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Concurso para juiz substituto do TJPE deve oferecer 50 vagas

Mosaico em que aparecem pessoas participando de uma reunião virtual

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) criou a Secretaria da Comissão do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Pernambuco, por meio da Portaria nº 21/2021. Na próxima segunda-feira (3/8), haverá a primeira reunião do presidente da Comissão, desembargador Jones Figueirêdo, com o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, para tratar dos próximos passos do certame, que tem a previsão de 50 vagas.

Também fazem parte da comissão os desembargadores Daisy Andrade e Stênio Neiva, e a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Ingrid Zanela. A Portaria também designou o servidor Marcel Lima, atual diretor geral adjunto do TJPE para ocupar a função de secretário, além da servidora Izabella Pimentel, secretária executiva da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) para a função de subsecretaria. Além desses integrantes, a Esmape pelo seu diretor, desembargador Adalberto Oliveira, prestará apoio logístico para a Comissão do Concurso para Juiz Substituto. O grupo se reunirá todas às terças-feiras, e já teve dois encontros para as primeiras tratativas.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE

 


TJPE promove solenidade de entrega da Medalha de Mérito Judiciário

Presidente e 1º vice-presidente do TJPE com homenageados
Medalha de Ordem do Mérito Judiciário foi entregue no Salão Nobre do Tribunal de Justiça de Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, nesta quarta-feira (28/7), mais uma entrega da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. A homenagem está sendo feita em grupos devido às medidas sanitárias adotadas por conta da pandemia. Desta vez, a honraria foi entregue ao general Marco Antônio Freire Gomes, no Grau Colar de Alta Distinção – referente ao ano de 2019, e a magistrados da instituição, Grau Comendador – referente ao ano de 2020. Veja aqui a lista dos agraciados.

Na ocasião, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, falou sobre a homenagem, que é feita normalmente no aniversário da instituição, mas que ficou impossibilitada de acontecer presencialmente em 2020 devido ao coronavírus. “A Medalha de Ordem ao Mérito Desembargador Joaquim Nunes Machado representa a mais alta condecoração, dentro do estado de Pernambuco, que o Judiciário presta a todas as pessoas que têm relevantes serviços prestados à Justiça, ao país e a toda sociedade. Não apenas à sociedade pernambucana, mas também à sociedade brasileira”, explicou o desembargador.

Presidente do TJPE falando sobre a Medalha
Presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, fala sobre o intuito da distinção concedida

O comandante geral do Comando Militar do Nordeste, general Marco Antônio Freire Gomes, agradeceu em nome de todos os agraciados. Na sua fala, ele destacou o trabalho desenvolvido pelo exército e pelo comando do qual é responsável. “Eu me orgulho de nossas tropas terem participado de incontáveis atividades em todo país, além de inúmeras ações internacionais de paz”, disse. 

Entre os agraciados que receberam a medalha na solenidade, estava o juiz Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo. Para ele a homenagem é o reconhecimento do trabalho desenvolvido. “Eu dedico essa condecoração a todos os servidores das serventias judiciárias que eu trabalhei e a minha família. É o reconhecimento de um trabalho que não é feito só por mim”, disse o magistrado. A juíza Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz também foi uma das pessoas presentes no evento. “Esta medalha estimula a gente a fazer cada vez mais pelo jurisdicionado, tentando prestar uma Justiça mais célere e eficiente”, afirmou a magistrada que possui 18 anos dedicados ao Judiciário. 

A Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado é conferida em três graus: Grão-Colar (Alta Distinção), Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro. A distinção foi criada pelo TJPE, por meio da Resolução nº 17/1985. Joaquim Nunes Machado foi magistrado, líder político, herói de grandes lutas libertárias, identificado com as causas populares, tornando-se uma das figuras mais marcantes da história de Pernambuco.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | Produções K9


Tomam posse vice-ouvidor Geral e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

Pessoas de pé, lado a lado. Todos de máscara. Ao centro, uma pequena mesa com um livro vermelho e outro preto

A cerimônia de posse do novo vice-ouvidor Geral da Justiça e do novo diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foi realizada na tarde da quarta-feira (28/7). Na ocasião, o desembargador Fábio Eugênio Dantas foi empossado para integrar a Ouvidoria Geral da Justiça no lugar do desembargador Alfredo Magalhães Jambo que, por sua vez, foi nomeado como dirigente do CEJ, em virtude da aposentadoria do desembargador José Fernandes de Lemos. A cerimônia foi realizada no gabinete da presidência, no Palácio da Justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, parabenizou os magistrados e ressaltou a importância do papel que ambos assumem a partir de agora nos Órgãos Judiciários. “É uma grande honra para nós do Judiciário saber que possuímos não só uma Escola Judicial, mas também um centro de estudos que é um verdadeiro laboratório para o pleno desenvolvimento e exercício da inteligência na busca por soluções e no oferecimento de caminhos para uma melhor prestação jurisdicional. Não poderíamos ter um nome melhor do que o do desembargador Alfredo Jambo, que é um grande intelectual, de espírito humanístico e vai engrandecer de maneira significativa o nosso Centro de Estudos Judiciários”, destacou o magistrado mencionando, também, as novas instalações do CEJ que funcionam no prédio da Escola Judicial (Esmape).

O novo diretor do CEJ, desembargador Alfredo Jambo, agradeceu a todos os presentes e disse se sentir honrado com a nomeação. “Estou feliz e agradecido pela confiança a mim atribuída. Espero contribuir para uma aproximação entre o mundo jurídico e os operadores do Direito nesse difícil momento que enfrentamos. Parabenizo o brilhante trabalho realizado pelo presidente Fernando Cerqueira que manteve o Judiciário em pleno funcionamento mesmo durante a pandemia. Deixo também minha admiração pela excelente condução do desembargador José Fernandes à frente do Centro de Estudos Judiciários”, concluiu.

Em referência à Ouvidoria Geral, o presidente do TJPE ressaltou o trabalho fundamental desenvolvido pelo órgão na prestação de serviços à sociedade. “Hoje a Ouvidoria do TJPE se destaca entre as mais bem-sucedidas e organizadas do nosso país. As pessoas a procuram não apenas para resolverem seus problemas, mas também para pedir orientação ou agilização de processos. Tudo isso é possível graças ao belíssimo trabalho realizado pelo desembargador Eduardo Sertório e toda sua equipe. E hoje recebemos com grande honra para compor a Ouvidoria o desembargador Fábio Eugênio, que é um grande jurista, um grande artífice do nosso Tribunal e, juntamente com Sertório, fará um grande trabalho em prol da sociedade”.

Em seu discurso, o desembargador Fábio Eugênio falou do sentimento de gratidão e do compromisso com que pretende atuar. “Minhas palavras são de agradecimento e compromisso. Agradecimento pela indicação e compromisso de realizar uma gestão pautada na discrição e no comprometimento com esse importante trabalho que vem sendo desenvolvido pela Ouvidoria Geral da Justiça”, enfatizou.

O ouvidor Geral esteve presente à solenidade e falou das alegrias vivenciadas pelo momento. “Voltar ao Tribunal depois de tanto tempo e poder presenciar esse excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pela atual gestão do presidente Fernando Cerqueira é motivo de alegria para todo o Judiciário. Alegria também é ver à frente do CEJ um intelectual do gabarito do desembargador Alfredo Jambo que trará uma imensa contribuição no desempenho do seu trabalho. O terceiro motivo de alegria é a participação de um eminente jurista como o desembargador Fábio Eugênio, que considero como um irmão, na Ouvidoria”, enfatizou.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | Produções K9


Marco legal do Tribunal de Justiça é registrado em placa de rua antiga do Recife

A desembargadora federal aposentada Margarida Cantarelli ao presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira
O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e a presidente do IAHGP, Margarida Cantarelli

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu início às comemorações de seu aniversário de 199 anos de instalação e do calendário de atividades desenvolvidas pelos 200 anos de sua criação através da visita da presidente do Instituto Arqueológico, Histórico Geográfico Pernambucano (IAHGP), a desembargadora federal aposentada Margarida Cantarelli ao presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira. A dirigente entregou ao gestor do Poder Judiciário, na terça-feira (27/7), uma réplica da nova placa, medindo 20x30cm, que sinaliza a antiga rua Frei Vicente do Salvador. 

O logradouro separa o Palácio da Justiça do Convento de Santo Antônio, construções icônicas da cidade do Recife.  A placa original, com 90 x 60cm, será afixada no próximo dia 11 de agosto, quarta-feira, na parede do convento franciscano.  

"Estou imensamente feliz em receber essa placa em que esta Presidência (Gestão 2020/2022) registra sua homenagem à cidade do Recife pelos 200 anos da edição do Alvará Régio (1821-2021), que criou o Tribunal de Relação de Pernambuco, hoje TJPE, sediado no Palácio da Justiça. Sem dúvida, é um marco eterno para o Poder Judiciário de Pernambuco", afirmou o desembargador Fernando Cerqueira.  

O desembargador anunciou a Margarida Cantarelli que a réplica da placa será afixada no Gabinete da Presidência como agradecimento pela deferência do Instituto ao TJPE. Para ela, a entrega da placa de rua destaca tanto a importância do pai da Historiografia brasileira, Frei Vicente do Salvador, quanto à relevância cultural e jurídica do Tribunal.

A produção da peça foi viabilizada pelo programa A História das Paredes, empreendido pela Prefeitura do Recife, que assim como o TJPE e o IAHGP, está registrada na placa azulejada na cor branca com detalhes em azul e amarelo. No encontro do presidente do TJPE com a presidente do Instituto, participaram o membro do IAHGP, Sílvio Amorim, e o servidor do TJPE, Cristiano da Fonte.

Réplica da nova placa, medindo 20x30cm, que sinaliza a antiga rua Frei Vicente do Salvador

Vicente - A pequena rua de traçado antigo, que fica entre a Rua do Imperador Pedro II e Avenida Dantas Barreto, homenageia o religioso franciscano Frei Vicente do Salvador, conhecido como Heródoto (pai da ciência histórica) brasileiro. Seu nome de batismo é Vicente Rodrigues Palha, tendo vivido no período 1564-1639, época do Brasil Colônia, e nascido na cidade de Salvador, Bahia. Suas obras mais conhecidas são Crônica da Custódia do Brasil, e principalmente a História do Brasil, lançada no ano de 1627. Como religioso, Frei Vicente é apontado como fundador do Convento de Santo Antônio, localizado na cidade do Rio de Janeiro.

Celebração - Em 2021, na programação do aniversário dos 199 anos do TJPE, estão previstas, no dia (16/08), segunda-feira, em alusão a data de 13 de agosto de 1822, a solenidade de inauguração da Rua Frei Vitorino do Salvador que estará requalificada; e ambientada pela Prefeitura do Recife com a aposição de estátuas dos desembargadores estaduais Bernardo José da Gama, José Ferraz Ribeiro do Valle, e Joaquim Nunes Machado. Este último magistrado, inclusive, nomeia a Medalha de Mérito Judiciário, a mais alta outorga concedida a personalidades nacionais e de Pernambuco em cerimônia do Tribunal Pleno.

Confira toda a programação das festividades do aniversário do TJPE, conferindo o convite institucional. todos os eventos poderão ser assistidos via YouTube, já que contará com a presença das autoridades participantes, mas sem público, em respeito às medidas sanitárias vigentes para combate da pandemia de coronavírus (Covid-19). Para assistir, basta acessar o canal oficial da Assessoria de Comunicação Social  do TJPE na plataforma de vídeos YouTube.

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Texto: Izabela Raposo  |  Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | Produções K9


Novo superintendente da Policial Rodoviária Federal do Estado faz visita institucional ao TJPE


 Novo superintende da PRF/PE), Antônio Vital de Moraes Júnior, e o desembargador Fernnado Cerqueira

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco recebeu, nesta terça-feira (27/7), no Palácio da Justiça, a visita institucional do novo superintende regional da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco (PRF/PE), Antônio Vital de Moraes Júnior. A reunião seguiu todos os protocolos sanitários contra a Covid-19.

O novo superintendente da PRF no Estado tomou posse no último dia 25 para cumprir o biênio 2021/2022. Durante a visita ao TJPE, Antônio Vital de Moraes Júnior destacou a relevância da boa relação da instituição com a Justiça. “Viemos hoje cumprimentar o presidente do Tribunal estadual de Pernambuco numa perspectiva de unirmos mais esforços para trabalharmos juntos pela efetivação de mais causas que beneficiem o cidadão”, afirmou.

O desembargador Fernando Cerqueira, agradeceu a visita e enfatizou a necessidade da manutenção das boas relações entre as instituições que formam o Estado para o desenvolvimento local e bem-estar da população. “Para que o Estado cresça é necessária essa parceria entre todas as instituições que trabalham na garantia dos direitos fundamentais da sociedade. A fiscalização e o policialmente nas rodovias e as ações voltadas para o cumprimento dessas tarefas são de extrema importância para a segurança de todo o cidadão. Esperamos contribuir com a nova gestão”, observou. 
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Foto: Armando Artoni | Produções K9


Secretaria de Tecnologia do TJPE passa a funcionar no Porto Digital

Representantes do TJPE e do Porto Digital durante a cerimônia de inauguração das novas instalações da Seticl
 Representantes do TJPE e do Porto Digital durante a cerimônia de inauguração das novas instalações da Setic

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Setic/TJPE) mudou a sua sede para o prédio do Porto Digital, nesta terça-feira (27/7). O setor desenvolvia a maior parte das suas atividades nos prédios dos Fóruns Thomaz de Aquino e Desembargador Rodolfo Aureliano. A mudança tem como objetivo a garantia de um espaço mais adequado às necessidades da equipe de tecnologia do Tribunal.

Os servidores da Setic ocuparão quatro andares do Porto Digital, sendo a equipe formada por cerca de 200 profissionais. A Secretaria tem como papel institucional a disponibilização e o gerenciamento de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que apoiem ou estendam a missão institucional do Tribunal, agregando valor a seus processos e à população usuária da Justiça, seguindo as melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais de Governança de TIC. A sua principal missão é prover serviços e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação efetivas que contribuam para uma prestação jurisdicional eficaz e célere.

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, afirmou estar realizando um sonho ao intensificar com essa mudança o desenvolvimento da Tecnologia da Informação do Judiciário estadual pernambucano. “Estamos dando um passo importantíssimo para o crescimento da TI do Tribunal. Ao trazer a Setic para um lugar que contempla o maior polo de Inteligência Artificial do Brasil estamos possibilitando que a Secretaria se desenvolva ainda mais, contando com uma estrutura que a permita investir de forma efetiva no seu aspecto gerencial, além do operacional. Aqui vamos trocar experiências com grandes profissionais da área e poderemos também passar a nossa vivência no setor”, afirmou o magistrado que lembrou do trabalho em conjunto com o corregedor-geral de Justiça do Estado, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, para a conquista do espaço.

A secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE, Juliana Neiva, falou também da perspectiva de avanços que serão conquistados com a mudança da Setic para o prédio do Porto Digital. “Além de intensificar a integração entre as equipes da Setic,  haverá o convívio dos servidores da Secretaria com o ecossistema do Porto Digital, facilitando a imersão tecnológica e possibilitando intercâmbio de novos conhecimentos e futuras parcerias. A convivência maior entre as equipes da Setic resultará em um atendimento mais célere às demandas do TJPE, e o intercâmbio tecnológico favorece o processo de melhoria contínua das soluções desenvolvidas pela Secretaria, assim como contribui para a efetiva transformação digital do Tribunal”, observou.

Para o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, a mudança da sede da Setic do TJPE para o parque tecnológico significa o fortalecimento da parceria com a iniciativa pública. “Hoje é um momento significativo para todos que fazem o Porto Digital, Já temos um trabalho relevante com empresas privadas nesse espaço e esperamos que mais órgãos públicos nos procurem em busca dessa troca de conhecimentos. Isso trará benefícios tanto para nós quanto para o setor público para que alcancemos cada vez mais um serviço de excelência no atendimento à população investindo em tecnologia de ponta”, pontuou.

Porto Digital – O espaço abriga hoje 300 empresas e instituições dos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), Economia Criativa (EC) e Tecnologias Para Cidades. O parque conta com três incubadoras de empresas, duas aceleradoras de negócios, seis institutos de pesquisa de desenvolvimento e organizações de serviços associados, além de diversas representações governamentais e reúne mais de 9 mil profissionais altamente qualificados, sendo 800 deles empreendedores.

O parque também conta com uma instituição de ensino superior, o C.E.S.A.R School, iniciativa do C.E.S.A.R - Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife, considerado por duas vezes a melhor instituição de Ciência e Tecnologia do País pela Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência e Tecnologia (FINEP). O Porto Digital possui ainda uma unidade avançada na cidade de Caruaru, no Agreste de Pernambuco.

Presentes – Participaram também do evento, o 1º vice-presidente do TJPE, desembargador Eurico de Barros Correia Filho; o 2º vice-presidente do TJPE, Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; o diretor da Escola Judicial do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o presidente do Comitê Gestor de Tecnologia e do Processo Judicial eletrônico (PJe), desembargador Sílvio Neves Baptista; a diretora-geral do TJPE, Márcia de Carvalho; o secretário de Administração do TJPE, Chico Abreu; o desembargador do TJPE Demócrito Ramos Reinaldo Filho; e a superintendente de negócios e inovação do Porto Digital, Mariana Pincovsky.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | Produções K9


Guardiões da Justiça 1.0 desenvolvido pelo Memorial da Justiça é selecionado ao Innovare

Logomarca dos Guardiões da Justiça
 
O jogo Guardiões da Justiça 1.0 desenvolvido por meio de uma parceria entre o Memorial da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com a Tangran Cultural, foi selecionado para concorrer na categoria Aberto à Sociedade: Justiça e Cidadania, ao Prêmio Innovare, na sua 18ª edição. Com versão trilíngue (Português, Inglês e Libras) e inserção de recursos de inclusão e acessibilidade, o jogo pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets Android ou IOS, e atende crianças a partir de 4 anos de idade, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, visual ou auditiva.

As pessoas com deficiência visual ou auditiva, por exemplo, têm acesso ao jogo por meio da inserção de recursos de acessibilidade comunicacional, como audiodescrição, Libras e legendas para surdos e ensurdecidos. E todos os participantes são incentivados a explorar a Estação do Brum, antiga estação ferroviária do Recife, construída entre 1879/1881, integrante do patrimônio cultural ferroviário brasileiro, onde funciona o Memorial da Justiça de Pernambuco.

No ambiente virtual, os jogadores tornam-se Guardiões da Justiça e são estimulados de forma lúdica a praticar ações de cidadania e de educação patrimonial, que destacam a importância da preservação do patrimônio. Durante o jogo, eles encontram personagens que apresentam os temas do cangaço, da escravidão e da capoeira - que fazem parte da exposição de longa duração do Memorial “Uma questão de justiça”, além dos temas frevo e uma surpresa.

Para a gestora do Memorial da Justiça e responsável pelo projeto, Mônica Pádua, foi uma alegria imensa ver o game Guardiões da Justiça 1.0 chegar à última fase de seleção de projetos do Prêmio Innovare. “Esse jogo é único em muitos sentidos, especialmente por apresentar às crianças, de forma lúdica, conteúdos sobre cidadania e história da Justiça e de Pernambuco. Mas o ponto mais significativo é que ele é inclusivo. E essa característica por si só fala da importância dele para a sociedade, servindo de estímulo para que outros sejam criados, mostrando que há espaço para esse tipo de jogo e, principalmente, dando visibilidade às pessoas com deficiência”, destaca. 

O jogo Guardiões da Justiça 1.0 foi lançado em dezembro de 2020 e tem patrocínio da Funcultura. Ele faz parte de uma tendência onde museus do mundo todo têm buscado se aproximar cada vez mais dos cidadãos, aperfeiçoando a acessibilidade, inclusão e comunicação com seus visitantes. 
 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE


TJPE divulga resultado preliminar da seleção simplificada para profissionais de saúde

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, nesta terça-feira (27/7), o resultado preliminar da seleção pública simplificada para a contratação de profissionais de saúde. Ao todo foram ofertadas 12 vagas temporárias, sendo oito para médicos e quatro para odontólogos. A seleção tem prazo de validade de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, e visa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

No certame, de etapa única, os candidatos participaram de uma análise curricular, conforme as regras definidas no edital. Os recursos podem ser interpostos no período de 28 a 30 de julho, através do e-mail sgp.centrosaude@tjpe.jus.br. Não serão aceitos novos documentos neste momento da seleção. O resultado final está previsto para 6 de agosto, estando a apresentação, a assinatura do contrato e o início das atividades marcados para o dia 9 do mesmo mês. Os aprovados na seleção irão atuar nas unidades da Diretoria de Saúde, setor vinculado à Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPE.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Coordenadoria da Mulher do TJPE arrecada absorventes para mulheres do presídio feminino

 

Com o objetivo de promover os cuidados básicos com a saúde íntima da mulher, principalmente, durante o seu ciclo menstrual, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está arrecadando absorventes para as mulheres da Colônia Prisional Feminina de Abreu e Lima. As doações podem ser feitas até o dia 29 de julho, na Coordenadoria, localizada no 1º andar do Fórum Thomaz de Aquino, das 7h às 13h.

A coordenadora da Mulher, desembargadora Daisy Andrade, entregará as doações no próximo dia 30, quando fará uma palestra no local sobre a violência contra mulher e explicará o trabalho desenvolvido pelo setor do TJPE. 

Você pode fazer a diferença na vida dessas mulheres. Contribua com essa causa básica que é essencial à saúde e à dignidade feminina! Outras informações através dos telefones (81) 3182.0857 | 3182.0858 | 3182.0859 | 3182.0856.
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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE


TJPE inaugura Central de Penas Alternativas na Comarca de Olinda

Autoridades presentes à inauguração do Centro de Penas Alternativas em Olinda
Ao centro, o juiz Rafael Carlos de Morais, diretor do Foro de Olinda, falando a respeito do serviço aos presentes

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugurou na terça-feira (13/7) uma Central de Penas Alternativas de Pernambuco (CEAPA), no Fórum de Olinda. Esta é a 15ª unidade do Judiciário estadual pernambucano. Vinculado à Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (GEPAIS), da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, a central tem como objetivo dar suporte técnico-operacional no cumprimento de medidas e penas alternativas à prisão.

Em Olinda, a CEAPA irá atender a três varas criminais, ao Juizado Especial Criminal, à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e ao Polo de Audiências de Custódia da Comarca. A perspectiva é que sejam atendidas cerca de 335 pessoas em cumprimento de penas alternativas por mês. O serviço será voltado ao acompanhamento às penas restritivas de direitos; à transação penal; à suspensão condicional do processo; à suspensão condicional da pena privativa de liberdade; às medidas cautelares diversas da prisão; aos grupos reflexivos para homens autores de violência contra as mulheres; e aos acordos de não persecução penal.

As medidas ou penas alternativas, determinadas pela justiça, notadamente, aplicadas são de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade, realizada em instituições. A central já conta com uma parceria de cerca de 50 instituições, entre escolas, abrigos, Organizações Não Governamentais, e associações.

Durante a inauguração, o diretor do Foro de Olinda, juiz Rafael Carlos de Morais, falou da relevância da implantação da central para o Judiciário e para as pessoas em cumprimento de penas alternativas. “O funcionamento da central irá não só reduzir a taxa de congestionamento de processos das varas de execuções penais de forma geral ao acelerar o cumprimento dessas medidas, mas também vai dar as pessoas que cumprem as penas alternativas um sentimento de cidadania muito maior porque estamos investindo na sua recuperação. Além disso, ganha também a sociedade ao ter o cumprimento dessas penas e medidas de forma célere”, afirma o magistrado.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Pedro Eurico de Barros, reforçou a função de reintegração na sociedade do cidadão a partir do cumprimento das penas alternativas. “O papel da pena é ressocializar, não punir, e mostrar novos caminhos de recomeço aos seus cumpridores. A instalação de mais uma CEAPA no estado nos enche de esperança porque significa a ressocialização de mais pessoas de forma efetiva”, observa.

Também presente à solenidade, o prefeito de Olinda, Professor Lupércio, destacou a parceria com o Judiciário no funcionamento da CEAPA a partir da atuação das instituições da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde que vão trabalhar junto à central. “Hoje é um dia para celebrarmos. A iniciativa representa que os poderes públicos, Justiça, Governo do Estado, e Executivo Municipal investem na cidadania da população. É muito importante buscarmos a recuperação do apenado ao darmos a ele a oportunidade de ser reinserido na sua comunidade de forma efetiva, com dignidade”, salienta.

A cerimônia de inauguração aconteceu no hall de entrada do Fórum Lourenço José Ribeiro, da comarca de Olinda, pela manhã, e contou com a presença também do vice-prefeito de Olinda, Márcio Botelho; da gerente de penas alternativas, Raquel Brandão; e da secretaria-executiva de Justiça do Estado, Mariana Pontual.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Gleydson Anderson |  K9 Produções 


Desembargador Eurico de Barros assume o cargo de presidente do TJPE até o próximo dia 25

Desembargadores Eurico de Barros e Fernando Cerqueira

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, está em Porto Alegre para reunião dos diretores do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça. O 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Eurico de Barros, responde pelo cargo de chefe do Judiciário estadual até o próximo dia 25. A transmissão do cargo foi feita do Gabinete da Presidência, no Palácio da Justiça, Bairro de Santo Antônio.

Entre os assuntos discutidos, está o próximo Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça, que acontece ainda este ano. Além de projetos de lei do legislativo que versam sobre a atividade do Judiciário.

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Redação | Ascom TJPE
Foto: Antônio Santos | Ascom TJPE


Decisão liminar proíbe realização de consultas e exames oftalmológicos realizados por optometrista em ótica de Surubim

Homem representando magistrado assinando uma decisão. Na plano de trás, martelo representando a Justiça

O exercício ilegal da medicina põe em perigo a comunidade que é induzida a erro por utilizar o serviço irregular e ainda representa um claro desrespeito às leis que regulam o direito à saúde. Com este fundamento, a 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim deferiu a tutela antecipatória de urgência em ação civil pública, para proibir que um optometrista e uma ótica realizassem consultas e exames oftalmológicas e prescrevessem receitas médicas, lentes de grau e lentes de contato. A decisão liminar ainda determinou que o estabelecimento e o optometrista retirem do mercado e das redes sociais qualquer tipo de publicidade relativa à oferta desses serviços e de mutirões de atendimento a pacientes, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada descumprimento. Se a publicidade do serviço irregular continuar, ainda haverá multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil.

A Vigilância Sanitária do Município também será intimada para fiscalizar o fechamento do consultório na ótica, onde ocorriam as consultas irregulares, com a suspensão/revogação do alvará de funcionamento e apreensão dos equipamentos encontrados nas dependências do estabelecimento. Se for necessário, o uso da força policial já está previamente autorizado para que a decisão judicial seja cumprida. A autoria da ação civil pública nº 0000370-51.2021.8.17.3410 foi do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. O optometrista e a ótica ainda podem recorrer da decisão liminar concedida pelo juiz de Direito Joaquim Francisco Barbosa no dia 26 de maio de 2021.

“No caso, resta amplamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos, em
especial o encarte publicitário e encaminhamentos, que de fato, o optometrista realiza na Ótica Boa Vista, atividade típica de oftalmologista, extrapolando os limites das atividades que lhe são permitidas por lei. Assim, na hipótese dos autos, em perfunctória análise, que é própria dessa fase, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida inicialmente pleiteada. Com efeito, o art. 5 º, inciso XIII da CF assegura que "é livre o exercício de qualquer tipo de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", relatou o juiz Joaquim Barbosa na decisão.

O magistrado ainda citou as normas que regulamentam a profissão de optometrista e o funcionamento de óticas. De acordo com os artigos 38 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, é terminantemente proibido aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes. O artigo 39 do mesmo decreto ainda proibe que casas de ótica confeccionem e vendam lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Já o artigo 13 do Decreto lei nº 24.492/34 proibe expressamente que ótico prático, proprietário e sócio sócio gerente e demais empregados de óticas escolham ou permitam escolher, indiquem ou aconselhem o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.

“Diante do exposto, por tudo o mais que dos autos constam, defiro a tutela antecipatória de urgência para determinar aos réus se abstenham de praticar atos privativos de médico, quais sejam: realização de consultas, exames, atendimento a pacientes, manutenção de consultório, adaptação de lentes de contato e prescrição de lentes de grau; a não aviarem receitas sem a devida prescrição médica, devendo cumprir o disposto nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34; e que retirem, de imediato, qualquer tipo de publicidade relativa a oferta de realização de exames de vistas, avaliação de problemas visuais ou adaptação de lentes de contato, bem como realização de mutirões, Semana da visão ou qualquer outro evento exclusivo por profissionais médicos de seus canais de comunicação, sobretudo em suas páginas de mídias sociais, não podendo mais voltar a incluí-las”, determinou o juiz.

A decisão ainda descreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando trecho do AgRg no Ag 1.386.627/RJ, de relatoria do ministro Castro Meira e publicado no DJe do dia 1º de julho de 2011. “A discussão acerca das limitações ao exercício da optometria não é nova nos tribunais, já tendo sido objeto de múltiplas decisões no âmbito do Colendo STJ. Saliente que não há impedimento do exercício da profissão de optometrista, porquanto permanecerá realizando todas as atividades previstas na Portaria n. 397, de 09 de outubro de 2002, mas tão somente restrições em obediência aos comandos da lei (...) Por fim, corroborando o entendimento dispensado colaciona-se jurisprudência do STJ, enfrentando o tema: (...) ‘O optometrista, todavia, não resta habilitado para os misteres médicos, como são as atividades de diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer forma’ (REsp 975322)”, fundamentou Barbosa.

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Texto: Bruno Brito  | Ascom TJPE
Imagem: Istock


TJPE abre cadastro de pré-reserva para Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação remuneradas

Homens numa mesa representando a conciliação de uma demanda

Instituições interessadas em atuar com Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação remuneradas e estabelecer vínculo com o Poder Judiciário Estadual podem fazer a sua pré-reserva através do e-mail credenciamento.cpcmremunerada.nupemec@tjpe.jus.br. As inscrições foram abertas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) através do Núcleo de Conciliação (Nupemec) com a proposta de ampliação do acesso à Justiça aliada ao fomento da cultura da paz por meio da conciliação. 

Podem participar instituições que já tenham Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação (CPCM) e queiram se vincular ao Judiciário para atuação remunerada regulamentada pela Instrução Normativa 23/2019 ou instituições que tenham interesse em instalar uma Câmara de Conciliação. Após o envio do e-mail para a pré-reserva, o Nupemec entrará em contato com os interessados para iniciar a tramitação de credenciamento, assim que o sistema estiver apto ao cadastro das câmaras. 

Após esse procedimento, haverá o credenciamento de acordo com a Instrução Normativa 23/2019 e em consonância com os dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei n° 13.140 de 26 de junho de 2015, da Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010 e da Resolução TJPE nº 410 de 22 de maio de 2018. Segundo a Instrução Normativa 23/2019, além do credenciamento, o TJPE disciplina a atuação, o controle de produtividade, a fiscalização, a suspensão e a exclusão das CPCMs. 

A norma ainda determina que as câmaras privadas credenciadas deverão destinar, trimestralmente, o percentual de 20% para sessões não remuneradas a fim de atender aos processos em que deferida a gratuidade de Justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Para mais informações, acesse a Instrução Normativa nº 23/2019 na íntegra. 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Imagem: Istock


Vara da Fazenda do Cabo de Santo Agostinho integrará Programa de Governança Diferenciada das execuções fiscais

Presidente do TJPE, Fernando Cerqueira, ao lado do desembargador Mauro Alencar

O ofício com as informações e a sugestão foi entregue pelo coordenador do Cijuspe, desembargador Mauro Alencar

A Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho Vai passar a integrar o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A proposta foi feita pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário estadual (Cijuspe) ao presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, a partir de análise de relatórios de dados que constataram a necessidades de ações específicas para o saneamento da unidade. O ofício com as informações e a sugestão foi entregue pelo coordenador do Cijuspe, desembargador Mauro Alencar.

Atualmente a Vara conta com um acervo de mais de 120 mil processos. De acordo com os dados analisados pelos integrantes do Centro de Inteligência, a média mensal de distribuição de processos da unidade, cerca de 35 mil processos/mês, desde 2019, vem superando o de outras varas que julgam ações da mesma natureza em outras comarcas. A análise também observou que a existência de empresas que somam contra si, grande quantidade de processos, constando entre os maiores litigantes do Estado.

A iniciativa tem como proposta o saneamento da vara, a adoção de rotinas cartorárias mais eficientes, entre outras ações. “É um trabalho muito importante que busca aprimorar a prestação jurisdicional e tornar a Justiça mais eficiente. Por isso, tem todo o apoio da Presidência do TJPE”, avaliou o presidente Fernando Cerqueira. 

O Programa de Governança Diferenciada para Execuções Fiscais foi instituída pelo Judiciário pernambucano como iniciativa do Plano Estratégico para o período 2016-2022, publicado por meio da Resolução nº 384, de 17 de maio de 2016. A medida foi adotada considerando que grande percentual dos processos em curso na primeira instância do Judiciário estadual é referentes à Execução Fiscal, com forte impacto na taxa de congestionamento do Tribunal. 

O Centro de Inteligência foi criado por meio da Resolução nº 440, de 16 de novembro de 2020, com a missão de identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas e dos grandes litigantes e propor medidas normativas e de gestão voltadas à modernização das rotinas processuais e à organização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância. Além do desembargador Mauro Alencar, integram o Cijuspe os desembargadores Fábio Eugênio de Oliveira Lima, Ruy Trezena Patu e André Guimarães, a juíza Raquel Barofaldi Bueno e os juízes Rafael Cardozo e Alexandre Pimentel.

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE
Foto: Antônio Santos | Ascom TJPE


TJPE estabelece plano de ação para retomada do cumprimento dos mandados judiciais

Imagem do Palácio da Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estabeleceu, por meio do Ato Conjunto n. 26/2021, o plano de ação para a retomada do cumprimento dos mandados judiciais. A medida considera os indicadores de casos da Covid-19, que se encontram em redução no momento, e o avanço da vacinação em Pernambuco. O plano visa assegurar a regularidade dos serviços judiciários, compatibilizando-os com a preservação da saúde de integrantes da instituição, jurisdicionados e usuários em geral.

De acordo com o Ato, os prazos dos mandados judiciais não urgentes e pendentes de execução, incluídos os expedidos durante o regime especial de funcionamento do TJPE, devem ser cumpridos, a partir de agora, de forma escalonada. Mandados distribuídos até 31 de dezembro de 2020: 60 dias; no período de 1º de janeiro de 2021 até 16 de março de 2021: 90 dias; e entre 16 de março de 2021 e 20 de agosto de 2021: 120 dias. Em todos os casos, não há prejuízo do cumprimento de mandados judiciais urgentes. Devido ao agravamento da pandemia no primeiro semestre, até o 5 de julho, estavam sendo cumpridas medidas de urgência enviadas pelas unidades judiciárias.   

Os diretores de Foros podem, de forma fundamentada, estabelecer prazos diferenciados, de acordo com as especificidades e a equipe de oficiais de justiça, bem como a evolução regional no Plano de Combate ao Covid-19. Nos casos de licença médica ou férias do profissional responsável pelo mandado, o prazo será suspenso e o ato processual fica em seu poder para posterior cumprimento. Dentre as comunicações mais antigas, devem ser priorizadas as oriundas das Varas de Família, de Violência Doméstica Contra a Mulher, Criminais e da Infância e Juventude.

Ainda conforme o normativo, os mandados expedidos ou distribuídos após 20 de agosto de 2021 terão prazo contado em dobro àqueles definidos na Instrução Normativa n. 9/2006. As exceções são para os decorrentes de tutela de urgência ou de segurança, os submetidos ao regime de plantão e os de prisão e relativos a audiência de réu preso. 

Os mandados urgentes, decorrentes de tutela de urgência e os submetidos ao regime de plantão, devem ser cumpridos conforme a Instrução Normativa n. 9/2006 e demais normas de regência da matéria, conforme determina o Ato. As comunicações dos atos processuais continuam sendo realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme a Instrução Normativa n. 9/2020, sendo feita de forma presencial apenas quando não for possível na modalidade virtual. A juntada da cópia do mandado assinada pela destinatária ou pelo destinatário está dispensada em razão da fé pública conferida à oficiala ou ao oficial de justiça.

O plano de ação também dispõe que, a partir de 8 de setembro de 2021, todos os mandados de citação e de intimação de sentença de réus presos têm de ser cumpridos presencialmente pelo profissional responsável na unidade prisional em que o preso estiver recolhido. Esses atos devem ser distribuídos, preferencialmente, entre as oficialas ou os oficiais que já estejam imunizados. 

Ficam autorizadas a expedição, a distribuição e o cumprimento dos mandados de busca e apreensão determinadas em processos judicias. Já a expedição de mandados com o fim exclusivo de reintegração de posse e remoção determinadas em processos judiciais continua suspensa, até ulterior deliberação. Apenas nas hipóteses de extrema urgência, objetivando resguardar direitos, o magistrado pode determinar a expedição e cumprimento desse fim. Neste caso, a decisão necessita ser fundamentada e possuir prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. 

Além disso, o Ato Conjunto dispõe que, nos casos de cumprimentos de mandados judiciais de forma presencial, as recomendações previstas no artigo 13 da Instrução Normativa Conjunta n. 9/2020 precisam ser observadas.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE instala Escritório de Processos Corporativos

Imagem mostra mãos em uma mesa de trabalhos com pessoas munidas de canetas, lápis, calculadoras debruçadas sobre a mesa coberta de papéis

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou neste ano a operação de seu Escritório de Processos Corporativos, órgão integrante da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Eproc/Coplan). Implantado no último dia 03 de maio, a iniciativa, regulamentada pela Resolução nº 452/2021, almeja fomentar a gestão dos processos corporativos (fluxos ou rotinas de trabalho) na Justiça, em convênio com o Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (CIN-UFPE), em um período de dois anos. “Com todo o apoio institucional da Diretoria Geral do TJPE, abrimos as portas à Educação para que mestrandos e doutorandos colaborem com o EPROC, o que se refletirá em toda o Judiciário", afirma a coordenadora da Coplan/TJPE, Lívia Leite Mota.

A coordenadora explicita que o EPROC irá alinhar seus conhecimentos ao novo Planejamento Estratégico 2021-2026 do Poder Judiciário estadual, que começa a vigorar a partir do 2º semestre de 2021. "Para definir a metodologia de trabalho, os acadêmicos terão o TJPE como um estudo de caso, ao mesmo tempo que transferirão seus conhecimentos ao nosso corpo funcional de forma permanente", diz Lívia Mota. Mais precisamente, os primeiros a receberem essa expertise serão os três servidores selecionados para integrar o EPROC/COPLAN, e, após a implantação legal do Planejamento Estratégico, todos os integrantes do Poder por meio de diagnóstico, análise, aplicação de melhorias e acompanhamento dos resultados em cartórios judiciais, e setores administrativos.

"O órgão que irá acionar o escritório para que atue nos setores será o Conselho de Governança do TJPE", detalha a dirigente da Coplan. O Conselho, regido pelo Ato Conjunto nº 01, de 19 de janeiro de 2021, é composto pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, dentre outras autoridades. A norma também cria o Programa de Governança Institucional do TJPE que prevê no Art.1º, II, como uma de suas quatro atribuições, "a implementação e manutenção de processos de trabalho, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança institucional".      

Em um breve resumo, na área jurisdicional, o escritório visa o alcance de uma maior produtividade e agilidade processual, e na área administrativa; uma maior eficácia nas rotinas de aquisição de insumos, e nas políticas de valorização funcional. Em relação a pessoas, o EPROC/COPLAN já registra um fato positivo em sua história. De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas, o Edital nº 02/2021, que regulamentou a seleção de servidores para o setor, foi o mais disputado dentre os já lançados no Tribunal, pois somou 30 inscritos. "Tivemos dificuldade em escolher apenas três. Os currículos eram muito além da média", declara Lívia. Os selecionados no certame, e atualmente lotados no Escritório, foram: Fernando Antônio Marçal Garcia, que atuava na 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda; Flávio José Ferreira Júnior, lotado anteriormente na Secretaria de Tecnologia da Informação; e  Malu Xavier da Silva, que integrava a Diretoria de Infraestrutura do Tribunal.

Sair da zona de conforto - Para Fernando Garcia, ser um dos três selecionados para atuar no EPROC/COPLAN "foi uma sensação incrível, de reconhecimento, para mim mesmo, pois sabia que iria sair de uma zona de conforto - um ambiente onde atuava há 8 anos - para atingir um alvo muito novo e bem desafiador". Fernando tem formação em Análise de Sistemas, com mestrado em Bioinformática, e Doutorado (em andamento) na área de processos ambientais com modelagem em IA (Inteligência Artificial). Paralelamente a sua atividade como analista judiciário no TJPE, Fernando presta consultoria nas áreas de projetos de redes de Telecomunicações, e de Gestão de Processos de Negócios.

