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Violência contra a mulher: TJPE busca agilização processual e ações de conscientização na Semana da Justiça pela Paz em Casa

Marca do Justiça pela Paz em Casa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participa, no período de 21 a 25 de agosto, da 8ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. Durante esses dias, magistrados de todo o Estado vão dar prioridade à agilização processual e à realização de audiências e julgamentos de processos relativos a casos que envolvem violência contra mulheres no âmbito doméstico e da família. Nesta edição, foram incluídos em pauta para julgamento aproximadamente 280 processos. Em Pernambuco, participam da iniciativa as dez Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFMs), instaladas nas cidades de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Igarassu, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina, além de unidades não especializadas.

A Semana Justiça pela Paz em Casa é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lúcia, em parceria com os tribunais de todo o Brasil. A ação é realizada no período de uma semana durante os meses de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher; de agosto, mês em que foi publicada a Lei Maria da Penha; e de novembro, quando é comemorado o Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.


 

Lei Maria da Penha – Além de dar celeridade aos processos que envolvem violência contra a mulher, a mobilização também visa a conscientizar a população como proceder em casos de violência doméstica. Desde o início de agosto, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE, em conjunto com as unidades especializadas e rede de parceiros, vem realizando atividades como seminários, palestras, debates, formações continuadas e distribuição de material informativo sobre a Lei 11.340/2006, em comemoração aos 11 anos de existência.

Confira a programação:

Recife
22/08 – Às 10h, panfletagem e exposição informativa sobre enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, no Recife. No mesmo local, realização da feira das "Mulheres Artesãs Tecendo a Cidadania" e a apresentação do “Jogral das Crianças”, composto por dez pré-adolescentes do 5º ano do Instituto Alcance, do bairro do Ibura. Ação coordenada pela professora Oneide Pontes, gestora e defensora no Instituto Maria da Penha. Os jovens farão uma abordagem interativa sobre a Lei Maria da Penha, na linguagem de Cordel de Tião Simpatia, parceiro no Instituto.

22/08 – Às 10h30, no Hall Monumental do Fórum do Recife, roda de diálogo sobre violência de gênero e a vulnerabilidade da mulher, não apenas na relação de casal, mas também na família como um sistema integrado de relações. Presença da psicóloga Jullyane Brasilino, do Núcleo Feminista de Pesquisas em Gênero e Masculinidade da Universidade Federal de Pernambuco.

1ª VVDFM da Capital
22/08 – O Projeto Caminhos vai dialogar sobre violência doméstica com mães de adolescentes participantes do Projeto “Em cena arte e cidadania”, na Unidade do Pró-Criança, no bairro dos Coelhos, no Recife, às 14h.

25/08 - O Projeto Ressignificando realizará palestra com a participação do promotor de Justiça João Maria Rodrigues Filho, a partir das 8h, na Sala de Leilões do Fórum Rodolfo Aureliano, Ilha de Joana Bezerra. A ação de conscientização é voltada para homens autores de violência contra a mulher, em cumprimento de penas alternativas ou que passaram por audiência de custódia.

2ª VVDFM da Capital

24/08 – Divulgação de Resultados e debate sobre o Projeto Novo Acolher, a partir das 15h, no auditório da Vara, localizada na rua Dom Manoel Ferreira, 170, bairro de Santo Amaro, no Recife.

30/08 – Lançamento do Guia: “O que você precisa saber sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher”, a partir das 15h, também no auditório da Vara. Atividade aberta ao público, com palestra da juíza Marylúsia Feitosa e apresentação do grupo teatral Consuarte.

Olinda
21, 25 e 31/08 - Palestras com vítimas de violência acerca da Lei Maria da Penha e violência contra a mulher a serem realizadas na Vara de Olinda, localizada avenida Pan Nordestina, s/n, Km 4, bairro de Salgadinho/Vila Popular.

24/08 – Roda de diálogo com alunos e profissionais de ensino da Escola Municipal Guedes Alcoforado sobre violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha, às 9h.

Jaboatão dos Guararapes
23/08 – Ação educativa na Escola Municipal Vânia Laranjeiras, no bairro de Cajueiro Seco, com cerca de 80 mulheres participantes do curso de corte e costura oferecido pela Secretaria Municipal da Mulher.

Cabo de Santo Agostinho
16/08 – Palestra e realização de dinâmicas com cerca de 30 mulheres gestantes atendidas pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município.

Camaragibe
21/08 – Panfletagem e distribuição de laços lilás no intuito de promover uma vivência do agosto lilás, das 9h às 11h, no Fórum de Camaragibe, localizado na Avenida Doutor Belmínio Correia, 144, Centro.

22/08 – Palestra da delegada Gleide Ângelo, do Departamento de Polícia da Mulher (DPMUL), sobre a temática da violência contra a mulher, das 9h às 12h, no auditório da Prefeitura de Camaragibe.

Igarassu
21/08 – Atividade pedagógica com o público do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município, com orientações sobre violência doméstica e formas de enfrentamento, das 9h às 11h.

Caruaru
23/08 – Roda de diálogo com estudantes do ensino médio e responsáveis, da Escola Professora Antônia Cavalcanti, às 10h30, na Rua Manaus, s/n, bairro São Francisco.

Petrolina
22/08 – Às 18h30, roda de diálogo sobre a legislação com a comunidade do Residencial Brasil, onde serão discutidas questões relativas a gênero e violência de gênero, além dos aspectos relacionados à Lei 11.340/2006.

Garanhuns
25/08 – Palestra “Convivência, tolerância e omissão: quando a cultura naturaliza a violência doméstica e familiar, no auditório da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (Aesga), às 19h.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Artigo - Biodireito: Um novo filho da ciência

Biodireito: Um novo filho da ciência
 
A revista científica britânica "New Scientist" revelou, em seu site na rede Web (27.09), o nascimento do primeiro "bebê de três pais" (06.04), um dos filhos da ciência, pelo uso pioneiro da técnica de micro-transplante mitocondrial, a "tree parents tecnique" (https://www.newscientist.com/article/2107219).
 
Antes dele tivemos, como filhos da ciência, (i) Louise Joy Brown, o primeiro bebê nascido de fertilização "in vitro" (Oldham, Inglaterra, 25.07.1978); (ii) Adam Nash, geneticamente selecionado por compatibilidade e nascido para salvar a vida de sua irmã Molly - que sofria de anemia de Fanconi, uma doença genética que provocaria sua morte precoce – por isso denominado "saviour sibling" ("irmão salvador") ou "bebê-medicamento" (EUA, 29.08.2000); (iii) e aqueles inúmeros selecionados por Diagnóstico Genético Pré-Implantacional (DGPI), descrito pela primeira vez na década de 1990 a prevenir transferência de embriões portadores de graves doenças gênicas. Com seus perfis genéticos definidos, alguns deles chamados como "designer babies", por características físicas pretendidas.
 
A nova técnica utiliza um óvulo combinado de duas mulheres fertilizado com o sêmen do genitor, uma delas doadora do DNA mitocondrial não defeituoso, tudo a evitar doenças genéticas transmitidas pela mãe. 
 
Abrahim Hasan nasceu no México (onde omissa a legislação), filho de pais jordanianos, cuja principal mãe é portadora da síndrome de Leight, um distúrbio neurológico que transmitido aos filhos se apresenta fatal. Ela perdera os dois primeiros. Essa avançada técnica de reprodução assistida vem possibilitar que o núcleo do óvulo da futura gestante seja removido e transplantado para o óvulo de mitocôndrias saudáveis de outra mulher, evitando-se doenças graves no filho a ser concebido. 
 
A técnica de transferência mitocondrial foi pesquisada e desenvolvida, inicialmente, em Newcastle (UK), tendo sido permitida no Reino Unido, desde a edição da Lei nº 572/2015, de 03.02.2015, denominada "Human Fertilisation and Embryology (Mitochondrial Donation)" com dezenove regulações, aprovada pela Câmara dos Comuns (382 votos a favor x 128 contrários) depois de cinco anos discutida no Parlamento britânico. Em menos palavras, a permissão da técnica significa admitir a reprodução assistida de filhos com três pais genéticos, mais precisamente com duas mães, onde a mãe mitocondrial colabora com seu DNA próprio. 
 
Mitocôndrias são organelas celulares, com DNA específico, situadas no óvulo e quando sofrem mutações causam doenças hereditárias; significando que mães portadoras de mutações mitocondriais (miopatia mitocondrial) impõem aos filhos o destino genético de uma concepção feita por óvulos doentes.
 
Interessante que mitocôndrias adoecidas do sêmen não penetram no óvulo ao tempo da fecundação; a dizer, na hipótese, que os defeitos genéticos advenientes da miopatia mitocondrial são de herança materna, provocando cegueira, convulsões, doenças cardíacas e hepáticas.
 
Anota-se que a mitocôndria, "verdadeira usina de energia celular", tem sua transmissão genética, pelo processo de fertilização artificial ("in vitro") em reduzido percentual; ou seja, a mãe doadora representa apenas 0,18% do DNA total. Enquanto o DNA mitocondrial saudável é composto de 37 importantes genes da mãe doadora, o núcleo do óvulo transportado da mãe biológica e gestante possui cerca de vinte e cinco mil genes da genitora. Aquele percentual menor, todavia, é decisivo para a qualidade de vida do filho.
 
A nova lei autorizativa da técnica, vigente na Grã-Bretanha e única no mundo, revoluciona a atual legislação bioética que tem proibido a manipulação do genoma humano, o uso de materiais genéticos combinados ou que embriões geneticamente alterados sejam implantados na mulher. 
 
Importa assinalar, todavia, que tem sido defendida a doação mitocondrial, diante da elevada contribuição que a terapia gênica oportuniza, a impedir que crianças sejam vitimas - uma a cada seis mil e quinhentas, no Reino Unido – por doenças incapacitantes, que afetam coração, fígado, atividades musculares, entre outras patologias severas que podem conduzir à morte. Seriam crianças destinadas a morrer, por falhas da mitocôndria. A rigor, estima-se que cerca de setenta tipos de mutações em genes do DNA mitocondrial vinculam-se ao surgimento de determinadas doenças, algumas letais.
 
Sublinha-se que três procedimentos de transferência de núcleo existem e são utilizados a indicar a trindade genética: (i) entre gametas, (ii) na fase de zigoto e (iii) por transferência citoplasmática; certo que sempre o objetivo da manipulação destina-se a inibir doenças.
 
A lei britânica chamou, desde então, a atenção mundial, ao permitir que as técnicas de fertilização utilizem óvulos geneticamente modificados, acompanhando os avanços da ciência, sem maiores questionamentos bioéticos. 
 
Tem sido sustentado, aliás, que o DNA mitocondrial não influencia as características fenotípicas do ser concebido, querendo significar que a trindade genética não será absoluta, ou seja, desinfluente, nesse ponto, será a segunda mãe. No mais, a mencionada lei vem dispor que a mãe doadora será anônima, para os fins da relação parental, como sucede com os doadores de sêmen, nos projetos parentais com fecundação artificial heteróloga.
 
Destarte, ganha relevo cientifico, sob o amparo da lei pioneira, o surgimento de seres criados com carga genética de acréscimo, detentores de identidades genéticas diferenciadas, ao portarem DNAs distintos, ou seja, advenientes de duas mães genéticas. É uma nova espécie de quimera, trazida pela ciência a desafiar o direito. 
 
Sabido e consabido que os meios-irmãos têm em comum o pai ou a mãe e, no caso da mãe, os dois compartilham o DNA mitocondrial - o que não ocorre se forem filhos de mesmo pai, com mães diferentes – a presente novidade biogenética de uma concepção a três, com mães genéticas distintas de um mesmo filho, vem de exigir, agora mais que urgente, os avanços da ordem jurídica. 
 
Indispensável, pois, que tenhamos, em nosso país, uma legislação de biodireito, positivando as normas bioéticas, a dispor sobre a reprodução assistida. 
 
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Jones Figueirêdo Alves - O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). É mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Fdul). 
 
 
 

Artigo: Alimentos mais protegidos no novo CPC

Alimentos mais protegidos no novo CPC. Devedor inadimplente de alimentos a as medidas processuais inibitórias ao incumprimento da obrigação
 
01. A prestação de alimentos, como obrigação de assistência decorrente de relação familiar, com maior ênfase emanada da responsabilidade parental entre pais e filhos, ou de uniões conjugais (casamentos) ou convivenciais (uniões estáveis), tem sido considerada dever jurídico de conduta, cuja relevância oportuniza uma ampla experimentação judiciária a refletir os novos paradigmas advenientes do Código de Processo Civil em plena vigência.
 
A doutrina e os mais importantes julgados tem sempre compreendido a verba alimentar como satisfação necessária e urgente à dignidade da pessoa do alimentando, de modo a indicar que a obrigação insatisfeita rende consequências graves, convocando, inclusive, as esferas próprias da responsabilização civil ou da responsabilização penal.
 
Antes, a coercibilidade da prisão civil se apresentava como a única medida inibitória ao implemento das obrigações alimentares pelo cônjuge ou genitor em mora. 
 
Agora, com o novo Código de Processo Civil em vigor os alimentos estão mais protegidos, a dignidade do credor alimentário se coloca melhor tutelada e novas medidas processuais inibitórias ao incumprimento da obrigação podem ser implementadas, a tempo instante.
 
No texto processual anterior, a prisão civil como medida coercitiva, de caráter inibitório, tinha seu lugar de aplicação após decorrido prazo de três meses do inadimplemento da obrigação alimentar (Súmula 309, STJ) e decretada nos termos do parágrafo 1º do art. 733 do CPC/1973. A todo rigor, a prisão civil nunca se justificou em cobrança de prestações pretéritas, em face da perda de contemporaneidade de seu caráter alimentar, valendo para as três parcelas mais recentes e as ulteriores no curso da execução da dívida. No ponto, o sentido hermenêutico da jurisprudência adotada sempre indicou, outrossim, que essa prisão civil não poderia ser levantada, sem a quitação das demais parcelas vencidas ao tempo da demanda executória.
 
02. Imediatidade satisfativa. No texto atual codificado, ajuizada a execução de alimentos imediatamente após o vencimento da dívida, mesmo inexistindo dívida cumulada, ter-se-á ao fim e ao cabo de três dias, a tanto observada a falta de justa causa ao inadimplemento obrigacional dos alimentos, a edição do decreto prisional civil (artigo 528, parágrafo 3º, CPC/2015). A cláusula "o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução", constante do parágrafo 7º do artigo 528 do CPC/2015) faz evidenciar que a execução da dívida poderá ser incidente em apenas uma só parcela vencida, diferentemente do alinhado na codificação processual civil de 1973.
 
Mais precisamente, será então o caso de execução de dívida pelo seu vencimento com ocorrência de véspera, implementada já no primeiro dia de atraso, e em subsequente, dentro de menor tempo possível, obtendo a prisão civil do devedor, sem maiores delongas, em prestigio da presteza da jurisdição. 
 
03. Decreto prisional expandido. Diante da imediatidade satisfativa que orienta, na hipótese, uma demanda de execução abreviada, por se permitir fundada apenas em parcela única vencida, impende admitir que, dentro do período de cumprimento da prisão civil, ou seja, no espaço temporal legal preciso e determinado (de um a três mês), em se vencendo novas parcelas, não será necessário a atualização do decreto de prisão civil. Bem certo depender a liberação do devedor da quitação das parcelas obrigacionais que até então tenham vencido ou vencerem, inclusive no período prisional. Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do art. 528, CPC/2015. Em menos palavras, a prisão civil perdurará, nada obstante tenha sido decretada por valor devedor menor, importando reconhecer que a ruptura do estado prisional dependerá, sim, do pagamento inteiro das parcelas também vencidas enquanto o devedor recolhido em regime fechado no cumprimento da referida prisão civil.
 
