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TJPE funciona em regime de plantão durante o Carnaval

Detalhe da cúpula do Palácio da Justiça do TJPE

Atendimento especial tem início na tarde desta sexta-feira (24/2) em todas as regiões do Estado

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará em regime de Plantão no Carnaval. No período de sábado (25/2) a quarta-feira (1º/3), as atividades judiciais ficarão suspensas, funcionando em regime de plantão para atender às demandas urgentes de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outras. As atividades retomarão ao normal em todas as unidades judiciárias na próxima quinta-feira (2/3).

Nesta sexta-feira (24/2), o expediente do Judiciário estadual será das 7h às 13h. À tarde, o TJPE começa a funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h. O plantão judiciário do 1º Grau na Capital acontece no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. Os plantões do 1º Grau serão realizados também em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior.
 
As unidades da RMR e do Interior que atenderão os municípios circunvizinhos são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.
 
Já o plantão judiciário do 2º Grau será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio, também no horário das 13h às 17h.
 
Sábado – O esquema de plantão judiciário no sábado (25/2) sofrerá alterações em virtude do desfile do Galo da Madrugada. O plantão do 1º e 2º Graus funcionará, exclusivamente, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, das 13 às 17h. No sábado, o TJPE também atenderá a população durante o desfile do Galo da Madrugada, no Juizado do Folião.

O atendimento no Juizado do Folião terá dois polos: Fórum Thomaz de Aquino, na avenida Martins de Barros, e Estação Central do Metrô do Recife. O serviço vai funcionar das 13h às 21h. Nos locais, serão atendidos casos que envolvem delitos de menor potencial ofensivo cujas penas não ultrapassem dois anos de prisão, como agressões, atos obscenos, brigas, danos ao patrimônio público e provocação de tumulto. Os casos considerados mais graves serão redirecionados a outros órgãos da Justiça Estadual.

Aeroporto – O Juizado Especial Cível do Aeroporto do Recife atuará normalmente durante o Carnaval, efetuando acordos céleres nos casos de conflitos entre passageiros e empresas de aviação. A unidade funciona das 7h às 19h, no 1º andar da Ala Sul do Aeroporto Internacional Gilberto Freyre/Guararapes.

Notícia relacionada

Juizado Especial do Folião durante Galo da Madrugada

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

 

 


Sicajud agora permite simulação de custas processuais

Sistema emite guias para pagamento das custas iniciais, intermediárias e diversas

O Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (Sicajud) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ganhou uma nova funcionalidade. A partir deste mês, é possível simular quanto as custas processuais de uma causa custarão antes de dar entrada com o processo no Judiciário. A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) da Justiça estadual.

Através do Sicajud, é possível emitir guias para pagamento das custas iniciais, intermediárias, diversas e complementares de processos do PJe e Judwin 1º Grau. Antes, os advogados só sabiam o valor das custas quando ingressavam com a ação. Agora, é possível clicar na página de Custas Judiciais, acessar o menu guia de custas e no submenu simular custas processuais para descobrir o valor.
 
“O sistema é bem simples, basta escrever o nome da classe, digitar o valor da causa e clicar no botão calcular. Na mesma tela em que o valor é apresentado, disponibilizamos links com informações sobre a regra aplicada e a fundamentação legal para o que está sendo cobrado”, explicou o chefe da Unidade de Negócio Administrativo da Setic, Leonardo Santana.
 
De acordo com a secretária de Tecnologia do TJPE, Juliana Neiva, a iniciativa atende a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil. “Desde que o sistema foi lançado, no ano passado, os advogados nos solicitaram esta funcionalidade. Fizemos algumas adaptações e melhorias no Sicajud para, então, atender ao pleito, que consideramos necessário por trazer benefícios também para os jurisdicionados”, explicou.
 
A emissão e o pagamento das custas judiciais foram uniformizados para o Primeiro Grau por meio do Sicajud em outubro de 2016. A ferramenta também permite a emissão imediata da Numeração Processual Única (NPU), garantindo a segurança e a transparência das informações. Confira a página de emissão de guias de custas judiciais.
 
Melhorias - Com o sistema, após uma ação ser protocolizada no PJe ou no JudWin Primeiro Grau, o advogado imediatamente recebe a NPU. Em seguida, ele informa o número do processo na página do Sicajud no site do Tribunal; solicita e recebe informações sobre a ação; e obtém a guia com as custas calculadas. Após o pagamento da guia, o banco informa automaticamente ao sistema. O servidor acessa o processo para conferência inicial no PJe ou no JudWin, verifica a quitação da guia no Sicajud e submete à apreciação judicial.
 
Diferentes guias também podem ser emitidas através de único sistema, mediante a necessidade de cada usuário. Entre as guias, estão as de custas iniciais, cobradas no ato da propositura da ação ou de interposição do recurso; intermediárias, geradas no curso do processo; de reconvenção, quando o réu propõe ação em face do autor, no prazo da defesa; diversas, provenientes de serviços específicos cobrados pela entidade judicial, a exemplo de cópias xerográficas; e complementares, quando houver a determinação de complementação no pagamento das demais guias (alteração do valor da causa, pagamento a menor).
 
O Sicajud substitui o Darj Web do 1º Grau. A iniciativa partiu da Equipe de Trabalho instituída pela Portaria nº 56/2015, publicada no DJe nº 170/2015, com finalidade de aperfeiçoamento dos sistemas de recolhimento das custas judiciais.

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE


PJe é implantado em mais 16 comarcas pernambucanas

Logo do PJe

A obrigatoriedade de uso do PJe nas unidades terá início no dia 24 de março deste ano

A partir desta quarta-feira (22/02), mais 16 cidades no Estado passam a funcionar com o Processo Judicial eletrônico (PJe). Com a implantação, o sistema passa a abranger 134 comarcas e 384 órgãos julgadores, no 1º e 2º graus de jurisdição, além de Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

As varas das comarcas de Belém de São Francisco, Betânia, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Itapetim, Mirandiba, Petrolândia, São José do Belmonte, Tabira, Tacaratu, Triunfo, Tuparetama e Verdejante são as novas unidades judiciárias que passam a utilizar o sistema. A obrigatoriedade de uso do PJe nessas unidades terá início no dia 24 de março deste ano.

A implantação abrange os processos de competência cível, da fazenda pública, de família e registro civil, acidentes do trabalho, sucessões e registros públicos, execuções extrajudiciais, executivos fiscais, cartas de ordem, precatórias e rogatórias.  Não estão abrangidos os feitos de competência criminal e da Infância e Juventude.

O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parcerias com tribunais brasileiros, a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa a permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionando mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e a eliminação do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.

Acesse o cronograma de implantação do PJe no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: Núcleos de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Presidente do TJPE recebe secretário de Segurança Urbana e representante do Instituto Sou da Paz

 O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu nesta quarta-feira (22), no Palácio da Justiça, visita institucional do secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, e do coordenador de segurança e justiça do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu nesta quarta-feira (22), no Palácio da Justiça, visita institucional do secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, e do coordenador de segurança e justiça do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.

Na oportunidade, eles sugeriram a destinação de armas de fogo apreendidas e vinculadas a processos judiciais. “Eliminar as armas será uma bela contribuição do Judiciário para o cenário da Segurança Pública”, enfatiza Bruno Langeani.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Juizado Especial do Folião durante Galo da Madrugada

Juíza Ana Luiza fala durante a apresentação da Operação de Carnaval 2017

Unidade funciona em dois polos das 13h às 21h. Durante o Carnaval, o TJPE também atua em regime de Plantão. Em 2016, sete TCOs foram encaminhados ao Juizado do Folião

Ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo, durante o Galo da Madrugada, neste sábado (25/2), serão encaminhadas ao Juizado Especial do Folião. Os detalhes da presença do Judiciário estadual durante o desfile do bloco foram apresentados na terça-feira (21/2) em coletiva na sede da Secretaria de Defesa Social, no bairro de Santo Amaro, no Recife. A coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Ana Luiza Câmara, representou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Confirma mais fotos no Flickr.

Os registros dos delitos poderão ser feitos em dois polos de apoio à população, das 13h às 21h: no térreo do Fórum Thomaz de Aquino, localizado na avenida Martins de Barros, 593, no bairro de Santo Antônio; e na Estação Central do Metrô do Recife, s/n, no bairro de São José. As unidades funcionarão como postos de comando integrado entre instituições parceiras. Durante todo o Carnaval, o Judiciário estadual também funciona em regime de Plantão.

Casos envolvendo crimes cujas penas não ultrapassam dois anos de prisão, como agressões, brigas, danos ao patrimônio público e provocação de tumulto, além de causas cíveis de menor complexidade, serão atendidos nos dois locais. Já as ocorrências consideradas mais graves serão redirecionadas a outros órgãos da Justiça estadual. Os juízes Waldemiro de Araújo Lima Neto e Severiano de Lemos Antunes Júnior, que estarão, respectivamente, no Fórum Thomaz de Aquino e na Estação Central do Metrô, e seis servidores designados pelo TJPE atuarão como plantonistas.

No desfile do Galo, em 2016, sete termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) foram encaminhados ao Juizado do Folião, com nove autores envolvidos em crimes como desacato, posse de drogas e lesão corporal. No ano anterior, em 2015, 18 termos envolveram 21 pessoas. “A presença do Estado no evento vem contribuindo para a redução da criminalidade, permitindo que ocorra sem maiores transtornos e sem prejuízos para as demais atividades do Judiciário”, destacou a juíza Ana Luiza. A unidade itinerante, que funciona em sua 10ª edição, é organizada pela Coordenação dos Juizados Especiais.

Secretário Ângelo Gioia e juíza Ana Luiza

Secretário Ângelo Gioia e juíza Ana Luiza

O Juizado do Folião do TJPE atua em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Secretaria de Defesa Social, a Secretaria de Direitos Humanos, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, o Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identificação Tavares Buril. “Toda a equipe estará pronta para receber as ocorrências, e os autores dos fatos e infratores que forem detidos sairão com a questão já resolvida, ainda no dia do evento”, explicou a juíza Ana Luiza Câmara.

Serviço - Juizado do Folião durante o Galo da Madrugada no sábado (25/2)

Polo 1 – Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley
Endereço: Avenida Martins de Barros, 593, Térreo, bairro de Santo Antônio, no Recife (PE)
Horário: Das 13h às 21h

Polo 2 – Estação Central do Metrô do Recife
Endereço: Rua Floriano Peixoto, s/n, bairro de São José, no Recife (PE)
Horário: Das 13h às 21h
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Uso do PJe é expandido em sessões ordinárias do 2º Grau

Magistrados da 2ª Turma Cível reunidos em sessão no Plenarinho do TJPE

A 2ª Câmara Cível, presidida pelo desembargador Cândido Saraiva, realizou 31 julgamentos de processos que tramitam virtualmente

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vem expandindo a utilização do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) nas sessões ordinárias do 2º Grau de Jurisdição. No interior do Estado, a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru julgou as primeiras ações eletrônicas em outubro de 2016. Na Capital, os julgamentos de processos virtuais tiveram início em 7 de fevereiro, com a sessão realizada pela 6ª Câmara Cível. Confira mais fotos no Flickr do Poder Judiciário pernambucano.

Até o momento, a 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Câmaras Cíveis e a 3ª Câmara de Direito Público da Capital realizaram sessões em que o sistema do PJe foi utilizado, representando um total de 67 julgamentos. Na sessão da 1ª turma de Caruaru, nove processos, entre recursos de apelação e agravos de instrumento, entraram em pauta.

A 2ª Câmara Cível, presidida pelo desembargador Cândido Saraiva, realizou 31 julgamentos de processos que tramitam virtualmente, em duas sessões ordinárias realizadas. Para o magistrado, o sistema pode proporcionar um avanço para o Judiciário. “O PJe é como uma boa semente semeada em solo fértil. Sua messe só produzirá bons frutos, se receber irrigação e trato adequado. Daí a enorme importância da atuação do nosso presidente Leopoldo Raposo, sensibilizando os gestores do Comitê para implementar as demandas dos usuários, fazendo com que ele se torne uma ferramenta útil para propiciar uma prestação jurisdicional célere”, enfatizou. Também integram a 2ª Câmara os desembargadores Alberto Nogueira Virgínio e Roberto Maia.

Para o desembargador Jones Figueirêdo, presidente da 4ª Câmara Cível, “a aplicação do PJe no 2º Grau consolida a experiência obtida com os processos eletrônicos no 1º Grau, proporcionando uma maior presteza da jurisdição pelo acesso simultâneo de advogados e julgadores e o conhecimento comum dos julgamentos.” A 4ª Câmara, composta também pelos desembargadores Eurico de Barros e Francisco Tenório, iniciou os julgamentos de processos eletrônicos no último dia 9 de fevereiro.

A próxima sessão a julgar processos utilizando o sistema do PJe é da 5ª Câmara Cível, marcada para o próximo dia 8 de março. O órgão colegiado é formado pelos desembargadores José Fernandes (presidente), Jovaldo Nunes e Agenor Ferreira Filho.

Em Pernambuco, tramitam eletronicamente processos de 117 comarcas e 367 unidades judiciais, do 1º e 2º Graus de jurisdição. Há previsão para que o processo eletrônico funcione em todas as unidades cíveis até abril deste ano. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê, por meio da resolução 185/2013, que o sistema seja adotado por todo o Judiciário nacional, até o final de 2018.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Fotos: João Guilherme | Ascom TJPE
 


Artigo: Direito precisa enfrentar abusos criminógenos de comportamento

A insensatez de determinadas atitudes, as práticas lesivas observadas no cotidiano a partir de atos de intolerância ou de discursos de ódio, a falta de sensibilidade moral que acarreta individualismos exacerbados ou posturas antissociais, devem ser reconhecidos como abusos criminógenos de comportamento que o direito, como ordem jurídica, identifica e precisa enfrentar.

01. Na segunda-feira passada (06.02.17), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão paradigma, definiu, com diretiva principiológica, que as relações parentais antagônicas entre filhos e pais, notadamente envolvendo pessoa idosa, com características potenciais de sua vitimização, nutrem fatores graves que indicam ou sugerem abusos criminógenos, reclamando por isso mesmo a competência do juízo criminal. (Conflito de Jurisdição nº 0432710-6, Relator Des. Eurico de Barros Correia Filho).

Entendimento compartilhado e uníssono do TJPE assinalou aquela competência, para as adequadas medidas protetivas e preventivas, com destaque ao artigo 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.2003), segundo o qual “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.
 
E mais: certo que aquelas medidas de proteção, designadamente as profiláticas, devem ser aplicáveis, sempre que direitos do idoso forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família (art. 43, I, Estatuto), mais se aperfeiçoa a competência do juízo criminal para a análise do caso concreto, sobretudo, quando os abusos criminógenos repercutem em níveis de discriminação, desdenho, humilhação ou menosprezo da pessoa idosa (art. 96, e § 1º, Estatuto), além de situações outras. Em ser assim, a postura confrontacional do filho, com prática de atos abusivos que mais vulneram o pai idoso, pode se inserir materializada em uma das dezoito figuras penais previstas na lei de regência.

02. Atitudes odiosas periclitam o direito alheio e comprometem a dignidade de outrem, quando pessoas ou grupos se colocam, nas mídias sociais, protagonistas de ações discriminatórias, hostilidades gratuitas ou de divergências ofensivas, sob o pretexto de pretenso controle social.

Assim, condutas violadoras de direitos e de ética social, as transgressões comportamentais por suas variadas espécies, são observadas pelo direito com sua carga de potencialidade criminógena, a exigir um diálogo permanente com os institutos e tipos penais, sobretudo na seara de uma política judiciária de profilaxia criminal.

Nessa toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo, avaliando mensagens disponibilizadas em aplicativo WhatsApp para celular, admitiu-as difamatórias, no efeito de responsabilização do seu emissor. O relator desembargador Silvério da Silva, confirmou a sentença da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24.ª Vara Cível da Capital, reconhecendo que “a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade” (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1111617-17.2015.8.26.0100, j. em 13.01.2017). Evidente que, na hipótese do julgado, uma única ação abusiva, no espectro de seus efeitos, alcançou repercussões no direito privado (em tema de responsabilidade civil) e no direito criminal, como ramo do direito público.

03. Exemplo mais veemente de abusos comportamentais, na esfera do direito de família, ocorre com a prática de atos de alienação parental, descritos de forma exemplificativa pela Lei nº 12.318, de 26.08.2010 (artigo 2º, parágrafo único).
 
É certo que, conceitualmente, considera-se, nos termos da lei, ato de alienação parental “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (art. 2º, Lei nº 12.318/10).

Ao tempo que a prática do ato alienador fere direito fundamental da criança e do adolescente de uma convivência saudável, prejudicando as realizações afetivas nas relações com o genitor alienado e com o grupo familiar (art. 3º), convém referir que, em posição contraposta, genitor, familiares deste ou avós, também figuram como vítimas do ato, a exemplo da falsa denúncia para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente (art. 2º, § único, inciso VI). Ou seja, muitos poderão ser vítimas diante do ato do genitor alienador, para além do próprio filho, no núcleo dos atos típicos da alienação parental como atos abusivos criminógenos.

Nesse conduto, cumpre anotar que o artigo 10 da Lei nº Lei nº 12.318/10, foi vetado, quando pretendeu, na redação que lhe foi dada, introduzir parágrafo único ao art. 226 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao considerar incorrer na mesma pena (de seis meses a dois anos de detenção) ao impedimento ou embaraço da ação de autoridade judiciária, de membro do Conselho Tutelar ou do Ministério Público no exercício das funções previstas na Lei, quem apresente perante aqueles um relato falso cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com o genitor.

As razões do veto presidencial tiveram a premissa de base seguinte:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança e ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto”.

Bem é certo, porém, que uma vez caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança e adolescente com o genitor, poderá o juiz, cumulativamente ou não, adotar as medidas pertinentes ao caso, segundo a sua gravidade, “sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal” (art. 6º, Lei 12.318/10).

Ora. Iniludível considerar, daí, que a inserção da referida cláusula no dispositivo, no que diz respeito aos efeitos criminogênicos do determinado ato de alienação parental, torna impositivo o diálogo normativo com o direito penal, designadamente em função do que determina o artigo 40 do Código de Processo Penal (“Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”). No ponto, assinala-se que os crimes previstos pela Lei nº 8.069/1990 são todos de ação pública incondicionada (art. 227), definindo o Estatuto os crimes em espécie (artigos 228/244), cumprindo atentar, na análise do caso concreto, a devida repercussão penal, quando couber.

Em seu “locus” próprio, a conduta outra extraída da cláusula “qualquer conduta” contida no mesmo artigo 6º da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/10), importa ser considerada na atipicidade de determinados atos de alienação, em face da forma exemplificativa constante do referido artigo, nos sete incisos que ele oferece. Mais precisamente, outras condutas, além dos atos caracterizados como típicos de alienação parental, poderão surgir no universo conflituoso dos atos abusivos, em práticas outras da alienação, sem perda de identidade com seus aspectos criminógenos, precisando do tratamento jurisdicional adequado. Diante de tais ocorrências de condutas atípicas, há um catálogo aberto para elas.

Demais disso, Projeto de Lei nº 4.488/2016, de 10.02.2016, acrescenta parágrafos e incisos ao art. 3º da Lei nº 12.318/10, criminalizando a alienação parental e definindo, ainda, as suas circunstancias agravantes, buscando inibir com sanções penais ali impostas os reiterados atos alienadores, que ocorrem em cerca de 80%, segundo o proponente, nas relações de pais separados, o denominado “casal parental”, que subsiste após a separação, diante da existência de filhos comuns.  Mais recentemente, na tramitação legislativa ordinária do projeto, foi requerida (11.07.16) a realização de audiência pública para instruir a sua relatoria, estando o PL perante a Comissão de Seguridade e Social e Família da Câmara Federal.

04. Abusos criminógenos de comportamento também representam os atos abusivos continuados, intencionais e repetitivos, situados na intimidação sistemática, que sem motivo evidente, são praticados por pessoa ou grupo, contra uma ou mais pessoas. Estes atos comportamentais estão nas práticas denominadas como “bullyng”, tendo a intimidação sistemática sido classificada, conforme as ações praticadas, pela Lei nº 13.185, de 06.11.2015, apenas no efeito de instituir programa de combate a essas práticas. Na dicção da lei, a intimidação sistemática (“bullyng”) caracteriza-se quando há violência física ou psicológica em ato de intimidação, humilhação ou discriminação, envolvendo situações outras como apelidos pejorativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado e, até, pilhérias.

Uma cultura individualista que tem dominado as sociedades atuais, de autossuficiência exacerbada e de carência de solidarismo social tem produzido, em práticas recorrentes, o bullyng que tem entre os objetivos mais acendrados, que funcionalizam a sua prática, a discriminação, a perseguição e a exclusão da vítima do seu grupo social.

As suas variadas formas de manifestação incluem a perseguição e os atos ilícitos, mais das vezes criminalizados, quando por sua natureza, ocorrem nitidamente como crimes de ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, introjetados de outros componentes de intimidação e de ameaça. Verifica-se, todavia, que os constrangimentos físicos ou psicológicos elencados na lei programática de combate à intimidação sistemática não são tipificados como ilícitos penais, à falta de uma tipologia penal adequada.

Neste ser assim, projetos legislativos em tramitação cuidam de enfatizar os aspectos criminógenos do “bullyng”, dispondo sobre:

(i) “intimidação vexatória”, com suas qualificadoras, sob os acréscimos alfanuméricos ao artigo 136 do Código Penal, a tipificar penalmente o fenômeno social do “bullyng”, prevendo o agravamento de pena quando a prática de intimidação ocorre na internet (“cyberbullyng”) bem como quando há concurso de agentes. E, ainda, introduzindo novo inciso ao parágrafo único do art. 122 do Código Penal, em hipótese de o suicídio resultar de atos de intimidação vexatória (PL nº 1494/2011);

(ii) “intimidação escolar”, tipificando como crime contra a honra a intimidação feita em razão de atividade escolar ou em ambiente de ensino, cometida contra a pessoa ou um grupo delas, por um indivíduo intimidador ou grupo deles, executadas em relação desigual de poder (PL nº 1.011/2011); e

(iii) a intimidação do trote estudantil, tipificando como crime a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil como ritual de ingresso no ensino superior e, em alguns casos, no ensino médio (PL 7.609/2014).

Como se observa, enquadramentos penais objetivam reconhecer determinados atos abusivos criminógenos por suas condutas nitidamente agressivas que sob a égide da banalização do mal, ainda não se consideram como práticas criminosas.

Lado outro, tramita projeto legislativo no Senado (PLS nº 28/2016) ampliando a incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), para incluir aqueles que em convivência de proximidade com a vítima, como sucede com os vizinhos de moradia, pratiquem contra ela qualquer ilicitude tipificada na lei de regência. Os crimes de proximidade são aqueles onde o agressor tem convivência com a vítima por circunstancias dos locais de moradia, conjunto habitacional, edifício ou similares, devendo preponderar, nas suas espécies, os elementos dos tipos penais observados pela Lei nº 11.340/16, para os efeitos do alcance da incidência da proximidade.

Em realidade fática das situações abusivas comportamentais, tem-se a proficiência de casos que, a rigor, informam condutas ainda não tipificadas, de forma especifica, pelo ordenamento penal. Muito embora, reconhecido seja que os bens juridicamente afetados, possam constituir bens jurídicos de interesse penal.

Afinal, todo abuso comportamental flerta com a criminalidade.

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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL), preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

 


Novos convênios são firmados pelo TJPE, totalizando aproximadamente 30 milhões de reais em precatórios

Representantes do TJPE e das prefeituras
Representantes do TJPE e das prefeituras

O coordenador do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), juiz Isaías Andrade Lins Neto, recebeu os prefeitos de Carpina e Belo Jardim, Manuel Severino da Silva e João Mendonça, respectivamente, na quinta-feira (9/2), quando foram firmados convênios para o pagamento de precatórios. Com o acordo, para retenções mensais nos créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as cidades pagarão parcelas mensais durante o ano de 2017, garantindo-se a regularidade dos entes federativos em relação ao pagamento de precatórios, situação que os habilita a receber verbas de convênios e financiamentos públicos e privados.
 
No caso de Carpina, há possibilidade de programação para a quitação de todo o estoque de precatórios até o exercício de 2018. Já Belo Jardim, em situação mais confortável, quitará todo o estoque de precatórios neste exercício de 2017. Após a quitação da dívida, os municípios retornarão ao regime ordinário, passando a cumprir o pagamento de acordo com as regras do artigo 100 da Constituição Federal.
 
Até agora, dez municípios aderiram ao sistema de retenção das parcelas do regime especial nos créditos do FPM, totalizando R$ 29.170.048,02 para o pagamento de precatórios durante o ano de 2017. Além de Carpina e Belo Jardim, Olinda, Paulista, Barreiros, São João, São José da Coroa Grande, Jaboatão, Pesqueira e Pedra também aderiram ao pagamento programado.
 
A grande vantagem do pagamento programado, com a retenção automática no FPM, é a garantia de que não haverá inadimplência e, com isso, afasta-se o risco de sequestro das parcelas atrasadas, evitando-se a desorganização das contas públicas. Acrescente-se que o comprometimento de, pelo menos, 1% da Receita Corrente Líquida do município fará com que o ente devedor liquide mais rapidamente a dívida de precatórios que sofre a incidência de juros e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
 
Em estudos realizados pelo Núcleo de Precatórios do TJPE, o ente devedor que optar por pagar a dívida nos 48 meses previstos na Emenda Constitucional 94/2016 poderá ter um acréscimo na dívida superior a 25%. A economia que se faz com o pagamento antecipado se transforma em mais recursos para investimentos durante a gestão que se inicia, sendo um vetor de benefícios para a sociedade.
 
Os entes públicos devedores, submetidos ao regime especial da EC 94/2016, que desejarem programar os pagamentos das parcelas mensais por meio de retenção no FPM, podem solicitar a designação de uma audiência específica para a formalização do ato ao Núcleo de Precatórios.

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TJPE firma convênio com município de Jaboatão para pagamento de mais de 10 milhões em precatórios

Tribunal assina convênio com municípios para pagamento de R$ 17 milhões em precatórios
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Texto: Redação Ascom TJPE
Foto: Renata Guerra | Núcleo de Precatórios


TJPE busca parcerias com instituições de ensino superior

Estudantes voluntários exercerão atividades no âmbito do Poder Judiciário Estadual

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está em contato com instituições de ensino superior a fim de formalizar parcerias para que os alunos coloquem em prática o aprendizado adquirido em sala de aula. Por meio do projeto “Desenvolvendo a Carreira - A Prática Profissional no Judiciário”, coordenado pela Gerência do Serviço Voluntário, vinculada à Diretoria de Gestão Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), os estudantes desenvolverão atividades relacionadas ao curso de graduação na Justiça estadual.

A iniciativa é voltada para estudantes do ensino superior, maiores de 18 anos e matriculados a partir do primeiro período nos cursos de Administrações de Empresas, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Educação Física, Engenharia, Enfermagem, Fisioterapia, Medicina, Pedagogia, Psicologia, Secretariado, Serviço Social, Odontologia e Nutrição. O programa foi instituído por meio da Instrução Normativa Nº 25/2016, com redação atualizada em 14 de fevereiro, que diz respeito à participação voluntária de estudantes em áreas do Poder Judiciário Estadual de Pernambuco.


 
Ao todo, 20 instituições de todo o Estado já foram apresentadas ao projeto, sendo 14 no Recife e Região Metropolitana, e seis no Interior: duas em Caruaru, uma em Garanhuns e três em Petrolina. A diretora adjunta da Diretoria de Gestão Funcional da SGP, Ailma Cavalcanti, falou de como o projeto é proveitoso para os alunos. “Além da experiência que esses alunos vão adquirir e da oportunidade de colocar a teoria em prática, há um enriquecimento no currículo e eles receberão o certificado do período em que desenvolveram as atividades”, afirmou.
 
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas de uma da Uninassau, Soraya Nunes, o projeto é muito importante para os universitários. “A iniciativa contribui para que os estudantes desenvolvam na prática toda base teórica adquirida nas disciplinas dos cursos, além de ser uma oportunidade de aprender em várias áreas de conhecimento”, disse. O Programa atende alunos de instituições públicas e privadas.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Fotos: Equipes das universidades


Mutirão de Audiências da 1ª Vara de Família de Petrolina obteve mais de 70% de conciliação

A 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina promoveu o 2º Mutirão de Audiências de Conciliação, com o intuito de reduzir o acervo de processos. A atividade começou na terça-feira (14/2) e seguiu até a quinta (16/2), no Fórum Manoel Francisco de Souza Filho, no centro de Petrolina. Através da iniciativa, foram realizadas 106 audiências e homologados 76 acordos, ou seja, o mutirão alcançou uma média de 72% de conciliação.