Tecnologia da Informação e Gestão de Processos - A mestre e doutora em Ciência da Computação, e coordenadora da equipe acadêmica, que atuará junto ao EPROC/TJPE, Jéssyka Vilela, explica que o Centro de Informática da UFPE "possui experiência com o desenvolvimento de projetos de pesquisa, e de inovação em parcerias com diversas instituições nacionais e internacionais." Ela explica que estruturar um setor como o EPROC/COPLAN no TJPE envolve múltiplas competências. "A gestão de processos perpassa o desenvolvimento de sistemas de informação que apóiam a execução dos processos de negócio sendo, assim, uma área estudada pela Informática".

A pesquisadora enumera os objetivos com a implantação do escritório no TJPE através da consultoria do CIN/UFPE: redução de custos operacionais; otimização de processos; ganho de produtividade; promoção do entendimento dos fluxos de trabalho transversais aos setores; provimento de insumos para o desenvolvimento; aquisição de sistemas de informação; e definição de indicadores de desempenho, com base no Planejamento Estratégico da instituição.

Entre os acadêmicos participantes do convênio EPROC/COPLAN e CIN/UFPE estão as mestres e doutoras em Ciência da Computação pela Universidade Federal, Carla Silva e Mariana Peixoto, e a mestre Jessyca Lorena. O aluno do 7º período do curso de Sistemas de Informação, Giovanni Correa, integra a equipe como estagiário.

"Ao optar por um convênio onde especialistas irão realizar uma imersão no Poder Judiciário para produzir suas pesquisas, o Tribunal de Justiça demonstra a pretensão de reter o conhecimento, investindo em múltiplas competências acadêmicas,e profissionais; ou seja, atuando de forma multidisciplinar, com diversidade de talentos e espírito de equipe; fatores que enriquecem todo e qualquer ambiente corporativo", afirma a coordenadora da Coplan, Lívia Mota.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Imagem:iStock


Projeto promove celeridade no restabelecimento do poder familiar

Criança segurando a mão de um adulto no parque. No detalhe o selo do Innovare

Promover celeridade no restabelecimento do poder familiar quando constatada pela equipe interprofissional da vara sua viabilidade. Esse é o objetivo do projeto "Restabelecimento em um dia", desenvolvido pelo juiz Rafael Cavalcanti, da Vara da Infância e Juventude de Olinda. A iniciativa foi escolhida para concorrer, na categoria juiz, ao Prêmio Innovare, deste ano, que está na sua 18ª edição.

A ideia de desenvolver a iniciativa surgiu a partir do momento em que a equipe interprofissional da unidade comunicou a necessidade de célere reintegração familiar de um adolescente acolhido institucionalmente que não desejava a colocação em família substituta, havendo-se tornado sua genitora, durante o acolhimento, apta ao restabelecimento do poder familiar.

A partir da avaliação do caso pela equipe interprofissional, a mãe, de 38 anos, de um adolescente, de 15 anos, por meio da Defensoria Pública do Estado ajuizou ação junto à Vara da Infância e Juventude de Olinda solicitando a reintegração familiar do filho. A sentença favorável foi proferida em tempo recorde pelo juiz Rafael Cavalcanti Lemos, no mesmo dia em que a ação foi distribuída para a Vara da Infância e Juventude de Olinda, em 29 de outubro de 2020.

“A celeridade na prolação da sentença deve-se ao engajamento de todos os participantes do processo: Defensoria Pública, Ministério Público, que deu um parecer favorável à reinserção familiar, equipe interprofissional e demais servidores, da Secretaria e Assessoria da unidade. Foi um esforço conjunto. O caso demonstra que a Justiça leva em conta a dinâmica da vida e as circunstâncias presentes do fato. A opinião das crianças e dos adolescentes é sempre considerada”, observa o juiz Rafael Cavalcanti.  

A pedagoga da Vara da Infância e Juventude de Olinda, Alexsandra Rabelo, reforça o engajamento de toda a equipe interprofissional com os magistrados da Vara da Infância e Juventude de Olinda com o objetivo de promover a agilização dos casos. “Há um diálogo constante com os magistrados sobre a situação de cada acolhido, sendo promovidas audiências concentradas para essa análise. Com o trabalho articulado de maneira intersetorial conseguimos reduzir bastante o tempo de permanência e a quantidade de crianças e adolescentes acolhidos em Olinda. No último trimestre de atendimento, esse adolescente, de 15 anos, demonstrou seu sofrimento pela ausência da figura materna. Ao perguntarmos sobre seu projeto de vida, ele disse que era encontrar a genitora. Começamos, então, um trabalho de pesquisa da situação da mãe. Foram emitidos relatórios da equipe interprofissional da unidade judiciária de Olinda, do Centro de Referência de Assistência Social, do Centro de Referência de Assistência Social do município, e da instituição de acolhimento em que vivia o adolescente. Estamos sempre atentos agora para que essa experiência sirva para outros casos semelhantes”, detalha a pedagoga.

Rafael Cavalcanti especifica que a igualdade na agilidade procedimental tanto para a perda quanto para o restabelecimento do poder familiar, será pautada sempre no interesse superior da criança ou do adolescente e visando à intervenção precoce, segundo o art. 100, parágrafo único, IV e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A prática promove igualdade de tratamento tanto para aqueles adolescentes ou crianças cujo genitor deva perder o poder familiar quanto aqueles cujo genitor deva ter o poder familiar restabelecido. O importante é focar na reconstituição familiar seja a criança ou o adolescente voltando à família de origem ou reconstruindo uma nova família a partir da possibilidade de adoção”, reforça.

O magistrado enfatiza a relevância do cumprimento do que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei nº 13.509. Segundo a legislação, “toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta”.

Caso – A dona de casa que teve o poder familiar restabelecido em relação ao filho adolescente em um dia a partir da distribuição do processo e ajuizamento da ação e a sentença proferida em outubro do ano passado, havia refeito sua vida, desde que havia perdido a guarda do jovem, por meio da destituição do poder familiar, em 2017, por negligência, segundo constatou a equipe interdisciplinar, o juiz, e os representantes do Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado. A mudança incluía a separação de um marido violento, o tratamento da dependência química, um casamento com outro homem, a demonstração de responsabilidade e cuidados para com um novo filho, e a atuação numa associação de moradores da cidade onde mora atualmente.

Para a defensora pública do processo, Maria do Socorro Banja, o direito aos laços familiares é primordial sempre. “Buscamos oferecer condições às jovens mães para ter o direito de pleitear o poder familiar. Neste caso, por negligência materna, foi retirado o poder familiar e o jovem abrigado. A mãe foi a luta, fez tratamentos, mudou de cidade, constituiu vida afetiva em união estável, gerou um filhinho e buscou as condições para ir a juízo pleitear o direito materno. Demonstrou consciência nos deveres e no desejo do filho de ficar em sua companhia. Conseguiu”, relata a defensora.

A redenção conquistada na vida da dona de casa deixa para trás um passado marcado pela violência doméstica do ex-companheiro que a agredia e aos seis filhos fruto do relacionamento. Nessas circunstâncias teve destituído o poder familiar em relação a todos eles. Cinco foram adotados, mas o filho mais velho que voltou para ela não desejava ser inserido numa família substituta, deixando claro que a sua intenção era reconstruir sua vida perto da mãe.

 “Após um período de depressão, no primeiro momento, com a perda dos filhos, a dona de casa foi refazer a vida e buscou informações sobre a situação de cada um deles. A partir desse instante, recomeçou a história para resgatar o que permanecia na instituição de acolhimento. Vejo a sentença como um momento representativo de que a luta dela realmente valeu a pena. É o início de uma nova fase, de um outro caminho permeado de esperança, de reconstrução”, avalia a pedagoga Alexsandra Rabelo.

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Texto: Ivone Veloso  | Ascom TJPE
Imagem: Istock com arte do Núcleo de Publcidade e Design | Ascom TJPE


Representantes do TJPE se reúnem com corregedor e juiz auxiliar da Presidência do TRF5

Representantes do TJPE em reunião no TRF5

O corregedor-regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Élio Siqueira, e o juiz federal auxiliar da Presidência, Marco Bruno Miranda, receberam, nesta terça-feira (13), a visita de representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Durante o encontro, os integrantes da Corte estadual apresentaram uma proposta de cooperação judiciária envolvendo ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

A proposta tem o objetivo de promover uma atuação conjunta das duas esferas do Judiciário, buscando uma solução mais célere e racional de conflitos referentes ao mesmo tema. Representaram o TJPE o coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Sílvio Neves Baptista, o assessor especial da Presidência, juiz Frederico de Morais Tompson, o juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, a diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), Juliana Neiva, e o diretor de sistema da TIC, João Tiago Pessoa.

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Texto: Divisão de Comunicação Social do TRF5


Covid -19 - TJPE promove acordo extrajudicial entre empresas

Homem de negócios usando o computador

"Classifico o atendimento como excelente. A conciliadora se mostrou extremamente preparada e disponível. Informou todos os critérios para negociação, entrou em contato com os credores, e intermediou um acordo que fechamos logo em seguida". O depoimento transcrito é de um empresário que acionou o Programa Especial de Negociação Empresarial – Covid-19 (PNE-Covid19), instituído pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, através do seu Núcleo de Conciliação - Nupemec. O objetivo do PNE-Covid-19, em operação nos 26 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs de Pernambuco, é fomentar a resolução de dívidas que não puderam ser honradas devido aos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus. O empreendedor conta que soube do programa por meio de matéria produzida por telejornal transmitido por emissora da região.

"Atualmente o Nupemec conta com 50 servidores capacitados exclusivamente para conciliações em casos de recuperação judicial de empresas, inclusive nos dois Cejuscs de 2ª instância da Justiça, instalados no Recife e em Caruaru, que promovem a conciliação nos processos em grau de recurso", explica o coordenador geral do Nupemec, desembargador Erik Simões.

De acordo com a conciliadora e mediadora do Cejusc-Caruaru, Maria de Fátima de Santana, servidora citada positivamente no depoimento do empresário, no procedimento, todos os contatos com os setores jurídicos das empresas foram realizados através do WhatsApp funcional, e o acordo, comunicado a ela horas antes da realização da audiência remota de conciliação. "Como a negociação foi de natureza extrajudicial, evitou-se a  geração de um processo, que é a consequência de acordos celebrados nas audiências nos Centros Judiciários", explica a conciliadora. Na transação preventiva de litígio, restou acordado o valor de R $2.546,95 a ser pago em quatro parcelas fixas, mensais e sucessivas. O pagamento incluiu não só a dívida, mas também as despesas de cobrança, inclusive honorários advocatícios.

Como participar - "A equipe do Nupemec - TJPE está focada em auxiliar na resolução dos conflitos relacionados a negócio jurídico, vinculados à produção e circulação de bens e serviços, para atender a empresários e sociedades empresariais, atingidos pela Covid-19. Para se inscrever, eles devem acessar a página do Tribunal, ir na área destinada ao Nupemec, e selecionar a opção Concilie Aqui.empresas; e posteriormente clicar na opção Cadastrar Solicitação", explica o desembargador Erik Simões.

Além de se inscrever em Concilie Aqui.empresas pela internet, o empreendedor pode acompanhar ali o status de sua solicitação na opção Consultar Solicitação, além de conferir mais informação sobre o PNE-Covid-19. No formulário do Termo de Pedido Mediação/Conciliação, o representante da empresa escolhe o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de sua preferência onde será realizada a sessão de conciliação e mediação. O PNE-Covid19 é regido pela Instrução Normativa Conjunta nº 15 de 2020. O Núcleo de Conciliação disponibilizou telefone e email de contatos para que os interessados possam esclarecer dúvidas sobre o programa: 81-3181-0446; e empresas.nupemec@tjpe.jus.br.

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Texto: Izabela Raposo  | Ascom TJPE
Imagem: Istock


Programa Mãos EmPENHAdas do TJPE participa de feira de beleza

Equipe da Coordenadoria da Mulher no Estado durante evento no Shopping Riomar

Equipe da Coordenadoria da Mulher do TJPE durante evento de divulgação do Programa Mãos EmPENHAdas 

Com o objetivo de divulgar o Programa Mãos EmPENHAdas Contra a Violência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), colaboradoras da Coordenadoria da Mulher estiveram presentes no 1º Outlet da Beleza, realizado no Shopping RioMar. A feira reuniu cerca de 50 expositores, entre representantes e revendedores, do segmento e recebeu profissionais da área e o público em geral. No local, foram distribuídos panfletos sobre o programa e sobre a violência contra a mulher e, antes das palestras, foi exibido um vídeo sobre o assunto com a coordenadora da Mulher do TJPE, desembargadora Daisy Andrade.

Na tarde desta terça-feira (20/7), a desembargadora participou do evento, que contou com a parceria do Sebrae-PE, e falou sobre a iniciativa. “O programa foi desenvolvido com o objetivo de chegar junto aos profissionais da beleza para dar capacitações relacionadas ao combate da violência contra a mulher. Estar num evento como esse se torna de uma relevância muito grande para que todos possam ter conhecimento da importância de se engajar num projeto dessa natureza”, explicou. O programa atua tanto nos salões de beleza quanto nas barbearias.

O cabelereiro e barbeiro, Hélio Júnior, foi um dos profissionais presentes no evento e aprovou a iniciativa. “Muitas mulheres têm medo de falar. O salão pode se unir a esse projeto para apoiá-las. Além de cuidar da beleza, podemos ajudar a proteger contra a violência tanto doméstica quanto nas empresas”, afirmou. Para Denis Diniz, da Autonor Empreendimentos, empresa responsável pela organização do outlet, é muito importante fazer esse trabalho preventivo e multiplicar essas informações, contribuindo para que muitas mulheres percam o medo de fazer a denúncia. De acordo com Denis, 90% do público do evento são de pessoas do sexo feminino que trabalham em salão de beleza.

Apesar de não trabalhar no segmento, Bruna Américo, visitou a feira. Ela, que já presenciou cenas de violência contra a mulher, chamou a atenção para a necessidade da mudança de paradigma. “As pessoas têm que começar a pensar diferente sobre aquela situação que estão vendo e não achar que é normal. É nosso dever como cidadão e como ser humano interferir nessa situação”, disse.

O programa Mãos EmPENHAdas Contra a Violência no TJPE teve início em agosto de 2019 e se espelhou na iniciativa, de mesmo nome, lançada pelo Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. Os estabelecimentos pernambucanos que aderem ao projeto recebem um “Selo” de identificação da parceria. A iniciativa possui o apoio do Instituto Maria da Penha e do SinBeleza Pernambuco. 

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | Produções K9


Gestão processual - 1ª Vara Cível de Araripina aumenta produtividade após usar etiquetas para classificar processos no PJe

Imagem com vários símbolos virtuais representando o Judiciário

A 1ª Vara Cível de Araripina conseguiu aumentar sua produtividade no julgamento de processos ao adotar o uso de etiquetas criadas no próprio sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para classificar ações judiciais por fase e por assunto. A nova estratégia de trabalho, implantada desde outubro de 2019, permitiu uma melhor administração do acervo e das atividades realizadas pelos servidores e pelo magistrado responsável pela unidade, reduzindo a taxa de congestionamento dos processos eletrônicos de 82,25% em 2018 para 70,87% em 2020. O trabalho desenvolvido na vara está concorrendo ao prêmio Innovare com o título "A implementação do uso de etiquetas como meio de otimizar práticas processuais junto ao sistema PJe – Utilização das etiquetas do PJe para otimizar o fluxo de processos entre o gabinete e a Secretaria".

Com o uso das etiquetas no PJe, a Unidade diminuiu o acervo de processos eletrônicos, ao produzir, em 2020, 4.294 atos processuais, sendo 1157 sentenças, 619 decisões e 2518 despachos realizados. No ano de 2019, a Vara produziu 1.636 atos processuais em 2019, entre sentença, decisões e despachos. Em 2018, quando não usavam essa estratégia, produziram 1.171 atos processuais, sendo 147 sentenças, 141 decisões e 883 despachos. 

“Nossa distribuição de processos aumentou significativamente, sendo que, em 2018, recebemos 749 ações, enquanto que, em 2020, recebemos 2.132 novos processos. Em 2019, nós perdemos um servidor, ficando com três servidores na secretaria. Então, passamos a estudar as ferramentas disponíveis no PJe para auxiliar no gerenciamento do acervo. Assim, nós descobrimos a etiqueta. Estamos separando os processos por tema e fase. Suponhamos que eu queira em um dia julgar apenas processos de alimentos que estejam em sua fase final nos quais os réus não tenham oferecido resposta. Esse filtro nós conseguimos aplicar no PJe com as etiquetas. E assim conseguimos julgar melhor, porque estudamos o tema e aplicamos aos casos em tramitação de forma coerente de acordo com cada situação. Por isso, passamos eu e os servidores a despachar, em lote, várias ações em situação parecida, como pendentes de ‘intimação do réu’, ‘publicação’, ‘oficiar o órgão x’, ‘arquivar o processo’. Sem isso, o servidor teria que ler o despacho ou a decisão toda para saber o que seria feito”, explica o juiz de Direito, Leonardo Costa de Brito.

No processo de adaptação do uso das etiquetas, a Unidade desenvolveu um manual para padronizar a classificação das ações judiciais por tema e por fase processual. “Tivemos que padronizar as etiquetas e os fluxos que seriam realizados a partir da classificação estabelecida para os processos. O manual que criamos informa o significado da etiqueta e o fluxo que será realizado da secretaria para o gabinete ou do gabinete para a secretaria ou ainda da vara para as partes. Assim evitamos classificações diferentes para um processo e a interpretação incorreta do que deve ser feito”, informa Costa. O magistrado também avisa que as unidades que tiverem interesse em conhecer o uso das etiquetas no PJe e ler o manual criado pela 1ª Vara Cível de Araripina podem entrar em contato pelo e-mail vara01.araripina@tjpe.jus.br. 

Produtividade dos servidores

Até o índice de produtividade de servidores (IPS), criado pelo CNJ, teve uma alteração significativa na unidade judicial com a nova estratégia na gestão do acervo eletrônico. O último IPS aferido no TJPE foi de 163. Em 2020, o IPS da  1ª Vara Cível de Araripina alcançou o índice de 602, superando o melhor IPS da Justiça Estadual, a do TJRJ que é de 316. Em relação a todas as movimentações e expedientes realizados pela 1ª Vara Cível de Araripina no PJE, fica evidente a melhoria. Em 2018, foram realizadas 7.783 movimentações no PJe. Em 2019, houve 12.660. Em 2020, foram 19.614. 

O índice de arquivamento de processos eletrônicos na unidade está bem próximo do índice de distribuição de novas ações. Em 2018, a Unidade recebeu 749 ações e arquivou 920. Em 2019, foram distribuídos à vara 1.139 ações, enquanto foram arquivados 1.139 processos. Em 2020, a unidade judicial registrou um aumento significativo no número de processos distribuídos, com 2.132 novos processos. O número de processos eletrônicos arquivados também teve aumento, alcançando o número de 1.806 ações baixadas.

O acervo da Vara ainda possui processos físicos que não estão sendo computados nesta matéria.

Confira a evolução da produtividade:

Gráfico mostrando a evolução da produtividade da unidade judiciária

 

Gráfico mostrando a evolução da produtividade da unidade judiciária

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem 1: Istock com arte do Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE
Arte dos gráficos: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


3ª Vara Cível de Palmares promove celeridade processual através do projeto RotinaJus

Imagem de uma pessoa digitando no computador com a logomarca do Innovare no primeiro plano

O projeto RotinaJus, da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares, foi selecionado para concorrer à 18ª edição do Prêmio Innovare. A premiação, de periodicidade anual, busca identificar e disseminar práticas bem-sucedidas que contribuem para a modernização, a rapidez e a eficiência da Justiça brasileira. Para o certame, são selecionadas atividades inovadoras e com resultados comprovados, que devem ser criadas e executadas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e pessoas da sociedade civil.

O RotinaJus é de autoria do juiz Diego Lima e conta com a participação de toda a equipe que compõe a 3ª Vara Cível de Palmares. A iniciativa consiste numa rotina sistemática de trabalho que proporciona celeridade na entrega da prestação do serviço jurisdicional à população, e ao mesmo tempo a redução do acervo processual da unidade judiciária, que cumpre, assim, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ferramenta simplificada para a gestão colaborativa de tarefas divide-se em três métodos: trabalhar com os processos por ordem de movimentação, do mais antigo ao mais recente; não permitir que processos fiquem sem análise ou movimentação por mais de cem dias; e distribuir o trabalho entre os servidores com base nas tarefas a serem executadas. Inicialmente, o projeto foi executado em planilhas do Excel lançadas na plataforma do Google Drive, com arquivo no qual foram criadas abas nomeadas de acordo com os atos da unidade judiciária, como, por exemplo, Gabinete, Secretaria, Prazos, Mandados, Audiências, e etc. Hoje, com o sucesso do sistema de trabalho, o RotinaJus funciona em um sistema na plataforma Dashboard, que foi criada pelo programador Willyam Santos de Oliveira no final de 2020. 

Cabe destacar que, desde o início da pandemia da Covid-19, a 3ª Vara Cível de Palmares vem trabalhando de modo 100% remoto. O juiz Diego Lima ressalta que a unidade judiciária é 100% Processo Judicial Eletrônico (PJe), sendo os atendimentos realizados de forma virtual através de diversos canais, como WhatsApp, Telegram, e-mail e telefone. Para o magistrado, trabalhar por ordem de movimentação, excluindo-se as petições iniciais e os processos urgentes, bem como aqueles em que há pedido de tutela de urgência, permite que todas as ações que tramitam na unidade sejam analisadas sem qualquer pedido das partes.

“Criar um sistema de rotina de modo a não permitir que os processos fiquem sem análise por mais de 100 dias, somada à análise dos autos por ordem de movimentação, faz com que os causídicos, que atuam com mais frequência na unidade, possam ter uma noção do tempo em que a ação judicial será finalizada, otimizando os atendimentos presenciais ou remotos. Por fim, a distribuição do trabalho entre os servidores, com base nas tarefas a serem executadas, faz com que se crie uma maior especialização na execução dos serviços, dando, consequentemente, mais celeridade aos processos. Com o RotinaJus, há um conhecimento comum partilhado por todos da 3ª Vara Cível de Palmares que permite que eventuais afastamentos ou substituições não interfiram nos trabalhos desenvolvidos”, avalia o juiz.

Produtividade - O RotinaJus reduziu o acervo processual da 3ª vara Cível de Palmares no percentual de 63,52%. De acordo com levantamento efetuado pelo Sistema de Monitoramento de processo do Poder Judiciário (SICOR), em março deste ano, foi constatado que não há processos conclusos e nenhum processo sem movimentação há mais de cem dias na unidade judiciária.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE  
Imagem 1: Istock com arte do Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE
Imagem 2: Divulgação 


Ato Conjunto dispõe sobre suspensão de prazo em processo de parte ou advogado com Covid

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, no Diário de Justiça eletrônico, desta terça-feira (20/7), o Ato Conjunto n. 25/2021. O normativo suspende o curso do prazo do processo quando a parte ou o advogado, sendo este último o único procurador constituído nos autos, estiver com Covid-19. De acordo com o Ato, o prazo volta a ser restituído, pelo tempo igual ao que faltava, após o período da licença médica concedida.

Para usufruir da suspensão do prazo, a parte ou o advogado precisa requerer ao juízo competente nos autos do processo, apresentando o diagnóstico da doença, bem como a licença médica. A contagem será suspensa na data da identificação da Covid-19 e cessará ao final da licença médica.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Projetos do TJPE são selecionados para o Prêmio Innovare 2021

Logomarca do Innovare escrita em cor branca com o fundo preto

Visando identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para a Justiça brasileira, o Prêmio Innovare seleciona, todos os anos, iniciativas que buscam melhorar a efetividade da prestação jurisdicional. Este ano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) teve três projetos selecionados: Restabelecimento em um dia, de Rafael Cavalcanti Lemos; A implementação do uso de etiquetas como meio de otimizar práticas processuais junto ao sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), de Leonardo Costa de Brito; e Rotina.Jus, de Diogo Vieira Lima, sendo as três iniciativas na categoria Juiz.

De acordo com o consultor do Prêmio, Rafael Cavalcanti, atualmente são recebidas práticas de todos os estados do Brasil. “A iniciativa consegue mostrar o que é feito em uma cidade do interior do Piauí para que uma cidade da capital faça igual. Talvez, ninguém conheceria as práticas de lugares que jamais poderiam ser vistos se não houvesse essa divulgação”, afirma. Ele também destaca que a premiação é focada no reconhecimento, não sendo ofertado nenhum valor econômico aos ganhadores.

A principal inovação do Restabelecimento em um dia é promover a mesma celeridade ao restabelecimento do poder familiar conferida à perda do poder familiar. Por meio da constatação da viabilidade pela equipe interprofissional, previamente ao ajuizamento da ação respectiva, é promovida a reintegração à família. Em dezembro de 2020, a sentença proferida pelo juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Olinda, Rafael Cavalcanti Lemos, concedeu esse direito a uma mãe e ao seu filho adolescente que vivia numa instituição de acolhimento em Olinda há três anos. A sentença foi prolatada no mesmo dia em que a ação foi distribuída.

Já através da implementação do uso de etiquetas como meio de otimizar práticas processuais junto ao sistema PJe é possível catalogar todos os processos da unidade judiciária não só por assunto, mas também por fase e comando. A iniciativa, de autoria do magistrado Leonardo Costa de Brito, otimizou o fluxo de processos entre o Gabinete e a Secretaria, facilitando as rotinas de atividades por meio de uma solução que proporciona um serviço de melhor qualidade sem a geração de custos.     

A eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional também são objetivos do Rotina.Jus, implantado na 3ª Vara de Palmares pelo juiz Diego Vieira Lima. Por meio de um sistema de trabalho são aplicados três métodos: foco nos processos por ordem de movimentação, do mais antigo para o mais recente; limite máximo de 100 dias para análise/movimentação dos litígios; e distribuição dos trabalhos dos servidores feita com base nas tarefas a serem executadas. Para implementar este último foi criado o Rotina.Jus. Inicialmente o sistema foi executado por meio de planilhas do Excel lançadas na plataforma Google Drive. Devido ao sucesso, o sistema foi criado numa plataforma específica. A iniciativa proporcionou à unidade judiciária a redução de 63,52% no acervo e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O Prêmio Innovare está na sua 18ª edição e, este ano, dará destaque a uma iniciativa que melhor represente os esforços para a defesa da igualdade e da diversidade. Ao todo são sete categorias: Tribunal; CNJ/Tecnologia; Juiz; Ministério Público; Defensoria Pública; Advocacia e Justiça e Cidadania. Os vencedores das 634 práticas inscritas serão conhecidos na cerimônia de premiação, em Brasília, no final do ano. As iniciativas que atenderem aos requisitos estabelecidos no regulamento do concurso serão disponibilizadas no banco de práticas do Instituto Innovare. Atualmente estão disponíveis mais de 7 mil atividades que contribuem com a sociedade e a Justiça brasileira.

A partir desta terça-feira (20/7), a Assessoria de Comunicação do TJPE irá publicar uma série de matérias detalhando os projetos selecionados que concorrerão ao prêmio. 

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Innovare 


TJPE promove corrida virtual para celebrar 200 anos de criação e 199 anos de instalação

logo marca da corrida, com imagem de homem correndo

 

Prepare-se! Em comemoração ao aniversário de 200 anos de criação do Judiciário estadual e 199 anos de instalação vai acontecer a 2ª Corrida do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), idealizado com o objetivo de incentivar as pessoas a praticar atividade física como forma de prevenção no combate ao COVID-19 e outras comorbidades. Este ano, a novidade é que o evento esportivo será realizado no formato “virtual”, denominado “Desafio 200K”. As inscrições serão abertas em breve, com todos os detalhes do desafio.

Neste novo formato de atividade acumulativa, o participante poderá correr ou caminhar a partir da data da sua inscrição até a data final do desafio, a soma das distâncias das atividades deverá totalizar 200 quilômetros percorridos. Cada participante deverá realizar a atividade usando algum aplicativo de corrida e/ou relógio GPS, em qualquer dia, horário e lugar. Ao final de cada atividade, deverá registrar a distância percorrida e enviar à organização do evento.

O evento está sendo organizado pela Assistência Policial Militar e Civil (APMC) e tem caráter apenas participativo, sem classificação ou premiação, e está aberto para magistrados, servidores e público externo. No entanto, todos os participantes deverão observar as recomendações e normas sanitárias relativas ao Covid-19. Fique ligado! Outras informações serão divulgadas no site do TJPE.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Design e Publicidade | Ascom TJPE


3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital retoma julgamentos presenciais em plenário

Imagem de realização de sessão presencial da Terceira Vara do Tribunal do Júri da Capital

A 3ª Vara do Tribunal do Júri do Recife retomou, na última segunda-feira (12/07), os julgamentos em plenário de forma presencial, com a realização de um júri que teve 14 horas de duração. Devido à pandemia do novo coronavírus, as sessões de julgamento presenciais estavam suspensas. O Ato Conjunto nº 24/2021 autorizou a retomada das sessões. O julgamento foi presidido pela juíza de Direito Gisele Resende e terminou às 22h45. Os dois réus foram condenados, cada um, a pena privativa de liberdade por 40 anos, pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e latrocínio. O julgamento aconteceu no Fórum Thomaz de Aquino.

Nesta quarta-feira (14/07), em um novo júri popular, os juízes Gisele Resende e Aberides Niceas de Albuquerque Filho e os servidores da Vara prestaram homenagem ao oficial de justiça José Alves Malafaia, falecido no dia 24 de junho. O Ministério Público foi representado pelo promotor de Justiça, Antônio Augusto de Arrochelas Macedo Filho. Os advogados dos réus, os representantes do Ministério Público, os magistrados e os servidores seguiram todas as regras de segurança.

O servidor ho

Durante o júri desta quarta foi feita uma homenagem ao oficial de justiça José Alves Malafaia, falecido no dia 24 de junho

“Nossa expectativa é realizar três júris por semana, porque estamos compartilhando o plenário com a equipe da 1ª Vara do Júri da Capital, devido a reformas no Fórum”, informa a juíza Gisele Resende.

Nesta fase da retomada gradual das atividades presenciais no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a 3ª Vara do Tribunal do Júri do Recife vai manter as medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19. Será exigido o uso obrigatório de máscaras. Haverá a aferição da temperatura das pessoas envolvidas nos trabalhos em plenário. E será mantida a observância ao distanciamento social. Na plateia, serão permitidos apenas três parentes da vítima e três parentes de cada acusado. É vedada a presença do público em geral.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Fotos: Cortesia


ECA completa 31 anos nesta terça-feira (13/7) com desafios impostos pela pandemia

Menina com os pais e, segundo plano conversando com um homem de paletó

Maior tempo de convívio em casa, rotinas modificadas. A pandemia pela Covid-19 instituiu um novo normal para as famílias em todo o mundo. A violência registrada nos lares brasileiros, segundo o último relatório oficial publicado pelo Disque 100, programa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), em 2019, preocupa. Das 86.837 denúncias de violação de direitos humanos contra crianças e adolescentes, o pai e a mãe aparecem em 58% das denúncias como suspeitos das violações, projetando um quadro preocupante em 2020, mesmo sem números ainda divulgados. As principais violações sofridas são negligência, violência psicológica, física, sexual, institucional, exploração do trabalho. A realidade acende o alerta para a necessidade de atender ao que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que nesta terça-feira (13/7) completa 31 anos. 

A Lei foi criada com o objetivo de promover a proteção integral da criança e do adolescente, representando o marco regulatório dos direitos humanos desse segmento da população. O Estatuto considera criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e define a adolescência como a faixa etária de 12 a 18 anos de idade, e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, a norma jurídica é aplicável até os 21 anos de idade. De acordo com a doutrina jurídica de proteção integral da criança e do adolescente, o Estatuto, que revogou a Lei 6.697/79 (Código de Menores), surgiu para atender às novas disposições e ideias da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe uma ideologia diferenciada quanto aos valores democráticos e humanos.

Avanços importantes foram trazidos pelo ECA para combater a violência contra pessoas dessa faixa etária ao longo dos anos. Dentre elas, a instituição da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida também como Lei Menino Bernardo, inserida no Estatuto. Através da Lei ficou estabelecido que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Segundo o Estatuto, o castigo físico é qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que normalmente resulta em sofrimento ou lesão. Já o tratamento cruel ou degradante é qualquer forma cruel de tratar a criança ou o adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

A Lei Menino Bernardo determina o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes. Propõe-se, através da norma jurídica, investir na capacitação e formação continuada de profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes - profissionais da saúde, professores, educadores, assistentes sociais, conselheiros tutelares, órgãos de segurança pública, Sistema de Justiça e todos os agentes que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

O nome da lei é uma homenagem ao caso de Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado por superdosagem de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados do crime, pai e madrasta do menino e dois amigos do casal, foram condenados à prisão em março de 2019. Segundo as investigações da polícia, Bernardo era uma vítima constante de tratamentos cruéis e degradantes por parte do pai e da madrasta e já havia procurado ajuda para denunciar as ameaças que sofria.

Mais um marco no desenvolvimento do ECA foi a inserção ao seu ordenamento jurídico da Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016). A legislação implica no dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância, que envolve crianças com até seis anos de idade, para atender as especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Dentre as propostas da Lei estão garantir às crianças o direito de brincar; priorizar a qualificação dos profissionais que atuam com a primeira infância; reforçar a importância do atendimento domiciliar desse segmento, especialmente em condições de vulnerabilidade; e prever atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.

Citada por juristas como outro grande avanço está a inclusão no ECA do disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. O ordenamento jurídico instituiu políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. Por meio da Lei, foi estabelecimento o depoimento especial da criança e do adolescente sobre situação de violência vivenciada.

O depoimento especial é realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo gravado em áudio e vídeo. Durante a escuta, a criança ou o adolescente fica resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. O profissional especializado em colher o depoimento poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente.

No artigo 130, o ECA traz mais medidas de enfrentamento contra a violência praticada em casa. Segundo o artigo, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

Já o artigo 241 do Estatuto protege crianças e adolescentes contra a venda ou exposição de conteúdo pornográfico envolvendo sua imagem estabelecendo pena de reclusão de quatro a oito anos e multa para quem comete esse crime. O artigo 241-D, incluído pela Lei nº 11.829, de 2008, reconhece também a violência sexual contra crianças e adolescentes cometida na Internet e nas mídias digitais, caracterizando como crime qualquer situação de ‘constrangimento de crianças e adolescentes para a prática de atos libidinosos em qualquer meio de comunicação.’

A legislação, por meio do artigo 244, define pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em casos de crime de prostituição ou exploração sexual da criança e do adolescente.

A proibição do trabalho infantil também é clara no Estatuto. No artigo 60 está estabelecida a proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos. Após a Emenda Constitucional 98, ficou definida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. E o artigo 53 dispõe sobre a necessidade do ensino a crianças e jovens de até 18 anos. Segundo o artigo, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

“Por meio do Estatuto, o princípio da proteção absoluta passou a nortear a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. E nesse contexto da garantia ampla à concretização dos direitos que lhes são inerentes como pessoas em desenvolvimento e que devem, portanto, ter esse olhar diferenciado não só da sociedade, mas do Estado e também dos poderes públicos todos devem priorizar a suas ações para promover a efetivação desse objetivo na área da Infância e Juventude. O ECA trouxe isso de forma contundente, buscando uma proteção maior a esse segmento da população” avalia a secretária-executiva da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e juíza da Infância e Juventude da Capital, Hélia Viegas.

Segundo a magistrada, durante a pandemia os magistrados priorizaram os feitos relacionados à Infância e Juventude. “A tecnologia nos possibilitou atos remotos, audiências por videoconferência, estudos interdisciplinares e quando necessária a realização de estudos e audiências presenciais. Todos esses atos foram feitos para garantir a instrução célere desses processos e também consequentemente definir a situação jurídica e familiar dessas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Nós continuamos a trabalhar justamente para garantir a observância desse princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente dada pelo Estatuto e a necessidade urgente de se definir a situação familiar desse grupo tão exposto a abusos e violência. Mas para que o caso chegue à Justiça é preciso denunciar. Não podemos nos calar diante da violência contra a criança e o adolescente”, enfatiza.

Em casos de violência contra a criança e o adolescente denuncie pelos canais:

Disque 100

Polícia Militar - 190 

Ligue para o Conselho Tutelar da sua cidade verificando o contato no portal http://www.portais.pe.gov.br/web/sedsdh/servicos/conselhos-tutelares

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Istock


TJPE institui hino oficial

Imagem aérea do Palácio da Justiça

O Judiciário estadual pernambucano instituiu o seu hino oficial por meio da Resolução nº 456, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quinta-feira (8/7). O hino, com letra e música de Diogo Oliveira Silva, técnico judiciário da 2ª Vara Cível de Paulista, e arranjo/harmonização/partitura do maestro Demerval Germano de Oliveira, havia sido apresentado ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, numa visita realizada ao Palácio da Justiça no dia 4 de maio deste ano. O hino foi aprovado em sessão do Órgão Especial.

“Acredito que a existência de um hino oficial reforça o sentimento de responsabilidade e satisfação do trabalho desenvolvido no âmbito do Tribunal, além de conferir, aos que fazem parte do TJPE, identidade corporativa e estado de pertencimento”, afirma o desembargador Fernando Cerqueira. O magistrado destaca, ainda, a relevância do TJPE ter um hino no ano em que celebra 200 anos de sua criação. Por meio do Alvará Régio, o Tribunal foi criado em 6 de fevereiro de 1821, tendo sua Corte Recursal instalada no ano seguinte, em 13 de agosto de 1822. “Durante as festividades dos 199 anos da instalação da Justiça estadual pernambucana, em agosto, poderemos ter um hino nosso nos dando ainda mais motivos para nos orgulharmos da nossa instituição”. 

Diogo Oliveira Silva conta que a ideia de compor o hino começou no início deste ano quando o Judiciário estadual pernambucano passou a comemorar pela primeira vez os seus 200 anos de criação. Ele descreveu também o que procurou transmitir na letra.  “Busquei inserir na composição a importância dos grandes nomes que fizeram a história do Tribunal, citando a criação da instituição por meio do Alvará Régio, e os valores do trabalho realizado pela Justiça para o cidadão na resolução de seus pleitos”, observa.  

O servidor, de 39 anos, revela que começou a ter mais contato com a música após o início da perda da visão, devido a um problema na retina, ainda na adolescência. “Minha paixão pela música começou ali e desde então componho canções e também hinos para os lugares em que trabalho. Quando cheguei no Tribunal, no ano de 2015, tinha esse desejo e ao tomar conhecimento dos 200 anos de criação da Corte me empenhei ainda mais para trabalhar na composição de uma música para o órgão judiciário. Na minha percepção, o hino tem o valor da representatividade do local em que atuamos. Significa a história, a marca e a identidade do lugar”, conclui. 

Servidor que compôs o hino do TJPE durante a apresentação no Palácio da Justiça ao presidente do TJPE, Fernando Cerqueira

Diogo Oliveira Silva ao mostrar o hino que compôs para o Tribunal ao desembargador Fernando Cerqueira

De acordo com Resolução nº 456, o hino oficial do TJPE é composto de quatro estrofes com as características seguintes: na primeira estrofe é possível perceber a exaltação ao Palácio da Justiça e o orgulho que o estado de Pernambuco tem pelos atos dignos até então praticados pelo Tribunal, além da confiança da continuação em um futuro cada vez mais justo; a segunda estrofe faz menção aos grandes nomes que ajudaram e passaram pelas tribunas do judiciário estadual, deixando um legado que será sempre lembrado, destacando a força do referido órgão para os jurisdicionados da sociedade pernambucana e brasileira; a terceira estrofe destaca o respeito pela democracia e a Constituição Federal, respeito que tem como rumo a pacificação social, sem recuar mesmo diante de causas inflamadas; e na quarta estrofe é dado ênfase ao fato histórico de sua criação, destacando a participação e o pleito da Câmara de Olinda, que em 6 de fevereiro de 1821, teve seu pedido atendido e por Alvará régio, era criado o Tribunal de Justiça de Pernambuco, então denominado Tribunal da Relação.

Confira abaixo o hino na íntegra:

1.Bem fundado no paço sagrado! Na Justiça, que é o teu sangue! És o refúgio do grito oprimido, A verdade sem nunca fugir. Pernambuco de ti se orgulha! Pelos Atos notórios de glória! E confiante sem medo mergulha, No futuro mais justo porvir!

2. Nas tribunas guardando o Direito, Grandes nomes fizeram tua história! As vivas Pedras te enobreceram, Bom adendo no tempo serão! O respeito legal doravante, Como foi e será exaltado, Nossas comarcas por ti defendidas, Julgamento sereno terão!