É certo tratar-se a prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar de uma constrição judicial excepcional, cujo fim em si mesmo é o de instrumento inibitório ao incumprimento do dever prestacional, como política judiciária preventiva e, no caso da inação do devedor, o de servir de mecanismo dissuasório para que este enfim satisfaça os alimentos atuais impagos. Serve, então, a atender, com os efeitos de sua aplicação, a necessidade de uma subsistência imediata do alimentário credor que não deve ficar sujeito às recalcitrâncias do devedor moroso. 
 
04. Medidas inibitórias. A coação pessoal da prisão civil chega agora acompanhada de outras medidas inibitórias processuais e tudo desperta interesse, na exata medida que instrumentaliza a efetividade das decisões judiciais alimentares. Vejamos:
 
4.1. Protesto do título obrigacional. A ordenação judicial de prestação de alimentos, seja por sentença ou por decisão interlocutória, impõe ao devedor a respectiva obrigação ao adimplemento, sob pena de, em colocando-se em mora, vir a requerimento do credor ser submetido ao processo de cumprimento, na forma do art. 558 do novo CPC/2015.  Isto implica que o executado, em não pagando e em não apresentando uma "justificativa da impossibilidade" que venha a ser aceita pelo juiz da causa, sujeita-se ao pronunciamento judicial dos efeitos da mora alimentar que será imediatamente encaminhado a protesto judicial (artigo 528, parágrafo 7º, CPC/2015)
 
A nova medida processual objetiva inibir o devedor de manter-se moroso, em estado de indiferença moral ao dever alimentar e a sujeitá-lo às restrições creditícias, até que venha efetuar a satisfação integral da obrigação. A coercibilidade inibitória terá sua incidência diante de decisões judiciais transitadas em julgado (artigo 517, CPC/2015) e, por igual, em face de decisões interlocutórias (artigo 519, CPC/2015).
 
Para esse novo implemento judiciário, em busca da efetividade do julgado, assinala-se que a providencia de protesto do pronunciamento judicial independerá de requerimento prévio do credor, ou seja, será por ato de oficio; cabendo ao juiz, em tempo imediato ao não reconhecimento de justa causa ao inadimplemento alimentar, determinar o protesto de sua decisão sobre a mora do devedor de alimentos. Por evidente, a providência apresenta-se cogente, não dispondo o magistrado de poder discricionário de não mandar protestar o título obrigacional, para além de a mesma se apresentar cumulativa, isto é, em conjunto com o decreto judicial da prisão civil (artigo 528, c/c o seu parágrafo 3º, CPC).
 
A decisão judicial inadimplida rendendo ensejo ao protesto configura medida inibitória da maior relevância. Aliás, o tema vem de há muito ocupando as preocupações da comunidade jurídica familista, no objetivo de tornar mais eficiente a prestação alimentar, não podendo a sua mora periclitar o direito de subsistência material dos beneficiários da verba.
 
Registra-se que provimentos administrativos, editados desde a década passada, ou seja, muito antes do novo CPC, buscaram estabelecer medida inibitória ao inadimplemento alimentar, quando orientaram por serem levadas a protesto as decisões judiciais e sentenças determinantes da obrigação de prestar alimentos. 
 
Neste sentido, o Provimento nº 03/08, de 11.09.2008, do Conselho da Magistratura de Pernambuco, por nossa iniciativa enquanto Presidente do Tribunal de Justiça estadual, colocou-se como normativo pioneiro, ao dispor sobre o protesto de decisões acerca de alimentos provisórios ou provisionais e de sentença transitada em julgado, em sede de ação de alimentos (DPJ-PE, de 17.09.2008), ditando as providências administrativas de protesto, independente de execução das decisões judiciais inadimplidas. 
 
O provimento assinalou que a "obrigação alimentar constitui um instrumento de viabilização da vida com dignidade, conquanto objetiva assegurar meios essenciais de subsistência aos seus beneficiários, enquanto impossibilitados de promove-los por si próprios"; assegurando, de efeito, o protesto das decisões judiciais determinantes do pagamento de alimentos.
 
A melhor doutrina festejou à época, refletindo com destaque: (…] Tão coercitiva quanto a própria prisão civil, o devedor tem de ser constrangido ao pagamento do débito. Caminha-se para o protesto do débito alimentar, que nada tem de ilegal. Em Pernambuco, objeto do Provimento 3/2008, do Tribunal de Justiça daquele Estado. Até porque, se qualquer execução aparelhada pode gerar providência dessa ordem – as execuções, em São Paulo, são comunicadas on line à Serasa e devidamente anotadas, há convênio com o Tribunal de Justiça para tanto. Se uma cambial pode ser protestada (e se trata de simples título executivo extrajudicial), por maior força de compreensão uma execução judicial fundada em sentença também poderá. E, protestada, negativação automaticamente ocorrerá, os cartórios de Protestos igualmente conectados on line à Serasa. Há inclusive legislação a respeito, art. 29, 2º, da Lei 9.492/1997 (YUSSEF SAID CAHALI, "Dos alimentos", 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 729 e 730).
 
A iniciativa paradigma serviu de mecanismo indutor à efetividade das decisões judiciais em matéria alimentar e inspira, por certo, a medida de coercibilidade incluída no texto do novo Código de Processo Civil de 2015, agora extraída do próprio processo judicial e por iniciativa do juiz, sem necessidade de provocação da parte credora. Mais. Provimentos de Corregedorias Gerais de Justiça estaduais seguiram o Provimento nº 03/2008 – CM-PE, suficiente indicando-se o Provimento nº 08/2009, de 03.06.2009, da CGJ-GO, adiante reconhecido em sua legalidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PP nº 200910000041784; e os Provimentos de nº 03/2010, de 09.06.2010, da CGJ-MA; de nº 52/2010, de 16.12.2010, da CGJ-MS; de nº 24/2012, de 24.08.2012, da CGJ-ES; e de nº 01/2014, de 14.04.2014, da CGJ-CE; todos dispondo sobre o protesto de decisões judiciais em ações de alimentos. 
 
Finalmente, o Provimento nº 13/2015-CGJ-SP, de 05.03.2015, regulamentou a extração de certidões de processos judiciais cíveis para fins de protesto extrajudicial, por proposta do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção São Paulo (IEPTIB-SP), em face de todas as sentenças cíveis transitadas em julgado que reconheçam a existência de pagar quantia certa, com decurso do prazo para o adimplemento voluntário, assim dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade necessárias ao protesto.
 
A propósito, o protesto extrajudicial tem base na Lei nº 9.492/1997, dispondo que poderão ser levadas a protesto os títulos de crédito e os documentos de dívidas. Com precisão, ali é referido que "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (artigo 1º). Assim, em existindo sentença transitada em julgado referente à obrigação de prestar alimentos, com datas para o seu adimplemento, natural que possa o credor apresentar ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente (o do domicílio do devedor, por ser a obrigação alimentar dívida portable) o documento da dívida alimentar, mediante certidão de sua existência, para efeito de protesto por inadimplemento do devedor. Anota-se que, recentemente, a Lei nº n.º 12.767, de 27.12.2012, adicionou no artigo 1º da Lei nº 9492/97, a possibilidade do protesto de dívida fiscal.
 
No mais, a nova disposição processual (art. 528, par. 1º, CPC/2015), já carrega consigo o reconhecimento jurisdicional maior de sua legalidade, desde o acórdão paradigma seguinte:
 
"Apelação Cível. Ação ordinária de sustação de protesto. (...) 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto." (STJ, 3ª Turma, RESP. 750805, Rel. Min. Humberto Gomes de barros, julgado em 16.06.2009). 
 
Adiante, o tema foi consolidado no Recurso Especial nº 1.533.206-MG, da Relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, com referência expressa ao pioneiro Provimento nº 03/2008 do Conselho da Magistratura de Pernambuco.
De boa nota referir, afinal, o julgado que se colocou como paradigma, na construção do tema de protesto de decisão judicial, que inspirou o provimento acima e agora trazido ao novo CPC. Remonta ao início da década passada:
 
"Protesto de título judicial. Sentença condenatória transitada em julgado. Viabilidade. Interpretação do artigo 1º da Lei 9.492/97. – A sentença judicial condenatória, de valor determinado e transitada em julgado, pode ser objeto de protesto, ainda que em execução, gerando o efeito de publicidade específica, não alcançada por aquela. (TJPR – Ag Instr. nº 0141910-9-(23629) – Colombo – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Troiano Netto – DJPR de 10.11.2003).
 
4.1.1. Protesto como medida prefacial. Em leitura do ditame do art. 528, parágrafo 1º, do CPC/2015, observe-se que o primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente é o de o pronunciamento judicial de sua mora injustificada ser levado, de imediato, a protesto. Medida ordenada pelo juiz, de ofício. Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258, CPC/15, o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo. Induvidoso que, a todo rigor, as medidas embora cumulativas não precisarão, em princípio, serem concorrentes em tempo único, ou seja, serem tomadas a um só tempo. Nada impede por pragmática processual e busca mais eficaz de concretude decisória, que a ordem de protesto seja levada a efeito sob primeira providencia, sequenciando-se, em tempo próprio e adequado, o decreto de prisão civil, caso o devedor não pague em cartório a dívida alimentar existente.
 
4.2. Configuração de abandono material. Uma segunda medida inibitória processual que se apresenta a contribuir, preventivamente, para a efetividade da prestação jurisdicional é, sem dúvida, a possibilidade já demarcada no novo Código de Processo Civil de o juiz, verificada a conduta procrastinatória do executado, assim entendendo conforme as circunstancias fáticas, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material (art. 532, CPC/2015). 
Convém admitir que a cláusula "conduta procrastinatória" apresenta-se, no caso em espécie, de conceito juridicamente indeterminado, porquanto tanto poderá ter lugar no curso do processo judicial como, sobretudo, pode operar-se em fatos precedentes que terminaram, iniludivelmente, por obrigar o credor a demandar a execução de alimentos ante a desídia daquele obrigado à devida proteção material. Atente-se, no particular, que o crime de abandono material (art. 244, Código Penal), "é omissivo próprio e se consuma quando o devedor, deixa de prover a subsistência de seus filhos menores não lhes proporcionando os recursos necessários. Portanto, o que a lei pune é o deixar de prover a subsistência da família e, não, o prover insuficientemente".
 
De todo o seu conduto, a novel disposição do CPC atende, com maior latitude, ao caso concreto, a mesma disposição já contida no Código de Processo Penal. A tanto, o estatuto processual penal assim dispõe: 
 
Art. 40. "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". 
 
Logo, em face de ambos os dispositivos, é de se assinalar, sem novidade, que a situação concreta ditará a aplicação pertinente da medida processual que se impõe na espécie. Todavia, consabidamente, o novo ditado da lei processual mais obriga o juiz a refletir, a cada caso, as eventuais hipóteses de abandono material diante da falta imotivada da prestação de alimentos.
 
4.3. Hipoteca judiciária. Em sede de pensão de alimentos componente de indenizações por ato ilícito, dispõe o parágrafo 2o do artigo 533 d novo CPC que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Tais providencias estão prestativas a inibir eventual inadimplência alimentar e melhor protegem os alimentos devidos. Representa uma das medidas inibitórias ao incumprimento da obrigação.
 
Mas não é só. No atinente ao instituto da hipoteca judiciária, de raro emprego processual, cuide-se, com atenção, que esta tem a finalidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais. A norma dispõe que a sentença que condenar alguém no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição, no registro imobiliário, será ordenada pelo juiz. Isto significa assegurar a plena aplicação da sentença, mediante prévia garantia a uma eventual execução, com a hipoteca sobre bens do devedor. 
 
Diferente da penhora, onde a execução ocorre por dívida vencida e o devedor nomeia os bens, com ordem de preferência, a hipoteca é benefício legal em favor do vencedor em ação condenatória, servindo de garantia ao adimplemento da obrigação. A hipoteca independe de pedido do credor, deve ter sua inscrição determinada pelo juiz, por mero despacho, com registro junto à matrícula de bem imóvel do devedor. Não exige, sequer, qualquer procedimento, inclusive o da especialização, reservado apenas à hipoteca legal.
 
De origem francesa, e introduzida no direito processual brasileiro, por inspiração do art. 676 do Código de Processo Civil português, a hipoteca judiciária tem por pressuposto a existência de uma sentença condenatória; valendo considerar que a imposição do gravame judicial é imediata, ainda que pendente recurso com efeito suspensivo (RT 596/99).
 
Assim, a hipoteca judiciária, que se produz fundada pela condenação e surge como efeito imediato e anexo da própria sentença condenatória, assume nos processos de família, importante mecanismo garantidor do julgado. Recolha-se um exemplo: aquele obrigado a prestar alimentos, terá parcela de seu patrimônio imobiliário afetado pela hipoteca, certo que necessário grava-lo no alcance de garantir o cumprimento efetivo da obrigação. A hipoteca devidamente inscrita assegura, em seu fim específico, uma futura e eventual penhora, como eficaz garantia da execução da obrigação alimentar acaso insatisfeita. Trata-se, portanto, de instrumento preventivo de salvaguarda aos interesses do credor, posto à sua disposição. 
 
De fato. A sentença constitui, por efeito acessório do seu título, a hipoteca judiciária; a tanto bastando a condenação pecuniária ou à entrega de coisa. E a produção da hipoteca, que dela decorre, representa uma realização prática e útil de garantia ao direito de quem aguarda, em tempo certo, seja a obrigação naturalmente cumprida. A inscrição da hipoteca judiciária, nos processos de família, é de providência objetiva para a sentença obter em sua eficácia, comando de melhor operosidade. Neste sentido, é inegável que o instituto reclama ser melhor aproveitado.
 
5. Sistemática de eficiências. Como assinalou Maria Berenice Dias, pela nova sistemática processual, será possível garantir efetivar a prestação de alimentos por via de quatro procedimentos, elencados no novo CPC: (i) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); (ii) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913); (iii) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (CPC 928); e, finalmente, (iv) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (CPC 530).
 
Pois bem. Designadamente, a partir das medidas inibitórias processuais que aqui se apresentam, o novo estatuto processual civil coloca-se a melhor servir os alimentos a quem deles precisa. 
 
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JONES FIGUEIRÊDO ALVES – Desembargador Decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e de processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ) e é associado convidado do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP), onde integra a Comissão de Direito de Família.

Artigo: Reprodução assistida no berço das normas registrais

Os nascimentos de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, inclusive mediante gestação substituta, para efeito de registro civil, ganharam sua primeira regulamentação com o Provimento 21/2015, de 29.10.2015, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco. 
A reprodução assistida começou a se desjudicializar – (Conjur, 21.11.2015).
 
De nossa autoria, enquanto Corregedor Geral de Justiça em exercício, o primeiro normativo administrativo registral buscou regulamentar o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodução assistida, por casais heteroafetivos ou homoafetivos; tornou admitida, expressamente, a multiparentalidade e dispensou autorização prévia judicial à abertura do assento de nascimento.
 
Foi o primeiro normativo registral veiculado por Corregedoria Geral de Justiça, no país, a sufragar os entendimentos expostos no Enunciado nº 608, da VII Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, em 29.09.2015 e no Enunciado nº 12, do X Congresso Brasileiro de Direito de Família, do IBDFAM, de 23.10.2015 e segundo diretiva da Resolução nº 2.121/2015, do Conselho Federal de Medicina. Os Enunciados jurídicos consideraram possível o registro de nascimento de filhos havidos de reprodução assistida, diretamente no cartório de Registro Civil, tornando dispensável a propositura de uma ação judicial, sempre que haja regulamentação da Corregedoria local. 
 
