e Laura* de 3 anos (*nomes fictícios para preservar a identidade das crianças). 

“O primeiro contato foi por chamada de vídeo no celular devido à pandemia. No nosso primeiro encontro presencial com as crianças, houve uma sintonia imediata entre nós. E a cada dia, o sentimento ia crescendo e florescendo. Um amor inexplicável. Nesse período de mais de um ano de convivência, passamos muito tempo juntos e viajamos também. Tem sido tudo mágico para nós", afirmam Ana e Marcelo em entrevista concedida via WhatsApp.

Em meio a pandemia, o casal teve que tomar todos os cuidados para evitar o contágio das crianças. “Eu já estava vacinada quando passamos a conviver com as crianças. Eu e Marcelo tivemos Covid-19, mas só com sintomas leves. Mesmo assim, tomamos todos os cuidados necessários para evitar o contágio deles”, explica Ana.

O processo de adoção representou para o casal a realização do sonho. “Graças a Deus, o processo de adoção foi rápido e tranquilo. Hoje com o processo finalizado, a sensação de sermos pais é completa. Estamos felizes e realizados. Nossa família (pais, irmãos) também estão felizes por nós e receberam as crianças muito bem. Para quem pensa em adotar, eu digo para ser perseverante e não desistir do seu sonho. Pode demorar, mas a vitória chega”, declaram Ana e Marcelo.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | Ascom TJPE

 


Núcleo de Conciliação do TJPE promove ciclo de palestras para jovens em busca de seu primeiro emprego

Jovem de costas assistindo uma palestra online

Estão abertas as inscrições para o 1º Ciclo de Rodas de Diálogo e Mercado de Trabalho das Casas de Justiça e Cidadania (CJCs) - órgãos que compõem o Núcleo de Conciliação - Nupemec do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O evento online, que apresenta palestras sobre a empregabilidade, tem como público-alvo jovens que estão em busca de seu primeiro emprego. Ao todo são 100 vagas que podem ser acessadas pelo https://forms.gle/zknHeVyJ2T2rXw8o8 até às 12h de 23 de setembro, quinta-feira, dia em que ocorre a primeira das três conferências, que serão transmitidas pela plataforma Cisco Web. Os requisitos para participar são dois: idade a partir de 16 anos e ter pelo menos o nível de escolaridade fundamental. Os estudantes que participarem de 80% das transmissões terão direito ao recebimento de certificado.

"O objetivo da iniciativa é prestar um serviço contínuo para o público jovem que busca uma colocação profissional, principalmente nesse período de pandemia, promovendo o Ciclo semestralmente sempre com a colaboração de parceiros. Queremos facilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e aos seus direitos sociais ", explica a coordenadora setorial das Casas de Justiça e Cidadania e Programas Especiais, juíza Mariana Vargas. Neste 1º Ciclo, os parceiros das CJCs são: a empresa Direto ao Ponto, a Organização Não Governamental (ONG) Coque Conecta, e a instituição sem fins lucrativos Projeto Levante.  

Confira a seguir a programação das lives do 1º Ciclo de Rodas de Diálogo e Mercado de Trabalho, que será transmitido nas quintas-feiras, como também os currículos dos palestrantes.
 
23/09, 14h: Como conseguir um emprego: Cuidando de sua imagem e comportamento - Thulio Aquino
 
07/10, 14h: Inteligência Emocional: usando quem você é a seu favor - Moysés Barreto
 
21/10, 14h: O futuro das profissões: O que o mercado espera de mim - Thulio Aquino
 
Thulio Aquino - Ele é professor formado em História pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) com mestrado e doutorado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Aquino é empreendedor educacional, desde 2013, e cofundador do Direto ao Ponto Educacional  a partir de 2015.
 
Moysés Barreto - O segundo palestrante também é professor, formado em Geografia pela UFPE, com especialidade em docência do Ensino Superior na Faculdade Frassinetti do Recife - FAFIRE. Ele participou do programa de desenvolvimento de líderes da publicação internacional Harvard Business Review de 2017. Moysés Barreto atua como empreendedor educacional desde 2013, e, como Thulio Aquino, é cofundador do Direto ao Ponto educacional.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Imagem: iStock


TJPE institui grupo de trabalho para propor um programa estadual de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei

Pessoas com livros em volta da mesa para debater questões

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) criou, por meio da Portaria 01/2021, o Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional para propor um programa estadual de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e sua desinstitucionalização, no estado de Pernambuco. A iniciativa será desenvolvida por meio de uma parceria entre o TJPE, a Defensoria Pública do Estado, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

O grupo tem entre os objetivos propor e acompanhar ações articuladas visando a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos; promover a articulação entre o sistema de justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e de direitos humanos; propor acordos ou termos de cooperação e fluxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei; e fomentar e contribuir com o fortalecimento e divulgação dos serviços de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental e conflito com a lei e de sua equipe respectiva (EAP).

“Este Grupo de Trabalho é uma demanda da Câmara de Articulação do Pacto pela Vida, que notou a necessidade de melhor estruturar, fortalecer e padronizar, entre os órgãos do sistema de justiça, o fluxo para atendimento e encaminhamento dessas pessoas com transtorno mental que passam por audiência de custódia e pelo sistema criminal.  Vamos atuar com apoio da Escola Judicial e do CNJ para divulgar a rede de apoio existente no Estado, por meio de Webinário, com apresentação de Manual para dar melhor suporte a todos que atuam no sistema”, afirma a assessora especial da Presidência do TJPE, juíza Fernanda Chuahy. 

Segundo o juiz Thiago Cintra, da 2ª Vara Criminal de Paulista, o grupo foi criado para que os órgãos do sistema de justiça, juntamente com a rede de saúde mental, assistência social e segurança pública, possam adequar e aprimorar o tratamento dado a pessoas com transtorno mental e que eventualmente tenham conflito com a lei. “A interlocução entre o sistema de justiça e as redes de cuidado e proteção social é essencial para que essas pessoas sejam efetivamente cuidadas e monitoradas”, afirma.

O magistrado afirma ainda que o GT objetiva a criação de um programa de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, por meio de convênio entre os participantes, criando e estimulando novos fluxos de cuidado. “A proposta é que as inovações trazidas pela Lei nº 10.216/2001, a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência cheguem ao sistema de justiça criminal”, especifica. 

O GT é formado por um representante titular do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público; da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco; da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco; da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado de Pernambuco; Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça; da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicadas às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Podem ainda participar como convidados outras pessoas/órgãos cuja participação se considerar relevante para o andamento das ações do grupo de trabalho.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Istock

 

 


TJPE fica entre os primeiros em ranking de transparência divulgado pelo CNJ

Gráfico na cor bege com o fundo azul e uma mão que aponta para o topo
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ficou na nona posição, entre os 27 Tribunais Estaduais do país, e em terceiro no Nordeste, no Ranking da Transparência da Informação divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ano 2021. O percentual que mede a transparência passou de 89,73%, em 2020, para 94,20%, este ano. O resultado reflete as ações desenvolvidas pela Governança Estratégica de Dados do Judiciário Estadual pernambucano em conjunto com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado (CGJ-PE) e a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan). 

Instituído pela Resolução CNJ nº260/2018, o Ranking é realizado anualmente e busca valorizar os Tribunais e Conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada. Os itens sob avaliação estão distribuídos em nove temas compostos por 83 perguntas, que analisam critérios relacionados à estrutura organizacional, ao serviço de informações aos cidadãos, aos levantamentos estatísticos sobre atuação do órgão; à disponibilidade de banco de dados pesquisável, ao calendário das sessões dos órgãos colegiados, às informações sobre licitações e contratos, à visibilidade dos telefones de contato e horário de funcionamento das unidades, entre outros.