 3. É com fulcro na democracia E amparo da carta suprema! Assim a paz social é certeza, Tendo empenho e dedicação! Equidade em ti é lembrada, Quando julgas o pleito implorado; E mesmo sendo a causa inflamada, Recuar não é tua missão!

4.Da coroa, o alvará foi regido, De Olinda, o pedido atendido! Anos gloriosos de zelo a justiça, Valorosos e de coração! Existente já desde a Colônia, Segue firme vencendo as batalhas! O Tribunal de justiça que marcha, Com orgulho de ter tradição!
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima  | Ascom TJPE


Presidente do TJPE participa de palestra sobre projeto de regularização fundiária

Mesa de honra do evento foi composta por representantes dos tribunais e do Ministério Público

Mesa de honra do evento foi composta por representantes dos tribunais e do Ministério Público

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Corregedoria Geral da Justiça, promoveu uma palestra com o juiz Carlos Cavalcanti Albuquerque Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), sobre o Programa Moradia Legal desenvolvido na Justiça alagoana. O objetivo da iniciativa foi o de obter informações para a implantação do projeto de regularização fundiária no Judiciário estadual pernambucano e facilitar o registro de moradias para as famílias mais vulneráveis socialmente. O encontro foi realizado na quarta-feira (7/2), na sede da Corregedoria, no Fórum Thomaz de Aquino, área central do Recife.

A proposta é que o Moradia Legal seja realizado em todo o Estado de Pernambuco por meio de uma parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça, a Presidência do TJPE, os cartórios, o Governo do Estado, o Ministério Público e as prefeituras. O programa, desenvolvido em Alagoas, viabiliza títulos de propriedade a pessoas com menor poder aquisitivo que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos.

Juiz Carlos Cavalcanti Albuquerque Filho apresenta palestra sobre regularização fundiária

Juiz Carlos Cavalcanti Albuquerque Filho apresenta palestra sobre regularização fundiária

A iniciativa é amparada pela Lei Federal 11.977/2009, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente de forma simplificada e sem custos para os beneficiários, garantindo celeridade à efetivação do registro do imóvel. A ação envolve, no prazo de 60 dias, levantamento topográfico do espaço ocupado, termo de adesão ao projeto, comprovante de renda financeira de até dois salários mínimos que aponte uma condição de baixo poder aquisitivo do participante e emissão de certidão cartorária do imóvel.

“A criação do projeto levou em consideração as garantias constitucionais relacionadas à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia e à função social da propriedade, bem como a necessidade de viabilizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz às comunidades mais carentes com a presença direta do Poder Judiciário em uma ação de cidadania”, explicou o juiz do TJAL e coordenador da iniciativa no Tribunal alagoano, Carlos Cavalcanti Albuquerque Filho.

O presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, destacou a relevância da iniciativa do TJAL e do empenho do corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, em trazer a experiência desenvolvida com êxito em Alagoas para o Tribunal pernambucano. “Os bons exemplos do Judiciário devem ser compartilhados e as parcerias entre instituições precisam ser fortalecidas com o propósito de prestarmos um serviço público de qualidade a todos. A regularização fundiária busca integrar os assentamentos irregulares à legalidade por meio de medidas jurídico-administrativas. Ou seja, trazer garantias legais e estabilidade para famílias mais carentes, que estão em busca da documentação de seus lares. Ao participar dessa iniciativa, o Judiciário cumpre importante papel de pacificação social e reverte um contexto de injustiça por meio da garantia Constitucional da propriedade”, afirmou. 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Cerqueira, agradeceu a presença do juiz Carlos Albuquerque Filho para falar da sua experiência no Tribunal de Alagoas, que foi uma das primeiras cortes do país a desenvolver o projeto na área de regularização fundiária. “Temos aqui na plateia, juízes e servidores do Tribunal estadual pernambucano, representantes do Ministério Público e de serviços notariais interessados em aprender de que forma podemos desenvolver essa ação aqui no Estado da melhor forma possível. Pretendo garantir a execução desse projeto no Tribunal com o apoio da Presidência”, afirmou.

Presentes – Integraram a mesa de honra do evento, o presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Cerqueira; o 1º vice-presidente do TJPE, desembargador Cândido Saraiva; o juiz do TJAL e coordenador do projeto em Alagoas, Carlos Albuquerque Filho; o procurador Francisco Sales; e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Secção Pernambuco, Carlos Roma.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Integrantes do TJPE recebem homenagem

Presidente do TJPE fazendo discurso durante a entrega da Medalha no Salão Nobre
Presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, agradece a dedicação dos homenageados à instituição

Integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberam, na tarde desta quinta-feira (15/7), no Salão Nobre do Palácio da Justiça, a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado – 2020. A homenagem é feita a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao Judiciário pernambucano. A solenidade é realizada anualmente durante as comemorações de aniversário do TJPE, mas, devido às restrições impostas pelo coronavírus, não foi possível realizar a entrega presencial das condecorações em 2020. Por conta das medidas sanitárias adotadas, os homenageados foram divididos em três grupos. O próximo receberá a honraria no dia 28 de julho.

Durante a solenidade, o chefe do Poder Judiciário, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a dificuldades enfrentadas pela instituição devido ao novo cenário imposto e agradeceu o empenho e a dedicação dos agraciados. “Vocês tornaram possível a passagem desses quase dois anos. Cada um de vocês contribuíram e são pessoas altamente excepcionais”, disse o desembargador. Ele também falou sobre o trabalho feito pelo Governo de Pernambuco no combate a Covid-19, que proporcionou, no final de junho, a volta de boa parte das atividades presenciais e a retomada dos prazos processuais.

A distinção é conferida em três graus: Grão-Colar (Alta Distinção), Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro. Em 2020, foram acrescentadas três indicações ao grau Comendador para prestigiar magistrados que desempenham funções de assessoramento à Mesa Diretora, na Diretoria do Foro da Capital e na Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais e se destacaram no trabalho desenvolvido durante a pandemia. Veja aqui a lista completa dos homenageados.

Homenageados, no Salão Nobre, mostrando o Diploma
Homenageados recebem honraria no Salão Nobre do Palácio da Justiça

O juiz assessor especial da Presidência, Isaías Andrade Lins Neto, foi um dos agraciados e representou os seus colegas com algumas palavras. No seu discurso, o magistrado salientou o empenho da Presidência do TJPE neste período. “Nós só podemos mensurar essas dificuldades advindas da pandemia com o trabalho que foi exercido. Tivemos que reinventar, muitas vezes, a forma de trabalhar. Temos que agradecer muito à tecnologia que proporcionou, de forma efetiva, que a Justiça não parasse”, disse o magistrado. “Tenho certeza de que cada um que está aqui recebe esta homenagem representando todos os demais colegas e toda a Justiça pernambucana”, afirmou Isaías dizendo que o reconhecimento é um incentivo para prosseguir o trabalho e fazer sempre mais.

A assessora especial da Presidência, Fernanda Pessoa Chuahy, recebeu o diploma especial na ocasião. A magistrada também foi agraciada em 2012 com a honraria Comendador, na categoria de Juíza da 3ª Entrância. “Eu me sinto muito lisonjeada por pertencer ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e, com esse reconhecimento, a minha responsabilidade aumenta ainda mais no sentido de me doar cada vez mais e fazer o melhor pelo jurisdicionado e pela Justiça de Pernambuco”, afirmou.

A Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado foi criada pelo TJPE, por meio da Resolução nº 17/1985, e é a mais alta condecoração instituída pela Justiça pernambucana. Joaquim Nunes Machado foi magistrado, líder político, herói de grandes lutas libertárias, identificado com as causas populares, tornando-se uma das figuras mais marcantes da história de Pernambuco.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | Produções K9


No Recife, TJPE vai atuar em regime de plantão nesta sexta-feira (16/7)

Imagem aérea do Palácio da Justiça de PE

Esquema de plantão na Capital acontece devido ao feriado municipal de Nossa Senhora do Carmo

Em virtude do feriado municipal do Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira do Recife, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que as unidades judiciárias de 1º e 2º Graus da capital pernambucana funcionarão, nesta sexta-feira (16/7), em esquema de plantão. O atendimento, que acontece de modo remoto, será realizado das 13h às 17h, sendo voltado para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros.

Para conferir as unidades, magistrados e equipes da capital pernambucana que estarão de plantão judiciário no Dia de Nossa Senhora do Carmo, basta acessar os seguintes links:

1º Grau

2º Grau

O esquema de plantão do Judiciário na capital, referente ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, foi publicado na Edição de nº 205, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), através do Ato 733/2020, que versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2021 no âmbito do TJPE. Para conferir o Ato 733/2020 na íntegra, clique AQUI.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Tribunais estaduais realizam consulta pública para elaboração das metas de 2022

Logomarca da gestão participativa

Com o objetivo de construir um Judiciário cada vez mais eficiente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove, junto com outros tribunais estaduais, uma consulta pública sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2022. Podem opinar magistrados, servidores, defensores públicos, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos. Traçadas pela primeira vez em 2009, as metas são coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Intitulada “Gestão Participativa, juntos por uma Justiça ainda melhor!, a pesquisa pode ser respondida por meio do formulário eletrônico que ficará disponível até o dia 18 de julho. O participante pode fazer considerações e sugerir alterações ou novas propostas de metas. A pesquisa é fruto do esforço conjunto de 27 tribunais estaduais, por meio da Rede Nacional de Governança da Justiça Estadual.

Comprometimento - As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento de sua prestação, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais célere, com mais eficiência e qualidade. Desde a sua criação, em 2009, os órgãos do Poder Judiciário se reúnem anualmente para definir as metas e as prioridades estratégicas para o ano subsequente. Dessa forma, o processo de formulação das metas está em constante atualização; evolução; e, principalmente, aprimoramento.

A partir da instituição da Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 138/2013, e posteriormente coma a publicação da Portaria CNJ nº 59/2019, que tratam da Rede de Governança Colaborativa, a gestão participativa se tornou um aspecto essencial na formulação das metas, já que possibilita contemplar de forma real as visões dos diversos segmentos e instâncias da Justiça.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Comitê para enfrentamento à Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo se reúne para tratar da vacinação de pessoas privadas de liberdade em Pernambuco

 

O Comitê para Acompanhamento das Medidas de Enfrentamento à Covid-19 no Âmbito do Sistema Prisional e Socioeducativo de Pernambuco se reuniu, na manhã da última terça-feira (6/7). A reunião foi realizada por meio de videoconferência, com o objetivo de tratar das iniciativas voltadas à vacinação dos grupos prioritários das pessoas privadas de liberdade, promovendo o diálogo entre as instituições responsáveis pela ação, bem como cronograma e metodologia a serem observados durante a iniciativa nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

A reunião foi conduzida pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário no Estado de Pernambuco, desembargador Mauro Alencar. Além de membros do Poder Judiciário, estiveram presentes na ocasião representantes da Defensoria Pública Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), do Poder Executivo Estadual - através das Secretarias de Justiça e Direitos Humanos, de Ressocialização (Seres), de Saúde (SES) e de Defesa Social (SDS) -, do Comitê Estadual de Combate à Tortura e do GT Desencarcera. Também participaram da reunião a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, a direção da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase),  e representante do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

O encontro teve início com a identificação das políticas municipais integradas com a Secretaria de Saúde Estadual quanto à vacinação das pessoas privadas de liberdade. Na ocasião, o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Governo estadual, Pedro Eurico, informou que quase todas as pessoas que se encontram no sistema prisional do Estado já foram vacinadas. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde do Estado, no dia 17 de junho, o programa estadual disponibilizou 11.040 doses de vacinas, considerando primeira e segunda dose.

A SES também informou que, no dia 27 de junho, o número de vacinações foi ampliado para 53.380 doses (primeira e segunda doses), o que garantiu o alcance de 100% da imunização das pessoas privadas de liberdade no Estado. Segundo dados do Infopen, Pernambuco possui atualmente 33.641 pessoas em unidades prisionais no estado. As estimativas de vacinação consideram, ainda, a rotatividade de pessoas nas unidades. Até a reunião da última terça-feira (6/7), 29.945 de pessoas privadas de liberdade já foram vacinadas com pelo menos a primeira dose da vacina contra a Covid-19.

“O Judiciário e o GMF têm acompanhado e dialogado constantemente sobre as medidas de enfrentamento à pandemia nas unidades prisionais. Diante de tantos desafios do sistema prisional e da própria pandemia, é importante reconhecer e parabenizar os esforços empreendidos pelas Secretarias de Justiça e de Saúde, que tem permitido esse grande avanço objetivando a vacinação a todas as pessoas privadas de liberdade”, afirmou o desembargador Mauro Alencar.

Sistema Socioeducativo - A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE informou  sobre a realização de inspeção realizada em todas as unidades da Funase, de acordo com as orientações do CNJ. A presidência da Funase também reforçou que vem fazendo monitoramento diário dos casos de Covid-19 em suas unidades, informando que, na data da reunião, havia 397 jovens aptos à vacinação, dos quais 197 foram vacinados, nos Municípios de Timbaúba e do Cabo de Santo Agostinho, onde as respectivas prefeituras disponibilizaram as vacinas. Nas unidades do interior do Estado, a Funase iniciou a vacinação contra a Covid-19 pelos funcionários, e vacinou os jovens contra a gripe. Na sequência, irá inverter, efetuando a vacinação contra a ovid-19 nos adolescentes, e a da gripe nos funcionários. Até a data da reunião, foram vacinados no total 1.741 servidores, sendo 1.580 com a primeira dose e 161 com a segunda dose, ou com dose única.

O Comitê - O Comitê para Acompanhamento das Medidas de Enfrentamento à Covid-19 no Âmbito do Sistema Prisional e Socioeducativo de Pernambuco foi criado pelo TJPE, em atenção à Recomendação nº 62/2020 do CNJ (substituída pela atual Recomendação nº 91/2021), e trata das medidas adotadas para a prevenção e o tratamento da Covid -19 nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos no país. A próxima reunião do grupo em Pernambuco será promovida no dia 27 de julho. Sobre o Comitê, Jackeline Florêncio, coordenadora estadual em Pernambuco do Programa Fazendo Justiça (CNJ) afirmou: “Trata-se de um importante espaço de diálogo, e permite não apenas o acompanhamento da vacinação das pessoas privadas de liberdade, como também a proposição mais ampla de medidas de enfrentamento à pandemia nas unidades de privação de liberdade, de modo coordenado, sinérgico e cooperativo."

Integram o comitê em Pernambuco, membros do TJPE, do Ministério Público de Pernambuco, da Defensoria Pública Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco. Representando o Poder Executivo, integram o grupo a Secretaria de Defesa Social, a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, e a Fundação de Atendimento Socioeducativo. Há, também, representação do Programa Justiça Presente do CNJ, e do GT Desencarcera, representando organizações da sociedade civil que atuam no sistema prisional e no sistema socioeducativo.

Presenças

Participaram da reunião do Comitê para Acompanhamento das Medidas de Enfrentamento à Covid-19 de Pernambuco, na última terça-feira (6/7), os juízes e juízas Cícero Bittencourt, Lorena Victorasso, Orleide Rosélia Silva, Anamaria Borba e Roberto Bivar. Também do TJPE, esteve presente o membro da Coordenadoria da Infância e Juventude Felipe Menezes. A reunião contou, ainda, com a participação dos defensores públicos Michel Nakamura e Ana Carolina Khoury, e do advogado João Olympio, pela OAB-PE. O Poder Executivo de Pernambuco foi representado pelos secretários de Justiça e Direitos Humanos, da Seres, de Saúde e da SDS, Pedro Eurico de Barros e Silva, Valéria Fernandes, Suelen Cruz, e coronel Ivanildo Torres; além de Nadja Alencar, presidenta da Funase. Também presentes, membros do Comitê Estadual de Combate à Tortura e do GT Desencarcera, Wilma Melo e Juliana Trevas, respectivamente; e Jackeline Florêcio, representando o Programa Fazendo Justiça, do CNJ.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE  
 


Corregedoria celebra 50 anos com palestras e homenagens

Imagem com a informação Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco - 50 anos
Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) iniciou atividades em 12 de janeiro de 1971, sendo o desembargador João Batista Guerra Barreto o primeiro magistrado a exercer a função no órgão

Agenda 2030, Gabinete Virtual, Gestão Judicial, homenagens e apresentações culturais integram a programação do webinário 50 anos da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE): atividades desenvolvidas pelo Judiciário através das corregedorias. Com carga horária de 4h/a, o evento acontece virtualmente nesta quarta-feira (14/7), das 10h às 12h e das 14h às 16h, através da plataforma Cisco Webex Events – para palestrantes, homenageadas e homenageados – e com transmissão ao vivo pelo Canal da Assessoria de Comunicação Social (Ascom CGJPE) no YouTube para pessoas inscritas no evento e público em geral. Link das 10h: https://youtu.be/oojV_V18nIE. Link das 14h: https://youtu.be/m6X9aHmTVBE

De acordo com o Edital Esmape CGJPE 13/2021, republicado na edição 125 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 09 de julho, as inscrições para o webinário 50 anos da CGJPE estão abertas até 12 de julho para obtenção de certificado de participação na atividade. Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (PJPE) podem se inscrever via Intranet do Tribunal de Justiça (TJPE) em https://www2.tjpe.jus.br/intranet - Sistema de Inscrição em Curso (SIC). 

Já o público externo possui duas formas de inscrição. Umas delas é através de mensagem para o e-mail ej.nec@tjpe.jus.br, informando nome completo, telefone para contato e número de CPF; a outra é via Sympla em https://www.sympla.com.br/50-anos-da-cgjpe--atividades-desenvolvidas-pelo-judiciario-atraves-das-corregedorias__1273407.

Programação – A partir das 10h, a primeira parte do webinário é voltada para o histórico da CGJPE, que completou 50 anos em 12 de janeiro de 2021 e tem como atual corregedor o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo – trigésimo magistrado a assumir a função. Outro momento será a aposição do retrato do atual presidente do TJPE e corregedor-geral da Justiça no biênio 2018/2020, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, na Galeria de Corregedores da Justiça de Pernambuco.

Na sequência, ocorre a entrega simbólica do Diploma de Honra ao Mérito Jubileu de Ouro da CGJPE Desembargador João Batista Guerra Barreto – primeiro magistrado a assumir oficialmente a função de corregedor em 1971 – a 52 pessoas e instituições listadas no Ato CGJPE 02/2021, publicado na edição 122 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 06 de julho. O momento ainda conta com apresentações musicais da servidora Simone Barreto e do prestador de serviço Leletto Motta, integrantes da equipe da Corregedoria.

Palestras – Ainda pela manhã, a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes realiza a palestra de abertura do webinário com o tema Agenda 2030: o papel das corregedorias nas ações climáticas. Ela foi conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2017 e 2021, sendo presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e coordenadora do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 e do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods/CNJ). 

No segundo momento do webinário 50 anos da CGJPE, a partir das 14h, o juiz Jeremias de Cássio Carneiro de Melo traz a palestra Gabinete Virtual: a experiência do TJPB e a Justiça 4.0. Ele é subcoordenador do Gabinete Virtual do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), coordenador do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais e gestor do Macrodesafio ‘Fortalecimento da Estratégia Nacional de Tecnologia e de Proteção de Dados’. 

Por fim, o presidente do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça (CCOGE) e corregedor geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, realiza a palestra de final do webinário. O tema é A contribuição da Gestão Judicial para a construção de um Judiciário mais eficaz. O desembargador-corregedor Luiz Carlos de Barros Figueirêdo encerra o evento.

Os 50 anos da Corregedoria são organizados pelo Cerimonial e pela Ascom CGJPE em parceria com a Secretaria, o Gabinete e os demais setores da Corregedoria; e o apoio da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Fotos, textos, pinturas, site, vídeos e outros materiais são resultados de pesquisa da Organização do webinário junto ao Cerimonial, à Ascom, ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), à Biblioteca,, às secretarias (SAD, Seju, SGP e Setic) e à Diretoria Geral do TJPE e instituições diversas.
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Texto e pesquisa: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Pesquisa: Daniela Mascena | Cerimonial CGJPE
Identidade visual: Natalie Jesus | Ascom CGJPE


TJPE abre 340 vagas para casamentos coletivos virtuais nas Comarcas de Gravatá, Paulista, Vitória de Santo Antão e Cabo de Santo Agostinho

Alianças em cima de um teclado de computador representando casamento virtual

Casais interessados em oficializar a união de forma gratuita já podem se inscrever para mais uma edição de cerimônias de casamentos coletivos virtuais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desta vez, as comarcas que participam do evento são Gravatá, Paulista, Vitória de Santo Antão e Cabo de Santo Agostinho. A iniciativa é coordenada pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Poder Judiciário pernambucano dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s) de cada comarca citada.

Estão sendo oferecidas 340 vagas para os casamentos coletivos. Até o dia 12 de julho, estão abertas as inscrições para os casais que moram em Gravatá. Para a ação no município foram abertas 50 vagas. Os casais de Vitória de Santo Antão contam com 100 vagas e podem se inscrever até o dia 16 de julho. Na Comarca do Cabo de Santo Agostinho, também estão sendo ofertadas 100 vagas, com as inscrições para o casamento podendo ser realizadas até o dia 23 de julho.  Já em Paulista, os casais interessados estão sendo ofertadas 90 vagas, com as inscrições para o casamento podendo ser realizadas até o dia 20 de agosto.

Para o coordenador geral do Núcleo de Conciliação - Nupemec do TJPE, desembargador Erik Simões, é muito significativo promover mais uma edição de casamentos coletivos virtuais no Estado, o que destaca a atuação do Judiciário pernambucano em prol de ações de cidadania, inclusive no contexto de pandemia enfrentado pela sociedade. "O TJPE sempre foi muito atuante nas ações voltadas à cidadania. Com a pandemia, vieram limitações, mas o Poder Judiciário soube se reinventar para seguir atendendo a população. Os casamentos coletivos virtuais eram feitos apenas pelas Casas de Justiça e Cidadania, mas os nossos Cejuscs também começaram a disponibilizar essa ação, com o objetivo de realizar o sonho de muitos casais, de modo gratuito, e respeitando as regras do isolamento social", pontua o magistrado. 

Para mais informações sobre as datas de realização da cerimônia de casamento, bem como o modo de efetuar a inscrição em cada comarca, confira abaixo:

Gravatá

Data da cerimônia: 12 de agosto

Unidade: Cejusc de Gravatá

Número de vagas: 50

Inscrições abertas até o dia 12 de julho

Como se inscrever: Telefone (81) 3533-9908 e 3533-9909; Whatsapp (81) 99433-5239; E-mail: conciliar.gravata@tjpe.jus.br

 

Vitória de Santo Antão

Data da cerimônia: 19 de agosto

Unidade: Cejusc Vitória de Santo Antão 

Número de vagas: 100

Inscrições abertas até o dia 16 de julho

Como se inscrever: Whatsapp (81) 98155-8969

 

Cabo de Santo Agostinho

Data da cerimônia: 20 de agosto

Unidade: Cejusc do Cabo de Santo Agostinho

Número de vagas: 100

Inscrições abertas até o dia 23 de julho

Como se inscrever: Telefone (81) 97903-2228; E-mail: conciliar.cabo@tjpe.jus.br

 

Paulista

Data da cerimônia: 16 de setembro

Unidade: Cejusc de Paulista 

Número de vagas: 90

Inscrições abertas até o dia 20 de agosto  

 

Como se inscrever:

1. Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Centro (Shopping Paulista North Way): e-mail -crcpn.paulista.centro@gmail.com; telefone (81) 3372-4782; Whatsapp (81) 98491-5023. Horário de atendimento: das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira. 

2. Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Praia de Conceição (Janga): e-mail - contato@cartoriodojanga.com.br; e telefone e Whatsapp (81) 99770-2320. Horário de atendimento: das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. 

3. Cartório de Registro Civil de Paratibe: e-mail - cartorioparatibe@gmail.com; e telefone (81) 3030-1001. Horário de atendimento: das 8h às 14h30, de segunda a sexta-feira. 

Documentação - Após se inscreverem, as noivas e noivos deverão apresentar no cartório indicado pelo Cejusc os seguintes documentos: certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência, inclusive das duas testemunhas. Caso algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio (original) e sentença do divórcio ou partilha de bens (cópia). Já para os viúvos, é necessário levar a certidão de casamento com averbação do óbito e certidão de óbito do cônjuge falecido (originais). 

No mês de junho, o TJPE realizou 156 uniões por meio dos casamentos coletivos virtuais. As cerimônias foram formalizadas nas Comarcas de Petrolina, Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Olinda, e celebradas pelos juízes Marcos Franco Bacelar, Cláudio Márcio Pereira de Lima, Bruno Querino Olímpio e Isabelle Moitinho Pinto. 

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Imagem: Istock 


Coordenador do Núcleo de Conciliação do TJPE é eleito para Vice-Presidência do Fonamec

Imagem do coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões
 
O coordenador geral do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Erik Simões, foi eleito por unanimidade o segundo vice-presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – Fonamec. O presidente do órgão é o desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o primeiro vice-presidente é o magistrado Gildo Alves, do Tribunal de Justiça do Amazonas. A eleição ocorreu em encontro virtual.
 
O colegiado de âmbito nacional é composto por magistrados coordenadores dos Nupemecs de tribunais de todo o Brasil.  Instituído por ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fonamec tem como objetivo aprimorar os métodos consensuais de solução de conflitos, por meio de discussões, levantamento de boas práticas e intercâmbio de experiências.
 
 Erik Simões atua como coordenador do Nupemec desde 2016. Ingressou no TJPE em 2012 ao ser nomeado desembargador na vaga destinada ao Quinto Constitucional, indicado em lista tríplice pelo Ministério Público do Estado. O desembargador é titular também da 1ª Câmara de Direito Público.

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Texto: Redação | Ascom
Foto: Cortesia


IGEPREV é condenado a cessar as cobranças a título de contribuições previdenciárias a servidores aposentados e pensionistas do município de Petrolina

Imagem de martelo no primeiro plano simbolizando decisão

 

Cobranças indevidas a título de contribuições previdenciárias violam as garantias fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Constituição Brasileira de 1988. Com esse fundamento, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da Previdência.

Em sentença proferida no dia 28 de maio, o juiz de Direito João Alexandrino de Macêdo Neto julgou procedente o pedido para cessar as cobranças indevidas nos benefícios dos servidores e pensionistas do município. O caso foi julgado no mandado de segurança coletivo, registrado no processo 0003386-14.2020.8.17.3130. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina.

Aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pela Prefeitura, a Lei Municipal nº 3.269/2019 alterou o art. 57, inciso II, da Lei Municipal nº 1990/2007, estabelecendo a contribuição no percentual de 14% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas que recebem acima do salário-mínimo. Nos autos, a Procuradoria Municipal de Petrolina e o IGEPREV alegaram que tal medida foi tomada para corrigir deficit atuarial registrado no fundo previdenciário dos servidores.

Na petição inicial, o Sindicato alegou que a nova redação do art. 57, II, da Lei Municipal nº 1990/2007 seria inconstitucional, por contradizer o art. 40, §18, da Constituição Federal, que define que aposentados e pensionistas somente contribuem sobre o valor que exceder o teto do regime geral da previdência social. Como resposta, o município de Petrolina e a IGEPREV alegaram que a mudança na legislação teve como fundamento o teor do disposto no art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que teria autorizado Entes Federados a instituir contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, sobre os proventos que superem o salário-mínimo, naqueles casos em que há deficit atuarial do Regime.

Examinando o caso concreto dos servidores aposentados e pensionistas do município de Petrolina e exercendo o controle incidental de constitucionalidade, o juiz João Alexandrino de Macêdo Neto reconheceu que houve inconstitucionalidade no §1º-A no art. 149 da CF, inserido pela Emenda nº 103/2019. “O respeito ao princípio da capacidade contributiva por parte da Emenda Constitucional nº 41/2003 não se repete no dispositivo da Emenda Constitucional nº103/2019 ora analisado (§1º-A no art. 149 da CF), porquanto não é possível presumir que um aposentado ou pensionista que receba proventos superiores a um salário-mínimo esteja em condições de contribuir com o sistema de previdência do qual faz parte.Analisando o valor atual do salário-mínimo, no importe de R$ 1.100,00, e o valor do maior benefício pago pelo RGPS, no valor de R$6.433,57, fica evidente que a mudança de base de cálculo prevista pelo art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, fere o princípio da capacidade contributiva, pois coloca lado alado grupos de pessoas com realidades financeiras completamente distintas. Note-se que a constitucionalidade do art. 149, §1º-A já está sendo questionada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI nº 6258), sem olvidar de outros tantos dispositivos constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019 questionados em outras ações diretas (ADIs nº 6254, 6255 e 6256)”, contextualizou o juiz João Alexandrino de Macêdo na decisão.

As cobranças feitas pelo IGEPREV tiveram início em abril de 2020, durante a pandemia da Covid-19, o que pode ter agravado a situação financeira dos servidores aposentados e pensionistas. “Ressalte-se que, considerando a disparidade de valores entre o maior benefício do regime geral de previdência social e o valor do salário mínimo, patente o prejuízo financeiro que sofrerão os servidores municipais aposentados, prejuízo este que se dará em meio à pandemia provocada pela disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o que evidentemente coloca em risco a já delicada situação financeira de aposentados e pensionistas. Seja por consequência da inconstitucionalidade do art. 149, §1º-A da CF, aqui declarada incidenter tantum, seja pela inobservância do inciso VI, do § 22, do art. 40, da CRFB/88, face à ausência de lei complementar federal a estabelecer mecanismos objetivos de equacionamento do deficit atuarial, resta evidente a inconstitucionalidade da nova redação do art. 57, II, da Lei Municipal nº 1990/2007, dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.269/2019”, escreveu o magistrado.

Sentença mantém decisão liminar

A sentença proferida pelo Vara da Fazenda Pública de Petrolina manteve o teor da medida liminar concedida em 7 de maio de 2020, no mesmo sentido de cessar a cobrança das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal nº 3.269/2019 e da alteração do art. 149, §1º-A CF, pela emenda 103/2019. Em sua manifestação nos autos do processo, o Ministério Público de Pernambuco também entendeu haver inconstitucionalidade na lei municipal de Petrolina e no art. 149, §1º-A da CF pela EC 103/2019. O entendimento do juiz João Alexandrino de Macêdo Neto foi mantido primeiro pela Presidência do TJPE ao negar pedido de suspensão de liminar nº 0005913-80.2020.8.17.9000, interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária. Em seguida, a decisão liminar do Primeiro Grau também foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do TJPE, ao negar provimento a agravo de instrumento nº 0005394-08.2020.8.17.9000, interposto pela IGEPREV.

Contudo, a devolução dos valores cobrados indevidamente terá que ser feito em outro meio legal, como a proposição de uma ação de cobrança ou em pedido administrativo, não podendo ser atendido em mandado de segurança segundo sumulas do STF. “Por fim, quanto ao pedido de devolução imediata e com a incidência da correção monetária de todas as contribuições previdenciárias no percentual de 14%(quatorze por cento) indevidamente descontadas dos aposentados e pensionistas nos proventos de abril/2020, entendo não ser possível acolhê-lo, porquanto contraria o art.14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, dispositivo que reflete os entendimentos sumulados pelo STF, a saber, a Súmula 269: ‘O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança’; e a Súmula 271: ‘Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria’”, explica o juiz Alexandrino de Macêdo.

Deficit Atuarial no Fundo de Previdência

Na sentença, o magistrado também analisou que não há critérios objetivos definidos pelo IGEPREV para equacionar o deficit e ainda descreveu o teor das ações de improbidade administrativa que tramitam na Vara da Fazenda Pública de Petrolina, em que se apura falta de repasses, fraudes e má gestão dos recursos. É o caso da ação de improbidade administrativa nº 0008205-53.2015.8.17.1130, em que o Ministério Público noticia a ausência de repasse de contribuições previdenciárias de servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no ano de 2012, circunstância que levou ao parcelamento de débitos do Município de Petrolina com o IGEPREV e que já teria ocorrido em anos anteriores de acordo com decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Há ainda a ação de improbidade administrativa nº 0001085-31.2019.8.17.3130, na qual se apura prejuízo causado por suposta prática de fraudes na aplicação dos recursos geridos pelo IGEPREV.

“Em outras palavras, há indícios de que o deficit do sistema previdenciário municipal também decorre de malversação do patrimônio público, sendo no mínimo desarrazoado imputar aos aposentados e pensionistas a responsabilidade de amenizar a delicada situação financeira do sistema, justamente porque são aqueles que já efetuaram suas respectivas constituições quando estiveram em atividade. Nesse sentido, observo que além da cobrança desproporcional em face de aposentados e pensionistas – cuja contribuição para o sistema deveria ser meramente complementar – as atuais ausência de quaisquer limites objetivos acerca do chamado ‘deficit atuarial’ e ausência de previsão de mecanismos de equacionamento de tal deficit constituem óbices objetivos à instituição de contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor das aposentadorias e pensões que superem o salário-mínimo. Não se pode admitir, portanto, a sujeição destes contribuintes a importante decréscimo remuneratório em face de qualquer desfalque do sistema previdenciário, por mínimo que seja ou por circunstancial que seja ou aferido sem atentar a qualquer parâmetro objetivo, situação que ofende a própria ideia de Estado de Direito, cuja premissa maior reside na limitação do poder de sujeição do Estado em face do cidadão”, analisou o juiz.

O IGEPREV pode recorrer da decisão.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem: Istock


TJPE cria Cadastro Eletrônico de Tradutores juramentados e de Intérpretes

Mãos femininas escrevendo em papel

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, através do Órgão Especial do Judiciário estadual, o Cadastro Eletrônico de Tradutores juramentados e de Intérpretes (CETI). A Resolução 457, que trata do atendimento das necessidades de tradução, versão e interpretação de voz e documentos na Justiça estadual, foi publicada nesta quinta-feira (7/7), no Diário da Justiça Eletrônico (Dje).

O Cadastro de Tradutores juramentados e de Intérpretes do TJPE integra o Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), e já pode ser acessado através do link https://www.tjpe.jus.br/auxiliaresdajustica/signup/home. No espaço, há uma lista de profissionais aptos a prestarem os serviços por especialidade. Para se cadastrar, os profissionais devem possuir inscrição ativa na respectiva Junta Comercial de sua área de atuação, comprovando, assim, a capacidade de prestar serviços de tradução, versão e interpretação de voz e documentos em processos judiciais que tramitam no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Para formação do CETI/SIAJUS, a Presidência do TJPE vai divulgar edital, estabelecendo as condições a serem observadas pelos interessados em prestar os serviços, e também vai realizar consulta direta a universidades, entidades e conselhos de classes, Ministério Público, Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil. A partir da publicação do edital, o cadastramento deve ser realizado com a inclusão de dados e documentações dos profissionais interessados, conforme estabelece o Artigo 2° da Resolução 457.

A instituição do CETI no âmbito do TJPE considera o disposto nos artigos 162 a 164 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, do Código de Processo Civil (CPC), que determinam que o magistrado nomeará intérprete ou tradutor quando se fizer necessário traduzir documento, verter para o português as declarações das partes e das testemunhas e/ou realizar a interpretação simultânea dos depoimentos dos autos processuais; e também o Artigo 149 da mesma Lei, que considera os tradutores juramentados e intérpretes, dentre outros profissionais, como auxiliares da Justiça; dentre outros. 

São deveres do tradutor juramentado e/ou intérprete: manter seus dados cadastrais e respectiva documentação atualizados; providenciar sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco (Cadfor/PE), junto à Fazenda Estadual, bem como no sistema PE-Integrado; cumprir os deveres previstos em lei e em normativos expedidos pelo TJPE; atender as determinações judiciais, nos respectivos prazos; desincumbir com diligência o encargo que lhe for atribuído; observar o devido sigilo, especialmente nos processos que tramitam em segredo de justiça; observar rigorosamente a data e os horários designados para a realização das traduções, versões e interpretações de voz e documentos; apresentar as traduções, versões e interpretações de voz e documentos no prazo legal ou fixado pelo magistrado; providenciar a imediata devolução dos processos judiciais, quando determinado pelo magistrado; dentre outros.

Nas traduções, versões e interpretações de voz e documentos, os profissionais devem observar as normas técnicas que regulamentem a matéria; prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários; e devolver ao final dos trabalhos toda a documentação utilizada. A responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal é pessoal e intransferível do profissional incumbido de realizar a tradução, versão e interpretação de voz e documentos. 

Para mais informações, leia a Resolução 457 na íntegra.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE 
Imagem: Istock  


Servidoras e servidores tomam posse no TJPE

Mosaico das servidoras e dos servidores empossados

Promover uma Justiça mais célere e eficiente. Este é um dos objetivos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que empossou, na tarde desta terça-feira (6/7), 20 novos servidores e servidoras distribuídos entre os cargos de oficial de justiça, técnico e analista judiciário. A solenidade foi realizada, mais uma vez, de forma on-line, devido às restrições impostas pela disseminação do coronavírus, e transmitida pelo canal oficial da Ascom TJPE no YouTube, onde familiares e amigos acompanharam o evento. 

No seu discurso, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a relevância do papel de quem ocupa cargo público e o compromisso que todos devem ter. “Vocês estão entrando no Judiciário para prestar o melhor serviço público e ele estabelece requisitos. Dentre eles, o princípio da eficiência, que não apenas diz respeito à atividade que deve ser prestada, mas ao trabalho e à dedicação do servidor que devem ser eficientes”, disse o desembargador. Ele também enfatizou a confiança dada a integrantes da instituição para que estes ofereçam a prestação jurisdicional com muita dedicação, entusiasmo, compromisso e dignidade.

O secretário de Gestão de Pessoas, Luís Eduardo Saraiva Câmara, e a diretora-geral do TJPE, Márcia Carvalho, também desejaram as boas-vindas às novas colaboradoras e aos novos colaboradores. O secretário falou sobre a função exercida pelas pessoas que trabalham nos órgãos estatais. “É dever nosso entender que o funcionário público tem uma responsabilidade a mais. Estamos prestando um serviço para a sociedade. Existe uma expectativa do público em relação ao que o Judiciário pode oferecer e nós somos o porta voz. Se nós entendemos este papel, nós vemos o trabalho sendo realizado com sucesso”, explicou Luís Eduardo. O secretário também ressaltou a satisfação profissional e pessoal proporcionada por uma atividade produtiva e que gera resultados.

Danielle Andrade Araújo Morais foi uma das empossadas e representou os seus colegas ao ler o juramento durante a cerimônia. Para ela, o momento representa a realização de um sonho e o resultado dos esforços empreendidos. “Foi com satisfação e alegria que li o juramento como parte do meu compromisso de servir aos jurisdicionados. Através do Judiciário, desejo trazer para nosso Estado o sentimento de justiça e paz”, afirmou a técnica judiciária que será lotada no Polo 1 - Recife.

A partir desta quarta-feira (7/7), as servidoras e os servidores participam do treinamento promovido pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). A capacitação segue até o dia 12 de julho e é realizada de forma virtual. A nomeação dessas novas pessoas que passam a integrar o Judiciário pernambucano foi publicada no Diário de Justiça eletrônico de 9 de junho. As lotações foram distribuídas entre as Comarcas dos Polos 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 15.

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Texto e imagem: Cláudia Franco | Ascom TPE


TJPE inaugura Centro Judiciário de Solução de Conflitos na Comarca de Palmares

Mosaico com os participantes da inauguração do Cejusc de Palmares

A cidade de Palmares, na Região da Mata Sul do estado, conta agora com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). A inauguração da unidade aconteceu nesta terça-feira (6/7) por meio da plataforma Cisco Webex e foi transmitida pelo Canal da Assessoria de Comunicação do TJPE no YouTube. O serviço funcionará no Fórum de Palmares, localizado na Avenida Visconde do Rio Branco, Engenheiro Santo Antônio, s/n, das 7h às 13h. Com esta instalação, Pernambuco passa a contar com 26 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, dos quais 24 são voltados para o 1° Grau, e dois direcionados ao 2º Grau.

Os Cejuscs atuam como órgãos auxiliares das unidades jurisdicionais de 1º e 2º Graus, promovendo a conciliação em ações processuais e, também, em demandas pré-processuais, que é quando os cidadãos buscam a solução dos seus problemas sem que para isso tenham um processo efetivado no Judiciário. Os centros são subordinados ao Núcleo de Conciliação (Nupemec) do TJPE. Entre os conflitos que podem ser solucionados de forma consensual, nos Cejuscs estão cobrança indevida de débitos, casos de divórcio, pedidos de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, briga entre vizinhos e demais questões de natureza cível. A unidade em Palmares contará com duas salas de conciliação e uma secretaria. Para entrar em contato com o centro, o cidadão pode enviar e-mail para conciliar.palmares@tjpe.jus.br.