Agora, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrigui, em louvável iniciativa, vem editar o Provimento nº 52, de 14 de março de 2016, dispondo sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, com latitudes que dignificam o tema, a partir de sua necessária uniformização em todo o território nacional.
 
As diretivas registrais de reprodução medicamente assistida constantes nos aludidos Provimentos consolidam uma conveniente, urgente e imperiosa resolução administrativa para os milhares de casos de maternidade de substituição, a de gestação por outrem, quando, em situações que tais, a parturiente, como cedente temporária do útero, não será havida, para os fins da lei, como a genitora da criança nascida. A todo rigor, será lançado em registro civil o nome da mãe genética, fornecedora do óvulo e titular do projeto parental, nada obstante o nome daquela esteja na Declaração de Nascido Vivo (DNV).
 
Consabido que desde junho de 2012, a Lei n 1.662 houve de conferir à Declaração de Nascido Vivo (DNV), o caráter de documento de identidade provisória, com idoneidade de servir com valor oficial até que aberto o assento de nascimento em registro civil, cuja certidão o substitui, tem-se que esta DNV, onde constante apenas o nome da gestante (parturiente) impedia que o registro civil viesse conter nome diverso de genitora, impondo-se o da parturiente. Ou seja, para os fins legais, como sucede no direito português, a parturiente é a mãe, não se cogitando nenhuma outra que não seja a biológica. 
 
Os normativos editados preceituam, objetivamente, que "não será considerado para o conteúdo registrário o nome da parturiente constante da Declaração de Nascido Vivo – DNV..." (art. 2º, par. 3º - Prov. 21/15-CGJ-PE) ou seja, "na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo" (art. 2º, par. 2º - Prov. 52/16-CNJ), quando aquela, comprovadamente, é protagonista da gestação substituta, tudo em primazia do projeto parental a permitir que no registro civil seja indicada como genitora aquela fornecedora do material genético.
 
Mais. Os novos paradigmas normativos são muitos, em considerando aspectos pontuais da disciplina registral nela apontados, a exemplo: 
(i) o assento será lavrado, independentemente de prévia autorização judicial, desjudicializando o trato da matéria registral (art. 1º - Prov. 21/15-CGJ-PE e art. 1º - Prov. 52/16-CNJ); 
(ii) "nos casos de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna" (art. 1º, par. 2º, Prov. 52/16-CNJ), ou seja, "a inscrição será procedida com a devida adequação para que constem os nomes dos pais ou das mães, bem como seus respectivos avós, sem distinção se paternos ou maternos" (art. 1º, par. único, Prov. 21/15-CGJ-PE); 
(iii) a documentação adequada e suficiente, indispensável a instruir o pedido registral de abertura do assento de nascimento (a dispensar, por isso mesmo, processo judicial preliminar), é relacionada com a segurança necessária a demonstrar o emprego das técnicas de reprodução assistida (art. 2º - Prov. 21/15-CGJ-PE e art. 2º - Prov. 52/16-CNJ). Com precisão, situam-se os documentos indicativos do nascimento adveniente dos usos das técnicas de RMA, como a declaração do diretor técnico da clinica, centro médico ou serviço de reprodução assistida em que foi realizada a técnica adotada ((art. 2º, II - Prov. 21/15-CGJ-PE ; art. 2º, II - Prov. 52/16-CNJ), ficando esta expressamente apontada;
 (iv) nas hipóteses de reprodução assistida "post mortem", além dos documentos antes referidos, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para o uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público (art. 2º, par. 3º - Prov. 52/16-CNJ).
 
Como se observa, inegáveis os avanços normativos.
 
Agora, o provimento nacional afigura-se eloquente a orientar os Ofícios de Registro Civil para a lavratura dos assentos de nascimentos oriundos de técnicas de RMA, com a documentação a instruir os registros, importando segurança, celeridade e eficiência para o ato registral e buscando contribuir, juridicamente, com a evolução científica dos direitos de reprodução. Adianta ser vedado aos Oficiais Registradores a recusa ao registro de nascimento e emissão da respectiva certidão para os filhos por técnicas de reprodução assistida, nos fins do referido Provimento n 52/16-CNJ (art. 3º).
 
No caso da reprodução póstuma, o Provimento nº 52/16-CNJ, vai além do provimento pernambucano nº 21/15, quando torna exigível, nesses casos, o instrumento público de autorização específica do falecido(a), para o uso do seu material biológico preservado (art. 2º, par. 3º) e não apenas o documento particular, com reconhecimento de firma  (art. 4º, Prov. 21/15-CGJ-PE). 
 
No ponto, chama-se a destaque que o artigo 1.597 do Código Civil reconhece a filiação dos filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido, presumindo que foram concebidos na constância do casamento. A expressão "fecundação" (óvulo fecundado) constante da norma codificada difere da técnica de "inseminação" não referida no aludido dispositivo, importando dizer que esta última não implica na presunção ficta, quando realizada post-mortem, tudo nos termos da codificação civil.
 
O Provimento nacional nº 52/16-CNJ, generaliza as hipóteses, quando as congregam, em gênero, na expressão "reprodução assistida "post mortem". Bem de ver, é a justiça correcional que se coloca a serviço do cidadão e da ciência.
 
Pois bem.  Nesse contexto, impende assinalar no atinente à multiparentalidade, esta apenas cogitada pelo Provimento nº 21/15-CGJ-PE, que situações excepcionais poderão dele ser extraídas, a exemplo de quando, no manejo das técnicas de RMA, obtenha-se a colaboração da gestante quando esta for companheira da mãe genética, em união homoafetiva e, por òbvio, uma e outra se colocam, efetivamente, como genitoras da criança (uma, a genética, fornecedora do óvulo fecundado; outra, a biológica, gestante e parturiente), certo que o filho nascido advém de um projeto parental comum. 
 
Na hipótese, a expressão "multiparentalidade" prevista no normativo pernambucano oferece sua incidência a permitir que ambas (parturiente e mãe genética), tenham seus nomes lançados em assento, mediante concordância mútua.  Assim dispõe o art. 1º do normativo:
 "O assento de nascimento decorrente de filhos havidos por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, observada a legislação vigente, no que for pertinente, mediante comparecimento de um ou ambos os pais e/ou mães, munidos da documentação exigida neste provimento, independentemente de prévia autorização judicial: permitidas a duplicidade parental (multiparentalidaede) e a paternidade ou maternidade por pessoas do mesmo sexo".
 
Induvidoso que as técnicas de reprodução humana assistida no projeto parental de geração de um filho têm assumido avanços científicos que o direito tem presenciado, de perto, sem acompanha-los, todavia, em molduras jurídicas adequadas. A falta de normas legais disciplinadoras, em paridade com as diversas vertentes da RMA, tem sido suprida, apenas, por normas éticas para a utilização das técnicas, constantes de Resoluções do Conselho Federal de Medicina e agora, pelos antes reportados provimentos normativos de corregedoria estadual e a nacional.
 
Os órgãos censores, no papel indutor de disciplinar tema de tamanha relevância haverão, por certo, de atender a uma correta interpretação e aplicação das normas de regência da atividade registral diante dos provimentos recentemente editados.
 
A Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (ARPEN-PE), já apresentou consulta, com arrimo regimental (Processo nº 00553/2015), perante a Corregedoria Geral de Pernambuco, em face do Provimento nº 21/2015-CGJ-PE, tendo, dentre outras, algumas premissas de base de controvérsia:
(I) a incidência da multiparentalidade, recepcionada em registro civil e sem dependência de ordem judicial, diante das hipóteses de emancipação e de consentimento para o casamento, quando se cuida identificar necessários ou não todos os pais para o ato judicial; 
(ii) o conflito aparente de aplicabilidade de normas no tocante à recepção da Declaração de Nascido Vivo – DNV, entre o Provimento e as Leis nºs. 12.662/2012 e 6.015/1973; 
(iii) a necessidade ou não de o registrador civil exigir provas de que a gestação de substituição não teve fins lucrativos; 
(iv) como se dará a garantia do registro civil da criança pelos pais genéticos nos termos do Item 3.5. da Resolução nº 2.121/2015, do Conselho Federal de Medicina, in verbis: "garantia do registro civil da criança pelos pacientes (pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez"; (v) nos casos de gestação de substituição, quando os pais genéticos recusarem a registrar a criança, haverá a possibilidade ou não de o registrador afastar a hipótese de vedação da figura da parturiente, como genitora, em face do Provimento, para que esta assuma a maternidade que lhe couber como mãe então substituta?
 
A última premissa da consulta da ARPEN-PE assume uma iniludível atualidade. O jurista Silvio Romero Beltrão, com ampla doutrina no direito biomédico e em bioética, tem problematizado, com agudeza notável, a questão seguinte: 
"diante da possibilidade de a mãe de gestação por outrem (a chamada "barriga de aluguel") ser contaminada pelo Zika vírus, com relação direta ao grande surto atual de microencefalia, será justo à mãe doadora do óvulo, que contratou o projeto de filiação, recusar a maternidade? Em muitas mulheres grávidas, o vírus tem sido encontrado no líquido amniótico.
 
Interessante questão a ser debatida em fóruns jurídicos e acadêmicos, sobretudo nos pretórios da razão consciente das plenas falibilidades da condição humana.
 
Dúvidas outras existirão, dentro da realidade fenomênica do uso tecnológico em direitos de reprodução, mormente quando se cuida prover normas administrativas e registrais diante de situações que envolvem relações pessoais. Uma resultará, por certo, em situação de reprodução assistida para casais homoafetivos masculinos, quando durante o projeto parental comum, houver o rompimento da relação afetiva. O doador do sêmen poderia exigir fazer constar não mais o nome do companheiro (duplicidade parental), mas o da própria parturiente que se dedicou contribuir àquele projeto? 
 
Conflitos de interesses exsurgentes remeterão ao juiz registral a busca de suas superações ou de resultados de suas soluções úteis. O Registrador Civil, nos casos de qualquer dúvida, remeterá o expediente ao juiz registral competente, para apreciar e decidir a respeito (art. 3º, Prov. 21/15-CGJ-PE).
 
Por enquanto, à falta de uma legislação de regência que regulamente o uso das técnicas de reprodução assistida, para a implantação artificial de gametas ou de embriões humanos, fertilizados in vitro, no organismo de mulheres receptoras, os provimentos normativos agora editados à nível do direito registral visualizam a necessidade de se conferir, e de fato conferem, a devida filiação aos filhos da ciência. 
 
Como bem expressou a ministra Nancy Andrigui a medida oferece a adequada proteção legal. No mais, cumpre realizar audiências públicas para novas reflexões, aprimorando os textos.
 
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JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família. Autor de diversas obras jurídicas, integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas. (APLJ).
Fonte: Consultor Jurídico. Coluna Processo Familiar, em 20.03.2016
 

Artigo: As invisibilidades da vitimização feminina

A vitimização da mulher sob o elevado espectro de uma lei penal de regência (Lei nº 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha") que alcança uma década de vigência, deve começar a ser observada, urgentemente, a partir de um grave elenco de suas invisibilidades. Ou seja, mais atenção ao círculo de situações onde a mulher sofre violências despercebidas, subjacentes a uma relação de dominação e que exigem resposta adequada.
 
Assim se apresentam as violências invisíveis, quando (i) a dependência econômica a submete a uma violência psicológica, colocando-a em passividade e com tolerâncias desconformes; ou quando (ii) a violência patrimonial a sujeita assistir, por exemplo, nos conflitos intraconjugais, bens materiais e objetos pessoais serem destruídos. 
 
No ponto, Mário Delgado em seu artigo "A Violência patrimonial contra a mulher nos litígios de família", destaca que a retenção indevida de patrimônio "nos casos de separação de fato, no afã de coagir a mulher a retomar ou a manter-se na convivência conjugal" constitui prática comum de violência patrimonial. Mais. Diz ele que a violência patrimonial pode ser engendrada por formas mais sutis, a exemplo de quando o marido subtrai ou faz uso exclusivo dos bens comuns ou quando o devedor de alimentos retém o pagamento da verba devida ao ex-cônjuge. São invisibilidades que devem ser trabalhadas de forma objetiva, nas áreas preventiva, inibitória e repressiva.
 
Agora, em São Paulo, a jornalista Nana Queiroz, autora do livro "Presos que menstruam" (Editora Record), desenvolve projeto abordando as mais diversas "invisibilidades femininas", a partir de uma séria constatação: mulheres presas no tráfico de drogas não são criminosas. Na realidade, são elas vítimas de seus cônjuges e companheiros que as obrigam vender drogas para eles. Exsurge, portanto, a notável importância de um tratamento penal diferenciado, a elidir essa violência de mando, mediante estudos psicossociais acerca do ingresso da mulher no crime, por indução imperativa do parceiro e a necessidade de política criminal suficiente a distingui-la como vítima.
No contexto familiar, impõe-se refletir, ainda, determinadas invisibilidades. Uma delas é assim referida: 
 
"Parece ser uma evidência: com o aumento do divórcio, há cada vez mais mulheres sós e pobres, há (não só por isso, mas também por isso) cada vez mais famílias monoparentais", diz-nos o magistrado e jurista português Pedro Vaz Patto. E acrescenta: "O cônjuge mais fraco, normalmente a mulher, é também, com frequência, o cônjuge que é vítima da violação de deveres conjugais de que o outro cônjuge é responsável". 
 
Nessa latitude, há de se considerar, de logo, acerca dos chamados alimentos compensatórios. Anota-se, na hipótese, que os alimentos compensatórios buscam estabelecer um reequilibro patrimonial entre os cônjuges, após desfeita a união e dissolvida pelo divórcio. Têm eles natureza de prestação compensatória, com finalidade indenizatória em favor do cônjuge que, separado, coloca-se em desvantagem, sob uma abrupta redução dos padrões socioeconômicos. Os alimentos compensatórios prestam-se a corrigir o desequilíbrio patrimonial, em prol do cônjuge que, diante da partilha, fica privado de determinados bens, com desvantagem econômica em relação ao consorte, tudo a evitar enriquecimento sem causa (artigo 884, Código Civil).
 
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça em lapidar julgamento da relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira admitiu a aplicação dos alimentos compensatórios, como mecanismo de correção do reportado desequilíbrio provocado pela separação. Acentuou, ademais, o relator que "na ação de alimentos a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão". De fato. Alimentos significam segurança de vida, servidos em exatidão das necessidades indicadas à superação do que a ruptura conjugal venha, com gravames, provocar. No seu expressivo conteúdo, são alimentos resilientes. Ademais, na seara do direito alimentar, impõe-se discutir acerca de determinados impactos de ruptura conjugal, em densidade da clausula "alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social", contida no artigo 1.694 do Código Civil. Desse modo, tem-se uma invisibilidade de vitimização feminina resulta destacada, quando não se aprontam, nesse contexto, soluções adequadas. 
 
Mais ainda outra reflexão: a vulneração ao regular exercício de poder familiar, com a proibição de visitas aos filhos, imposta pelo marido separado, configura prática de violência contra a mulher mãe, para além de outras situações postas sob invisibilidades. Em ser assim, a vitimização da mulher a coloca em algemas invisíveis.
 