“O Ranking da Transparência tem por objetivo aproximar o Judiciário da sociedade, uma vez que os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça visam a direcionar os órgãos do Judiciário a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada, bem como tornar mais fácil e transparente o acesso aos dados de gestão”, afirma a coordenadora da Governança Estratégica de Dados, juíza Catarina Vila-Nova.

Segundo a magistrada, foi desenvolvido um trabalho de monitoramento no TJPE de cada um dos 83 requisitos estabelecidos pelo CNJ, de forma a revisar e aprimorar os serviços prestados e envolver os responsáveis por esses serviços para que as necessárias adequações fossem realizadas. “Avançamos muito entre 2020 e 2021. A meta agora é fazer os ajustes necessários para que a instituição obtenha 100% de aproveitamento na avaliação que será realizada no ano de 2022”, destaca.

Para o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, o resultado demonstra o esforço conjunto entre magistrados e servidores para que o TJPE mantenha a transparência de dados e avance cada vez mais, buscando a excelência na prestação jurisdicional. “A classificação no Ranking mostra que estamos atentos e trabalhando de forma efetiva para que o Judiciário estadual pernambucano divulgue seus dados e atenda a população que busca os serviços com clareza. A comunicação correta é de suma importância, principalmente numa época em que realizamos o atendimento ao nosso jurisdicionado de forma parcialmente remota. É muito relevante também que a nossa atuação possa ser vista e avaliada pelo público”, observa.

 Os Tribunais e Conselhos receberam, por meio de ofício, o link e a senha para acesso ao questionário eletrônico que deveria ser respondido até o dia 7 de maio deste ano. As informações repassadas foram analisadas pela equipe técnica do CNJ. Os dados são consolidados através da fiscalização da equipe técnica do Conselho para o resultado final.

Clique aqui para acessar o resultado final de todos os tribunais e conselhos.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE 
Imagem: IStock 


Resultado da premiação anual para estagiários é divulgado em webinário

Tela com a imagem dos participantes do evento
Evento foi realizado na plataforma Cisco Webex TJPE e transmitido pelo Canal do Youtube da Esmape

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) anunciou, nesta terça-feira (14/9), os nomes dos ganhadores da 1ª edição da Premiação Anual: O Futuro do TJPE - Práticas Inovadoras no Estágio. O concurso, inédito no Judiciário brasileiro, teve como objetivo reconhecer e destacar as atividades executadas de forma diferenciada pelos estagiários da instituição. Os nomes dos vencedores, Luiz Paulo Cabral de Melo Dantas Pirarua e Matheus Falcão Rangel Raulino, foram anunciados durante o evento WebEstágio: Propósito, Carreira e Inovação no Setor Público e publicados no Diário de Justiça eletrônico desta quarta-feira (15/9). Cada um receberá a quantia de R$ 1.000,00, além da menção honrosa, que também será concedida aos seus supervisores.

 Com o título Ginástica Laboral: Transição do meio presencial para o meio virtual, o trabalho de Luiz Paulo abordou a iniciativa desenvolvida por ele e sua gestora, Débora Botelho, que, em 2020, precisaram suspender as aulas presenciais para colaboradores do TJPE devido à pandemia. Com isso, iniciou-se o projeto na modalidade on-line. As aulas continuaram sendo oferecidas de segunda à sexta-feira, às 10h e às 16h, mas passaram a durar o dobro do tempo, 20 minutos, sendo os primeiros 10 de alongamento e os outros 10 de exercícios variados, como de fortalecimento, aeróbico, coordenação, equilíbrio e relaxamento, por exemplo. O que no início da pandemia era considerada uma dificuldade, tornou-se uma solução que não só promoveu a melhoria da saúde das pessoas que integram o TJPE, com redução de dores, por exemplo, mas também ampliou o público, já que passou a atender todo o estado de Pernambuco.

Já Matheus Falcão dissertou sobre a ferramenta criada para modernizar o trabalho desenvolvido pelo Cartório de Recursos aos Tribunais Superiores (Cartris). Sob o título Planilha de Agilização Processual do Cartris: Ferramenta para alimentação e controle dos pedidos dos usuários externos no Cartris do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o estudante explanou a prática inovadora que eliminou outros recursos de comunicação, que dispersavam os pedidos; concentrou todas as demandas em uma planilha de fácil acesso a colaboradores da unidade judiciária no trabalho seja na modalidade presencial ou remoto; e proporcionou à gestão o maior controle das solicitações dos usuários. De acordo com o estagiário, a boa prática melhorou o atendimento às demandas dos usuários externos, mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia, já que tornou possível o direcionamento de esforços para atender às solicitações recebidas.  

Ao anunciar os ganhadores, a gestora da Gerência de Estágio, Maria Consuelo Assis, assim como os palestrantes do evento, destacou que inovação não é necessariamente ter que fazer algo disruptivo. “O que você faz de diferente na sua unidade de estágio é inovação também ou pode ser o caminho para ela”, disse. Após o anúncio, os estudantes expressaram a satisfação em contribuir com o TJPE. “Eu fico muito feliz com o reconhecimento. É um projeto que eu e Débora nos esforçamos bastante, demos o máximo para ele funcionar”, afirmou Luiz Paulo. “Agradeço primeiramente aos meus gerentes Luana e Simone pela oportunidade de poder ajudar como estagiário, por incentivar as práticas inovadoras e dar liberdade para cooperar em iniciativas que ajudam o desenvolvimento das atividades no estágio”, declarou Matheus.

A 1ª edição da Premiação Anual: O Futuro do TJPE - Práticas Inovadoras no Estágio foi dividida nas categorias área fim e área meio e os trabalhos podiam ser inscritos nas modalidades individual e equipe, esta última podendo ser formada por até três integrantes. A iniciativa teve a coordenação da Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Diretoria de Gestão Funcional (DGF), e a parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape)/Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas (Ideias-TJPE)/ Instituto Plenitude, Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (ASPJ-PE) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

WebEstágio: Propósito, Carreira e Inovação no Setor Público – O evento aconteceu nos dias 13 e 14 de setembro foi destinado ao aperfeiçoamento de servidoras, servidores e estudantes integrantes do Programa de Estágio do TJPE. No primeiro dia foi abordado o tema Propósito e carreira, por meio das palestras Cuidando das finanças para não passar “perrengue”; e Propósito e construção de carreira. Já no segundo dia, sob o tema Inovação, foram realizadas as explanações DGF e inovação; Os impactos das tecnologias e tendências para o futuro; e Inovação no Setor Público. Nos dois encontros, realizados por meio da plataforma Cisco Webex TJPE e transmitidos pelo Canal do Youtube da Esmape, ex-estagiários da instituição deram seu depoimento. 

No segundo dia do evento, o estagiário Paulo Dutra leu um poema que escreveu sobre a experiência de estágio no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Também foram sorteados cinco carregadores portáteis e um smartphone entre estagiárias e estagiários presentes.
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Texto e imagem: Cláudia Franco | Ascom TJPE


TJPE institui comitê para acompanhar ações na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro

Visando promover o acompanhamento das ações previstas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, por meio da Portaria n. 31/2021, o Comitê Gestor Local. Dentre as suas atribuições estão a avaliação das necessidades de evolução e correção dos microsserviços da PDPJ-Br; a apresentação da proposta de plano de ação para implantação da PDPJ-Br ao Comitê Gestor Nacional; e o monitoramento e a avaliação periódica dos resultados do plano de implementação para melhorar a sua eficiência, aprimorar a sua execução e corrigir eventuais falhas identificadas. 

O Comitê Gestor Local será composto por integrantes do TJPE e um representante da Defensoria Pública de Pernambuco, do Ministério Público de Pernambuco, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Secretaria de Defesa Social. A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 335/2020, e tem como objetivo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre tribunais, consolidando a política para a gestão e expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe).