As ações julgadas no mutirão foram processos ligados a divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos e investigação de paternidade. O resultado alcançado diz respeito às ações em que todas as partes compareceram no Mutirão de Audiências. Ao todo, foram atendidas 315 partes envolvidas nos processos. A iniciativa teve como meta respeitar os princípios da duração e celeridade processual.

Segundo o titular da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina, juiz Iure Pedroza, o objetivo do mutirão foi alcançado. “Em três dias de trabalho, diminuímos o acervo de aproximadamente 2 mil processos em torno de 5%”, afirmou. Conforme determinado no novo Código de Processo Civil, é pressuposto do rito processual nas ações de família a realização de audiência de conciliação. Nesses casos, o réu é solicitado para comparecer à audiência e não mais para responder preliminarmente a ação.

Ainda de acordo com o juiz Iure Pedroza, o próximo Mutirão de Audiências de Conciliação da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina será no segundo semestre deste ano, possivelmente no mês de agosto. O magistrado acredita que os envolvidos nas ações, convidados a comparecer no mutirão, saem das audiências mais sensíveis à pacificação. "As partes ficam satisfeitas porque conseguem resolver o processo de forma abreviada e consensual", disse.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE


Presidente do TJPE e Diretoria da Amepe se reúnem no Palácio da Justiça

Na pauta, plantões judiciários e audiências de custódia, entre outros temas

Integrantes do TJPE / da Amepe reunidos na Presidência do TribunalO presidente  do TJPE Leopoldo Raposo reúniu-se com a nova diretoria da Amepe recém-empossada

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu na terça-feira (14/2), no Palácio da Justiça, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), Emanuel Bonfim, juntamente com alguns membros da nova Diretoria. A pauta envolveu temas sobre plantões e férias de magistrados, além da uniformização da resolução sobre audiências de custódia, com a formação de uma comissão etc. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.

Outro tema abordado foi o Projeto de Lei sobre segurança de magistrados. O presidente da Amepe disse que o documento foi elaborado criando um fundo especial de Segurança, baseando-se na Resolução 104/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, disse que irá avaliar o projeto e que marcará uma reunião específica, em breve, sobre o tema com a Amepe. Já está definida uma agenda de reuniões com a entidade, sendo a próxima marcada para o dia 21 de março.

Os representantes da Amepe solicitaram também a possibilidade de os magistrados requererem o gozo de férias sem que sejam necessariamente a partir do primeiro dia útil do mês. Também pediram que houvesse a divulgação da tabela de plantões com antecedência de seis meses.

Estiveram presentes na reunião, o primeiro e segundo vice-presidentes da Amepe, juiz Glaydson Lima e desembargador Eudes França; o secretário-geral, Nehemias Tenório; e os diretores Rafael Medeiros, Igor Rego, Ana Virgínia Albuquerque e Eunice Prado.  Pelo TJPE, participou o juiz assessor da Presidência, Alberto Freitas.

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Texto: Andréa Pessoa | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE faz visita técnica ao Instituto JCPM

O Instituto JCPM atua com jovens dos bairros do Pina e de Brasília Teimosa

Representantes do TJPE e do Instituto JCPMDirigentes e magistrados do TJPE se encontram com diretores de Instituto para realização de projeto conjunto

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, fez visita, nesta quarta-feira (15/2), ao Instituto JCPM, localizado no Pina, no Recife. O convite partiu da diretora de Relações Institucionais e Desenvolvimento Social do Grupo JCPM, Lúcia Pontes, e tem por objetivo criar um projeto piloto com as duas instituições para favorecer jovens que estejam cumprindo penas alternativas. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.

O magistrado foi acompanhado do juiz Flávio Fontes e da equipe da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa); além da equipe da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral do Judiciário de Pernambuco; do diretor-geral do TJPE, Ricardo Lins; e do secretário de Gestão de Pessoas, Marcel Lima.

O coordenador do IJCPM, Carlos Duarte, explicou que a instituição atua com um recorte geográfico, atendendo exclusivamente os jovens do bairros do Pina e de Brasília Teimosa, com idades entre 16 e 24 anos, oriundos de Escolas Públicas do Ensino Médio. Ele citou que há outras ações com idades menores, a exemplo do projeto de estímulo à leitura e dos cursos de artes marciais, totalizando anualmente três mil jovens.

A diretora Lúcia Pontes relatou que a instituição atua no desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens dessas áreas, elevando o potencial de empregabilidade. “Deixamos o ambiente prazeroso e dinâmico para que os jovens fiquem motivados. Além disso, fazemos um trabalho de elevação da escolaridade dos jovens por seis meses, trabalhando conteúdos de Português, Matemática, Inglês e Informática, reforçando conteúdos exigidos pelo mercado de trabalho.”

Há também uma certificação do Senac e cursinho pré-vestibular, explicou a diretora. Ela disse que é dirigido para aqueles jovens que querem ir à universidade e também há uma coordenação de empregabilidade para favorecer o jovem que quiser entrar no mercado de trabalho. “Mais de 1,5 mil pessoas já foram empregadas no Shopping Rio Mar vindas do IJCPM.”

Já com relação ao Tribunal de Justiça, Lúcia Pontes enfatizou que tem interesse em criar um projeto piloto que se transforme em políticas públicas continuadas. “Queremos que a comunidade reconheça que o jovem está construindo o seu futuro e o Instituto quer apostar num projeto de futuro para esses jovens.”

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, parabenizou a instituição e falou da experiência do Tribunal. “O Judiciário não tem a função somente julgar processos entre João e Maria, mas se preocupa com aspecto social. O Judiciário tem a missão de pacificação social e não se pode falar disso, sem conhecer a realidade social. Temos o trabalho da Casa da Justiça e Cidadania, que faz esse trabalho. Viemos também conhecer o Instituto IJCPM e verificar a parceria que queremos celebrar”.
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom – TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom – TJPE


Presidente do TJPE recebe novo superintendente do Banco do Brasil

Representantes do TJPE e do Banco do Brasil

Representantes do Poder Judiciário e da instituição bancária enfatizaram o compromisso de apoio mútuo nas ações e iniciativas dos dois órgãos

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu, na terça-feira (14/2), no Gabinete da Presidência, no Palácio da Justiça, a visita de cortesia do novo superintendente de Negócios, Varejo e Governo do Banco do Brasil em Pernambuco, Nassib Lomes da Silva. Na reunião, os representantes do Poder Judiciário e da instituição bancária enfatizaram o compromisso de apoio mútuo nas ações e iniciativas dos dois órgãos.

O desenvolvimento da tecnologia dos serviços prestados nos setores público e privado e a inclusão digital foram alguns dos temas abordados. "Buscamos sempre reforçar nossas parcerias e enfatizar o compromisso com o bom atendimento à população, aprimorando e atualizando os recursos e ferramentas tecnológicas para uma efetiva prestação jurisdicional. Observo esse comprometimento com as propostas apresentadas para a gerência da instituição bancária", afirmou o desembargador Leopoldo Raposo.

Participaram também do encontro: o diretor-geral do Judiciário estadual pernambucano, Ricardo Lins; o gerente-geral da Agência Setor Público do Recife, Daniel Oliveira; a chefe da Assessoria Jurídica do Banco do Brasil, Alessandra Farias; e a gerente de Relacionamento da Agência Setor Público do Recife, Ana Luíza Oliveira.  
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Decisão do STJ recebe prêmio por defesa dos direitos humanos

A decisão envolvia a proteção dos direitos à dignidade humana

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, proferiu a decisão que foi premiada no concurso

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida pelo ministro Og Fernandes foi vencedora do 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos de Direitos Humanos na categoria Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua. A premiação resulta de uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Especial de Direitos Humanos que tem o objetivo de destacar o papel de magistrados em defesa dos direitos humanos. O ministro recebeu o prêmio da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, na última terça-feira (14/2).

A decisão premiada foi proferida no julgamento do RMS 48.316, em setembro de 2015, e segundo o CNJ, auxiliou a garantia de direitos básicos de crianças e idosos na reintegração de posse de 30 mil assentados em Minas Gerais. Para o ministro, a decisão é uma forma de assegurar direitos. “O filósofo italiano Norberto Bobbio dizia que o mundo não está mais na era da identificação dos direitos, mas da efetivação. É um dever do Judiciário aplicar os direitos fundamentais a todos”, concluiu.

No julgamento, o magistrado destacou que a questão envolvia a proteção dos direitos à dignidade humana, especialmente no tocante à integridade física, à segurança e à moradia, que devem ser observados pelo Estado ao manejar o assentamento das famílias em Isidoro (MG).

Prêmio - O concurso avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Ministro - Og Fernandes formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco. Atuou como advogado na área criminal, tendo sido assessor de gabinete do secretário de Justiça de Pernambuco e assessor jurídico do Sistema Penitenciário de Pernambuco. Em 1981, ingressou na magistratura como juiz de direito substituto. De 1988 a 1991 foi juiz assessor da Presidência do TJPE. Em 1997 foi promovido a desembargador do TJPE, tornando- se presidente do Tribunal em 2008. Nesse mesmo ano foi nomeado para o cargo de ministro do STJ.
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Texto: Ivone Veloso com informações do STJ

Foto: Assis Lima  |  Ascom TJPE

 


3ª Câmara de Direito Público realiza primeira sessão com uso do PJe

Atualmente, o sistema eletrônico funciona em 118 comarcas e 367 unidades judiciárias

Sessão da 3ª Câmara de Direito PúblicoO desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo preside a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou a primeira sessão ordinária com uso do Processo Judicial eletrônico (PJe) nesta terça-feira (14/2). Dois agravos de instrumento da relatoria do desembargador Luiz Carlos Figueiredo foram julgados. Também integram o órgão colegiado os desembargadores Antenor Cardoso e Rafael Machado. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário estadual.

Os magistrados receberam o treinamento do PJe no final de dezembro do ano passado e começaram a utilizar o sistema em seus gabinetes, para despachos, decisões monocráticas e outras movimentações. Esta foi a primeira sessão realizada por uma Câmara de Direito Público com uso do PJe. Durante o julgamento, também houve sustentação oral de advogados.

Segundo o relator dos processos, a medida traz agilidade para os julgamentos. “Meu voto foi disponibilizado no sistema e os demais desembargadores puderam acompanhar em seus computadores, o que agilizou o andamento da sessão”, destacou.
 
O PJe, no 2º Grau, já é utilizado na Câmara Regional sediada em Caruaru e, na semana passada, começou a ser usado pelas Câmaras Cíveis da Capital. A sessão contou com o apoio do Comitê Gestor do PJe e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic).

Sessão da 3ª Câmara de Direito Público
 A 3ª Camara de Direito Público do TJPE foi o primeiro órgão a ulilizar o Processo Judicial eletrônico no 2º Grau

Atualmente, o Processo Judicial Eletrônico funciona em 118 comarcas e 367 unidades judiciárias, no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário estadual. Tramitam no sistema causas de competência cível, fazenda pública, família, acidentes do trabalho, sucessões, execuções de títulos extrajudiciais, executivos fiscais, cartas de ordem, precatórias e rogatórias. Não estão abrangidos os feitos de natureza criminal, atos infracionais, de infância e juventude e das câmaras de conciliação, mediação e arbitragem.
 
O PJe é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema busca proporcionar mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual, além de contribuir para a redução do uso do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.
 
A previsão é de que, até o abril de 2017, todas as unidades judiciárias cíveis em Pernambuco funcionem com processo eletrônico. De acordo com a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso do sistema, o PJe deve ser adotado em todo o Judiciário brasileiro o final de 2018.

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE firma convênio para criação de comitê voltado à assistência de crianças com doenças e síndromes raras e suas famílias

Fachada do Palácio da Justiça

O desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao acompanhamento de crianças com doenças e síndromes raras e suas famílias. Este é o objetivo de um convênio que será firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e órgãos da Sociedade Civil, nesta sexta-feira (10/2), às 9h, no Palácio do Campo das Princesas.  A parceria prevê a formação de um Comitê Gestor Interinstitucional, que realizará reuniões periódicas propositivas e de monitoramento das ações direcionadas a essas famílias.

A proposta de participação do Judiciário no comitê partiu do desembargador do TJPE Jones Figueiredo Alves após a divulgação de dezenas de casos de microcefalia em bebês nascidos a partir de maio de 2015 e sua relação com o Zika Vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.  Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES), de 1º de agosto de 2015 a 28 de janeiro deste ano, foram notificados 2.279 casos suspeitos de microcefalia, sendo 409 confirmados e 1.526 descartados. Ainda estão sendo investigados 246 casos e 98 óbitos.
 
Em reunião realizada no dia 7 de julho de 2016, no Conselho da Magistratura, o desembargador Jones Figueiredo propôs a coordenação do Comitê Gestor Interinstitucional no Judiciário ao desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, que é o coordenador da Infância e Juventude de Pernambuco. A proposta foi aceita pelos demais desembargadores.

“O Marco Civil da Primeira Infância, representado pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016, ao dispor sobre políticas públicas para a primeira infância, que abrange crianças de até seis anos de idade, deve ter sua efetividade com o envolvimento de todos os Poderes de Estado de forma compartilhada. Segue-se, dessa forma, necessária uma postura proativa do Judiciário para empreender uma tutela integral voltada para a proteção das crianças portadoras de microcefalia. O objetivo com a nossa participação é que esse segmento da população tenha um apoio eficaz e completo”, afirma Jones Figueiredo.
 
O trabalho do Judiciário no Comitê Gestor será realizado utilizando a metodologia gerencial do Programa Acolher desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco. A iniciativa consiste na implantação e uniformização da execução de serviços jurisdicionais para o atendimento e a assistência a mulheres que expressem o desejo de entregar o filho à adoção. “As ações do Acolher buscam a garantia da convivência familiar de crianças, evitando que mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade psicossocial incorram na prática do abandono, infanticídio, entrega e adoção ilegal de suas crianças”, relata Luiz Carlos Figueirêdo.

O programa fomenta intervenções em Rede, mobilizando e promovendo ações integradas entre agentes do Sistema de Justiça e de Defesa Social, bem como com a Rede de Proteção e Assistência Social do Estado e dos Municípios, voltadas à orientação, ao atendimento e ao acolhimento de mulheres e crianças.

“Em razão da realidade apresentada de famílias que passam pela problemática da microcefalia enfatizo a necessidade de um trabalho em conjunto entre secretarias, órgãos, e instituições públicas e privadas para atuar nessa questão e nos casos de alterações anatômicas e neurológicas semelhantes à microcefalia relatadas também pela Secretaria de Saúde. Em virtude desses outros casos relatados, ampliamos a atuação do grupo para o auxílio de famílias com crianças portadoras de doenças e síndromes raras no Estado”, explica Luiz Carlos.
 
Participarão também do Comitê Gestor, representantes da Secretaria de Saúde do Estado, da Secretaria Estadual da Mulher, do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), da Assembleia Legislativa do Estado, do Centro Operacional das Promotorias de Saúde e Infância e Juventude do Ministério Público de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado, da Aliança de Mães e Famílias Raras, e da Associação dos familiares e Amigos dos Portadores de Doenças Neuromusculares.
 
“Cada órgão ou instituição vai atender a demanda da sua área de atuação. As famílias que passam por essa realidade não poderiam viver a mercê de atitudes de caridade, que apesar de louváveis, são pontuais, e não configuram o exercício de direitos. Era necessário a implantação de políticas públicas permanentes, eficientes e articuladas para dar conta de uma situação nova e complexa. A existência do Comitê Gestor Interinstitucional contínuo, com reuniões periódicas propositivas e de monitoramento das ações na assistência a essas famílias, poderá suprir essa lacuna”, avalia o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Foto: Assis Lima |  Ascom TJPE

 


Memorial de Justiça encerra primeira etapa do Projeto Do Concreto ao Sensorial

Pessoas cegas tocam as maquetes da arquitetura do Memorial da JustiçaA pedagoga e museóloga Gabriela Severien recebeu os visitantes e falou sobre a proposta de inclusão do projeto 

O Memorial de Justiça recebeu mais uma visita programada do projeto Do Concreto ao Sensorial, a última prevista na proposta encaminhada e aprovada para financiamento pelo Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura) na tarde da última terça-feira (7/2). O grupo que veio conhecer as maquetes táteis do Memorial era constituído por pessoas cegas ligadas à Associação Pernambucana de Cegos (Apec) e à Associação Beneficente dos Cegos do Recife (Assobecer), além de seus acompanhantes. Confira mais fotos da visita AQUI.

Antes do grupo chegar, quem esteve no Memorial para conhecer as maquetes e o centro de memória do Judiciário foi o artista multimídia Paulo Bruscky, acompanhado da esposa e da filha. Bruscky batizou o projeto ainda no período de sua gestação, quando Germana Pereira, diretora da Tangram Cultural, parceira do Memorial no empreendimento, contou-lhe a respeito e ele sugeriu o nome Do Concreto ao Sensorial.

A visitação das pessoas cegas e de seus acompanhantes foi mediada por Gabriela Severien que responde pelo Educativo do Memorial, e contou com a participação dos responsáveis pela confecção das maquetes, a empresa Eduardo Sobral Arquitetura em Maquetes. Seus profissionais deram explicações sobre o meticuloso trabalho que realizaram. Mais uma vez Judite Fonseca, servidora da Vara de Execução Penal da Capital, participou da preparação da visita.

Segundo Mônica Pádua, gestora do Memorial de Justiça, a aquisição das maquetes táteis foi planejada para tornar a visitação ao Memorial mais acessível ao público de pessoas cegas e com baixa visão - ação inserida em um programa maior de inclusão da instituição cultural. Para ela, o objetivo foi atingido. “Recebemos visitantes cegos que avaliaram positivamente o material e deram sugestões que foram transformadas em melhorias no atendimento. As maquetes se encaixaram perfeitamente no circuito de mediação da exposição de longa duração do museu, fomentando questionamentos, e o conhecimento sobre educação patrimonial.” 

Germana Pereira, da Tangram Cultural, destacou o pioneirismo do projeto e sua satisfação profissional e pessoal em participar dele. “Foi nosso primeiro projeto na área de acessibilidade, uma área em que eu estava sempre pensando, mas que os orçamentos nunca conseguiam abranger. É um projeto extremamente importante e pioneiro em Pernambuco, pois é o primeiro voltado para a construção de maquetes táteis do edifício que abriga o espaço cultural.” Para Germana, foi dado um “pontapé inicial”, e a tendência é a ampliação desse trabalho. 

Gabriela Severien informa que a partir de agora o Educativo do Memorial vai trabalhar no sentido de aprimorar o atendimento para outras pessoas com deficiência, como as que se incluem no espectro autista, o que demanda um trabalho de pesquisa mais elaborado. “O momento é de aprendizado. A primeira etapa foi vencida. As maquetes estão aí, disponíveis ao público”, conclui Mônica Pádua.

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Texto: Anna Santoro | Memorial de Justiça
Fotos: Bárbara Hostin


Casa da Justiça e Cidadania do TJPE promove oficina de formação profissional e emprego

Cerca de 20 jovens da comunidade do Coque participam da atividade

 

 

A Casa da Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CJC/TJPE), localizada na comunidade do Coque, no Recife, promove no período de terça (14/2) a quinta-feira (16/2), das 13h30 às 16h, uma oficina com o tema empregabilidade. Participam da capacitação cerca de 20 jovens, moradores do bairro, cadastrados no Programa Nacional de Promoção ao Mundo do Trabalho (Acessuas), com idade entre 16 e 20 anos, e escolaridade mínima correspondente ao 9º ano do ensino fundamental.

“A meta da ação é inserir jovens em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho, priorizando aqueles já inclusos em programas socioassistenciais, assim como beneficiários de programas de transferência de renda”, afirmou a chefe do Núcleo de Apoio e Desenvolvimento das Casas da Justiça e Cidadania, Djanira Cunha.

Na oficina serão abordados temas relacionados à importância da comunicação, aos requisitos para o bom desempenho das funções no trabalho, à documentação necessária para admissão no emprego, à elaboração de currículo, e como se portar numa entrevista de emprego. A oficina será ministrada pela instituição de treinamento Direto ao Ponto.

Programa – O Acessuas Trabalho foi instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº18/2012. A iniciativa é efetivada em todo o país por meio de ações de articulação com políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de mobilização e encaminhamento de pessoas a oportunidades de trabalho, com idade entre 16 e 59 anos.  Em Recife, a ação é realizada também em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), de Santo Amaro.

Casa – Prevista no artigo 15 da Resolução nº 222/2007 do TJPE, a Casa de Justiça e Cidadania é uma unidade multifuncional que visa a promover ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade. O Núcleo de Apoio e Desenvolvimento das Casas da Justiça e Cidadania é vinculado à Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos. A unidade do Coque fica na rua Cabo Eutrópio, 178, no Recife. 
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Ilustração: Núcleo de Design | Ascom TJPE


1ª Vara de Família de Petrolina realiza mutirão para agilizar 180 processos

A 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina vai realizar o 2° Mutirão de Audiências de Conciliação para agilizar cerca de 180 processos que envolvem pensão alimentícia, divórcio, guarda dos filhos e investigação de paternidade. A ação acontece desta terça-feira (14/2) a quinta-feira (16/2), das 8h às 17h, no Fórum Manoel Francisco de Souza Filho, localizado no Centro de Petrolina.
 
O juiz titular da 1ª Vara de Família de Petrolina, Iure Pedroza Menezes, irá coordenar a ação e supervisionar as audiências. Uma equipe composta por nove servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atuarão como conciliadores e no apoio administrativo.
 
Diante do elevado número de ações distribuídas para a 1ª Vara de Família, o Mutirão de Conciliação tem como meta diminuir o excedente processual e respeitar aos princípios da razoável duração e celeridade processual. “O objetivo é estimular os acordos enquanto meio de solução de conflitos e reduzir o acervo da Vara”, afirma o juiz Iure Pedroza.
 
Conforme determinado no novo Código de Processo Civil, é pressuposto do rito processual nas ações de família a realização de audiência de conciliação. Nesses casos, o réu é solicitado para comparecer à audiência e não mais para responder preliminarmente a ação. “Estimulados pelo resultado positivo da Semana Nacional de Conciliação, que ocorreu em novembro do ano passado, esperamos obter entre 70% e 75% de acordos efetivados entre os presentes no 2° Mutirão”, conclui o magistrado.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE


Tribunal divulga novas datas de implantação do PJe no Interior

Marca do PJe

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou o cronograma de implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) até o final do primeiro semestre deste ano. O Ato 125/2017, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 10 de fevereiro, atualizou as datas das comarcas dos polos de Serra Talhada e Petrolina que incluem 33 comarcas, sendo 29 delas de 1ª entrância. As novas datas de implantação e obrigatoriedade podem ser também conferidas na página do PJe na internet.
 
A previsão é de que, até o abril de 2017, todas as unidades judiciárias cíveis em Pernambuco funcionem com processo eletrônico. De acordo com a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso do sistema, o PJe deve ser adotado em todo o Judiciário brasileiro o final de 2018.
 
Sistema - O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais do Brasil, a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema permite a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e a eliminação do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: Núcleos de Publicidade e Design do TJPE


Artigo: “Big bang” humano, a criança é o pai do homem

Desembargador Jones Figueirêdo assina convênio

Texto do desembargador Jones Figueirêdo Alves também aborda a criação de Comitê destinado à proteção às crianças com doenças raras

O Marco Civil da Primeira Infância, trazido pela Lei nº 13.257, de 08/03/2016, cuida de políticas públicas para a criança, nos seus primeiros seis anos. Freud melhor explica: a criança é o pai do homem. Os anos iniciais de vida constituem o período vital para o adulto que a criança, nesse tempo, construirá. É o “big bang” do cérebro humano, assevera James Hecman (Prêmio Nobel de Economia, 2000), dedicado aos estudos de estímulos educacionais.

O período etário da Primeira Infância difere em diversos países e por posturas compreensivas do tema, em busca de explicar o ser humano em seu calendário de existir, e à exitosa obtenção de suas capacidades cognitivas e habilidades comportamentais. É na primeira infância que a criança desenvolve sua personalidade para melhor dialogar com a própria existência.

Assim, quando crianças padecem de doenças raras, ou nascem microcéfalas mais são exigidos os maiores cuidados, por danos neurológicos presentes e futuros, com protocolos médicos continuados de acompanhamento, reclamando o compromisso público de melhor protegê-las.

Agora, às vizinhanças do primeiro aniversário da Lei nº 13.257/16, assinala-se, por certo, a primeira política pública manifestamente destinada a assegurar-lhe a devida efetividade.

Em Pernambuco, foi assinado Termo de Cooperação Técnica do Governo do Estado com o Tribunal de Justiça estadual, o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades da sociedade civil (10/02/2017), para a constituição de Comitê Interinstitucional destinado ao acompanhamento de famílias com crianças portadoras de doenças e síndromes raras e, designadamente, aquelas com microcefalia. No ponto, até final do ano passado, dos 2.233 casos notificados no Estado, 407 foram confirmados, importando em grave problema de saúde pública.

A lei de regência cogita “comitês intersetoriais” de políticas públicas para a primeira infância, na União, Estados e municípios, com participação social e ações articuladas (art. 7º). Entretanto, omite a conveniência da criação de “comitês interinstitucionais”, a partir da atuação e envolvimento de todos os Poderes de Estado, de forma compartilhada, ensejando uma tutela integral de proteção à criança e do Adolescente, funcionalizada pelo próprio Estatuto que lhes é destinado (Lei nº 8.069/1990), o que vem exigir atitudes proativas do Poder Judiciário, por seus juízes e dirigentes.

De evidência legal que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais”, priorizada a sua municipalização, decorre lógico que o magistrado nos seus ofícios de jurisdição local haverá de ocupar papel indutor de consolidação dos deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, em efetivar com absoluta prioridade os referidos direitos (artigo 4º, 8.069/1990).

Nesse sentido, atentos a uma participação judiciária que torne mais dinâmica a Lei nº 13.257/16, propomos, como decano do TJPE, no Conselho da Magistratura, em sessão de 07/07/2016, fosse implementado um Comitê Gestor Interinstitucional, para a execução de políticas públicas de Primeira Infância; garantindo-se, afinal, nos termos do art. 11 do Marco Civil, que ditas políticas tenham, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemáticas de dados, com avaliação periódica dos serviços e resultados.

Mais ainda: todas as premissas de urgência encontram as crianças microcéfalas e com doenças raras dependendo de redes de saúde e, sobretudo, de redes de solidariedade.

São estas as crianças em primeira infância que mais precisam da lei e de futuro. Ganham elas, diante do Termo de Cooperação Técnica e do Comitê interinstitucional, uma nova concepção.
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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL), preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Primeira Videoconferência Judiciária no sistema prisional do Estado é realizada pelo TJPE

Sala de audiência no Fórum do Recife onde se vê a imagem no monitor de tevê de uim detento no presídio

Por meio de videoconferência, houve comunicação entre unidades judiciária e prisional

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implantou, nesta sexta-feira (18/11), o projeto de Videoconferência Judiciária no sistema prisional do Estado. A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, através da Secretaria de Ressocialização (Seres). O lançamento do projeto foi marcado pela realização da primeira videoconferência, que começou às 14h.  Um detento do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb), no Complexo do Curado, pôde ser ouvido como testemunha de um processo por meio de câmera, na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. As duas instituições estavam interligadas por um sistema de comunicação on line.

A proposta da ação é evitar o deslocamento de testemunhas e réus presos para as unidades judiciárias do TJPE na fase de instrução e julgamento do processo, etapa em que eles são ouvidos por juízes, promotores e advogados para esclarecer os fatos do crime. O sistema será usado inicialmente para permitir a comunicação entre o Pjallb e a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

A comunicação entre a testemunha e a juíza Maria Segunda Gomes, magistrada da unidade judiciária, foi feita pelo computador com sistema de transmissão on line. A juíza, os advogados dos réus, e o promotor, fizeram perguntas à testemunha no presídio. Toda a infraestrutura para a realização da videoconferência, incluindo computadores, câmeras, microfones e mesas de som, foi disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE (Setic).