A servidão da mulher, por abuso emocional do parceiro, que a faz vitima sob o controle permanente a que se submete, introduz um dos capítulos mais graves na violência de gênero. São algemas invisíveis, que escravizam a mulher, esposa ou companheira, por liberdade limitada imposta a suas vidas, em privação de direitos ou de opções. Algemas que as tornam reféns absolutas, mesmo que, aparentemente, exibam em público a ideia de autonomia, autodeterminação pessoal, liberdades de agir, ir e vir. 
 
São "grilhões psicológicos", na expressão de Andrew Wallis (2013), quando se referiu ao "caso Lambeth", no sul de Londres, onde três mulheres foram resgatadas de uma casa (25.10.2013); depois de trinta anos de dominação por um casal estrangeiro, "isoladas do mundo exterior", nada obstante ali não estivessem em cárcere privado, dispondo de acesso por transitarem em público. Em bom rigor, escravas de controle emocional dominante, em situações análogas aos controles das dominações de gênero ou dos "casamentos forçados", estes ainda praticados em alguns países.
 
Essa escravidão contemporânea é invisível, a despeito da própria origem da palavra "escravo", quando tamanhas foram as visibilidades das condições manifestas de servidão que serviram aptas na etimologia.  Explica-se, na lição de Kevin Bales (2000): 
 
"Escravo" é palavra que deriva de "sklávos", do grego bizantino, sendo certo que "eslavo", também derivado de "sklavinós" ("esclavo"), tem fonte em "slovnin", família de povos eslavos, "vítima do tráfico escravista no oriente medieval". As guerras de Carlos Magno (sec. IX) capturaram tantos eslavos, postos, ao depois, como serviçais, que "eslavo" passou a significar "escravo", denominando todos aqueles encontrados em visíveis e "mesmas condições de servidão". 
 
Há um interessante estudo (2011) sob o título "O domínio da vítima como forma de violência", de Gustavo José Correia Vieira (Nuria Fabris Editora, Porto Alegre), que trata da escravidão contemporânea. Esta é assinalada, aliás, em três vertentes da relação de poder, como ele menciona, segundo análise de David Bell: 
 
(i) a social, observada no uso da violência ou de ameaças, como forma de controle;
(ii) a psicológica, verificada na "capacidade de persuadir a outra pessoa para modificar a forma em que esta percebe seus interesses e suas circunstâncias";
(iii) a cultural, precisamente o aspecto cultural da autoridade; "(...) ou seja, a maneira de transformar a violência em um direito e a obediência em um dever".
 
Pois bem. No trato da violência de gênero, mais que a violência física, a violência psicológica revela-se, à evidência, como a mais ocorrente, vulnerando a mulher em sua dignidade, com sérios danos existenciais perpetrados, vida a fora, à medida de tratar-se de uma violência continuada e permanente.
 
A mulher obediente e submissa, como dever inerente, fica reservada, no tempo, a uma sociedade vetusta e patriarcal. No fomento de uma cultura igualitária de gênero, onde a mulher possa exercitar sua dignidade, em plenitude, com todas as suas potencialidades, Flávia Piovesan (2009), assinala, de passagem, que "uma ética transformadora dos direitos humanos demanda transformação social". 
 
Não há negar, portanto, que a dominação psicológica também se situa como um problema cultural, onde as políticas públicas não devam se exaurir, portanto, no ditado da lei. Antes, atuando como fatores inibidores de revitimização, políticas públicas deverão estar ancoradas em programas incentivadores de convivência de casal, no desiderato de maiores embasamentos de unidade dos parceiros; ou em gestões pré ou pós-conflituais, com assistência interdisciplinar à recomposição existencial da família.
 
O largo espectro da violência psicológica é narrado, precisamente, pelo inciso II do art. 7º da Lei nº 11.340, de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha), ao dispor a norma que essa espécie de violência deve ser "entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação". 
 
De ver que a cláusula "qualquer outro meio", contida no dispositivo, implica em referir situações não taxativamente previstas, uma delas podendo ser considerada a própria dependência econômica da mulher, que sirva de causa eficiente e deliberada para a dominação psicológica. 
 
No viés, é também causa determinante de dominação a que se submete a mulher por insegurança quanto à manutenção de sua própria subsistência. 
Nesse contexto, a violência aparece, "culturalmente", como que "legitimada", ou "causa de desculpação", pelo feudo do "senhor chefe de família". Vai daí que a ameaça do cônjuge pelo não provimento alimentar, em caso de separação, se reveste, por igual, de notável violência da espécie.
 
É interessante anotar que a tutela dos bens jurídicos e dos interesses da vítima de violência psicológica, exige e deve compreender uma moldura jurídica específica, para o seu exato alcance; pena de não dispor de capacidade dissuassória ao agressor ou de não prevenir ou efetivar os direitos da mulher vitimizada.  
 
No ponto, ressalta-se que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não elenca tipos penais próprios, destinados à violência de gênero; apenas circunstâncias qualificadoras ou agravantes. Significa dizer que é remetida essa violência de gênero aos crimes comuns, contemplados na ordem jurídico-penal ordinária. Curioso que assim seja, porque, desse modo, a lei se tornou, em seus fins, hipossuficiente, tal a própria mulher vítima da violência doméstica. A jurisprudência, ao seu modo, tem procurado superar algumas limitações da lei, a exemplo de admitir as relações íntimas de afeto, sem coabitação, como base para a incidência legal; entre outras hipóteses.
 
A mulher aprisionada, em seu íntimo, por violações silenciosas na indústria do tratamento algoz, pelo parceiro que a considera inferior e a desumaniza por desconstruções verbais, é a escrava de hoje. Chega a ser vítima do "viejismo", expressão cunhada por Robert Buther (1982) que significa, como bem caracterizou o psicanalista argentino Eduardo Aducci (2003), "uma série de atitudes e atribuições depreciativas, compartilhadas pelo próprio adulto sobre si mesmo no âmago da família e do social".  Ou seja, violência psicológica que tanto vitimiza a mulher, ao extremo de impor-lhe uma baixa autoestima.
 
A violência psicológica é a maior vitimização experienciada pela mulher, que com suas algemas invisíveis, reclama, afinal, uma nova e maior libertação.
É tempo de as invisibilidades serem desfeitas para o mais efetivo combate às violências contra a mulher.
 
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JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ). 
 

Artigo: Estado de convivente

As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil.
Essa condição, todavia, tem o pressuposto lógico de um novo estado civil, a saber tratar-se de "uma qualidade de pessoa" condizente com suas atuais relações de união, de onde se extraem, por ditado da própria lei, direitos e deveres.

Nessa toada, tem-se, de logo, para fins de obrigações recíprocas, o que preconiza o artigo 1.724 do Código Civil, segundo o qual "as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". Com efeito, referidas relações que conferem direitos e deveres, faz exsurgir a concepção própria, para os fins legais, de um estado civil específico.

Mais ainda: o direito sucessório, a seu turno, demonstra o convivente com o atributo próprio de um estado civil, ao reconhece-lo participante da sucessão do outro, nas condições que estabelece (art. 1.790, Código Civil), deferindo-lhe a administração sucessiva da herança, até quando o compromisso do inventariante, (art. 1,797, I, CC), com tratamento legal similar ao do cônjuge.

Para além de o direito sucessório definir a sua concorrência na herança, o companheiro também adquire direitos patrimoniais, a saber do regime de comunhão parcial de bens, no que couber (art. 1.725, CC), certo que outro regime poderá ser instituído, por contrato escrito. Demais disso, a realidade desse estado civil recomenda que, em escrituras públicas de compra e venda, o vendedor declare, sob as penas da lei, não se achar em união estável com terceiro, em resguardo ao comprador como terceiro de boa-fé.

De efeito, a proteção jurídica dos conviventes sob união estável, como entidade familiar, surge visível no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, de 16 de março) ao indicar outras exigências legais em proveito deles, mencionando-os ao longo da codificação.

A comunhão de vida e de interesses (compartilhamento essencial), a satisfação do amor recíproco na ínsita ideia de uma família constituída, sob a égide da "affectio maritalis" já íntrinseca nas núpcias romanas, equiparam, em substancia, o companheirismo ao casamento. No ponto, a união estável, sob os parâmetros do artigo 1.723 do Código Civil objetivamente será, mais ainda, um "casamento de fato". O novo texto do CPC indica, nessa linha, avanços significativos. Agora, o parágrafo 3º do art. 73 do CPC/2015 exige que o companheiro necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse dobre direito real imobiliário (artigo 1.647, II, CC). Também a confissão do companheiro não valerá sem a do outro (artigo 391, parágrafo único, CPC/2015).

Assim, a necessidade de vênia do(a) companheiro(a) para as ações reais imobiliárias, significa, segundo Flávio Tartuce, um novo instituto jurídico, o da "outorga convivencial", equipotente ao da "outorga conjugal (art. 1.647, II, CC) Mas não é só. Tem-se por certo, que para a validade de determinados negócios jurídicos, a necessidade de "outorga convivencial" afigura-se idêntica, aos atos de alienação de bens imóveis ou de gravames de ônus real sobre eles (art. 1.647, I, CV). Impõe-se, à sua falta, a anulabilidade deles (art. 1.649, CC). Em outra latitude, o direito a alimentos do companheiro tem sido consagrado sem discrepâncias, a tanto valendo referir a um iniludível estado civil.

Sergio Gischkow Pereira (2007) bem o demonstra, doutrinando: Quem era viúvo, por exemplo, e estabeleceu convivência com outrem, como se casado fosse, deixa de ser viúvo e passa a ser companheiro. Terminada a união de fato, volta a ser viúvo, já que não é nominada a condição de ex-companheiro.

A jurisprudência constrói idêntico entendimento: "A existência de união estável implica alteração do estado civil, pois esta figura jurídica, ao lado do casamento, é constitucionalmente considerada uma entidade familiar protegida pelo Estado" (TJRS – 7ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 70010045045, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos). Suficiente observar que o permissivo da adição do patronímico do companheiro no registro civil torna inconteste a ocorrência de um estado civil de companheiro.

Projeto de Lei nº 1773/2003 na Câmara Federal, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável, alterando o Código Civil, e que tramitou por mais de dez anos, foi agora desarquivado (19.02.2015). Fica agora ao legislador dizer, com exatidão, que o estado de convivente é um estado civil, na dignidade de ser um direito de personalidade reconhecido ao companheiro.

 

JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), onde coordena a Comissão de Magistratura de Família.


Artigo: Adoção, a procura de uma lei melhor

Quando o Ministério da Justiça abre consulta pública, prorrogada até 4 de dezembro vindouro, para que a sociedade brasileira se manifeste, com sugestões, sobre uma nova lei de adoção, diante de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso, resulta certo e inequívoco que estamos todos à procura de uma lei melhor para salvar as crianças do país, desprovidas de proteção integral e pressupostas sobreviventes de um trágico destino. Perto de cinquenta mil delas estão acolhidas em abrigos.

Certo, antes de mais, que a adoção é um instituto jurídico humanitário, destinado ao melhor interesse da criança, cuide-se entender por definitivo que, em razão de sua natureza jurídica, não deve ser ela pautada em modelos fechados. 

Mais ainda: não pode ser submissa a adoção, restritivamente, ao comando de listas. Aliás, a autoridade de listas deve ceder, diante de circunstâncias relevantes, a esse superior interesse (Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA, art. 6º). 

De efeito, “a observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro”. (STJ – 3ª Turma, Resp. 1172067, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 18/03/2010).

Lado outro, tem sido bastante discutido, acerca da gestação burocrática do filho adotivo, quando a criança para ser adotada, há de tornar-se, antes, necessariamente uma criança institucionalizada, ao extremo contraditório (e perverso) da ocorrência da perda de muitas chances de vir ser adotada. 

No ponto, Maria Berenice Dias, em sua recente obra “Filhos do afeto. Questões Jurídicas”, (Editora Revista dos Tribunais, 2016), assinala que a busca da adoção é feita de maneira extremamente restritiva, não se permite a busca ativa dos pais para as crianças disponíveis à adoção (candidatos são proibidos de visitar as instituições de acolhimento e perdem a chance de conhecer as crianças), quando, a par de tudo isso, o pedido de adoção consentida tem sua previsão expressa no artigo 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde sequer é necessária a prévia inscrição no cadastro de adotantes (p.130). A sua obra traz uma notável contribuição para a urgente revisão da lei.

Efetivamente, inúmeros eventos concorrem para a adoção demorar mais que o tempo de uma gestação humana, ou mais que o dobro desse tempo gestacional, precisamente quando a lei impõe, em primeiro, as medidas de recuperação da família biológica, sem período preordenado. O tema da demora das adoções tem sido objeto de estudos, um dos mais interessantes deles pela psicóloga Lídia Weber (Universidade Federado do Paraná). 

Na medida em que a lei (ECA) determina que toda criança (ou adolescente) tem o direito de ser criada e educada no seio da sua família natural e excepcionalmente em família substituta (art. 19) a prioridade implica que os filhos devam ser reinseridos na família biológica (art. 88, VI), para além de pais e avós.

Assim, dois fenômenos se entrelaçam, com consequências expressivas:

(i) A busca de efetivar a recuperação familiar demora na análise das possibilidades máximas junto a um elenco maior dos familiares ou fracassa nesse desiderato e o abrigamento da criança se prolonga, postergando o cabimento da adoção possível. 

(ii) Lado outro, o procedimento de destituição do poder familiar não logra o tempo adequado de desfecho meritório para “startar” a adoção. É o que se pode denominar de situação de adoção protraída.

Esse é o prefácio da demora, exigindo-se mecanismos mais eficientes para objetivar uma definição imediata, seja a da reinserção familiar ou a da colocação da criança ou adolescente ao instituto de adoção. 

A propósito, a lei nº 12.010, de 03/08/2009, ao buscar maior efetividade da tutela do melhor interesse da criança trabalhou em dois níveis contrapostos: (i) o da recuperação familiar, ampliando o próprio espaço familiar e (ii) o da colocação da criança em disponibilidade à adoção. No segundo, prevê prazo máximo para a destituição do poder familiar, o de cento e vinte dias (art. 163, ECA). Aliás, a destituição (extinção) do poder familiar (artigo 1.635, V, Código Civil), não recebeu tratamento processual específico no novo Código de Processo Civil. Como procedimento multidisciplinar, mereceria regramento especial, com subprazos definidos aos estudos biopsicossociais, sob a ótica do art. 1.638 do Código Civil.

Pois bem. Extrai-se do site do Ministério da Justiça o seguinte cenário: 

“Segundo dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 46 mil crianças e adolescentes atualmente no Brasil em acolhimento. Desse número, de acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), apenas cerca de 7 mil estão aptas para adoção. Em contrapartida, o mesmo cadastro mostra que há mais de 37 mil pessoas interessadas em adotar”. 

Segue-se iniludível reconhecer, então: “Esse descompasso demonstra que há no país uma diferença nos perfis de pretendentes e crianças e adolescentes cadastrados, além de dificuldades no processamento dos pedidos de adoção, havendo a necessidade de revisão na legislação vigente”.

Então, em tempos de consulta, retenha-se, de logo, reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. No caso, a adoção como instituto humanitário haverá de ser nada ortodoxa, nada clássica, nada burocratizante. Muito ao revés, sob o primado do artigo matriz do ECA, ser implementada por detido exame de cada caso, a cada criança que deva ser tutelada integralmente, sem as amarras de visões tecnocratas.

Aqui se cuida avocar o julgado paradigma antes referido, onde a relatividade do cadastro é admitida diante do princípio da prevalência do interesse do menor. No mesmo sentido: STJ – 3ª Turma, Resp. nº 1347228-SC, Rel. Min. Sidnei Benetti, j. em 06/11/2012. 