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Texto: Redação | Ascom TJPE 


Solenidade marca início da parceria entre TJPE e Sebrae no combate à violência contra a mulher


Com o objetivo de firmar uma parceria para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria da Mulher em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), assinou com o Sebrae, na segunda-feira (13/9), um termo de cooperação entre as duas instituições. O intuito é fazer com que os projetos Mãos EmPENHAdas contra a violência e Beleza Pernambucana Itinerante atuem de forma conjunta no fortalecimento da rede de apoio às mulheres que enfrentam esse problema.

Confira as fotos do evento.

A solenidade, que aconteceu na Esmape e teve transmissão pelo YouTube, contou com a presença da atriz e embaixadora do Mãos EmPENHAdas, Luiza Brunet, além de diversos profissionais da área de beleza e representantes do Instituto Maria da Penha. Representando o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, esteve presente o juiz assessor especial da Presidência, Frederico Tompson.

A coordenadora da Mulher em Pernambuco, desembargadora Daisy Andrade, apresentou aos participantes o projeto Mãos EmPENHAdas contra a violência, e explicou que o intuito é promover um espaço de acolhimento para as mulheres. “É preciso enfatizar que o estabelecimento de beleza vai servir como um espaço de escuta e acolhimento e, caso a mulher deseje, de orientação para que ela procure os meios adequados para realizar a denúncia. O crime de violência doméstica é diferente de outros crimes porque envolve a questão emocional, a vítima possui um vínculo com o seu agressor e isso dificulta a denúncia. É fundamental que saibamos realizar uma escuta acolhedora, sem julgamentos”. A desembargadora também demonstrou os tipos e as etapas do ciclo da violência e a importância de identificá-los desde o início para quebrar o silêncio.

A magistrada destacou que o trabalho em conjunto com o Sebrae vai possibilitar a expansão das ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. "Com a parceria do Sebrae, o projeto Mãos EmPENHAdas contra a violência ganha um fortalecimento diferenciado, pois será possível viabilizar sua ampliação e interiorização, bem como inserir o seu conteúdo nas capacitações já realizadas pelo Sebrae", explica Daisy Andrade.

A diretora técnica do Sebrae Pernambuco, Andréa Côrte Real, falou da importância de estar compondo essa rede de proteção às mulheres vítimas de violência e do potencial que pode ser alcançado por meio da parceria com Tribunal. “O Mãos Empenhadas é uma excelente estratégia por atingir um segmento tão importante como o da beleza, um segmento que é em sua própria natureza feminino, onde se estabelece uma relação de confiança. O Sebrae chega no intuito de fortalecer essa rede por meio do empreendedorismo feminino, trabalhando o empoderamento das pessoas. O empreendedorismo não está necessariamente vinculado à geração de renda ou negócios, mas também para quem quer empreender na sua vida de maneira geral, com o apoio de todos os nossos parceiros”.

Andréa Côrte Real destacou que em Pernambuco são, aproximadamente, 25 mil empreendimentos no setor, sendo 14 mil deles só na Região Metropolitana do Recife. “É um grande número de empreendimentos que a gente pode trabalhar para incluir tanto o projeto Mãos Empenhadas contra a Violência quanto o Beleza Pernambucana Itinerante”, analisou.

Em sua fala, a embaixadora do Mãos Empenhadas, Luiza Brunet, contou um pouco da sua experiência de vida e parabenizou a iniciativa do TJPE, juntamente com o Sebrae, que vai unir o apoio às mulheres que sofrem violência doméstica com a capacitação profissional, tornando possível a autonomia financeira e recuperação emocional dessas vítimas. “Essa iniciativa é de extrema relevância, representa um compromisso conjunto de todos vocês aqui para a proteção das mulheres. Devemos abraçar essa causa em busca de uma sociedade mais justa e igualitária, incentivando a independência financeira e resgatando a autoestima dessas mulheres. A nossa luta é para transformar essa causa em uma causa justa e respeitosa”, afirmou. Em seguida, houve a exibição do vídeo 180, estrelado pela atriz e por outras mulheres, trazendo o tema de combate à violência contra a mulher.

O juiz supervisor da Esmape, Silvio Romero Beltrão, representou o diretor Geral da Escola, desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Ele fez a leitura da mensagem enviada pelo desembargador, trazendo reflexões acerca do tema. “Que hoje possamos dar mais um passo em busca de condições igualitárias, pela proteção das mulheres e pelo fim da violência de gênero. Não nos cabe mais aceitarmos o tamanho absurdo que é a prática de crimes em razão de uma pessoa ‘ser mulher’. É inaceitável alguém receber menor salário, mesmo desempenhando mesma função que um homem; é inaceitável creditar apenas à mulher o papel de cuidadora e dona do lar; é inaceitável taxar uma mulher de louca, arrogante, histérica ou descontrolada, quando exerce um cargo de chefia. Não podemos mais aceitar o crime como sendo uma prova de amor. Quem ama não fere; quem ama respeita!”, refletiu o desembargador Adalberto Oliveira em seu texto. 

Ele destacou ainda que, em 2020, o Brasil registrou 1.350 casos de feminicídio e o número de agressões registradas ultrapassou a marca de 230 mil, segundo dados Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Ao final da cerimônia, foram realizadas as oficinas “A Sensibilidade do Visagismo para os dias atuais” ministrada por Walber Marinho, da Hairdresser Academy; e “Beleza e cuidado à sua mão”, com a profissional Michele Carine, da Manicure Experience, que falou sobre os procedimentos de segurança para clientes e profissionais. Houve sorteio de kits de beleza para os participantes.

A cabeleireira Paula Marinho, que atua na área há 15 anos, diz que acaba surgindo uma relação de proximidade com a clientes e que esse canal pode servir como um importante ponto de apoio.  “Achei muito interessante esse projeto e a gente tem que refletir bastante sobre o tema. É preciso denunciar os agressores, não podemos nos calar. As clientes acabam se tornando amigas, além do profissional, e elas sempre conversam sobre as suas vidas e muitas terminam se abrindo com a gente. Então acredito que a gente acaba sendo um meio delas desabafarem”, acredita.

O programa Mãos EmPENHAdas Contra a Violência no TJPE teve início em agosto de 2019 e se espelhou na iniciativa, de mesmo nome, lançada pelo Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. Os estabelecimentos pernambucanos que aderem ao projeto recebem um “Selo” de identificação da parceria. A iniciativa possui o apoio do Instituto Maria da Penha e do SinBeleza Pernambuco. 


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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | Ascom TJPE

 


TJPE participa do 2º Mutirão da Negociação - Dívida Zero em Caruaru

Com o objetivo de resolver o maior número de conflitos relacionados a direito de consumo, será realizado, nas próximas quinta e sexta-feira (16 e 17/9), o 2º Mutirão da Negociação -Dívida Zero, em Caruaru. O evento é promovido pela Ordem dos Advogados - Seccional Caruaru (OAB-PE) em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (Proendividados) do Nupemec, e conta também com o apoio do Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) e do Shopping Difusora.

O 2º Mutirão da Negociação - Dívida Zero vai atender a população em geral, especialmente os consumidores que possuem dívidas acumuladas, e desejam negociar os seus respectivos débitos junto aos seus credores. Os interessados devem comparecer na arena de eventos do Shopping Difusora, no 1º piso, portando os documentos pessoais e cópias de identidade e CPF, comprovante de residência e um comprovante atual da dívida que deseja negociar. O atendimento será realizado das 10h às 18h.

Na ocasião, será feita uma análise da documentação e o encaminhamento das demandas para o Núcleo ProEndividados do TJPE, de modo que, posteriormente, as empresas credoras sejam convocadas para as audiências de conciliação, juntamente com o consumidor que deseja negociar a dívida.