Imprensa acompanha primeira audiência por videoconferência registrada na Justiça estadual

Desembargador presidente Leopoldo Raposo e juíza Maria Segunda acompanham primeira audiência no Judiciário estadual por meio de videoconferência

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou como principal avanço da nova tecnologia para a Justiça a agilidade que será conferida ao trâmite dos processos. “Evitamos o não comparecimento de presos em audiências e a consequente interrupção do trâmite processual. Com isso conquistamos mais agilidade para julgar as ações e a maior beneficiada será a população”, afirmou.

Segundo um dos coordenadores do projeto, juiz José Anchieta Félix da Silva, a iniciativa também promoverá uma redução de custos para o sistema prisional já que não há necessidade de deslocamento de réus e de testemunhas, que cumprem pena em regime fechado nos presídios para o fórum. “São muitos presos que precisam ser conduzidos diariamente gerando custos com transporte e deslocamento de agentes penitenciários e policiais militares para acompanhá-los”, observou. Em Pernambuco, são conduzidos diariamente cerca de 500 detentos para audiências.

Este mês, mais duas audiências pelo sistema de videoconferência já estão programadas para os dias 23 e 24, possibilitando a comunicação entre réus ou testemunhas presas no Pjall e o juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. A perspectiva do TJPE é ampliar o projeto para outras unidades judiciárias e prisionais do Estado.

Processo – A testemunha requerida pelo Ministério Público de Pernambuco, que foi ouvida por meio de videoconferência, faz parte do processo que trata do homicídio de José Roberto da Silva e Rafael Barbosa da Silva, ocorrido em março de 2015. Os acusados são Alex Fernandes Nascimento de Santana, Givanildo de Araújo Teixeira e Hiego Guilherme da Silva. Eles respondem por homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima).

Na audiência, realizada na 2ª Vara do Tribunal do Júri, foram ouvidas também mais duas testemunhas requeridas pelo MPPE e houve o interrogatório dos três réus, após a realização da videoconferência.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Juizado do Folião atende ocorrências durante o Galo da Madrugada

Máscara de carnaval, confete e serpentina em diversas cores. Mensagem: Juizado do Folião

Serviço vai funcionar das 13h às 21h. Durante todo o carnaval, o Judiciário estadual também atua em regime de Plantão

As ocorrências envolvendo crimes de menor potencial ofensivo durante o desfile do Galo da Madrugada, no sábado de carnaval do Recife (25/2), serão atendidas pelo Juizado do Folião do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os registros poderão ser feitos em dois polos de apoio à população: Fórum Thomaz de Aquino, na avenida Martins de Barros, no bairro de Santo Antônio; e Estação Central do Metrô do Recife, no bairro de São José. O serviço vai funcionar das 13h às 21h. Durante todo o carnaval, o Judiciário estadual também vai funcionar em regime de Plantão.

Poderão ser atendidos nesses locais casos envolvendo crimes cujas penas não ultrapassam dois anos de prisão, como agressões, brigas, danos ao patrimônio público e provocação de tumulto, além de causas cíveis de menor complexidade. Ocorrências consideradas mais graves serão redirecionadas a outros órgãos da Justiça estadual.

A unidade itinerante, que funciona em sua 10ª edição, é organizada pela Coordenação dos Juizados Especiais do TJPE. Nos dois polos de atendimento, atuarão como plantonistas os juízes Waldemiro de Araújo Lima Neto e Severiano de Lemos Antunes Júnior, que estarão, respectivamente, no Fórum Thomaz de Aquino e na Estação Central do Metrô; além dos servidores designados pelo TJPE.

De acordo com a coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza Ana Luiza Câmara, a atuação do Judiciário tem possibilitado um trabalho eficaz no atendimento das ocorrências durante o bloco. “A presença do Estado nesse evento vem contribuindo, sobremaneira, pra redução da criminalidade, permitindo que o evento ocorra sem maiores transtornos, mesmo contando com a presença de uma grande multidão”, afirmou a magistrada.

O Juizado do Folião atua em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Secretaria de Defesa Social, a Secretaria de Direitos Humanos, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Identificação Tavares Buril. “Toda a equipe estará pronta para receber as ocorrências e os autores dos fatos e infratores que forem detidos sairão com a questão já resolvida, ainda no dia do evento”, explicou a juíza Ana Luiza Câmara.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Ilustração: Núcleos de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Juizado do Torcedor atua em jogos da Copa do Nordeste

O Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep) vai atuar, neste final de semana, em dois jogos válidos pela terceira rodada da Copa do Nordeste. No sábado (11/2), a equipe do Judiciário estará de prontidão na Ilha do Retiro, onde o Sport enfrenta o River (PI) às 18h15. Os dois times somam seis pontos na competição e disputam a liderança do grupo C.

Já no domingo (12/2), o Juizado do Torcedor fará plantão na partida entre Santa Cruz e Uniclinic (CE), no Arruda, às 16h. O Santa, que vem de um empate e uma vitória, soma 4 pontos e ocupa o segundo lugar do grupo A. A equipe do Jetep chega aos estádios duas horas antes do início das partidas e fica de prontidão até duas horas depois do fim dos jogos.

O Juizado do Torcedor é uma unidade judiciária itinerante, ou seja, há deslocamento para os locais de realização das atividades desportivas no âmbito de sua competência, em regime de plantão. O Jetep conta com uma equipe formada por um juiz, servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. O Juizado está à disposição do torcedor para garantir direitos e para orientar no cumprimento de deveres de acordo com o Estatuto do Torcedor.

A titular da 1ª Vara Cível de Igarassu, juíza Simony Emerenciano, estará à frente do Jetep no jogo Sport x River e fala sobre a importância da presença do Judiciário nos estádios. “A presença do poder público nos estádios é instituída através do Juizado do Torcedor, e a importância dessa presença consiste na atuação célere do Poder Judiciário, aplicando a lei em casos de conflitos que surjam durante as atividades desportivas de grande porte”, afirmou.

No ano passado, o Juizado do Torcedor de Pernambuco esteve presente em 11 jogos da Copa do Nordeste aqui no Estado. Neste início de temporada, o juizado já atuou em três partidas do campeonato também conhecido como Nordestão, que reúne 20 clubes. O Jetep tem como objetivo garantir a segurança do torcedor nos eventos esportivos e punir indivíduos que cometam delito de menor potencial ofensivo.

Funcionamento – Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), é realizada uma audiência preliminar no mesmo dia da partida, na presença de um representante do Ministério Público e de um defensor público. O promotor faz uma proposta de transação penal que consiste na aplicação imediata de pena alternativa. Se o autor do delito não tiver antecedentes criminais, pode cumprir medida socioeducativa através do programa Futebol Cidadão, que afasta o torcedor dos estádios por determinado período.

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Futebol Cidadão aplica pena alternativa a torcedor malcomportado
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE


Convênio vai dar apoio às famílias com crianças portadoras de doenças raras do Estado

 A assinatura aconteceu no Palácio do Campo das Princesas com a presença de autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, além do Ministério Público e Defensoria

A assinatura do convênio aconteceu no Palácio do Campo das Princesas

As famílias com crianças portadoras de doenças e síndromes raras do Estado vão ser, a partir desta sexta-feira (10), acolhidas por políticas públicas conectadas por diversos órgãos públicos. Convênio neste sentido foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; pelo governador Paulo Câmara; pela subprocuradora-geral em Assuntos Institucionais do Ministério Público (MPPE), Lúcia de Assis; e pelo defensor-geral do Estado, Manoel Jerônimo. O evento aconteceu no Palácio do Campo das Princesas. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário estadual.

Assinaram também o documento, representantes das secretarias estaduais de Saúde e da Mulher, do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), da Assembleia Legislativa, da Aliança de Mães e Famílias de Doenças Raras (Amar)  e da Associação dos familiares e Amigos dos Portadores de Doenças Neuromusculares (Donem). Pelo TJPE, estiveram presentes os desembargadores Jones Figueiredo e Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, além do juiz assessor da Presidência, Alberto Freitas.

Para o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, o convênio é um marco em Pernambuco. “Este pacto é uma proposta de inclusão social, não uma mera medida assistencialista. Nós precisamos unir várias instituições e fazer com que toda a sociedade se comprometa e transforme essa realidade. Queremos mudar esse quadro e favorecer as crianças portadoras de doenças raras.”

Ao falar sobre o convênio, o governador Paulo Câmara agradeceu aos desembargadores Jones Figueiredo e Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, enfatizando que ambos têm papel fundamental na articulação do convênio e elogiou a forma cuidadosa como eles vêm tratando o problema da microcefalia. “As crianças precisam de um cuidado maior. Em PE, em 2014, fomos surpreendidos por um vírus novo, que foi responsável pelo nascimento no Brasil todo, mas com muita expressividade em PE, de crianças com microcefalia. Tudo isso mostra a nossa responsabilidade de cuidar das pessoas.”
 
Microcefalia - Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES), de 1º de agosto 2015 a 28 de janeiro deste ano, foram notificados 2.279 casos suspeitos de microcefalia, sendo 409 confirmados e 1.526 descartados. Ainda estão sendo investigados 246 casos e 98 óbitos.

Comitê Gestor Interinstitucional - A parceria prevê a formação de um Comitê Gestor Interinstitucional, que realizará reuniões periódicas propositivas e de monitoramento das ações direcionadas a essas famílias. O trabalho do Judiciário no Comitê Gestor será realizado utilizando a metodologia gerencial do Programa Acolher, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude de Pernambuco, e organizado pelo desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

A proposta de participação do Judiciário no comitê partiu do desembargador do TJPE Jones Figueiredo Alves após a divulgação de dezenas de casos de microcefalia em bebês nascidos a partir de maio de 2015 e sua relação com o Zika Vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.  

Programa acolher - Informações
Fones: (81) 3181.5938 | (81) 3181.5882
E-mail: programaacolherpe@gmail.com    

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Texto: Andréa Pessoa  | Ascom-TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom-TJPE

 


TJPE suspende colocação de brita em terreno do empreendimento Arena Porto

Fachada do Palácio da Justiça

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi notificada, nesta sexta-feira (10/2), sobre a decisão do presidente em exercício do Poder Judiciário estadual, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, que deferiu parcialmente pedido formulado pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) para suspender os efeitos de liminar deferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública – ação ordinária de número 0000285-63.2017.8.17.2001. No Primeiro Grau, havia sido concedia autorização à empresa Luan Promoções e Eventos para finalizar serviço de colocação de brita em área da Arena Porto, localizada na cidade de Ipojuca. Um oficial de Justiça deverá notificar a empresa para o cumprimento imediato da decisão do Segundo Grau, suspendendo as atividades no local.
     
A decisão do desembargador Adalberto de Melo foi tomada na noite de quinta-feira (09/02), no Palácio da Justiça, no Recife, e tem validade até posterior manifestação de órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Nela, o magistrado destaca que, de acordo com as provas trazidas aos autos, “a informação de que a colocação de brita na camada superior da terraplanagem da obra não é uma forma de contenção adequada e sim a continuação dos serviços de pavimentação. Tal medida, aliás, irá impermeabilizar o terreno, o que poderá acarretar processos erosivos mais graves e o assoreamento do rio Merepe em função de sedimentação de pó de brita”.

O desembargador constatou ainda que há indicativo de “perigo de grave dano ao meio ambiente, visto que a área do empreendimento encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, composto por diversos ecossistemas, que vão além de florestas”. Dessa forma, estão presentes “a plausibilidade do direito e a urgência na concessão da medida, demonstradas no perigo de irreversibilidade de dano ao meio ambiente”.
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Texto: Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Com foco no enfrentamento à violência contra a mulher, Tribunal participa de Curso de Formação de Praças

TJPE foi representado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Cerca de 1.500 novos policiais militares participaram do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar de Pernambuco no Teatro Guararapes, localizado no Centro de Convenções, em Olinda. A coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Daisy Pereira, representou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na solenidade. A magistrada falou sobre as varas especializadas existentes no Estado e os projetos desenvolvidos em cada uma na prevenção e combate à violência contra a mulher. O evento foi realizado pela Secretaria da Mulher de Pernambuco no dia 3 de fevereiro.
 
A ação fez parte do trabalho de prevenção, orientação e qualidade no atendimento às mulheres vítimas de violência no Estado. Os policiais também aprenderam sobre políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. O TJPE é um dos órgãos que integram a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e sexual, juntamente com o Núcleo de Apoio às Mulheres do Ministério de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE) e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH-PE).

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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Foto: Polícia Militar de Pernambuco


Julgamentos do PJe no 2º Grau têm prosseguimento em sessão da 3ª Câmara Cível

Desembargadores Eduardo Sertório, Bartolomeu Bueno e Itabira de Brito são os componentes da 3ª Câmara

A expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe), no 2º Grau de Jurisdição da Capital, teve continuidade com o julgamento de processos virtuais da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A sessão ordinária, que aconteceu na tarde desta quinta-feira (9/2), no Palácio da Justiça, teve ações de relatoria dos desembargadores Bartolomeu Bueno, Eduardo Sertório e Itabira de Brito, componentes da Câmara.

Durante a sessão, foram julgadas 34 ações que tramitam eletronicamente, sendo 28 recursos de apelação e seis agravos de instrumento. Apenas um dos julgamentos foi adiado regimentalmente a pedido do relator. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.
 
De acordo com o presidente da 3ª Câmara Cível, desembargador Bartolomeu Bueno, o início da utilização do PJe nas sessões ordinárias traz avanços importantes. “Significa agilidade e maior eficácia do Poder Judiciário e, sobretudo, a melhoria do atendimento das demandas sociais no sentido de uma justiça expedita, rápida, eficaz e, acima de tudo, com qualidade”, enfatizou.
 
Os julgamentos puderam ser iniciados após períodos de treinamento e adaptação e tiveram apoio técnico de servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). O PJe 2º Grau teve início, nas Câmaras Cíveis, em novembro de 2016. O primeiro órgão colegiado do Estado a julgar processos eletrônicos do 2º Grau foi a Câmara Regional de Caruaru, no Agreste pernambucano.

Notícia relacionada

Sessão ordinária dá início a julgamentos do PJe 2º Grau na Capital

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Fotos: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Presidências do TJPE e da OAB/PE se reúnem para tratar do PJe e de outros sistemas

Representantes do TJPE e da OAB-PE reunidos no Palácio da Justiça

Representantes da OAB-PE e do TJPE reunidos no Gabinete da Presidência do Tribunal

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, esteve com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Pernambuco (OAB/PE), Ronnie Duarte, e o dirigente da Comissão de Processo Eletrônico da entidade, Frederico Preuss. No Palácio da Justiça, em 7 de fevereiro, os membros da Ordem receberam a confirmação de atendimento de demandas da entidade relativas ao Processo Judicial eletrônico (PJe). O assessor da Presidência, juiz Alberto Freitas, a secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) e o secretário adjunto, Juliana Neiva e Maurício Brainer, participaram do encontro.
 
Entre as demandas, o desembargador presidente Leopoldo Raposo aprovou sugestão para desenvolvimento pela Setic TJPE de ferramenta capaz de informar, em tempo real, as indisponibilidades do sistema PJe para os usuários, de acordo com os parâmetros a serem definidos pela equipe técnica da Secretaria. Outro pleito a ser atendido trata da futura consolidação de todas as normas do Processo eletrônico em Pernambuco e posterior publicação.
 
Em relação à Jurisprudência, a Presidência da OAB-PE obteve a informação de que foi aprimorado o sistema de divulgação e acesso às decisões e acórdãos do Tribunal de Justiça na internet (Jurisprudência Web), no sentido de contemplar os processos eletrônicos. Com o objetivo de trazer melhorias de acesso ao sistema eletrônico, a secretária Juliana Neiva informou também aos membros da Ordem que o TJPE está implantando a rede WI-FI inicialmente em três dos prédios do Tribunal neste primeiro semestre. Os advogados terão acesso à referida rede por meio de cadastro prévio.
 
"A Setic tem investido muitos esforços no sentido de melhorar o desempenho do PJe, tanto do ponto de vista de infraestrutura quanto do próprio sistema", disse Juliana Neiva. "Exemplos dessas iniciativas são a implantação de dois novos centros de processamento de dados (data centers), aquisição de novos equipamentos com tecnologias avançadas e o desenvolvimento colaborativo do PJe, em total parceria com o Conselho Nacional de Justiça", completou.

Para Frederico Preuss, o encontro foi bastante profícuo. “O presidente do TJPE não só deu respostas positivas às demandas encaminhadas pela OAB-PE, como também ouviu e disponibilizou a Diretoria da Setic para a troca de ideias sobre o aprimoramento do sistema do PJe na Justiça estadual. O presidente do TJPE tem tido muita sensibilidade e atenção aos pleitos dos advogados em sua gestão”, afirmou.  
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


TJPE abre inscrições para casamento coletivo no Fórum da Capital

Casal de mãos dadas, com foco no buquê que a noiva segura, além da aliança

A Casa da Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CJC/TJPE) está com as inscrições abertas, até 14 de abril, para o evento de celebração de seu sexto casamento coletivo, previsto para o mês de maio, para 80 casais. A certidão de casamento, que atualmente custa R$ 220,00 e será paga pelo TJPE, será expedida pelo 3º Cartório de Registro Civil do Recife e entregue na cerimônia. Confira as fotos do mais recente casamento coletivo realizado pelo Judiciário estadual no Flickr da instituição.
 
Até o dia 14 de abril, os interessados devem se dirigir à sede da CIJ na comunidade do Coque, que fica na rua Cabo Eutrópio, 178, no Recife. Para se inscrever, é necessária a apresentação da certidão de nascimento original, além da entrega das cópias do RG e do CPF dos noivos e de duas testemunhas.
 
Os comprovantes de residência dos futuros consortes são obrigatórios porque um deles deve ser morador do Coque, condição necessária para participar da ação. Além desses documentos, os divorciados devem apresentar a original do registro do divórcio e as cópias da sentença do divórcio.
 
A solenidade será celebrada pela juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, Wilka Vilela, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Capital. Na cerimônia, haverá a tradicional apresentação da Orquestra Criança Cidadã.  
 
“A previsão é que realizemos mais dois casamentos coletivos, nos meses de setembro e dezembro”, explica a chefe do Núcleo de Apoio e Desenvolvimento do órgão, Djanira Carneiro da Cunha. O primeiro evento foi em 2014 e, desde aquele ano, cerca de 300 casais oficializaram a união civil gratuitamente.  
 
Serviço – Prevista no artigo 15 da Resolução nº 222/2007 do TJPE, a Casa de Justiça e Cidadania é uma unidade multifuncional que visa a promover ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade. O Núcleo de Apoio e Desenvolvimento das Casas da Justiça e Cidadania é vinculado à Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Sessão ordinária dá início a julgamentos do PJe 2º Grau na Capital

Magistrados, servidores, promotor e advogado reunidos em plenário

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, na terça-feira (7/2), no Palácio da Justiça, a primeira sessão ordinária utilizando o sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). Três ações foram julgadas no 2º Grau de Jurisdição da Capital, tendo cada uma a relatoria de um dos desembargadores componentes do órgão colegiado: Eduardo Augusto Paurá Peres, José Carlos Patriota Malta e Stênio de Souza Neiva Coêlho. A primeira sessão do Estado em que foram julgados processos eletrônicos do 2º Grau aconteceu na Câmara Regional de Caruaru, no Agreste pernambucano. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.
 
Para o desembargador Eduardo Paurá, presidente da 6ª Câmara Cível, o avanço do PJe traz melhorias na efetivação do acesso à Justiça. “Demos, na tarde de hoje, um passo em direção não só da implementação dessa importante ferramenta nas câmaras do Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas, sobretudo, da efetividade da função jurisdicional, concretizando para a sociedade o princípio constitucional da duração razoável do processo”, pontuou o magistrado.
 
Durante a sessão, o primeiro acórdão de processo que tramita eletronicamente foi proferido em um recurso de apelação, interposto em uma ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação civil por danos morais. A causa envolvia cobrança de fatura de energia elétrica calculada por estimativa de consumo, em virtude da constatação de irregularidade no equipamento de medição de energia. Os outros dois julgamentos foram relativos a agravos de instrumento.
 
A sessão teve, ainda, a participação do desembargador Cândido Saraiva, integrante da 2ª Câmara Cível, além do apoio técnico de servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). A transição do processo físico para o PJe 2º Grau, nas Câmaras Cíveis, teve início em novembro de 2016. Os julgamentos tiveram início após períodos de treinamento e adaptação.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Fotos: João Guilherme | Ascom TJPE


TJPE firma convênio com município de Jaboatão para pagamento de mais de 10 milhões em precatórios

Presidente Leopoldo Raposo e prefeito Anderson Ferreira
Presidente Leopoldo Raposo e prefeito Anderson Ferreira. No total, oito prefeitos já firmaram acordos que correspondem a R$ 28.417.657,86 referente a dívidas decorrentes de ações judiciais

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, na segunda-feira (6/2), para firmar convênio para o pagamento de precatórios. Com o acordo, realizado por meio do Núcleo de Precatórios do Judiciário estadual, o município irá pagar parcelas mensais de R$ 839.466,75 durante o ano de 2017. “Tal atitude representa importante avanço para a quitação dos precatórios e um retorno para a sociedade”, ressaltou o magistrado.

Os pagamentos das duas primeiras parcelas de Jaboatão, referentes aos meses de janeiro e fevereiro, serão realizados por meio de depósito. Os demais através de recolhimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ainda na segunda (6), o Núcleo de Precatórios formalizou convênio de autorização para a retenção das parcelas do Regime Especial nos créditos do Fundo de Participação com a prefeita de Pesqueira e o prefeito de Pedra, respectivamente, Maria José e Osório Filho.
 
Até o momento, oito cidades, que se encontram em Regime Especial de Pagamento, realizaram acordo com o Tribunal. Além de Jaboatão, Pesqueira e Pedra, estão Olinda, Paulista, Barreiros, São João e São José da Coroa Grande. No total, o montante das parcelas desses municípios corresponde a R$ 28.417.657,86, que serão utilizados para a quitação de débitos da Fazenda Pública.
 
De acordo com o coordenador do Núcleo de Precatórios do TJPE, juiz Isaías Lins, o sistema de pagamento oferecido pelo Tribunal se mostra o mais viável para os entes públicos devedores de precatórios. “Além de programar os compromissos financeiros oriundos das condenações judiciais transitadas em julgado ao longo do exercício financeiro, tal convênio evita o acúmulo de parcelas atrasadas e a cobrança por parte do Tribunal de Justiça, responsável pela gestão das contas especiais, resultando em ordens de sequestro de valores altos de uma única vez”, explicou.
 
O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, destacou a importância da ação para o controle orçamentário do município. “Jaboatão e o Brasil vivem um momento de realidade financeira que nos preocupa, e, ao fazer esse acordo com o Tribunal de Justiça, o objetivo é facilitar uma parte da retenção de receitas, o que em longo prazo irá contribuir para o crescimento do município”, afirmou.
 
Com a possibilidade de retenção das parcelas no FPM, previsto pelo art. 22, II, da Resolução 392/2016, do TJPE, o ente público devedor fica desobrigado de efetuar mensalmente o depósito na conta do Regime Especial. Evita-se, com isso, a possibilidade de descumprimento da obrigação e o acúmulo de parcelas atrasadas, resultando no sequestro de valores altos que, eventualmente ocorrendo, podem dificultar o cumprimento de outras obrigações das cidades e gerar desequilíbrio momentâneo nas contas públicas.
 
Os municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído pela EC 94/2016, têm de quitar todo o estoque da dívida até o ano de 2020, ficando a responsabilidade pelo cumprimento com a atual gestão. Os entes públicos devedores, submetidos ao Regime Especial, que desejarem programar os pagamentos das parcelas mensais por meio de retenção no FPM, podem solicitar a designação de uma audiência específica para a formalização do ato ao Núcleo de Precatórios do TJPE.

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TJPE assina convênio com municípios para pagamento de R$ 17 milhões em precatórios

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Texto: Francisco Shimada, Amanda Machado e Marília Ferreira | Ascom TJPE
Foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE    


Dnit fará doação de terreno para construção de Fórum Criminal

As ações de natureza criminal que tramitam na Capital pernambucana serão processadas e julgadas em um prédio específico. Isso será possível após o acordo de doação firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O órgão federal fará a doação de um terreno de, aproximadamente, 35 mil metros quadrados, para a construção do novo fórum, que será localizado no bairro do Curado, na Região Metropolitana do Recife.
 
As unidades de competência penal, como Varas Criminais e Tribunais do Júri, que hoje funcionam no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, serão transferidas após a construção do novo prédio. As audiências de custódia também passarão a ser realizadas no local. A estrutura vai proporcionar melhor atendimento a magistrados, servidores e população em geral e, devido à proximidade com a BR-101, o transporte de presos para audiências e julgamentos também será facilitado.
 
A reunião que viabilizou a doação do terreno aconteceu em Brasília (DF), com a presença do presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo; do ministro dos Transportes, Maurício Quintella; do superintendente do Dnit, Cacildo Medeiros; e do prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira. Para o magistrado, as Varas Criminais que funcionam no Fórum Rodolfo Aureliano, precisam de uma estrutura própria para funcionar. “Precisamos de uma área maior porque a logística do fórum criminal é diferente”, explicou o desembargador Leopoldo Raposo.

A previsão para a efetivação da doação é de, aproximadamente, dois meses e será feita mediante autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) com a consonância do Dnit. Após a conclusão do trâmite, o TJPE desenvolverá o projeto do fórum e abrirá o processo de licitação para o início da construção.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE


TJPE assina convênio com municípios para pagamento de R$ 17 milhões em precatórios


Vice-prefeito Márcio Botelho, juiz Isaías Lins e prefeito Professor Lupércio

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Precatórios, firmou convênio com cinco municípios que se encontram em Regime Especial de Pagamentos. O acordo, assinado pelos prefeitos de Olinda, Paulista, Barreiros, São João e São José da Coroa Grande, determina a retenção mensal das parcelas devidas no ano de 2017 para pagamento de dívidas decorrentes de ações judiciais, transitadas em julgado, diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No total, o pagamento desses precatórios corresponde ao montante de R$ 17.193.656,58, que serão utilizados para a quitação de débitos da Fazenda Pública.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Precatórios do TJPE, juiz Isaías Andrade Lins Neto, “tal sistemática se mostra a mais viável para os entes públicos devedores de precatórios. Além de programar os compromissos financeiros oriundos das condenações judiciais transitadas em julgado ao longo do exercício financeiro, evita o acúmulo de parcelas atrasadas e a cobrança por parte do Tribunal de Justiça, responsável pela gestão das contas especiais, resultando em ordens de sequestro de valores altos de uma única vez”, explica.
 
O prefeito de Olinda, professor Lupércio, reconhece a importância do ajuste. “Eu avalio esse acordo de uma forma muito positiva. Se a gente quer cobrar IPTU ou outras coisas que venham ajudar na arrecadação do município, então o próprio município tem que dar primeiro o exemplo. Por isso eu estou aqui pra servir de exemplo para o munícipe, pois sei que muitos têm cumprido com seus deveres e mais do que nunca a cidade precisa das arrecadações. Saio daqui muito satisfeito”, afirmou.
 
Com a possibilidade de retenção das parcelas no FPM, previsto pelo art. 22, II, da Resolução nº 392/2016, do TJPE, o ente público devedor fica desobrigado de efetuar mensalmente o depósito na conta do Regime Especial. Evita-se com isso, a possibilidade de descumprimento da obrigação e o acúmulo de parcelas atrasadas, resultando no sequestro de valores altos que, eventualmente ocorrendo, podem dificultar o cumprimento de outras obrigações e gerar desequilíbrio momentâneo nas contas públicas.
 
Para o juiz Isaías Lins, “no momento do sequestro, não há como identificar as contas com verba vinculada, o que acarreta na obrigação de o gestor público repor tais valores, provocando, assim, maior trabalho na reorganização das contas públicas”, enfatiza.
 
Os municípios que estão submetidos ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído pela EC nº 94/2016, serão obrigados a quitar todo o estoque da dívida até o ano de 2020, ficando a responsabilidade pelo cumprimento com a atual gestão.
 