Realmente. Verificam-se novas espécies de adoção, atípicas, porém inevitáveis, cada uma delas situando a realidade fenomênica da vida que convoca o direito a visualizá-las em seus aspectos mais densos de concretude. Vejamos:

(i) Uma, induvidosamente, é a “adoção avoenga”. Na atualidade, onde as avós estão gerando os filhos de suas filhas estéreis, e muitas outras assumem os netos sob a égide de uma filiação socioafetiva, informal por natureza, à falta da presença materna, caso é de indagar possível ou não a adoção avoenga, ou seja, a adoção dos netos. Por certo, esta adoção seria figura subsidiária da aplicação do princípio da permanência da criança em sua família de origem e tal tem sido clamado, diante da circunstância das chamadas “mães do crack”, as mães que perdem, por destino e desatino, os filhos, substituindo-os pela dependência química e de efeito, tornando as avós as verdadeiras mães socioafetivas daqueles filhos.

Embora estranhável, do ponto de vista sucessório, onde as figuras de avó e de “genitora” se confundem, na espécie, tenha-se presente a filiação socioafetiva consagrada, em caso que tais, em conjunto com a filiação biológica, anotando-se, a tanto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, fixou (22/09/2016) a tese de repercussão geral, admitida no Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, qual seja a de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos”.

(ii) Nessa mesma linha, cogite-se, da possibilidade de “adoção de família”. Recentemente, em Pernambuco, na Grande Recife, criança de onze anos, vítima de estupro pelo padrasto, veio dar à luz a sua filha, estando ambas em abrigo enquanto não dirimida a questão referente à perda do poder familiar dos seus pais. Na hipótese positiva de extinção, destituídos os pais, estarão disponíveis à adoção a mãe-adolescente e sua filha recém-nascida, acertado que (1) a primeira sem possuir capacidade civil não dispõe de poder familiar sobre esta, e (2) eventuais interessados à adoção, não poderão recepciona-las, em conjunto, como filhas adotivas, uma vez que por ficção legal tornar-se-iam irmãs. Em outra vertente, adoções isoladas estariam a romper laços familiares que não devem ser desfeitos, máxime que a criança tornada mãe não poderá ser penalizada com a separação da filha. Em situação da espécie, a adoção da primeira implicará, por corolário lógico, e em simultâneo, a guarda avoenga (ou “adoção avoenga”), pelos pais adotantes da filha, de sua filha adotada.

Mas não é só. A regulamentação adotante não é exauriente para os fatos da vida que ensaiam preferências pessoais dos pais substitutos. A todo rigor, existem crianças que perdem o destino da adoção, porque à margem do perfil compatível de interesse. Pior, assumem as síndromes de abrigamento prolongado, incompatibilizadas ao surgimento de um abrigo verdadeiramente diferenciado, aquele lar substituto. Inadaptadas, rejeitam os períodos de convivência e por perversão de destino, retornam ao abrigo de origem. Bem por isso impõem-se tratamentos diferenciados para situações diferentes, com as adoções de tipo.

Esse é um capitulo novo que deve ser encarado sem os dogmas de roupagens prontas da lei ou de normativos administrativos. Crianças e adolescentes em situações de maior vulnerabilidade, que fogem ao catalogo de perfil dos adotantes, por situações mais diversas (questões de saúde, dados físicos, grupos de irmãos, etc.), não devem ser condenadas a um abrigamento indefinido, pouco funcionalizando a sua inclusão em cadastros, com rígidos procedimentos. 

Neste cenário, despontam, para efeito de uma melhor regulação da lei de adoção, as adoções de tipo:

(i) a adoção “intuitu personae”, a reclamar regulamentação própria, como instrumento de eficiência para adoções mais rápidas, em compreensão do art. 166 do ECA; 

(ii) a “adoção solidária”, onde a adoção de irmãos seja por famílias que se comprometam com a permanência dos vínculos fraternos entre eles; 

(iii) a “adoção especial”, (Lei nº 12.955, de 05.02.2014) quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica, estabelecida a prioridade de tramitação a tais processos de adoção. (parágrafo 9º, ao artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

(iv) a “adoção multiparental”, quando os vínculos biológicos perduram, a despeito de uma ruptura instante de qualquer vínculo com os pais e os parentes consanguíneos (art. 1.626, 2ª parte, CC). 

É certo que o instituto da adoção que atribuiu a situação de filho ao adotado (art. 1.626, C.C.), constituindo um vínculo parental civil, na forma do que dispõe o art. 1.593 do Código Civil, por se tratar de parentalidade decorrente de outra origem que não a natural resultante da consanguinidade, impõe a ruptura do vínculo anterior. Mais precisamente, vínculos anteriores são desfeitos, por força da lei, rompendo as relações da parentalidade natural, vindo estas ser substituídas pelas do afeto, afinal configuradas no novo vínculo oferecido pela adoção. 

No caso, serão aqueles vínculos findos, quando preexistentes, na filiação biológica e registral. Diferentemente, aliás, dos casos de reprodução assistida heteróloga, quando sequer se faz estabelecido vinculo parental entre a criança concepta e o doador do material fecundante (art. 1.597, V, CC).

E quando inexiste filiação registral, porquanto desconhecido o pai, por certo tempo, ou no ponto, desconhecendo o pai a existência do filho, a tanto por isso mesmo não expressando sua concordância com a adoção (art. 1.621 e § 1º, CC)? 

Nessa hipótese, o vínculo biológico preexistente, sem dispor de registro, cede inexoravelmente frente à adoção, quando os fatos da vida aproximem o pai biológico do filho que veio, com sua insciência, ser adotado?

Hipótese tal reclama, às expressas, configurar-se como uma adoção multiparental, onde, diante das circunstancias dos fatos, a afetividade construída pela adoção poderá ser somada, ao depois, à afetividade resultante de iniludível vínculo biológico que se faça mais presente na convivência entre aquele pai biológico e o filho então inserido em família substitutiva (pela adoção).

Pela primeira vez no país uma decisão judicial admitiu acrescentar ao registro de nascimento de menor adotado, o nome de seu genitor e de seus avós paternos, mantendo-se a paternidade adotiva e registral, com o acréscimo do patronímico do pai biológico. Tal decisão foi proferida pelo Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, da 1ª Vara de Família do Recife, em Ação de Investigação de Paternidade onde a filha adotada, em expressão de sua identidade genética, com anuência expressa dos pais adotivos e do próprio investigado, requereu o reconhecimento do vínculo biológico para os fins de admissão da multiparentalidade existente, quando, predominantemente, as relações de afetividade reuniam todos. (Processo nº 0034634-20.2013.8.17.0001).

A decisão judicial confortou-se, inegavelmente, em consolidar no plano jurídico a dupla paternidade fática, como admitiu o magistrado, quando incontroversos os fatos de a criança jamais ter rompido os laços de convivência com aquele que indicou depois ser seu pai, a tanto a reconhecendo como filha, em mesmo liame de afeto, para além de um mero vínculo biológico.

Adoções de tipo deverão ser bem elencadas na lei e urgenciadas sempre, consabido que o abrigamento institucional não servirá de formação adequada aos carentes de família. 

A melhor proteção que pode ser outorgada a uma criança é tê-la sob o abrigo de uma família constituída. Logo, uma nova dinâmica da Lei de Adoção, contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se pretende, servirá para resultados mais eficazes que prestigiem, afinal, com prioridade, o melhor interesse da criança. 

Agora, criança e adoção pedem a urgência devida.

*Artigo publicado no Consultor Jurídico em 11 de novembro de 2016
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Jones Figueirêdo Alves – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa


Artigo: Aferição do dano moral no direito protraído

A valoração do dano moral é uma atividade multiforme, cujos métodos de aferição sempre desafiaram os doutrinadores. Agora, um novo critério começa a ser defendido, o da não colaboração do ofensor quando instado administrativamente, sobretudo nas relações de consumo, a recompor o direito lesado, mantém-se inativo e indisponível à solução amigável, não atuando em contenção da litigiosidade.

A resistência ou indiferença do autor do ilícito à imediata correção do dano, como nas hipóteses de restrição indevida de crédito, de problemas bancários ou nas relações negociais em geral, poderá agravar o valor a ser fixado, no dano moral, quando o ofendido vir a obrigar-se, pela inércia do outro, judicializar a questão.

O tema foi bastante discutido durante o XL Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Brasília (DF), entre os dias 16 e 18 de novembro, diante da conveniência de uma adequada postulação do interessado perante o agente do dano, antes da busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. Bem dizer: não se cogita o pleito prévio (pré-processual) como condição necessária ao ajuizamento da demanda. Servirá, contudo, o fato da renitência do ofensor, quando resistida a resolução mais amigável, como critério à fixação do valor da indenização. 

À satisfação pecuniária da vítima, o melhor método é o do arbitramento judicial, já defendido por Ávio Brasil em sua clássica obra (1944). Todavia, segundo ele, em todas as hipóteses ilícitas, o cálculo (i) haverá de não implicar em empobrecimento injustificado do ofensor; (ii) atenderá o ajuste do caso concreto às normas gerais extraídas do princípio do “neminem laedere”; (iii) deverá considerar, detidamente, a espécie do fato nas suas circunstancias objetivas; (iv) poderá adotar o critério da pena-base utilizado pelo Código Penal; e (v) terá de constatar o dano em sua exata extensão. 

A seu turno, algumas leis buscaram estabelecer critérios objetivos, em estimação do dano moral, tendo em conta a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender ou do dolo ou grau de culpa, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa, etc. (Leis nºs. 4.117/62, art. 84; 5.250/1967, art. 53).

Lado outro, em determinadas situações, a prévia postulação administrativa já tem sido reconhecida como condição de postulação judicial, como as relativas a benefício previdenciário (STF – RE 631.420-RG). Anota-se: “Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida”. (STJ – 2ª Seção, Resp. 1304736, j. em 24.02.2016).

Assim, à falta de um enquadramento legal à valoração exata do dano moral, quando o art. 927 do Código Civil é uma norma em branco, a integração normativa opera-se por atuação do juiz, mediante critérios de aferição ao caso concreto. 

Ao tempo que a correção do dano é protraída pelo agente do dano, com insensibilidade moral ao direito de outrem, exigindo uma solução judicial impositiva, cumpre, nessas circunstancias, aplicar-se esse novo critério valorativo para a indenização adequada. Acautelem-se os recalcitrantes.
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Jones Figueirêdo Alves – Desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), também é mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL). Magistrado tem artigos semanalmente publicados no jornal Folha de Pernambuco.


Artigo: Svenica e os usos comerciais de nome e imagem

Em Svenica, uma pequena vila da Eslovênia, de menos de cinco mil habitantes, situada numa parte da ex-Iugoslávia comunista, a pizzaria “Rondo” tem prestado, há bastante tempo, uma afetiva homenagem à ex-modelo eslovena Melania Knavs, onde ali nasceu e viveu toda sua infância. É oferecida uma sobremesa (“sladica”) com seu nome. 

Agora, Melania Knauss (com o sobrenome germanizado e adotado nos EUA) é a senhora Melania Knaus-Trump (desde 2005), será a 47ª primeira-dama dos Estados Unidos (20/01/2017) e quer proteger sua imagem de usos comerciais, inclusive no país natal. Constituiu uma firma de advogados eslovenos, que editou esta semana sobreaviso inibitório sobre o uso de seu nome e imagem, advertindo sobre tal manejo sem o devido consentimento prévio.

O fato divulgado pelos jornais europeus, em 6 de dezembro, repercutiu na antiga cidade da região da Estíria, na fronteira das duas regiões históricas do então Império Habsburgo (Carniola e Styria). Ali, onde eclodiu uma das primeiras manifestações populares pelo Estado Esloveno (1869), vindo a atual Eslovênia tornar-se país independente ao separar-se da Iugoslávia em junho de 1991, o aviso extrajudicial desprovido de qualquer especificidade ou determinação de caso, produziu seus efeitos imediatos. 

Imagens de Melania sumiram das prateleiras do comércio local e não mais são oferecidos produtos de pastelaria, jarros de mel, roupas íntimas, vinhos ou sapatos com menções nominais ou representações visuais de sua pessoa. 

O direito à imagem, como um direito personalíssimo e o uso indevido da imagem, com fins comerciais, são temas jurídicos recorrentes. No direito brasileiro, a matéria está sumulada no verbete nº 403 do STJ: "Independe de prova do prejuízo à indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". 

Tem sido sempre assim e mesmo quando se trate de pessoa pública, caracteriza-se o abuso do uso da imagem, que tenha sido utilizada com fim comercial, subsistindo o dever de indenizar (STJ – 4ª Turma, AgRg no Ag 1345989-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 23/03/2012). 

Efetivamente, a reprodução de imagem de pessoa pública somente é admitida pelo princípio da informação adequada, dispensada a autorização quando aquela constituir-se mera acessoriedade do próprio acontecimento. A autonomia do direito à imagem consagrou-se com a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V, X e XXVIII), tendo o art. 20 do Código Civil estatuído o dever de indenizar pelo uso comercial não autorizado da imagem.

O tema ganha especial relevo na particularidade de Svenica e de muitos outros lugares do mundo, quando pratos, bebidas e sobremesas ganham nome de pessoas famosas, com a finalidade singular e única de homenageá-las. Assim sucede com a sobremesa “Pavlova”, à base de merengue, em homenagem à bailarina russa Anna Pavlova (1981-1931); ou com o tradicional bolo “Souza Leão”, assim batizado depois de servido pela aristocrática família (Sec. 19) ao imperador D. Pedro II, em visita ao nosso Estado.

A questão retoma interessante atualidade, quando Melania Krauss-Trump acaba de registrar seu atual nome na Eslovênia de suas origens, para a pretendida proteção. Enquanto isso, em restaurante de Sevnica, por imediata cautela, o hambúrguer que levava seu nome, com saboroso picante adicional, passou a chamar-se “Presidencial”.

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Jones Figueirêdo Alves – Desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), também é mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL). Magistrado tem artigos semanalmente publicados no jornal Folha de Pernambuco.


Artigo: negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede

Quando, em primeiro momento, crianças e adolescentes são estimulados a uma imersão na realidade virtual, tecnologia e redes sociais os seduzem em substituição da presença dos pais que, quedando-se omissos às relações parentais mais qualificadas, outorgam-lhes a denominada “orfandade digital”. Eis que submetidos, então, aos modernos aparatos da virtualidade, seus instrumentos e redes, tornam-se aqueles ainda mais vulneráveis; vítimas, em segundo momento, pelo abandono digital dos pais que, ausentes, deteriorada uma melhor convivência recíproca, não fiscalizam ou supervisionam como transcorre a vida virtual dos filhos.

O “abandono digital” é a negligência parental configurada por atos omissos dos genitores, que descuidam da segurança dos filhos no ambiente cibernético proporcionado pela internet e por redes sociais, não evitando os efeitos nocivos delas, diante de inúmeras situações de risco e de vulnerabilidade.

O termo foi cunhado por Patrícia Peck Pinheiro, em artigo do tema, avaliando que “os pais têm responsabilidade civil de vigiar os filhos”, designadamente quando “a internet é a rua da sociedade atual”, implicando reconhecer que quanto maiores a interatividade da web e o acesso às novas tecnologias, “maior a necessidade de educação” (1).