Esta é a segunda edição do Mutirão da Negociação, que, em 2020, atendeu centenas de consumidores endividados na comarca. A expectativa para este ano é de atender ainda mais cidadãos com a realização do mutirão sendo realizada em dois dias. Os consumidores poderão negociar diversos tipos de dívidas, como por exemplo, débitos bancários, de cartão de crédito, telefonia, entre outros.

Serviço:

2º Mutirão da Negociação - Dívida Zero

Data: 16 e 17/09

Horário: 10h às 18h

Local: Shopping Difusora - Arena de Eventos (1º piso)

Endereço: Avenida Agamenon Magalhães, 444, Maurício de Nassau, Caruaru-PE.

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Texto: Redação | Ascom TJPE 
Imagem: iStock


Semana de Autoinspeção inicia atividades focada na redução das taxas de congestionamento


Com objetivo de reduzir as taxas de congestionamento bruta e líquida do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), teve início nesta segunda-feira (13/9), a Semana de Autoinspeção do Judiciário estadual. A iniciativa é direcionada para a baixa de processos já sentenciados pendentes de arquivamento definitivo ou passíveis de suspensão e de arquivamento provisório. Na última sexta-feira (10/9), foram encerrados os atos preparatórios atingindo 24% do alvo previsto para o arquivamento de processos.  
 
Até a próxima sexta-feira (17/9), magistrados e servidores poderão ter acesso diariamente à compilação de dados através de Dashboard | Power BI, uma ferramenta de gestão de informação para exibição, acompanhamento e análise de indicadores e métricas. Nesse período, os grupos de processos alvos ficarão disponíveis no Sicor e, todos os dias, a partir das 18h, será possível visualizar a atualização do desempenho de cada grupo no Painel de Acompanhamento disponível em https://bit.ly/3lb37ou.
 
Além disso, estão disponíveis todas as orientações no Blog da Autoinspeção com acesso através do endereço http://www.tjpe.jus.br/web/autoinspecao. No site também existe o FAQ com as perguntas mais frequentes, legislação, metas e resultados. Outras informações e sugestões podem ser encaminhadas a Central da Autoinspeção por meio do e-mail autoinspecao@tjpe.jus.br.
 
Dentre as novidades para o evento, de acordo com o Ato Conjunto 29/2021, está a contabilização da taxa líquida (antes a Semana da Autoinspeção tinha por foco apenas a taxa bruta), que é calculada através da diferença dos feitos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório dos processos pendentes. Todavia, a movimentação de suspensão ou arquivamento provisório não impulsionará os processos dentro dos grupos da Autoinspeção 2021, mas, ao final, os dados serão contabilizados para fins de produtividade das unidades judiciárias e aferição da taxa de congestionamento líquida. 
 
O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, destaca a importância da iniciativa, que é resultado de uma ação conjunta da Presidência, através da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan) e do Comitê de Governança, com apoio da Corregedoria Geral da Justiça. “A Semana de Autoinspeção é importante para a organização dos acervos das unidades e para o planejamento dos gestores, com foco nas metas do Judiciário”, destaca.
 
Por fim, as atividades nos setores de Progeforo, Distribuição, Central de Cartas Precatórias e administrativos continuarão funcionando normalmente e os prazos dos processos não serão suspensos. As audiências virtuais, telepresenciais e presencias agendadas para esse período estão mantidas, bem como as sessões de julgamento do Tribunal do Júri.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design Gráfico | Ascom TJPE

TJPE disponibiliza mais 280 vagas para casamentos coletivos virtuais em novembro

Mulher colocando aliança no homem representando casamento

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de seu Núcleo de Conciliação - Nupemec, abriu mais 280 vagas para casais que queiram oficializar civilmente sua união através da celebração do casamento coletivo virtual. As localidades e cidades com vagas disponíveis e o respectivo número delas são as seguintes: Recife (100); Vitória de Santo Antão (100); Jaboatão dos Guararapes (50); e Olinda (30). Para saber quando as inscrições serão finalizadas; as datas das quatro cerimônias no mês de novembro; como se registrar para o evento, e sobre outras informações, clique AQUI.

Nos bairros, a Casa da Justiça e Cidadania - CJC/Nupemec, e nas cidades, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc/Nupemec são os órgãos que registram as inscrições e organizam as solenidades. A exceção é a cidade do Recife, onde as inscrições são realizadas pela Casa de Justiça e Cidadania e pelo Cejusc. As inscrições para os próximos casamentos já estão abertas em todos os órgãos, menos no Cejusc de Vitória. Os casamentos coletivos, promovidos pelo TJPE, estão agendados para a próxima quinta-feira (16/09), às 10h, com a participação de 90 casais de Paulista; e no dia 23/09, também quinta-feira, no mesmo horário, com 110 casais que moram no Recife.

Para o coordenador geral do Núcleo de Conciliação - Nupemec do TJPE, desembargador Erik Simões, é muito significativo promover os casamentos coletivos virtuais em todo o Estado, pois destaca a atuação do Judiciário pernambucano em prol de ações de cidadania, inclusive no contexto de pandemia enfrentado pela sociedade.

"O TJPE sempre foi muito atuante nas ações voltadas à cidadania. Com a pandemia, vieram limitações, mas o Poder Judiciário soube se reinventar para seguir atendendo a população. Os casamentos coletivos virtuais eram feitos apenas pelas Casas de Justiça e Cidadania, mas os nossos Cejuscs também começaram a disponibilizar essa ação, com o objetivo de realizar o sonho de muitos casais, respeitando as regras sanitárias do isolamento social", pontua o magistrado. 

Balanço 2021 - Ao todo, somados aos 105 no mês de maio, 156 no mês de junho, 346 que se casaram virtualmente em julho, 284 no mês de agosto, e os 246 inscritos para solenidades neste mês de setembro, 1.137 casais, ou 2.274 consortes, legalizaram suas uniões afetivas virtualmente pelo TJPE este ano. Os Cejusc's de Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Gravatá, Limoeiro, Olinda, Pesqueira, Petrolina, Santa Cruz do Capibaribe, Vitória e São Lourenço da Mata, juntamente com as Casas de Justiça e Cidadania - Nupemec/TJPE do Coque e do Bongi, foram os órgãos que organizaram os casamentos virtuais em 2021.

Documentação - Após se inscreverem, as noivas e noivos deverão apresentar no cartório indicado pelo Cejusc os seguintes documentos: certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência, inclusive das duas testemunhas. Caso algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio (original) e sentença do divórcio ou partilha de bens (cópia). Já para os viúvos, é necessário levar a certidão de casamento com averbação do óbito, e certidão de óbito do cônjuge falecido (originais).
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Imagem: iStock 


Projeto Cica Cidadania recebe premiação do CNJ

O estudante João Victor da Silva, de 19 anos, usando o computador

Para o estudante João Victor da Silva, de 19 anos, o projeto CICA Cidadania, implantado pela 3ª Vara Regional da Infância e Juventude em 2018, representa uma chance de abrir novos horizontes e visualizar uma perspectiva de futuro. Ao ingressar no projeto, naquele mesmo ano, o jovem recebeu o suporte necessário para a expedição de documentos como carteira de identidade e carteira de trabalho, além de participar de um curso profissionalizante na área de empreendedorismo. Hoje, cursando o terceiro ano do Ensino Médio e com a medida socioeducativa já concluída, João Victor trabalha há sete meses na Prefeitura do Recife, por meio da parceria firmada com o Programa Jovem Aprendiz.

Ele conta que começou fazendo trabalhos administrativos e agora está tendo uma oportunidade na Secretaria de Juventude do município, onde consegue ter mais proximidade com os projetos desenvolvidos para pessoas de sua faixa etária. “Estou podendo ficar no meio das políticas públicas para a juventude. Estou aprendendo e vendo as coisas acontecerem”, diz entusiasmado.