O juiz Isaías Lins afirma, também, que os entes públicos devedores, submetidos ao Regime Especial, que desejarem programar os pagamentos das parcelas mensais por meio de retenção no FPM, podem solicitar a designação de uma audiência específica para a formalização do ato.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


TJPE prestigia posse de novos dirigentes da Amepe, do MPPE e do TRT-PE

Desembargador Leopoldo Raposo compareceu às solenidades realizadas em 3 de fevereiro

Magistrados do TJPE prestigiam posse na Amepe

Magistrados do TJPE prestigiam posse na Amepe

O presidente do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Leopoldo Raposo, participou de sessões solenes em que tomaram posse os novos dirigentes de três instituições estaduais: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe). As solenidades foram realizadas em 3 de fevereiro, no Recife. Os empossados das três instituições ficam nos cargos até 2019. Confira mais fotos no Flickr do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Posse da nova Mesa Diretora do TRT-PE

Posse da nova Mesa Diretora do TRT-PE

O primeiro compromisso do magistrado foi a posse da nova Mesa Diretora do TRT-PE. A atual gestão é composta pelo desembargador Ivan Valença, que assumiu a Presidência do órgão, juntamente com o vice-presidente e a corregedora, respectivamente desembargadores Valdir Carvalho e Dione Nunes Furtado. Em seguida, o desembargador Leopoldo Raposo compareceu à solenidade de posse do novo procurador-geral de Justiça. Francisco Dirceu Barros assumiu a chefia do MPPE.

Posse do novo procurador-geral de Justiça

Posse do novo procurador-geral de Justiça

A sessão solene em que assumiram os novos dirigentes da Amepe encerrou os compromissos do presidente do TJPE. A Diretoria Colegiada e os conselhos eleitos é formada pelo presidente Emanuel Bonfim, entre outros magistrados. Confira a lista completa dos novos membros da Diretoria abaixo.

Posse do novo presidente e da nova Diretoria da Amepe

Posse do novo presidente e da nova Diretoria da Amepe

Diretoria Eleita para o triênio 2017/2019

Presidente: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho
1º Vice-Presidente: Gleydson Gleber Bento Alves de Lima Pinheiro
2º Vice-Presidente: Eudes dos Prazeres França

Secretário Geral: Nehemias de Moura Tenório
Secretária Adjunta: Célia Gomes de Morais

Diretoria de Administração e Finanças
Titular: Rafael Medeiros Antunes Ferreira
Adjunto: Jefferson Félix de Melo

Diretoria de Assuntos Jurídicos
Titular: Edvaldo José Palmeira
Adjunto: Igor da Silva Rêgo

Conselhos eleitos

Conselho Fiscal
Cícero Bittencourt de Magalhães
Roberto Costa Bivar
Airton Mozart Valadares Vieira Pires

Conselho de Ética e Prerrogativas
Virgínio Marques Carneiro Leão
Iure Pedroza Menezes
José Marcelon Luiz e Silva
Carlos Gean Alves dos Santos (Suplente)

Diretorias nomeadas

Diretoria de Aperfeiçoamento Científico e Cultural
Diretora: Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque
Adjunto: Márcio Araújo dos Santos

Diretoria Social
Diretora: Ana Marques Veras
Adjunto: Maria da Conceição Godoi Bertholini

Diretoria de Comunicação
Titular: Iarly José Holanda de Souza
Adjunto: Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão

Diretoria de Esporte e Lazer
Titular: Leonardo Romeiro Asfora
Adjunto: Claudio da Cunha Cavalcanti
Adjunto: Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani

Diretoria de Informática
Titular: Rafael José de Menezes
Adjunto: Eunice Maria Batista Prado

Diretoria de Aposentadoria e Pensionistas
Titular: Fernando Menezes Silva

Coordenadorias Regionais

Arcoverde e região
Titular: Monica Wanderley Cavalcanti Magalhães
Adjunto: Caio Neto de J. Oliveira Freire

Caruaru e região
Titular: Moacir Ribeiro da Silva Júnior
Adjunto: Rommel Silva Patriota

Petrolina e região
Titular: Paulo de Tarso Duarte Menezes
Adjunto: Cícero Everaldo Ferreira Silva

Garanhuns e região
Titular: Thiago Fernandes Cintra
Adjunto: Lucas Tavares Coutinho

Afogados da Ingazeira e região
Titular: Pablo de Oliveira Santos

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Texto: Amanda Machado e Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Elysangela Freitas e Paula Barreto | NCS TRT-PE - Assessoria Ministerial de Comunicação Social MPPE - Gleber Nova | Amepe

 


Artigo: A sogra é legítima, sem vilanias de novela

Sogra e genro, como personagens amantes vintenários, existem em novela justamente para repúdio de situações incestuosas que a própria lei reprime. Vejamos: Extinto o vínculo conjugal ou convivencial, por evento morte, divórcio ou ruptura da união estável, cônjuges ou companheiros colocam-se no pretérito, seguindo-se as vidas de ambos ou a de um deles. Entretanto, segundo a lei, tal fato jurídico não faz cessar a relação parental (por afinidade) entre genro e sogra (art. 1.595, § 2º, Código Civil). A sogra é legitima, a afinidade não se extingue e ela continuará sendo sogra vida afora.

A cada união o homem haverá de acumular sogras, em perfeita harmonia intertemporal; divorciado ou viúvo da primeira esposa, não poderá casar com a mãe daquela ou com qualquer outra que se lhe seguir como sogra. No ponto, a doutrina assinala: há um vínculo perpétuo que configura o impedimento matrimonial do art. 1.521, II, do Código Civil (Flávio Tartuce, 2011).

Para além da relação parental dos afins, a sogra é legítima em ação de indenização por dano moral decorrente da perda do genro. O Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitindo a legitimidade ativa da sogra, como autora de uma ação indenizatória por morte do genro, vítima de acidente de trânsito. As instâncias ordinárias concluiram que “a relação de constância e proximidade existente entre vítima e autora foi devidamente comprovada“, quando o falecido “residia com a sogra, na residência da mesma, e era ela quem cuidava dos netos“. (STJ – 4a. Turma, REsp. n. 865.363-RJ, j. em 21/10/2010).

Expressou, então, o ministro relator Aldir Passarinho Júnior: “...daí a particularidade da situação a, excepcionalmente, levar ao reconhecimento do dano moral em favor da 1a. autora.“ É fato que no reportado julgado preponderantes foram as peculiaridades do caso; todavia não há negar que as indenizações serão devidas, sempre que as circunstâncias fáticas indicarem o dano moral sofrido.

A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou, mais adiante, que “o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. (STJ – 4ª Turma, REsp. nº 1076160, j. em 10.04.2012, DJe 21.06.2012 - RT vol. 924 p. 767).

No ponto, o Ministro Relator Luís Felipe Salomão ressaltou que “a mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal”.

A sogra também é legítima no direito sucessório. Suficiente observar, na sucessão legítima e em falta de descendentes, deferir-se a ordem da vocação hereditária, aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge (art. 1.829, II, Código Civil). No mais, situa-se o exemplo: embora somente os filhos do herdeiro pré-morto sejam titulares na sucessão do avô paterno; em falecendo uma das filhas desse herdeiro após a abertura da sucessão, casada em qualquer que seja o regime de bens e sem filhos, o cônjuge concorre com o ascendente e, na hipótese, a mãe da filha falecida, na forma do art. 1829, II, do Código Civil. (TJRJ, 13a. CC, Apelação Cível n. 0001213-42.2005.8.19.0202). Em menos palavras: o viúvo terá seu direito sucessório exercido, de maneira concorrente, com o da sogra.

A sogra também é legítima em relações obrigacionais, havida como beneficiária à retomada do imóvel locado e abrangido pela comunhão de bens do casamento (STJ - 5a. Turma, REsp n. 36967/SP, j. em 15.09.1993), porquanto a afinidade parental de primeiro grau em linha reta a faz equivalente ao ascendente (STJ - 5a. Turma, REsp. n. 36365-MG, j. em 18/08/1993).

Também aparece legítimada em percepção de alimentos, com dedução das verbas pagas perante o imposto de renda, em razão de acordo judicial (STJ – 1a. Turma, REsp 1173538 /MG, j. em 21.10.2010), e coloca-se igualmente legitimada na sua relação com o genro para os fins da Lei Maria da Penha, em  interpretação extensiva do inciso III do art. 5º da mencionada lei, como destinatária de proteção, independente de coabitação. (TJRS – 1ª Câmara Criminal, Conflito de Jurisdição nº 70043571595,  j. em 17/08/2011).

Diversas as representações da sogra, como a literária em Aloísio de Azevedo (1895) - onde a viúva independente planejara a vida conjugal da filha, a inibir frustrações que tivera em projeto de uma vida feliz - ou a da sociologia jurídica de família - em torno do marido, como filho único de mãe solteira -, em todas elas, porém, é certo que no multifacetado fenômeno das relações jurídico-familiares a sogra será sempre legítima.

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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL), preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Tem artigos publicados no Consultor Jurídico e na Folha de Pernambuco.


Orquestra Criança Cidadã renova contrato de patrocínio com a Caixa Econômica

O desembargador Leopoldo Raposo falou sobre a importância do Projeto para a inclusão social

O  desembargador Leopoldo Raposo disse que o  projeto Criança Cidadã é efetivamente de inclusão social

A Orquestra Criança Cidadã assinou, nesta sexta-feira (3), a renovação, pelo oitavo ano, do contrato de patrocínio com a Caixa Econômica Federal. A ação vai beneficiar 230 crianças e adolescentes durante todo o ano. O evento contou com uma apresentação musical, sob a regência do maestro Nilson Galvão Júnior. Confira mais fotos no Flickr do Poder Judiciário pernambucano.

Estiveram presentes, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; o presidente da Caixa, Gilberto Occhi; o vice-presidente da Associação Beneficente Criança Cidadã (ABCC) e o coordenador da Orquestra, juiz João Targino; além do presidente da Assembleia Legislativa de PE, Guilherme Uchoa; do general Hélcio Martins, representando do Comando Militar do Nordeste; do defensor público geral, Manoel Jerônimo; e do secretário estadual de Educação, Frederico Amâncio,entre outras autoridades civis e militares.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, falou da importância da Orquestra. “O projeto Criança Cidadã é efetivamente de inclusão social.  As contradições do nosso sistema fazem com haja aglomerados urbanos, como o da comunidade do Coque, em que há déficits de renda e de cidadania. Este projeto resgata os jovens do déficit de cidadania. Eles passam a ter oportunidades, mostram seus talentos e exercitam a cidadania”.

Para o coordenador da Orquestra, juiz João Targino, a renovação do contrato é mais uma página de ouro na história do projeto. “A Caixa Econômica é uma parceria absolutamente consolidada para a cidadania não só dos moradores do Coque, mas também para o Recife e para o Estado. Eu acredito na força da oportunidade e a Caixa tem trazido essa oportunidade. Isso muda a vida das pessoas”, relatou.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, contou um pouco de sua trajetória de vida e do incentivo da sua mãe para os estudos e de sua ida ao mercado de trabalho aos 13 anos. Ao citar o projeto, ele acrescentou que fica muito emocionado com os resultados. “O que nós, da Caixa Econômica, fazemos aqui é muito pouco para aquilo que devolvemos para a sociedade com a Orquestra Criança Cidadã”.

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Texto: Andréa Pessoa  | Ascom-TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom-TJPE

 


Futebol Cidadão aplica pena alternativa a torcedor malcomportado

Campo de futebol com a torcida em primeiro plano

O Programa Futebol Cidadão, projeto criado pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep), atendeu 76 torcedores em 2016. A ação tem o objetivo de punir quem infringe o Estatuto do Torcedor e fazer com que o indivíduo reflita sobre seu comportamento dentro e fora de campo. Pernambuco foi o primeiro estado a adotar essa iniciativa.
 
O Futebol Cidadão é uma medida alternativa para que os torcedores não respondam a um processo penal, ou seja, eles cumprem pena socioeducativa pelos delitos cometidos. Os torcedores podem ser julgados por promover tumulto, invadir campo, portar drogas, incitar a violência, desacatar autoridades ou vender ingressos com valor superior ao da bilheteria, como fazem os cambistas. Em casos como esses, os torcedores podem ser punidos com afastamento dos estádios por tempo determinado por um juiz do Juizado do Torcedor.
 
Criado em fevereiro de 2009, o programa já atendeu 1.292 torcedores. Quem participa do Futebol Cidadão precisa se apresentar nos dias de jogos do seu time, ou dependendo da sentença, comparecer também em dias de partidas de outros times. Os encontros acontecem na Academia da Polícia Civil (Acadepol), localizada na Rua Tabira, no bairro da Boa Vista no Recife.
 
O juiz da 27ª Vara Cível Seção A, Ailton Alfredo, foi o idealizador do projeto e falou sobre a relevância do programa que dissemina a cultura de paz no estado. “É um projeto que trabalha com ações de resgate e inclusão social, e é bem relevante já que o futebol é um esporte muito forte em nossa sociedade”, disse.
 
Os torcedores devem comparecer uma hora antes do início do jogo na Acadepol e lá eles participam de atividades que ajudam no resgate da cidadania. Eles ainda assistem às palestras que abordam temas como Estatuto do Torcedor, uso abusivo de álcool ou drogas, torcidas organizadas, Lei Seca, Lei Maria da Penha, respeito às diferenças, bem como rodas de conversa sobre cultura de paz e dinâmicas motivacionais para fortalecimento da autoestima.
 
O juiz titular do Jetep da Capital, Júlio César Vasconcelos, falou da importância do Futebol Cidadão que tem o objetivo de prevenir a violência nos estádios. “É um projeto pioneiro com a finalidade de cumprir o Estatuto do Torcedor. O programa visa a ressocializar o indivíduo para que ele volte a frequentar o estádio como um torcedor cidadão”, afirmou.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Foto: iStock


Juizado do Torcedor fará plantão no Clássico das Emoções

O Jetep atuará no jogo na Arena de Pernambuco

Fachada do Juizado do Torcedor, com jovens que cumprem medida disciplinar entrando em ônibus parado na frente da unidade judicial

No Jetep, existe também o Programa Futebol Cidadão para quem infringe o Estatuto do Torcedor

No primeiro Clássico das Emoções do ano, entre Náutico e Santa Cruz, pela primeira rodada do hexagonal do título do Campeonato Pernambucano de 2017, o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep), estará mais uma vez de plantão na Arena de Pernambuco às 14h do domingo (29/1). A equipe do Juizado atuará no estádio duas horas antes do início do jogo que está previsto para começar às 16h, ficando de prontidão até no máximo duas horas após o fim da partida.

O Juizado do Torcedor tem competência para registrar, processar e julgar ações cíveis como problemas na compra do ingresso, de meia-entrada ou acesso ao setor reservado. Na área criminal são julgados torcedores que promovam tumulto, estejam portando drogas, incitem a violência, invadam o campo ou que desacatem autoridades. Os cambistas também são julgados pelo Juizado.

Em dias de clássico, a equipe do Jetep é reforçada e nesse não será diferente. Neste domingo o juiz da 7ª Vara Criminal da Capital, Francisco Galindo, vai comandar o Juizado do Torcedor juntamente com dois servidores ­­­que integram o Jetep da Capital, um representante da Defensoria Pública e um do Ministério Público.

Em 2016, o Juizado do Torcedor realizou 104 plantões em jogos de diversos campeonatos no Estado. O juiz titular do Jetep, Júlio César Vasconcelos, falou da atuação do Juizado na Capital. “Temos uma estrutura para recebermos o cidadão. A unidade funciona para que o torcedor tenha seus direitos amparados”, disse.

No Jetep existe também o Programa Futebol Cidadão que pune quem infringe o Estatuto do Torcedor aplicando medidas que afastam por determinado período os autores dos delitos. Atualmente, 19 torcedores cumprem medida de afastamento e participam de atividades do programa.

Os torcedores que cumprem a pena socioeducativa têm que comparecer nos dias de jogos do seu time à Academia de Polícia Civil. As reuniões começam sempre uma hora antes dos jogos. Nos encontros são debatidos temas como violência nos estádios de futebol, causas e consequências das drogas, Lei Maria da Penha, e direitos humanos.

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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Foto: Deolinda Brandão 

 

 

 

 

 

 


Juízes começam a receber primeiros processos de réus presos

Segundo o coordenador do mutirão, juiz Gleydson Lima, inicialmente, 1.280 processos prontos para serem sentenciados serão julgados.

O coordenador do mutirão, juiz Gleydson Lima, afirma que, inicialmente, 1.280 processos serão julgados

Os juízes que estão atuando no mutirão carcerário para o julgamento de processos de réus presos realizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) começaram a receber, nesta quinta-feira (26/1), as primeiras ações para sentença. No total, 17 magistrados vão atuar na mobilização.

A atividade tem prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada. Segundo o coordenador do mutirão, juiz Gleydson Lima, inicialmente, 1.280 processos prontos para serem sentenciados serão julgados. “Com essa iniciativa, a expectativa é de que os juízes das varas criminais tenham mais tempo para agilizar a instrução de outras ações, para que essas possam ser encaminhadas, posteriormente, para o mutirão”, explicou.

Serão julgados processos das comarcas da Capital e Região Metropolitana do Recife e de Caruaru e Região Agreste do Estado. O mutirão, anunciado no último dia 23 pelo presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, foi definido pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Petrolina completa um ano

As ações realizadas na unidade judiciária envolvem não só a punição dos crimes, mas também a prevenção da violência

O juiz Sydnei Alves Daniel é o titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Petrolina

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM) de Petrolina completa um ano de funcionamento nesta quinta-feira (2/02). No total, desde a implantação da unidade foram analisados 910 ocorrências de violência doméstica, 281 pedidos de concessão de medidas protetivas de urgência e concedidos 243 pedidos.

O juiz titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Petrolina, Sydnei Alves Daniel, destaca que o funcionamento da unidade judiciária trouxe ganhos significativos para a sociedade do município, em especial às vítimas de violência doméstica, aumentando a celeridade na tramitação processual da grande demanda de crimes contra as mulheres na cidade.

“Com uma vara especializada, tratando de forma específica a demanda judicial, com respeito e obediência aos prazos descritos na Legislação, ganhamos o reconhecimento e a confiabilidade da comunidade em colocar suas demandas perante o Poder Judiciário local, na certeza do seu pleno atendimento e resposta efetiva.”, afirmou.

As ações realizadas na unidade judiciária envolvem não só a punição dos crimes, mas também a prevenção da violência por meio de ações educativas direcionadas aos autores e às vítimas de violência doméstica. No total, são desenvolvidos cinco projetos por meio de uma equipe composta por dez profissionais, sendo um magistrado, um chefe de Secretaria, dois assessores, quatro servidores da Secretaria, uma psicóloga e uma assistente social.

Para implementar o trabalho, a unidade judiciária realiza articulações com outros órgãos que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, do Estado e do município. A rede é formada pelo Ministério Público de Pernambuco, pela Polícia Militar, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e pela Central de Atendimento à Mulher.

Confira os projetos

Acolher: Compartilhando para fortalecer – A ação consiste no atendimento às mulheres com processos por crime de Ameaça ou que se direcionam à unidade judiciária por demanda espontânea ou através de encaminhamento realizado pelos órgãos que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, do Estado e do município.  Essa intervenção tem como objetivo acolher e orientar as mulheres visando ao fortalecimento de sua tomada de decisão de modo consciente e autônomo, a partir da compreensão da dinâmica do processo judicial e do direcionamento das demandas apresentadas.

Aplicativo Alerta de Maria   O aplicativo aciona a Polícia Militar quando as mulheres resguardadas pelas Medidas Protetivas de Urgência se sentirem ameaçadas. O aplicativo, que está em fase de testes, será instalado nos aparelhos celulares das mulheres ainda no mês de fevereiro. Poderão utilizar a ferramenta mulheres com as Medidas Protetivas de Urgência autorizadas pelo magistrado, que demonstrarem interesse pelo serviço.

Ciclo de reflexão O projeto tem como objetivo promover um espaço educativo de acolhimento e orientação que fomente o processo reflexivo relacionado ao fenômeno da violência contra a mulher, direcionado aos homens condenados em processos de violência doméstica na comarca. O Ciclo de Reflexão é composto por quatro encontros que acontecem com frequência semanal, duração de duas horas cada, no espaço do Salão Azul do Fórum Dr. Manoel Souza Filho, com mínimo de quatro e máximo de dez participantes. Os encontros são coordenados por uma assistente social e uma psicóloga da unidade judiciária.

Coletivo Maria da Penha - Essa atividade visa publicizar informações acerca da Lei Maria da Penha e dialogar sobre as questões que constituem a dinâmica da violência doméstica. O público-alvo da iniciativa será composto pela população dos bairros que apresentam maior índice de violência doméstica e familiar contra a mulher no município e estudantes do ensino médio da rede municipal e estadual de educação. O projeto está previsto para ser iniciado no primeiro semestre deste ano.

Programa Padronizar – A unidade judiciária desenvolveu um programa no Microsoft Access para dinamizar o cumprimento de expedientes pela vara, trazendo agilidade, eficiência e rapidez nas atividades diárias e atendimentos, buscando sobretudo a padronização do trabalho. Por meio do projeto é possível fazer uma auditoria diária na unidade, controlando todos os prazos processuais e verificando os processos pendentes de movimentação e que necessitam de uma intervenção urgente.
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Texto: Ivone Veloso com informações da VVDFM de Petrolina
Foto: Assis Lima |  Ascom TJPE

 


Presidente do TJPE recebe representantes da OAB de Garanhuns

Representantes do TJPE e da OAB/PE no Gabinete da Presidênciad o Tribunal
 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu, na segunda-feira (30/1), no Palácio da Justiça, o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), seccional Pernambuco, Fernando Lins, juntamente com o presidente da subseccional da OAB em Garanhuns, Jorge Wellington Lima de Matos, e comitiva do interior do Estado. Na pauta, a melhoria da prestação jurisdicional do municípios de Lajedo, Garanhuns e Canhotinho. Pelo TJPE, participaram da reunião, o diretor-geral, Ricardo Lins; o secretário de Gestão de Pessoas, Marcel Lima; e os juízes assessores da Presidência.
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

Juizado do Torcedor retoma atividades em Caruaru na próxima quarta-feira (1º/2)

O Juizado Especial do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep) de Caruaru retoma as atividades na próxima quarta-feira (1º/2), durante a partida Central x Náutico, pelo Campeonato Pernambucano de 2017, no estádio Antônio Inácio de Souza, conhecido como Vera Cruz. A abertura acontece às 19h30, uma hora antes do início da partida, marcada para às 20h30. O plantão será encerrado uma hora após o fim do jogo.

O juiz Marupiraja Ramos Ribas estará à frente da unidade. Além do magistrado, atuarão no Juizado um promotor, um advogado, um servidor e cinco estudantes, através de um convênio com a Asces - Unita Centro Universitário Tabosa de Almeida.

O Jetep tem competência para registrar, processar e julgar ações cíveis, como acesso aos ingressos e, na área criminal, a unidade pode julgar crimes de menor potencial ofensivo (como brigas entre torcedores) e contravenções.

O Juizado também tem competência para julgar e registrar os crimes que são descritos no Estatuto de Defesa do Torcedor: promover tumulto, praticar e incitar a violência no estádio e em um raio de cinco mil metros, invadir local restrito aos jogadores de futebol; vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete, bem como o fornecimento, o desvio ou a facilitação dessa prática; e solicitar ou dar vantagem ou promessa de recompensa para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva.

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE

 

 

 

 

 

 

 


Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário avalia Varas Criminais

Em reunião, nesta segunda-feira (30), o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, reuniu-se com a Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, e analisou o estudo feito pela Corregedoria-Geral de Justiça sobre Varas Criminais. A pesquisa mostrou um recorte metodológico com as comarcas de 1ª e de 2ª entrâncias, apresentando sugestões para melhoria da prestação jurisdicional.
 
Estiveram presentes, o corregedor-geral do TJPE, desembargador Antônio de Melo e Lima; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; o juiz da execução penal Roberto Bivar e os juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, além do secretário de Gestão de Pessoas, Marcel Lima.
 
De acordo com o juiz Eduardo Guilliod, algumas comarcas podem diminuir seu acervo com um mutirão, promovido pela Presidência e pela Corregedoria; outras podem ser atendidas com Consultoria de Gestão, que envolve a Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPE.
 
Mutirões - Há uma semana, o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, instituiu dois mutirões para julgamentos de processos de réus presos, em tramitação nas Comarcas da Capital e Região Metropolitana e de Caruaru e Região Agreste, que estão conclusos para sentença. Os julgamentos começaram dia 26  e foram designados 17 juízes para as duas Centrais de Agilização Processual.
 
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom-TJPE
Foto: Assis Lima  | Ascom-TJPE

 


Comissão de Monitoramento e Fiscalização¿ ¿do Sistema Carcerário avalia Varas Criminais

Em reunião, nesta segunda-feira (30), o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, reuniu-se com a Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, e ¿analisou o estudo feito pela Corregedoria-Geral de Justiça sobre Varas Criminais. A pesquisa mostrou um recorte metodológico com as comarcas de 1ª e de 2ª entrâncias, apresentando sugestões para melhoria da prestação jurisdicional.
 
Estiveram presentes, o corregedor-geral do TJPE, desembargador Antônio de Melo e Lima; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; o juiz da execução penal Roberto Bivar e os juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, além do secretário de Gestão de Pessoas, Marcel Lima.
 
De acordo com o juiz Eduardo Guilliod, algumas comarcas podem diminuir seu acervo com um mutirão, promovido pela Presidência e pela Corregedoria; outras podem ser atendidas com Consultoria de Gestão, que envolve a Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPE.
 
Mutirões - Há uma semana, o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, instituiu dois mutirões para julgamentos de processos de réus presos, em tramitação nas Comarcas da Capital e Região Metropolitana e de Caruaru e Região Agreste, que estão ¿conclusos para sentença. Os julgamentos começaram dia 26  e foram designados 17 juízes para as duas Centrais de Agilização Processual.
 
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom-TJPE
Foto: Assis Lima  | Ascom-TJPE

 

 

 


Magistrados do TJPE recebem presidente do Copedem

Magistrados do TJPE e TJSP reunidos

Magistrados do tribunais de Justiça de Pernambuco e São Paulo

O presidente do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Leopoldo Raposo; o diretor-geral da Esmape – Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Eurico de Barros; e o supervisor da instituição de ensino, juiz Saulo Fabianne, receberam o presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), desembargador Antônio Rulli Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A reunião, no Recife, teve o objetivo de alinhar os detalhes do 45º Encontro do Copedem.

Pernambuco será a sede do 45º Encontro do Colégio de Diretores. Tendo como tema principal “O Estado, a sociedade e a crise do sistema prisional: contribuição das escolas judiciais e da magistratura para a melhoria dos métodos de ressocialização e de execução penal”, a atividade reunirá magistrados de todo o País em abril próximo. Fundado em 2005, o Copedem incentiva a formação e o aperfeiçoamento de magistrados do Brasil.

Desembargadores Leopoldo Raposo e Antônio Rulli Júnior

Desembargadores Leopoldo Raposo e Antônio Rulli Júnior

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Texto e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Tribunal lança exposição fotográfica e museu virtual em homenagem ao escultor Bibiano Silva

A exposição fotográfica ficará aberta de 25 de janeiro a 8 de fevereiro

A exposição está no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio

A carreira e as obras do escultor pernambucano Bibiano Silva (1889-1969) podem ser conferidas a partir de dois trabalhos lançados nessa quarta-feira (25/1), no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça. No espaço, foi inaugurada, às 17h, uma exposição fotográfica do trabalho do artista que tem várias de suas obras expostas no Palácio da Justiça, como a “Justiça e o Homem” e “A Justiça e a Família”, localizadas no alto da fachada do prédio. Também foi lançado um Museu Virtual, um site em homenagem ao escultor, que conta um pouco da história e revela as esculturas do artista espalhadas por vários estados brasileiros. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, participou da solenidade. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário estadual.

A exposição de fotografias é de autoria do fotógrafo Manoel Chaves, que trabalha nesse projeto há um ano e quatro meses. A mostra ficará aberta para visitação de 25 de janeiro a 8 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. “Conheci o trabalho de Bibiano e me encantei com o realismo da suas esculturas, a sensitividade de reproduzir os mínimos detalhes do corpo, como a musculatura e a expressão do olhar. Ele tem esculturas espalhadas por todo o Brasil, duas das mais monumentais estão no Palácio da Justiça e as fotografias dessas obras ficarão a mostra na exposição, permitindo a um maior número de pessoas o acesso ao trabalho desse artista”, afirmou.

A neta do artista Bibiano Silva e o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, durante o evento

O Museu Virtual, além de contar a história do escultor e mostrar a dimensão do seu trabalho, é um espaço que tem como objetivo localizar mais esculturas de Bibiano expostas nos diversos estados brasileiros. Segundo o autor do site, o web designer Mavi Pugliese, a proposta é ampliar o acervo catalogado do artista. “A partir do envio de fotos de esculturas de Bibiano para o site, iremos mapear, fotografar e expor mais de sua obra na nossa página”, observou.