Entenda-se: uma educação digital como “pauta de segurança que deve estar no dia a dia das famílias”, como assinalou a nominada jurista, à medida que se impõe ministrá-la, mormente quando se fornecem aos filhos menores os atuais recursos tecnológicos disponíveis (celulares com câmeras, tablets, etc.) reclama-se, em mesma latitude, uma assistência (supervisão) parental devida, segura e permanente, a respeito do uso e limites dos equipamentos e da potencialidade dos riscos existentes.

Nesse alcance, o artigo 29 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), é decisivo ao assinalar que “o usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Induvidoso que a norma jurídica busca reconhecer na nova sociedade digital, despontada pelas mídias sociais e por inúmeros aplicativos, a responsabilidade parental em face dos filhos conectados com as tecnologias que os fascinam e, a um só tempo, os ameaçam à falta de uma correspondente educação digital que os permitam conviver sem maiores riscos.

O fenômeno do desamparo parental em relação aos filhos menores, frente às novas tecnologias, para um imediato conceito de abandono ou da negligência, há de dialogar, antes de mais, com questões jurídicas subjacentes, no que diz respeito à própria autonomia das crianças e adolescentes, em posição de sujeitos titulares de direitos específicos e personalíssimos. A jurista Maria Clara Sottomayor, atual ministra do Tribunal Constitucional português, agradece aos seus pais, porque na infância a deixaram ser ela mesma (2).

Assim, inobstante regras cíveis de incapacidade geral de exercício, impedientes à autonomia de regência da pessoa em menoridade; ao seu desenvolvimento intelectual e emocional importa, sim, que coparticipem (com determinadas autonomias) de suas próprias vidas, em benefício da individualidade, ao tempo do acompanhamento dos genitores, no plano das tutelas jurídica e afetiva.

Nesse sentido, assinala-se, de efeito, que a autoridade parental, em vigília do espaço virtual navegado pelos filhos, exigirá a atitude prefacial de uma relação de confiança mútua, onde o diálogo educativo será a primeira ferramenta de construção do controle sobre as interatividades de comunicações virtuais por eles exercidas. No ponto, essa confiança permitirá a cessão de parcela de privacidade pessoal que os adolescentes não toleram invadida, no proveito de aprendizagens e de confidências. Ou seja, educação digital e confiança servindo de binômio indispensável à atuação mais protegida dos filhos nos seus empreendimentos “on line” de conhecimento e de relacionamentos, pela postura atenta, educadora e vigilante dos genitores responsáveis.

Demais disso, ao lado do “direito de autonomia” pontifica o “direito ao respeito”, expressando sobre ambos a Lei nº 8.069/1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente” – ECA), em seu artigo 17, que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”, o que mais reitera necessária a interação dinâmica, objetiva e dialogada das relações parentais entre pais e filhos, para a segurança digital.

Ocorre que estando a criança e/ou o adolescente em sua “condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, mais se acentuam as responsabilidades parentais pelos deveres de cuidados, como obrigação jurídica extraída do regular exercício do poder familiar.

Aliás, dessa condição peculiar onde a construção da identidade pessoal será resultado da interação entre a pessoa e o meio, conforme mecanismos institucionais/culturais da sociedade então vigente, como dirá o psicanalista alemão Erik Homburger Erikson, em sua consagrada teoria exposta em “Infância e Sociedade” (1950), mais se percebe que o desenvolvimento psicológico dos filhos vem exigir a “vigília digital” dos genitores.

Efetivamente não será razoável supor que a criança ou adolescente, em perspectiva da atual “sociedade de risco” (Ulrick Beck, 1986) ou da “sociedade da informação” (Fritz Machlup, 1962), alcance níveis satisfatórios de segurança no mundo digital, sem o cuidado, a vigilância ou a autoridade parental em controles dirigidos e orientadores quanto às ações por eles incursionadas na internet ou em acesso e remessa de conteúdos nas mídias digitais.

Situações de perigo precisam ser, a todo rigor, definidas e qualificadas, para o efeito da proteção adequada e, ainda, nos fins da configuração da negligência parental, inclusive para o âmbito das interatividades virtuais, certo que aquelas, em suas espécies, não se acham devidamente alinhadas em lei, dentro do contexto de uma necessária tutela protetiva.

Bem de ver que as situações de risco ou de perigo são indicadas, apenas por manuais e artigos didáticos, circunscritas com reiteração às hipóteses de violências (física, psicológica ou sexual), de exclusão social, de situação de rua, ou de abandono, uma delas confundindo-se mesmo com a própria negligência parental, o que “corresponde aos atos de omissão com efeitos negativos que representam uma falha no desempenho dos deveres do adulto, incluindo os de supervisão, de alimentação e de proteção”.

Em Portugal, a Lei nº 147/99, de 01 de setembro, com sua versão mais recente pela Lei nº 142/2015, de 08 de setembro, cuida da proteção de crianças e jovens em perigo, assim encontrados por alguma das situações qualificadas legalmente como tais, de forma exemplificativa, e a primeira delas é a do abandono (3).

Evidente que ao conceito de abandono, como situação de perigo, integra-se a falta dos cuidados necessários à idade do menor, no espectro virtual, pelo genitor omisso ou negligente (situação de “abandono digital”), ficando o filho entregue a si próprio e aos seus equipamentos eletrônicos. Daí, decorrem os perigos psíquicos e emocionais suscetíveis nessa esfera de vivência digital, certo que a noção de perigo se vincula, desde logo, à iminência ou potencialidade dos danos, independente de a lesão haver efetivamente ocorrido. Com efeito, a primeira situação de perigo, compreensiva em sua ampla extensão, é o da própria criança desassistida por abandono digital dos genitores.

De forma específica, anotam-se, com maior frequência, como situações de risco ou de perigo, exemplificativamente:
(i) o cyberbuling (cyber” + bullling), representado pelo emprego virtual do bullyng e constituindo violação de direito à identidade da pessoa, mais disseminado quando se propõe a empreender agressões de maior extensão, através de comunidades formadas, para esse fim, nas redes sociais.

A questão é acentuada no documentário “Bullyng” (2011), de Lee Hirchs, onde se apresenta pesquisa indicando que mais de 13 milhões de crianças americanas são vítimas da prática, a cada ano. Uma cultura individualista que tem dominado as sociedades atuais, de autossuficiência exacerbada e de carência de solidarismo social produz o bullyng que tem entre os objetivos mais acendrados, que funcionalizam a sua prática, a discriminação, a perseguição e a exclusão da vítima do seu grupo social. As suas variadas formas de manifestação incluem a perseguição e os atos ilícitos (e criminalizados) contra a honra (injúria, calúnia ou difamação).

O “bullyng” digital, cometido na internet e em redes sociais, mediante as modernas tecnologias de comunicação, tem os mesmos objetivos e sua prática recorrente vem exigir um controle parental rigoroso, a evitar a vitimização dos filhos ou a própria responsabilidade civil dos genitores por atos daqueles.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua 6ª Câmara Cível, reconheceu, em 2010, a responsabilidade parental por ato ilícito de filho menor, pela prática de cyberbuling na internet.  A relatora do caso, des. Liége Puricelli Pires, considerou que a proprietária identificada do computador de onde criado fotolog e expedidas mensagens, com conteúdos ofensivos, era solidariamente responsável (art. 932, inciso I, do Código Civil), por ato de cyberbuling cometido pelo filho (4).

O cyberbulling tem alcance jurídico significativo, desafiando um tratamento normativo adequado. O exemplo mais emblemático, em suas nuances jurígenas, talvez seja o “Caso Megan Meier”: anota-se que a jovem Megan Meier (13 anos), no Missouri, EUA, manteve, por algum tempo, um “romance virtual”, através do MySpace, com um adolescente chamado Josh Evans (16 anos), tendo este, acabado o romance e passado, então, a ofendê-la, com mensagens ofensivas e reiteradas humilhações. Megan não resistiu aos constrangimentos, suicidando-se por enforcamento; vindo, então, saber-se que Josh era um perfil falso, criado por Lori Drew, uma dona de casa. Em verdade, ela estava praticando cyberbullyng, em represália ao abandono da jovem ao seu filho adolescente.

(ii) O sexting, denominada como a prática de produção de imagens ou vídeos, sensuais e lascivos, em exposição de atos de natureza sexual ou erótica, frente a uma câmera ou “webcam”, tornados disponíveis aos parceiros íntimos, por tecnologias de aplicativos e celulares, e-mails ou outros meios virtuais. Resulta, porém, a pessoa que assim procede e transfere a outrem os arquivos de tais conteúdos, suscetível de ser ameaçada, extorquida ou vitimizada, pela divulgação massiva das imagens e vídeos que envolveram aquela exposição.

Pesquisas indicam que o sexting tem sido utilizado por cerca de um quinto dos adolescentes nos Estados Unidos (5).

É paradigmático o caso “Jessica Logan”: a adolescente produziu uma foto sua, apresentando-se nua, e a enviou ao seu namorado, com o intuito de fortalecer o relacionamento. Depois que se separaram, ele passou a divulgar a foto de Jessica para um grande número de outros alunos no Sycamore High School e Loveland High School, na comunidade jovem de Cincinnati, Ohio, EUA. Humilhada e rejeitada pelos insultos sofridos, Jessica suicidou-se por enforcamento (junho, 2008). A repercussão do caso permitiu a criminalização da conduta, em diversos Estados americanos.

(iii) A criação de perfis falsos (fakes), onde o criador do “fake” utiliza uma identidade falsa, para sob essa identidade praticar crimes virtuais, atos de exploração sexual e pedofilia. Esta situação de perigo é manifesta, consabido que em 2013 cerca de 43% das crianças de nove a dez anos, com acesso à internet, já tinham perfil próprio em uma rede social, conforme pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Verificado que as situações de perigo no âmbito digital precisam, sempre, ser detectadas; impõe-se, para a tutela integral de proteção dos filhos, o dever de controle das suas interatividades virtuais, sob pena de aperfeiçoar-se a negligência parental com a devida responsabilização civil.

Desde o compartilhamento de senhas aos programas de computador de controle parental, impende observar que os diálogos de confiança e os monitoramentos adequados são instrumentos que devem atender, com precisão, à responsabilidade parental.

Do contrário, crianças e adolescentes aparentemente sozinhas em seus quartos, virtualmente conviverão com estranhos e com os perigos, quando em verdade, sozinhas estarão, sim, dentro da família.

NOTAS:
(1)    PINHEIRO, Patrícia Peck. Abandono digital. In: Direito Digital Aplicado 2.0., Coord. Patrícia Peck Pinheiro; São Paulo: Thompson Reuters/Revista dos Tribunais, 2ª. edição, 2016
(2)    SOTTOMAYOR, Maria Clara. Temas de Direito das Crianças. Coimbra: Editora Almedina, 2014, 355 pp.
(3)    SOTTOMAYOR, Maria Clara. Obra cit., p. 333
(4)    Web: http://www.conjur.com.br/2010-jul-02/mae-responsabilizada-cyberbullying-praticado-filho
(5)    Web: www.thenationalcampaign.org

Fonte: Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2017
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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL). Preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

 


Artigo: A sogra é legítima, sem vilanias de novela

Sogra e genro, como personagens amantes vintenários, existem em novela justamente para repúdio de situações incestuosas que a própria lei reprime. Vejamos: Extinto o vínculo conjugal ou convivencial, por evento morte, divórcio ou ruptura da união estável, cônjuges ou companheiros colocam-se no pretérito, seguindo-se as vidas de ambos ou a de um deles. Entretanto, segundo a lei, tal fato jurídico não faz cessar a relação parental (por afinidade) entre genro e sogra (art. 1.595, § 2º, Código Civil). A sogra é legitima, a afinidade não se extingue e ela continuará sendo sogra vida afora.

A cada união o homem haverá de acumular sogras, em perfeita harmonia intertemporal; divorciado ou viúvo da primeira esposa, não poderá casar com a mãe daquela ou com qualquer outra que se lhe seguir como sogra. No ponto, a doutrina assinala: há um vínculo perpétuo que configura o impedimento matrimonial do art. 1.521, II, do Código Civil (Flávio Tartuce, 2011).

Para além da relação parental dos afins, a sogra é legítima em ação de indenização por dano moral decorrente da perda do genro. O Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitindo a legitimidade ativa da sogra, como autora de uma ação indenizatória por morte do genro, vítima de acidente de trânsito. As instâncias ordinárias concluiram que “a relação de constância e proximidade existente entre vítima e autora foi devidamente comprovada“, quando o falecido “residia com a sogra, na residência da mesma, e era ela quem cuidava dos netos“. (STJ – 4a. Turma, REsp. n. 865.363-RJ, j. em 21/10/2010).

Expressou, então, o ministro relator Aldir Passarinho Júnior: “...daí a particularidade da situação a, excepcionalmente, levar ao reconhecimento do dano moral em favor da 1a. autora.“ É fato que no reportado julgado preponderantes foram as peculiaridades do caso; todavia não há negar que as indenizações serão devidas, sempre que as circunstâncias fáticas indicarem o dano moral sofrido.

A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou, mais adiante, que “o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. (STJ – 4ª Turma, REsp. nº 1076160, j. em 10.04.2012, DJe 21.06.2012 - RT vol. 924 p. 767).

No ponto, o Ministro Relator Luís Felipe Salomão ressaltou que “a mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal”.

A sogra também é legítima no direito sucessório. Suficiente observar, na sucessão legítima e em falta de descendentes, deferir-se a ordem da vocação hereditária, aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge (art. 1.829, II, Código Civil). No mais, situa-se o exemplo: embora somente os filhos do herdeiro pré-morto sejam titulares na sucessão do avô paterno; em falecendo uma das filhas desse herdeiro após a abertura da sucessão, casada em qualquer que seja o regime de bens e sem filhos, o cônjuge concorre com o ascendente e, na hipótese, a mãe da filha falecida, na forma do art. 1829, II, do Código Civil. (TJRJ, 13a. CC, Apelação Cível n. 0001213-42.2005.8.19.0202). Em menos palavras: o viúvo terá seu direito sucessório exercido, de maneira concorrente, com o da sogra.

A sogra também é legítima em relações obrigacionais, havida como beneficiária à retomada do imóvel locado e abrangido pela comunhão de bens do casamento (STJ - 5a. Turma, REsp n. 36967/SP, j. em 15.09.1993), porquanto a afinidade parental de primeiro grau em linha reta a faz equivalente ao ascendente (STJ - 5a. Turma, REsp. n. 36365-MG, j. em 18/08/1993).

Também aparece legítimada em percepção de alimentos, com dedução das verbas pagas perante o imposto de renda, em razão de acordo judicial (STJ – 1a. Turma, REsp 1173538 /MG, j. em 21.10.2010), e coloca-se igualmente legitimada na sua relação com o genro para os fins da Lei Maria da Penha, em  interpretação extensiva do inciso III do art. 5º da mencionada lei, como destinatária de proteção, independente de coabitação. (TJRS – 1ª Câmara Criminal, Conflito de Jurisdição nº 70043571595,  j. em 17/08/2011).

Diversas as representações da sogra, como a literária em Aloísio de Azevedo (1895) - onde a viúva independente planejara a vida conjugal da filha, a inibir frustrações que tivera em projeto de uma vida feliz - ou a da sociologia jurídica de família - em torno do marido, como filho único de mãe solteira -, em todas elas, porém, é certo que no multifacetado fenômeno das relações jurídico-familiares a sogra será sempre legítima.

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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL), preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Tem artigos publicados no Consultor Jurídico e na Folha de Pernambuco.