Na cerimônia de inauguração, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, parabenizou o empenho da equipe do Nupemec e da diretoria do Fórum de Palmares para a instalação do serviço, destacando o setor de conciliação do Judiciário estadual pernambucano como uma referência em todo o país.

“Hoje inauguramos mais um centro judiciário de solução de conflitos num município de grande relevância para o nosso estado. Que consigamos implantar esse serviço em mais municípios, expandindo a conciliação com a celebração de acordos entre as partes para um número cada vez maior de pessoas. Pernambuco se destaca na busca pelo consenso e pela pacificação social figurando como um exemplo para tribunais de outros estados. Seguimos investindo para que o cidadão encontre na Justiça a solução célere e pacífica de suas demandas”, observou.

O coordenador geral do Núcleo de Conciliação (Nupemec), desembargador Erik Simões, destacou o crescimento do número de Cejusc desde 2016, quando o TJPE possuía sete Centros Judiciários de Solução de Conflitos e hoje inaugura o seu 26º. “Desenvolvemos a cada ano mais serviços de conciliação para que a população resolva a sua demanda de forma mais ágil e sem a necessidade de enfrentar a burocracia de um processo que pode tramitar por anos na Justiça. Por meio de acordo pré-processual, as partes decidem o que é melhor para elas, sempre com o intermédio de um especialista imparcial para solução de um conflito que poderia desencadear vários recursos e não pacificar a relação entre os cidadãos envolvidos na ação”, observou.

coordenador do Cejusc do município, juiz Evani de Barros (à esquerda), descerrando a placa 

O diretor do Fórum de Palmares e coordenador do Cejusc do município, juiz Evani de Barros, enfatizou também os benefícios de se estabelecer uma relação consensual entre as partes. “Quando o acordo acontece, os dois lados do conflito saem verdadeiramente satisfeitos, o que não ocorre com a imposição de uma sentença por meio do trâmite processual, onde uma das partes sempre sai perdendo. Então, ao oferecer um serviço voltado ao acordo garantimos mais cidadania à população, com uma resposta mais adequada a sua demanda porque foi fruto de uma escolha”, destacou.

Para o prefeito do município, José Bartolomeu de Almeida Melo Júnior, a instalação do Cejusc no município significa um dia de vitória para toda a população local. “Vamos ter mais agilidade na resolução de conflitos e por meio de um serviço inteiramente gratuito. Então, agradeço ao Judiciário e a gestão do desembargador Fernando Cerqueira pela inauguração de um Cejusc na cidade. Ganha a Justiça, que reduz o número de processos em tramitação, e o cidadão com a solução eficaz de sua demanda, sem custos”, afirmou.

Ao final da cerimônia, o juiz Evani de Barros mostrou, por meio de um vídeo, a estrutura do Fórum de Palmares, que é composto por três Varas Cíveis, uma Vara Criminal, uma Vara Regional da Infância e Juventude, um Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, um Polo de Audiências de Custódia, um Núcleo Regional da Escola Judicial (Esmape), um Centro de Distribuição de Mandados, e agora um Cejusc.

Presentes - Participaram também do evento, o coordenador-adjunto do Nupemec, juiz Marcus Vinícius Nonato; o coordenador setorial das Câmaras de Conciliação do TJPE, juiz Breno Duarte; a diretora-geral do TJPE, Márcia de Carvalho; a diretora-executiva do Nupemec, Tarciana Challegre; o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, Marcelo Góes de Vasconcelos; o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca, Diego Lima; o juiz do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo,  Sander Brandão de Menezes; o presidente da Ordem dos Advogados Brasil da Subseccional de Palmares, Sílvio Vasconcelos; e o delegado seccional da Polícia do município, Ariosto Esteves.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Cortesia


TJPE publica Instrução Normativa sobre realização de audiências em processos criminais contra criança e adolescente

Visando buscar meios alternativos para a realização das pautas de audiências criminais e de depoimentos especiais em rito cautelar de antecipação de provas e atos de urgência no âmbito das medidas de proteção que envolvem crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta sexta-feira (2/7), a Instrução Normativa Conjunta n. 9/2021. As medidas valem para ações em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional.

De acordo com a normativa, estão autorizadas as audiências cautelares e de conhecimento nas ações penais dessas vítimas ou testemunhas, bem como o depoimento especial em rito cautelar de antecipação de prova e atos de urgência no âmbito das medidas de proteção. Esses atos devem acontecer preferencialmente na modalidade virtual. Nos casos de impossibilidade, poderão ser realizados de forma semipresencial, por meio de recursos tecnológicos de videoconferência, ou presencial.

Devido à natureza emergencial, as audiências de depoimento especial, que tenham como vítima criança, podem ser feitas, preferencialmente, no formato semipresencial, sendo possível também ser executada de maneira presencial e remota. A medida tem como objetivo evitar maiores danos e violação às vítimas testemunhas e a perda dos vestígios de memória da criança sobre o ato criminoso. Por isso, a prioridade é para audiências de produção antecipada de provas (APPA).   

O horário para esse trâmite processual é das 7h às 13h, podendo ser extraordinariamente estendido. A criança ou adolescente a ser ouvido deve comparecer presencialmente às Salas de Depoimento Acolhedor do Estado ou à localidade onde esteja o ônibus do serviço Depoimento Acolhedor Itinerante (DAI). Excepcionalmente, o juiz, considerando o horário do expediente presencial (7h às 13h), poderá autorizar o aumento de dois para três processos distintos agendados no mesmo dia, sendo permitido o máximo de quatro oitivas no mesmo dia. 

As audiências realizadas pelo DAI serão priorizadas, podendo ser promovidas audiências de outros processos cíveis ou criminais nos casos em que haja horário disponível após os agendamentos das prioridades, conforme as regras da Instrução Normativa Conjunta. Está garantida às partes, a profissionais da advocacia, da Defensoria Pública, Ministério Público e equipes interprofissionais o acesso e a participação nesses atos processuais realizadas.

Ainda de acordo com a Instrução, magistrados e magistradas devem cumprir os artigos 25 da Resolução 299/2019 e 18 da Resolução 288/2019, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como os artigos 5º e 12, parágrafo 1º, da Lei 13.431/2017. A realização do depoimento especial deve constar nas planilhas de atividades dos integrantes do Judiciário pernambucano, quem devem ser encaminhadas, mensalmente, à Corregedoria Geral da Justiça para efeito de estatística.  

Está garantida à vítima ou testemunha, seja ela criança ou adolescente, o direito de ser ouvida sem a presença do réu ou da ré na sala presencial ou remota, conforme dispõe o artigo 217 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Também está assegurado ao ofendido, vítima ou testemunha, e aos seus familiares, o direito de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado ou da acusada da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, conforme Resolução n. 386/2021 do CNJ e artigo 201, parágrafo 2º, do CPPB.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE


TJPE publica Ato com retomada dos prazos e retorno das atividades presenciais em julho

 
Nesta terça-feira (22/6), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto nº 24/2021 que retoma, a partir de 6 de julho, o curso dos prazos dos processos físicos em trâmite nas unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus do Judiciário estadual. Além disso, o Ato determina o retorno das atividades presenciais e autoriza a realização de audiências e sessões de júri na modalidade presencial, a partir de 12 de julho. 
 
O retorno do expediente presencial em todas as unidades de 1º e 2º graus será no percentual de 50% do total de pessoas alocadas, a critério do magistrado ou gestor, a fim de priorizar a digitalização dos processos físicos e a regular prática de todos os atos cartorários. Todavia, o expediente presencial em todas as unidades do 1º grau de jurisdição deverá ser cumprido no horário entre 7h e 13h, exceto nas Diretorias de 2º grau, Juizados Especiais e Central de Queixas Orais da Capital, que seguirão o horário dos seus respectivos turnos.
 
Sobre o retorno das atividades, recomenda-se o sistema de rodízio de servidores e colaboradores em atividade presencial, devendo o gestor levar em consideração aqueles já imunizados, bem como os que optaram por não receber as doses da vacina imunizante, respeitadas as regras de distanciamento social e as especificidades de sua unidade. De acordo com normativa anterior, os servidores já vacinados devem retornar ao trabalho presencial após o 28º dia da 2ª dose da vacina, apresentando cópia do cartão de vacinação à chefia imediata, que a encaminhará, obrigatoriamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).
 
O último Ato também permite a adoção de regime diferenciado para a Central de Digitalização a pedido da sua coordenadoria, autorizando dois turnos de três horas com até 50% do total de pessoas alocadas no grupo volante, e no grupo de estagiários, os quais têm atuação exclusiva na classificação de processos a serem remetidos à Central de Digitalização da Capital. Já nas Comarcas do interior do Estado, a fim de agilizar a migração de processos físicos para o sistema PJe, cada gestor poderá autorizar o grupo de trabalho local a realizar os procedimentos de migração em jornadas alternadas nas modalidades presencial e remota, desde que seja observado o percentual de 50% do total de colaboradores da unidade.
 
Entre outras disposições, o TJPE autoriza, a partir de 12 de julho, a realização de audiências na modalidade presencial e sessões de julgamento de júri, mediante decisão fundamentada do magistrado, notadamente nas situações em que partes ou testemunhas não possuírem condições técnicas para participação por videoconferência. Nesse caso, as designações de audiências presenciais autorizadas devem ocorrer em dias alternados, com as unidades de terminação ímpar utilizando os dias ímpares, cabendo os dias pares àquelas com terminação par. Ademais, as varas cíveis e juizados da Capital que dividem o mesmo espaço físico deverão observar o agendamento das audiências em horários espaçados.
 
Segundo a normativa, continua prorrogada até o dia 31 de agosto, a dispensa de comparecimento mensal dos apenados, em regime aberto e livramento condicional, no Patronato Penitenciário ou nos foros das Comarcas de Pernambuco. Bem como as audiências de custódia devem ser realizadas por videoconferência, nos moldes da atual dinâmica, até ulterior deliberação.
 
Por fim, fica resguardado o atendimento presencial em processos físicos apenas mediante agendamento prévio deferido pelo magistrado. Além disso, permanecem ativos todos os canais de atendimento na modalidade virtual: e-mail, Siga-Me, aplicativo TjpeAtende, videoconferência, Juizado Digital e o Balcão Virtual - que devem ser manejados pelas unidades administrativas e judiciárias enquanto perdurar o quadro de pandemia da Covid-19.
 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: iStock

 

Novo comandante da PMPE faz visita de cortesia ao presidente do Tribunal

Três autoridades em um gabinete posam em pé para foto. Um deles está com fardamento militar, e os outros dois estão com trajes formais.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, recebeu, na última segunda-feira (21/6) a visita do novo comandante geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel José Roberto de Santana. Durante o encontro, o magistrado destacou a parceria já existente entre o Judiciário e a Polícia e o comandante enfatizou a importância do fortalecimento do relacionamento interinstitucional e a disponibilidade da PMPE para o atendimento das demandas da Justiça. Também participou do encontro o chefe da Assistência Policial do TJPE, coronel Fabiano Luna. 

“É uma honra receber no Palácio da Justiça o novo comandante geral da PM, uma instituição imprescindível para a segurança de nosso Estado. Esperamos que a parceria já consolidada ao longo dos anos seja ainda mais profícua”, declarou o presidente do TJPE.

O comandante José Roberto de Santana assumiu o cargo no dia 4 de junho. Tem 31 anos de efetivo serviço à Polícia Militar, tendo sido declarado aspirante a oficial PM em 1992, pela Academia de Polícia Militar do Paudalho. Foi chefe da Unidade de Segurança do Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, no período de 2001 a 2004; foi ajudante de Ordem do governador de Pernambuco no período de 2005 a 2006; e foi assistente do Comando Geral da PMPE, no período de 2011 a 2017. Possui ainda 14 condecorações de mérito.

Dois senhores, um deles em traje militar, estão sentados em um banco longo e de madeira, localizado em um gabinete.

O presidente do TJPE Fernando Cerqueira e o coronel José Roberto de Santana

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Antônio Santos | Ascom TJPE

 


Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE é convidada para colaborar em cartilha do CNJ

 
No âmbito socioeducativo, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem se destacado cada vez mais por conta dos resultados da agilização das audiências concentradas, se tornando uma referência para os demais tribunais do país. Em razão disso, o órgão do Judiciário pernambucano foi convidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março deste ano, para colaborar na implementação de uma cartilha com orientações e procedimentos sobre a temática.
 
O convite teve como foco as audiências concentradas do socioeducativo e as experiências do TJPE, a fim de subsidiar o CNJ na construção do referido material. Para tanto, foram apresentados os normativos utilizados no Estado de Pernambuco, a dinâmica e os resultados das audiências desde a sua implementação até os dias atuais, bem como a partilha de informações e boas práticas dos magistrados de todas as Varas Regionais da Infância e Juventude (VRIJ). Além disso, o Tribunal assinou um termo de cooperação técnica para implementar as ações do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ e do PNUD, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que visa enfrentar a crise que envolve os sistemas de privação de liberdade no país, inclusive, no âmbito socioeducativo.
 
Diante da relevância desta cartilha, no sentido de estabelecer parâmetros e procedimentos acerca das audiências concentradas, o coordenador da Infância e Juventude do TJPE, desembargador Stenio Neiva, colocou toda a equipe da CIJ à disposição para efetivar quaisquer contribuições solicitadas pelo CNJ. “Esse convite representa para o Judiciário pernambucano o reconhecimento de um trabalho construído de forma pioneira, desafiadora e capitaneada pela CIJ. Com expansão em todo Estado e que tem rendido bons frutos, chamando a atenção para a necessidade da prática e a sua difusão a nível nacional”, considera o desembargador. 
 
Na prática jurisdicional, as audiências concentradas da Infância e Juventude funcionam como uma espécie de mutirão periódico, visando estar em perene contato e escuta dos adolescentes assistidos. É uma forma de atender mais jovens em menos tempo e de maneira articulada com outros atores do sistema socioeducativo, propiciando assim, o devido encaminhamento das altas demandas de forma mais imediata que o convencional. No TJPE, esse procedimento teve início em 2013, na Vara Regional da Infância de Petrolina, sendo posteriormente implementado em projeto piloto nas unidades da Capital em 2015. 
 
Em 2016, houve a expansão deste projeto para todas as varas do Judiciário estadual, que trabalhavam com atendimento socioeducativo. Mas somente a partir de 2019, passou a ser obrigatório e com a periodicidade semestral, já obtendo grandes resultados nesse primeiro ano: 1143 adolescentes atendidos, sendo 214 com a medida socioeducativa mantida; 274 receberam a extinção da pena; 196 ficaram em liberdade assistida; 19 prestarão serviço à comunidade; 80 acumularam liberdade assistida mais serviço à comunidade; 95 permaneceram em semiliberdade; e foram 390 progressões na pena.
 
Segundo o servidor do Núcleo de Assessoramento, Gestão e Planejamento da CIJ, Felipe Amorim, o que tornou o TJPE referência foram os resultados positivos das audiências concentradas, que continuam acontecendo, com algumas mudanças e adaptações, mesmo no período de pandemia. “Desde que esta prática foi implementada, a quantidade de adolescentes atendidos foi muito boa, ademais, o próprio sistema começou a funcionar melhor em relação aos atendimentos de adolescentes em cumprimento de medida de forma tempestiva, contribuindo para evitar a superlotação das unidades. Além de poder garantir ao jovem que o Judiciário está acompanhando a sua medida, o que reflete consideravelmente no cumprimento da medida socioeducativa. Acredito que por este motivo, o CNJ tem enxergado a prática como exitosa, envidando esforços para replica-la em outros tribunais”, conclui.
 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: iStock

 

Centro de Estudos Judiciários lança obras sobre o Judiciário pernambucano

Desembargador José Fernandes no lançamento dos livros
Diretor do CEJ, desembargador José Fernandes de Lemos, lança livros sobre a história do TJPE

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, na manhã desta terça-feira (22/6), quatro obras sobre o Judiciário pernambucano: Dois séculos servindo à ordem e à liberdade: perfil histórico do Tribunal de Justiça de Pernambuco; História das Comarcas Pernambucanas; Gestores da Justiça: Presidentes do TJPE 1970/2021 e A Arte no Tribunal: uma homenagem aos autores. A solenidade foi realizada de forma virtual, devido às medidas sanitárias impostas pelo coronavírus, e transmitida pelo canal oficial da Ascom do TJPE.  Veja aqui as obras.

Na ocasião, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a importância dos livros confeccionados pelo Centro de Estudos Judiciários. “A apresentação dessas obras representa a continuação da nossa história. É um marco importantíssimo que guardaremos não apenas na memória, mas no coração”, afirmou o chefe do Judiciário pernambucano. O desembargador também falou sobre os 200 anos de criação do TJPE, o quarto Tribunal mais antigo do Brasil.  

O lançamento dos títulos marca o encerramento das atividades do atual diretor do CEJ, desembargador José Fernandes de Lemos, em razão da sua aposentadoria. No seu discurso, ele discorreu sobre o significado da solenidade. “Eu não tenho dúvida que este momento tem uma beleza ímpar. Eu particularmente digo que tenho muito orgulho de participar desse evento por dupla razão. A primeira é por estar integrando esta Corte e a segunda razão é por ter, como diretor do CEJ, participado ativamente da elaboração dessas obras”, disse o desembargador. 

Tela com as pessoas que participaram do evento
Integrantes do TPJE e do mundo jurídico participam da solenidade virtual 

Entre os presentes, estava o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. “Quem não tem origem, não tem passado, não tem presente. Essa é a história viva do Judiciário pernambucano”, discorreu, ressaltando que a iniciativa promove à cidadania à medida em que dá pleno acesso do patrimônio histórico e cultural da instituição ao jurisdicionado. O desembargador aposentado João Davi de Souza Filho falou em nome dos presidentes do TJPE homenageados no livro Gestores da Justiça: Presidentes do TJPE 1970/2021. “Meu pai dizia que a Justiça era a coisa mais sublime que o ser humano pôde criar e vivenciar. Devo dizer que exercitei a minha função com o maior entusiasmo. Agradeço e quero dizer que estou muito feliz”, disse o desembargador que dedicou 31 anos de sua vida ao serviço público. “Isso para mim representa o máximo das minhas realizações”, afirmou.

No livro Dois séculos servindo à ordem e à liberdade: perfil histórico do Tribunal de Justiça de Pernambuco, os leitores conhecem a história da instituição, como a relação dos desembargadores e dos presidentes da Corte, até os dias atuais. A obra atualiza a versão editada em 1972, quando o TJPE comemorou 150 anos. A 3ª edição de História das Comarcas Pernambucanas contempla as informações das versões anteriores e resgata a memória de cada Comarca pernambucana, desde a origem dos municípios, instalações das unidades judiciárias, a dados de históricos, geográficos e informativos.

O título Gestores da Justiça: Presidentes do TJPE 1970/2021 integra a série Memória Judiciária, sendo o 14º volume, e traz as biografias, os discursos de posse e os marcos da gestão de todos os presidentes do TJPE, desde 1970 até os dias atuais, com o desembargador Fernando Cerqueira. Já na obra A Arte no Tribunal: uma homenagem aos autores, os leitores podem conhecer a história do projeto arquitetônico e o contexto da construção do Palácio da Justiça, além das ilustrações do prédio, das obras de artes e os perfis biográficos dos seus autores.

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Texto e imagens: Cláudia Franco | Ascom TJPE


Judiciário pernambucano entrará em Recesso Forense na próxima quarta-feira (23/6)

Palácio da Justiça de Pernambuco - Fachada frontal
 
O recesso forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem início a partir da próxima quarta-feira (23/6) e segue até o dia 30 de junho. Durante o período, o Poder Judiciário vai funcionar em esquema de plantão, das 13h às 17h, com atendimento remoto sendo voltado para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital 

Plantão 2º Grau Capital 

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior

As unidades da RMR e do Interior que vão atuar em regime de plantão no recesso forense, inclusive atendendo demandas de urgências de comarcas circunvizinhas, são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

Para conferir os contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior, bem como suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior - 1º Grau.  

O recesso forense do TJPE foi instituído através do Ato 733/2020, que foi publicado na Edição 205 do Diário da Justiça Eletrônico (Dje) e versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2021 no âmbito do Judiciário estadual. Para conferir o Ato 733/2020 na íntegra, clique AQUI.

Confira também a lista de e-mails de todas as unidades de 1° e 2° Graus do TJPE

Balcão virtual - Durante o recesso forense, a Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco vai funcionar com atendimento ao cidadão através do Balcão Virtual. A ferramenta estará disponível das 13h às 17h, todos os dias, no período de 23 a 30 de junho, inclusive nos fins de semana. A plataforma pode ser acessada através da página https://www.tjpe.jus.br/balcao-virtual.

Para saber mais, leia: Ouvidoria realizará atendimentos por meio do Balcão Virtual durante o recesso forense

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Texto: Redação | Ascom TJPE  
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE 


Escritório Social chega ao município de Caruaru

Logomarca em azul com o texto "Escritório Social Concretizando Direitos" na cor branca

Será inaugurado na próxima quinta-feira (17/6), o Escritório Social de Caruaru, no Agreste. A iniciativa, que apoia pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, está sendo implantada pela primeira vez no estado por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Prefeitura de Municipal de Caruaru e o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita). A solenidade de inauguração acontece às 11h, de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Ascom TJPE no YouTube. 
 
Assista aqui:
 
 
O serviço vai acolher e encaminhar pessoas que cumpriram pena no próprio município de Caruaru, ou estejam regressando de unidades prisionais de outras localidades. De acordo com suas necessidades, elas serão encaminhadas para instituições como o Escritório de Práticas Jurídicas da Faculdade Asces-Unita, a Defensoria Pública, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), as Unidades de Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego. 
 
As pessoas encaminhadas das unidades prisionais receberão auxílio no acesso à rede de serviços públicos em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação, saúde e acompanhamento processual. Os atendimentos serão realizados presencialmente, ou de maneira remota, conforme o plano de contingenciamento em vigência.
 
O Escritório Social faz parte do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
 
 
Informações:  
Escritório Social de Caruaru
Endereço: Rua Armando da Fonte, 197 – loja 4
Bairro Maurício de Nassau
Fone: (81) 3701-1882
 
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: CNJ

Coordenadoria da Mulher do TJPE e CBTU lançam campanha de combate à violência doméstica

Rosto de Mulher composto por colagens ao lado do texto "A vacina contra a violência é a denúncia"

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU Recife, dão início, nesta quinta-feira (17.06), a uma campanha de combate à violência contra a mulher. Com a proximidade das festas juninas, objetivo da ação é alertar as vítimas para a possibilidade de aumento de casos e informar sobre os meios para denúncia.
 
A iniciativa integra o Projeto Dialogando sobre a Lei Maria da Penha em espaços públicos, que será realizado em novo formato. A campanha terá início na Estação Central do Metrô do Recife e será expandida para outras estações ao longo da próxima semana, permanecendo no ar durante todo o mês de julho. Cartazes e áudios serão exibidos para alertar sobre o aumento de casos de violência contra a mulher durante a pandemia.
 
O lançamento acontecerá na estação Central do Recife, entre as 9h e às 11h, com a presença da coordenadora da Mulher do TJPE, desembargadora Daisy Andrade, e Chefe de Gabinete da CBTU Recife, Andrea Ventura.
 
Serviço:
Onde: Estação Recife
Data: 17.06
Hora: das 9h às 11h
 
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE

Combate à violência contra a mulher é tema de campanha do TJPE com a CBTU

Pessoas reunidas, de pé, no hall de entrada da estação do metrô

Integrantes do TJPE e da CBTU lançaram iniciativa no hall da Estação Central do Recife

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), deu início, na quinta-feira (17/6), à campanha de combate à violência contra a mulher no metrô do Recife e Região Metropolitana. Com a proximidade das festas juninas, o objetivo da ação é conscientizar a população sobre a possibilidade do aumento de casos no período, além de informar os meios disponíveis para denúncia. Em 2020, foram concedidas 14.232 medidas protetivas em todo o estado. De janeiro a maio deste ano, o número já chega a 6.570 concessões.

A iniciativa integra o Projeto Dialogando sobre a Lei Maria da Penha nos Espaços Públicos, com a exibição de cartazes e áudios informativos nas estações. A coordenadora da Mulher em Pernambuco, desembargadora Daisy Andrade, explica que a estratégia é promover informação em ambientes onde o alcance da informação possa ser otimizado. “Nós procuramos desenvolver esse projeto em todos os ambientes e principalmente onde há uma maior movimentação de pessoas. É um momento muito atrativo para que a gente trabalhe a temática da violência contra a mulher nessa perspectiva dos trens urbanos e de onde circulam muitas pessoas diariamente, para que elas tenham a oportunidade ver e escutar o que é necessário fazer para coibir esse tipo de violência”, afirma.

A juíza Luciana Marinho, integrante da Coordenadoria da Mulher e uma das idealizadoras do projeto, destaca que o período de festividades requer um maior cuidado e atenção. “Esse período de festas traz consigo a questão da bebida, pois mesmo que não seja a causa direta da violência, pode funcionar como um gatilho. E a gente sabe que nessas circunstâncias as pessoas ingerem mais bebida alcoólica, consequentemente a demanda de casos de violência doméstica acaba aumentando. Então, não só no período de festas juninas, mas no período de outras festividades também, a gente sente uma necessidade maior de chegar mais junto da população, mostrando o caminho para a denúncia, trazendo informações e esclarecendo o que é necessário”.

A campanha teve início na Estação Central do Metrô e será estendida para as principais estações ao longo da próxima semana, permanecendo no ar durante todo o mês de julho. A chefe de Gabinete da CBTU, Andréa Medeiros, reflete sobre a importância da iniciativa. “Buscamos sempre acolher esse tipo de projeto, pois vimos que a violência contra a mulher vem aumentando nesse período de pandemia, então a CBTU disponibiliza todos os equipamentos, as estações, os metrôs e os VLTs pra que seja divulgado, através de cartazes e do nosso sistema de sonorização. A CBTU está sempre disposta a realizar parcerias dessa importância”.

A campanha visa trazer conscientização também aos homens que utilizam o metrô. O coordenador de Transportes da CBTU, Murilo Barros, acredita na importância da integração dos usuários à temática. “Os homens também têm que fazer parte desse evento. Nós não podemos ser coniventes com esse tipo de violência. Quando temos um evento desse aqui, conseguimos alcançar tanto os nossos funcionários homens, o que é muito importante para replicar as informações, como também os usuários do metrô do sexo masculino. A gente pede que, quando você tem um vizinho ou veja alguma violência, que você também chegue lá e denuncie”, destaca Murilo.

Entre as pessoas que utilizam o metrô, a recepção ao trabalho de conscientização é bastante positiva. A aposentada Arlete Moura acredita que o medo é o principal fator que impede as mulheres vítimas de violência de denunciar as agressões. “Eu acho que é o medo que faz com que as mulheres não denunciem. Elas têm medo tanto por elas quanto pela família, pelos filhos, por eles serem pessoas agressivas. Uma campanha dessa ajuda muito para conscientizar as pessoas. Acredito que só a educação, ensinando as crianças desde pequenas a respeitar, saber que ninguém é dono de ninguém e que as mulheres têm seus direitos. Acho que tem que ensinar na base para não ter tanta violência”, defende.

O empreendedor Jamerson Antoni diz que sempre procura se atualizar sobre o tema e acredita na educação como fator primordial. “Sempre estou vendo notícias na internet, procurando saber das coisas, compartilhando informações. Para mim a educação e o respeito são o caminho para todas as coisas. Educação é uma coisa que você adquire e ninguém tira de você”, ressalta.

Conheça os projetos e serviços da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

 

Mais notícias: TJPE cumpre a Meta 9 do CNJ ao investir em medidas de enfrentamento à violência doméstica

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Fazendo Justiça: Comarca de Caruaru passa a contar com projeto Escritório Social - Concretizando direitos

Foto exibe rostos de autoridades participantes de evento no formato videoconferência

 

Aprimorar as políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Com este objetivo, na manhã desta quinta-feira (17/6), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Prefeitura de Municipal de Caruaru e o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) inauguraram a ação Escritório Social - Concretizando direitos na Comarca de Caruaru. A solenidade de inauguração foi realizada de modo virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Assessoria de Comunicação do TJPE e da plataforma Cisco Webex.

O serviço Escritório Social faz parte do Programa Fazendo Justiça, que é fruto da parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A iniciativa visa a superação dos desafios que caracterizam a questão criminal, as unidades prisionais e o sistema socioeducativo no Brasil.

Caruaru é o primeiro município do Estado a receber a iniciativa, que foi implantada através de Termo de cooperação técnica firmado entre o TJPE, o CNJ e as instituições parceiras, e vai funcionar atendendo, na modalidade presencial ou remota, pessoas que cumpriram pena no próprio município, ou que estejam regressando de unidades prisionais de cidades circunvizinhas. No local, os assistidos serão encaminhados para instituições como o Escritório de Práticas Jurídicas da Faculdade Asces-Unita, a Defensoria Pública, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), as unidades de Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego, recebendo, assim, auxílio e orientações no acesso à rede de serviços públicos em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação, saúde e acompanhamento processual.

Participaram do evento virtual, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado, desembargador Mauro Alencar; o conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello; o representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi; a prefeita do Município de Caruaru, Raquel Lyra; o reitor da Asces-Unita, professor Paulo Muniz; a titular da 3ª Vara Regional de Execução Penal, juíza Lorena Victorasso. Também presentes na ocasião, a assessora especial da Presidência do TJPE, juíza Fernanda Chuahy; a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio; e os coordenadores do Escritório Social de Caruaru, Perpétua Dantas e Paulo Augusto; dentre outros.

O primeiro discurso da solenidade foi proferido pelo reitor da Asces-Unita, professor Paulo Muniz, que iniciou a sua fala agradecendo ao presidente do Tribunal de Justiça, anfitrião da solenidade, por mais uma parceria social firmada com o Poder Judiciário. Muniz expressou também a satisfação pelo fato de a instituição de ensino estar ampliando os laços com o CNJ a partir da instalação do Escritório Social na Asces-Unita, ressaltando o histórico que a universidade possui no sentido de atuar em prol de projetos voltados à cidadania, sobretudo na área de atendimento à população carcerária.

“Há vinte anos, celebramos a nossa primeira parceria com o Judiciário, através do projeto Adoção Jurídica do Cidadão Preso, na gestão do desembargador Nildo Nery como presidente do TJPE, beneficiando a população carcerária em relação ao cumprimento de penas. Hoje, com o Escritório Social, e através dessa parceria, nós passamos a assistir não só a própria população carcerária, mas também o egresso do sistema penal, que necessita de reinserção social e readaptação ao convívio social. Quando vemos uma iniciativa dessa natureza tomar corpo, nós não podemos estar ausentes. Através desta ferramenta, nós colocamos à disposição, através de nossos professores e alunos, serviços de excelente qualidade nesse esforço coletivo”, pontuou o reitor.  

Uma das coordenadoras do Escritório Social de Caruaru, a vereadora Perpétua Dantas, afirmou sua emoção ao ver chegar em Caruaru mais uma política pública de tamanha importância, e teceu um histórico de pioneirismo do Município e da comunidade caruaruense em prol da Segurança Pública e da população carcerária. “O Escritório Social chega em Caruaru porque encontrou terreno fértil para receber este tipo de iniciativa; e chega em um momento em que há a união de desígnios fortemente implementados com relação a esse olhar humano e de reinserção para o egresso do sistema penitenciário”, afirmou Perpétua Dantas.

Na ocasião, a titular da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru, juíza Lorena Victorasso, destacou o sentimento de esperança por estar presente em um evento que celebra uma iniciativa de transformação social. A magistrada falou da importância do contato cada vez mais intenso entre os Poderes, instituições e representantes da sociedade civil, em uma rede na qual cada um, dentro de suas atribuições, trabalha somando de modo mais efetivo na promoção de uma verdadeira evolução social. Em relação ao Município de Caruaru, a juíza também citou os avanços importantes na cidade, no que se refere a pessoas egressas do Sistema prisional, como, por exemplo, a implantação do Conselho Regional da Comunidade e a criação do Fundo Penitenciário Municipal, primeiro do país.

“Eu registro hoje a minha admiração e profundo respeito, pois encontrei pessoas extremamente comprometidas não só com a causa social, nem apenas com o trabalho e instituição que representa, mas sobretudo pessoas comprometidas com outras pessoas, com o próximo, seja ele quem for. Eu encontrei pessoas com coragem de reconhecer que somos, sim, responsáveis uns pelos outros, que olham para e por uma parcela da população tão digna de ser vista e respeitada quanto qualquer outra. Pessoas com ousadia para se importar em um tempo em que a indiferença, o preconceito e a violência infelizmente têm sido aplaudidos. Este projeto todo foi e é extremamente inspirador e não poderia se transformar em outra coisa que não esta realidade. Então registro a minha alegria, esperança e gratidão”, disse a juíza.

Também presente, a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, citou a alegria por também ser um elo na engrenagem da política pública que será proporcionada pelo Escritório Social no município.  “Política pública não se faz por decreto. Nós temos uma máxima aqui, que se traduz no fato de que ninguém faz nada sozinho. Para garantir que a nossa cidade, estado, brasil seja território de paz social, nós temos que parar de imaginar que os problemas são só dos outros. Eu creio que é através da busca pela prevenção terciária que nos aproximarmos dessa população, que é a mais vulnerável de cometer o crime e ser vítima desse crime. E é nessa perspectiva que estamos aqui inaugurando o Escritório Social, abrindo novos serviços de maneira integrada, através da solidariedade institucional, fazendo com que essas pessoas percebam que podem, sim, terem seus sonhos e projetos de vida construídos”, afirmou Lyra.

Em suas palavras, o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado, desembargador Mauro Alencar, pontuou que o momento é marcante para Pernambuco, para o TJPE e Caruaru, ressaltando que o Escritório Social poderá ser um projeto parceiro da ação Patronato Penitenciário de Pernambuco, em Caruaru. “A implantação do primeiro Escritório Social do Estado merece todo o reconhecimento para cada pessoa envolvida na implantação do projeto, desde o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, ao CNJ e todas as instituições e pessoas parceiras. Estamos aqui hoje para celebrar um projeto social voltado para a porta da saída do Sistema prisional, momento em que a pessoa que já cumpriu a sua pena precisa se reinserir na sociedade, no mercado de trabalho. Em breve, nós veremos o fruto dessa parceria, quando os egressos começarem a encontrar apoio por este caminho, não voltando a delinquir”, comentou o magistrado.

O representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, falou dos tempos difíceis em que vivemos, afirmando que para muitas pessoas o motivo da solenidade pode até parecer singelo, mas, que, no entanto, inaugurar um projeto comprometido em prol do enfrentamento da exclusão social é algo de grande relevância, que deve ser celebrado a todo e qualquer momento.

“A prisão deixa cicatrizes nas pessoas que lá estão e nas pessoas que retornam aos seus territórios. A privação de liberdade traz restrição de direitos e marca o convívio social das pessoas que passam pelo sistema prisional. Isto é um fato, e não pode ser ignorado. Nós não podemos negar que a exclusão social que muitas dessas pessoas já carregam antes de serem presas, e a estigmatização que decorre da sua passagem pelo cárcere, somados a falta de acesso real a bens que são garantidos pela Constituição Federal, como saúde, moradia, trabalho e lazer, são elementos que dificultam a tão esperada reintegração social.  É neste momento que o Estado tem o dever de agir, muitas vezes para compensar todos esses déficits. É por isso que estamos aqui. Um projeto como este pretende dar sentido e consistência às políticas públicas de atenção a pessoas egressas do sistema prisional, com práticas que visam a inclusão social, a minimização da estigmatização que decorre do cárcere, acolhendo de maneira adequada, com recurso e dinâmica própria, a população que vivenciou a privação de sua liberdade e muitas vezes o rompimento dos próprios vínculos familiares e comunitários”, afirmou.

O encerramento da solenidade de inauguração do Escritório Social de Caruaru foi feito pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira. Na ocasião, o chefe do Poder Judiciário estadual lembrou da primeira reunião, realizada em 2020, para tratar da parceria voltada para a implantação do projeto em Pernambuco, e da escolha pelo município de Caruaru. “O Escritório Social faz parte do programa Fazendo Justiça, ele é fruto da parceria firmada no fim de 2020, em sessão telepresencial com o ministro Luiz Fux.  A reunião foi feita com a presença da prefeita Raquel Lyra, no Salão Nobre do TJPE, onde foi decidido que o projeto seria lançado em Caruaru. A escolha se deu por várias razões. Uma delas por Caruaru sediar a Asces-Unita, que tem uma faculdade reconhecida historicamente no país; e, também, pela alta responsabilidade social da gestão municipal de Caruaru”, destacou o desembargador.

“A implantação do Escritório Social busca a recuperação integral dos egressos do sistema prisional, e a reinserção dessas pessoas na sociedade é fundamental para o resgate da cidadania, do bem-estar e da paz social. Com certeza, a iniciativa ajudará todas essas pessoas a vencerem as barreiras do retorno à sociedade, e é isso que o TJPE defende, o exercício do direito e cidadania, que está inserido na Constituição Federal, em torno da qual nós nos unimos em busca de uma nação mais justa, fraterna e igual. Assim, eu espero que possamos muito em breve expandir esse projeto para todos os municípios do Estado de Pernambuco”, finalizou o presidente do TJPE.  

Ao final da solenidade virtual, foi apresentado um vídeo institucional do CNJ falando sobre o projeto Escritório Social; e, também, um vídeo da Asces-Unita, com o registro do descerramento da placa de inauguração da unidade na instituição de ensino e o depoimento de dois egressos já assistidos pela iniciativa.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE  
Imagem: Antônio Santos | Ascom TJPE 


TJPE prestigia solenidade de 130 anos do MPPE

Mesa da solenidade composta por autoridades
Presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, fez parte da composição da mesa da sonelidade

O chefe do Judiciário pernambucano, desembargador Fernando Cerqueira, participou nesta quinta-feira (17/6), da celebração dos 130 anos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A solenidade foi realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto com participação restrita de convidados, devido às medidas sanitárias impostas pela pandemia do Covid-19, e transmitida pelo canal oficial do YouTube da instituição.

No evento, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) destacou o papel fundamental do MPPE para a defesa dos interesses da sociedade e do regime democrático. “A partir da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público deixou de ser apenas um auxiliar da Justiça para ser uma instituição independente. Um órgão que integra as funções essenciais. O verdadeiro guardião de valores democráticos”, afirmou desembargador Fernando Cerqueira, parabenizando a instituição pelos 130 anos de compromisso com a verdade e a democracia.

O chefe do Judiciário pernambucano foi um dos agraciados com o Selo Comemorativo, lançado na solenidade e entregue a autoridades e instituições que fazem parte da história do MPPE. A desembargadora Daisy de Andrade e os desembargadores Itabira de Brito Filho, Erick Simões, Evandro Magalhães Melo e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho também receberam a homenagem por integrarem a classe do Quinto Constitucional. 

Presidente do TJPE recebendo o Selo Comemorativo   Desembargadores mostrando o Selo Comemorativo recebido


O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, esteve presente na cerimônia e falou em nome de todos os agraciados. “O início oficial dessa história remonta ao século 19, uma história diga, de admiração e respeito. O Ministério Público tem construído um sólido caminho com a sociedade, fundado na consciência da sua nobre missão, no trabalho sério e no ideal de Justiça e respeito à ordem jurídica”, disse o governador agradecendo a homenagem.

Durante o evento, houve a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o MPPE e o Arquivo Histórico de Pernambuco para a realização do resgate da memória institucional do órgão, o descerramento da Placa dos 130 anos e a apresentação de vídeos com depoimentos dos ex-procuradores-gerais e de autoridades.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Fotos: Priscilla Buhr | AMCS | MPPE


Novas súmulas são aprovadas pela Seção Cível do TJPE

Mosaico com fotos dos desembargadores em videoconferência

A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, na terça-feira (8/6), a revisão e edição de enunciados de 28 súmulas correspondentes a jurisprudência dominante em matéria cível, de direito material e processual. As propostas foram encaminhadas pela Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais, que é composta pelos desembargadores Mauro Alencar de Barros, Fábio Eugênio Dantas e André de Oliveira Guimarães e foi instalada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJUSPE). Atualmente, o TJPE possui 172 súmulas editadas.
 

Acesse as 28 súmulas aprovadas pela Seção Cível.

 

Para o desembargador Fábio Eugênio Dantas, a aprovação desses enunciados é de fundamental importância para a otimização da prestação jurisdicional. “A adesão aos precedentes elencados no artigo 927 do CPC e aos enunciados de súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça pelas magistradas e pelos magistrados trará, com o progresso cultural, a redução de demandas e recursos protelatórios ou aventureiros. É certo que as pessoas guiarão seu propósito de litigar levando em conta a previsibilidade do resultado, na medida em que juízos e tribunais aderirem, ainda que com ressalva de posição em sentido diverso, aos precedentes dos tribunais”, destaca.