Para a neta do escultor e coordenadora do museu virtual, Anna Cecília Silva Jácome, a exposição fotográfica e o lançamento do site representam a realização de um sonho. “Fizemos um trabalho de pesquisa enorme para que a obra desse grande artista fosse divulgada e não caísse no esquecimento. Fico muito feliz que o lançamento tenha acontecido no Palácio da Justiça e quero agradecer a delicadeza com que fomos recebidos pela Presidência do Tribunal, que acolheu a nossa ideia com entusiasmo”, revelou.

O fotógrafo Manoel Chaves reponsável pela exposição fotográfica das obras do artista

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou a importância do escultor para a arte brasileira. “A vocação desse artista supera o seu tempo porque suas esculturas sempre vão despertar um grande encantamento. Ele é reconhecido nacionalmente pela qualidade das suas obras. Então, é uma honra que o Judiciário seja o palco dessa exposição até porque foi aqui que Bibiano esculpiu obras importantes da sua carreira”, disse.

Artista - O mestre-escultor pernambucano Bibiano Silva (1889-1969), foi professor e um dos fundadores da Escola de Belas Artes de Pernambuco, sendo seu primeiro diretor. Juntou o ateliê a uma marmoraria onde se produziam esculturas de grande porte e obras tumulares, difundindo a arte da escultura em diversos estados do Brasil.

Serviço - Exposição Fotográfica

Período: 25 de janeiro a 8 de fevereiro
Horário: das 7h às 18h
Local: Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça
Endereço: Praça da República, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife (PE)

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Ascom TJPE


 
 

 


Desembargador Ricardo Paes Barreto passa a integrar STJ

O magistrado passa a integrar o STJ a partir de 1 de fevereiro

Desembargador Ricardo Paes Barreto

O magistrado vai atuar como assessor instrutor junto à Vice-Presidência do STJ

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ricardo Paes Barreto, passa a integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir de 1º de fevereiro. O magistrado vai atuar como assessor instrutor junto à Vice-Presidência do Tribunal, do qual o ministro Humberto Martins é vice-presidente. A solicitação para assumir o novo cargo foi aprovada durante sessão realizada na Corte Especial na segunda-feira (23/1).

“Será mais um desafio na minha carreira. Já conheci toda a equipe do ministro, formada por pessoas qualificadas e com quem espero compartilhar conhecimento e ajudar no que for possível a manter a excelência dos serviços que estão sendo prestados. O ministro Humberto Martins é uma pessoa de um dinamismo especial, como poucos”, afirmou o desembargador.

Perfil - Ricardo Paes Barreto nasceu no Recife, em 1960. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1985. Fez mestrado em Direito Público, no ano de 2000 na UFPE. Atuou como juiz corregedor auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco no biênio 2002/2003. A partir de 12 de maio de 2012, foi nomeado membro do Grupo de Câmaras de Direito Público, sendo atualmente presidente da 2ª Câmara de Direito Público, atuando ainda como membro eleito da Corte Especial nos anos de 2010 a 2012. Foi diretor da Escola Judicial do TJPE no biênio 2014/2015. No biênio 2011/2013, exerceu jurisdição eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, do qual foi presidente no mesmo período. Em março de 2014, foi por unanimidade laureado com o título de doutor, pela Faculdade de Direito do Recife, da UFPE.

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Foto: Anderson Freitas  |  Ascom TJPE


Presidente do Judiciário estadual se reúne com representantes da Prefeitura de Camaragibe

Representantes do TJPE e da Prefeitura de Camaragibe

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, e o diretor-geral da instituição, Ricardo Lins, se reuniram com o deputado estadual José Humberto Cavalcante, o chefe de Gabinete da Prefeitura de Camaragibe, João Paulo Pessoa Guerra, e o secretário de Justiça, Segurança e Mobilidade Urbana do Município, Daniel Meira. Na reunião, realizada no Palácio da Justiça, no Recife, na quinta-feira (26/1), as autoridades conversaram sobre diversas questões, entre elas, o Fórum da Comarca.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Foto: Wellington Ribeiro


3º Juizado Especial Cível de Olinda zera estoque de processos no PJe

Magistrada e servidores reunidos em sala doTerceiro Juizado Especial Cível de Olinda
Magistrada e servidores do 3º Juizado Especial Cível de Olinda

O 3º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo zerou o número de processos conclusos para sentença e despachos, além de ter cumprido integralmente a Meta 2, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ou seja, todos os processos, distribuídos até 2013, foram julgados pela unidade. “O acervo de ações que tramitam pelo sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) está totalmente zerado”, relata a magistrada do 3º Juizado, juíza Célia Morais. Ainda restam processos físicos tramitando no Juizado, porém em fase de execução da sentença. Há três anos, quando a magistrada iniciou a sua atuação, o acervo era de 5.495 ações.

A juíza Célia Morais informa que, até novembro de 2016, foram 2.126 processos distribuídos, além de 2.167 sentenciados. “Não foi fácil, porque temos uma distribuição mensal que varia de 172 a 233 processos”, ressalta a magistrada, que conta com equipe formada por três conciliadores, dois assessores e três servidores na Secretaria. “Com o início das atividades em 2017, iremos repetir as rotinas para conseguir o mesmo objetivo em relação aos processos que esperam decisão do juízo, como também finalizar as fases processuais das ações de responsabilidade da Secretaria”, declara Célia Morais.  
 
Segundo a magistrada, a demanda processual aumenta ano a ano, já que a relação entre consumidores e muitas empresas brasileiras é conflituosa. “Muitas querelas poderiam deixar de ser judicializadas, se houvesse mais respeito ao consumidor”, atesta a magistrada.  As ações mais comuns no 3º Juizado Cível de Olinda são as que envolvem operadoras de telefonia fixa e móvel, energia elétrica, água e saneamento básico e instituições financeiras.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Artigo: Preços diferenciados pelo meio de pagamento

A Medida Provisória nº 764, de 26/12/2016, dispondo sobre a diferenciação de preço de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado (dinheiro, cheque ou cartão de crédito), pretende legitimar uma prática abusiva em detrimento do consumidor, repudiada de há muito pela doutrina consumerista por afrontar o art. 39, incisos V e X da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Mais: subverte e desconstrói toda a jurisprudência consolidada dos tribunais. 

Em verdade, a despeito do pressuposto de eventual desconto na compra à vista, esta quando realizada por meio de cartão de crédito continuará sendo da mesma modalidade de venda, porquanto esse segundo meio de pagamento (venda pro soluto) também enseja a quitação do preço, com a imediata extinção da obrigação do consumidor adquirente perante o vendedor. 

Em menos palavras, inicia-se uma subsequente relação jurídica autônoma entre a administradora do cartão - tornada responsável pela compra - e o fornecedor do bem ou serviço, no efeito do ulterior repasse do valor do negócio. Tem sido comum, aliás, nos contratos do tipo (comerciante vs. administradora) a inserção de cláusula vedando a prática de preços diferenciados (STJ - Resp. nº 817015-DF, DJ 21/10/2008).

Explique-se logo: quando lojista ou fornecedor se disponha a aceitar cartão de crédito como meio de pagamento, a sua utilização não poderá sofrer nenhum acréscimo de custos, por conferir maior onerosidade na venda, com vantagem indevida e excessiva ao vendedor e constituir infração à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011, artigo 36, parágrafo 3º, letra “d”, inciso X). 

Diante da legislação consumerista de 1990, editou-se, inclusive, a Portaria n 118/1994 do Ministério da Fazenda, dispondo tratar-se a compra com cartão de crédito como pagamento à vista e desde então, os tribunais reprimem a diferenciação de preço, havida como “prática abusiva no mercado de consumo, a qual é nociva ao equilíbrio contratual” (STJ – 4ª Turma, Resp. nº 1479039-MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe. 16/10/2015). A propósito, o STJ tem mantido a validade dos autos de infração lavrados em ordem a proteger o direito do consumidor, a exemplo do julgado mais recente (STJ – 1º Turma, 1ª Resp. nº 1.610.813-ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe. 26/08/2016).

Cumpre sejam anotadas as primeiras reflexões. O jurista Flávio Tartuce questiona, de imediato: (i) a realidade de mercado provocará aumento de preço pelo uso do cartão de crédito e não necessariamente a sua redução pelo pagamento em dinheiro; (ii) padece de sentido jurídico o parágrafo único do artigo 1º da MP ao dispor sobre a nulidade absoluta da cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação dos preços, quando, a todo rigor, cláusula abusiva seria exatamente, a contrário, a previsão da diferenciação, convocando-se o art. 51 do CDC; e (iii) a igualdade entre os consumidores, um dos seus direitos básicos (art. 6, inciso II, CDC), é atingida pela MP.

Ora. A disponibilização de cartões de crédito muito interessa à atividade econômica (a tanto que são cerca de 650 milhões no país), mas os seus custos de uso, que em nada referem ao preço de venda do produto, não devem ser transferidos ao consumidor, vulnerável uma vez mais.

Fonte: Folha de Pernambuco, 23/01/2017
.................................................................................................................................................................................................. Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL), preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Tem artigos publicados no Consultor Jurídico e na Folha de Pernambuco.


Presidente do TJPE reúne-se com direção do Instituto JCPM

O Instituto JCPM apresentou os projetos sociais realizados no Pina e Brasília Teimosa

A reunião ocorreu no gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça

Conhecer os Projetos sociais do Instituto JCPM com jovens, de 16 a 24 anos, das áreas de Brasília Teimosa e Pina. Este foi o objetivo da reunião, realizada nesta terça-feira (24), do presidente do Tribunal de Justiça de PE, desembargador Leopoldo Raposo, com a diretora de Relações Institucionais e Desenvolvimento Social do Grupo JCPM, Lúcia Pontes, e a coordenadora de Desenvolvimento Social da instituição, Fábia Siqueira.

Estiveram presentes, o secretário de Gestão de Pessoas do TJPE, Marcel Lima; e as servidoras Jacqueline Lucena Caldas, Djanira Carneiro e Camila Almeida, da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral do Judiciário de PE.

Lúcia Pontes relatou que o instituto tem como foco o morador do entorno dos empreendimentos do Grupo JCPM e atua para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens dessas áreas, elevando o potencial de empregabilidade. “Fazemos um trabalho de elevação da escolaridade dos jovens por seis meses, trabalhando conteúdos de Português, Matemática, Inglês e Informática, reforçando conteúdos exigidos pelo mercado de trabalho”, informou, acrescentando que também há uma certificação do Senac e cursinho pré-vestibular para aqueles que querem ir à universidade e também há uma coordenação de empregabilidade para favorecer o jovem que quiser entrar no mercado de trabalho.

A diretora disse que tem interesse em aprofundar com o TJPE o projeto existente no Instituto JCPM, que é o Projeto Jovens em medidas protetivas realizado no bairro do Pina, no Recife. Ela enfatizou que, em Pernambuco, o Instituto tem a meta de trabalhar com jovens da Funase. “Se conseguirmos engajar um jovem da Funase num projeto social, estamos dando uma oportunidade de vida para ele”, explicou.

Depois de conhecer a ação e assistir ao vídeo sobre o projeto, o desembargador Leopoldo Raposo disse que considera a iniciativa muito importante. “Iniciativas como esta temos que conhecer. O Judiciário tem que ir além dos ambientes entre quatro paredes e conhecer a realidade que está aí. Precisamos trabalhar no sentido de transformar essa realidade. Não podemos ficar numa posição ingênua de mera contemplação dos fatos”, disse o magistrado.

O presidente do TJPE disse ainda que o Poder Judiciário vem atuando também com projetos sociais. “Temos esta mesma proposta na Casa de Justiça e Cidadania, que é do TJPE, localizada no Coque, e estamos desenvolvendo uma parceria com o Senac”.

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Texto: Andréa Pessoa | Ascom TJPE

Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Presidente do TJPE recebe nova diretoria da Amepe

O presidente do TJPE, Leopoldo Raposo, junto ao novo presidente da Amepe e direção colegiada

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu, nesta segunda-feira (23), o novo presidente da Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe), Emanuel Bonfim, juntamente com alguns integrantes da diretoria do triênio 2017-2019. Na oportunidade, o magistrado recebeu o convite para a posse da diretoria colegiada e dos conselhos eleitos, que acontece no dia 3 de fevereiro, às 20h, no Armazém Blunelle. Estiveram presentes, os desembargadores Antenor Cardoso e Eudes França, além dos juízes Gleydson Lima, Igor da Silva Rêgo, Célia Morais e Mozart Valadares.

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Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

 


TJPE lança museu virtual e exposição fotográfica em homenagem ao escultor Bibiano Silva

Evento acontece na quarta-feira (25/1), às 17h, no Palácio da Justiça

Estátuas localizadas no alto do Palácio da Justiça

A exposição fotográfica acontece no Salão dos Passos Perdidos, localizado no Palácio da Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebe o lançamento, no dia 25 de janeiro, às 17h, de um museu virtual, um site em homenagem ao escultor pernambucano Bibiano Silva (1889-1969), que tem várias de suas obras expostas no Palácio da Justiça, no Recife. São de sua autoria as esculturas “A Justiça e o Homem” e “A Justiça e a Família”, localizadas no alto da fachada do prédio. Além do museu virtual, haverá também uma exposição fotográfica de algumas obras do artista que embelezam o Palácio desde sua inauguração. O evento será no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça, localizado na Praça da República, s/n, no bairro de Santo Antônio.
 
A exposição de fotografias em homenagem ao mestre Bibiano Silva é de autoria do fotógrafo Manoel Chaves, que trabalha nesse projeto há aproximadamente um ano e dois meses. A exposição ficará aberta para visitação de 25 de janeiro a 8 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, também no Salão dos Passos, no Palácio.
 
“Bibiano tem esculturas espalhadas por vários estados do Brasil, as mais monumentais estão no Palácio da Justiça, e as fotografias dessas obras ficarão à mostra na exposição”, disse o fotógrafo Manoel Chaves. O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo convida a todos para a solenidade. É necessário confirmar presença através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br. Para saber mais sobre a vida e a obra do artista homenageado, acesse http://bibianosilva.org/

Serviço – Lançamento de Museu Virtual e Exposição Fotográfica

Dia e data: Quarta-feira (25/1)
Horário: Às 17h
Local: Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça
Endereço: Praça da República, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife (PE)

Exposição: Após lançamento, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, até 8 de fevereiro
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Mutirões começam a julgar réus presos prontos para sentença a partir de quinta-feira

Os julgamentos começam quinta-feira (26) nas Centrais de Agilização Processual de Recife e de Caruaru

Os julgamentos começam quinta-feira (26) nas Centrais de Agilização Processual de Recife e de Caruaru

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, instituiu dois mutirões para julgamentos de processos de réus presos, em tramitação nas Comarcas da Capital e Região Metropolitana e de Caruaru e Região Agreste, que estão prontos para sentença. Os julgamentos começam na quinta-feira (26) e ao todo, foram designados 17 juízes para as duas Centrais de Agilização Processual. Em Recife, a Central de Agilização Processual funciona no Fórum Rodolfo Aureliano.

A ação foi anunciada nesta segunda-feira (23), pelo magistrado e definida pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O mutirão será realizado em 60 dias, prorrogável por igual período.

O magistrado informou que a Central de Agilização Processual irá receber os processos de réus presos para julgamento, deixando as varas com maior liberdade para instruir os processos em andamento. “Queremos cada vez mais julgar os processos de presos provisórios”, enfatizou.  

Designado para coordenar o mutirão, o juiz Gleydson Lima explicou que a central já está recebendo os processos. “Estamos recebendo os processos das unidades judiciárias da Capital e Região Metropolitana; de Caruaru e das comarcas circunvizinhas e iniciaremos os julgamentos”.  
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom-TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom-TJPE

 


Nota de pesar pelo falecimento do ministro Teori Zavascki

Ministro Teori Zavascki

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, em nome da instituição, lamenta profundamente o falecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki nesta quinta-feira (19/1). “A magistratura brasileira perde um expoente da defesa do Estado Democrático de Direito em nosso país. Na Corte, o ministro vinha realizando importante trabalho na condução da Operação Lava Jato. Ficam os nossos sentimentos a familiares e amigos neste momento de irreparável dor”, declara o magistrado pernambucano, ao se solidarizar com todos que perderam entes queridos no acidente. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco decretou luto oficial de três dias.

Foto: Carlos Humberto | SCO | STF


Quatro comarcas do Sertão pernambucano recebem o PJe

Marca do PJe
 
A partir de segunda-feira (23/1), o Processo Judicial eletrônico (PJe) passa a funcionar em mais quatro comarcas de Pernambuco de forma facultativa. São elas: Afogados da Ingazeira, São José do Egito, Serra Talhada e Sertânia. A partir do dia 23/2 o protocolamento de novas ações será obrigatório nessas unidades.

As novas ações ajuizadas tramitarão em meio eletrônico em oito órgãos julgadores que integram o polo de Serra Talhada, no Sertão do Estado. As unidades judiciárias que passam a ter a tramitação eletrônica são:  as 1ª e 2ª Varas Cíveis de Serra Talhada; as 1ª e 2ª Varas Cíveis de Afogados da Ingazeira; as 1ª e 2ª Varas de São José do Egito; e as 1ª e 2ª Varas de Sertânia. Com a implantação, o PJe passa a funcionar em 118 comarcas e 367 unidades judiciárias, no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário estadual.

Estão incluídas causas de competência cível, fazenda pública, família, acidentes do trabalho, sucessões, execuções de títulos extrajudiciais, executivos fiscais, cartas de ordem, precatórias e rogatórias. Não estão abrangidos os feitos de natureza criminal, atos infracionais, de infância e juventude e das câmaras de conciliação, mediação e arbitragem.
 
O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa a permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e contribuindo para a redução do uso do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.

Acesse o cronograma de implantação do PJe no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Notícia relacionada

PJe passa a ser obrigatório em mais 14 unidades judiciárias
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Design | Ascom TJPE


PJe passa a ser obrigatório em mais 14 unidades judiciárias

Marca do PJe

Nesta sexta-feira (20/01), tem início a obrigatoriedade de uso do Processo Judicial eletrônico (PJe) em mais 14 unidades judiciárias pernambucanas. A partir dessa data, as novas ações devem ser ajuizadas por meio do sistema em municípios como Arcoverde e Águas Belas, no agreste do Estado.

A determinação abrange os processos de competência cível, fazenda pública, família e registro civil, acidentes do trabalho, sucessões e registros públicos, execuções extrajudiciais, executivos fiscais e cartas de ordem, precatórias e rogatórias. Não estão incluídas as ações da esfera criminal, infância e juventude, além das câmaras de conciliação, mediação e arbitragem.

Confira as unidades que passam a adotar o PJe obrigatoriamente nos novos processos: 
                                     
1ª  Vara Cível da Comarca de Arcoverde
2ª  Vara Cível da Comarca de Arcoverde
Vara Única da Comarca de Águas Belas
Vara Única da Comarca de Alagoinha
Vara Única da Comarca de Buíque
Vara Única da Comarca de Caetés
Vara Única da Comarca de Capoeiras
Vara Única da Comarca de Iati
Vara Única da Comarca de Inajá
Vara Única da Comarca de Itaíba
Vara Única da Comarca de Pedra
Vara Única da Comarca de Saloá
Vara Única da Comarca de Sanharó
Vara Única da Comarca de Venturosa

O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa a permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e contribuindo para a redução do uso do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.

Acesse o cronograma de implantação do PJe no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Design | Ascom TJPE


Magistrados do TJPE discutem ações para Vara de Penas Alternativas

 

Para falar de projetos relacionados à Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), o presidente do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Leopoldo Raposo, se reuniu com magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nessa quinta-feira (19/1). As penas são consideradas importantes por representarem uma alternativa ao encarceramento de réus que cometeram delitos de menor potencial ofensivo, evitando a superlotação nos presídios.

O juiz Flávio Fontes, que também já trabalhou em Vara Criminal, falou da importância dessas penas. "Nós monitoramos esses réus e percebemos que a ressocialização, nos casos de penas alternativas, é muito maior em relação ao sistema prisional", disse o magistrado, titular da Vara de Execução de Penas Alternativas desde que ela foi implantada, há mais de 15 anos. Projetos serão apresentados à Presidência.

Além do presidente Leopoldo Raposo, participaram do encontro o juiz titular da Vepa, Flávio Fontes; o assessor da Presidência, juiz Ailton Alfredo; o secretário de Gestão de Pessoas, Marcel Lima; a promotora de Justiça, Maria Helena de Oliveira e Luna; e integrantes da Vepa. A unidade atende o Recife e toda Região Metropolitana. Foi a segunda Vara desse tipo a ser instalada no Brasil e já recebeu prêmios nacionais pelo trabalho realizado ao longo dos anos.

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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


TJPE lança projeto que amplia oportunidades para estudantes voluntários

A ação é voltada para estudantes do ensino superior, maiores de 18 anos

A adesão ao projeto acontece a partir da celebração de convênio entre as instituições de ensino com o TJPE

Possibilitar ao estudante o desenvolvimento de atividades práticas relacionadas ao curso de graduação, proporcionando o aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e no campo das relações humanas. Esse é o objetivo do projeto “Desenvolvendo a Carreira – A Prática Profissional no Judiciário”, que é voltado para a participação voluntária de estudantes no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco. A inciativa foi lançada na quarta-feira (18/1) na Faculdade Joaquim Nabuco, localizada no centro de Paulista.

Coordenado pela Gerência do Serviço Voluntário, setor vinculado à Diretoria de Gestão Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), o projeto é regido pela Instrução Normativa n° 25/2016 e pela Lei Federal n° 9.608/98, que é a Lei do Serviço Voluntário. A ação é voltada para estudantes do ensino superior, maiores de 18 anos, matriculados a partir do 1° período nos seguintes cursos: Administração de Empresas, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Educação Física, Engenharia, Enfermagem, Fisioterapia, Medicina, Pedagogia, Psicologia, Secretariado e Serviço Social.

Para apresentar o projeto e iniciar o processo de convênio, a gestora da Gerência do Serviço Voluntário, Andrea Andrade, e a diretora adjunta da Diretoria de Gestão Funcional, Ailma Cavalcanti, relataram as visitas em instituições de ensino públicas e privadas do Estado. “O projeto vem para atender às solicitações por mais oportunidades para os estudantes dos cursos mencionados, pois não há restrição quanto ao período em que estejam cursando na graduação, o que contribui para o enriquecimento do currículo deles”, disse Andrea Andrade.

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Joaquim Nabuco, Diogo Ramos, comemorou a visita da equipe do Judiciário à instituição para o lançamento da iniciativa. “A gente recebe esse projeto com grande satisfação. Há tempos que os nossos alunos buscam novas possibilidades de conectar a teoria com a realidade prática”, afirmou.

A adesão ao projeto acontecerá mediante a celebração de convênio entre as instituições de ensino com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com início previsto para o dia 1° de fevereiro, caso necessitem de voluntários para unidades judiciais ou administrativas, os magistrados e os gestores deverão enviar e-mail para a Gerência do Serviço Voluntário, informando qual o curso e o horário solicitado. O servidor ou magistrado será o orientador, cujo nome deverá constar no termo de adesão. A instituição de ensino seleciona o estudante e o professor que irá fazer o acompanhamento da frequência e a avaliação do estudante.

A carga horária será de três horas diárias. Ao término do período de exercício das atividades, o estudante receberá o certificado de participação voluntária, emitido pela Secretaria de Gestão de Pessoas, contendo o local e a duração do voluntariado.
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Texto: Marília Ferreira |  Ascom TJPE
Foto : Alesson Freitas  |  Agência Rodrigo Moreira

 


Concurso público: TJPE homologa resultado de licitação para escolha de organizadora

Fachada do Palácio da Justiça

IBFC venceu processo licitatório e será convocado para assinatura de contrato

O presidente do Poder Judiciário de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, homologou, nessa terça-feira (17/1), o resultado de processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados de organização e aplicação de provas de concurso público para o provimento de cargos na Justiça estadual. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) venceu a licitação e será convocado para a assinatura de contrato e definição de cronograma de atividades. Ainda não há previsão para divulgação de edital e início de inscrições. A decisão foi publicada na página 41 da edição 13/2017 do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta (18/1).
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE   


TJPE divulga calendário de feriados deste ano

Próximo feriado acontece durante o período de Carnaval, de 27 de fevereiro a 1º de março

O Tribunal de Pernambuco (TJPE) divulgou o calendário de feriados de 2017. Por meio do Ato 1.473/2016, republicado em 19 de dezembro de 2016, assinado pelo desembargador presidente Leopoldo Raposo, foram determinados os dias em que não haverá expediente no Poder Judiciário estadual.

O próximo feriado acontece durante o período de Carnaval, de 27 de fevereiro a 1º de março. No dia 24 de fevereiro, o expediente forense será das 7h às 13h. Além dos feriados especificados no ato para este ano, também não haverá expediente forense nas comarcas do Interior do Estado nos feriados definidos em Lei Municipal.

Durante os feriados, o Tribunal funciona em regime de plantão judiciário e os prazos processuais ficam suspensos. Na Capital, o plantão de 1º Grau ocorre no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. No restante do Estado, os plantões de 1º Grau acontecem em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior.

Já o plantão de 2º Grau será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio. O horário de atendimento nos 1º e 2º Graus é das 13h às 17h.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Design | Ascom TJPE


Presidente do TJPE prestigia posse de novos defensores públicos do Estado

Auditório lotado para acompanhar posse de novos defensores

Entre os defensores, estão três ex-servidores do Judiciário estadual

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, prestigiou, na quarta-feira (18/1), a posse dos novos defensores públicos do Estado. O evento aconteceu no Auditório Thiago César Abrantes Olímpio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), no bairro da Boa Vista. Dos seis empossados, três atuaram como servidores do Poder Judiciário estadual. Confira mais fotos no Flickr da Justiça pernambucana.

Os novos defensores públicos são Gustavo Batista e Silva, Helena Abreu Noce, João Duque Lima Neto, Rodolfo Tomas de Oliveira, Túlio Victor Borges Lobo e William Michael Marques Carvalho. O desembargador Leopoldo Raposo parabenizou os recém-empossados e reforçou a importância do papel da Defensoria Pública como a voz da dignidade humana.

O presidente do TJPE também mencionou a atuação da instituição no Mês Nacional do Júri, realizado em novembro de 2016. “Sem a atuação da DPPE não conseguiríamos êxito nos mais de 500 júris promovidos em Pernambuco”, destacou o desembargador Leopoldo Raposo.

João Duque Lima Neto atuou com assessor de gabinete do desembargador Eduardo Sertório; William Michael Marques Carvalho exerceu o cargo de analista do TJPE por oito anos; e Túlio Victor Borges Lobo atuou como analista judiciário dos Juizados Especiais por oito anos.

O defensor público-geral de Pernambuco, Manoel Jerônimo de Melo Neto, desejou boas-vindas, enfatizando a importância de a DPPE contar com os novos defensores no quadro. “Cada colega que toma posse é uma satisfação para nós, pois eles vêm para reforçar o time, mesmo diante dos momentos difíceis que estamos vivenciando, mas necessários”, avaliou.

O defensor Rodolfo Tomas de Oliveira fez o discurso em nome de todos os empossados. Cumprimentou os presentes e falou da emoção daquele momento. “Fomos agraciados, após muita luta e estudo. Fazer parte de uma instituição séria como a Defensoria Pública é uma honra. Temos a possibilidade de contribuir no atendimento às pessoas carentes e enfrentar novos desafios. Agradeço a Deus, a nossa família e ao defensor-geral pelo esforço de nos nomear”, frisou.

Representantes do TJPE, DPPE e OAB-PE formam dispositivo de honra

Mesa de Honra – Compuseram a mesa de honra do evento o defensor-geral, Manoel Jerônimo de Melo Neto; o presidente do TJPE, Leopoldo Raposo; o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu; o desembargador Eduardo Sertório; e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco, Leonardo Acioli.
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE – Com informações de Fátima Freire | Ascom DDPE
Fotos: @jhpaparazzo | Ascom DDPE


Presidente do TJPE recebe procurador-geral de Justiça

Procurador-geral Francisco Dirceu Barros e presidente Leopoldo Raposo apertam as mãos

Procurador-geral Francisco Dirceu Barros e desembargador presidente Leopoldo Raposo 

Em visita realizada no Palácio da Justiça, o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu o novo procurador-geral de Justiça no Estado, Francisco Dirceu Barros, magistrados do Tribunal e integrantes do Ministério Público de Pernambuco. Oriundo do MPPE, o desembargador Erik Simões participou do encontro realizado na terça-feira (17/1). Durante a reunião, as autoridades falaram sobre as ações no campo da conciliação e a respeito da Central de Agilização Processual. Confira mais fotos no Flickr do TJPE.