Artigo: Direito precisa enfrentar abusos criminógenos de comportamento

A insensatez de determinadas atitudes, as práticas lesivas observadas no cotidiano a partir de atos de intolerância ou de discursos de ódio, a falta de sensibilidade moral que acarreta individualismos exacerbados ou posturas antissociais, devem ser reconhecidos como abusos criminógenos de comportamento que o direito, como ordem jurídica, identifica e precisa enfrentar.

01. Na segunda-feira passada (06.02.17), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão paradigma, definiu, com diretiva principiológica, que as relações parentais antagônicas entre filhos e pais, notadamente envolvendo pessoa idosa, com características potenciais de sua vitimização, nutrem fatores graves que indicam ou sugerem abusos criminógenos, reclamando por isso mesmo a competência do juízo criminal. (Conflito de Jurisdição nº 0432710-6, Relator Des. Eurico de Barros Correia Filho).

Entendimento compartilhado e uníssono do TJPE assinalou aquela competência, para as adequadas medidas protetivas e preventivas, com destaque ao artigo 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.2003), segundo o qual “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.
 
E mais: certo que aquelas medidas de proteção, designadamente as profiláticas, devem ser aplicáveis, sempre que direitos do idoso forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família (art. 43, I, Estatuto), mais se aperfeiçoa a competência do juízo criminal para a análise do caso concreto, sobretudo, quando os abusos criminógenos repercutem em níveis de discriminação, desdenho, humilhação ou menosprezo da pessoa idosa (art. 96, e § 1º, Estatuto), além de situações outras. Em ser assim, a postura confrontacional do filho, com prática de atos abusivos que mais vulneram o pai idoso, pode se inserir materializada em uma das dezoito figuras penais previstas na lei de regência.

02. Atitudes odiosas periclitam o direito alheio e comprometem a dignidade de outrem, quando pessoas ou grupos se colocam, nas mídias sociais, protagonistas de ações discriminatórias, hostilidades gratuitas ou de divergências ofensivas, sob o pretexto de pretenso controle social.

Assim, condutas violadoras de direitos e de ética social, as transgressões comportamentais por suas variadas espécies, são observadas pelo direito com sua carga de potencialidade criminógena, a exigir um diálogo permanente com os institutos e tipos penais, sobretudo na seara de uma política judiciária de profilaxia criminal.

Nessa toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo, avaliando mensagens disponibilizadas em aplicativo WhatsApp para celular, admitiu-as difamatórias, no efeito de responsabilização do seu emissor. O relator desembargador Silvério da Silva, confirmou a sentença da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24.ª Vara Cível da Capital, reconhecendo que “a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade” (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1111617-17.2015.8.26.0100, j. em 13.01.2017). Evidente que, na hipótese do julgado, uma única ação abusiva, no espectro de seus efeitos, alcançou repercussões no direito privado (em tema de responsabilidade civil) e no direito criminal, como ramo do direito público.

03. Exemplo mais veemente de abusos comportamentais, na esfera do direito de família, ocorre com a prática de atos de alienação parental, descritos de forma exemplificativa pela Lei nº 12.318, de 26.08.2010 (artigo 2º, parágrafo único).
 
É certo que, conceitualmente, considera-se, nos termos da lei, ato de alienação parental “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (art. 2º, Lei nº 12.318/10).

Ao tempo que a prática do ato alienador fere direito fundamental da criança e do adolescente de uma convivência saudável, prejudicando as realizações afetivas nas relações com o genitor alienado e com o grupo familiar (art. 3º), convém referir que, em posição contraposta, genitor, familiares deste ou avós, também figuram como vítimas do ato, a exemplo da falsa denúncia para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente (art. 2º, § único, inciso VI). Ou seja, muitos poderão ser vítimas diante do ato do genitor alienador, para além do próprio filho, no núcleo dos atos típicos da alienação parental como atos abusivos criminógenos.

Nesse conduto, cumpre anotar que o artigo 10 da Lei nº Lei nº 12.318/10, foi vetado, quando pretendeu, na redação que lhe foi dada, introduzir parágrafo único ao art. 226 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao considerar incorrer na mesma pena (de seis meses a dois anos de detenção) ao impedimento ou embaraço da ação de autoridade judiciária, de membro do Conselho Tutelar ou do Ministério Público no exercício das funções previstas na Lei, quem apresente perante aqueles um relato falso cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com o genitor.

As razões do veto presidencial tiveram a premissa de base seguinte:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança e ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto”.

Bem é certo, porém, que uma vez caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança e adolescente com o genitor, poderá o juiz, cumulativamente ou não, adotar as medidas pertinentes ao caso, segundo a sua gravidade, “sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal” (art. 6º, Lei 12.318/10).

Ora. Iniludível considerar, daí, que a inserção da referida cláusula no dispositivo, no que diz respeito aos efeitos criminogênicos do determinado ato de alienação parental, torna impositivo o diálogo normativo com o direito penal, designadamente em função do que determina o artigo 40 do Código de Processo Penal (“Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”). No ponto, assinala-se que os crimes previstos pela Lei nº 8.069/1990 são todos de ação pública incondicionada (art. 227), definindo o Estatuto os crimes em espécie (artigos 228/244), cumprindo atentar, na análise do caso concreto, a devida repercussão penal, quando couber.

Em seu “locus” próprio, a conduta outra extraída da cláusula “qualquer conduta” contida no mesmo artigo 6º da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/10), importa ser considerada na atipicidade de determinados atos de alienação, em face da forma exemplificativa constante do referido artigo, nos sete incisos que ele oferece. Mais precisamente, outras condutas, além dos atos caracterizados como típicos de alienação parental, poderão surgir no universo conflituoso dos atos abusivos, em práticas outras da alienação, sem perda de identidade com seus aspectos criminógenos, precisando do tratamento jurisdicional adequado. Diante de tais ocorrências de condutas atípicas, há um catálogo aberto para elas.

Demais disso, Projeto de Lei nº 4.488/2016, de 10.02.2016, acrescenta parágrafos e incisos ao art. 3º da Lei nº 12.318/10, criminalizando a alienação parental e definindo, ainda, as suas circunstancias agravantes, buscando inibir com sanções penais ali impostas os reiterados atos alienadores, que ocorrem em cerca de 80%, segundo o proponente, nas relações de pais separados, o denominado “casal parental”, que subsiste após a separação, diante da existência de filhos comuns.  Mais recentemente, na tramitação legislativa ordinária do projeto, foi requerida (11.07.16) a realização de audiência pública para instruir a sua relatoria, estando o PL perante a Comissão de Seguridade e Social e Família da Câmara Federal.

04. Abusos criminógenos de comportamento também representam os atos abusivos continuados, intencionais e repetitivos, situados na intimidação sistemática, que sem motivo evidente, são praticados por pessoa ou grupo, contra uma ou mais pessoas. Estes atos comportamentais estão nas práticas denominadas como “bullyng”, tendo a intimidação sistemática sido classificada, conforme as ações praticadas, pela Lei nº 13.185, de 06.11.2015, apenas no efeito de instituir programa de combate a essas práticas. Na dicção da lei, a intimidação sistemática (“bullyng”) caracteriza-se quando há violência física ou psicológica em ato de intimidação, humilhação ou discriminação, envolvendo situações outras como apelidos pejorativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado e, até, pilhérias.

Uma cultura individualista que tem dominado as sociedades atuais, de autossuficiência exacerbada e de carência de solidarismo social tem produzido, em práticas recorrentes, o bullyng que tem entre os objetivos mais acendrados, que funcionalizam a sua prática, a discriminação, a perseguição e a exclusão da vítima do seu grupo social.

As suas variadas formas de manifestação incluem a perseguição e os atos ilícitos, mais das vezes criminalizados, quando por sua natureza, ocorrem nitidamente como crimes de ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, introjetados de outros componentes de intimidação e de ameaça. Verifica-se, todavia, que os constrangimentos físicos ou psicológicos elencados na lei programática de combate à intimidação sistemática não são tipificados como ilícitos penais, à falta de uma tipologia penal adequada.

Neste ser assim, projetos legislativos em tramitação cuidam de enfatizar os aspectos criminógenos do “bullyng”, dispondo sobre:

(i) “intimidação vexatória”, com suas qualificadoras, sob os acréscimos alfanuméricos ao artigo 136 do Código Penal, a tipificar penalmente o fenômeno social do “bullyng”, prevendo o agravamento de pena quando a prática de intimidação ocorre na internet (“cyberbullyng”) bem como quando há concurso de agentes. E, ainda, introduzindo novo inciso ao parágrafo único do art. 122 do Código Penal, em hipótese de o suicídio resultar de atos de intimidação vexatória (PL nº 1494/2011);

(ii) “intimidação escolar”, tipificando como crime contra a honra a intimidação feita em razão de atividade escolar ou em ambiente de ensino, cometida contra a pessoa ou um grupo delas, por um indivíduo intimidador ou grupo deles, executadas em relação desigual de poder (PL nº 1.011/2011); e

(iii) a intimidação do trote estudantil, tipificando como crime a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil como ritual de ingresso no ensino superior e, em alguns casos, no ensino médio (PL 7.609/2014).

Como se observa, enquadramentos penais objetivam reconhecer determinados atos abusivos criminógenos por suas condutas nitidamente agressivas que sob a égide da banalização do mal, ainda não se consideram como práticas criminosas.

Lado outro, tramita projeto legislativo no Senado (PLS nº 28/2016) ampliando a incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), para incluir aqueles que em convivência de proximidade com a vítima, como sucede com os vizinhos de moradia, pratiquem contra ela qualquer ilicitude tipificada na lei de regência. Os crimes de proximidade são aqueles onde o agressor tem convivência com a vítima por circunstancias dos locais de moradia, conjunto habitacional, edifício ou similares, devendo preponderar, nas suas espécies, os elementos dos tipos penais observados pela Lei nº 11.340/16, para os efeitos do alcance da incidência da proximidade.

Em realidade fática das situações abusivas comportamentais, tem-se a proficiência de casos que, a rigor, informam condutas ainda não tipificadas, de forma especifica, pelo ordenamento penal. Muito embora, reconhecido seja que os bens juridicamente afetados, possam constituir bens jurídicos de interesse penal.

Afinal, todo abuso comportamental flerta com a criminalidade.

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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL), preside a Comissão de Magistratura de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

 


TJPE divulga artigos de servidoras na Semana da Mulher

 

 

 

 

 

 

 

Textos abordam as questões de gênero na atualidade

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pelo Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março, colabora com a reflexão sobre a situação de gênero em nosso tempo. Nesse sentido, o Poder Judiciário estadual publica dois artigos de servidoras: um redigido pelas assistentes sociais Ana Kelly Almeida, Roseane Leal e Maria do Carmo Melo, intitulado “Elementos para reflexão sobre violência do gênero”; e outro “O perigo de uma História única”, de autoria da também assistente social Debora Apolônio Silva de Oliveira Figureau.

Elementos para reflexão sobre violência do gênero.

O perigo de uma História única.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Agência Rodrigo Moreira


Artigo: Vias de fato e violência sexista

1. Vias de fato por atos de agressão comprometem a incolumidade física da vítima, e, embora sem provocar lesões que afetem a integridade corporal, materialmente apresentam-se, em geral, configuradas por empurrões, “sacudidas”, socos e pontapés, vestes rasgadas, abusos verbais, etc.; sem quaisquer vestígios senão os sinais clínicos dos rubores da pele.

Não há negar, porém, que como práticas agressivas, podem se revestir também de violência emocional ou de violência moral, onde domínio e abuso interagem em vulneração da vítima.

A violência que não produz lesões físicas - daí entendida simplesmente por “vias de fato”, como mera contravenção penal (art. 21, DL nº 3.668/1941) - sendo capaz, todavia, de configurar danos psicológicos, constituirá crime, nos exatos termos do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quando subjacente qualquer relação intima de afeto. Ou seja, mesmo fora da unidade doméstica ou do âmbito de família, suficiente será o liame relacional afetivo apontado.

E o mais importante: recente decisão do Superior Tribunal de Justiça apontou notável distinção a perseverar pela efetividade punitiva da violência contra a mulher. É quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade, quando se trata de crime sob a égide da lei especial protetiva da mulher.

Em julgamento do Recurso Especial nº 1.619.857, a 5ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornick, negou, à unanimidade, recurso de quem condenado a uma pena inferior a um ano pretendia substituir a privação da liberdade por pena substitutiva (28.03.2017). O acórdão, mitigando a incidência da Súmula 07 do próprio STJ, envolveu a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos, para finalmente assinalar: “A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade”.

Mais precisamente: conduta reprovável, mesmo que desprovida de maior gravidade, deve ser reprimida, com pena de prisão insubstituível, em se tratando de violência machista.

Para os efeitos da lei, de modo a configurar violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, o inciso III do art. 5º da Lei nº 11.350/06 dispõe sobre a hipótese, “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.

Cumpre anotar, mais ainda:

(i) a abrangência da norma, trata de crime comissivo ou omissivo em face do gênero, observado, adiante, em parágrafo único ao aludido art. 5º, que as relações pessoais enunciadas no dispositivo independem de orientação sexual; e (ii) a Lei 11.340/06, em suas latitudes, trata da violência contra a mulher, no seu elevado espectro de violência doméstica e familiar, em suas diversas formas típicas (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a teor do artigo 7º; sem oferecer, contudo, um catalogo específico de tipos penais, dispondo apenas que aos crimes praticados contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995, que cogita dos crimes de menor potencial ofensivo em sede de juizados especiais criminais.

Segue-se, então, dizer que todos os crimes que incidam na Lei Maria da Penha são de ação pública incondicionada, onde as vias de fato, mesmo que menos ofensivas, terão tratamento penal diferenciado.

2. Pois bem. Em tempos mais exigentes e urgentes de maior dignificação da mulher, sobretudo de políticas públicas contra a criminalidade crescente de gênero, urge uma revisitação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para efeito de tipificações penais próprias.

Nos anos 70 do século passado, nos Estados Unidos, Lenore Walker teorizou acerca da violência doméstica, depois de uma década que registrou o incremento dos chamados domestics abuse acts. Leis estaduais passaram a exercer o controle dessa nova espécie de criminalidade, vindo, afinal, a lei federal Violence Against Women Actc (VAWA) estabelecer provisões legais, despontando medidas cautelares como ordens de restrição e sanções penais severas.

Em nosso país, quase cinquenta anos depois, agora reclama-se que a Lei Maria da Penha, de 2006, obtenha um eixo penal adequado, com o devido rol delitivo extraído das cinco formas de violência por ela referidas nos cinco incisos do seu artigo 7º.

Bem é dizer: tipificar os crimes próprios, com suas penas respectivas, que precisam ser configurados no contexto das condutas ali descritas, a exemplo daquelas extraídas da violência psicológica, como as ações que impliquem ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, insultos e outras agressões, e cujas vias de fato são, afinal, as evidências comportamentais no pórtico dos atos criminais que lhes sucedem.

De efeito, os fatos circunstanciais que agridem a mulher, a cada situação ofensiva, devem ser identificados especificamente para os fins penais, ensejando que todas as hipóteses cabíveis obtenham, afinal, a devida repressão penal.

Não sem razão, a violência contra a mulher se constitui atualmente o maior desafio do direito penal. Ela começa pelas vias de fato, que não podem ser encaradas como algo insignificante.

3. Após a Lei Maria da Penha, leis mais recentes cuidaram de oferecer novas políticas públicas de controle criminal. A mais importante delas, a de nº 13.104, de 09 de março de 2015, veio estabelecer o crime de feminicídio, como forma qualificadora do crime de homicídio (“hominis excidium”, extinção do homem), praticado contra a mulher em razão da condição de gênero (art. 121, VI, Código Penal), e no caso representada pelas hipóteses motivacionais do gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar (art. 121, VI, § 2º-A, inciso I, Código Penal) ou com menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121, VI, § 2º-A, inciso II, Código Penal).