O rapaz acredita que o projeto mudou a sua forma de pensar o futuro. “Quando entrei no Cica Cidadania eu era apenas um jovem de periferia, sem oportunidade. Eu nem sabia como lutar pelo meu futuro, como correr atrás. Comecei a ter objetivos, como conquistar um emprego e fazer uma universidade. Para jovens como eu falta informação da maneira certa e também alguém que seja um exemplo, daí a gente acaba fazendo coisas erradas. Eu sonho em me tornar um exemplo”. Além do trabalho e do colégio, João Victor está fazendo um curso preparatório para o Enem e pretende ingressar numa faculdade de Recursos Humanos.

Resultados como este vêm sendo alcançados pelo Projeto CICA Cidadania, desde a sua implantação, em abril de 2018, com a inauguração da sala Cica Cidadania, de iniciativa do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Desenvolvido pela Vara Regional da Infância e Juventude 1ª Circunscrição, a ação já atendeu mais de 500 adolescentes, possibilitando que moças e rapazes cumpram a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, ao mesmo tempo em que são inscritos para a utilização de diversos serviços como expedição de documentos, suporte às famílias e programas de qualificação profissional, em parceria com outras instituições.

Em agosto, o reconhecimento ao trabalho veio em forma de uma importante premiação. O projeto foi um dos vencedores da primeira edição do Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Cica Cidadania foi vencedor no eixo temático das medidas infracionais, dentro da Categoria Juiz.

O gestor do projeto e da 3ª VIJ, juiz Paulo Roberto de Sousa Brandão, explica que o trabalho desenvolvido em parceria com diversas instituições é a chave para que o projeto obtenha êxito na transformação social dos adolescentes. “A prática Cica Cidadania tem como palavra-chave a cooperação, através do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), a Vara Regional da Infância e Juventude, e as varas de conhecimento da Infância e Juventude, juntamente com parceiros como Ministério Público, Defensoria Pública, CREAS, secretarias municipais e estaduais, TRE-PE, TRT-PE e MPT-PE, ALEPE, além de empresas privadas. Também são parceiros fundamentais o Instituto Freudiano de Pernambuco, SER GRANDE cursos, UNICAP E ACMEPE, buscando entender essa nova sociedade em que vivemos e os tempos difíceis que passamos em face da Covid-19”.

“Procuramos compreender de que forma o adolescente em situação de risco se comporta através de sua escuta, para então partir para sua inserção nessa sociedade. Esse exercício sobre primado da prioridade absoluta nos leva a um caminho e uma jornada de desafios no resgate de sua dignidade. Trata-se de uma nova cultura judiciária, que deve permear os passos do Cica Cidadania. Sozinhos, nada construímos”, defende o magistrado Paulo Brandão.

Um momento de oportunidade também é o que está vivendo a estudante Midelaide Souza, de 18 anos, que participou do Cica Cidadania no ano de 2019. Ela acaba de iniciar um estágio como assistente administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). A oportunidade surgiu a partir da parceria entre os tribunais, também por meio do programa Jovem Aprendiz e da capacitação “Curso de formação e socialização para adolescentes com medidas em meio aberto com vista ao mercado de trabalho”.

Ansiosa com a nova experiência, a jovem conta que estava esperando para começar o estágio desde o início do ano passado, mas teve que esperar um pouco por causa da pandemia. “Estava muito ansiosa para começar desde o início de 2020, mas nem imaginava que a gente ia passar por um período tão difícil desse. Agora estou muito animada com esse estágio, porque sei que vou aprender muito”, declara Midelaide, que começou as atividades em formato remoto e posteriormente vai para o presencial.

Para o coordenador do Cica Cidadania, Gerailton José da Silva, além do encaminhamento civil e profissional, o suporte à família e a valorização dos jovens contribuem de forma significativa para as transformações. “As mudanças são grandes, na medida em que, com documentação, eles têm acesso a serviços que vão reforçar a ressocialização deles. A volta à escola, o encaminhamento para aprendizagem, o suporte às mães em relação às pensões alimentícias, com o apoio da Defensoria Pública, produz neles um efeito muito positivo de se sentirem valorizados e respeitados. Isso contribui de forma determinante para a estruturação emocional e afetiva dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para que se tornem adultos saudáveis”, acredita Gerailton. “O sucesso do Cica Cidadania só é possível graças ao compromisso ético de cada parceiro, que se deram as mãos em prol do resgate da vida dos jovens”, conclui.

Prêmio Prioridade Absoluta – Em sua primeira edição, a premiação instituída pelo CNJ tem o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento a iniciativas do Poder Judiciário, do sistema de justiça, do setor público e da sociedade civil que reforcem a importância da defesa e preservação dos direitos do segmento infanto-juvenil, incentivando o compartilhamento de boas práticas relacionadas ao tema para serem replicadas em todo o país.

Os vencedores nas cinco categorias do eixo de medidas protetivas e das quatro categorias do eixo de medidas infracionais foram apresentados pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 336ª sessão ordinária do Conselho.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Cortesia 


Coordenadoria da Mulher do TJPE firma parceria com o Sebrae

Na próxima segunda-feira (13/9), a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assina, juntamente com o Sebrae, um acordo de parceria entre os projetos Mãos EmPENHAdas contra a violência e Beleza Pernambucana Itinerante. O evento será realizado na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), das 9h às 12h, com transmissão ao vivo pelo YouTube do TJPE. Na abertura do evento, além da assinatura da parceria entre as duas instituições, haverá a participação da atriz e embaixadora do Mãos EmPENHAdas, Luiza Brunet. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone 0800.570.0800 ou pela Loja Sebrae. O evento é voltado para profissionais de estética e também para o público em geral.

Para a coordenadora da Mulher em Pernambuco, desembargadora Daisy Andrade, o trabalho em conjunto vai possibilitar a expansão das ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. "Com a parceria do Sebrae, o projeto Mãos EmPENHAdas contra a violência ganha um fortalecimento diferenciado, pois será possível viabilizar sua ampliação e interiorização, bem como inserir o seu conteúdo nas capacitações já realizadas pelo Sebrae", explica a magistrada.

A programação vai contar com duas oficinas na área de beleza e cada participante poderá participar de uma delas. No setor de estética capilar, a oficina “A Sensibilidade do Visagismo para os dias atuais” será ministrada por Walter Marinho, da Hairdresser Academy, e vai abordar a melhor indicação de corte em harmonia com o visagismo e os benefícios dessa prática para o cliente.

Na oficina “Beleza e cuidado à sua mão”, a profissional Michele Carine, da Manicure Experience, vai falar sobre como realizar os procedimentos com segurança para clientes e profissionais. Também serão fornecidas dicas de organização da mesa de atendimento, material necessário, possibilidades de técnicas atuais de unhas que podem ser desenvolvidas.

Parceria – O acordo firmado entre o TJPE e o Sebrae representa a primeira ação conjunta entre as instituições e tem o objetivo de estabelecer uma cooperação para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O intuito é a realização de ações conjuntas para o setor de embelezamento juntamente com a divulgação do Projeto Mãos EmPENHAdas, durante as capacitações a serem executadas diretamente pelo SEBRAE/PE, em parceria com o Judiciário estadual.

Programação:

08h – Café de boas-vindas / Credenciamento/ Visitação a Feira de Negócios 

09h – Cerimônia de Assinatura de Protocolo de Intenções Programa Mãos Empenhadas/ Sorteio de brindes

10h10 às 11h30 – Palestras simultâneas: 

Auditório Maior  – Walber Marinho - Visagismo e cortes

Auditório Menor – Michelly Carine – Unhas Artísticas

11h30 às 13h00 – Feira de Oportunidades

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: TJMS


Breves notas sobre a utilização anômala do Habeas Data na égide da Constituição de 1988 e a inadequação da via eleita como consectário lógico

Jorge Américo Pereira de Lira 1 
 
Introdução.
 