A comissão aponta que, em termos práticos, a observância dos precedentes traz  benefícios como a possibilidade de tutela de evidência, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (Art. 311, II, CPC); a dispensa de obrigatoriedade da remessa necessária ao tribunal (art.496, § 4o, CPC); e o fato de a juíza e o juiz, independentemente da citação da ré ou do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar os precedentes elencados no artigo 927 do CPC (Art. 332, CPC).

“Legitima-se o Poder Judiciário, na dimensão em que jurisdicionadas e jurisdicionados em situações parelhas não terão resultados díspares, igualando, por assim dizer, as partes em litígios, que nem sempre têm paridade no patrocínio técnico. Com efeito, conferir maior coesão e autoridade a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça resultará em maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional do 1º e 2º graus de jurisdição, para além de credibilidade do próprio Poder Judiciário”, reforça a comissão.

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Texto e imagem: Amanda Machado | Ascom TJPE

 


Ouvidoria realizará atendimentos por meio do Balcão Virtual durante o recesso forense

Arte com o nome Balcão Virtual e Ouvidoria TJPE

Durante o recesso forense, a Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco vai funcionar com atendimento ao cidadão através do Balcão Virtual. A ferramenta estará disponível das 13h às 17h, todos os dias, no período de 23 a 30 de junho, inclusive nos fins de semana. A plataforma pode ser acessada através da página https://www.tjpe.jus.br/balcao-virtual.

O Balcão virtual oferece uma nova forma de atendimento à distância, permitindo o contato direto da população e dos operadores do direito com os setores de atendimento das unidades através de videoconferência. A Ouvidoria estará disponível para esclarecimento de dúvidas e registro de manifestações.

Segundo o ouvidor geral, desembargador Eduardo Sertório, o objetivo é ajudar os cidadãos que precisarem dos serviços judiciais durante o recesso. "O Balcão Virtual é a forma mais humanizada de atendimento em tempos de pandemia, por isso resolvemos manter esse canal durante o recesso para dar suporte àqueles que necessitarem do Judiciário”, ressaltou.

Recesso - O recesso forense do TJPE tem início a partir da próxima quarta-feira (23/6) e segue até o dia 30 de junho. Durante o período, todas as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário estadual vão atuar em esquema de plantão, das 13h às 17h, com atendimento remoto sendo voltado para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros.

Saiba mais: Judiciário pernambucano entrará em Recesso Forense na próxima quarta-feira (23/6) 

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE  
Imagem: Núcleo de Publicidade de Design | Ascom TJPE


Novas unidades judiciárias fazem parte do projeto Juízo 100% Digital

Na arte, a imagem de uma pessoa com o celular na mão utilizando o aparelho para acompanhar informações do processo

A partir do dia 5 de julho, novas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) passam a integrar o projeto Juízo 100% Digital. A iniciativa, formalizada por meio das Resoluções CNJ nº 345/2020 e nº 378/2021, tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça através de ferramentas já utilizadas pela sociedade, como o acompanhamento dos processos através do celular, não sendo necessário o comparecimento das partes e dos advogados às dependências da instituição.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 04/2021 passam a integrar o projeto mais 48 unidades judiciárias de Comarcas da Região Metropolitana do Recife e do interior do estado (Confira aqui a relação). Segundo a norma, que alterou alguns pontos da Portaria Conjunta anterior sobre o assunto, a opção pelo Juízo 100% Digital é facultativa e deve ser exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a esta opção até a sua primeira manifestação no processo.

Os processos em trâmite nas unidades judiciárias que passam a integrar o projeto também podem adotar o sistema mediante questionamento do Juízo ou peticionamento da parte interessada. A discordância deve ser manifestada expressamente e o silêncio, após duas intimações, será considerado como aceitação tácita.

Nos casos de recusa das partes na adoção do Juízo 100% Digital, a unidade judiciária poderá propor a realização de atos processuais isolados de forma virtual, inclusive em processos anteriores à Portaria, sendo o silêncio considerado aceitação tácita após duas intimações. A qualquer tempo, as partes poderão celebrar negócio jurídico processual nas unidades integrantes do projeto para a adesão a sua opção ou para a realização de atos processuais isolados de forma digital, conforme os termos do art. 190 do Código de Processo Civil.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Violência contra a pessoa idosa: conheça o papel do Jecrim do Idoso

Na foto, um idoso com a mão no queixo e a informação: 15 de junho - Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a pessoa idosa

O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa (15 de junho) foi instituído pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa em 2006. A data tem como objetivo mobilizar e sensibilizar a sociedade para o crescente número de idosos que passam por algum tipo de violência. No Recife, o Tribunal de Justiça de Pernambuco conta com o Juizado Especial (Jecrim) do Idoso, que é um dos órgãos responsáveis pela proteção dessas pessoas e atua processando e julgando crimes e contravenções penais de menor potencial ofensivo contra indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei Complementar Estadual nº 143/2009.

“O Jecrim do Idoso tem desempenhado um papel de grande valor para o Judiciário, na medida em que centraliza as demandas de violência contra a pessoa idosa, gerando especialização da matéria com direcionamento uniforme sobre as soluções dos conflitos”, afirma o juiz titular da unidade judiciária, Ossamu Eber Narita. O magistrado também acredita na influência em relação à postura social, já que a existência de um núcleo voltado para a proteção desse indivíduo inibe o agressor ou a agressora de reincidir nas infrações já cometidas. Outro ponto destacado pelo juiz é o fato das demandas serem resolvidas com celeridade e por pessoas experientes, deixando as vítimas mais seguras. Ainda de acordo com ele, a maior parte das lides são resolvidas na fase de conciliação, por meio de acordo entre as partes.

As demandas chegam ao Jecrim após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela autoridade policial. No local, o procedimento é enviado ao Ministério Público para avaliação. Após isto, tem início a fase pré-processual com a audiência preliminar, onde as partes podem resolver o conflito através da conciliação e sem a necessidade de constituir profissional para atuar em sua defesa. Neste caso, é realizado um acordo e o seu descumprimento acarretará em eventual multa. Nas ocasiões em que não houver entendimento, a proposta de transação penal é enviada para o Ministério Público. Neste momento, o suposto autor do fato precisa estar acompanhado de advogada, advogado, defensor público ou defensora pública. Essas duas fases, conciliação e transação penal, estão previstas na Lei nº 9.099/95.  

Caso não haja solução nas fases acima, é iniciada a ação processual através da denúncia do Ministério Público. Com isso, serão realizadas audiência de instrução e julgamento por um magistrado, onde serão colhidas as declarações da vítima, das testemunhas e do acusado. Ao final, o juiz proferirá a sentença do litígio. De acordo com o Jecrim do Idoso, os tipos penais mais recorrentes no local são calúnia, difamação, injúria, dano, ameaça, exposição ao perigo e perturbação ao sossego.

Devido à pandemia, as audiências estão sendo realizadas de forma virtual, nos casos em que as intimações podem ser feitas de forma eletrônica e em que são disponibilizados os e-mails para o envio do link para o procedimento. Nas unidades de natureza criminal, o atendimento presencial está sendo feito exclusivamente a advogadas ou advogados de processos que tramitam em meio físico. O horário é das 7h às 13h, sendo limitado ao quantitativo de dois servidores, que também promovem a movimentação desses tipos de processos. 

O Jecrim do Idoso está localizado no Centro Integrado de Cidadania (CIC), na Rua da Glória, nº 301, no bairro da Boa Vista, no Recife. No local, também estão instaladas a Delegacia Especializada do Idoso, a 48ª Promotoria da Justiça Criminal e a Defensoria Pública. A reunião dos diversos órgãos no local facilita o atendimento vítima, que encontra todos os órgãos de proteção no mesmo lugar.

Como denunciar – O fato pode ser relatado através do Disque 100 ou na Delegacia Especializada do Idoso mais próxima. Caso não haja esta última no município, a violência pode ser denunciada na delegacia mais próxima.  

Apoio Legal – Formalizado em 2020, a ação integrada entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Defesa Social visa promover a escuta, o acolhimento e o encaminhamento das pessoas idosas e dos seus familiares em situação de violência. Os atendimentos são realizados de forma presencial ou por telefone, mas no momento, em razão do coronavírus, estão sendo realizados apenas remotamente, por meio dos telefones (81) 3181.5829 ou 3182.3360.

O projeto atende cidadãs e cidadãos que buscam esclarecimento ou resolução de conflitos que envolvem pessoas idosas em situação de violência. A intervenção é realizada nos casos em que ainda não houve judicialização ou resolução dos encaminhamentos feitos pela Delegacia do Idoso ou pelo Centro Integrado de Cidadania.  De 2020 a 10 de maio de 2021, foram promovidos 238 atendimentos.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Tribunal Pleno prestará homenagem em sessão solene ao desembargador José Fernandes de Lemos em função de sua aposentadoria

Foto de perfil do desembargador José Fernandes de Lemos

O Tribunal Pleno realizará uma sessão solene, na segunda-feira (14/6), às 10h, no auditório da Escola Judicial (Esmape), para prestar homenagem ao ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador José Fernandes de Lemos, em função de sua aposentadoria. O evento será transmitido de forma virtual por meio do canal oficial da Ascom TJPE no YouTube e na plataforma Cisco Webex-TJPE.

Agende-se clicando no link do Youtube:

Na ocasião, também haverá a inauguração da Galeria de Diretores da Esmape, com a inclusão da fotografia do desembargador Jones Figueiredo Alves, que coordenou a Escola no biênio 2018/2020. Em seguida, o Tribunal e a Esmape inauguram as novas instalações do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Espaço Alumiar de Ideias. A convocação dos desembargadores para a sessão solene do Pleno foi publicada pela Presidência no dia 3 de junho, no Diário da Justiça Eletrônico.

Perfil do homenageado

Atualmente, o desembargador José Fernandes preside a 5ª Câmara Cível e o 1º Grupo de Câmaras Cíveis e é diretor do Centro de Estudos Judiciário do TJPE. Graduou-se na Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no ano de 1976, passando a exercer a advocacia. Iniciou sua carreira como juiz no TJPE em 1981, quando foi nomeado após aprovação em concurso público. Em fevereiro de 2000, foi promovido ao cargo de desembargador por antiguidade. Ocupou dois cargos na mesa diretora do Tribunal. Em 2007, foi eleito para o cargo de corregedor-geral da Justiça, exercendo-o no biênio 2008/2010. Logo em seguida, foi eleito por unanimidade ao cargo de presidente da Corte para o biênio 2010/2012.

O magistrado se aposenta com 40 anos de magistratura completados em 2021. Nesse período, exerceu ainda outros cargos, como o de Diretor da Esmape no biênio 2004/2005. Também presidiu a Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) por três biênios (1994/95; 1996/97 e 2002/03) e integrou a delegação do TJPE em missão oficial de visita ao Governo da República Popular da China em outubro de 2005.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE  
Foto: Marcos Costa | Ascom TJPE 


TJPE suspende as execuções de medidas de semiliberdade para socioeducandos temporariamente

 
Na última sexta-feira (11/6), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Provimento nº 002/2021 do Conselho de Magistratura suspendendo, em caráter excepcional, todas as execuções de medidas de semiliberdade em relação aos socioeducandos que se encontram em regular cumprimento nas Casas de Semiliberdade de Pernambuco. A suspensão seguirá em vigor até a retomada das atividades presenciais dos serviços judiciais, o retorno dos prazos processuais e o encerramento da gravidade da crise sanitária que assola o Estado, mediante a observância de condições judiciais impostas, diante do atual contexto de aumento exponencial de casos da COVID-19.
 
No entanto, não terá direito à suspensão o socioeducando que se encontrar ausente, injustificadamente, por prazo superior a 24 horas. Além disso, a medida também não será aplicada àqueles que estejam em cumprimento de decisão judicial – tais como internação, sanção, internação provisória e prisões cautelares (jovem adulto) – ou de natureza disciplinar, com restrição de liberdade no interior de unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) ou com procedimento em Conselho Disciplinar na referida fundação.
 
O provimento do TJPE já produz efeitos na data da publicação, mas determina a observância de várias condições judiciais: encontrar-se o socieducando na unidade de semiliberdade em regular cumprimento da medida;  com endereço e telefone de contato atualizado; e o mesmo deve apresentar-se, pontualmente, no dia e hora agendado para retorno à unidade de semiliberdade, cuja ausência injustificada será interpretada como evasão e abandono do cumprimento da medida, entre outras.
 
Contudo, a suspensão da execução de semiliberdade está atrelada obrigatoriamente ao recolhimento domiciliar noturno no período das 19h até as 7h do dia seguinte, no endereço indicado no termo de compromisso. A exceção se aplica apenas aos socieducandos já previamente autorizados a realizar curso ou exercer atividade profissional até às 21:59 horas (adolescentes) ou, a partir deste horário, em relação a jovens adultos.
 
O acompanhamento dos socieducandos deverá ser realizado pela equipe técnica da Casa de Semiliberdade (Casem) de referência, por meio de contatos e intervenções semanais, inclusive junto à rede de proteção do município de origem. A Casem deverá também apresentar relatório quinzenal nos respectivos processos acerca da situação/monitoramento dos adolescentes, encaminhando aos Juízos competentes, nos autos eletrônicos pertinentes, informação específica acerca de qualquer descumprimento das condições judiciais.
 
 
Por fim, a liberação do socioeducando, menor de idade, obedecerá às cautelas legais e praxe ordinariamente verificadas e a fiscalização das condições poderá ser realizada, a qualquer tempo, de forma presencial ou telemática, com a supervisão da equipe da Funase e auxílio das forças públicas competentes. Eventual acompanhamento especial e/ou proteção necessária ficará a critério da equipe de atendimento da fundação, bem como eventual transferência administrativa, por fato novo, quando do reingresso, desde que devidamente justificada e comunicada ao juízo competente.
 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: iStock

Nota de pesar - Marco Maciel

"É com profundo pesar que nós, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebemos a notícia do falecimento do ex-governador e ex-vice-presidente Marco Maciel. Advogado, professor de direito e um político de destaque nacional, Marco Maciel era uma referência de homem íntegro, conciliador e discreto. Como forma de reconhecimento e homenagem à sua história, o Poder Judiciário estadual decreta luto e bandeira a meio mastro. Nos solidarizamos com seus familiares e amigos". 

Desembargador Fernando Cerqueira
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

 

“É com pesar que recebo a notícia do falecimento do ex-vice-presidente da República Marco Maciel. Advogado, professor e político, o pernambucano Marco Maciel também foi deputado, governador e senador, tendo exercido com zelo e eficiência todos os cargos, prestando relevantes serviços ao país. Deus conforte os seus familiares, ao tempo que apresento minhas condolências e solidariedade”.

Ministro Humberto Martins 
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal


Nupemec e Cejusc de Petrolina promovem primeiro casamento virtual da Comarca

Mosaico mostrando casais na cerimônia de casamento

O dia mais esperado para alguns casais da Comarca de Petrolina chegou. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca promoveram, nesta quinta-feira (10/6), o primeiro casamento coletivo virtual da cidade. A cerimônia foi transmitida pelo canal oficial da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no YouTube, onde familiares e amigos acompanharam a celebração. Ao todo, 92 casais formalizaram civilmente a união. 
 
O Coral do TJPE abrilhantou o início do evento interpretando a canção Eu sei que vou te amar, dos compositores Antônio Carlos Jobim e Vinícius de Moraes. Após a canção, a servidora e integrante do coral Marília Portela declamou o Soneto da Felicidade, escrito por Vinícius de Moraes. Os nubentes também foram homenageados com a apresentação de um vídeo com fotos de cada casal. 
 
O presidente da instituição, desembargador Fernando Cerqueira, parabenizou todos os casais e destacou a importância da iniciativa, que aproxima ainda mais o Poder Judiciário da sociedade por meio dessa atividade de cidadania. “Esta ação possibilita a legitimação de famílias e a realização do sonho de muitos casais. Reunimos nesse espaço pessoas que estão começando uma história juntas e outras que já têm filhos e, agora, iniciam um novo capítulo na vida”, afirmou o desembargador.
 
Para o coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, é sempre um privilégio participar e dividir a alegria de momentos importantes como esse. Na sua fala, ele ressaltou alguns aspectos que devem ser considerados na vida a dois. “Paciência e compreensão são fundamentais numa vida em conjunto. A opinião e a individualidade precisam ser respeitadas. Na relação, as duas pessoas são iguais. O que tem que ter efetivamente é o amor”, disse.
 

A celebração do matrimônio foi realizada pelo coordenador do Cejusc de Petrolina, o juiz Marcos Franco Bacelar, que enfatizou o propósito da união entre duas pessoas. “Essa aliança expressa principalmente sentimentos de amor, compromisso, fidelidade e cuidado recíproco. Nenhum instituto jurídico tem tamanha dimensão”, falou o magistrado. O coordenador também realçou que a união precisa ser justa, espontânea, digna e pautada, principalmente, na gratidão, na tolerância e no respeito.
 
Entre os casais que celebraram a união, estava Maria do Rosário da Conceição e Amadeu de Moraes Torres, que começaram a namorar quando tinham 14 e 19 anos respectivamente. De acordo com Maria do Rosário, Amadeu sempre teve o sonho de casar. “Desde os meus 15 anos que a gente mora junto. Temos quatro filhos e 11 netos. Ele sempre quis casar. Hoje, eu sou uma mulher casada e estou muito feliz. Agora também vou poder me batizar na igreja”, disse a noiva. Atualmente, Maria do Rosário tem 61 anos e Amadeu, 66.   
 
Mais casamentos - Também na quinta-feira (10/6), o Cejusc da comarca de Arcoverde, no Sertão, promoveu uma cerimônia de casamento coletivo virtual com a participação de 15 casais. A celebração foi realizada pelo juiz Cláudio Márcio Pereira de Lima, por meio do aplicativo WhatsApp. 
Trinta casais da comarca de Afogados da Ingazeira, também no Sertão, formalizaram a união em uma cerimônia virtual, na sexta-feira (11/6). O casamento coletivo foi celebrado pelo juiz Bruno Querino Olímpio. Na próxima quinta-feira (17/6), é a vez de nove casais de Olinda, na Região Metropolitana do Recife, celebrarem o matrimônio. A cerimônia será conduzida pela juíza Isabelle Moitinho Pinto.
 
 
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Texto e imagens: Cláudia Franco | Ascom TJPE

Infância e Juventude intensifica atuação de Grupos de Apoio à Adoção no Estado

Menina abraça o pai com os olhos fechados

Com o objetivo de transformar os Grupos de Apoio à Adoção (GAA´s) em instituições que auxiliam diretamente o Poder Judiciário na execução de encontros mensais com pretendentes à adoção, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Coordenadoria da Infância e Juventude, firmou um Termo de Cooperação Técnica com a Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad). A proposta é também apoiar pretendentes e responsáveis por adoção do interior de Pernambuco onde não existem GAA’s, instituindo assim o projeto Grupos de Adoção sem Fronteiras.

Atualmente, os GAA´s atuam nas comarcas de Recife, Olinda, Paulista, Belo Jardim, Jaboatão, Caruaru, Gravatá, Garanhuns, Vitória e Moreno. A atuação do projeto Grupos de Adoção sem Fronteiras será então para o restante dos municípios do Estado.

De acordo com a Comissão Judiciária de Adoção do Estado (Ceja) do TJPE, os encontros serão realizados no formato virtual, através da plataforma Zoom, com orientações que abrangem tanto a fase que antecede a adoção quanto o período depois da habilitação e da própria adoção, o que inclui pretendentes à adoção e mães e pais por adoção. Nas sessões, os temas a serem trabalhados envolvem questões inerentes ao período anterior à adoção, na perspectiva de melhor preparar quem tem interesse em adotar, orientando sobre as especificidades e desafios da filiação adotiva no período pós-adoção, fortalecendo as famílias e contribuindo para adoções mais seguras e perenes.

Como participar

Fase pré-adoção - Pretendentes à adoção devem preencher a ficha disponibilizada pela Vara Judiciária no ato de inscrição do perfil de adoção. Após o preenchimento, a unidade procede com o encaminhamento.

Fase Pós-adoção - No início do estágio de convivência, caso mães e pais desejem participar do projeto Adoção sem Fronteiras, também deverão procurar a unidade judiciária que efetuou a respectiva adoção e preencher a ficha para encaminhamento ao projeto.  

A Ceja ressalta que há a possibilidade de a vara onde tramita o processo de adoção exigir de pretendentes a presença nas reuniões como requisito para a habilitação da adoção. A expectativa da unidade, com o projeto Adoção sem Fronteiras, é de que a adesão dos GAA’S contribua na preparação para pretendentes e adotantes, de modo a reduzir o número de desistências nos processos de adoção de crianças e adolescentes.

“A iniciativa promove adoções mais conscientes e, também, fortalece as futuras mães e pais para um melhor enfrentamento dos desafios advindos do processo educativo, principalmente quando se tratam de crianças maiores e adolescentes”, afirma a pedagoga da Ceja, Priscila Barcelos.

Para outras informações, interessados podem entrar em contato com a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, através do e-mail cij@tjpe.jus.br; e com a Ceja e a Associação Pernambucana de Grupos de Apoio à Adoção, através dos e-mails ceja@tjpe.jus.br e apega.associacao@gmail.com.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE  
Imagem: Istock


TJPE realiza oficinas temáticas para construção do Planejamento Estratégico 2021/2026

Imagem da tela de videoconferência das oficinas
Com o objetivo de construir um Planejamento Estratégico alinhado com as metas e objetivos do Judiciário, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está realizando uma série de oficinas temáticas para discutir os macrodesafios definidos pela Resolução nº 325 do Conselho Nacional de Justiça para a construção do documento. A ação está sendo coordenada pela comissão responsável pela elaboração do Planejamento Estratégico. As reuniões contam com a presença de representantes dos órgãos internos do Tribunal e buscam identificar gargalos, possíveis soluções e um plano para o aprimoramento da Justiça. 
 
O novo Planejamento Estratégico está sendo desenvolvido para o sexênio 2021/2026. Magistrados e servidores foram convidados para participar das oficinas, que tiveram início no último dia 24. Inicialmente, as reuniões foram temáticas e discutiram o Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas e da Gestão Orçamentária e Financeira; o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade administrativa e aos Ilícitos eleitorais; a Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos; a Consolidação dos Sistemas de Precedentes Obrigatórios; e o Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados. 
 
Segundo a juíza Catarina Vila-Nova, que integra a comissão, é importante a participação de todos na construção do planejamento. “Procuramos construir o planejamento estratégico para 2021-2026 de forma que as iniciativas escolhidas reflitam as soluções com maiores impactos para o Tribunal de Justiça a curto, médio e longo prazo. O planejamento é valioso instrumento para orientar e controlar as decisões da alta Administração, que assume a responsabilidade pela realização dos resultados e pela utilização correta dos recursos disponíveis. A adequada construção e observância do plano estratégico permitirá que os esforços empreendidos por magistrados e servidores para a melhoria da prestação jurisdicional sejam sentidos por toda sociedade nos próximos anos”, esclarece.
 
Também estão sendo avaliadas as práticas encaminhadas por meio da consulta pública realizada pelo TJPE no início de maio que contou com a participação de integrantes do Judiciário, magistrados e servidores, e da sociedade civil, entre eles, defensores e promotores. No total, 111 respostas foram encaminhadas, a maior parte tratou do macrodesafio agilidade e produtividade e apresentou práticas já implantadas com sucesso em alguma unidade administrativa ou judiciária, além de iniciativas inovadoras com foco no aprimoramento da Justiça.
 
Na terça e na quarta-feiras (8 e 9/6), serão realizadas oficinas multissetoriais com os temas: Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional; e Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal. As reuniões serão realizadas em parceria com o Instituto de Inovação (Ideias), ligado à Escola Judicial do TJPE – Esmape.
 
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE

Grupo de trabalho apresenta relatório de conclusão de atividades sobre a LGPD no TJPE

Integrantes do grupo de trabalho durante a reunião
Relatório de conclusão de atividades de grupo de trabalho é  apresentado em reunião virtual

O grupo de trabalho, instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para o estudo e a identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na instituição apresentou, nesta terça-feira (8/6), o relatório de conclusão de suas atividades. Composto por representantes da Presidência; das áreas fim, jurídica, administrativa e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a equipe participou de capacitações sobre o assunto, realizou reuniões e pesquisa eletrônica que culminaram na minuta do projeto de Resolução encaminhado ao Órgão Especial do TJPE.

Na reunião, o chefe do Judiciário pernambucano, desembargador Fernando Cerqueira, discorreu sobre o novo panorama cibernético e ressaltou a importância da atividade desenvolvida pelo grupo de trabalho. “Graças ao desembargador Demócrito e à equipe, que se dedicaram diuturnamente, saiu o projeto de Resolução que foi aprovado, ontem, pelo Órgão Especial. Portanto, agora nós estamos, de certa forma, com instrumentos necessários para colocar em prática o que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece”, afirmou o presidente do TJPE.

O coordenador do grupo de trabalho, desembargador Demócrito Ramos Reinaldo Filho, explicou, durante o encontro, as atividades desenvolvidas. “A nossa primeira tarefa foi fazer o mapeamento de como todas as unidades judiciárias vinham tratando os dados pessoais internamente. Após isso, foi elaborado um questionário. Com essa resposta, enviada por quase 100% dos setores administrativos e judiciais, pudemos elaborar esse relatório”. Ainda de acordo com o desembargador, o documento também é uma espécie de diagnóstico de como a instituição processa e trata os dados pessoais no desenvolvimento de suas atividades rotineiras.  

O relatório foi explanado aos presentes pelo integrante da equipe e servidor da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, Maurício Brainer Júnior. Entre os pontos destacados estava a importância da capacitação sobre o tema para os colaboradores e as colaboradoras do TJPE. “As ferramentas, os softwares e as plataformas de gestão não substituem o conhecimento pessoal sobre a importância desse tema. Havendo essa conscientização e o conhecimento sobre a LGPD e a Resolução, teremos uma expectativa muito mais positiva de que o Tribunal estará melhor preparado para lidar com essa temática”, disse.

O grupo de trabalho foi instituído em agosto de 2020, por meio do Ato nº 478. Em setembro de do mesmo ano, por meio da Portaria nº 27, foi criado o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco para dar continuidade às ações de gerenciamento da LGPD na instituição, já que o grupo de trabalho teve prazo limitado para atuação. 

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Texto e imagem: Cláudia Franco | Ascom TJPE


Vara da Fazenda Pública da Capital promove audiência pública para discutir soluções para recuperação do Edifício Holiday

Homem representando juiz na realização da audiência pública

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Rocha, irá promover uma audiência pública, na próxima quarta-feira (2/6), às 15h, com instituições públicas, privadas e religiosas com o objetivo discutir medidas para a recuperação da habitabilidade do Edifício Holiday. O processo relacionado ao prédio, que teve as unidades habitacionais e comerciais desocupadas a partir de uma decisão proferida no dia 13 de março de 2019, prossegue, segundo o magistrado, “com o intuito de que a prestação jurisdicional não se distancie de um olhar sobre a problemática social decorrente, de forma que as partes possam encontrar uma solução de viabilidade para as famílias afetadas pela interdição”.

 

A audiência será realizada por meio da plataforma Cisco Webex disponibilizada pelo TJPE e será transmitida por meio do Canal YouTube Sessões TJPE.

 

As instituições que confirmaram a participação na audiência são: Corpo de Bombeiros: Guarda Civil de Pernambuco; Policia Militar de Pernambuco; Secretaria de Defesa Social do Estado; Defesa Civil do Estado; Ministério Público de Pernambuco;  Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado; Arquidiocese de Olinda e Recife; Prefeitura do Recife; Companhia Energética de Pernambuco; Associação de Defesa dos Usuários de Seguros; Planos e Sistemas de Saúde; Sindicato da Habitação de Pernambuco; advogados dos moradores do Edifício Holiday, Comissão dos Moradores do Holiday; e Governo do Estado.

Caso – Por meio do processo 0013676-17.2019.8.17.2001, o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferiu a decisão de desocupar as 476 unidades do condomínio, além de desativar ocupações irregulares encontradas no Edifício Holiday. A decisão, proferida há cerca de dois anos, foi embasada principalmente na constatação de irregularidades na estrutura do prédio, que poderia acarretar em desmoronamentos; na existência de material residual que pudesse servir à combustão e provocar incêndios no local; e no fornecimento de energia elétrica de forma irregular em algumas unidades.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Istock

 


Representantes do Sindojus-PE são recebidos pelo presidente do TJPE

Reunião na Presidência do TJPE - Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, recebeu na última terça-feira (1/6) em seu gabinete a visita do vereador do Recife, Samuel Salazar. Na reunião, que aconteceu conjuntamente com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Gláucio Angelim; o vice-presidente da entidade, Marco Albuquerque; e o diretor Jurídico, Roberto Soto; o parlamentar demonstrou o seu apoio nos esforços para a inclusão dos oficiais de justiça no plano de imunização contra a Covid-19.

Ainda na ocasião, os representantes do Sindojus-PE levaram ao conhecimento do presidente do TJPE dois projetos de lei que tramitam em Brasília que dispõem sobre a carreira dos Oficiais de Justiça. Entre os pontos apresentados, foram destacadas iniciativas implantadas em outros Tribunais brasileiros que ajudam a otimizar o trabalho da categoria e contribuem para celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. 

O grupo também salientou a importância de traçar um planejamento estratégico para o cumprimento dos mandados no período pós-pandemia, quando estima-se que haverá um grande volume de demandas reprimidas devido às restrições enfrentadas para atuação dos profissionais. 

Participaram da reunião a Diretora do TJPE, Márcia de Carvalho, o diretor Adjunto da instituição, Marcel Lima; e o juiz-assessor da presidência, Frederico Tompson.

Vacina - No mês de abril, a presidência do TJPE enviou ofícios solicitando ao Governo de Pernambuco e à Prefeitura do Recife a inclusão dos oficiais de justiça nos grupos prioritários de imunização. Foi destacada a necessidade de incluir a categoria no grupo preferencial de vacinação em decorrência do elevado nível de exposição deles ao contágio da Covid-19, em razão das atividades externas que desempenham, relacionando-se diariamente com grande volume de pessoas e nos mais variados locais. Também foi enfatizado o elevado número de ocorrências, contaminações, hospitalizações e óbitos de oficiais de justiça, que superam a porcentagem relativa a outras categorias. 

Em resposta ao requerimento, o Governo do Estado informou não ser possível atender à solicitação devido à impossibilidade técnica de antecipar unilateralmente a vacinação dos profissionais. Através de ofício, o Governo de Pernambuco explicou que as categorias classificadas como prioritárias para a vacinação contra a Covid-19 são definidas em âmbito federal, por meio do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid -19.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Antônio Santos | Ascom TJPE


Alternativas para o Edifício Holiday são apresentadas em Audiência Pública

Mosaico dos participantes da audiência pública sobre o Edifício Holiday

Na tarde da quarta-feira (2/6), uma audiência pública foi realizada pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital com o objetivo de buscar medidas para a recuperação da habitabilidade do Edifício Holiday, em Boa Viagem. A sessão, que aconteceu virtualmente, foi convocada pelo juiz Luiz Rocha e teve a participação de integrantes de diversas entidades públicas e particulares, além de representantes dos moradores do condomínio. O Edifício Holiday, que possui 476 unidades habitacionais, foi desocupado a partir de decisão judicial proferida em 13 de março de 2019.

A audiência virtual foi transmitida ao vivo pelo Canal YouTube Sessões TJPE 

A sessão durou aproximadamente três horas e meia e contou com cerca de 200 espectadores, alcançando mais de 500 reproduções no período. O juiz Luiz Rocha declarou que o objetivo da audiência era abrir as portas do Poder Judiciário para o diálogo com os interessados e as instituições, buscando caminhos que possam levar a uma solução de viabilidade para o resgate do Edifício Holiday. “É necessário pensar soluções para que a gente consiga recuperar a habitabilidade do prédio e as famílias possam retornar aos seus lares, ou para que nós possamos encontrar uma solução alternativa que se viabilize do ponto de vista econômico. A retomada da recuperação do edifício, a indenização na realocação das pessoas, precisamos de uma solução que contemple o interesse de todo mundo e que possamos superar essas dificuldades”, afirmou o magistrado.

Cada um dos inscritos apresentou suas considerações no sentido de encontrar caminhos para uma solução conjunta viável. Na ocasião, se pronunciaram sobre o caso representantes de entidades como Prefeitura do Recife; Governo de Pernambuco; Assembleia Legislativa de Pernambuco; Corpo de Bombeiros; advogados dos moradores do Edifício Holiday, Comissão dos Moradores do Holiday; Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado; Corpo de Bombeiros: Guarda Civil de Pernambuco; Polícia Militar de Pernambuco; Secretaria de Defesa Social do Estado; Defesa Civil do Estado; Ministério Público de Pernambuco;  Arquidiocese de Olinda e Recife; Companhia Energética de Pernambuco; Sindicato da Habitação de Pernambuco; e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco.

Ao final, o juiz Luiz Rocha se disse otimista com o engajamento que foi alcançado e as contribuições apresentadas por todos. “Vejo essa audiência de hoje de forma extremamente produtiva. Ela se mostrou diferenciada das outras audiências, quando o processo se abriu para o litígio, para a discussão judicial. Hoje estou vendo aqui todos em busca de soluções. Acho que nós estamos conseguindo evoluir bastante, não só em termos de judiciário, de processo judicial, mas em termos de preocupação social, de preocupação urbanística e de preocupação com as pessoas envolvidas”, concluiu.

Posteriormente, o magistrado irá analisar as petições anexadas ao processo e os requerimentos realizados pelos interessados.  

Caso – Por meio do processo 0013676-17.2019.8.17.2001, o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferiu a decisão de desocupar as 476 unidades do condomínio, além de desativar ocupações irregulares encontradas no Edifício Holiday. A decisão, proferida há cerca de dois anos, foi embasada principalmente na constatação de irregularidades na estrutura do prédio, que poderia acarretar em desmoronamentos; na existência de material residual que pudesse servir à combustão e provocar incêndios no local; e no fornecimento de energia elétrica de forma irregular em algumas unidades.
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Texto e foto: Amanda Machado | Ascom TJPE


TJPE assina contrato com empresa para aumentar segurança nos fóruns do Interior do estado


 O presidente da Teltex, Walmor Fernandes; o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; e o diretor-técnico da empresa, Bruno Rosa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmou, nesta terça-feira (1/6), a contratação da Teltex Tecnologia, para a execução de um sistema de segurança eletrônica que irá atender 136 comarcas do Interior do estado, sendo 108 de 1ª entrância e 28 de 2ª entrância. O novo modelo de segurança conta com a instalação de sistemas de controle de acesso por biometria digital e de reconhecimento facial, monitoramento por câmeras de vídeo e centrais de alarme para detecção de intrusão e proteção perimetral. Participaram da assinatura do termo, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o presidente da Teltex, Walmor Fernandes; e o diretor-técnico da empresa, Bruno Rosa.

O sistema de videomonitoramento executado disporá de câmeras para detecção de intrusão de pessoas e de objetos não autorizados na entrada dos espaços jurídicos. Cada comarca contará com uma estação de monitoramento que controlará suas respectivas câmeras, além de enviar os dados para uma central de monitoramento remoto. O equipamento também disponibilizará o controle e acesso às câmeras por aplicativo mobile.

Por meio do projeto de segurança, está prevista ainda nas áreas perimetrais dos fóruns, a implantação de centrais de alarmes e sensores de presença humana ou de intrusão, conectados a sirenes de alerta para imediata reação a qualquer tentativa de invasão aos fóruns. A partir da detecção de incidentes serão acionadas a Polícia e as forças de segurança da Assistência Militar do TJPE.

Também a partir da assinatura do termo, um sistema de biometria será instalado na entrada dos fóruns. Além disso, as salas dos diretores dos foros conterão um controle de acesso com leitura biométrica e facial para a liberação da porta da sala. Além disso, na entrada dessas salas serão instaladas câmeras de vídeo e botões de abertura conectados ao controle de acesso, de modo que a entrada para visitantes seja autorizada por um magistrado ou servidor. Tais salas também serão protegidas pela nova Central de Alarme, com a instalação de sensores de presença e acionadores de emergência, conectados e monitorados pelas Centrais de Alarme de cada comarca.

“A contratação desse novo sistema, que irá melhorar significativamente a segurança dos servidores e patrimônio do TJPE, se ampara na premissa de que a segurança institucional é condição imprescindível ao cumprimento da missão do Poder Judiciário, para o exercício livre e independente de suas funções constitucionais. Compete aos órgãos do Poder Judiciário promover a segurança dos magistrados, servidores e visitantes, bem como das áreas e instalações de suas Unidades Judiciárias”, reforçou o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

A gestão do Tribunal levou em conta os diagnósticos de segurança obtidos através de relatórios elaborados pela Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal, em vistorias a vários Fóruns no Estado de Pernambuco, que têm registrado um crescente número de arrombamentos. “O Judiciário em conjunto com a empresa elaborou um Termo de Referência e as especificações técnicas necessárias ao novo Sistema de Segurança para que este, efetivamente, garanta a segurança aos que laboram nas instalações do Tribunal de Justiça de Pernambuco”, enfatizou o chefe do Judiciário estadual.

O TJPE considerou ainda as recomendações da Resolução CNJ nº 291, de 23 de agosto de 2019, que determina a adoção gradativa de medidas visando à segurança Institucional no Poder Judiciário, e a Resolução TJPE nº 434, de 16 de junho de 2020, a qual estabelece os atos necessários à operacionalização do Fundo de Segurança dos Magistrados – Funseg. O Tribunal está investindo 4,6 milhões de reais oriundos do Funseg, que foi criado mediante a Lei nº 16.521, de 27 de dezembro de 2018 e regulamentado através da resolução TJPE nº 434, de 16 de junho de 2020. Toda a ação do uso do Funseg foi acompanhada pela Comissão de Segurança Institucional do TJPE, sob a presidência do desembargador Fausto Campos.

O chefe da Assistência Militar do TJPE,  coronel Fabiano Luna, destaca a relevância da implantação do sistema no Judiciário estadual pernambucano e da adequação do trabalho de segurança nas comarcas. “A partir da assinatura desse termo, o TJPE se alinha não só às recomendações do CNJ, como também às melhores práticas de proteção de pessoas, bens e patrimônio. Com a implementação gradual do sistema de segurança contratado, conforme a execução do plano de trabalho, nosso desafio torna-se cada vez maior no sentido de redimensionarmos o policiamento ostensivo existente, respeitando-se o orçamento previsto e proporcionando que todas as comarcas de 1ª e 2ª entrâncias funcionem de forma plena e com tranquilidade durante suas atividades forenses”, observou.

Segundo o presidente da Teltex, Walmor Fernandes, o sistema que está sendo contratado contempla as tecnologias mais avançadas de Controle de Acesso e Vigilância Eletrônica. “A Teltex Tecnologia, vencedora do certame e que hoje está sendo contratada é um dos maiores integradores de segurança do Brasil. A empresa, que já tem mais de 27 anos de mercado e que foi pioneira na introdução do vídeo monitoramento no Brasil, está a frente de projetos como a renovação dos sistemas de segurança do Banco Central do Brasil, e já implantou sistemas de segurança de última geração nos Tribunais de Justiça de Goiás, do Rio Grande do Norte e da Bahia, no Ministério Público Federal do Rio Grande de Sul e em mais de 20 Tribunais e Ministérios Públicos Estaduais”, destacou.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Antônio Santos | Ascom TJPE


TJPE vai funcionar em regime de Plantão na próxima sexta-feira (4/6)

Foto aérea do Palácio da Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) transferiu o feriado de Corpus Christi, celebrado nacionalmente na quinta-feira (3/6), para a sexta-feira (4/6). Na referida data, todas as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário estadual vão atuar em esquema de plantão, com atendimento remoto sendo voltado apenas para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital - http://www.tjpe.jus.br/web/plantao-judiciario/plantao-capital

Plantão 2º Grau Capital - http://www.tjpe.jus.br/web/plantao-judiciario/consultas/plantao-2grau

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior

As unidades da RMR e do Interior que vão atuar em regime de plantão na sexta-feira (4/6), inclusive atendendo demandas de urgências de comarcas circunvizinhas, são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

Para conferir os contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior, bem como suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior - 1º Grau.   http://www.tjpe.jus.br/web/plantao-judiciario/plantao-interior

Transferência - A transferência do feriado de Corpus Christi da quinta-feira (3/6) para a sexta (4/6), no âmbito do Poder Judiciário estadual, foi publicada pela Presidência do TJPE, através do ato 733/2020. O referido ato versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2021. Para conferir na íntegra, clique AQUI. 

https://www.tjpe.jus.br/documents/10180/132214/ATO+733+-+FERIADOS+2021.PDF/2d22683a-64d7-91cd-9ba0-e1904b696a4f

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Texto: Redação | Ascom TJPE  
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Central de Audiências do Recife agiliza acordos e alcança índice de 37% em conciliações de petições iniciais

Mãos apertando em sinal de conciliação
 
Agilização processual por meio da conciliação. Com 37% de acordos celebrados, no período de 16 de março de 2020 até 29 de abril deste ano, a Central de Audiências do Recife reforça seu compromisso em promover celeridade e segurança na resolução de processos que tramitam no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A unidade, que é coordenada pelo Núcleo de Conciliação - Nupemec do Poder Judiciário estadual, realizou, nesse período, 1.723 audiências, movimentando um total de R$ 5.342.486,36. Os conflitos e litígios são oriundos de processos das varas cíveis, de Família, Executivos Fiscais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho.