Representantes do TJPE e MPPE

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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Fotos: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Desembargador Leopoldo Raposo reúne-se com nova Mesa Diretora do TRT de Pernambuco

Desembargadores do TJPE e TRT-PE reunidos no Palácio da Justiça
Desembargadores Valdir Carvalho, Ivan Valença, Leopoldo Raposo e Dione Furtado

O presidente do Poder Judiciário de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu, nessa quarta-feira (18/01), a futura Diretoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE): presidente Ivan Valença, vice-presidente Valdir Carvalho e corregedora Dione Furtado. Os desembargadores, eleitos para o biênio 2017/2019, convidaram o magistrado do TJ para a solenidade de posse da nova Mesa Diretora, agendada para 3 de fevereiro, na Arcádia Apipucos. Durante o encontro, realizado no Palácio da Justiça, no Recife, os magistrados conversaram sobre parcerias, avanços no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), teletrabalho e conciliação. Confira mais fotos no Flickr do TJPE.

Magistrados do TJPE e do TRT-PE
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


2ª Vice-Presidência do TJPE julga mais de 5 mil recursos em 2016

A unidade, comandada pelo desembargador Antônio Fernando Martins, atingiu, no ano passado, 100% de produtividadeA 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tem à frente o desembargador Antônio Fernando Araújo Martins (foto), julgou, no ano passado, 5.235 recursos extraordinários e recursos especiais de natureza cível. Com isso, zerou o número de processos do gabinete, alcançando 100% de produtividade.

A unidade é responsável por despachar, no exercício do juízo de admissibilidade, recursos endereçados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos em processos julgados pela Corte Especial, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público e pelas Câmaras de Direito Público (da 1ª à 4ª). Além disso, também processa o respectivo agravo quando o recurso tiver sido inadmitido ou tiver recebido comando de retenção.
 
Segundo a juíza assessora da 2ª Vice-Presidência, Virgínia Gondim, para a otimização do trabalho, é realizada uma triagem dos processos e divisão por tipo, matéria e assunto. “Isso possibilita uma melhor organização da atividade, na medida em que os processos são divididos por grau de complexidade”, explicou.
 
De acordo com a magistrada, existem dois tipos principais de atividade, juízo de admissibilidade e conformidade. “Temos 15 assessores trabalhando nelas. São ações de natureza cível referentes ao Direito Público.  A 2ª Vice também é responsável pelo Cartris, que é o Cartório de Recursos para Tribunais Superior, que serve às duas Vice-Presidências, e o Nurer, que é o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, que serve a todo o Tribunal. São dois setores muito importantes.”
 
O desempenho da 2ª Vice foi atribuído pelo desembargador Fernando Martins ao envolvimento da equipe. “A harmonia que existe nas turmas de trabalho foi fundamental para alcançarmos essa meta. Todos demonstraram muita vontade de trabalhar”, afirmou o 2º vice-presidente. Segundo o magistrado, a expectativa para este ano é continuar atingindo a meta de concluir todos os processos remetidos para a 2ª Vice. “Com a experiência que adquirimos, acredito que conseguiremos alcançar esse objetivo”, concluiu.

Notícia relacionada

1ª Vice-Presidência do TJPE alcança 100% de produtividade
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Artigo: negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede

Quando, em primeiro momento, crianças e adolescentes são estimulados a uma imersão na realidade virtual, tecnologia e redes sociais os seduzem em substituição da presença dos pais que, quedando-se omissos às relações parentais mais qualificadas, outorgam-lhes a denominada “orfandade digital”. Eis que submetidos, então, aos modernos aparatos da virtualidade, seus instrumentos e redes, tornam-se aqueles ainda mais vulneráveis; vítimas, em segundo momento, pelo abandono digital dos pais que, ausentes, deteriorada uma melhor convivência recíproca, não fiscalizam ou supervisionam como transcorre a vida virtual dos filhos.

O “abandono digital” é a negligência parental configurada por atos omissos dos genitores, que descuidam da segurança dos filhos no ambiente cibernético proporcionado pela internet e por redes sociais, não evitando os efeitos nocivos delas, diante de inúmeras situações de risco e de vulnerabilidade.

O termo foi cunhado por Patrícia Peck Pinheiro, em artigo do tema, avaliando que “os pais têm responsabilidade civil de vigiar os filhos”, designadamente quando “a internet é a rua da sociedade atual”, implicando reconhecer que quanto maiores a interatividade da web e o acesso às novas tecnologias, “maior a necessidade de educação” (1).

Entenda-se: uma educação digital como “pauta de segurança que deve estar no dia a dia das famílias”, como assinalou a nominada jurista, à medida que se impõe ministrá-la, mormente quando se fornecem aos filhos menores os atuais recursos tecnológicos disponíveis (celulares com câmeras, tablets, etc.) reclama-se, em mesma latitude, uma assistência (supervisão) parental devida, segura e permanente, a respeito do uso e limites dos equipamentos e da potencialidade dos riscos existentes.

Nesse alcance, o artigo 29 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), é decisivo ao assinalar que “o usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Induvidoso que a norma jurídica busca reconhecer na nova sociedade digital, despontada pelas mídias sociais e por inúmeros aplicativos, a responsabilidade parental em face dos filhos conectados com as tecnologias que os fascinam e, a um só tempo, os ameaçam à falta de uma correspondente educação digital que os permitam conviver sem maiores riscos.

O fenômeno do desamparo parental em relação aos filhos menores, frente às novas tecnologias, para um imediato conceito de abandono ou da negligência, há de dialogar, antes de mais, com questões jurídicas subjacentes, no que diz respeito à própria autonomia das crianças e adolescentes, em posição de sujeitos titulares de direitos específicos e personalíssimos. A jurista Maria Clara Sottomayor, atual ministra do Tribunal Constitucional português, agradece aos seus pais, porque na infância a deixaram ser ela mesma (2).

Assim, inobstante regras cíveis de incapacidade geral de exercício, impedientes à autonomia de regência da pessoa em menoridade; ao seu desenvolvimento intelectual e emocional importa, sim, que coparticipem (com determinadas autonomias) de suas próprias vidas, em benefício da individualidade, ao tempo do acompanhamento dos genitores, no plano das tutelas jurídica e afetiva.

Nesse sentido, assinala-se, de efeito, que a autoridade parental, em vigília do espaço virtual navegado pelos filhos, exigirá a atitude prefacial de uma relação de confiança mútua, onde o diálogo educativo será a primeira ferramenta de construção do controle sobre as interatividades de comunicações virtuais por eles exercidas. No ponto, essa confiança permitirá a cessão de parcela de privacidade pessoal que os adolescentes não toleram invadida, no proveito de aprendizagens e de confidências. Ou seja, educação digital e confiança servindo de binômio indispensável à atuação mais protegida dos filhos nos seus empreendimentos “on line” de conhecimento e de relacionamentos, pela postura atenta, educadora e vigilante dos genitores responsáveis.

Demais disso, ao lado do “direito de autonomia” pontifica o “direito ao respeito”, expressando sobre ambos a Lei nº 8.069/1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente” – ECA), em seu artigo 17, que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”, o que mais reitera necessária a interação dinâmica, objetiva e dialogada das relações parentais entre pais e filhos, para a segurança digital.

Ocorre que estando a criança e/ou o adolescente em sua “condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, mais se acentuam as responsabilidades parentais pelos deveres de cuidados, como obrigação jurídica extraída do regular exercício do poder familiar.

Aliás, dessa condição peculiar onde a construção da identidade pessoal será resultado da interação entre a pessoa e o meio, conforme mecanismos institucionais/culturais da sociedade então vigente, como dirá o psicanalista alemão Erik Homburger Erikson, em sua consagrada teoria exposta em “Infância e Sociedade” (1950), mais se percebe que o desenvolvimento psicológico dos filhos vem exigir a “vigília digital” dos genitores.

Efetivamente não será razoável supor que a criança ou adolescente, em perspectiva da atual “sociedade de risco” (Ulrick Beck, 1986) ou da “sociedade da informação” (Fritz Machlup, 1962), alcance níveis satisfatórios de segurança no mundo digital, sem o cuidado, a vigilância ou a autoridade parental em controles dirigidos e orientadores quanto às ações por eles incursionadas na internet ou em acesso e remessa de conteúdos nas mídias digitais.

Situações de perigo precisam ser, a todo rigor, definidas e qualificadas, para o efeito da proteção adequada e, ainda, nos fins da configuração da negligência parental, inclusive para o âmbito das interatividades virtuais, certo que aquelas, em suas espécies, não se acham devidamente alinhadas em lei, dentro do contexto de uma necessária tutela protetiva.

Bem de ver que as situações de risco ou de perigo são indicadas, apenas por manuais e artigos didáticos, circunscritas com reiteração às hipóteses de violências (física, psicológica ou sexual), de exclusão social, de situação de rua, ou de abandono, uma delas confundindo-se mesmo com a própria negligência parental, o que “corresponde aos atos de omissão com efeitos negativos que representam uma falha no desempenho dos deveres do adulto, incluindo os de supervisão, de alimentação e de proteção”.

Em Portugal, a Lei nº 147/99, de 01 de setembro, com sua versão mais recente pela Lei nº 142/2015, de 08 de setembro, cuida da proteção de crianças e jovens em perigo, assim encontrados por alguma das situações qualificadas legalmente como tais, de forma exemplificativa, e a primeira delas é a do abandono (3).

Evidente que ao conceito de abandono, como situação de perigo, integra-se a falta dos cuidados necessários à idade do menor, no espectro virtual, pelo genitor omisso ou negligente (situação de “abandono digital”), ficando o filho entregue a si próprio e aos seus equipamentos eletrônicos. Daí, decorrem os perigos psíquicos e emocionais suscetíveis nessa esfera de vivência digital, certo que a noção de perigo se vincula, desde logo, à iminência ou potencialidade dos danos, independente de a lesão haver efetivamente ocorrido. Com efeito, a primeira situação de perigo, compreensiva em sua ampla extensão, é o da própria criança desassistida por abandono digital dos genitores.

De forma específica, anotam-se, com maior frequência, como situações de risco ou de perigo, exemplificativamente:
(i) o cyberbuling (cyber” + bullling), representado pelo emprego virtual do bullyng e constituindo violação de direito à identidade da pessoa, mais disseminado quando se propõe a empreender agressões de maior extensão, através de comunidades formadas, para esse fim, nas redes sociais.

A questão é acentuada no documentário “Bullyng” (2011), de Lee Hirchs, onde se apresenta pesquisa indicando que mais de 13 milhões de crianças americanas são vítimas da prática, a cada ano. Uma cultura individualista que tem dominado as sociedades atuais, de autossuficiência exacerbada e de carência de solidarismo social produz o bullyng que tem entre os objetivos mais acendrados, que funcionalizam a sua prática, a discriminação, a perseguição e a exclusão da vítima do seu grupo social. As suas variadas formas de manifestação incluem a perseguição e os atos ilícitos (e criminalizados) contra a honra (injúria, calúnia ou difamação).

O “bullyng” digital, cometido na internet e em redes sociais, mediante as modernas tecnologias de comunicação, tem os mesmos objetivos e sua prática recorrente vem exigir um controle parental rigoroso, a evitar a vitimização dos filhos ou a própria responsabilidade civil dos genitores por atos daqueles.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua 6ª Câmara Cível, reconheceu, em 2010, a responsabilidade parental por ato ilícito de filho menor, pela prática de cyberbuling na internet.  A relatora do caso, des. Liége Puricelli Pires, considerou que a proprietária identificada do computador de onde criado fotolog e expedidas mensagens, com conteúdos ofensivos, era solidariamente responsável (art. 932, inciso I, do Código Civil), por ato de cyberbuling cometido pelo filho (4).

O cyberbulling tem alcance jurídico significativo, desafiando um tratamento normativo adequado. O exemplo mais emblemático, em suas nuances jurígenas, talvez seja o “Caso Megan Meier”: anota-se que a jovem Megan Meier (13 anos), no Missouri, EUA, manteve, por algum tempo, um “romance virtual”, através do MySpace, com um adolescente chamado Josh Evans (16 anos), tendo este, acabado o romance e passado, então, a ofendê-la, com mensagens ofensivas e reiteradas humilhações. Megan não resistiu aos constrangimentos, suicidando-se por enforcamento; vindo, então, saber-se que Josh era um perfil falso, criado por Lori Drew, uma dona de casa. Em verdade, ela estava praticando cyberbullyng, em represália ao abandono da jovem ao seu filho adolescente.

(ii) O sexting, denominada como a prática de produção de imagens ou vídeos, sensuais e lascivos, em exposição de atos de natureza sexual ou erótica, frente a uma câmera ou “webcam”, tornados disponíveis aos parceiros íntimos, por tecnologias de aplicativos e celulares, e-mails ou outros meios virtuais. Resulta, porém, a pessoa que assim procede e transfere a outrem os arquivos de tais conteúdos, suscetível de ser ameaçada, extorquida ou vitimizada, pela divulgação massiva das imagens e vídeos que envolveram aquela exposição.

Pesquisas indicam que o sexting tem sido utilizado por cerca de um quinto dos adolescentes nos Estados Unidos (5).

É paradigmático o caso “Jessica Logan”: a adolescente produziu uma foto sua, apresentando-se nua, e a enviou ao seu namorado, com o intuito de fortalecer o relacionamento. Depois que se separaram, ele passou a divulgar a foto de Jessica para um grande número de outros alunos no Sycamore High School e Loveland High School, na comunidade jovem de Cincinnati, Ohio, EUA. Humilhada e rejeitada pelos insultos sofridos, Jessica suicidou-se por enforcamento (junho, 2008). A repercussão do caso permitiu a criminalização da conduta, em diversos Estados americanos.

(iii) A criação de perfis falsos (fakes), onde o criador do “fake” utiliza uma identidade falsa, para sob essa identidade praticar crimes virtuais, atos de exploração sexual e pedofilia. Esta situação de perigo é manifesta, consabido que em 2013 cerca de 43% das crianças de nove a dez anos, com acesso à internet, já tinham perfil próprio em uma rede social, conforme pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Verificado que as situações de perigo no âmbito digital precisam, sempre, ser detectadas; impõe-se, para a tutela integral de proteção dos filhos, o dever de controle das suas interatividades virtuais, sob pena de aperfeiçoar-se a negligência parental com a devida responsabilização civil.

Desde o compartilhamento de senhas aos programas de computador de controle parental, impende observar que os diálogos de confiança e os monitoramentos adequados são instrumentos que devem atender, com precisão, à responsabilidade parental.

Do contrário, crianças e adolescentes aparentemente sozinhas em seus quartos, virtualmente conviverão com estranhos e com os perigos, quando em verdade, sozinhas estarão, sim, dentro da família.

NOTAS:
(1)    PINHEIRO, Patrícia Peck. Abandono digital. In: Direito Digital Aplicado 2.0., Coord. Patrícia Peck Pinheiro; São Paulo: Thompson Reuters/Revista dos Tribunais, 2ª. edição, 2016
(2)    SOTTOMAYOR, Maria Clara. Temas de Direito das Crianças. Coimbra: Editora Almedina, 2014, 355 pp.
(3)    SOTTOMAYOR, Maria Clara. Obra cit., p. 333
(4)    Web: http://www.conjur.com.br/2010-jul-02/mae-responsabilizada-cyberbullying-praticado-filho
(5)    Web: www.thenationalcampaign.org

Fonte: Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2017
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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL). Preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

 


Programa Proendividados realiza cerca de 4 mil audiências em 2016

Unidades funcionam no Recife e em Caruaru

 
O Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (Proendividados) realizou 3.969 audiências em 2016. O serviço do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem como objetivo ajudar o consumidor a resolver de forma amigável conflitos que envolvam dívidas de consumo a fim de evitar ação judicial. O programa atende consumidores em situação de superendividamento, independente do valor das dívidas.
 
No Estado, o programa atua em duas comarcas. No Recife, 32 empresas cadastradas são parceiras do programa, e, em 2016, foram realizados 3.895 audiências, homologados 562 acordos e arquivados 2.641 processos. Já em Caruaru, onde o serviço foi implantado em agosto do ano passado, o programa realizou 74 audiências, homologou 22 acordos e arquivou 52 processos.  
 
Além das orientações e das audiências de conciliação, os consumidores também podem participar de palestras ministradas pela equipe do Proendividados, com temas que ensinam a consumir conscientemente de forma a não prejudicar o orçamento familiar. No programa, são tratadas apenas dívidas de natureza comercial.
 
O juiz Breno Duarte coordenador do Proendividados no Recife desde maio de 2015, enfatizou a importância do programa para o consumidor. “Não é só um programa de conciliação, o consumidor também recebe orientações de um economista para aprender a comprar conscientemente e voltar ao mercado de consumo.”
 
Serviço – Para participar do Tratamento de Consumidores Superendividados no Recife, o cidadão deve procurar a unidade do Proendividados que fica no 4° andar do Fórum Thomaz de Aquino, localizado na Avenida Martins de Barros, 593, bairro de Santo Antônio. Em Caruaru, o cidadão deve se dirigir à unidade, que fica no Fórum Universitário, localizado na Avenida Portugal, 1234, no Bairro Universitário. As unidades funcionam das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.
 
É necessário levar as cópias dos documentos de identidade e CPF e comprovantes de residência, de renda e da dívida. O consumidor passará por uma triagem e a partir daí as partes serão notificadas para uma audiência de conciliação.
 
O TJPE instalou o Proendividados no Estado em fevereiro de 2011. Desde a implantação do serviço mais de 17 mil consumidores já foram atendidos pelo programa.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Design | Ascom TJPE

 


TJPE e PCR instalam Câmara de Conciliação na Zona Norte do Recife

Desembargador Leopoldo fala para a plateia

Unidade no Compaz do Alto Santa Terezinha deve atender a população a partir de março

Os moradores do Alto Santa Terezinha e região, no Recife, passarão a contar com uma Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem instalada no Centro Comunitário da Paz (Compaz) Governador Eduardo Campos, na Zona Norte. Resultado de parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura, por meio da Procuradoria Municipal e da Secretaria de Segurança Urbana, o convênio foi firmado nesta terça-feira (17/1) na presença de representantes do Judiciário, do Executivo, do Legislativo e de líderes comunitários. Confira mais fotos no Flickr do Poder Judiciário pernambucano.

Com previsão de funcionamento a partir de março, a unidade receberá demandas da sociedade em busca de resolução de conflitos familiares ou relacionados a patrimônio. Caberá ao TJPE supervisionar as atividades realizadas na Câmara do Compaz. Na prática, as partes em conflito se dirigem à Câmara para a tentativa de conciliação. Caso seja firmado acordo, com mediação ou conciliação de um técnico qualificado, o documento segue para análise de um juiz da Central de Conciliação do Recife e futura homologação, com valor de decisão judicial.

O convênio entre o Tribunal e Prefeitura tem validade de dois anos e poderá ser prorrogado. Inicialmente, dois mediadores, um coordenador e um secretário atenderão a população após conclusão de curso de mediação viabilizado pela Esmape – Escola Judicial do TJPE. Com a Central de Conciliação, o cidadão poderá resolver conflitos sem a necessidade de abertura de processo na Justiça, como lembrou o presidente do Poder Judiciário, desembargador Leopoldo Raposo. “Nós temos de ser condutores de transformação social. Este convênio que celebramos é um dos instrumentos mais importantes para as mudanças sociais e para a pacificação. A sentença representa uma imposição; e a conciliação, o diálogo entre as pessoas, é a melhor tentativa de solução”, declarou o magistrado.

Presidente assina termo de convênio

Desembargador presidente assina convênio entre TJPE e PCR

O prefeito Geraldo Julio ressaltou a importância do acordo, que traz benefícios para toda a sociedade. “É um momento de aproximação, de abrir as portas da Justiça para a população. Através desta parceria da Prefeitura com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, as pessoas vão encontrar, de forma mais rápida, a solução definitiva para suas questões”, disse o prefeito. Já o coordenador-geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral do Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões, destacou que a resolução pacífica e viável para todos é possível graças à conciliação. “A vantagem é resolver os conflitos amigavelmente, com as partes chegando a um consenso que seja benéfico para ambas as partes”, disse o desembargador.  

Para o procurador-geral do Recife, Ricardo Correia, a Câmara de Conciliação representa um avanço social. “Não tenho dúvida que ganha a comunidade, ganha a sociedade. Ficamos extremante felizes por essa iniciativa, pelo esforço do Tribunal em se aproximar da sociedade e pela parceria com a Prefeitura”, procurador. A opinião de Correia é semelhante a da secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos, Ana Rita Suassuna. “Pretendemos gerar um ambiente de paz, estimular uma boa acolhida na sociedade, com respeito ao próximo e às diferenças e o olhar do direito público para a população.” Já o secretário de Segurança Urbana, Murilo Cavalcanti, classificou o momento como histórico. “A vinda do Poder Judiciário é um marco para a Zona Norte”, afirmou.

Na solenidade, pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral da Esmape, desembargador Eurico de Barros; o diretor-geral do TJPE, Ricardo Lins; o auxiliar da Presidência, juiz Alberto Freitas; o supervisor da Escola, juiz Saulo Fabianne; e os 20 novos juízes, que participam de curso de formação inicial. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte, e os vereadores Jayme Asfora e Fred Ferreira prestigiaram a cerimônia.

Representantes do Judiciário e da Prefeitura na frente do Compaz

Representantes de instituições parceiras reunidos na entrada do Compaz

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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Comissão vai agilizar processos para julgamentos de réus presos

Magistrados e servidores reunidos durante reunião na Presidência
 
Investir na proposta de agilização processual para julgamentos de réus presos, com um plano de ação que envolve audiências pendentes e julgamentos dos detentos provisórios. Esse foi o resultado da segunda reunião da Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, realizada nesta segunda-feira (16/1), no Palácio da Justiça.
 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, anunciou que ainda esta semana estará em funcionamento a ação, começando pela Central de Agilização da Capital e, posteriormente, na de Caruaru. “A central de agilização processual irá receber os processos de réus presos para julgamento, deixando as varas com maior liberdade para instruir os processos em andamento. Queremos cada vez mais julgar os processos de presos provisórios”, enfatizou.
 
O magistrado explicou que a Central de Agilização vem dando bons resultados ao Tribunal de Justiça. Ele exemplifica, que no interior, do final de junho até dezembro do ano passado, cerca de 26 novos juízes proferiram 10.002 sentenças, 5.370 despachos e 773 decisões, somando mais de 16 mil atos processuais, tanto cíveis como criminais. Já na Capital, oito juízes da Central julgaram aproximadamente 10. 273 ações cíveis no período de 24 meses.  
 
O desembargador Leopoldo Raposo reforçou que Pernambuco vem agindo de acordo com as orientações do Supremo Tribunal de Justiça (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para minimizar a crise penitenciária, inclusive no que se refere às audiências de custódia. Nesse caso, há o comparecimento do preso perante à autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. No Estado, as audiências de custódia foram iniciadas em agosto de 2015 e até dezembro de 2016 somam 7.464.  
 
Estiveram presentes na reunião, o corregedor-geral do TJPE, desembargador Antônio de Melo e Lima; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; além do juiz da execução penal Roberto Bivar e dos juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima  | Ascom TJPE

TJPE firma convênio com o Município do Recife para instalação de Câmara de Conciliação no Compaz

Fachada do Compaz
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assina, nesta terça-feira (17/1), um convênio com o Município do Recife para a instalação de uma Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no Centro Comunitário da Paz (Compaz) Governador Eduardo Campos, localizado no Alto Santa Terezinha. A assinatura do convênio acontece, às 10h, no Compaz, e contará com a presença de representantes do Poder Judiciário estadual, da Prefeitura da Cidade, da Secretaria de Segurança Urbana e da Procuradoria Geral do Recife.
 
Na Câmara instalada no Compaz, que será supervisionada pelo TJPE, o cidadão poderá resolver conflitos sem a necessidade de abertura de processo na Justiça. O serviço atua em demandas que se possam conciliar, passíveis de transação, como questões relacionadas a direito de Família e Patrimonial. O local contará com duas salas de atendimento, uma recepção e uma secretaria.
 
Na prática, as partes que tiverem um conflito ou reivindicação se dirigem à Câmara e relatam o conflito. No local, a outra parte é chamada para tentativa de acordo. Caso seja firmado entre as partes, com a mediação ou conciliação de um técnico qualificado, segue para o juiz da Central de Audiências do Recife que irá analisar o acordo. Se for executável, será homologado, tendo a força de uma decisão judicial.
 
“A vantagem é resolver os conflitos de forma amigável, onde as partes discutem e elas mesmas chegam a um consenso que seja benéfico para ambas. Evita-se, assim, a judicialização dos problemas, desafogando o Judiciário e reduzindo o tempo de resolução da demanda. A perspectiva é atender o máximo possível de pessoas, de forma gratuita”, explica o coordenador-geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões.  

Serviço – O Compaz, que começou a funcionar em março do ano passado, tem como objetivo promover a cidadania e a cultura de paz, oferecendo serviços de orientação jurídica, formação, esportes e artes. O Centro realiza mais de 40 mil atendimentos por mês. Para garantir a inclusão social, a estrutura tem mais de 13 mil metros quadrados de área construída, conta com atividades e serviços diversos, como biblioteca, atendimento do Procon, oficinas cidadãs, aulas de inglês e espanhol e reforço escolar, além de um atendimento especial voltado às mulheres vítimas de violência.  

Assinatura de convênio para instalação de Câmara de Conciliação e Mediação

Local: Compaz Governador Eduardo Campos
Endereço: Avenida Aníbal Benévolo, s/n, bairro de Santa Terezinha, na Zona Norte do Recife
Dia e data: Terça-feira (17/01/2017)
Horário: Às 10h
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Andréa Rêgo Barros | Prefeitura da Cidade do Recife


Com atuação nas Centrais de Agilização do TJPE, 26 novos juízes prolatam mais de 10 mil sentenças em seis meses

Juízes em frente à Fórum de Salgueiro

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou o balanço das atividades realizadas pelos 26 novos juízes estaduais nas Centrais de Agilização Processual, órgãos instalados em Caruaru e Petrolina. Do final de junho até dezembro passado, foram 10.002 sentenças, 5.370 despachos e 773 decisões. A partir deste mês, os magistrados passam a atuar como juízes substitutos em comarcas do Agreste e do Sertão. As Centrais tiveram como foco as ações relacionadas à Meta 2/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o julgamento dos processos mais antigos em tramitação no Judiciário.

A Meta 2, no 1º grau de jurisdição, consistiu em identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2016, pelo menos 80% das ações que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2012. Além dessas ações, magistrados e servidores lotados nas Centrais tiveram atenção especial nos processos que envolviam réus presos ou que estivessem conclusos ou aguardando agendamento de audiência há mais de 100 dias.
 
As Centrais integram a Política de Priorização do 1º Grau, implantada pela atual gestão do TJPE, e visam a realizar o princípio fundamental previsto na Constituição Federal da razoável duração do processo e a garantir celeridade à tramitação das ações. A estratégia é considerada uma experiência de sucesso, como destaca o presidente do Tribunal, desembargador Leopoldo Raposo.

“Esses resultados aumentam a nossa responsabilidade nos âmbitos social e administrativo. As Centrais são importantes por diminuírem os índices de congestionamento das unidades jurisdicionais e por fazerem isso de forma qualificada, alcançando as ações mais antigas”, explica o desembargador Leopoldo Raposo.

Com polos em Caruaru e Petrolina, em seis meses, a atuação das unidades se estendeu às comarcas de Aliança, Gravatá, São Bento do Una, Lajedo, Bom Conselho, Toritama, Brejo da Madre de Deus, Serra Talhada, Tabira, São José do Egito, Salgueiro, Cabrobó, Araripina, Pombos, Buíque, Cupira, São Caetano, Correntes, Iati, Floresta, Bodocó, Moreilândia e Exu. A atividade foi coordenada pelo juiz Gleydson Lima.

“Foi de grande importância a agilização dos processos em Pernambuco devido ao incremento do número de sentenças e em especial atendendo às metas do CNJ. Para os juízes que participaram do projeto, foi uma boa experiência pois vivenciaram na Central de Agilização o início de suas carreiras. Dificilmente teríamos alcançado tais resultados sem essa atividade e sem o suporte de magistrados e servidores do TJPE”, afirma o juiz Gleydson Lima.