O presente ensaio tem como objetivo realizar breves apontamentos sobre a inadequação da via estreita do Habeas Data (Constituição Federal – CRFB/88, art. 5º, LXXII) para consecução de realização de provas de interesse particular do impetrante. É que, em tais situações, a Constituição Cidadã franqueou aos indivíduos – brasileiros ou estrangeiros – o manejo do remédio chamado Mandado de Segurança.
A bem da verdade, o desejo de realizar o presente bosquejo nasceu de caso concreto, julgado pela e. Seção de Direito Público do TJPE, no qual exsurgiu interessante questão: saber se o Habeas Data se prestaria, além do conhecimento e/ou retificação de dados no banco de dados da Administração Pública, a provar situação de índole pessoal (no caso: pagamento de diárias pelo Erário). Refiro-me ao precedente: TJPE - Habeas Data (HD) n. 0001380-54.2016.8.17.0000 (0424024-0), Seção de Direito Público, julgado em 06.02.2019, por maioria, DJe 14.02.2019.
Em que pese o julgamento do referido Órgão Colegiado ter consagrado o deferimento do writ, por maioria de votos, admitindo a viabilidade do Habeas Data para compelir a Autoridade coatora a provar se efetuou, ou não, o pagamento de diárias em prol do impetrante, me filiei à corrente vencida, notadamente por entender incompossível a utilização anômala do remédio constitucional, aderindo à inteligência dos dispositivos legais insculpidos no bojo da Lei Federal n. 9.507/1997, bem como à ratio decidendi firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp n. 781.969/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 348.
Desta sorte, ao passo em que – é certo – o aludido julgamento da Seção de Direito Público do TJPE comporta temperamentos, exsurge plenamente válida a exposição do raciocínio lá vencido. 
 
1. Considerações pontuais acerca do instituto do Habeas Data
 
Do conceito, infere-se que o Habeas Data é remédio destinado a garantir acesso a dados pessoais, insertos em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo possível realizar a correção deles (quando incorretos), ou fazer anotações (estando os dados corretos, porém passíveis de justificativa)2 . Esses são os escopos do writ de dados. Lecionando sobre o instituto, FLÁVIO MARTINS ALVES NUNES JÚNIOR assevera:
 
Como vimos o capítulo referente ao habeas corpus, a expressão ‘habeas’, segunda pessoa do subjuntivo de habeo, habere, significa aqui "tenhas em tua posse", que é uma das acepções do verbo. A expressão ‘data’, acusativo plural de datum, significa representação convencional de fatos, conceitos ou instruções de forma apropriada para comunicação e processamento por meios automáticos. Assim, habeas data significa "tome os dados". Segundo Carreira Alvim, "com o objetivo de 'liberar, o conhecimento de informações, possibilitando a sua retificação ou anotação (art. 7.° da Lei  9.507/97), não encontrou o legislador constituinte, para nomear o novo instituto, uma expressão melhor que habeas data -, que traduz o conjunto de elementos que compõe as bases de dados (data),- com o significado de tome os dados, , da mesma forma que não achou outra melhor para traduzir a garantia da liberdade de locomoção que habeas corpus, com o significado de 'tome o corpo’" Segundo Alexandre de Moraes, trata-se do "direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados nos quais estejam incluídos seus dados pessoais para que deles se tome conhecimento e, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem em discriminação" (Direito constitucional, p. 146)3 .
 
Na mesma vereda, segue a interpretação de JOSÉ AFONSO DA SILVA:
 
(...) Firmín Morales Prats emprega a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas mentem. Este último como expressão jurídica da intimidade. Os dois primeiros, mais ou menos como sinônimos no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais. As Constituições da Espanha (art. 18) e de Portugal (art. 35) dispõem, respectivamente, sobre o controle do uso da informática e sobre o direito de conhecer o que constar de registros informáticos a seu respeito, mas nenhuma delas e nenhuma outra criou um meio específico de invocar a jurisdição para fazer valer esses direitos reconhecidos. A Constituição de 1988 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e de retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo que nas Constituições anteriores se reconhecia à liberdade de locomoção: através da previsão de sua garantia. O direito de conhecimento de dados pessoais e de retificá-los é outorgado no mesmo dispositivo que institui o remédio de sua tutela, in verbis: "Art. 5º, LXXII (...)." O objeto do habeas data consiste em assegurar: (a) o direito de acesso e conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante/constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público; (b) o direito à retificação desses dados, importando isso em atualização, correção e até a supressão, quando incorretos. Em relação ao direito de retificação, o dispositivo constitucional faculta ao impetrante o processo sigiloso, Judicial ou administrativo, dando a entender que, se o processo for sigiloso, não será de habeas data, mas outra ação, o que não tem sentido algum. Nem serão necessários dois habeas datas para que uma mesma pessoa tome conhecimento dos dados e proponha sua retificação. Sustentar o contrário é pretender enquadrar instituto novo em velhos esquemas de um procedimentalismo superado 4.
 
É, também, importante deixar assentado e sedimentado: (i) o pressuposto da impetração do Habeas Data é que as informações sejam relativas à pessoa do impetrante e (ii) há óbice ao manejo do writ (rectius:a autoridade não é obrigada a fornecer dados) quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade 5.
Feitos os aligeirados registros acima, passa-se a perlustrar a precípua finalidade do HD, destacando a inadequação da via para galgar finalidade estranha daquelas previstas, tanto pelo Constituinte originário, quanto pelo legislador ordinário.
 
2. Da precípua finalidade do Habeas Data (HD) e a sua inviabilidade para galgar finalidade anômala (não prevista na CRFB/88 e na Lei n. 9.507/1997).
 
Das lições acima canonizadas deduz-se que o escopo do habeas data não se espraia para além das hipóteses legais, como é o caso, verbi gratia (v.g.), da produção de provas, sob pena de banalizar/vulgarizar a nobre finalidade do remédio constitucional de dados. 
Como é intuitivo, o Habeas Data visa garantir o conhecimento (rectius: acesso) de dados insertos em documentos/banco de dados públicos, e a consequente: (i) correção, no caso de incorreção de dados e (ii) anotações, quando a informação estiver correta, mas passível de justificativa 6. Apenas isto.
Desta sorte, a impetração do HD para forçar a autoridade coatora a “provar” pagamento de verbas e/ou circunstâncias de fato, ainda que de interesse particular do impetrante, não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento do referido remédio constitucional, previstas no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, a seguir reproduzidos:
 
Constituição Federal (CRFB/88) :
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 
(...)
 
LXXII - conceder-se-á habeas data:
 
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
 
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
 
Lei Federal n. 9.507/97 :
 
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
 
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
 
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
 
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
 
Como cediço, não se deve confundir o direito ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público – garantido por meio de habeas data (art. 5º, LXXII, “a”, da CF e art. 7º, I, da Lei Federal n. 9.507/97) – com outros direitos fundamentais igualmente assegurados pela Constituição Federal, a exemplo do:
 
(i) Direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei Federal n. 12.527/11); ou 
(ii) Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF); ou, ainda
(iii) Direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”, da CF).
 
Na hipótese de violação a qualquer desses outros direitos por ação ou omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, pode o cidadão valer-se do mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF), remédio constitucional distinto cabível, precisamente, para tutelar direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data. 
 
3. Da inviabilidade do manejo do Habeas Data galgando produção de provas
 
Existem casos outros em que a jurisprudência pátria coíbe a utilização anômala do Habeas Data, a exemplo do que ocorre em:
 
(i) concursos públicos, ambicionando o acesso das razões de “investigação social para contraindicação de candidato” ao provimento de cargo público (aqui o manejo do HD é controvertido, pois tende a assegurar acesso a processo administrativo (e não um banco de dados). De toda sorte, o manejo pressupõe a negativa administrativa de acesso às razões que ensejaram a demoção do candidato, sob pena de denegação da ordem por ausência de interesse, ex vi da Súmula do STJ, Enunciado n. 02 9). Precedente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) - Habeas Data n. 81501999, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, J. 30/04/2002 10.
 