A Central de Audiências do Recife tem sede no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, com funcionamento em 17 salas, das 7h às 19h. A unidade atua recebendo Processos Judiciais Eletrônicos (PJe) das Varas Cíveis, de Família de Família, Executivos Fiscais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da capital pernambucana. O espaço foi criado em 2016, tendo como base o Artigo 334 do Novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que os processos oriundos dessas varas tenham uma audiência de conciliação, no início da ação, com conciliadores, só começando a contar o prazo da contestação após a referida sessão.

Trâmite

Os processos eletrônicos são enviados pelas varas de origem à Central de Audiências, logo após o despacho inicial do Juízo de origem, através da opção Guia de remessa. Quando a ação chega na unidade, é marcada uma audiência de conciliação entre as partes processuais, sendo possível realizar a referida sessão através de videoconferência. Ao término da audiência, o processo é remetido de volta à vara original para que o respectivo Juízo dê continuidade ao feito.
O coordenador geral do Nupemec do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões, elogia o alto índice de 37% em conciliação obtido nas petições iniciais remetidas pelos juízes à Central de Conciliação. "O Artigo 334 do CPC impõe o envio da ação na fase inicial pelos Juízos para a Central. O elevado percentual de acordos conquistados como modo de pôr fim ao litígio rapidamente, sem o desgaste da tramitação processual, além de obviamente alcançar a redução do acervo processual das varas deve servir de estímulo para um envio maior das ações", observa o desembargador. 
 
Contato - Para mais informações, a Central de Audiências do Recife atende pelo telefone (81) 3181-0780; e também através do e-mail central.audiencias@tjpe.jus.br.
 

 

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: Istock


Evento reúne coordenadores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do TJPE

Imagem dos participantes do Focejus na videoconferência
Integrantes do TJPE debatem boas práticas nas áreas de Mediação e Conciliação durante Focejus

Com o objetivo de compartilhar as experiências, uniformizar os métodos de trabalho e de procedimentos para aprimorar a prestação jurisdicional por meio da Mediação e Conciliação, foi realizado, nesta terça-feira (1/6), o Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Focejus). O evento aconteceu por meio da plataforma Cisco Webex TJPE e reuniu os juízes coordenadores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Durante a abertura, o chefe do Judiciário pernambucano, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a importância da conciliação como instrumento fundamental para a Justiça e as atividades desenvolvidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). “O trabalho realizado pelo Nupemec, o que inclui a atuação dos Cejuscs, tem sido uma referência em todo o país. Em 2020, o Núcleo de Conciliação conseguiu ampliar o percentual dos acordos realizados em todo o Estado, passando de 32%, nos três meses que antecederam a pandemia, para 50% durante os demais meses do ano”, disse o presidente do TJPE. Ainda de acordo com o desembargador, mais de 20 mil audiências foram promovidas, resultando cerca de 10 mil acordos.

O professor Kazuo Watanabe, que participou da concepção da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve presente no evento e destacou a relevância dos Cejuscs para a implementação da política judiciária. “O Cejusc trabalha principalmente nas conciliações, na solução pelo método dos conflitos não judicializados, com o objetivo de atacar as causas ou, pelo menos, para evitar que os conflitos já em formação sejam encaminhados ao Judiciário para solução pelo método tradicional”, afirmou. 

Após a explanação do professor, o coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, apresentou os dados do Justiça em Números 2020, divulgados pelo CNJ em setembro. Segundo o relatório, o TJPE encontra-se em 1º lugar no índice de conciliação  na fase de conhecimento e em 1º lugar no índice de conciliação de processos em grau de recurso, ambas as colocações na categoria de tribunais de médio porte. “Esse sucesso é devido ao compromisso, à dedicação e ao empenho de vocês, dos servidores e do presidente do TJPE que nos deu toda estrutura e apoio para podermos evoluir”, disse o coordenador-geral.

Durante o Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, foram debatidos temas referentes às boas práticas para que sejam transformadas, posteriormente, em recomendações para essas unidades judiciárias. Os gestores dos setores do Nupemec também fizeram uma explanação sobre suas áreas de atuação. 

Atualmente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco possui 25 Cejuscs, 35 Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, estando a maioria instalada em instituições de ensino; nove Casas de Justiça e Cidadania. Estas unidades compõem a estrutura do Nupemec, que também desenvolve um trabalho no tratamento de situações de superendividamento nas Comarcas de Recife e Caruaru por meio do programa Proendividados.

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Texto e imagem: Cláudia Franco | Ascom TJPE


TJPE realiza Semana do Meio Ambiente e promove cursos de sustentabilidade em parceria com UFRPE

Logomarca da Semana do meio ambiente com imagem de uma árvore
Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 de junho, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com o Comitê Interinstitucional Ecos de Pernambuco, irão realizar a Semana do Meio Ambiente – Ano 2021. Com o tema “Use seu poder para fazer a diferença”, a iniciativa tem como principal objetivo promover uma reflexão sobre o papel de cada cidadão no cuidado com o meio ambiente. A primeira ação do evento é ofertar seis cursos gratuitos sobre sustentabilidade para magistradas e magistrados, servidoras e servidores das instituições que integram o Ecos e para o público em geral.
 
As inscrições podem feitas por meio virtual a partir desta terça-feira (1/6) até o dia 11 de junho. Os inscritos poderão concluir os cursos escolhidos até o dia 25 de junho. Haverá emissão de certificado.
 
Imagem com logomarca do ecos e link para informações sobre os cursosAs capacitações terão duração de 20 horas/aula e serão ministrados por professores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), na modalidade de educação à distância (EAD), em aulas virtuais. Os temas ofertados são “Gerenciamento de resíduos recicláveis em instituições públicas e privadas”, “Estratégias e indicadores de sustentabilidade”, “Protocolos de segurança sanitária e ambiental contra a Covid-19”, “Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos”, “Descarte de medicamentos e resíduos de saúde domiciliares” e “Compostagem caseira e Biofertilizantes”. Não há limite de inscrição nem de cursos. Quem tiver interesse nas seis capacitações, pode se inscrever em todos eles.
 
Entre as capacitações oferecidas, serão considerados válidos para progressão dos servidores do TJPE apenas os cursos “Gerenciamento de resíduos recicláveis em instituições públicas e privadas” e “Estratégias e indicadores de sustentabilidade”.
 
As inscrições podem ser feitas por formulário, pelo link bityli.com/cursos-ecos-2021 ou pelo e-mail ecosdepernambuco@gmail.com, informando nome completo para o certificado; CPF para emissão do certificado; e-mail para envio das orientações e certificado; instituição a que está vinculado, no caso, TJPE; e indicar quais os cursos de interesse.
 
O Núcleo de Sustentabilidade ainda vai realizar publicações com dicas de sustentabilidade neste mês de junho. Uma delas é a divulgação do Manual de Destinação de Resíduos (UFPE/SEMAS/PE), seguido de discas de reciclagem.
 
Comitê Ecos de Pernambuco - É uma rede de sustentabilidade formada por instituições públicas de Pernambuco que tem como objetivo central estimular e desenvolver ações compartilhadas na área de sustentabilidade. A parceria também tem o papel de contribuir para implementar políticas públicas permanentes em defesa do meio ambiente; fomentar ações educativas e pedagógicas junto ao corpo funcional e usuários das instituições; criar e alimentar um banco de dados com informações socioambientais compartilhadas e promover e apoiar a qualificação técnica das comissões socioambientais. 
 
O Comitê, que iniciou em 2014 com apenas cinco instituições, hoje conta com um total de onze: Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE).
 
 
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Texto: Redação TJPE | Com informações do Comitê Ecos

Seguem abertas as inscrições para casamentos coletivos no Interior e Região Metropolitana

Continuam abertas as inscrições dos casamentos coletivos virtuais que serão celebrados pelo Judiciário estadual, através do Núcleo de Conciliação (Nupemec) no Interior e Região Metropolitana do Recife. As noivas e noivos interessados em casar ainda este ano, de forma gratuita devem se inscrever diretamente pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) das comarcas participantes.

Até a próxima sexta-feira (4/6), podem se inscrever os casais que moram nos municípios de Pesqueira, Caruaru e Limoeiro, que oferecem 330 vagas no total. As duas primeiras cidades têm data prevista para o casamento coletivo virtual nos dias 8 e 15 de julho, respectivamente. Já para Limoeiro a previsão é no dia 5 de agosto. Para mais informações sobre as inscrições, confira abaixo os telefones e e-mails disponíveis:

- Cejusc Pesqueira (130 vagas)
Cartório de Pesqueira - Sede - Celular: (87) 99132-5325 / e-mail: casamentopesqueirasede@gmail.com; Cartório do Distrito de Papagaio - Celular: (87) 99604-3832 / e-mail: cartoriopapagaiopesqueira@hotmail.com; Cartório do Distrito de Cimbres - Celular: (87) 99921-9361/ e-mail: cartoriopesqueirape@hotmail.com; Cartório do Distrito de Mimoso - Celular: (87) 98152- 4627 / e-mail: cartoriodemimoso@yahoo.com.br; Cartório do Distrito de Mutuca - Celular: (81) 99641- 7909 / e-mail: ceicagalvao2009@hotmail.com

- Cejusc Caruaru (100 vagas)
Através de contato pelo Whatsapp nos números (81) 98212-2197 e 98286-0023

- Cejusc Limoeiro (100 vagas)
Através do telefone e Whatsapp (81)99962-3397 ou email: conciliar.limoeiro@tjpe.jus.br, no horário das 8h às 16h.

Ainda no mês de junho, na Região Metropolitana do Recife, o Cejusc de Camaragibe tem inscrições abertas até o dia 22. Os casais interessados devem entrar em contato através do telefone e Whatsapp (81) 99394-0043 ou do e-mail: conciliar.camaragibe@tjpe.jus.br, no horário das 8h às 14h.  Já no dia 12 de julho, o Cejusc de Gravatá encerra suas inscrições para os casamentos coletivos, cujas inscrições e informações podem ser obtidas através (81)3533-9908 e 9909, WhatsApp (81)99433- 5239 ou email: conciliar.gravata@tjpe.jus.br.

Documentação necessária - Após se inscreverem, os noivos deverão apresentar no cartório indicado pelo Cejusc os seguintes documentos: certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência, inclusive das duas testemunhas. Caso algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio (original) e sentença do divórcio ou partilha de bens (cópia). Já para os viúvos, é necessário levar a certidão de casamento com averbação do óbito e certidão de óbito do cônjuge falecido (originais).

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: iStock


Presidente do TJPE prestigia posse dos novos defensores públicos de Pernambuco

Defensora em posição de juramento e, ao fundo, integrantes da mesa da solenidade
Desembargador Fernando Cerqueira durante a posse dos novos defensores públicos de Pernambuco 

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, prestigiou, na tarde desta quarta-feira (19/5), a posse dos seis novos defensores públicos de Pernambuco. A solenidade foi realizada, no formato telepresencial, no auditório da Central de Atendimento da Capital da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), localizado no bairro da Boa Vista, e cumpriu todas as determinações sanitárias exigidas pela pandemia do Covid-19.  

O chefe do Judiciário pernambucano integrou a mesa da solenidade e destacou o papel dos defensores junto à sociedade. “Vocês têm o dever de defender não apenas os vulneráveis, mas praticar todos os atos possíveis para a harmonia e, especialmente, para a paz social. Vocês possuem um compromisso com o Direito e com a Justiça. Ao optar por essa profissão, vocês escolheram o sacerdócio de promover a paz”, afirmou o presidente do TJPE, que será agraciado com a mais alta comenda do DPPE, no dia 6 de junho. O desembargador Fernando Cerqueira também ressaltou, no seu discurso, a importância das atividades de conciliação e mediação e a prevalência do bom senso. 

Débora da Silva Andrade foi escolhida para representar todos os empossados na cerimônia. Na sua fala, expressou o que para ela é ser defensora pública parafraseando Conceição Evaristo. “Assim como antes acreditava que ser soldado era a única e melhor maneira de ser, tinha agora feito uma nova descoberta. Compreendera que sua vida, um grão de areia lá no fundo do rio, só tomaria corpo, só engrandeceria, se se tornasse matéria argamassa de outras vidas”, disse. “O propósito é nosso elemento motor principal. É por ele que estamos nesta sala, assumindo o compromisso de ser argamassa na vida de outras pessoas. É por ele que aspiramos tanto por uma Defensoria Pública cada vez mais forte e pulverizada”, completou a nova integrante da instituição, que relatou sua história de vida no seu discurso.

Ainda na solenidade, o defensor público-geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima, e o subdefensor-geral, Henrique Seixas, entregaram a Medalha Eduardo Campos 2020 ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros, e a placa de homenagem ao governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, pela contribuição prestada ao órgão.

Além dos chefes do Executivo e do Judiciário; do presidente da Alepe, estiveram presentes no evento, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira; e o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, Edmundo Siqueira de Barros.

Os novos defensores públicos Débora da Silva Andrade, Bernardo Augusto Ferreira Duarte, Joseph Raphael Alencar Brandão, Giovana Figueiredo Leite, Luciana Freire Losse e Nelson Mendes da Silva irão atuar nos Núcleos Regionais da Defensoria Pública em Santa Cruz do Capibaribe, Surubim, Pesqueira, Buíque e Araripina.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Foto: Henrique Paparazzo


Uma é pouco, duas é bom, três é maravilhoso: Projeto Família quebra paradigmas e ajuda a ampliar adoções em Pernambuco

Casal com os três filhos no parque

A adoção de crianças a partir dos 7 anos de idade e, principalmente, quando pertencem a um grupo de irmãos, é sempre um motivo de grande celebração. Foi o que aconteceu quando as irmãs Carla (12), Alessandra (11) e Gabriela (9) encontraram no casal Tathyane e Ítalo Barboza a oportunidade de um recomeço como família. As meninas pertenciam ao perfil majoritário de crianças e adolescentes que se encontram disponíveis no Sistema Nacional de Adoção (SNA), e ao mesmo tempo possuem as menores chances de encontrar um novo lar, em virtude da idade.

Juntos há mais de 10 anos, a bancária Tathyane e o programador Ítalo possuem em comum o histórico familiar de acolhimento e cuidado com crianças da vizinhança, sendo para ambos um convívio bastante natural. “Sempre foi comum a nós dois o desejo da adoção, sempre quis uma família grande. Não sei identificar o exato momento que esse desejo surgiu, mas minha família é nascida no interior do estado e sempre tinha aquela cultura de abrigar as crianças das famílias mais pobres, minha mãe mesmo chegou a morar com várias famílias até minha avó materna decidir ir para Recife em busca de condições melhores, talvez tenha surgido daí”, revela Tathyane.

Com a demora na chegada dos filhos biológicos, o casal resolveu iniciar o processo de adoção em 2016. Como a maioria dos pretendentes que ingressam no SNA, eles expressaram no cadastro o interesse por duas crianças de até 7 anos de idade. “Decidimos dar entrada no processo de adoção pois não estávamos conseguindo engravidar. No início, o nosso perfil era bastante restrito, com até duas crianças e de idade bem inferior a das nossas filhas”, explica Ítalo.

Residentes em Pesqueira, no Agreste do estado, o interesse em se aprofundar no tema levou o casal a conhecer o perfil da Comissão Judiciária de Adoção do Estado (Ceja) nas redes sociais. Foi quando eles tiveram contato com o Projeto Família, em que são divulgadas as imagens de crianças e adolescentes que vivem nas 77 instituições de acolhimento de todo o estado e estão prontas para serem adotadas.

“Em junho do ano passado, quando estava no trabalho, vi as fotos de três garotinhas lindas. Carla, Alessandra e Gabriela. Fiquei encantada. Ao chegar em casa, conversando com Ítalo, descobrimos que ele também tinha visto as fotos e imaginado essa possibilidade”, lembra Tathyane. Ítalo conta sobre a coincidência de ter visto, separadamente, a foto das meninas no mesmo dia que a esposa. “Vimos as fotos de nossas filhas e foi um desejo mútuo, meu e dela, pelas meninas. Quando chegamos em casa e conversamos sobre isso, no mesmo dia mais tarde, vimos que ambos despertamos o interesse por elas”.

Apesar do encantamento imediato, Thatyane confessa que a decisão de mudar o perfil no cadastro e oficializar o interesse pelas meninas não foi fácil. “Passamos uma semana bem tumultuada, conversando e vendo as possibilidades. Havia a questão da pandemia e de muitas incertezas, mas eu passava a noite olhando as fotos delas. Surgiu dentro de mim uma certeza muito forte. Nunca havia sentido algo tão intenso. Após essa semana pensando, resolvemos mandar o e-mail para a Ceja demonstrando o interesse e buscando mais informações”, diz a mãe.

A partir daí, o casal realizou a mudança no SNA e deu início ao processo de adoção, que tramitou na comarca de Floresta, no Sertão do estado, local de nascimento das meninas. Em virtude das mudanças implantadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) devido à pandemia, todos os contatos iniciais entre a mãe, o pai e as meninas ocorreram de forma virtual. “Surpreendentemente, tudo aconteceu muito rápido. Nossa família apoiou bastante nossa decisão. No dia 25 de julho nós fomos buscar as nossas filhas na instituição. A ficha estava começando a cair e um misto de alegria, ansiedade e medo começou a nos invadir. Quando nos encontramos foi lindo. Elas estavam bastante emocionadas”, conta Thatyane.

“Como não estávamos preparados para um processo tão rápido, até tivemos que pedir um tempo para que preparássemos o quarto para receber as meninas, comprássemos cama, guarda-roupas e tudo o que julgávamos básico para que elas pudessem ter o mínimo de conforto em vir para cá. Era uma mistura de medo e felicidade em cada passo e em cada conversa que tínhamos com elas por meio das chamadas de vídeo”, lembra o pai.

Após o estágio de convivência entre a família, a audiência em que foi formalizada a adoção aconteceu no dia 19 de novembro de 2020. “Os primeiros meses foram bem intensos. Foram muitos altos e baixos. Achamos, por algumas vezes, que não iríamos conseguir. Elas tinham vivido a mesma história, mas interpretam de formas diferentes. O desafio foi triplo. Nossa família e amigos foram muito importantes para que pudéssemos passar pelas dificuldades”, avalia Tathyane. 

Superadas as dificuldades iniciais, a família hoje só tem a celebrar a chegada do amor. “São três garotas lindas, carinhosas, espertas, inteligentes e brincalhonas. Preenchem nossas vidas e nossos corações. É muito gratificante vê-las crescendo, aprendendo, evoluindo e mudando suas histórias e nossas vidas. Sei que ainda estamos só no início dessa nova vida, mas temos vivido momentos incríveis como família”, comemora a mãe.

“Depois de quase um ano que estamos juntos, muita coisa mudou. Aprendemos muito, ensinamos muito também e o processo de aprendizagem é diário para todos. É muito gratificante ver as meninas crescendo, evoluindo e mostrando que estão abertas à nova vida que estamos tentando entregar a elas. Mostrando que tem muito mais do que elas conseguiram ver até hoje e que ainda tem muito mais pela frente e que elas podem tudo. Podem ser o que quiser, podem conquistar o mundo, basta quererem e lutarem por isso”, compartilha o pai orgulhoso.

Adoções como esta têm sido cada vez mais frequentes graças a esforços implementados pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE. Iniciativas como o “Projeto Família: um direito de toda criança e adolescente” têm sido fundamentais para manter Pernambuco entre os que mais promovem adoções em todo o país. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado se encontra hoje em sexto lugar na classificação geral. Do total de 2.402 crianças e adolescentes adotados no Brasil, em 2020, por meio do SNA, 109 foram de Pernambuco.

A juíza substituta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital e secretária-executiva da Ceja, Hélia Viegas, conta como surgiu essa iniciativa que representa uma quebra de paradigma no sistema de adoção. “O Judiciário pernambucano foi pioneiro na utilização da ferramenta Busca Ativa com a divulgação de imagens. O projeto foi pautado na boa prática dos grupos de apoio à adoção, que têm um papel fundamental na garantia do sucesso das adoções. Grupos de todo o Brasil, inclusive o Grupo de Estudo e Apoio à Adoção de Recife (GEAD), que é um dos mais antigos, já utilizavam entre eles essa troca de informações e imagens cedidas pelos juízos da Infância e Juventude. O que ajudava a ampliar essa rede de comunicação entre os pretendentes de todo o país, antes mesmo da existência do Cadastro Nacional de Adoção, hoje nosso Sistema Nacional de Adoção”, explica.

A Ceja passou a utilizar o método de divulgação inicialmente em 2008, limitada na troca de fotografias 3X4 e outras informações entre grupos, organismos internacionais que trabalham com adoção internacional no Brasil e entre pretendentes cadastrados no antigo sistema Infojud. “Com as inovações trazidas pelas redes sociais, vislumbramos a possibilidade de utilizar essas ferramentas em favor das nossas crianças e adolescentes, que não possuíam pretendentes no cadastro e até então eram invisíveis. Em 2016, passamos a divulgar as imagens das crianças e adolescentes nos perfis da Ceja no Facebook e Instagram”, declara Hélia Viegas.

A magistrada ressalta que a exposição das imagens não fere o princípio da inviolabilidade da imagem da criança e do adolescente. “Submetemos a proposta de divulgação das imagens ao Conselho da Magistratura do TJPE e tivemos autorização em 2008 e em 2016. A decisão foi pautada no princípio do melhor interesse da criança e no fundamento de que a divulgação de suas imagens em nenhum momento traz uma situação de constrangimento ou é vexatória, porque essa divulgação tem a finalidade maior de efetivação do direito à convivência familiar. E isso é algo de mais importante que nós temos na nossa vida, que é ter uma família, seu amor e carinho, alguém que nos cuide e acalante”, defende.

Hoje em Pernambuco existem 970 pretendentes habilitados no SNA, enquanto o número de crianças que aguardam por um lar é de 148, sendo que quase 70% delas têm mais de 9 anos de idade. Por outro lado, menos de 7% dos inscritos aceitam crianças e adolescentes acima dessa faixa etária. O maior desafio continua sendo promover as adoções consideradas tardias e compostas por grupos de irmãos.

“Desde novembro de 2016, data da primeira publicação nas redes sociais, tivemos mais de 100 adoções realizadas a partir do Busca Ativa, com a divulgação das imagens. Esse trabalho maravilhoso feito pelo Judiciário Pernambucano repercutiu positivamente e hoje a grande maioria dos tribunais brasileiros também conta com a ferramenta”, comemora a secretária-executiva da Ceja. Ela revela que existem atualmente dois projetos de lei para fins de inserção de um artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitimando a ferramenta de Busca Ativa.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: Cortesia

 

 


Câmara Privada de Conciliação e Mediação de Goiana é inaugurada

Reunião virtual para inauguração da Câmara Privada de Conciliação e Mediação de Goiana
Desembargador Fernando Cerqueira preside cerimônia virtual de inauguração da CPCM de Goiana 

Com o objetivo de promover a conciliação e a resolução dos seus litígios, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugurou, nesta terça-feira (25/5), a Câmara Privada de Conciliação e Mediação (CPCM) no município de Goiana. Esta é a 35ª instalada no estado pela instituição e conta com a parceria da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana (Amesg). O novo canal do Judiciário funciona na Rua Poço do Rei, s/n°, no Centro de Goiana, de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 17h30. Devido às restrições sanitárias, a cerimônia de inauguração foi realizada de forma on-line, por meio da plataforma Cisco Webex TJPE.

Na solenidade, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, ressaltou a preocupação do Judiciário pernambucano em promover a paz social. “Esse é o nosso intuito maior. Cuidar da sociedade, do bem-estar, da segurança jurídica, da felicidade da própria população em resolver os seus conflitos de forma mais amena, causando o menor dano possível às suas pretensões”, disse. “Estamos irmanados em prestar a melhor assistência jurisdicional ao cidadão goianense”, completou.

O coordenador-geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Erik Simões, também esteve presente no evento e falou da sua satisfação em instalar a Câmara numa instituição de ensino. “No nosso tempo, passávamos cinco anos na faculdade aprendendo a litigar. Com a abertura de uma Câmara Privada na faculdade, os alunos vão poder tratar, ver na prática e executar a conciliação e a mediação”, afirmou o desembargador. Ele também destacou que a maior parte das Câmaras Privadas firmadas em convênio com o TJPE estão instaladas em faculdades.  

A CPCM de Goiana será coordenada pelo professor e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Goiana (Fadimab), Carlos Eduardo Gonçalves Bezerra. De acordo com ele, a partir da década de 90, a legislação brasileira vem sofrendo alterações para modernizar e desburocratizar o modelo tradicional. “A faculdade, com esta parceria, busca aperfeiçoar a formação dos seus alunos de Direito, sobretudo com o objetivo de formar pacificadores sociais, tema ainda muito carente no processo de formação dos nossos operadores do Brasil”, explicou.

Todos os acordos firmados no local serão reduzidos a termo e enviados ao coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Goiana, juiz Marcos Garcez de Menezes Júnior. Após a sua análise, eles serão homologados pelo magistrado.

O prefeito do município de Goiana, Eduardo Honório; a presidente da Amesg, Emília Fernanda Dantas; o coordenador-adjunto do Nupemec, juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo; o coordenador setorial das Câmaras, juiz Breno Duarte; o coordenador do Cejusc Goiana, juiz Marcos Garcez; o procurador-geral do município de Goiana, Gilmar Serra; a diretora-geral do TJPE, Márcia Carvalho; e a diretora executiva do Nupemec, Tarciana Chalegre também estiveram presentes na solenidade virtual.

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Texto e imagem: Cláudia Franco | Ascom TJPE


No mês da Adoção, TJPE relembra Provimento da Corregedoria com medidas voltadas à agilização e à segurança de adoções


 Casal como símbolo da adoção e atrás deles um martelo representando o Judiciário

No mês em que se comemora o Dia Nacional de Adoção (25/5) é relevante recordar uma das medidas adotadas pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ/PE) voltada à agilização e à segurança das adoções. Na edição 18 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), do dia 27 de janeiro, a CGJ/PE publicou o Provimento 002/2021 com orientações a magistrados com atuação na matéria da Infância e Juventude. O texto aborda, entre outros aspectos, questões relacionadas a suspensão, extinção e destituição do poder familiar; guarda e adoção; e cadastramento de crianças, adolescentes e pretendentes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
O Provimento 002/2021 determina a observação do caráter cautelar e excepcional no cumprimento de regras administrativas e gerenciais nos procedimentos de inscrição de crianças e adolescentes “aptas para adoção” no SNA. O ato ainda recomenda diligências de orientações às equipes responsáveis pela inscrição nesse Sistema com o objetivo da plena prestação das informações. O texto também fixa percentual máximo em 10% dos feitos existentes para a excepcionalidade do cumprimento prioritário dos prazos legais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
O percentual de 10% dos feitos é para controle da excepcionalidade do cumprimento prioritário dos prazos legais previstos pelo ECA. Esse prazo é para que a autoridade judiciária prolate sentença final nas seguintes ações: de acolhimento, de guarda, de adoção, de cadastramento de crianças e adolescente e famílias pretendentes à adoção no SNA e de suspensão, de extinção ou de destituição do poder familiar, protocoladas dentro do intervalo temporal legal previsto, a contar da data da distribuição do processo. 
 
De acordo com o Provimento 002/2021, serão computados, para fins do cálculo do percentual máximo de 10% de excepcionalidade do cumprimento dos prazos legais para encerramento com sentença final, ações de suspensão, extinção e de destituição do poder do familiar que excederem o prazo legal de 120 dias; ações de acolhimento que excederem o prazo legal de 18 meses; ações de adoção que excederem o prazo legal de 120 dias; e ações de habilitações à adoção para cadastramento no SNA/CNJ que excederem 120 dias. 
 
Ficam de fora desse percentual as ações de guarda sob a hipótese excepcionalmente deferidas, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Com isso, pode ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Todos os cumprimentos de prazos estão baseados em artigos do ECA.
 
“O provimento contempla importantes medidas procedimentais voltadas para a agilização e a segurança das adoções. Ele nasceu de uma provocação, no melhor dos sentidos, do desembargador Paulo Velten, corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais do Brasil. Ao ler dois artigos escritos por mim, publicados recentemente no Diario de Pernambuco, o magistrado disse que realmente a situação era gravíssima e que era preciso se pensar em ações das corregedorias para, pelo menos, atenuar o problema”, explica o desembargador Luiz Carlos.
 
O corregedor pernambucano também fala sobre o processo de elaboração do documento em vigor. “Cheguei à conclusão que havia, ainda, um grande campo de intervenção viável, sem o distanciamento do problema, carga contida em todas as leis, mas, também, sem a proximidade enlouquecedora com os dramas pessoais, com a qual convivem diariamente servidores, equipes técnicas, defensores públicos, advogados, promotores e juízes que atuam na área da Infância e Juventude”, reforça o magistrado.
 
“Com a inestimável colaboração dos assessores e auxiliares da Corregedoria – juízes Alexandre Pimentel, Gleydson Lima, Eduardo Guilliod, Margarida Amélia, Carlos Damião e Élio Braz Mendes – e de magistrados com competência exclusiva em Infância, sendo Ricardo Sá, Helia Viegas, Andrian Galindo, José Fernando e Rafael Cardoso, foi possível a produção do provimento. Entendo como um grande passo na questão, podendo, no fato, ser aperfeiçoado e adaptado em outros estados, para minorar o problema, no aguardo do aperfeiçoamento legislativo”, completa o desembargador Luiz Carlos.
 
Todo Provimento 002/2021 está vinculado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Conforme o documento internacional, esse ODS busca "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis".

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Texto: Redação | Ascom TJPE – CGJ/PE
Foto Istock 


TJPE prorroga medidas restritivas estabelecidas devido ao agravamento da pandemia em Pernambuco

Palácio da Justiça de Pernambuco retratado na imagem

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou, por meio do Ato Conjunto nº 21/2021, as medidas restritivas estabelecidas anteriormente devido ao aumento da gravidade da crise sanitária causada pelo Covid-19. As restrições seguem até o dia 5 de julho de 2021, podendo ser prorrogadas ou antecipadas, de acordo com as avaliações do quadro da pandemia. 

De acordo com o normativo, foi prorrogada a suspensão dos prazos relativos a processos físicos de natureza criminal, infracional, cível e administrativos, ressalvados os relativos a réu preso e adolescente em conflito com a lei internado, às Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiência nos termos da Lei nº 14.022/2020. Os prazos das sessões virtuais e das telepresenciais transcorrem normalmente. 

As audiências presenciais e as sessões de julgamento do júri permanecem vedadas. As audiências virtuais só serão realizadas se as intimações puderem ser feitas eletronicamente. As sessões do 2º Grau e da Turma Recursal virtuais e telepresenciais continuam mantidas. Durante a vigência do Ato, o magistrado deverá comunicar, em decisão fundamentada, à Corregedoria Geral da Justiça a designação e realização de audiência presencial, em eventual situação de emergência, referente a processos que envolvam réu preso, adolescente em conflito com a lei internado, crianças e adolescentes acolhidos. As regras relativas às visitas exclusivamente nos processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de acolhimento e os depoimentos especiais permanecem vigentes, conforme o art. 3º do Ato Conjunto nº 16/2021.

O Regime Diferenciado de Trabalho Remoto nos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais, bem como para as Unidades Judiciárias Cíveis, Fazendárias, Família e Registros Públicos, Sucessões, Acidentes de Trabalho, Infância e Juventude continuam mantidos. Nas unidades citadas e nos Juizados da Capital, apenas nos locais que tramitam processo físico, está permitido o expediente presencial, no limite máximo de duas pessoas, das 7h às 13h, tendo os Juizados os seus respectivos turnos. Nestes casos, o trabalho deve ser voltado para a migração dos litígios para o sistema PJe, bem como para a prática de atos urgentes, inclusive publicações, e nos Juizados, recebimento e digitalização de Avisos de Recebimento (AR´s).

De acordo com o normativo, o coordenador da Central de Digitalização pode adotar o regime diferenciado, autorizando dois turnos de 3h com até 50% do total de pessoas alocadas no grupo volante e no grupo de estagiários, tendo, estes últimos, atuação exclusiva na classificação de processos a serem remetidos à Central de Digitalização da Capital. Já o gestor das unidades judiciárias das Comarcas do interior poderá autorizar a realização dos procedimentos de migração do sistema em jornadas alternadas nas modalidades presencial e remoto do grupo de trabalho local. O Ato também recomenda aos magistrados, chefes de secretaria e diretores que seja priorizada a migração de processos que tenham parte autora idosa, bem como os que integram as metas do Conselho Nacional de Justiça e os que entenderem como prioritários.

O expediente presencial nas unidades judiciárias de natureza criminal, infracional, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher continua autorizado, das 7h às 13h, no limite de duas pessoas por unidade, para a prática de atos e cumprimento de medidas judiciais urgentes. O atendimento presencial de processos físicos considerados urgentes pelo magistrado nestas unidades pode ser realizado desde que tenha agendamento prévio. Também está resguardado o atendimento presencial, mediante agendamento prévio, para litígios físicos envolvendo réu preso e adolescente em conflito com a lei internado, bem como em feitos físicos quando configurada a situação de urgência.

Enquanto durar a pandemia, todas as unidades administrativas e judiciárias continuam atendendo através dos seguintes canais: e-mail, Siga-me, TJPE Atende, videoconferência, Juizado Digital e Balcão Virtual.

Continuam sendo cumpridas as regras referentes ao rodízio no expediente presencial relativas aos servidores vacinados, conforme o Ato Conjunto nº 18/2021. Os setores de Distribuição, Protocolo, Diretorias Cíveis de 1º e 2ºgraus, de Família, Criminal e do Agreste permanecem com rodízio de equipe em expediente presencial, no horário de 7h às 13h, no percentual máximo de até 30% das pessoas da equipe. As demais unidades administrativas de 1º e 2º podem permanecer, durante a vigência do normativo, em regime de trabalho remoto.

Ainda de acordo com as regras estabelecidas, as Centrais de Mandados atuarão em regime diferenciado de trabalho remoto, devendo cumprir os expedientes de urgência. Nas comarcas onde não houver Central de Mandados, o diretor do Foro deve elaborar a escala de plantão dos oficiais de justiça, incluindo os lotados nos Juizados Especiais. 

As regras contidas no Ato nº 18/2021, que não conflitarem com este normativo, continuam válidas.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TPE    
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Vara Criminal de Ipojuca realiza primeiro júri popular virtual da comarca

Fórum de Ipojuca com poucas pessoas durante júri virtual

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue utilizando a tecnologia em prol da prestação jurisdicional no Estado.  Nesta quarta e quinta-feira (26 e 27/5), o Juízo da Comarca de Ipojuca realizou uma sessão do Tribunal do Júri Popular de ação penal com cinco réus sem que fosse necessário levá-los presencialmente ao local do julgamento. Através da parceria com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) do Governo de Pernambuco, o Poder Judiciário efetuou a ouvida dos réus diretamente das unidades prisionais onde se encontram custodiados -  Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC), Presídio de Igarassu (PIG), Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) e Presídio Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa).

Este é o primeiro júri popular realizado no formato virtual pela Vara Criminal de Ipojuca. A sessão foi efetuada através do aplicativo Webex Cisco, plataforma voltada à realização de videoconferências e demais atos do Judiciário brasileiro. O júri foi organizado pela titular da Vara Criminal de Ipojuca, juíza Idiara Buenos Aires Cavalcanti, tendo sido a sessão presidida pela auxiliar da unidade judiciária, juíza Marília Ferraz Martins.

No local do julgamento, além da magistrada que presidiu o júri e dois servidores do Poder Judiciário, estiveram presentes apenas os representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Defesa e os jurados que compuseram o Conselho de Sentença.  Tendo em conta à pandemia da Covid-19, todos os presentes seguiram os devidos protocolos sanitários, mantendo distanciamento, e usando máscaras e álcool em gel no local.

No Salão do Júri Popular do Fórum de Ipojuca, foi disponibilizado um monitor de modo que os jurados puderam acompanhar toda a sessão. Antes do interrogatório dos réus, a Defesa se dirigiu ao gabinete da unidade judiciária e, por videoconferência, realizou entrevista reservada com cada um dos cinco réus, como garante o Código de Processo Penal. Toda a instrução processual foi realizada virtualmente, incluindo a ouvida de quatro testemunhas arroladas pelo MPPE e pela Defesa. Dessas quatro testemunhas, duas delas residem em Toritama e Recife. Na ocasião, também foi ouvida por videoconferência a vítima sobrevivente, que mora no Estado de São Paulo. 

Para a juíza Marília Ferraz Martins, a virtualização dos procedimentos e atos jurídicos no TJPE trouxe avanços significativos e inúmeros benefícios para a seara criminal do Judiciário estadual e também para a sociedade. A magistrada pontua que toda a articulação e iniciativas tecnológicas promovidas pelo Judiciário pernambucano vêm trazendo redução de custos, agilização processual e impactos positivos nos números da segurança pública no Estado, isso sem violar qualquer garantia ou direito dos acusados.

“Não tenho dúvidas de que a tecnologia será utilizada para além do período pandêmico em nosso Tribunal, com todas as unidades judiciárias absorvendo a cultura do Juízo 100% Digital e do Programa Justiça 4.0.  Tudo isso também vem sendo possível com o Sistema PJe do TJPE, que felizmente chegou às varas criminais este ano. Sinto que estou contribuindo para que uma nova cultura, a da virtualização, se concretize em todas as varas do Estado. É muito gratificante fazer parte de um novo Judiciário, moderno, ágil e acessível. Se não fosse a tecnologia, este júri, que envolve cinco réus presos em locais diferentes, não se realizaria em tão pouco tempo e com os protocolos de segurança necessários em razão da pandemia”, afirma a juíza Marília Ferraz.

A realização do primeiro júri popular virtual em Ipojuca levou em consideração o Ato Conjunto nº 18/2021, assinado pela Presidência do TJPE e Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), e que dispõe sobre a retomada, a partir de 1º de maio, do curso dos prazos dos processos físicos envolvendo réus presos. O Juízo da Vara Criminal de Ipojuca comunicou a realização da sessão à CGJ, e pretende realizar mais júris no novo formato.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE  
Foto 1: Istock
Foto 2: Cortesia 


Delegada Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha recebeu o Diploma e a Medalha do Mérito Judiciário Joaquim Nunes Machado

A superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, delegada Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, recebendo a comenda do desembargador Fernando Cerqueira

A superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, delegada Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, recebeu na última terça-feira  (25/5), o Diploma e a Medalha do Mérito Judiciário Joaquim Nunes Machado. A honraria foi entregue pelo Chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Fernando Cerqueira, que também é Presidente de Honra do Conselho que instituiu a medalha, através do Ato n° 05/2020/MMJ de 14 de julho de 2020. Na época, Carla Patrícia Barros foi escolhida (por unanimidade) por cinco magistrados do TJPE: desembargador Eduardo Paurá, desembargador José Fernandes, desembargador Alberto Virgílio, desembargador Ricardo Paes Barreto e desembargadora Daisy Andrade.

Emocionada, a Superintendente da Polícia Federal disse estar muito feliz e honrada em receber das mãos do próprio desembargador Fernando Cerqueira uma homenagem tão importante: “A medalha se estende à todas as mulheres e a todos os homens da Polícia Federal de Pernambuco, profissionais que se empenham arduamente para garantir a paz social. Nós temos muito orgulho em desempenhar nossas atribuições constitucionais, pois, assim como todo e qualquer servidor público, nossa maior missão é servir a sociedade”.
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Texto: Nadya Alencar |  Ascom TJPE
Foto: Antônio Santos | Ascom TJPE
  


TJPE elege desembargador substituto do TRE-PE em sessão do Tribunal Pleno

Print de tela da sessão do pleno com os desembargadores presentes na reunião

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (31/5), para escolher um novo membro para compor o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na classe de desembargador substituto. Com transmissão realizada pelo canal do Youtube da Assessoria de Comunicação do TJPE, a sessão do Pleno foi presidida pelo chefe do Judiciário estadual, desembargador Fernando Cerqueira, e contou com a presença de 49 desembargadores do Tribunal. Com 46 votos, o colegiado elegeu o desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior, que passará a assumir a vaga ocupada durante o último biênio pelo desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva na Corte do TRE-PE.