Para o juiz Raphael Calixto, lotado na Central de Agilização com Polo em Caruaru, o principal desafio do trabalho foi encontrar uma solução rápida para processos em tramitação há mais tempo. "Identificamos a realidade de cada comarca contemplada pela Central de modo a verificar em conjunto com as respectivas secretarias a melhor forma de reduzir o acervo existente naquelas unidades judiciárias. Cada magistrado recebeu uma meta mensal para prolação das sentenças, mas sempre considerando o grau de complexidade dos casos", lembra.
 
O magistrado, que ingressou em fevereiro de 2016 no Judiciário pernambucano, destaca que foi gratificante ingressar na magistratura atuando nos processos que dispensam maior atenção do TJPE. "O fato de estarmos ingressando na magistratura, atuando, exatamente, nos processos mais antigos, garantiu um aprendizado diferenciado, pois tivemos a oportunidade de desenvolver um trabalho ágil e direcionado para aqueles que necessitam de mais atenção. Então, foi gratificante solucionar problemas históricos em um espaço de tempo menor", diz Raphael Calixto.

Destaque – Além de contribuir com a Meta 2 e desafogar as unidades judiciárias de processos antigos, as Centrais de Agilização Processual também ajudaram o TJPE a alcançar o primeiro lugar do Nordeste e o quinto no ranking nacional no cumprimento da Meta 1/2016. Em dados parciais divulgados pelo CNJ, no ano passado, foram julgados no Judiciário pernambucano 268.101 processos. A Meta 1 determina o julgamento de uma quantidade maior de ações em fase inicial de tramitação do que as que foram distribuídas no ano corrente.
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Texto: Francisco Shimada e Rebeka Maciel | Ascom TJPE


STF propõe aos Tribunais de Justiça engajamento voltado à situação penitenciária

A atual situação do sistema penitenciário no Brasil foi o tema da reunião da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, com os titulares Tribunais de Justiça de todo Brasil, nesta quinta-feira (12), na Corte, em Brasília (DF). A magistrada solicitou que sejam enviados, até a terça-feira (17/1), informações com o número de processos penais não julgados em cada comarca e a quantidade de juízes necessários a cada órgão.

No encontro, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, informou que, no Estado, foi formada a Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na última terça-feira (12). O magistrado lembrou que nova reunião já está marcada para a segunda-feira (16/1), às 10h, no Palácio da Justiça. “A ministra Cármen Lúcia comentou positivamente a nossa iniciativa de articulação com o Governo do Estado e com o Poder Legislativo para solucionar os problemas do sistema penitenciário”, explicou.
 
A ministra pediu aos desembargadores esforço concentrado nas varas criminais e de execução penal durante os próximos 90 dias com a designação de juízes auxiliares e servidores para realizar a tarefa. A presidente anunciou a realização do censo penitenciário e do cadastro de presos do País, que será mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cármen Lúcia sugeriu, ainda, que os presidentes dos Tribunais de Justiça realizem, imediatamente, reuniões com o Ministério Público e a Defensoria Pública nos Estados, com a presença da Ordem dos Advogados, para agilizar a realização de julgamentos dos processos pendentes. Também foi formado grupo de trabalho voltado a identificar os problemas nas varas de execução penal.

Ainda em Brasília, o presidente do TJPE lembrou que, durante a primeira reunião da Comissão pernambucana, foram apresentadas três propostas: a ampliação das atividades da Central de Agilização Processual para julgamento de ações penais de réus presos; a criação da Central de Medidas Cautelares; e a criação de uma Vara de Execução Penal do Regime Aberto. De acordo com o magistrado, a ampliação das atividades da Central de Agilização para julgamento de ações penais de réus presos poderá ser efetivada em breve.
 
A criação da Vara de Execução Penal do Regime Aberto e a criação da Central de Medidas Cautelares levarão mais tempo para serem viabilizadas porque dependem de processo legislativo. A criação de uma Vara de Execução Penal do Regime Aberto tem por objetivo desafogar as varas de execuções penais. “A criação da Central de Medidas Cautelares vai agilizar os processos porque, muitas vezes, há necessidade de requerer medidas cautelares, a exemplo de quebra de sigilo, prisão provisória, entre outras”.
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Texto: Ascom TJPE com informações do STF
Foto: Nelson Jr. | SCO – STF


Vara de Violência Contra a Mulher de Caruaru completa 1 ano com análise de mais de 800 ocorrências

Atualmente, a VVDFM de Caruaru desenvolve os projetos “Conscientizar para mudar” e o “Acolher, Fortalecer, Empoderar” para combater a violência doméstica.

A VVDFM de Caruaru desenvolve os projetos “Conscientizar para mudar” e o “Acolher, Fortalecer, Empoderar” 

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM) de Caruaru completa um ano de funcionamento no próximo dia 14. Desde a instalação da unidade, 830 ocorrências de violência doméstica e 417 pedidos de concessão de medidas protetivas de urgência foram analisados. Este ano, a vara passou a contar com um juiz titular, Hidelmar Macedo de Morais, que está atuando integralmente no atendimento das demandas da unidade.

“A instalação da vara especializada trouxe ganhos significativos para a sociedade caruaruense, em especial às mulheres vítimas de violência, que desde então passaram a contar com uma rede especializada mais completa e articulada no enfrentamento à violência contra a mulher”, disse Hidelmar Macedo de Morais.

“A celeridade na resposta jurisdicional aumentou a credibilidade da comunidade em relação à prestação do serviço adequado e encorajou as mulheres a procurar o Poder Judiciário para a garantia de seus direitos, explica a assistente social da unidade”, Mônica Zaira.

A ampla divulgação das ações da vara e as campanhas educativas também resultaram em um incremento progressivo do número de processos-crimes deflagrados. Em 2016, com a atuação da juíza Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota, a unidade realizou diversas articulações com os demais integrantes da rede especializada de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, universidades e órgãos de políticas públicas municipal e estadual.

Atualmente, a VVDFM de Caruaru desenvolve o projeto “Conscientizar para mudar”. O objetivo geral da atividade é implantar e executar o Grupo Reflexivo com abordagem responsabilizante, educativa e preventiva direcionado aos autores de violência, buscando a prevenção de reiterações criminosas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

A unidade também atua com o “Acolher, Fortalecer, Empoderar”, que tem como público alvo as mulheres com Medidas Protetivas de Urgência deferidas pela Vara. O objetivo é proporcionar orientações acerca dos tramites legais existentes após o registro da denúncia na Delegacia; esclarecer sobre os tipos de violência contra a mulher previsto na Lei Maria da Penha e o ciclo da violência doméstica; e divulgar os órgãos de proteção à mulher existentes no município.

Também são objetivos do “Acolher, Fortalecer, Empoderar”: favorecer o fortalecimento das mulheres vítimas de violência para romperem com o pacto do silêncio presente no contexto da violência doméstica; e promover a troca de experiências entre as mulheres vítimas de violência, com medidas protetivas deferidas a seu favor, possibilitando a ampliação do repertório individual para o enfrentamento da situação de violência doméstica em que estão inseridas.

“Pretendemos ampliar e melhorar os projetos que já existem. Trabalhar também com as ações externas de educação e prevenção à violência que são fundamentais no combate à violência contra a mulher”, concluiu o juiz Hidelmar Morais.

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Texto: Ascom TJPE com informações da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caruaru
Arte: Ascom TJPE


Presidente do TJPE e diretora do Senac encontram-se para firmar parcerias em ações sociais

Equipes do TJPE e do Senac reunidas

Equipes do TJPE e do Senac reunidas na Casa da Justiça e Cidadania

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, reuniu-se, na tarde de terça-feira (10/01), com a diretora de operações do Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial de Pernambuco (Senac-PE), Maria Goretti Gomes, e a chefe do Núcleo de Apoio e Desenvolvimento da Casa da Justiça e Cidadania, Djanira Carneiro. O objetivo do encontro foi definir uma futura parceria entre o Judiciário estadual e o Senac para promover programas de qualificações de jovens e ações de cidadania. Confira mais fotos no Flickr do Judicário pernambucano.
 
Na reunião, iniciada na Casa da Justiça e Cidadania do TJPE, instalada na Comunidade do Coque, os representantes do Senac conheceram os projetos desenvolvidos pela unidade direcionados à capacitação de jovens e se comprometeram a implementar as iniciativas e desenvolver novos projetos sociais no local. Uma das ações realizadas pela Casa apresentada no encontro envolve a seleção de pessoas do bairro com idade entre 16 e 29 anos para participar de cursos profissionalizantes ou concorrer a vagas de emprego no Estado. A seleção é feita através do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas) em conjunto com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Santo Amaro, no Recife.
 
Outro projeto apresentado na reunião, que conta com a parceria da Casa da Justiça e Cidadania, é o Jovem Aprendiz Nacional, promovido pelo Governo Federal. A unidade faz também a captação de jovens do Coque, entre 14 e 24 anos, que estejam efetivamente frequentando a escola e inscritos no programa para participar do projeto de qualificação profissional desenvolvido na Escola Dom Bosco, situada na Avenida Abdias de Carvalho. Os jovens são capacitados e inseridos no mercado de trabalho. A prática da iniciativa é possível por meio da Lei 10.097/2000, que obriga as empresas de médio e grande porte a contratar jovens como aprendizes e a fornecer uma bolsa equivalente a meio salário mínimo.
 
“Por meio dessas ações o nosso objetivo é mudar a perspectiva de vida de jovens em situação de vulnerabilidade social. Temos conseguido um resultado muito positivo com uma parcela relevante de jovens da comunidade, que vêm conquistando mais cidadania e a possibilidade de um futuro profissional promissor”, afirmou a chefe do Núcleo de Apoio e Desenvolvimento da Casa da Justiça e Cidadania, Djanira Carneiro.

Equipes do TJPE e do Senac reunidas no Fórum Rodolfo Aureliano

Representantes das instituições reunidos no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou no encontro a importância das iniciativas desenvolvidas pela entidade para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e a ampliação da sua socialização, enfatizando a possibilidade de um maior desenvolvimento de ações como essas com a futura parceria do Senac. “Temos que trabalhar para reduzir as desigualdades sociais. Essa é uma comunidade carente de benefícios sociais, que enfrenta problemas para ter acesso a serviços básicos. Então, esse compromisso, que começa a ser estabelecido a partir desse encontro, será fundamental na garantia de mais dignidade para todos aqui, especialmente os jovens”, observou.
 
A diretora de operações do Senac-PE, Maria Goretti Gomes, elogiou os trabalhos realizados no Coque pelo Judiciário estadual e adiantou que irá firmar parcerias para a promoção de palestras, cursos e oficinas de capacitação voltados à formação dos jovens do local. “A partir desta reunião, iremos desenvolver um projeto direcionado ao desenvolvimento profissional desses jovens e apresentá-lo à Presidência do Tribunal para análise. Esperamos realizar um trabalho eficaz que tenha um impacto muito positivo, que resulte em mais mudanças sociais na comunidade”, revelou.
 
Após a reunião na Casa da Justiça e Cidadania, a representante do Senac e o presidente do TJPE seguiram para o Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano para avaliar a infraestrutura do local que será utilizada na promoção de cursos e palestras. As estruturas visitadas foram uma sala para oficinas de capacitação com 35 computadores e um auditório de 50 lugares. “São espaços que irão possibilitar o desenvolvimento de um bom trabalho. Estamos empenhados em estabelecer e concretizar essa parceria da melhor forma possível e apoiar ações sociais tão relevantes”, afirmou Maria Goretti Gomes.
 
Presentes – Participaram também da reunião o coordenador-geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões; o assessor especial da Presidência, juiz Ailton Alfredo; o diretor de Infraestrutura do TJPE, Henio Siqueira Santos; e a assistente social da Casa da Justiça e Cidadania, Camila Almeida.
 
Casa da Justiça – Prevista no artigo 15 da Resolução nº 222/2007 do TJPE, a Casa da Justiça e Cidadania é uma unidade multifuncional que visa promover ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade. O Núcleo de Apoio e Desenvolvimento das Casas da Justiça e Cidadania é vinculado à Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos. A unidade promove com frequência serviços gratuitos na promoção de conciliações e orientação jurídica, na área de saúde, na emissão de documentos e na realização de casamentos coletivos.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Ministra do STF reúne-se com presidentes de Tribunais na quinta-feira para debater sistema penitenciário

O encontro será às 10h no Supremo Tribunal Federal, em Brasília

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reúne-se nesta quinta-feira (12), às 10h, com os titulares dos 27 Tribunais de Justiça, para debater os problemas do sistema penitenciário. O encontro será na sede da instituição, em Brasília. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, confirmou presença.
 
Por conta da viagem, o magistrado transferiu a reunião da Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que estava agendada para quinta-feira, para a próxima segunda-feira (16), às 10h, no Palácio da Justiça.
 
Ao formar a comissão na terça-feira (10/1), o presidente do TJPE, Leopoldo Raposo, explicou que o Judiciário de Pernambuco já está atuando na questão penitenciária. “Nós nos reunimos para pensar de forma preventiva, a fim de evitar que fatos bárbaros infelizmente ocorridos no Amazonas e em Roraima, possam acontecer em Pernambuco. Para isso, todos os atores do processo penal precisam cumprir o papel constitucional cabido. Muitos são os problemas a respeito da situação dos presídios, a exemplo de superlotação ou fragilidade da ressocialização”, afirma o magistrado.
 
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom TJPE
 

Cultura da Conciliação é apresentada em Curso de Formação Inicial de juízes

Magistrados reunidos em sala, formando um círculo para debate sobre conciliação

Juíza Karina Aragão e desembargador Erik Simões (esquerda) durante conversa com novos magistrados sobre a cultura da conciliação

Os 20 novos juízes substitutos do Judiciário pernambucano iniciaram a semana do Curso de Formação Inicial com uma palestra sobre a cultura da conciliação. O tema, apresentado pelo coordenador-geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões, na segunda-feira (09/01), tem o intuito de difundir a prática de métodos consensuais na resolução de conflitos no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Confirma mais fotos no Flickr.

Magistrados na Casa da Justiça e CidadaniaO desembargador Erik Simões falou sobre a importância de demonstrar aos novos magistrados a possibilidade de diminuir as demandas do Judiciário por meio da conciliação. “A iniciativa do desembargador Eurico de Barros de chamar os coordenadores do Sistema de Conciliação, Mediação e Arbitragem para conversar com os juízes novos é excelente, pois os colegas já ingressam na Magistratura com a consciência de que a melhor forma de resolver um litígio é através da conciliação ou mediação, quando as partes vão ter a oportunidade de dialogar, mediado por um servidor qualificado e ter a chance de resolver seus problemas de forma amigável”, afirma.

Durante a aula, os juízes puderam obter informações sobre os métodos de conciliação praticados no TJPE. “Trouxemos no início de dezembro último o desembargador Roberto Bacellar para dois dias de curso com os novos magistrados, e, hoje, foi uma conversa mais voltada à prática no nosso Estado e à troca de experiências”, destaca o desembargador.

Em seguida, os magistrados puderam conhecer a Casa de Justiça e Cidadania do TJPE, localizada na comunidade do Coque, no Recife. Para Erik Simões, a casa significa um “exemplo de integração do Poder Judiciário com a comunidade” e pode servir de inspiração “para que os novos juízes implantem novas Casas de Justiça e Cidadania nas suas Comarcas, quando assumirem”.

Mais – Na terça (10/01), os novos juízes tiveram aulas sobre gestão cartorária em Vara Criminal, com o juiz Gleydson Gleber; e questões éticas, com o juiz José André Machado. Durante esta semana, o Curso de Formação aborda temas como capacitação em recurso da informação, recursos repetitivos e deontologia da magistratura, entre outros. Também serão realizadas visitas ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) e ao Comando da Polícia Militar de Pernambuco (PM-PE).

Juízes assistem à aula do juiz Glaydson Gleber

Novos magistrados têm aula com o juiz Gleydson Gleber

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Fotos: Gleber Nova | Ascom Esmape TJPE


TJPE cria Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

Magistrados em reunião no Fórum Thomaz de Aquino

Reunião realizada no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife

Uma Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário será criada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. A iniciativa foi definida nesta terça-feira (10/1), em reunião do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, com o corregedor-geral do TJPE, desembargador Antônio de Melo e Lima; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; além de juízes criminais e da execução penal.  O encontro foi realizado no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.

O grupo será formado pelo presidente do TJPE; pelo corregedor-geral; um desembargador; dois juízes corregedores; dois juízes de execução penal; e um juiz assessor da Presidência. O desembargador Leopoldo Raposo explicou que o Judiciário está pensando de forma preventiva, a fim de evitar que fatos bárbaros infelizmente ocorridos no Amazonas e em Roraima, possam acontecer em Pernambuco.

Desembargadores Leopoldo Raposo e Antônio de Melo e Lima

Desembargadores Leopoldo Raposo e Antônio de Melo e Lima

Na reunião, foram definidas mais três ações: a ampliação das atividades da Central de Agilização Processual para julgamento de ações penais de réus presos; a criação da Central de Medidas Cautelares; e a criação de uma Vara de Execução Penal do Regime Aberto.

De acordo com o magistrado, a ampliação das atividades da Central de Agilização Processual para julgamento de ações penais de réus presos e a criação da Central de Medidas Cautelares serão efetivadas em uma semana. “Muitas vezes, há necessidade de requerer medidas cautelares, a exemplo de quebra de sigilo, prisão provisória, entre outros. A Central de Medidas Cautelares   tem a competência de analisar de imediato, com celeridade, esses pedidos formulados pela autoridade”, esclareceu.

A criação da Vara de Execução Penal do Regime Aberto levará mais tempo para ser viabilizada porque depende de processo legislativo. A criação de uma Vara de Execução Penal do Regime Aberto tem por objetivo de desafogar as varas de execuções penais. Na próxima quinta-feira (12), está marcada mais uma reunião para definir o detalhamento da comissão. O encontro será no Palácio da Justiça, às 14h30.
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Magistrados do TJPE reúnem-se para avaliar sistema carcerário estadual

Juízes reunidos em sala no Fórum Rodolfo Aureliano
Juízes reunidos no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife

O presidente do Poder Judiciário de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; juízes assessores da Presidência; e magistrados criminais e das execuções penais reuniram-se, na quinta-feira (5/1), para tratar de questões relacionadas ao sistema carcerário no Estado. O encontro foi realizado no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. Na manhã desta terça-feira (10/1), representantes da Presidência, da Corregedoria Geral de Justiça e juízes da Execução Penal participam de nova reunião para tratar do tema, no Fórum Thomaz de Aquino, também na Capital.

“Nós nos reunimos para pensar de forma preventiva, a fim de evitar que fatos bárbaros infelizmente ocorridos no Amazonas e em Roraima, possam acontecer em Pernambuco. Para isso, todos os atores do processo penal precisam cumprir o papel constitucional cabido. Muitos são os problemas a respeito da situação dos presídios, a exemplo de superlotação ou fragilidade da ressocialização. É importante, sim, que críticas sejam feitas. Se não existem críticas, nós podemos imaginar que tudo está correto, o que não é verdade”, afirma o desembargador Leopoldo Raposo.

Desembargadores Leopoldo Raposo e Mauro AlencarDesembargadores Leopoldo Raposo e Mauro Alencar

Entre as ações implantadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nos campos criminal e penal, estão as audiências de custódia em todas as regiões do Estado; os mutirões de julgamento; além do uso criterioso de penas alternativas, tornozeleiras eletrônicas e liberdade provisória. Em dezembro passado, por exemplo, foram 682 audiências de custódia realizadas com a apresentação de 854 pessoas e 528 prisões.

Já de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro durante o Mês do Júri, a Justiça pernambucana foi a que mais realizou tribunais do júri em todo o Brasil, com os julgamentos de réus em quase 560 processos de crimes dolosos contra a vida. O número de condenações na iniciativa foi de 341, enquanto as absolvições somaram 282.

“Pretendemos intensificar a nossa fiscalização e a articulação com os demais órgãos. Esse tem de ser o objetivo, fazendo cumprir a lei e prestando os esclarecimentos necessários à sociedade. Há situações em que um réu responde a três, quatro, cinco, ou mais processos. Por isso, permanece nos presídios. Nesse contexto, a agilização de processos de réus presos tem de ser intensificada”, destaca o presidente do TJPE.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Presidente do TJPE visita obra do Fórum de Goiana

Prédio com estrutura montada, aguardando acabamento

A inauguração do prédio está prevista para o início do segundo semestre

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, visitou, na segunda-feira (9/1), a obra do Fórum de Goiana, juntamente com o prefeito do município, Osvaldo Rabelo Filho. Ele foi acompanhado do corregedor-geral do TJPE, desembargador Antônio de Melo e Lima; e do diretor-geral da Esmape, desembargador Eurico de Barros. Confira mais fotos no Flickr do Juidicário pernambucano.

Desembargador Antônio de Melo e Lima, juiz Ailton Alfredo e desembargador Leopoldo Raposo

Desembargador Antônio de Melo e Lima, juiz Ailton Alfredo e desembargador Leopoldo Raposo

O desembargador informou que a obra já está sendo finalizada e a inauguração está prevista para o início do segundo semestre. “Viemos saber se o cronograma da obra estava sendo cumprido. Goiana é uma comarca de grande acervo de processos e esse Fórum vai atender às expectativas da comunidade de Goiana. O novo prédio vai permitir que as atividades do Fórum sejam desenvolvidas em um espaço adequado”. Na oportunidade, o presidente do TJPE conversou com o prefeito Osvaldo Rabelo Filho sobre a possibilidade de melhoria do acesso viário ao Fórum.

O novo prédio do Fórum de Goiana terá uma área construída de 8.668 m², com cinco pavimentos, num terreno de 7.227 m². De acordo com Hilton Wanderley, engenheiro da Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), o Fórum terá salas para duas varas de competência Cível, uma Criminal, uma da Infância e Juventude; Salão do Júri; Sala dos Jurados; Sala das Testemunhas; duas salas de Custódia; Sala de Reconhecimento; Promotoria; Sala da OAB; Juizado Cível e Criminal; Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem; Central de Ordem Precatória; TRE, além de área para dois bancos, entre outros.

Representantes do Executivo e do Judiciário reunidos em vão do prédio

Representantes do Judiciário estadual e do Executivo municipal reunidos

Estiveram presentes, a diretora do Fórum, juíza Aline Cardoso dos Santos; o juiz assessor da Presidência, Aílton Alfredo; o juiz da Infância e Juventude, Tito Lívio Araújo Monteiro; o diretor-geral, Ricardo Lins; e o diretor de Infraestrutura, Henio Siqueira Santos.
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Formação Inicial de novos juízes continua programação de aulas

Juízes reunidos em sala de aula
Vinte novos juízes do Poder Judiciário de Pernambuco participam de curso de formação

A realização de audiências criminais e a elaboração de sentenças foram os temas da aula de 6 de janeiro do Curso de Formação Inicial para os 20 novos juízes substitutos do Judiciário estadual. Promovido pela Esmape / Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a formação é uma exigência da Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam) para o exercício da magistratura. Confira mais fotos no Flickr da Esmape.

Os novos juízes irão atuar em comarcas do Sertão de Pernambuco. “As comarcas do Sertão possuem peculiaridades e desafios próprios. São comarcas de Vara Única, menores, assim, o papel dos magistrados que estão ministrando as aulas, alguns que já passaram por comarcas com esse perfil, é transmitir um pouco da vivência adquirida”, afirmou o juiz Luiz Carlos Vieira, que foi o responsável pelo módulo.

Juiz Luiz Carlos
Juiz Luiz Carlos Vieira

O momento é uma oportunidade para os ingressantes na magistratura discutirem o exercício profissional. “Os colegas possuem uma bagagem teórica grande, mas a parte prática, do dia a dia, é um pouco diferente. O objetivo do curso é exatamente promover esse contato com as experiências do magistrado, as possíveis situações de dificuldades e como melhor solucioná-las”, disse o juiz Luiz Carlos Vieira.

As aulas do Curso foram retomadas nesta segunda-feira (9/01). Na ocasião, o desembargador Erik Simões ministrou aula sobre difusão da cultura de conciliação. À tarde, os magistrados participam de encontro sobre Bacenjud e Renajud.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Fotos: Gleber Nova | Ascom Esmape TJPE


Presidente do TJPE recebe nova Diretoria do Sindjud-PE

Magistrados e servidores reunidos na Sala da Presidência
Magistrados e servidores reunidos no Gabinete da Presidência do TJPE

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu a nova Diretoria do Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco (Sindjud-PE), eleita para o biênio 2017/2018. O encontro ocorreu no Gabinete da Presidência do Tribunal – Palácio da Justiça, no Recife, na sexta-feira (6/1). Confira mais fotos no Flickr do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Para o desembargador Leopoldo Raposo, a visita fortalece o diálogo entre a Administração e os servidores do Judiciário estadual em busca de ações voltadas à melhoria de condições aos colaboradores. “Desejo sucesso à Gestão do Sindicato. Foi o primeiro de muitos encontros do qual saímos todos fortalecidos e confiantes”, declarou o magistrado.

Durante a visita de cortesia, o presidente do Sindjud-PE, Michel Domingos, apresentou alguns detalhes da organização da nova Diretoria. “Tivemos um encontro bastante positivo. O desembargador Leopoldo se mostrou acessível; adiantamos algumas demandas e informações. Vamos ter um ótimo avanço nas conquistas”, declarou o presidente do Sindicato, servidor lotado na Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa).
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Certidão negativa de antecedentes criminais é emitida pelo site do TJPE

Pessoa acessando o site do TJPEMensalmente, cerca de 25 mil certidões são emitidas por meio do site do Tribunal

Nos casos de aprovação em concursos públicos ou na seleção de um emprego é necessário que o cidadão apresente a certidão negativa de antecedentes criminais, documento fornecido pelo Poder Judiciário. O documento tem o objetivo de informar a existência ou não de registro de antecedentes criminais e que apresenta a situação do indivíduo no momento da emissão do documento.
 
Antes o cidadão tinha que se deslocar até o Fórum da Comarca onde residia para emitir o documento, mas, desde 2011, o procedimento ficou bem mais fácil. As certidões negativas de antecedentes criminais passaram a ser emitidas através do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Em média, 25 mil pessoas solicitam o documento mensalmente. O servidor Maurício Pereira destaca a facilidade no momento de solicitar a certidão. “Obter a certidão negativa de antecedentes criminais pelo site dá mais celeridade na emissão desse documento, otimizando o tempo do cidadão”, afirma.
 
O documento deve ser extraído por meio do site www.tjpe.jus.br. Na aba cidadão, o usuário clica em “antecedentes criminais”; em seguida, no ícone “emitir / validar certidão de antecedentes criminais” e, na sequência, no link “emitir certidão negativa de antecedentes criminais”; posteriormente, seleciona “pessoa física”; depois clica em “prosseguir”; e preenche o formulário com os dados necessários, realizando a solicitação ao final. Clique AQUI também para solicitar a certidão.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Foto: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Curso de Formação Inicial de novos juízes tem aula sobre decisões e sentenças

Juízes reunidos em sala de aula
Novos magistrados participam de aulas na Esmape

A programação do Curso de Formação Inicial dos 20 novos juízes substitutos do Judiciário estadual abordou o tema “Elaboração de Decisões e Sentenças” nessa quinta-feira (5/1). O juiz Ronemberg Travassos ministrou a aula sobre o assunto. Promovido na Esmape – Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a atividade é exigência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para o exercício da magistratura. Confira mais fotos no Flickr da Esmape.

O juiz Ronemberg Travassos ressalta a importância da troca de experiências proporcionada pela atividade para os juízes em início de carreira com os magistrados mais experientes. “A formação contribui no desenvolvimento da capacidade prática, dialogando diretamente com as perspectivas deles para quando estiverem no exercício da jurisdição nas respectivas comarcas”, concluiu.

Juiz Ronemberg Travassos
Juiz Ronemberg Travassos

O direito de família esteve entre os assuntos abordados na aula. “Na área cível, grande parte dos processos estão relacionados a problemáticas familiares. Nesse sentido, é importante discutir essa prática, considerando que a atuação do Poder Judiciário nesse aspecto é de grande valia para a sociedade”, afirmou o juiz.