(ii) assegurar vistas em processo administrativo, o que – à evidência – também não se amolda às claras previsões contidas na CRFB/1988 e na Lei n. 9.507/1997, apta a caracterizar a utilização inidônea do nobre mecanismo processual do HD, buscando finalidade adversa às disposições legais. Precedente: STF – Agravo Regimental no Habeas Data n. 90, Tribunal Pleno, Min. Rel. Ellen Gracie, J. 18/02/2010 11.
 
Porém, o que motivou a presente crítica literária é justamente a subversão do manejo do Habeas Data para fomentar/produzir provas, especificamente como sucedâneo de eventual ação comum, com subversão e banalização da finalidade constitucional do Habeas Data (HD).
Como predito, a Egrégia Seção de Direito Público do TJPE, no julgamento do HD n. 0001380-54.2016.8.17.0000 (0424024-0), decidiu – por maioria – conceder a ordem no Writ, determinando a produção de provas requestadas pelo impetrante, notadamente compelindo a autoridade a juntar documentos acerca do (não) pagamento de diárias ao impetrante. Eis os termos:
 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO. COMISSÁRIO DE POLÍCIA APOSENTADO EM 30/07/2014. HABEAS DATA. ART.5º, LXXII, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART.7º, I, DA LEI FEDERAL Nº 9.507/97. DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO, BEM COMO PARA ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA/OMISSÃO DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AÇÃO QUE VISA AO ACESSO DAS COMUNICAÇÕES INTERNAS (CI's) DOS ANOS DE 2009 E 2010 QUE TRATAM SOBRE A SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS DO IMPETRANTE, OBJETIVANDO REALIZAR LEVANTAMENTO DE SUPOSTO VALOR AINDA NÃO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. REQUERIMENTO PROTOCOLADO EM 26/05/2015. LAPSO TEMPORAL DE QUASE 09 (NOVE) MESES SEM RESPOSTA. COMPROVAÇÃO DA RECUSA/OMISSÃO ÀS INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DO ART.8º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI FEDERAL Nº 9.507/97. IDENTIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT.
 
Data máxima vênia, entendemos que houve utilização anômala do Habeas Data suscetível de banalizar a nobre finalidade do Writ de Dados. Como já asseverado neste bosquejo, o referido remédio constitucional não se presta à consecução de finalidades outras, que não às previstas na norma constitucional ou infraconstitucional (Lei n. 9.507/1997). Em resumo, não pode o Habeas Data fazer às vezes de, v.g., uma ação de “produção antecipada de provas” ou “ação declaratória de (in)existência de débitos”. 
Com o objetivo de corroborar a orientação aqui adotada, colaciona-se precedente da e. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional – STJ (destaques nossos):
 
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de cabimento da medida, além daquelas já previstas constitucionalmente, dispondo, em seu art. 7º, III, verbis: para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. 3. Sob esse enfoque, a ratio essendi do habeas data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão. 4. Embora o art. 5º, XXXIII, da Carta Magna de 1.988 tutele o direito à informação, de interesse particular ou coletivo, não se pode afirmar que o habeas data o resguarde. Deveras, o direito à informação abrange os mais variados temas, como, in casu, o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa assegurar o acesso às informações pertinentes a própria pessoa do impetrante e desconhecidas pelo mesmo. Daí, exsurge a possibilidade de retificação, ou mesmo a exclusão, dos dados, obstando o seu uso indevido. Ademais, o habeas data é servil à garantir o acesso a banco de dados mantidos por entidades governamentais, aí incluídas as concessionárias, permissionários, exercentes de atividades autorizadas, órgãos de restrição ao crédito e até mesmo as empresas de colocação de profissionais no mercado de trabalho, tutelando o que parte da doutrina denomina liberdade informática. (...). 5. A pretensão do impetrante, de obter certidão para o cômputo do adicional por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, cuja previsão encontra-se no art. 5º, XXXIII, da Carta Magna de 1.988, devendo ser pleiteada via mandado de segurança (precedentes: EDcl no HD 67 - DF, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 02 de agosto de 2.004; HD 67 MC - SP, decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 18 de novembro de 2.004). 6. Recurso especial conhecido e provido, com o fim de declarar a impropriedade da via eleita pelo impetrante 12.
 
É lídimo destacar, por relevante, que o conteúdo do julgado – acima eclipsado – se encontra em harmonia com o escólio de doutrina administrativista pátria, que – citados no corpo do precedente acima – oportunamente se traz à baila. Com a palavra, a professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
 
Não se pode dizer que ele (o Habeas Data) constitua garantia do direito à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, segundo o qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular; ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Embora o dispositivo assegure o direito à informação de interesse particular ou de interesse coletivo, ele não se confunde com a informação protegida pelo habeas data, que é sempre relativa à pessoa do impetrante, com a particularidade de constar de banco ou registro de dados. O direito à informação, que se exerce na via administrativa, é mais amplo e pode referir-se a assuntos dos mais variados como o conteúdo de um parecer jurídico, de um laudo técnico, de uma informação constante do processo, de uma prova apresentada em concurso público, do depoimento de uma testemunha etc.; não se refere a dados sobre a própria pessoa do requerente; e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular; como, por exemplo, o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública, ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de um interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público. Já o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à própria pessoa do impetrante; e o objetivo é sempre o de conhecer e retificar essas informações, quando errôneas, para evitar o seu uso indevido. Dessa distinção decorrem importantes consequências: 1. o direito à informação de interesse particular ou coletivo (art. 52, XXXIII), se negado pela Administração, deve ser protegido pela via judicial ordinária ou pelo mandado de segurança e não pelo habeas data; 2. o mesmo direito pode ser exercido de forma ampla, com ressalva para as informações "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"; essa restrição não se aplica no caso do habeas data, que protege a própria intimidade da pessoa. Essa conclusão decorre do fato de que o inciso LXXII do artigo 52 não contém a mesma restrição inserida na parte final do inciso XXXIII. Como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989:282), ao comparar este último dispositivo com o referente ao habeas data, "as informações que se podem obter do Poder Público aqui tratadas são de caráter geral, concernentes às atividades múltiplas dos órgãos governamentais e, portanto, justificam a ressalva imposta. Trata-se do direito à informação tão-somente. Aquelas que se pretendem obter mediante impetração de habeas data dizem respeito a dados relativos à pessoa do requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele". Esse é também o pensamento de Calmon Passos (1989:139): "no habeas data não se postula a certificação judicial do direito à informação. Esse direito, no tocante à própria pessoa do interessado, foi deferido constitucionalmente sem possibilidade de contestação ou restrição. Nenhuma exceção lhe foi posta, constitucionalmente. A respeito da própria pessoa, o direito à informação é livre de barreiras, inexistindo exceções que o limitem ou excluam"  (grifamos) 13. 
 
No mesmo viés, JOSÉ AFONSO DA SILVA.
 