Na ocasião, o magistrado Humberto Vasconcelos foi saudado pelo atual presidente do TRE-PE, desembargador Frederico Neves, e agradeceu aos membros do Tribunal Pleno do TJPE pela expressiva votação. “Eu quero expressar a minha gratidão pela eleição a tão relevante cargo e encargo, ao passo em que ratifico o compromisso de bem melhor servir a Justiça e a sociedade, bem como registro a minha felicidade em contribuir e participar com atual seleta equipe do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral pernambucano”, afirmou Vasconcelos. 

Currículo - Humberto Costa Vasconcelos Júnior é natural da cidade do Recife-PE. Tornou-se bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, no ano de 1984, tendo atuado como defensor público de Pernambuco até o ano de 1990. Ele tomou posse no cargo de juiz de direito em 1990, atuando nas Comarcas de Tacaratu, Feira Nova, Glória de Goitá, Paudalho, Carpina e Nazaré da Mata. Promovido para juiz de direito da Capital, Humberto Vasconcelos atuou na área da Infância e Juventude, tendo sido titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária.

Na magistratura, Humberto Vasconcelos exerceu as funções de coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, juiz diretor do Foro da Capital, juiz membro titular do Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), juiz eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, coordenador adjunto do Serviço Voluntário do Poder Judiciário estadual e juiz coordenador nacional do Sistema de Informação para a Infância e Juventude (SIPIA). Ele também participou do Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); atuou como gestor da Meta 4/12 na condição de juiz de cooperação; foi vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representante do TJPE no programa Pacto Pela Vida do Governo de Pernambuco, e presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento e por Ingresso de Titularidade dos Serviços Notariais e de Registros no Estado. 

No dia 27 de abril de 2015, o magistrado, pelo critério de merecimento, foi eleito desembargador do TJPE. Em sua carreira, ele também desenvolveu atividades de docência como professor titular da disciplina de Direito da Infância e Juventude, no Curso de Preparação à Magistratura de Pernambuco; foi gestor de Programas da Infância e Juventude da Escola Judicial do Estado, e ministrou aulas e cursos na área da Infância e Juventude para outras Escolas da Magistratura e Instituições de Ensino. Atualmente, o desembargador está à frente da Coordenadoria Estadual da Família do TJPE, unidade instituída como órgão colegiado não jurisdicional de assessoria à Presidência do TJPE, e que tem entre as suas competências a coordenação e a orientação das atividades das unidades judiciárias com jurisdição relacionada à família; a elaboração de sugestões ao aprimoramento da estrutura do Judiciário nas Varas de Família e Registro Civil; o suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional em Pernambuco; entre outros.

Conselho - Ainda na sessão do Tribunal Pleno, foi eleito o desembargador José Viana Ulisses Filho como membro suplente do Conselho da Magistratura do TJPE. O órgão é composto pelo presidente do TJPE, pelos 1º 2º e vice-presidentes; pelo corregedor geral da Justiça; pelo decano do TJPE; por mais quatro desembargadores não integrantes da Corte Especial; e por mais oito suplentes. O Conselho tem por objetivo inspecionar os serviços judiciários e manter a disciplina na magistratura estadual. 

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE  
Foto 1: Print
Foto 2: Assis Lima | Ascom TJPE  


TJPE encerra as audiências públicas sobre o autismo

Mosaico com as imagens dos participantes da audiência sobre Transtornos do Espectro Autista
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) transmitiu, na última terça-feira (25/5), o último encontro da audiência pública sobre Transtornos do Espectro Autista (TEA). As audiências foram transmitidas nos dias 4, 18 e 25 de maio, através do canal de sessões pelo YouTube do TJPE. Após a realização desse terceiro e último evento, o Ministério Público de Pernambuco dará um parecer sobre o processo.  A etapa seguinte será a inclusão de um Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre o tema na pauta de julgamento da Seção Cível.
 
Um IAC foi suscitado pela Quinta Câmara Cível do TJPE com o objetivo de alinhar as decisões do Tribunal em processos que envolvem responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas de tratamento multidisciplinar de segurado portador de TEA. A fim de criar uma uniformização da jurisprudência para processos envolvendo essas partes, a Seção Cível do TJPE, órgão composto por 18 desembargadores das seis câmaras cíveis do Tribunal, ouviu especialistas e entidades habilitadas com a finalidade de embasar a solução da controvérsia, bem como julgamentos futuros.
 
Devido à grande quantidade de membros de entidades qualificadas para falar a respeito do tema, a audiência foi dividida em três dias: 4, 18 e 25 de maio. Nesses três dias, foram ouvidos professores universitários, médicos, representantes de órgãos de apoio aos autistas, representantes do poder Judiciário, representantes dos planos de saúde, entre outros selecionados por sua pluralidade e representatividade. Cada uma das instituições participantes teve explicitamente 20 minutos para expor seus posicionamentos em relação ao tema e, ao fim de cada sessão, o desembargador relator, José Fernandes de Lemos, abria um espaço dialogal para debate entre os expositores.
 
O magistrado comentou acerca da presença do público nos dias das audiência: “as audiências públicas só acontecem em face da magnitude da matéria envolvida, ou seja, só para temas muito específicos”. O desembargador José Fernandes conclui: “em 40 anos de jurisdição, não me recordo de nenhuma audiência com tanta repercussão. Outras grandes decisões não chegaram a 3% do que foi essa”. 
 
Para aqueles que desejam assistir as audiências e as contribuições dos expositores, segue abaixo os links para acesso, bem como expositores presentes em cada data:
 

Dia 25 de maio:

No último dia da audiência (25/5), estiveram presentes como expositores o defensor público do Estado de Pernambuco, Gabriel Luís de Almeida Santos; o neurologista,  Hélio Van der Linden Júnior; membros da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (AFETO), Robson Cabral de Menezes e Artur Luís Duarte Diniz Nogueira; membros da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS), Rene Patriota, Karla Wanessa Bezerra Guerra e Juliana Patrícia de Araújo Silva; membro da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE), Vera Rosana Nunes Valente; os advogados Mirella Góis de Lacerda do Rego Barros, Carlos Antônio Harten Filho e Izabel Cristina Moreira dos Santos; membro do Instituto de Estudos em Saúde Suplementar, José Sechin; e defensora pública do MPPE, Luciana Dantas Figueiredo.
 
Dia 18 de maio:

Participaram desse dia de evento o neuropediatra Gustavo Nogueira de Holanda; o procurador de Justiça, Ricardo Gabínio; a psicanalista e psicóloga Severina Silvia Maria Oliveira Ferreira; a representante da Associação Brasileira de Ciências do Comportamento (ABPMC), Cláudia Romano; o professor universitário e diretor associado do Dan Marino Center, Carlos Gadia; o professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Lucelmo Lacerda de Brito; o membro da comissão da pessoa com deficiência da OAB-Pernambuco, Franklin Façanha da Silva; as representantes do Centro Elohim de Equoterapia e Hipismo, Georgia Batista de Morais Véras e Valquíria de Andrade Lins da Silva; o professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), André Rodrigues Cyrino; e o representante do Sistema Unimed de saúde, Francisco José de Freitas Lima.

Dia 4 de maio:

Na primeira sessão da audiência foram ouvidas as exposições das neuropediatras Vanessa Van der Linden e Rafaela Vasconcelos Viana; da fonoaudióloga Adriana Guerra de Castro Borges; do professor Antônio Celso de Noronha Goyos, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar); da professora do Departamento de Saúde Mental da Faculdade de ciências médicas da Santa Casa (FCMSCSP), Rosane Lowenthal; da Vice-Presidente Administrativa da Associação Brasileira para o Desenvolvimento e Divulgação de Abordagens Neurofuncionais (ABDAN), Wiltrud Ingrid Monika Müller; e do Superintendente Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Novais.
 
Durante os dias, junto a todos os expositores, estiveram como ouvintes os desembargadores José André Machado, Márcio Aguiar, Stenio Neiva, Roberto Maia, Itabira de Brito, José Ivo de Paula, Patriota Malta, Francisco Tenório, Alberto Virginio, Adalberto Melo, Frederico Neves, Jovaldo Nunes e Bartolomeu Bueno. Bem como o desembargador José Fernandes de Lemos, como presidente da sessão. Também estiveram presentes os procuradores da Justiça Ricardo Gabínio e Luciana Maciel e a membro da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJPE, Gabriela Severien. Além deles, toda a população civil pôde acompanhar as audiências nos três dias, assistindo simultaneamente ou posteriormente, pelo canal Sessões TJPE, no Youtube.
 
O TJPE agradece a presença e o engajamento das milhares de pessoas que assistiram e se informaram sobre o entendimento do que é o autismo, as práticas terapêuticas e o funcionamento dos planos de saúde, além das atividades e competências do Tribunal de Justiça.

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Texto e foto: Marcelo Dettogni | Ascom TJPE


TJPE promove o segundo casamento coletivo virtual em Pernambuco

Mosaico dos casais e representantes do Judiciário que participaram da cerimônia

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de seu Núcleo de Conciliação - Nupemec, realizou, na manhã desta quinta-feira (27/05), a partir das 10h, a segunda cerimônia virtual de casamento coletivo em Pernambuco, formalizando civilmente a união de 103 casais. A cerimônia foi iniciada com a apresentação do Coral TJPE, sob a regência da maestrina Amilca Aniceto. Os músicos interpretaram a canção "Eu sei que vou te amar", de autoria de Vinicius de Moraes e Tom Jobim. Além da canção, os noivos também foram homenageados com um vídeo institucional, editado pela Assessoria de Comunicação Social (Ascom -TJPE), que exibiu fotos de cada um dos casais.

 

No canal do YouTube da Ascom TJPE, a transmissão ao vivo da cerimônia somou mais de 1.000 visualizações.

O coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, que, na Mesa de Honra do evento, representou o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, lembrou que a realização do casamento coletivo por meio virtual foi iniciativa da coordenadora setorial das Casas de Justiça e Programas Especiais, juíza Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima. Assim como a primeira, promovida no último mês de dezembro, o desembargador considerou que a segunda cerimônia virtual seria extraordinária.  Além de dar os parabéns aos nubentes, o magistrado lembrou que no casamento não deve haver hierarquia entre seus membros, mas sim respeito, amor, e superação contínua das questões individuais.

Em seu pronunciamento, Mariana Vargas enalteceu o trabalho de equipe de magistrados e servidores do Nupemec, por meio das Casas de Justiça do Bongi e do Coque, que possibilitou a realização da solenidade virtual. Ela lembrou que a certidão de casamento dos participantes será viabilizada pelo TJPE através do Cartório do Registro Civil do 5º Distrito Judiciário da Comarca do Recife sem custos aos noivos. Após o casamento, os 103 casais devem ir ao Cartório, com duas testemunhas, para assinar a documentação de casamento e buscar a certidão de casamento em data agendada.

Em relação a promover a versão virtual do casamento coletivo, Mariana Vargas explicou que a iniciativa segue o princípio de "sempre manter funcionando os serviços do Nupemec, sem descurar da irrestrita observância do dever de proteger a vida e a saúde de todas as pessoas envolvidas". Coube  à magistrada da 12ª Vara de Família e Registro Civil, Andréa Epaminondas Tenório de Brito, celebrar o casamento coletivo virtual, como ocorreu no mesmo no ano passado.

Além dos três magistrados citados, a mesa de honra do evento foi formada pelo coordenador geral adjunto do Núcleo de Conciliação - Nupemec, juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, e pela tabeliã do Cartório do 5º Distrito, Roseana Porto. A cerimônia foi possibilitada através da ferramenta de videoconferências Cisco Webex.

Casal Drieli Camila Soares, 29, e Eversson Henrique da Silva Souza Pontes

Por que a vida não espera - O primeiro casal a selar a união no casamento virtual é formado pela representante comercial da empresa San Distribuidora, Drieli Camila Soares, 29, e por Eversson Henrique da Silva Souza Pontes, 23, que trabalha como técnico de almoxarifado do Hospital Memorial de Prazeres. A noiva disse o seu "sim" na condição de paciente internada no Hospital da Mulher do Recife (HCP), pois estava no início dos trabalhos de parto.

De acordo com Drieli, ela se inscreveu logo que soube da oportunidade, disponibilizada pelo TJPE, de participar do casamento virtual em plena pandemia. Porém, ela contou que o nascimento de seu filho Luiz Henrique, previsto para ocorrer no inicio de junho, teve que ser adiantado por questões médicas, e por isso a data do casamento já agendada coincidiu com a data do ciclo de 38 semanas completas de gestação, época em que ela deveria estar hospitalizada.

"Casar hoje está sendo uma emoção dupla", afirmou.  Drieli, além de Luiz Henrique, ganhou mais outro presente no dia do seu enlace com Eversson: os exames realizados pelo HCP confirmaram que o bebê e a mamãe estão bem de saúde. "A alegria que sinto é muito grande".

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Fotos: Antônio Santos | Ascom TJPE


TJPE sediará II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário

Fachada do Palácio da Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco será sede do II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, que será realizado na semana do dia 10 de maio de 2022. O anúncio foi feito no final do I Encontro, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 18 de maio, que reuniu especialistas das áreas de História, Arquivologia, Museologia e Biblioteconomia, que abordaram a importância da preservação do passado e do presente para a memória que terão as futuras gerações. 
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco completou, em fevereiro de 2021, 200 anos de criação. É a quarta Corte de Justiça mais antiga do país. A proposta para sediar o II Encontro foi apresentada pela Comissão de Gestão e Preservação da Memória e aceita por unanimidade. 
 
Para o presidente da Comissão de Gestão e Preservação da Memória do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo Alves, a aceitação da proposta do tribunal constitui uma homenagem do Conselho Nacional de Justiça bicentenário de instalação do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “O CNJ tem estimulado, por sua Resolução 316/2020, uma eficiente gestão da memória para preservar a identidade e a história do Judiciário brasileiro, como afirmou o presidente do Conselho e do STF, o ministro Liz Fux”, enfatizou.
 
Jones Figueirêdo exaltou, ainda, que a memória judiciária tem uma importante utilidade social por ser um magistério da história em permanente revitalização da instituição. “A expertise histórica dos fatos judiciais, a prospecção dos acontecimentos de época e o papel indutor da Justiça, no curso dos tempos, é um trabalho de qualidade especial que o historiador coloca a serviço da sociedade para melhor revelar a fundamental importância do Judiciário, designadamente do nosso Tribunal de Justiça.” O presidente da Comissão agradeceu à equipe do Memorial da Justiça, por sua gestora Monica Pádua, aos trabalhos que têm sido desenvolvidos acentuando que ali a figura do historiador judiciário expert, em cada um dos que formam a equipe, tem fomentado uma indispensável consciência histórica de valorização institucional.
Ministro Fux em reunião virtual
 
O I Encontro foi proposto pelo Comitê do Proname, em conformidade com o artigo 3º, da Resolução CNJ n. 316/2020. Participaram como mediadores Walter Godoy dos Santos Júnior, juiz auxiliar do CNJ e Coordenador do Comitê; Rodrigo Capez, juiz auxiliar do CNJ, Carlos Alexandre Böttcher e Anita Job Lübbe, juízes integrantes do Comitê. Houve mais de 1.100 inscritos no evento e o vídeo das palestras alcançou mais de 3.500 visualizações nas primeiras vinte e quatro horas.
 
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu a importância da gestão da memória institucional para a identidade e a história da Justiça, na abertura do I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. Em 2020, o CNJ estabeleceu, por meio de resoluções, uma política nacional de gestão da memória institucional para os tribunais brasileiros e instituiu o dia 10 de maio como o Dia da Memória do Poder Judiciário.
 
Fux lembrou imagens de filósofos de épocas tão distantes entre si, como Santo Agostinho e Umberto Eco, que descrevem o valor da memória dos indivíduos para definir a importância da memória das instituições do Poder Judiciário brasileiro. Enquanto Santo Agostinho escreveu no século IV que ela preserva tesouros que o esquecimento não absorve ou sepulta, Umberto Eco (falecido em 2016) propôs a vida, a memória e a alma dos indivíduos como uma instância única, indissolúvel.
 
“De nossa parte, temos o dever fundamental do não-esquecimento para que não sejam perdidos e sepultados bens materiais e imateriais, fatos e personalidades que por obras valorosas conferem e conferiram identidade a nossas instituições judiciais”, afirmou o ministro. Os objetivos do evento que deve ser anual a partir de agora, conforme previsto na Resolução CNJ n. 316/2020, preveem a disseminação do conhecimento científico das áreas da história, arquivologia, biblioteconomia e museologia na gestão da memória institucional do Poder Judiciário.
 
Capara da revista com imagem da Themis
REVISTA DOCUMENTAÇÃO E MEMÓRIA – Em homenagem aos 200 anos de criação do TJPE, uma edição comemorativa da Revista Documentação e Memória foi lançada pelo Memorial de Justiça. A edição especial da Revista é composta pela produção intelectual de magistrados e servidores do TJPE, bem como de professores, estudantes e comunidade externa. 
 
O documento traz um artigo do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, sobre o aniversário do bicentenário de criação do TJPE; e também um artigo do presidente da Comissão da Memória do TJPE, desembargador Jones Figueiredo, sobre anotações à criação bicentenária do Tribunal da Relação de Pernambuco.
 
A Revista Documentação e Memória visa atender aos anseios de pesquisadores e profissionais das Ciências Humanas e da Informação, quanto à divulgação de trabalhos nas respectivas áreas, atuando em acordo com a responsabilidade do Memorial da Justiça de Pernambuco, que é guardar, preservar, divulgar e disponibilizar a documentação histórica produzida no âmbito do Poder Judiciário estadual. 
 
 
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE com informações do CNJ
Imagens: Ascom TJPE e CNJ

TJPE transmite a segunda sessão da audiência pública sobre Transtornos do Espectro Autista

Mosaico com os participantes da Audiência sobre o Espectro Autista

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) transmitiu, na última terça-feira (18/5), pelo canal do YouTube da Assessoria de Comunicação do Tribunal, o segundo encontro da audiência pública sobre Transtornos do Espectro Autista (TEA) realizada pela Seção Cível. Três datas foram reservadas para a sessão. A terceira e última data acontece no dia 25 de maio, às 8h40.

Um Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi suscitado pela Quinta Câmara Cível do TJPE com o objetivo de alinhar as decisões do Tribunal em processos que envolvem responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas de tratamento multidisciplinar de segurado portador de TEA. A fim de criar uma uniformização da jurisprudência para processos envolvendo essas partes, a Seção Cível do TJPE, órgão composto por 18 desembargadores das seis câmaras cíveis do Tribunal, está ouvindo especialistas e entidades habilitadas com a finalidade de embasar a solução da controvérsia, bem como julgamentos futuros.

No segundo dia do evento, foram ouvidos especialistas da área da psicologia e psicanálise, bem como profissionais do Direito e representantes das seguradoras de saúde. Os professores e médicos abordaram o caráter científico e terapêutico dos tratamentos multidisciplinares para os portadores de TEA, enquanto outros especialistas do Direito e representantes dos planos de saúde esclareceram as competências aplicáveis das seguradoras com os tratamentos.

Participaram do evento, no dia 18 de maio, o neuropediatra Gustavo Nogueira de Holanda; o procurador de Justiça, Ricardo Gabínio; a psicanalista e psicóloga Severina Silvia Maria Oliveira Ferreira; a representante da Associação Brasileira de Ciências do Comportamento (ABPMC), Cláudia Romano; o professor universitário e diretor associado do Dan Marino Center, Carlos Gadia; o professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Lucelmo Lacerda de Brito; o membro da comissão da pessoa com deficiência da OAB-Pernambuco, Franklin Façanha da Silva; as representantes do Centro Elohim de Equoterapia e Hipismo, Georgia Batista de Morais Véras e Valquíria de Andrade Lins da Silva; o professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), André Rodrigues Cyrino; e o representante do Sistema Unimed de saúde, Francisco José de Freitas Lima.

Ouvindo e perguntando a respeito do tema estavam os desembargadores José André Machado, Márcio Aguiar, Stenio Neiva, Roberto Maia,Itabira de Brito, José Ivo de Paula, Patriota Malta, Francisco Tenório, Patriota Malta, Alberto Virginio, Adalberto Melo, Frederico Neves, Jovaldo Nunes e Bartolomeu Bueno. Bem como o desembargador José Fernandes de Lemos, como presidente da sessão. Além dos magistrados, presente também a procuradora de Justiça, Luciana Maciel e a membro da Comissão Permanente de Acessibilidade do TJPE, Gabriela Severien. 

A audiência pública também contou com mais de 380 pessoas da sociedade civil que acompanharam a sessão de maneira simultânea pelo YouTube do Canal do Tribunal. Devido ao interesse público sobre a matéria, pela primeira vez o TJPE está transmitindo as audiências pela rede social. Para assistir a audiência e o posicionamento dos expositores no dia 18 de maio, basta clicar nesse link ( https://www.youtube.com/watch?v=OT8bCRr1J6E ), que obteve até o momento cerca de 4 mil visualizações. Para assistir a audiência do dia 4 de maio, basta acessar o link ( https://www.youtube.com/watch?v=ZU3h5VYlc1A ).

Além disso, a descrição dos expositores e link para a última data da audiência pública, do dia 25 de maio, podem ser encontrados abaixo.

Dia 25 de maio: https://youtu.be/_6pi2bohLWI

8h40: Abertura dos Trabalhos;

8h50: Hélio Van der Linden Júnior (neurologista e neurofisiologista)

9h10: Mirella Góis de Lacerda do Rego Barros (advogada);

9h30: Carlos Antônio Harten Filho (advogado);

9h50: José Sechin, do Instituto de Estudos em Saúde Suplementar

10h10: Izabel Cristina Moreira dos Santos, inscrita na OAB/PE nº 13.539 da Ordem dos Advogados do Brasil

10h30: Robson Cabral de Menezes e Artur Luís Duarte Diniz Nogueira, da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (AFETO);

10h50: Rene Patriota, Karla Wanessa Bezerra Guerra e Juliana Patrícia de Araújo Silva, da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS);

11h10: Vera Rosana Nunes Valente, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE);

11h30: Gabriel Luís de Almeida Santos, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

11h50: Ministério Público do Estado de Pernambuco;

12:10: Espaço dialogal/Encerramento.

Reitera-se que todos esses expositores convocados devem encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico do secretário da Seção Cível, otaviano.wanderley@tjpe.jus.br, requisitando o envio do link da videoconferência. As sessões ocorrerão na plataforma de reuniões virtuais Cisco Webex Meetings e recomenda-se, previamente ao encontro, a instalação da extensão do programa.

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Texto e foto: Marcelo Dettogni | Ascom TJPE

 


TJPE homologa primeiro Acordo de Não Persecução Penal em relação a crime ambiental no 2º Grau

martelo representando Justiça próximo a um computador

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) homologou o primeiro Acordo de Não Persecução Penal em Procedimento Investigatório relacionado à pratica de crime ambiental por um gestor municipal, na cidade de Feira Nova, que tramita no 2º Grau. Em audiência realizada nesta terça-feira (25/5), por meio da plataforma Cisco Webex, com a presença da relatora do processo, desembargadora Daisy Andrade Pereira, de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da defesa do investigado foi homologado o acordo proposto pelo Ministério Público de Pernambuco que formalizou o compromisso de eliminação dos lixões existentes no município.

Na audiência, o investigado ficou obrigado a reparar os danos ambientais causados no município por meio da existência de um aterro sanitário que não cumpria regras básicas para o funcionamento, localizado num terreno próximo à cidade. A partir da decisão foi determinada a desativação do lixão e a adoção de medidas de recuperação do meio ambiente local. Com a efetivação de todas as determinações acordadas, é extinta a obrigação do investigado em questão

No acordo de não persecução penal o crime deve ser cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. Para aferição da pena cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. A desembargadora Daisy Andrade destaca os pré-requisitos para a formalização do acordo. “É um instrumento a serviço de uma justiça penal consensual, na qual o acusado reconhece o erro e o representante do Ministério Público entende que há meios mais eficientes de reparação do mal causado. Dentre as condições para o acordo de não persecução penal está a de reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo”, destaca a magistrada.

Daisy Andrade revela como avalia a instauração do instrumento jurídico na legislação penal. “Trata-se de evolução legislativa, que persegue uma justiça restaurativa, contributiva e eficaz no sentido de devolver às vítimas e à sociedade aquilo que foi violado pelo investigado, de forma mais rápida do que se é possível atingir na tramitação normal de um processo penal. Em conjunto com a transação penal, suspensão da pena e suspensão do processo, o acordo de não persecução penal é mais um instrumento a favor da justiça penal”, afirma a desembargadora.

Para o subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros, que participou da audiência, o acordo de não persecução penal representa agilidade e segurança para o processo jurídico. “O acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que tem como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. Acredito que a Justiça consensual é a principal saída para garantir a plena reparação da vítima”, reforçou Dirceu Barros
 
Acordo -
 
Por meio do acordo homologado, de imediato a gestão do município ficou responsável por iniciar o monitoramento permanente das cercanias do lixão, adotando as medidas necessárias para impedir o trânsito de animais de pessoas, especialmente crianças, adolescentes ou catadores; proibir e impedir o descarte da Construção Civil juntamente com os resíduos urbanos domésticos; não permitir o descarte de resíduos provenientes de atividades de Serviços de Saúde, promovendo a sua coleta segregada; e não permitir o descarte de resíduos oriundos de matadouros, realizando a sua coleta segregada, devendo os mesmos serem enterrados diariamente em vala sanitária.

O gestor do município ficou ainda encarregado de informar ao MPPE a destinação ambiental adequada que será dada aos resíduos sólidos antes encaminhados ao lixão. Segundo os autos, dentre as destinações, podem ser adotados tanto o transporte dos resíduos para serem usados em equipamentos tecnológicos visando a recuperação energética dos resíduos urbanos, desde que licenciados pela Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), como o transporte dos mesmos para aterro sanitário. O prazo determinado para o cumprimento dessas medidas, assim como a desativação do lixão é até 30 de junho. A gestão municipal também tem até esta data para elaborar um Plano de recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área prejudicada pelo lixão que será encaminhado à CPRH.
 
Para consulta processual:
 
0003757-56.2020.8.17.0000 (558 113-9)

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Texto: Ivone Veloso  | Ascom TJPE
Imagem Istock


TJPE implanta quarta etapa do PJe Criminal/Infracional nesta segunda-feira (24/5)

Logomarca na cor laranja com o símbolo do Processo Judicial eletrônico

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implanta, nesta segunda-feira (24/5), a quarta etapa de expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe) – módulo criminal e infracional. Neste momento, as Varas Criminais da Capital; a Vara da Justiça Militar; as quatro Varas do Tribunal do Júri da Capital, e a unidade do Distrito Estadual de Fernando de Noronha passam a contar com o novo sistema, já disponibilizado em 197 unidades judiciárias e 19 polos de custódia. A partir de hoje, também tem início a obrigatoriedade do PJe Criminal/Infracional nas unidades contempladas na primeira e segunda etapa.  A implantação do PJe em todas as unidades que atuam com processos criminais e atos infracionais é uma das maiores prioridades da atual gestão do desembargador Fernando Cerqueira. 

Os processos distribuídos nas unidades integrantes da etapa 4, a partir de hoje, tramitarão pelo novo sistema. A migração dos litígios físicos, lançados anteriormente, para o PJe – módulo criminal e infracional está vedada até que o TJPE autorize o procedimento. Já o protocolamento dos novos feitos deve ser realizado por meio eletrônico, sendo permitido, de forma facultativa, até 23 de julho de 2021, o peticionamento fora do sistema.

Durante esse período, os documentos físicos podem ser encaminhados digitalizados à Distribuição da Comarca competente para o protocolamento no PJe, mas os advogados, representantes do Ministério Público e das delegacias podem protocolar diretamente via sistema eletrônico. Passado o prazo em que é admitida à facultatividade, o protocolamento deve ser realizado conforme as regras da Portaria Conjunta nº 20/2020

A implantação do PJe Criminal/Infracional nas comarcas pernambucanas teve início em janeiro de 2021 e foi dividida em cinco etapas. A última acontecerá no dia 14 de junho, quando os processos do 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Criminal da Capital; Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor; o Juizado Especial Criminal do Idoso; e de unidades de comarcas do interior do Estado distribuídos a partir desta data começam a integrar o PJe Criminal/Infracional. 

Projeto-piloto - O sistema também foi implantado durante o projeto-piloto, executado em novembro de 2020, em oito unidades judiciárias, três polos de custódia e uma Central de Flagrantes. Antes disso, no mês de junho de 2020, o TJPE já havia começado a investir na digitalização da área criminal com a implantação do Habeas Corpus Criminal no âmbito das Câmaras Criminais e na Câmara Regional de Caruaru por meio do PJe. Para atuar com o sistema eletrônico, o TJPE, por meio da Escola Judicial (Esmape), está promovendo a capacitação de magistrados, oficiais de justiça, assessores de gabinete, servidores de secretaria e do psicossocial.
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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Mês das Noivas: como o TJPE vem realizando os casamentos no período da pandemia

Mãos em primeiro plano com aliança representando o casamento
 
Para muitas pessoas, o casamento ainda é a realização de um sonho. É a escolha, de livre e espontânea vontade, de dizer sim à vida de casal e dividir todos os compromissos do dia a dia, inclusive legais. E como maio também é conhecido como o mês das noivas, quais são as opções viáveis para os casais que desejam selar a união cível em plena pandemia? E de que forma estão sendo realizadas essas cerimônias no Estado de Pernambuco?
 
Uma opção para os noivos são os casamentos coletivos celebrados pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No dia 27 de maio, será realizada a primeira celebração coletiva virtual de 2021, voltada para 100 casais inscritos na Capital. A cerimônia será conduzida, a partir das 10h, pela juíza titular da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Andréa Epaminondas, e vai ocorrer totalmente online através da plataforma Cisco Webex do TJPE, que será apresentada anteriormente aos casais por meio um teste de acesso. Na data da celebração, eles entram uma hora antes para fazer a chamada e apresentarem o documento de identificação para o oficial do cartório, seguindo todos os trâmites, inclusive, a magistrada vai chamar cada casal para dizer o famoso sim com a câmera aberta perante todos. Assim, os noivos se casam na comodidade da sua casa e precisam ir ao cartório, com duas testemunhas, apenas para assinar a documentação de casamento e depois para buscar a certidão em data agendada. 
 
A oficial de limpeza, Fabiana Lopes, e o seu companheiro, o porteiro Bruno José do Nascimento, vão realizar o sonho de se casarem legalmente nesta quinta-feira (27/5). O casal, que vive junto há 14 anos e já tem um filho, assistiu uma matéria na televisão falando sobre o evento e ligou para se inscrever na ação, tudo bem simples e rápido, intermediado pela Casa de Justiça e Cidadania do Coque e Bongi, que criou um grupo via aplicativo Whatsapp para informar todas as orientações, inclusive, sobre o encaminhamento da documentação necessária para os trâmites. 
 
Agora, a noiva só está contando os dias para a cerimônia online, que também será transmitida aos familiares dos nubentes pelo canal do TJPE no YouTube, a partir das 10h. “Vou poder realizar o meu sonho! Depois de 14 anos morando juntos, sempre quisemos casar, mas não foi possível antes. E nosso filho, Kauan, também está muito feliz e ansioso. E o bom é que vai ser online, sem riscos de contágio e no conforto da nossa casa”, destaca Fabiana.
 
No ano passado, o Nupemec realizou o primeiro casamento coletivo virtual durante a Semana Nacional de Conciliação. A ação aconteceu no dia 4 de dezembro, e contemplou 69 casais no Recife e mais 13, na cidade de Caruaru. E agora, em 2021, após essa primeira cerimônia de maio, haverá outras em junho, realizadas pelos Cejuscs de Petrolina, Arcoverde e Olinda, todas com as inscrições encerradas, que vão contemplar cerca de 215 casais. Além do Cejusc de Afogados da Ingazeira, que está com inscrições abertas até o dia 27 de maio, para 100 casais, e os interessados podem se informar através do telefone (87) 99988-8257.
 
Casamentos presenciais - Segundo dados do Portal da Transparência de Registro Civil, em Pernambuco, foram celebrados 31.893 casamentos em 2020 e 12.123 até meados de maio de 2021. Nesse último ano, a maioria das celebrações estão sendo realizadas presencialmente nos cartórios cíveis, com todos os protocolos sanitários e de distanciamento social, diretamente pelo oficial de registro civil nomeado pelo juiz de Direito da região ou pelo próprio magistrado através de videoconferência. Esta delegação foi instituída através do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) nº 21/2020, que também regulamenta a celebração de casamentos por videoconferência durante o período da pandemia da Covid-19. 
 
No entanto, a juíza Andréa Epaminondas lembra que para uma pessoa se casar é necessário antes formalizar um procedimento prévio à cerimônia, chamado de habilitação, promovida perante o cartório do registro civil da residência de um ou ambos os noivos. Os maiores de idade que vão contrair o primeiro casamento deverão comparecer ao cartório municiados de suas respectivas certidões de nascimento atualizadas, declaração de duas testemunhas (estas maiores e capazes) de que não existem impedimentos para o casamento, além de declaração de próprio punho dos nubentes sobre sua residência/domicílio, ademais de seus estados civis.
 
Nesse processo, o oficial do Registro Civil vai verificar a regularidade da documentação apresentada e, a partir daí, dará início à habilitação, um procedimento administrativo que termina com a expedição de um certificado de habilitação para a celebração do casamento pela autoridade civil ou religiosa.
 
“Porém, se os noivos forem menores, mas em idade em que se permite o casamento (entre 16 e 18 anos), a habilitação deverá se fazer acompanhar de autorização por escrito dos pais ou do tutor. E se um dos noivos for divorciado ou viúvo, deverão ser acostadas a essa habilitação a certidão de óbito do cônjuge falecido e a sentença que decretou o divórcio”, ressalta a magistrada.
 
Seguindo todos os trâmites, a estudante Karolina de Macedo e o engenheiro de software Ian Manor casaram-se na última quarta-feira (19/5), em cartório localizado na Zona Norte da Capital, e são só elogios à praticidade e agilidade com que tudo foi resolvido, mesmo em período de pandemia. Os noivos já namoravam há seis anos e tinham planos de casamento no futuro, mas diante de uma proposta de trabalho irrecusável no exterior, eles precisaram antecipar a união. “Na atual situação não fazíamos questão de uma cerimônia nos moldes tradicionais ou de uma festa. Assim, a cerimônia civil celebrada no cartório atendeu todas as nossas expectativas, porque para nós o mais importante no casamento é a amizade, cuidar um do outro, construindo a relação no dia a dia”, concluem os noivos recém-casados.
 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Imagem: Istock

Judiciário promove Semana de Estudos Zeno Veloso

 

Na imagem, o homenageado pela Esmape em 2019, Zeno Veloso faleceu aos 75 anos, em 18 de março deste ano, vítima de covid-19.

 Homenageado pela Esmape em 2019, Zeno Veloso faleceu aos 75 anos, em 18 de março deste ano, vítima de covid-19

Em memória do jurista, professor, notário, político e escritor paraense Zeno Augusto Bastos Veloso, a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), o Tribunal de Justiça (TJPE) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) promovem a Semana de Estudos Zeno Veloso. O evento acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2021, com transmissão ao vivo e aberta ao público através do Canal da Esmape YouTube.

A Semana de Estudos Zeno Veloso abordará temas do Direito de Família e Sucessões com palestras e debates sobre inseminação artificial, maternidade de empréstimo, parentalidade e pactos antenupciais. Também serão apreciadas questões de herança digital, formalidades testamentárias, planejamento sucessório e inventário extrajudicial.

Entre palestrantes, estão: Adalberto de Oliveira Melo, Jones Figueirêdo Alves, Maria Rita de Holanda, Sílvio Romero Beltrão, José Fernando Simão, Carla Moutinho, Luciana Brasileiro, Giselda Hironaka, Paulo Luiz Netto Lôbo, Rodrigo da Cunha Pereira, Fabíola Albuquerque Lôbo, Mário Delgado, Ana Luiza Nevares, Ana Carolina Brochado e Rodrigo Toscano de Brito. Confira a programação completa nas redes sociais da Esmape clicando AQUI.

Inscrição – Para certificação, conforme previsto no Edital 12/2021, magistrados(as) e servidores(as) do Judiciário pernambucano precisam se inscrever no evento, com carga horária de 10 horas, através do Sistema de Inscrição de Cursos (SIC) disponível em www2.tjpe.jus.br/intranet. Outras informações através do e-mail ej.nec@tjpe.jus.br.

Biografia – Nascido em 1º de junho de 1945, em Belém (PA), Zeno Augusto Bastos Veloso começou a carreira como escrevente de cartório 1º Ofício de Notas de Belém do Pará, na década de 1960. Tornou-se tabelião substituto em 1966 e assumiu a serventia titular em 1969, antes mesmo de se formar em Direito. No fim dos anos 1980, participou como assessor da segunda vice-presidência dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Foi o relator-geral da Constituinte do Pará e, pelo Ministério da Justiça, integrante da Comissão de Juristas designada para redigir a Consolidação de Leis da Famílias e de Sucessões. Também integrou a comissão que voluntariamente assessorou o relator do Código Civil de 2002, o deputado Ricardo Fiuza, na última fase de tramitação na Câmara dos Deputados.

Entre os principais títulos, foi eleito Notório Saber pela Universidade Federal do Pará (UFPA), onde deu aulas de Direito Civil, e Doutor Honoris Causa da Universidade da Amazônia (Unama), em que ministrava Direito Civil e Direito Constitucional Aplicado. Membro fundador do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), ele também ocupava a cadeira 32 da Academia Notarial Brasileira (ANB).

A biografia "Zeno Veloso: A Trajetória de um Jurista e Professor", foi lançada na coleção Sucesso Paraense, em 2015, como um inventário de sua vida. Em entrevista ao CNB-CF, em 2015, Zeno Veloso avaliou: "A atividade cartorial me abriu tanto espaço no Direito Civil, de Família, das Obrigações, dos Contratos, do Direito das Coisas, que me deu uma base intelectual e científica para trabalhar melhor na atividade doutrinária".

Na ocasião, ele também refletiu: "Acredito que o tabelião de notas é o guardião moral, legal e prático da vontade das partes e sua profissão deve ser exercida com intenso senso de respeito e humildade por seus delegatários, tamanha é a multiplicidade de impactos que provoca na vida da comunidade em que está inserido. O tabelião também é um conselheiro, uma espécie de magistrado".
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Texto: Francisco Shimada | Ascom Esmape
Foto: Gleber Nova | Ascom Esmape
Arte: Carla Ramos – Vanessa Batista | Ascom Esmape


Última sessão da audiência pública sobre o autismo acontece nesta terça-feira (25/5)

Fita colorida cruzada como símbolo do Transtorno do Espectro Autista

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai transmitir nesta terça-feira (25/5) o terceiro e último encontro da audiência pública sobre Transtornos do Espectro Autista (TEA). O evento começa às 8h40 e pode ser acompanhado ao vivo pelo Youtube por meio deste link. 

Um Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi suscitado pela Quinta Câmara Cível do TJPE com o objetivo de alinhar as decisões do Tribunal em processos que envolvem responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas de tratamento multidisciplinar de segurado portador de TEA. A fim de criar uma uniformização da jurisprudência para processos envolvendo essas partes, a Seção Cível do TJPE, órgão composto por 18 desembargadores das seis câmaras cíveis do Tribunal, está ouvindo especialistas e entidades habilitadas com a finalidade de embasar a solução da controvérsia, bem como julgamentos futuros.

Nessa última sessão, bem como nas outras, estarão presentes membros de instituições competentes ao tema do Transtorno do Espectro Autista, selecionados por sua pluralidade e representatividade, e cada uma das instituições participantes tem explicitamente 20 minutos para expor seus posicionamentos em relação ao tema. Ao fim da sessão, o desembargador relator, José Fernandes de Lemos, abre um espaço dialogal para debate entre os expositores. Além das instituições convocadas para argumentar e debater sobre o tema, o TJPE convida a sociedade civil para acompanhar as sessões em transmissão ao vivo pelo Youtube, no canal “Sessões TJPE”.

Dia 25 de maio: https://youtu.be/_6pi2bohLWI

8h40: Abertura dos Trabalhos;

8h50: Hélio Van der Linden Júnior (neurologista e neurofisiologista)

9h10: Mirella Góis de Lacerda do Rego Barros (advogada);

9h30: Carlos Antônio Harten Filho (advogado);

9h50: José Sechin, do Instituto de Estudos em Saúde Suplementar

10h10: Izabel Cristina Moreira dos Santos, inscrita na OAB/PE nº 13.539 da Ordem dos Advogados do Brasil

10h30: Robson Cabral de Menezes e Artur Luís Duarte Diniz Nogueira, da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (AFETO);

10h50: Rene Patriota, Karla Wanessa Bezerra Guerra e Juliana Patrícia de Araújo Silva, da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS);

11h10: Vera Rosana Nunes Valente, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE);

11h30: Gabriel Luís de Almeida Santos, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

11h50: Ministério Público do Estado de Pernambuco;

12:10: Espaço dialogal/Encerramento.