Na próxima semana, a atividade formativa abordará assuntos como difusão da cultura, recursos repetitivos, capacitação em recurso da informação e estrutura e funcionamento do TJPE. A carga horária do curso de iniciação tem duração mínima de 480h/aulas ou no mínimo quatro meses.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Foto: Gleber Nova | Ascom Esmape TJPE


Desembargador Leopoldo Raposo recebe prefeito Luciano Duque

Membros do Judiciário estadual e Executivo municipal reunidos na Presidência do TJPE

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu o prefeito da cidade de Serra Talhada, Luciano Duque, nesta quinta-feira (05/01). Durante o encontro, realizado no Palácio da Justiça, no Recife, foram abordados temas relacionados a direitos e cidadania. Representantes das duas instituições também participaram do encontro, que contou com a presença do decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo.
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Texto e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Central de Audiências movimenta mais de 4 milhões em indenizações em três meses de atuação

Pessoas reunidas em audiência
No período, foram realizadas 2.270 audiências na unidade

Em funcionamento há três meses, a Central de Audiências, localizada no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife, realizou 2.270 audiências, movimentando R$ 4.030.440,00 em indenizações. A estrutura, que conta com 17 salas, no 5º andar do Fórum, foi inaugurada com o objetivo de intensificar a cultura da conciliação e agilizar o trâmite de ações. A medida reforça a realização de audiências de conciliação e mediação no início da tramitação dos processos cíveis, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC).
 
Na Central, são realizadas tanto as audiências da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, como as das Varas Cíveis que optam pela nova unidade, e também os mutirões do Judiciário. A iniciativa favorece as partes e os advogados pela agilidade maior com que as pessoas são atendidas e os feitos são resolvidos. O horário das audiências é marcado e as partes aguardam num auditório, sendo anunciadas por meio dos monitores.
 
O atendimento nas salas é monitorado por um software desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), tornando mais racional o uso do espaço e do tempo. Assim que uma sala desocupa, outra audiência começa, não permitindo que uma sala fique ociosa. As salas são dotadas de sistema de gravação de áudio e vídeo das audiências realizadas. Atuam no local 25 conciliadores.

Corredor de acesso às 17 salas
 Ambiente é dotado de 17 salas de audiências instaladas no Fórum do Recife

O coordenador-geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões, destaca o pioneirismo e o comprometimento da atual gestão do TJPE por priorizar a prática da conciliação. “O Judiciário estadual pernambucano é reconhecido em todo o país por investir na cultura da conciliação. Ao instituir a Central, o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, buscou agilizar o cumprimento do que determina o artigo 334 do novo Código de Processo Civil, que visa à tentativa de acordo logo no início do trâmite processual”, afirmou o magistrado.
 
Segundo o desembargador, há uma busca maior da sociedade para a resolução dos litígios por meio da forma consensual entre as partes. “Percebo uma mudança no perfil da população que busca cada vez mais a conciliação e o serviço da Central. Futuramente os litígios serão solucionados apenas por meio do acordo entre as partes, modificando uma cultura em que as causas só se encerram com o julgamento da ação pelo magistrado, o que prorroga o tempo de finalização do feito. Então, com esse espaço consolidamos ainda mais a política de pacificação social em Pernambuco”, observou.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Rebeka Maciel | Ascom TJPE - Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira
 


TJPE alerta: crianças e adolescentes que vão viajar durante as férias podem precisar de autorização judicial

Janeiro é mês de férias escolares. Nesse período, cresce o número de crianças e adolescentes que vão viajar. Para que o passeio possa ocorrer com tranquilidade, é importante ficar atento a alguns detalhes. Existem casos em que uma autorização judicial é necessária para que o menor possa seguir viagem. A obrigatoriedade varia de acordo com o destino, seja nacional ou internacional; e em relação à idade, se são crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (de 12 a 17 anos de idade).
 
Nas viagens nacionais, não é necessária autorização judicial para crianças com destino a cidades integrantes da mesma região metropolitana. As viagens para outras cidades do território nacional também não precisam de autorização desde que as crianças estejam acompanhadas de parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original para comprovação do parentesco, guardião ou tutor. Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, o responsável deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida.
 
Quando a criança viajar para fora da cidade onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor), a autorização judicial é obrigatória. Os adolescentes não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do território nacional.
 
Já para viagens internacionais, não é necessária a autorização judicial quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou guardião judicial. Se o jovem estiver viajando na companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida ou por escritura pública. Este mesmo documento também é necessário quando crianças e adolescentes viajarem desacompanhados ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos seus responsáveis.
 
O pai ou a mãe poderá viajar com o filho menor ou autorizar a viagem internacional deste independente de autorização judicial, quando um dos genitores for falecido ou tiver sido destituído ou suspenso do poder familiar. A permissão é obrigatória para crianças e adolescentes quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização ou tiver paradeiro ignorado.
 
Para crianças ou adolescentes brasileiros residentes no exterior detentores ou não de outra nacionalidade, que estiver retornando ao país de residência, não é necessária a autorização quando estiver acompanhada dos genitores ou de terceiro maior e designado pelos pais, desde que haja uma autorização escrita dos responsáveis pelo jovem, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
 
A autorização judicial para viagens pode ser requerida, por pessoas que residem no Recife, na 1ª Vara da Infância e Juventude, na Boa Vista, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h; no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, na Imbiribeira, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h; e no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, durante o plantão judiciário, das 13h às 17h. Moradores de outros municípios devem procurar o Fórum de sua comarca.

Informações:

1ª Vara da Infância e Juventude da Capital  -  (81) 3181- 5902
Aeroporto Internacional Recife/Guararapes -  81) 3322-4188
Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano -  (81) 3181-0080

 

 

 


1ª Vice-Presidência do TJPE alcança 100% de produtividade

Desembargador Adalberto Melo1º vice-presidente do TJPE, desembargador Adalberto Melo

Coordenada pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo e pelo juiz auxiliar Sílvio Romero Beltrão, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) zerou o número de processos no Gabinete e consequentemente alcançou 100% de produtividade. A 1ª Vice-Presidência analisa os recursos extraordinários e os recursos especiais com natureza cível e penal. Em 2016, foram aproximadamente 6 mil processos para apreciação.

A 2ª Vice-Presidência, coordenada pelo desembargador Fernando Martins e pela juíza Virgínia Gondim, também alcançou a meta de produtividade com relação às ações de Direito Público. Reportagem detalhada será publicada após o recesso forense.
 
O resultado da 1ª Vice foi alcançado porque a equipe cumpriu as metas semestrais instituídas pelo desembargador Adalberto de Oliveira, a fim de atingir a plena produtividade do gabinete e satisfazer o interesse da população. "É muito importante a prestação jurisdicional célere e eficiente. E a equipe coordenada pelo juiz Sílvio Romero deu conta do recado, trabalhou dentro do horário normal, não tiveram horas extras, mas, no entanto, zeramos o acervo de processos", enfatizou o 1º vice-presidente do Judiciário pernambucano.
 
O recurso extraordinário é apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a 1ª Vice-Presidência do TJPE tem competência para processá-los e realizar o juízo de admissibilidade. Este ano, a 1ª Vice recebeu 5.949 processos para apreciação de sua admissibilidade recursal. Foram 3.369 processos cíveis, 899 ações criminais e 1.681 agravos em recurso especial e extraordinário. A matéria mais apreciada nos processos cíveis envolve as ações do Sistema Financeiro de Habitação, em face do grande número de processos do seguro habitacional, por defeitos de construção de prédios.

Desembargador Alberto Melo e juiz Sílvio Beltrão
Desembargador Alberto de Oliveira Melo e juiz Sílvio Romero Beltrão

O juiz assessor da 1ª Vice-Presidência do TJPE, Sílvio Romero Beltrão, enfatizou a importância do trabalho em equipe para alcançar o resultado. “Esse trabalho, evidentemente, só é obtido em razão do comprometimento de todos que compõem a 1ª Vice-Presidência, desde os assessores aos servidores da Secretaria, inclusive os prestadores de serviço.”
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


PJe passa a ser obrigatório em 14 unidades judiciárias do Interior do Estado

O sistema foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário

O Processo Judicial eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório a partir desta segunda-feira (2/01) em 14 unidades judiciárias. A medida abrange os processos de competência cível, da fazenda pública, da família e registro civil, acidentes de trânsito, sucessões e registros públicos, execuções extrajudiciais, executivos fiscais, cartas de ordem, precatórias e rogatórias. Não estão abrangidos os feitos de competência criminal, da Infância e Juventude, e da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

O protocolo de ações por meio exclusivo do sistema passa a ser realizado nas Varas Únicas de Angelim, Bom Conselho, Brejão, Calçado, Canhotinho, Correntes, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmerina, Quipapá, São Bento do Una e São João. A implantação do processo eletrônico nessas unidades ocorreu em 25 de novembro do ano passado.

O Pje foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa a permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e contribuindo para a redução do uso do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.

Acesse o cronograma de implantação do PJe no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE

 


Artigo: Felicidade, um direito de busca e de obtenção

A busca da felicidade como realização humana é um direito personalíssimo e existencial fundado na dignidade de cada um. A felicidade é a concretude ideal da pessoa humana em sua existência e o direito, como ordem jurídica, não apenas deve prometê-la, mas instrumentalizá-la suficiente à sua obtenção adequada.

É da natureza humana, em seu melhor estado de espírito, acreditar podermos ser felizes, à exata medida de nossas circunstâncias e dos nossos sonhos. Quando no inventário das horas e dos dias percorridos, recepcionamos um Ano Novo, em projetos de vida pessoal, modos e formas devem ser arregimentados como indicadores fundantes de uma felicidade coletiva. Afinal, não podemos ser felizes sozinhos.

Mais precisamente, a felicidade haverá de ser compreendida como um bem jurídico extraído do bem-estar social porquanto tratar-se de um direito social de primeira grandeza. Felicidade como um direito significante e essencial, dotado de sua categorização própria, tais como os direitos à moradia digna, ao trabalho recompensado por salários justos, à saúde em garantia de melhor qualidade de vida e à segurança como premissa de ordem e paz social.

O mundo moderno está perdendo a sua capacidade de instruir a felicidade a partir dos valores imateriais que melhor a protejam, consabido que “a busca individual pela felicidade pressupõe a observância de uma felicidade coletiva”.

No ponto, somente em uma sociedade mais harmônica e justa o homem terá o seu “locus” próprio de ser feliz. A propósito, a Declaração de Independência dos Estados Unidos (04.07.1776), escrita por Thomas Jefferson, Benjamin Franklin e outros juristas objetivou a vida, a liberdade e a busca da felicidade dentre os direitos inalienáveis. Esse último direito aparece pela vez primeira reconhecido; intrínseco à natureza dos homens, iguais pelo Criador.

No mesmo sentido, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1798, França) preconiza a felicidade coletiva, prevendo que as reivindicações pessoais devem sempre se destinarem à obtenção de uma felicidade geral.
Constituições como as do Reino do Butão (artigos 9º e 20, 1), Japão (artigo 13) e Coreia do Sul (artigo 10); assinalam o mesmo direito à felicidade, a partir de o Estado promover e efetivar uma felicidade destinada a todos.

Segue-se, daí, que o Índice Nacional de Felicidade Bruta – INFB – previsto na Carta Política do Butão, estabelece como indicador macro (art. 9º) os indicadores sociais que empreendem a medição do padrão de vida e qualidade de governo como formas que sinalizam o bem-estar social.

A felicidade ganha sua dimensão ético-normativa, como um bem da vida, juridicamente conceituado, e o direito de sua busca torna-se um direito social inexorável à dignidade das pessoas. E quando a positivação do direito da busca de ser feliz coloca-se sob o pálio de o Estado cumprir suas obrigações para com a sociedade, torna-se também preciso que sejamos mais solidários com o próximo. Os mais humildes sempre se colocam imediatos em presteza.

É tempo de recepcionarmos o Cristo nascido, com espírito piedoso e pacífico, para que a Estrela de Belém melhor ilumine o Novo Ano.

Que a Boa Nova de grande alegria (Lc., 2.10,11) também seja a de um 2017 feliz para todos.

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Jones Figueirêdo Alves – Desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), também é mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL). Magistrado tem artigos semanalmente publicados no jornal Folha de Pernambuco.


Recesso forense altera atendimento ao público no TJPE

Fachada do Palácio iluminada
 
Nesta sexta-feira (23/12), o expediente no Judiciário estadual será das 7h às 13h. A partir das 13h de 23 de dezembro até 1º de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estará em recesso forense, conforme previsto no artigo 94 do Código de Organização Judiciária do Estado. Nesse período, serão atendidas apenas as demandas urgentes de caráter cível e criminal em regime de Plantão.

Na Capital, o plantão judiciário do 1º Grau funcionará no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. O horário de atendimento ao público é das 13h às 17h. No restante do Estado, os serviços se concentrarão em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior. O horário de atendimento ao público também é das 13h às 17h.

As unidades da RMR e do Interior que receberão os plantões e atenderão os municípios circunvizinhos são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

O plantão de 2º Grau será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual localizado no térreo do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio. O horário de atendimento é das 13h às 17h. O expediente volta ao normal no dia 2 de janeiro de 2017.

Matéria relacionada

Mantido integralmente até 20 de janeiro o tramite de processos criminais no TJPE
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom TJPE
Foto: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


TJPE e Acmepe doam lenços arrecadados ao Hospital do Câncer de Pernambuco

Equipe do TJPE entrega lenços à equipe do HCP em frente ao hospital


Os lenços arrecadados durante a Campanha Outubro Rosa por meio de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Associação dos Cônjuges de Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe) foram entregues no Hospital de Câncer de Pernambuco. A entrega aconteceu na terça-feira (20/12). No total, 183 lenços foram doados às pacientes submetidas ao tratamento do câncer.

A campanha de arrecadação de lenços surgiu para apoiar as mulheres que estão sendo submetidas a tratamento médico em razão de câncer de mama. A perda de cabelo pode acontecer em virtude do tratamento realizado por meio de quimioterapia e radioterapia. As arrecadações aconteceram nos postos médicos do Palácio da Justiça e do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Centro de Saúde do TJPE, na sede da Acmepe e na Unidade de Ambiência do Fórum Paula Baptista. A inciativa foi desenvolvida pela Secretaria de Gestão de Pessoas, através da Diretoria de Saúde do Tribunal, em conjunto com a Associação.

Campanha – O Outubro Rosa surgiu na década de 1990, nos Estados Unidos, e seu nome faz referência à cor do laço rosa distribuído pela Fundação Susan G. Komen for the Cure aos participantes da primeira Corrida pela Cura. A campanha acontece com mais intensidade no mês de outubro e tem como símbolo o laço cor de rosa. Em geral, é realizada em meios publicitários ou em atividades dentro de empresas comum foco grande no autoexame, mas especialistas do ramo médico alertam que ele não é suficiente para a detecção precoce da doença, sendo recomendado os exames de ultrassonografias e mamografias periódicas em paralelo.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Desembargador Frederico Neves recebe homenagem do TJPA

Desembargador Frederico Neves recebe medalha

Magistrado foi condecorado com a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Pará

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará concedeu ao desembargador Frederico Neves a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Pará. Escolhido por unanimidade para receber a comenda, o magistrado, que presidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco no biênio 2014/2015, compareceu à cerimônia de outorga realizada no último dia 16 de dezembro. A Medalha consiste na maior honraria da Justiça paraense, instituída para homenagear personalidades e instituições civis e militares de relevância para a justiça e a sociedade.
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Texto: Rayama Machado | Ascom TJPE


Juiz da Vara da Infância e Juventude de Petrolina recebe Medalha Senador Nilo Coelho

Equipe de Petrolina com o magistrado segurando a medalhaMarcos Bacelar recebeu medalha de Honra ao Mérito pela marcante atuação na Comarca

Na quarta-feira (21/12), foi concedida a mais alta comenda do município para o magistrado titular da Vara Regional da Infância e Juventude de Petrolina, Marcos Bacelar. A medalha de Honra ao Mérito foi entregue em solenidade no Gabinete do prefeito Júlio Lóssio e contou com a presença de familiares e amigos do magistrado.

A Medalha foi concedida em razão das atividades desenvolvidas pela unidade judiciária na cidade no tocante à proteção dos direitos da infância e juventude. Atualmente, a Vara desenvolve o programa Previne, com atuação preventiva articulada nas escolas públicas do município.

Em agradecimento, o magistrado enfatizou o apoio dos órgãos que contribuem para o desenvolvimento do trabalho realizado pela Vara e da equipe que compõe o quadro da unidade judiciária. “Sem as parcerias que firmamos na cidade com o poder público municipal, Polícia Militar, Defensoria, entre outros, não poderíamos alcançar os atuais resultados”, explicou Bacelar.
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Texto e foto: Eduardo Gomes | TJPE


Por um 2017 de justiça e pacificação social

Fachada do Palácio com uma pomba da paz

Chegado o fim do ano, o Poder Judiciário pernambucano entende que muitos foram os desafios superados em 2016. Aprendemos com as mais variadas situações e, dessa forma, buscamos reafirmar o nosso compromisso com a sociedade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acredita que contribuir para a paz é estar junto das pessoas, dialogando com a sociedade em busca da pacificação social, é fomentar a Justiça no sentido de desenvolver ações voltadas a reduzir a disparidade social.

O Judiciário, que se encontra em recesso com atendimentos em regime de Plantão até 1º de janeiro, não se esgota na resolução de conflitos entre as partes. Quando julgamos, buscamos ter consciência do impacto de cada uma das mais 268 mil sentenças proferidas este ano, por exemplo. Um pensamento que se expande às questões de cidadania. Fazer Justiça é garantir ao cidadão os direitos à dignidade humana.

Fica o nosso agradecimento aos colaboradores e à sociedade pela confiança. Que em 2017 possamos alçar voos mais altos em busca da paz e da justiça social. Feliz Natal e Feliz Ano Novo!

Presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo

 


Projeto “Adote um Pequeno Torcedor” estimula adoção tardia

Capa do projeto Pequeno Torcedor com caricatura feita em xilogravura de um garoto

Anderson, 14 anos, recebeu sua nova certidão de nascimento no dia 29 de outubro deste ano. Hoje é filho de Ione e William. Ele é uma das 15 crianças que conseguiram uma nova família por meio do Projeto “Adote um Pequeno Torcedor”. Desenvolvida através de uma parceria entre a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, o time Sport Club do Recife e o Ministério Público de Pernambuco, a ação tem como objetivo conseguir famílias interessadas em adotar crianças de sete anos ou mais que vivem em abrigos do Recife.  

O programa foi lançado em agosto de 2015, na Arena Pernambuco, num jogo entre Sport e Flamengo. Antes do início da partida, 22 crianças que vivem em abrigos da capital pernambucana entraram em campo de mãos dadas com os jogadores, que exibiram os nomes delas no uniforme. Na abertura do jogo, também foi exibido um vídeo com o depoimento de crianças que esperam ser adotadas e expressaram a vontade de ter uma família.
 
O perfil das crianças que podem ser adotadas por meio da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital está disponível no site www.adoteumpequenotorcedor.com. Na página da Internet, ainda há informações sobre a Lei nº 12.010, que trata da adoção no Brasil, e os contatos da Justiça para os interessados em adotar. Para a campanha foram criados um filme e várias peças para mídia online e redes sociais.  O trabalho de divulgação é realizado pela Agência Ogilvy. Das 43 crianças e adolescentes inseridos no projeto, 19 receberam pedidos de adoção. Desse total, 15 já se encontram de forma definitiva nas suas novas famílias, concluindo as etapas do processo para serem adotados. 

Por meio do projeto, além de Ione e Wiliam que se tornaram pais, Cláudia e Julles estão próximos de realizar o sonho da adoção de uma adolescente de 13 anos. Eles estão no estágio de convivência, etapa anterior à conclusão do processo. Antes eles já haviam adotado duas adolescentes. “Quando decidimos adotar, o perfil era outro. Queríamos uma criança menor de sete anos, mas após participarmos do curso de pretendentes à adoção e também de programas de apadrinhamento vimos que poderíamos amar da mesma forma uma criança mais velha ou um adolescente. Adotamos duas adolescentes, uma de 13 anos e outra de 14, e estamos adotando mais uma de 13 anos. Já tínhamos duas filhas biológicas. Hoje temos cinco filhas, o amor é o mesmo. As meninas chegam para nós cientes de que estão tendo uma oportunidade importante de terem novos pais e de construírem uma nova vida em família. É uma experiência enriquecedora para todos”, observou Julles.

Recife tem hoje 15 instituições de acolhimento, nas quais 47 crianças e adolescentes estão disponíveis para adoção por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Desse total, apenas nove são crianças. O restante são adolescentes maiores de 12 anos. Em contrapartida, o Cadastro possui 243 pretendentes à adoção, dos quais 94,5% desejam crianças com até sete anos de idade. A realidade é a mesma em todo o País, onde 96,39 % dos cadastrados no CNA buscam crianças menores de sete anos. No entanto, 92,41% das crianças que estão esperando por adoção já passaram dessa idade.
 
Para o juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, Élio Braz, a campanha vem surpreendendo a toda a equipe do programa pela idade das crianças e adolescentes que estão sendo procurados para adoção. “São meninos e meninas entre 10 e 17 anos de idade. Então, a iniciativa tem alcançado o objetivo que é quebrar os preconceitos e mitos da adoção tardia. Por meio da ação, as crianças e jovens colaboram de forma decisiva para o sucesso do programa, pois participam e protagonizam todo o processo de adoção e confirmam seus desejos de ter uma família e encontrar amor e proteção familiar”, afirmou.
 
O magistrado revela, que em paralelo ao desenvolvimento do projeto, para buscar e agilizar outras adoções, a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital procura atualizar de forma célere os dados do Cadastro Nacional de Adoção. “Recife é campeão no recall – atualização do CNA no Conselho Nacional de Justiça. Já atualizamos todo o nosso cadastro. Este processo facilita a busca de famílias para as nossas crianças e acelera todo o processo de adoção”, disse.
 
Início – A ideia de lançar a campanha "Adote um Pequeno Torcedor" surgiu no início de 2015.  Aproveitando a grande popularidade do Sport Club do Recife, o seu presidente-executivo, João Humberto Martorelli, entrou em contato com o juiz Élio Braz, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, para desenvolver o projeto. "Achei a ideia maravilhosa e prontamente quis estabelecer a parceria com a direção do time. Temos que trabalhar em conjunto para reduzir ao máximo o número de crianças abandonadas, que precisam ter uma família", afirma o juiz Élio Braz.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE


Servidores e magistrados de Camaragibe adotam cartas de crianças da Campanha dos Correios

Servidores reunidos com presentes

A entrega dos brinquedos aconteceu na quarta-feira (21/12) com a equipe de profissionais do Fórum 

Os servidores e magistrados do Fórum de Camaragibe adotaram 50 cartas da Central dos Correios para realizar os sonhos de pedidos de brinquedos expressados em cartas enviadas para a instituição. Bonecas, bolas, jogos, dentre outros, fizeram parte dos presentes que foram arrecadados na quarta-feira (21/12) na unidade judiciária e serão doados até esta sexa-feira (23/12) a crianças no Estado.

A ideia da inciativa partiu da pedagoga da Central de Depoimento Acolhedor de Camaragibe, Rosimery Medeiros. “Conhecia a ação dos Correios e comecei a divulgar no Fórum para os meus colegas e a aceitação do projeto foi muito boa.  A empolgação foi tanta que alguns servidores adotaram mais de uma carta. Baseado nesse sucesso, vamos repetir a ação no próximo ano de forma mais programada e sistematizada permitindo com que todos participem”, afirmou.

Campanha - A Campanha Papai Noel dos Correios é uma das maiores ações sociais natalinas do Brasil realizada há 27 anos.  Desenvolvida em todo o país, a inciativa tem como objetivo principal o envio de carta-resposta e atender, dentro do possível aos pedidos de presentes de Natal das crianças em situação de vulnerabilidade social. Além de estimular a redação de cartas manuscritas pelas crianças, a campanha dissemina valores natalinos como solidariedade.

A preferência é para crianças de até 10 anos de idade e para pedidos de brinquedos, roupas e materiais escolares. As cartas devem ser manuscritas e endereçadas ao Papai Noel dos Correios. A restrição é para alimentos e cestas básicas. O regulamento aponta que o padrinho não entrega o presente para criança para que ela seja preservada. Quem entrega é o Papai Noel dos Correios.  Para mais informações, os interessados devem acessar Blog dos Correios.
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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE


Equipe do Fórum do Paulista promove ação de Natal para crianças e adolescentes

Duas crianças brincando

Crianças e adolescentes acolhidos em três abrigos localizados na Comarca do Paulista vivenciaram uma programação especial na quarta-feira (21/12). Em um centro comercial da cidade, além de receberem presentes de Natal, 66 menores de três instituições assistiram à sessão de cinema e brincaram no espaço de jogos. Pela sétima vez, a ação foi organizada pela Diretoria do Foro em parceria com a Promotoria da Infância e Juventude.

A diretora do Fórum do Paulista, juíza Andréa Duarte Gomes, acredita que o fundamental na ação é proporcionar a interação através do lazer para os jovens. “Nosso trabalho é unir esforços e contribuir para que eles tenham momentos de socialização, acesso à cultura e ao entretenimento”, ressalta.

Para a servidora Gidair Lopes, o evento também é especial por motivar os profissionais envolvidos na organização. “Este ano, a arrecadação de presentes e roupas foi através do apadrinhamento. Técnicos, servidores e funcionários se mobilizaram para realizar os pedidos das crianças”, explica.

Entre as crianças e adolescentes que participaram das atividades, Yasmim, 13 anos, aproveitou bastante o dia comemorativo. “Gostei muito, já brinquei em vários brinquedos. Só no bate-bate, fui três vezes”, diz a estudante do 6° ano do ensino fundamental, que sonha em ser veterinária.

De acordo com a assistente social Cléa Alexandre, é importante que atividades externas sejam realizadas com frequência para as crianças em acolhimento. “Por algumas estarem em situação familiar complicada, em medida protetiva e próximas a serem inseridas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), é essencial que tenham passeios e experiências lúdicas como qualquer outra criança”, conclui.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Fotos: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Mantido integralmente até 20 de janeiro o trâmite de processos criminais no TJPE

Fachada do Palácio da Justiça

Por meio do Ato 1.584/2016, a Presidência do Poder Judiciário de Pernambuco informa que a suspensão de prazos, entre 20 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017, não atinge os prazos e nem a realização de todos os atos dos processos de natureza criminal. O texto foi publicado nesta quinta-feira (22/12), na edição 234 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), e modifica a redação do Ato 1.368/2016 publicado na edição 214 do DJe em 24 de novembro passado.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Desembargador Eduardo Paurá entrega mais de 400 brinquedos a crianças de Tamandaré

Magistrado participou do Dia da Solidariedade, promovido pela Creche Padre Enzo

Crianças recebendo presentes
Brinquedos foram distribuídos como parte das atividades do Dia da Solidariedade, na Creche Padre Enzo

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Eduardo Paurá entregou, no último sábado (17), mais de 400 brinquedos e mil pacotes de pipoca e de amendoim a crianças em situação de vulnerabilidade atendidas pela Creche Padre Enzo, localizada em Tamandaré, a 100 km do Recife. Os donativos foram arrecadados com membros da família, componentes do seu Gabinete, alguns juízes e amigos que tomaram conhecimento e espontaneamente quiseram participar. Os brinquedos foram distribuídos pelo magistrado e seus familiares como parte das atividades do Dia da Solidariedade, promovido anualmente pela instituição filantrópica.

“Esta é uma cidade que me inspira, porque nunca vi um povo tão participativo e solidário. E é com esse mesmo espírito que fazemos questão de realizar atividades aqui”, disse Paurá. Faz cinco anos que o desembargador promove ações solidárias em Tamandaré, com foco nas crianças beneficiadas pela Padre Enzo. “Nós ficamos muito felizes em alegrar o Natal de vocês. Esses presentes, embora simples, são ofertados de coração”, reforçou.

A Creche Padre Enzo atende diretamente mais de 400 crianças, sendo em torno de 250 entre 2 e 6 anos, muito carentes, em tempo integral, com cinco refeições diárias, sendo as três básicas e dois lanches. Além de aulas de reforço, oferece formação profissional, a exemplo do curso em prática de padaria e de hortas e orientação religiosa, cívica e psicossocial. Indiretamente, mais de mil tamandareenses são beneficiados, todos em situação de risco e com renda per capita na faixa de um quarto de salário mínimo.

O Dia da Solidariedade foi organizado pelo Padre Arlindo, diretor espirirual da Padre Enzo e pároco de Tamandaré, e por Giorgio Curreri, responsável pelo Setor Social. Além da entrega dos brinquedos, houve apresentações de dança e um festival gastronômico que proporcionou venda de alimentos a preços acessíveis. “Este projeto vive de doações. Queremos que a comunidade se engage nas atividades, por isso realizamos este evento, para que as pessoas se sintam responsáveis por levar a creche adiante”, explicou Curreri.

Saiba mais sobre a Creche Padre Enzo.

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Texto e foto: Mariane Menezes  |  TJPE