O habeas data (art. 5º, LXXII) é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: (a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; (b) introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.); (c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei. (...) O processo do habeas data pode desenvolver-se em duas fases. Na primeira, o Juiz, de plano, manda notificar o impetrado para apresentar os dados do impetrante, constantes de seu registro, no prazo que estipule; Juntados os dados, o impetrante terá ciência deles, devendo manifestar-se em prazo determinado. Se nada tiver a retificar, di-lo-á e se arquivará o processo. Se tiver retificação a fazer, dirá quais são, fundamentadamente, mediante aditamento à inicial, e então o Juiz determinará a citação do impetrado para a contestação, se quiser, prosseguindo-se nos termos do contraditório. "Entidades governamentais" é uma expressão que abrange órgãos da administração direta ou indireta. Logo, a expressão" entidades de caráter público" não pode referir-se a organismos públicos, mas a instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, envolvendo-se aí não só concessionários, permissionários ou exercentes de atividades autorizadas, mas também agentes de controle e proteção de situações sociais ou coletivas, como as instituições de cadastramento de dados pessoais para controle ou proteção do crédito ou divulgadoras profissionais de dados pessoais, como as firmas de assessoria e fornecimento de malas-diretas. Essa doutrina, que já constava das edições anteriores, foi amplamente acolhida pela Lei 9.507, de 12.11.1997, que regulou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no parágrafo único do art. 1º, considera de caráter público "todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações" 14.
 
Após todas essas ponderações e ilações, passamos às considerações finais.
 
4. Síntese conclusiva
 
Após todas as premissas soerguidas nesta lavra, é curial rematar: sendo o caso de exercício regular do direito de receber, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, a pretensão do impetrante encontra amparo adequado na via do Mandado de Segurança (art. 5º, XXXIII, da CF c/c art. 7º, II, da Lei Federal n. 12.527/11), sendo – por conseguinte – hipótese de denegação da ordem de habeas data, à vista de o impetrante carecer de interesse processual (interesse-adequação), na medida em que sua pretensão não se amolda a qualquer das hipóteses de cabimento dispostas no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal n. 9.507/97.
 
5. Referências
 
AGRA, Walber de Moura. Conceder-se-á habeas data in: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2ª Ed. Coord.: Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes – São Paulo: Saraiava Educação (Série IDP), 2018.
 
BRASIL – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
 
BRASIL – Lei Ordinária n. 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data).
 
BRASIL – Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp n. 781.969/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007.
 
BRASIL – Supremo Tribunal Federal – STF, RHD, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, RTJ 162/805.
 
CRETELLA JÚNIOR, José. Os “writs” na Constituição de 1988: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data, ação popular e habeas corpus. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1996.
 
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª Edição. – São Paulo: Ed. Malheiros, 2004.
 
DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 13ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2001.
 
MONTENEGRO FILHO, Misael. Comentários ao artigo 5º, LXXII, in Constituição Federal Comentada. Coord. Alexandre de Moraes et al. 1ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
 
NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Remédios Constitucionais. 4ª Ed., rev. ampl. e atual. – São Paulo: Ed. RT (Elementos do Direito n. 13), 2010.
 
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1 - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE. Presidente da 1ª Câmara de Direito Público do TJPE. Professor da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE). Ex-Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco.
2 - AGRA, Walber de Moura. Conceder-se-á habeas data in: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2ª Ed. Coord.: Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes – São Paulo: Saraiava Educação (Série IDP), 2018, fl. 964 e ss.
3 - NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Remédios Constitucionais. 4ª Ed., rev. ampl. e atual. – São Paulo: Ed. RT (Elementos do Direito n. 13), 2010, fls. 159 e ss.
4 - DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª Edição. – São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, fls. 451.
5 - CRETELLA JÚNIOR, José. Os “writs” na Constituição de 1988: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data, ação popular e habeas corpus. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1996, fl. 122.
6 - MONTENEGRO FILHO, Misael. Comentários ao artigo 5º, LXXII, in Constituição Federal Comentada. Coord. Alexandre de Moraes et al. 1ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, fl. 623.
7 - BRASIL – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
8 - BRASIL – Lei Ordinária n. 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data).
9 - Súmula do STJ, enunciado n. 02: “Não cabe o habeas data [CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’] se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.
10 - Ementa. Constitucional e Administrativo. Habeas Data. Concurso Público de Juiz de Direito. Sindicância. Procedimento sigiloso de investigação social. Pedido de Informações. Acesso negado. Conceder-se-á Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes do registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. As limitações constitucionalmente previstas, quanto ao acesso às informações de interesse pessoal ou coletivo, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não são aplicáveis ao Habeas Data, vez que o direito garantido por esse remédio constitucional não é relativo nem limitado, mas prerrogativa que não admite se lhe oponha qualquer restrição, se preenchidos todos os requisitos exigidos em lei. (TJMA - Habeas Data n. 81501999, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, J. 30/04/2002).
11 - EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, DA CF. ART. 7º, III, DA LEI 9.507/97. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE DO MEIO. RECURSO IMPROVIDO. O habeas data, previsto no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados e ensejar sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 7º, III, da Lei 9.507/97). A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. Recurso improvido. (STF, Agravo Regimental no Habeas Data 90, Tribunal Pleno, Min. Rel. Ellen Gracie, J. 18/02/2010).
12 - BRASIL – Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp n. 781.969/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 348.
13 - DI PIETRO, Maria Sylvia, Direito Administrativo. 13ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2001, p. 615 e 616.
14 - DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª Edição. – São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, fl. 455.

Inscrições para Semana Nacional de Conciliação são prorrogadas até 1º de outubro

Foram prorrogadas até o dia 1º de outubro as inscrições para que os cidadãos cadastrem demandas passíveis de acordo na 16ª Semana Nacional de Conciliação. Os processos que podem ser cadastrados se referem a matérias cíveis, como, por exemplo, direito do consumidor, partilha de bens, sucessão, demandas empresariais, reconhecimento de paternidade, dívidas de mensalidades escolares e débitos com planos de saúde, dentre outros. Também podem ser inscritas ações judiciais relativas a direito de família, como pedidos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, regulamentação de visita, dissolução de união estável, e reconhecimento de união estável.

Para quem já tem processo em tramitação no Poder Judiciário pernambucano, a inscrição deve ser feita por meio de formulário online, ou, se preferir, esta pode ser efetuada diretamente com a vara de origem do processo, para pedir a inclusão. Confira AQUI lista com todos os contatos de e-mails e telefones das unidades judiciárias do TJPE. Caso não possua processo em andamento na Justiça estadual, o cidadão pode entrar em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) mais próximo de sua residência e cidade, e assim agendar a sua sessão de conciliação. Clique AQUI para acessar a relação dos Cejuscs de todo o Estado. 

Após a solicitação, o processo será analisado pela equipe do Nupemec, e no caso de ser selecionado, as partes serão informadas sobre o dia, horário, modalidade da audiência ou local onde será realizada a sessão de conciliação. As audiências serão realizadas preferencialmente no formato virtual, nas Varas Cíveis e Criminais, nos Juizados Cíveis e Criminais, nas Casas de Justiça e Cidadania, nas unidades do Proendividados e nos 26 Centros Judiciários de Solução de Conflitos do TJPE, com a participação das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação.

"Todas aquelas pessoas que possuem demandas e processos passíveis de acordo, e que têm interesse pela conciliação, podem registrar a sua inscrição, pedindo a inclusão de sua ação judicial, seja esta física ou eletrônica, ou demanda pré-processual, na Semana de Conciliação. Ressalto, no caso de ações que já tramitam em nosso Tribunal, que a inscrição pode ser referente a processo de qualquer vara ou comarca de Pernambuco, incluindo as unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com certeza, a nossa equipe buscará analisar cada inscrição efetuada e que demonstra chances de resultados positivos", destaca o coordenador do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Erik Simões.

Semana Nacional de Conciliação - Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e demais Tribunais do país, a Semana Nacional da Conciliação é uma campanha anual para incentivar a cultura da conciliação. Neste ano, a iniciativa acontece no período de 8 a 12 de novembro, e tem como lema “Conciliação: Mais tempo para você”. Durante o evento em Pernambuco, o Núcleo de Conciliação (Nupemec) vai concentrar esforços para solucionar o maior número possível de conflitos, por meio de acordo entre as partes.

Para saber mais, acesse o site do Nupemec
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Arte: CNJ