Devido ao interesse público sobre a matéria, pela primeira vez o TJPE está transmitindo as audiências pela rede social. As últimas audiências públicas sobre o evento têm batido recordes de visualizações para o TJPE. Para assistir o posicionamento dos expositores basta clicar no link da audiência do dia 4 de maio ( https://www.youtube.com/watch?v=ZU3h5VYlc1A ). Para assistir a audiência do dia 18 de maio, basta acessar o link ( https://www.youtube.com/watch?v=OT8bCRr1J6E ).

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Texto: Marcelo Dettogni | Ascom TJPE
Imagem: Istock


Segunda Audiência Pública sobre os Transtornos do Espectro Autista acontece na terça (18/5)

Uma imagem com o símbolo do Espectro Autista. Na imagem especifica uma mão segurando um coração colorido
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai transmitir, na terça-feira (18/5), o segundo dia da Audiência Pública sobre os Transtornos do Espectro Autista (TEA). O evento pode ser assistido pelo canal Sessões TJPE, a partir das 8h40.

Um Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi suscitado pela Quinta Câmara Cível do TJPE com o objetivo de alinhar as decisões do Tribunal em processos que envolvem responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas de tratamento multidisciplinar de segurado portador de TEA. A fim de criar uma uniformização da jurisprudência para processos envolvendo essas partes, a Seção Cível do TJPE, órgão composto por 18 desembargadores das seis câmaras cíveis do Tribunal, está ouvindo especialistas e entidades habilitadas com a finalidade de embasar a solução da controvérsia, bem como julgamentos futuros.

O Tribunal também decidiu, graças a expressiva quantidade de membros e instituições especializadas no TEA convocados para dar seus posicionamentos sobre o tema, dividir a audiência em três dias: a primeira data da audiência aconteceu no dia 4 de maio, a segunda audiência acontece nesta terça-feira (18/5) e a última ocorre no dia 25 de maio.

Em razão do interesse público sobre a matéria, o TJPE resolveu transmitir as audiências pelo Youtube pela primeira vez em sua história. A segunda data da audiência pode ser assistida ao vivo, também a partir das 8h40. A transmissão será gravada e pode ser acessada posteriormente para visualização. 

A descrição dos expositores e link para acesso específico, do dia 18 de maio, podem ser encontrados abaixo:
 
Dia 18 de maio: https://youtu.be/OT8bCRr1J6E
8h40: Abertura dos Trabalhos;
8h50: Gustavo Nogueira de Holanda (neuropediatra);
9h10: Severina Silvia Maria Oliveira Ferreira (psicanalista e psicóloga);
9h30: Claudia Romano, da Associação Brasileira de Ciências do Comportamento – ABPMC;
9h50: Carlos Gadia e Lucelmo Lacerda de Brito, do Instituto Ico Project;
10h10: Franklin Façanha da Silva, da União Brasileira das Associações de Musicoterapia-UBAM;
10h30: Georgia Batista de Morais Véras e Valquíria de Andrade Lins da Silva, do Centro Elohim de Equoterapia e Hipismo;
10h50: André Rodrigues Cyrino, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
11h10: Francisco José de Freitas Lima, do Sistema Unimed;
11h30: Espaço dialogal e encerramento.
 
A primeira audiência pública sobre o TEA, do último dia 4 de maio, foi gravada e pode ser assistida pelo link https://www.youtube.com/watch?v=ZU3h5VYlc1A&t=975s ) para aqueles que não puderam acessar antes. 

Além disso, a descrição dos expositores e link para a última data da audiência pública, do dia 25 de maio, podem ser encontrados abaixo.
 
Dia 25 de maio: https://youtu.be/_6pi2bohLWI
8h40: Abertura dos Trabalhos;
8h50: Adélia Maria de Miranda Henriques Souza (neuropediatra)
9h10: Mirella Góis de Lacerda do Rego Barros (advogada);
9h30: Carlos Antônio Harten Filho (advogado);
9h50: José Sechin, do Instituto de Estudos em Saúde Suplementar
10h10: Dra. Izabel Cristina Moreira dos Santos, inscrita na OAB/PE nº 13.539 da Ordem dos Advogados do Brasil
10h30: Robson Cabral de Menezes e Artur Luís Duarte Diniz Nogueira, da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (AFETO);
10h50: Rene Patriota, Karla Wanessa Bezerra Guerra e Juliana Patrícia de Araújo Silva, da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS);
11h10: Vera Rosana Nunes Valente, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE);
11h30: Gabriel Luís de Almeida Santos, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
11h50: Ministério Público do Estado de Pernambuco;
12:10: Espaço dialogal/Encerramento.
 
Reitera-se que todos esses expositores convocados devem encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico do secretário da Seção Cível, otaviano.wanderley@tjpe.jus.br, requisitando o envio do link da videoconferência. As sessões ocorrerão na plataforma de reuniões virtuais Cisco Webex Meetings e recomenda-se, previamente ao encontro, a instalação da extensão do programa.
 
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Texto: Marcelo Dettogni | Ascom TJPE
Imagem: Istock


Atendimento presencial está suspenso no CARTRIS até o próximo dia 30

O atendimento presencial no Cartório de Recursos para Tribunais Superiores (CARTRIS) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está suspenso até o dia 30 de maio de 2021, conforme a Instrução de Serviço nº 01/2021. A medida foi adotada pela 2ª Vice Presidência do Judiciário estadual como medida temporária para prevenir disseminação do contágio pela Covid-19.

As situações de urgência que não possam aguardar o retorno do atendimento presencial deverão ser comunicadas pelas partes através dos canais de atendimento disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para pronto atendimento. A decisão tem como base o Ato Conjunto nº 18 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, de 27 de abril de 2021, que suspendeu prazos dos processos físicos. 

 A medida considera o fato do CARTRIS atender usuários internos e externos que acessam as suas instalações, além a imperiosa necessidade de se resguardar a saúde de todos os magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e demais usuários dos serviços judiciários, na atual conjuntura epidemiológica.

 

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Texto: Redação | Ascom TJPE


CNJ lança iniciativa que incentiva fundos municipais de políticas penais

 

Nesta sexta-feira (21/5), houve o lançamento da “Atuação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Confederação Nacional dos Municípios(CNM): Instituição de Fundos Municipais para Políticas Penais”. A ação conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), que funciona nos tribunais estaduais do país. A iniciativa tem como objetivo fomentar a instauração de fundos municipais de políticas penais. A ação segue os preceitos da Lei Complementar 79/94, que instituiu o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O Fundo possibilita que municípios, que são sedes de unidades prisionais, possam financiar políticas de alternativas penais, para pessoas egressas do sistema prisional e apoiar conselhos da comunidade.

 Na reunião, foi destacada pelo CNJ a ação pioneira de Caruaru, que é o primeiro município do país que instaurou um Fundo Municipal de Políticas Penais. Os recursos serão utilizados para o desenvolvimento de políticas penais, dentre as quais a implantação do Escritório Social, em Caruaru, com inauguração prevista para o dia 17 de junho.

Resultado de uma parceria entre TJPE, Prefeitura de Caruaru, e Centro Universitário Tabosa de Almeida ( Asces-Unita), o Escritório Social é um equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, sistemas e atores da sociedade civil. Dentre as ações implementadas estão o acesso a serviços públicos de assistência, saúde, transporte, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura.

O secretário do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, Carlos Eduardo Braga Farias, destacou que o município sempre procurou investir em políticas de segurança pública citando o projeto Juntos Pela Segurança, iniciado em 2017. “A ação reunia todas as forças policiais e de inteligência para debater melhores formas de onde e como combater o crime na cidade”, observou. No ano seguinte, com o convênio com o Patronado Penitenciário do Estado de Pernambuco, o projeto direcionou seu foco nas políticas sociais e de segurança, voltadas para pessoas advindas do sistema carcerário. Carlos Eduardo informa que “hoje são mais de 250 cidadãos e cidadãs reeducandos que trabalham nos diversos setores da Prefeitura de Caruaru, executam seus serviços, recebem seus salários com dignidade e, assim, o índice é baixíssimo de reincidência criminal”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, Luis Geraldo Sant'Anna Lanfredi, elogia a iniciativa de constituição do fundo e comenta que “a exclusão social pela falta de condições econômicas, moradia e educação acaba sendo institucionalizada pelos espaços penais. Segurança pública é um conceito que não se resume a prender ou a mandar soltar, mas sim em se preocupar com o padrão de convivência de todos, permitindo-se que cidadãos tenham igual acesso a direitos e assistências”. Lembra também que “aquele que cumpre pena extramuros não está fora do Direito, ele se encontra numa relação jurídica com o Estado e, à exceção de direitos perdidos ou limitados, sua condição jurídica é a mesma das pessoas não condenadas, tais como direito à vida, direito à propriedade, o direito a família, os direitos sociais”.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Instrução Normativa disciplina arquivamento e migração de executivos fiscais de Paulista

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta sexta-feira (21/5), a Instrução Normativa Conjunta nº 06/2021, que disciplina o arquivamento e a posterior migração dos processos de execução fiscal, em tramitação nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, no Sistema Judwin 1º Grau para o Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) 1º Grau. 

De acordo com o normativo, o arquivamento será realizado para possibilitar a digitalização dos processos e a migração para o PJe.  As execuções fiscais físicas que tenham por dependência embargos à execução físicos ou eletrônicos em apenso ou exceção de pré-executividade pendente de julgamento; as com petição de apelação e/ou movimento de remessa ao TJPE; e as que contenham pedido Bacenjud, Renajud, penhora, constrição judicial, leilão ou arrematação, pendentes de apreciação/efetivação devem ser excluídas do arquivamento definitivo.

O desarquivamento do processo para posterior migração pode ser solicitado pelas partes através de solicitação expressa. Neste caso, é necessário informar junto ao pedido a cópia digitalizada integral e a sequencial de todas as folhas dos autos físicos, e de feitos apensos, quando houver, em arquivo único em formato PDF, legível, nomeado com o NPU do processo e armazenado em mídia física removível.

Os litígios ajuizados em meio físico serão convertidos para o eletrônico por meio da migração. Após a importação para o sistema PJe, não será possível protocolar petições e documentos em meio físico. A Secretaria da Vara providenciará a digitalização e a inserção nos autos das petições e documentos apresentados em meio físico no último dia de prazo em curso durante os primeiros seis meses de vigência da Instrução Normativa.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Nota de pesar pelo falecimento do magistrado Cláudio Américo de Miranda Junior

Fachada do Palácio da Justiça em preto e branco

É com profundo pesar que todos os integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebem a notícia do falecimento do magistrado Cláudio Américo de Miranda Junior, ocorrido nesta quinta-feira (20/5), em decorrência da Covid-19, doença que vem atingido tantos pernambucanos. O presidente do Judiciário pernambucano decretou luto oficial de três dias e bandeira a meio-mastro por igual período em virtude da lamentável perda.

Com 60 anos, o juiz integrava a Justiça estadual desde 1994, tendo atuado nas Comarcas de Jaboatão dos Guararapes, Primavera e Escada. Nesta última, respondia como titular da 1ª Vara da Comarca de Escada e diretor do Foro. Era conhecido por sua dedicação e gentileza.

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e todos os integrantes da Justiça de Pernambuco se solidarizam com a família e os amigos. “O Judiciário perde um excelente magistrado e um grande ser humano.”

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Apadrinhamento transforma vida de jovem e de toda uma família

A afilhada Jaise abraçada à madrinha Rita Falcão. Ao fundo da imagem um rio

“A gente se entende só pelo olhar”. A declaração é da professora Rita Falcão, de 42 anos, sobre a afilhada Jaise Valdervino da Silva. A relação de cumplicidade entre as duas começou quando a educadora, por meio do grupo “Galera do Bem”, passou a frequentar, em 2015, a Comunidade Rodolfo Aureliano (Craur), no bairro do Engenho do Meio, instituição que abriga pessoas portadoras de necessidades especiais e desenvolve um trabalho de recuperação dos internos. “Jajá”, como é conhecida na família de Rita, tem hoje 18 anos, e possui paralisia cerebral, o que compromete os movimentos das pernas e dos braços e também a fala.

Rita conta que ao chegar no Craur se encantou pelo trabalho desenvolvido na comunidade e pelas pessoas acolhidas no local, estabelecendo uma rotina de convivência com todos, mas Jaise, segundo ela, despertou mais sua atenção. “Passei a frequentar o lugar, sozinha e com grupos de amigos, para ajudar com cestas básicas e nas datas comemorativas, e ela sempre me acompanhava com o olhar em qualquer lugar que eu fosse. Podia ter várias pessoas na minha frente, mas ela sempre me buscava por trás de todos. Percebi uma ligação forte entre nós e o amor só foi aumentando com o passar do tempo”, revela.

A conexão entre as duas levou Rita a apadrinhar Jaise, em 2018, quando a adolescente tinha 16 anos. A professora conta que queria ter mais contato com Jája e poder apoiá-la também fora da unidade de acolhimento. O apadrinhamento escolhido por ela foi o afetivo, desenvolvido pela Comissão Judiciária de Adoção (Ceja) do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Por meio da ação, os padrinhos podem realizar visitas regulares aos afilhados na própria instituição, ou levá-los para passar finais de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia, possibilitando que eles tenham acesso ao convívio em família. O objetivo é que os padrinhos afetivos acompanhem, orientem, assistam e apoiem o desenvolvimento educacional e o projeto de vida dos afilhados.

A professora lembra o primeiro dia que Jaise chegou em sua casa, no dia 21 de abril de 2018. “Foi bem desafiador por conta das especificidades da sua condição neurológica e eu tentei fazer tudo da melhor forma para ela se sentir bem. Venci o primeiro dia. À noite deitei ao lado dela e ali tive a certeza de que não sairia nunca mais da sua vida. Ela não nasceu de mim, mas acredito que nasceu para mim”, pontua. Desde então, a menina passou a apresentar um quadro nítido de evolução, observada também pelos profissionais da área de saúde que a acompanham. Pequenas coisas fizeram a diferença, como o estímulo para que pudesse mastigar os alimentos, o uso de um colete apropriado que melhorou sua postura, a experimentação com chupetas de alimentação, a busca por posicioná-la melhor até que ela conseguisse levantar a cabeça.

As evoluções foram frutos também das experiências vividas pelas duas. Jajá conheceu o mar, passou a tomar banho de piscina e a fazer novos movimentos até então desconhecidos por ela e a frequentar parques de diversões. Foi numa das visitas a um desses parques que Rita percebeu a falta de brinquedos inclusivos que permitissem a Jaise interagir com o lugar. Pensou, então, em desenvolver um projeto, em 2019, que viabilizasse esses brinquedos, estruturando as suas formas e o propósito de cada um.

Ela apresentou a demanda ao deputado estadual Professor Paulo Dutra, que elaborou um projeto, nº344/2019, que sugere que, no mínimo, 5% dos brinquedos e equipamentos de esporte e lazer instalados em parques, praças e outros locais públicos sejam adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A iniciativa foi encaminhada à Assembleia Legislativa Estadual e foi aprovada. Rita conta que ainda há uma questão burocrática a ser resolvida e espera poder ver em breve os brinquedos tomando conta de todos os parques da cidade. Atualmente, os brinquedos inclusivos estão disponíveis no Parque Urbano da Macaxeira, localizado na Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar.  

Jajá foi a inspiração também para um livro escrito por Rosa Falcão, mãe da professora. Escritora de literaturas infantil e infanto-juvenil, Rosa escreveu um livro para cada neto, e também para Jaise, que considera neta. Com o título: “O mundo colorido de Jaise”, o livro, de 16 páginas, narra os fatos vivenciados pela jovem sob o olhar de Rosa. “Descrevo a história de uma linda menina cadeirante que coloriu seu mundo, que era cinza, com a ajuda da sua fada madrinha, pelas vias do encantamento e das viagens pelo mundo do ‘Era Uma Vez’”, fala a escritora.

A literatura dedicada a Jaise pode representar a simbologia dos laços de avó e neta que unem as duas, mas quando começamos a ouvir o relato de Rosa sobre Jajá conseguimos formar o cenário em que foi possível estabelecer esse vínculo. “Jaise possui um olhar brilhando que substitui a falta da oralidade. Quando passamos a conviver com ela tornou-se possível viver essas emoções. Falamos com os olhos, gestos, e um lindo sorriso que expressa a todo tempo. Ela desperta um amor que transborda em cada um de nós, diante de sua delicadeza e pureza”, comenta. Rosa descreve um momento em especial que ficou gravado na sua memória. “Uma noite de Ano Novo, assistindo uma queima de fogos. Acredito que ela nunca havia vivenciado um momento como aquele, foi especial”, relembra.

Os laços que unem Rita e Jaise representam também uma relação familiar, de mãe e filha, segundo a professora. Jajá não mora na casa em que Rita vive com os pais, mas o maior projeto da educadora é dispor de condições que forneçam uma estrutura apropriada à criação da jovem que passa a maior parte do tempo no Craur. “Precisamos de uma logística a qual ainda não dispomos ainda, mas que estamos lutando todos os dias para conquistar e oferecer o que há de melhor para ela. Meu projeto é adotá-la para que ela possa permanecer conosco todo o tempo e vamos conseguir”, reforça. Questionada se um dia pensou em ter filhos biológicos, Rita afirma que a presença de Jaise na sua vida preencheu esse desejo. “Não sinto mais essa vontade da maternidade biológica, só quero um dia ter estrutura de tê-la comigo para sempre”, destaca.  

Para cuidar melhor da afilhada, que a chama de “mamama”, Rita passou a integrar o grupo AMAR - Aliança de Mães e Famílias Raras. A instituição tem como objetivo promover acolhimento e direcionar as mães e demais cuidadores de pessoas com doenças raras sobre seus direitos, estimulando a inclusão social e garantindo visibilidade à causa. É no grupo que ela troca experiência sobre cuidados, projetos voltados à inclusão social, e apoia outras participantes que compartilham experiências semelhantes.

A pandemia pela Covid-19 em 2020 afastou a convivência presencial da jovem com a família. O receio de transmitir o vírus para a menina fez com que a comunicação passasse a ser virtual. Após a vacinação de Jaise, a família tem restabelecido a conexão física seguindo todos os protocolos orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A rotina com os médicos da jovem foi intensificada e tudo está voltando à rotina normal, aos poucos, na medida do possível.

 “O que posso dizer para você hoje é que ela encontrou uma família que a ama e da qual faz parte. Eu tenho três sobrinhos. A caçula, Luana, de 3 anos, nasceu no dia 5 de abril de 2018, e Jaise foi para nossa casa pela primeira vez em 21 de abril do mesmo ano. Então, ela convive desde muito novinha com Jajá e quer ajudar em tudo. Empurrar sua cadeira de rodas, pentear o seu cabelo e diz que é a filhinha dela. As duas estabeleceram uma conexão muito forte de amor. A figura paterna fica a cargo de meu pai, Luiz Saldanha, e de meu namorado, Cleiber Levi, que está o tempo todo comigo nos apoiando nessa história, levando-a para os lugares na minha companhia. Cleiber tem sido um paizão. Ela tenta chamá-lo de papapa e vejo muito carinho e afeto entre os dois. Costumo dizer que o amor cura e tenho vivenciado isso todos os dias não só nela, mas em todos ao seu redor. Fiz uma tatuagem no antebraço em que registrei: ‘Eu a empurro, mas é ela quem me leva’”, afirma.

 

Os pais de Rita, a professora e a sobrinha, e Jaise, na festa de aniversário da afilhada

Com os pais e a sobrinha Luana, Rita comemora mais um aniversário de Jaise 

 

Além do apadrinhamento afetivo, existem mais duas modalidades. Confira abaixo:
 
Apadrinhamento profissional: Esse modelo consiste no oferecimento voluntário de serviços como consulta médica, psicológica, odontológica; aulas de música ou reforço; cortes de cabelo e demais necessidades que podem ser atendidas pelos padrinhos através da oferta do seu próprio trabalho, de acordo com a necessidade de cada criança e adolescente.

Apadrinhamento provedor: Nesse é oferecido suporte material ou financeiro, através de doação de material para suprir uma necessidade do afilhado(a) ou por meio de contribuição financeira mensal, que será utilizada em gastos com escola, reforço escolar, curso profissionalizante ou tratamentos na área de saúde, prática de esportes, entre outras atividades. Também é possível oferecer um suporte material ou financeiro à própria instituição acolhedora para ser utilizado na compra de equipamentos e outros materiais ou serviços necessários à boa prestação do serviço de acolhimento. O apadrinhamento financeiro, como também é chamado, pode ser adotado por pessoas físicas ou empresas que queiram ajudar.

“A grande importância dos programas de apadrinhamento do TJPE é garantir às crianças e aos adolescentes que hoje já estão disponíveis para adoção, porém encontram-se sem pretendentes para a sua adoção, a convivência familiar, que é um direito maior, talvez um dos mais importantes na vida do indivíduo. A convivência familiar e comunitária deve ser garantida a todos e, se não for pela adoção, que seja através do apadrinhamento. Há casos em que o apadrinhamento pode virar um caso de adoção, mas não é o propósito principal. As iniciativas em forma de apadrinhamento profissional e financeiro são fundamentais para dar uma perspectiva de futuro para quando o acolhido sair da instituição de acolhimento”, afirma a secretária-executiva da Ceja, juíza Hélia Viegas.

Os projetos são destinados a crianças mais velhas e adolescentes. Também podem ser apadrinhados crianças e adolescentes com deficiência de qualquer idade. O apadrinhamento não implica vínculo jurídico entre padrinho/madrinha e afilhado(s). Os candidatos a padrinhos/madrinhas não devem possuir demanda judicial, na qual sejam acusados, indiciados ou citados como réus ou cúmplices de crimes previstos em lei.
 
Iniciativas -
 
Atualmente, o TJPE conta com 13 programas de apadrinhamento. Um que abrange todo o estado, que é o Pernambuco que Acolhe, desenvolvido pela Ceja. E os outros 12 que funcionam em comarcas específicas. São eles: Estrela Guia (Recife), Anjo da Guarda (Jaboatão dos Guararapes), Anjos de Olinda (Olinda), Conta Comigo (Paulista), Padrinho do Coração (Abreu e Lima), Farol (Cabo de Santo Agostinho), Mãos que cuidam (Vitória de Santo Antão), Laços de afeto (Palmares), Projeto Laços: desatando nós, construindo relações (Caruaru), Família Amiga (Serra Talhada), Construindo elos (Salgueiro) e Acolhida cidadã (Petrolina).

Para mais informações sobre o Pernambuco que Acolhe, entre em contato com a Ceja através do e-mail: ceja@tjpe.jus.br ou telefone: (81) 3181.5953/5920 ou acesse o link. O horário de atendimento da Equipe Técnica é das 7h às 13h. Para os apadrinhamentos desenvolvidos em cidades específicas, os interessados podem buscar as equipes das comarcas com trabalhos voltados para o apadrinhamento na Infância e Juventude.

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Texto: Ivone Veloso  | Ascom TJPE
Fotos: Cortesia


Juízo 100% Digital ajuda Vara da Infância e Juventude de Jaboatão a reduzir o uso de papel

Homem realizando atendimento por meio do computador. Imagem do teclado com uma mão masculina digitando

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (VIJ – Jaboatão) já atestou uma considerável redução do uso do insumo papel nos dois primeiros meses deste ano, após a instalação do Juízo 100% Digital. A unidade, que já priorizava os meios digitais desde implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe), a partir de 2019, registrou uma drástica diminuição no uso do papel a partir de dezembro do ano passado, quando aderiu ao 100% Digital.

Enquanto, nos meses de janeiro a fevereiro de 2020, foram utilizadas três resmas ou 6.500 folhas, em 2021, no mesmo período, o consumo foi de apenas uma resma de papel. Antes disso, no período de 2015 a 2019, foram consumidas 695 resmas de papel (139 por ano), o que equivale a 347.500 folhas. Em média, durante esses cinco anos, o consumo era de aproximadamente 12 resmas por mês ou 6 mil folhas. A redução alcançou 87,5% nos dois primeiros meses de 2020 em comparação ao mesmo período dos anos anteriores. Em janeiro e fevereiro de 2021, esse índice aumentou para cerca de 96% na Vara da Infância e Juventude de Jaboatão.

A juíza da VIJ – Jaboatão, Christiana Caribé, ainda destaca que a eliminação do papel garante maior segurança também do ponto de vista da saúde. "Não é preciso manusear o papel; um material que pode disseminar doenças, como contaminação de olhos e das vias respiratórias”, esclarece.

Além da economia do gasto público com a compra de papel, ela também lista outras vantagens advindas com o PJe e com o Juízo 100% Digital: eliminação de remessa dos autos físicos para órgãos como o Ministério Público ou Defensoria Pública; o protocolo on line das petições, que evita que as partes se desloquem para os Fóruns; e a possibilidade de realizar as audiências remotas com partes e testemunhas localizadas em outros municípios, estados e até países, reduzindo consideravelmente a expedição de cartas precatórias e rogatórias para este fim. "Isso impacta em uma maior celeridade na tramitação processual, em consequência”.

Segundo a juíza, a tecnologia tornou o trabalho remoto viável. "Desta forma, o Poder Judiciário estadual pode continuar prestando a Jurisdição, mesmo neste período tão delicado da história mundial em que convivemos com a pandemia da Covid-19, que impõe o distanciamento social”, destacou.

Juízo 100% Digital - O TJPE aderiu, em novembro de 2020, ao Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. O programa permite que todos os atos processuais das varas que atuarão sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência.

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Texto: Izabela Raposo  | Ascom TJPE
Imagem: Istock

 


Presidente do TJPE recebe a visita do procurador-geral do Recife

Novo procurador-geral do município do Recife, Carlos Alberto Carvalho, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e o secretário-executivo da Procuradoria-Geral do Município, Sílvio Lins

Novo procurador-geral do município do Recife, Carlos Alberto Carvalho; o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; e o secretário-executivo da Procuradoria-Geral do Município, Sílvio Lins de Albuquerque

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, recebeu, na manhã desta terça-feira (18/5), no Palácio da Justiça, a visita institucional do novo procurador-geral do município do Recife, Carlos Alberto Carvalho, e do secretário-executivo da Procuradoria- Geral do Município, Sílvio Lins de Albuquerque. A reunião seguiu todos os protocolos sanitários contra a Covid-19.

O novo procurador-geral do Recife tomou posse no dia 11 de maio deste ano para cumprir o biênio 2021-2023. Durante a visita ao TJPE, Carlos Alberto Carvalho destacou a relevância da boa relação entre os Poderes Judiciário e Executivo, reforçando uma parceria que vem dando resultados positivos ao longo dos anos para a sociedade.

“Viemos hoje cumprimentar essa instituição numa perspectiva de unirmos mais esforços para trabalharmos juntos pela efetivação de mais causas que beneficiem o cidadão, focando na finalidade precípua da nossa função que é a de oferecer soluções jurídicas à Administração Municipal. Estar aqui hoje significa, então, a construção de mais um capítulo de êxito junto ao TJPE.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE prorroga consulta pública para construção do planejamento estratégico com objetivo de aprimorar a Justiça

Card verde com quebra-cabeça com o planejamento estratégico

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco prorrogou a consulta pública que tem como objetivo identificar desafios e iniciativas que possam ajudar no aprimoramento da Justiça estadual. Até o dia 21, um formulário eletrônico bit.ly/TJPEiniciativas está disponível para magistrados, servidores e membros da sociedade civil sugerirem boas práticas de gestão com foco na construção do Planejamento Estratégico de 2021/2026.

O documento deverá trazer as diretrizes nacionais da atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário para o próximo sexênio. As iniciativas apresentadas deverão estar alinhadas aos macrodesafios do Judiciário, definidos pela Resolução nº 325 do Conselho Nacional de Justiça.

Os autores das melhores iniciativas serão convidados a participar das oficinas de planejamento que serão realizadas até o fim de maio, com representantes dos diversos setores do TJPE e membros da sociedade civil para a construção do plano. As práticas que já foram implantadas com sucesso em alguma unidade administrativa ou judiciária poderão ser selecionadas para fazer parte do Banco de Boas Práticas do TJPE e replicadas em outras unidades. 

A ação está sendo coordenada pela comissão responsável pela elaboração do Planejamento Estratégico. As diretrizes para o documento, que deve ser concluído até junho, foram definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo conter missão, visão, macrodesafios e respectivos indicadores de desempenho.

Entre os desafios elencados pro CNJ, estão a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional; o enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; a prevenção de litígios entre adoção de soluções consensuais para os conflitos; a garantia dos direitos fundamentais; e a promoção da sustentabilidade.

Buscamos sempre ressignificar o espaço escolar, transformando-o em um espaço vivo de interações, aberto ao real e às suas múltiplas dimensões. Observamos as ações das crianças dentro e fora do contexto de sala, em situações que demonstrem relacionamento espontâneo, desempenho, grau de iniciativa e independência.

 

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O abuso e a exploração sexual infanto-juvenil precisam da sua denúncia

Criança com ursinho de pelúcia com a mão estendida pedindo pareAjude as crianças e os adolescentes denunciando o abuso e a exploração sexual

A data 18 de maio é marcada pelo Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Instituída pela Lei nº 9.970/2000, o dia tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para o combate a esse tipo de violação à vida das crianças e adolescentes. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Disque 100 registrou mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes de 1º de janeiro a 12 de maio de 2021. Esse montante corresponde a 17,5% do total de cerca de 35 mil denúncias de violência registradas contra criança e adolescentes neste período.

De acordo com dados da organização não governamental (ONG), SaferNet, a cada 15 minutos, uma criança ou adolescente sofre violência sexual no Brasil, sendo 77% dos agressores uma pessoa do grupo familiar ou conhecida da vítima. Apesar do alto número, um estudo realizado, em 2019, pela Childhood Brasil, aponta que apenas 10% dos casos são notificados às autoridades.    

O abuso e a exploração sexual são crimes tipificados no Código Penal Brasileiro. O primeiro acontece quando a vítima é utilizada para satisfazer o desejo sexual do(s) agressor(es), por meio de ameaça ou sedução, podendo haver o contato físico ou não. Já o segundo possui uma relação de troca, seja ela financeira, de favores ou de presentes, podendo também compreender o incentivo à prostituição, à pornografia infantil, à escravidão e ao turismo sexual. Atualmente no Brasil, além do Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 13.431/2017 fazem referência ao assunto.

A magistrada titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Christiana Caribé, afirma que uma maior vigilância e orientação podem evitar muitos casos. “A sociedade deve discutir o tema para saber como orientar as crianças e os adolescentes sobre as situações que tipificam o abuso e a exploração sexual, na medida das suas capacidades de compreensão e maturidade, para que elas compreendam como se defender”, explica. A juíza também destaca que a maioria dos abusos são praticados por pessoas que convivem com as vítimas e que aquelas utilizam apenas convencimentos ou ameaças, sem deixar marcas físicas.

Para a magistrada, o papel da sociedade é denunciar às autoridades competentes as situações que indicam que uma criança ou adolescente esteja sofrendo violência sexual. “ A escola desempenha um papel muito importante, na medida em que deve estar atenta aos comportamentos dessas pessoas que sugiram estar sendo vítimas de abuso sexual. Inclusive, muitos casos chegam ao conhecimento de seus funcionários, que têm o dever de acionar o Conselho Tutelar para a intervenção e providências cabíveis”, afirma a juíza Christiana Caribé.

Apesar da sua grande contribuição para o mundo, a tecnologia e os seus diferentes meios ampliam os riscos de violência sexual. De acordo com dados da Unicef, em 2017, um a cada três usuários da internet no mundo era uma criança ou um adolescente. Em 2019, cerca de 46.389 denúncias foram realizadas por brasileiros sobre materiais pornográficos envolvendo essas vítimas na internet segundo a SaferNet Brasil. No mesmo ano, a ONG End Violence Against Childre constatou que havia mais de 46 milhões de imagens e vídeos de abuso sexual de crianças e adolescentes nos arquivos da Europol e que cerca de 750 mil pessoas se conectariam a crianças ou adolescentes devido a interesses sexuais em algum momento da vida.  

Além da denúncia e dos diálogos sobre educação sexual, uma forma de contribuir com as vítimas é realizando uma escuta acolhedora, passando confiança, sem questionar a veracidade das informações, fazendo com que elas não se sintam culpadas. Nestes momentos, é importante que elas sejam e se sintam acolhidas e que encontrem locais e pessoas que passem a sensação de segurança para que possam relatar os fatos. Esse tratamento ajuda a criança ou o adolescente a enfrentar o abuso de forma tranquila, séria, cuidadosa, respeitosa e afetiva, além de poder contribuir com a diminuição das consequências que a violência causa.

Entre as consequências a longo prazo podem estar sequelas dos problemas físicos gerados pela violência sexual; dificuldade de ligação afetiva e amorosa; dificuldades em manter uma vida sexual saudável; tendência a sexualizar demais os relacionamentos sociais; engajamento em trabalho sexual-prostituição; e dependência de substâncias lícitas e ilícitas.

O dia 18 de maio foi escolhido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em memória a Araceli Cabrera Crespo. Ela foi raptada, drogada, estuprada e morta no dia 18 de maio de 1973, aos oito anos de idade, por jovens da classe média alta da cidade de Vitória, no Espírito Santo.

Saiba como abordar a educação sexual de acordo com as idades:

Entre 18 meses e 3 anos – ensine o nome das partes do corpo;

Entre 3 e 5 anos – converse sobre as partes privadas do corpo;

Após 5 anos – oriente a criança sobre a sua segurança pessoal e alerte sobre as principais situações de risco;

Após 8 anos – inicie a discussão sobre os conceitos e as regras de conduta sexual aceitas pela família e forneça informações básicas sobre reprodução humana.

Veja abaixo algumas dicas para combater o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil:

Observe o comportamento da criança com outras pessoas;

Mantenha um diálogo educativo e sincero com a criança;

Mostre que você acredita nela e que não podem existir segredos entre vocês;

Dê todas as informações possíveis, respeitando a fase de desenvolvimento e o nível de compreensão de cada criança;

Utilize recursos lúdicos para falar sobre o assunto (livros, filmes, músicas);

Ensine o nome das partes do corpo, dizendo quais são as partes privadas;

Indique os tipos de brincadeiras, toques e carinhos permitidos e proibidos;

Explique sobre os tipos de violência;

Diga a quem a criança deve pedir ajuda ou denunciar a violação de um direito;

Controle os sites e as redes sociais que a criança/adolescente acessa, bem como os vídeos a que assiste;

Procure conhecer as brincadeiras, pois elas podem ter algum caráter abusivo.

Como denunciar:

Disque 100 – Vítimas ou testemunhas de violações de direitos de crianças e adolescentes podem efetuar a denúncia através do Disque 100, serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A ligação é gratuita, funciona 24 horas e pode ser feita de qualquer parte do Brasil, todos os dias da semana. Também é possível realizar a denúncia pelo site. Nos dois casos há a possibilidade do anonimato.

Conselho Tutelar – Deve ser acionado nos casos de violência, inclusive por familiares, de ameaça ou humilhação por agentes públicos, e de atendimento médico negado. O Conselho Tutelar é um dos órgãos de proteção e também recebe denúncias de violações dos direitos das crianças e adolescentes.

Disque 180 – Em casos de violência contra mulheres e meninas, seja violência psicológica, física, sexual causada por pais, irmãos, filhos ou qualquer pessoa. O serviço é gratuito e anônimo.

Polícias – A Polícia Militar deve ser acionada em casos de necessidade imediata ou de socorro rápido. O número 190 recebe ligações de forma gratuita em todo o território nacional. Também é possível acionar as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Safernet Brasil – A rede recebe denúncias de cyberbullying e crimes realizados em ambiente online. As denúncias podem ser feitas por meio do site https://new.safernet.org.br/

Ministério Público - Os promotores de Justiça são fortes aliados do movimento social de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Todo Estado conta com um Centro de Apoio Operacional (CAO), que pode e deve ser acessado na defesa e garantia desses direitos.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Justiça e Inteligência em rede: CNJ dá início ao projeto Caravanas Virtuais

Logomarca na cor verde da Caravana Virtual promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. Na parte de baixo da arte vem a logomarca do CNJ na cor preta.

Aprimorar a política de gestão de demandas repetitivas ou de massa, possibilitando a troca de ideias entre os diversos Tribunais do país e, assim, disseminar as melhores estratégias para articulação em redes de centros de inteligência no Judiciário nacional. Com este objetivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), e prepara-se para dar início ao projeto Caravanas Virtuais.  

Instalado no dia 6 de abril deste ano, o CIPJ é composto por um grupo de magistrados e servidores de Tribunais federais, estaduais e do trabalho de todo o Brasil. Através de reuniões mensais, o grupo realiza debates para identificar demandas repetitivas e estabelecer novos parâmetros para metodologias de gestão processual do Judiciário nacional, com o alinhamento de diretrizes e a criação de centros de inteligência locais. Entre as suas metas, o CIPJ também monitora o excesso de litigiosidade e a litigância abusiva, fraudulenta e protelatória dos processos, bem como temas que representam maior número de controvérsias no Poder Judiciário, com análises técnicas e elaboração de estratégias visando o tratamento processual ou de gestão adequado para cada questão, com a possibilidade de solução consensual de conflitos ou o encaminhamento de solução administrativa, por exemplo.

Entre as decisões do colegiado em prol da iniciativa, destaca-se a criação do projeto Caravanas Virtuais, que consiste na realização de encontros voltados à capacitação e ao aprimoramento das equipes que atuam nas diversas unidades judiciárias do país. A primeira edição da ação das Caravanas Virtuais vai ser promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), no dia 1º de junho. Com o tema A atuação dos Centros de Inteligência no tratamento e prevenção das demandas predatórias em conjunto com os Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopedes), o Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais (TJMG) também vai promover o evento, no dia 20 de julho.

Para a representante do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no CIPJ, juíza Raquel Barofaldi, fazer parte do CIPJ significa a oportunidade de o Judiciário pernambucano protagonizar as inovações que estão sendo institucionalizadas, a partir da constatação de que soluções individuais não mais dão conta das demandas complexas, estruturais e repetitivas que desaguam no Judiciário. De acordo com a magistrada, a criação do CIPJ e dos centros locais de inteligência inauguram um novo design organizacional que busca soluções de eficiência e efetividade do sistema de Justiça.   

“Assim, o TJPE integrará o grupo operacional do CIPJ na busca de soluções, relacionadas aos problemas de aumento de litigiosidade, que na era da comunicação virtual e da inovação, devem ser fruto da construção coletiva. As Caravanas virtuais constituem ação importante do CIPJ na medida que fomentam a cultura, o diálogo e a cooperação interinstitucional, sempre com foco no aprimoramento e resolução de problemas sistêmicos do Judiciário. Em setembro, o TJPE receberá uma etapa da Caravana Virtual que reunirá integrantes do CNJ, da rede de inteligência do Poder Judiciário e dos Centros de Inteligência de todo o país para a discussão e troca de experiências relacionada a esse novo espaço institucional”, pontua a juíza. 

 As Caravanas Virtuais chegam ao TJPE no mês de setembro. O evento será aberto ao público e transmitido pelo canal do Youtube do TJPE com ampla divulgação pelo CNJ. Antes disso, o projeto será sediado pelas seguintes cortes de Justiça: Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e os Tribunais de Justiça do Maranhão (TJMA), do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e de São Paulo (TJSP).
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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE        
Arte: CNJ 


TJPE disponibiliza contatos das unidades judiciárias para facilitar acesso à Justiça pela população

 

Para facilitar o contato com as unidades judiciárias do Estado que atuam por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estão funcionando em regime de teletrabalho ou com aquelas que estão atuando em regime de Plantão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco está disponibilizando os e-mails funcionais das unidades. Também é possível para as partes e os operadores do direito entrarem em contato através dos números disponíveis em nosso site.

Acesse aqui os contatos

O atendimento da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco à população, até 30 de abril de 2020, é realizado através do e-mail corregedoria@tjpe.jus.br. Mais informações, inclusive a respeito do funcionamento de cartórios, em www.tjpe.jus.br/web/corregedoria. Para entrar em contato com a Presidência do TJPE, o telefone é 3182-0347 e o e-mail presidencia@tjpe.jus.br

Para outras dúvidas ou informações, também é possível acionar a Ouvidoria Geral da Justiça.

Acesse todos os contatos aqui.

Última atualização - Dia 01/04/2020

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Texto: Redação | Ascom TJPE