O feminicídio (“femicide”), cuja expressão resultou formulada pela vez primeira, por Diana E. H. Russell (1976), valendo referir, a propósito, sua obra “Femicide: the politics of woman killing”, com Jill Radford (Ed. Twayne, 1992, 379 p.), tornou-se também, em nosso país, crime hediondo (Lei nº 13.104/15) e sua pena pode ser aumentada em até a metade, em determinadas hipóteses como quando praticado em presença de descendente ou ascendente da vítima.

4. A esse propósito, a violência intrafamiliar acontece quando na maioria dos casos os casais em conflito possuem filhos menores que assistem, perplexos, às agressões conjugais e, por tal circunstância, são eles, crianças e adolescentes, as maiores vítimas. Como testemunhas presenciais das agressões físicas ou psicológicas que dilaceram a família, os efeitos da violência doméstica são os mais graves para essas vítimas específicas. Um estudo português situa que em 42% dos casos de agressões entre casais, os filhos “assistem na primeira fila”, sofrendo maus-tratos psíquicos (Revista Visão nº 1.044; PT, 07.03.2013).

Nesse ser assim, impende reconhecer que tais danos psicológicos são refletidos no futuro em cadeia sucessória, fomentando, mais das vezes, a violência, como algo natural e banalizado. Uma campanha lusitana levada a efeito contra a violência doméstica em presença dos filhos, indica uma mãe questionando o médico sobre as reações estranhas do seu filho, devolvendo-lhe, então, o experiente clínico o questionamento feito, com a seguinte pergunta: “Há quanto tempo o seu marido lhe bate?”.

Na campanha contra a violência doméstica, conduzida pelo governo português, através da Comissão de Igualdade de Gênero (CIG), o tema dos “filhos da violência” tem sido tratado por seus multifacetados aspectos, com devida seriedade de políticas públicas, rigor científico e amplitude de situações. “Impõe-se acabar com a crença de que ´ele é mau marido, mas é bom pai´; porque os efeitos sobre as crianças são muito nefastos”, expressou Marta Silva, do Núcleo de Violência Doméstica da CIG. De fato, a violência contra a mulher mãe é sempre, em regra, também contra os filhos, à exata medida do impacto psicológico indiretamente por eles vivenciado.

No Brasil, a questão foi abordada pela primeira vez na Síntese de Indicadores Sociais, do IBGE (2012), com dados sobre violência contra a mulher. Revela a pesquisa que as agressões familiares são em 66,1% dos casos presenciadas pelos filhos. Os registros indicam que “crianças que acompanham atos de violência podem vir a ser futuros agressores”.

A questão tem preocupado, de há muito, juristas e psicólogos, terapeutas e pedagogos, enfim toda a comunidade cientifica dedicada aos estudos criminais e aos problemas da infância. No ponto, vale assinalar:

(i) Projeto europeu produzido para a análise dos modelos agressivos de relações em família, vitimizando os filhos, originou o livro “Witnesssing Violence” (“Testemunhando a Violência”). Nele, as estatísticas são alarmantes. Os filhos são referidos como as "vítimas esquecidas" já que as intervenções objetivam, em geral, a vítima ou o agressor adulto. Essa vitimização se constitui, aliás, em fator de sério risco para problemas ao longo da vida, como já revelado em uma amostra nacionalmente representativa de homens e mulheres norte-americanos (Straus, MA; Columbus, 1992); e

(ii) Pesquisa do psicólogo Kaethe Weingarten, da Harvard Medical School, também examinou os efeitos biológicos e psicológicos de ser o filho um testemunho de violência dos pais, nominando o fenômeno como “choque comum”, de tal ordem vindo intitular a sua obra “Common Shock” (Com. NAL, 400 pp., Amazon), quando oferece ferramentas para uma análise proativa do problema. Cuida-se do melhor estudo a respeito. Weingarten fundou e dirige o “Projeto Testemunhar”, lecionando no Instituto da Família de Cambridge.

Mas não é só: também ocorre, repetidas vezes, um outro fenômeno emocional, o da espécie da “parentificação”, estudado por Gregory J. Jurkovic (New York, 1998), quando os filhos da violência conjugal/convivencial, sofrendo por longo prazo os impactos psicológicos dos conflitos e vias de fato dos genitores, assumem, dramaticamente, neste cenário, o papel de confidente ou mediador entre os pais.

5. Como observado, os problemas da violência sexista são multifacetados e novas infrações penais devem ser contempladas, como garantia punitiva do direito penal, sempre que exercitados contra a mulher atos materiais de agressão, sob todas as formas que atentem contra a sua condição de gênero e possam vulnera-la como vítima.

Certo, então, que o ilícito da espécie das vias de fato não exija para a sua consumação efetiva a ocorrência de qualquer lesão física à ofendida, retenha-se, afinal, que a incolumidade física e emocional da mulher precisa ser melhor protegida penalmente.

Mesmo que por vias de fato, a violência sexista contra a mulher tem sido expressada com nítida veemência e exige ser reprimida, por isso mesmo, com a devida tenacidade das leis penais.

Artigo publicado no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) em 16/04/2017
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Jones Figueirêdo Alves – O autor é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), preside a Comissão de Magistratura de Família.

 


Inscrições para concurso do TJPE terminam na próxima quinta-feira (24/8)

Fachada do Palácio da Justiça

As inscrições para o concurso de servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) terminam nesta quinta-feira (24/8). Para os cargos de nível médio o valor da inscrição é RS55,00 e para os de nível superior a taxa é de R$63,00. O período de inscrição começou no dia 24 de julho e o prazo para pedir a isenção da taxa ocorreu de 24 a 26 de julho. Para se inscrever, os interessados devem acessar o site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). O boleto pode ser pago até o dia 25 de agosto em qualquer agência bancária. 


 

No total, serão oferecidas 109 vagas – sendo 60 para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior – distribuídas em 15 polos de todo o Estado, além de cadastro de reserva. Cinco por cento delas serão destinadas a pessoas com deficiência e 20% para negras respeitadas as condições do edital. Previstas para 15 de outubro, as provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário. A duração será de quatro horas. Por se tratar de certame regionalizado, a prova deverá ser realizada no polo onde o candidato estiver concorrendo à vaga.

A prova objetiva de múltipla escolha terá 50 questões com caráter eliminatório e classificatório. Serão 25 questões de conhecimentos gerais – língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação – e 25 de conhecimentos específicos de acordo com cada área. Será considerado aprovado na objetiva o candidato que alcançar no mínimo metade do total de pontos da prova, sem zerar nenhuma das disciplinas. Com relação às discursivas, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a cem vezes o número de vagas por cargo/função/polo. O candidato que não obtiver 60% do total de pontos será eliminado.

O edital prevê funções para quem possui diplomas de ensino médio ou médio técnico em Informática, Rede de Computadores, Manutenção e Suporte em Informática, Sistemas de Computação, Telecomunicações ou Sistema de Transmissão. Para ensino superior, em áreas diversas e nas especificas de Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Contabilidade, Informática e engenharias Física ou Mecânica com pós-graduação na área de Informática. Os vencimentos variam de R$4.222,45 (médio) a R$5.502,12 (superior). Outras informações no edital publicado a partir da página 24 da edição 126/2017 do Diário de Justiça eletrônico (DJe)

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Divulgadas retificações no edital de concurso do TJPE
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Texto: Ivone Veloso e Francisco Shimada | Ascom TJPE


Ações diversas marcam um ano da instalação do ProEndividados em Caruaru

Dois bonecos em cima de moedas

"Educação financeira: como ter equilíbrio nas finanças" será o tema da palestra que acontece na próxima quinta-feira (24/08), das 10h às 12h, data em que o Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (ProEndividados) estará comemorando um ano de atividades em Caruaru. Com o planejador financeiro do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Eduardo Armbrust, a palestra será realizada no auditório do Campus I, do Centro Universitário Tabosa de Almeida (Acses-Unita), localizado no Bairro Universitário.

No âmbito das atividades comemorativas ao primeiro ano de funcionamento, também estão programadas ações sociais em comunidades caruaruenses. Entre os dias 28 e 31 de Agosto, serão oferecidos atendimentos e orientação gratuita ao público. No dia 30 terá uma palestra com o tema “Políticas públicas na relação de consumo”, no auditório do Campus l, do Acses-Unita, também das 10h às12h. Entre os palestrantes estarão a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Liliane Fonseca, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAOP) no Recife; e representantes da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon) e da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde de Pernambuco (Aduseps).

Encerrando as ações de comemoração de um ano da unidade no Agreste, no dia 31 de agosto, será feita uma ação social no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro de Salgado, onde os moradores terão acesso a atendimentos jurídicos. A equipe do ProEndividados, com a documentação do cidadão em situação de endividamento, entrará em contato com os credores para propor uma negociação.

Alcance – O ProEndividados em Caruaru é promovido através do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem do TJPE em convênio com a Asces-Unita. No primeiro ano de funcionamento, foram atendidas 204 pessoas, com 102 audiências realizadas e 41 acordos. No total, foram homologados quase 920 mil reais em valores durante as audiências de conciliação. As atividades são coordenadas pelo
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

O Programa conta com alguns parceiros para negociar as dívidas de consumidores superendividados, presentes nos mutirões do ProEndividados, como os bancos Itaú, Bradesco e Santander além da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Coordenador do projeto, em Caruaru, o juiz Marupiraja Ramos Ribas estará envolvido nas ações de comemoração de um ano do programa.

Funcionamento – A unidade do ProEndividados em Caruaru atende o público de segunda a quarta-feira, das 8h às 12h. Na quinta, no mesmo horário, os usuários são encaminhados para a equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, economista – especialista em planejamento financeiro –, advogado tributarista e estudantes da Asces-Unita, que fazem a triagem dos devedores.
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Texto: Marília Machado – Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Tribunal promove a 10ª Ação da Cidadania no Coque com diversos serviços à comunidade

Público faz fila em frente à casa
A partir de 21 de agosto, serão realizadas emissão de documentos e outras atividades

Entre os dias 21 e 25 de agosto, acontece a 10ª Ação da Cidadania para os moradores do Coque. Através da Casa de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), serão oferecidos diversos serviços à comunidade, a exemplo de emissão de documentos e cadastro do Bolsa Família. A ação é promovida pelo Poder Judiciário estadual em parceria com as secretarias de Saúde Estadual e Municipal, a Secretaria de Defesa Social, a Fundação Altino Ventura e o Serviço Social da Indústria de Pernambuco/Odonto (Sesi). A iniciativa acontecerá na Casa de Justiça e Cidadania do Coque, localizada na rua Cabo Eutrópio, 178, Ilha Joana Bezerra, no Recife.

Durante a ação, a população poderá emitir carteira de identidade, fazer exames oftalmológicos e preventivo (teste de Papanicolau), teste rápido para HIV e mamografia, como também aferir a pressão arterial e medir a glicose, além de acesso a atendimento odontológico. Os moradores poderão se cadastrar e tirar dúvidas sobre o Bolsa Família e demais benefícios. As fichas serão distribuídas diariamente a partir das 7h, e os atendimentos acontecem das 8h às 14h. A última edição da atividade aconteceu em abril deste ano e realizou cerca de 1 mil atendimentos.

A Casa de Justiça e Cidadania está prevista no artigo 15 da Resolução 222/2007 do TJPE e promove ações voltadas para a participação efetiva da comunidade a fim de aproximar o Poder Judiciário da sociedade e conscientizar as pessoas sobre direitos de cidadania. As unidades também oferecem orientação jurídica e estimulam a resolução de conflitos por meio de conciliação. Atualmente, além do Coque, as casas estão instaladas no bairro do Bongi, no Recife, e no bairro do Carmo, em Olinda. A atividade é vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPE).

Serviço – 10ª Ação da Cidadania

Período: De 21 a 25 de Agosto de 2017
Horário: Retirada de fichas a partir das 7h
Local: Casa de Justiça e Cidadania do Coque, localizada na rua Cabo Eutrópio, 178, Ilha Joana Bezerra, no Recife

Programação
 
21/08 (Segunda-feira)
Exame oftalmológico (40 senhas diárias)
Cadastro do Bolsa Família e informações sobre demais benefícios (30 senhas)
Atendimento odontológico (20 senhas)
Medição de glicose e aferição de pressão
Testagem HIV e distribuição de preservativos
 
22/08 (Terça-feira)
Exame oftalmológico (40 senhas)
Cadastro do Bolsa Família e informações sobre demais benefícios (30 senhas)
Exame preventivo / Teste de Papanicolau (35 senhas)
Vacinação, testagem HIV e distribuição de preservativos
 
23/08 (Quarta-feira)
Exame oftalmológico (40 senhas)
Cadastro do Bolsa Família e informações sobre demais benefícios (30 senhas)
Emissão de carteira de identidade (50 senhas)
Exame de Mamografia (40 senhas)
Medição de Glicose e aferição de pressão
Distribuição de preservativos
 
24/08 (Quinta-feira)
Cadastro do Bolsa Família e informações sobre demais benefícios (30 senhas)
Emissão de carteira de identidade (50 fichas)
Atendimento odontológico (20 senhas)
Exame preventivo / Teste de Papanicolau (35 fichas)
Vacinação e distribuição de preservativos
 

25/08 (Sexta-feira)
Cadastro do Bolsa Família e informações sobre demais benefícios
Atendimento odontológico, aplicação de flúor e escovação
Medição de glicose e aferição de pressão
Distribuição de preservativos

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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


TJPE e OAB-PE firmam convênio com empresa de consultoria Ernst Young para aprimorar prestação jurisdicional

Presidente do TJPE entre membros do TJPE e da Ernst & Young
Desembargador Leopoldo Raposo entre dirigentes da OAB-PE e da Ernst & Young

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE) e a empresa Ernst & Young (EY) assinaram um convênio, na quinta-feira (17/8), no Recife, com o objetivo de implantar um plano de consultoria para otimizar a prestação jurisdicional da 3ª Vara Cível de Olinda. A unidade judiciária foi selecionada para desenvolver o projeto-piloto no Tribunal por ser uma das varas com um dos maiores acervos de processos do Estado. A proposta é inserir técnicas de procedimentos de gestão e operacionais da iniciativa privada na rotina de trabalho da unidade por meio da consultoria da EY. A partir dos resultados obtidos, a meta é expandir a parceria para outras unidades judiciárias do Tribunal. Confira mais fotos no álbum do Judiciário estadual no Flickr.

Na reunião, o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou a relevância do convênio para aprimorar o serviço oferecido pelo Judiciário. O magistrado enfatizou a necessidade de se investir de forma geral, no serviço público, em normas e rotinas de procedimentos. “Acho que é necessário padronizar, num primeiro momento, o serviço de forma interna, no sentido de estabelecer um conjunto de normas mais rígidos e sincronizados para a partir dos resultados positivos conquistados na unidade, desburocratizar o serviço para a população tornando o atendimento mais célere e eficaz”, avaliou.

O presidente da OAB/PE, Ronnie Preuss Duarte, elogiou a iniciativa do TJPE em participar de um projeto pioneiro no país. “A gestão do desembargador Leopoldo Raposo demonstra, com essa atitude, a preocupação em melhorar a prestação jurisdicional. Quem ganha com essa parceria é a população, os advogados, os servidores e os magistrados. Estabelecemos um convênio com uma das maiores empresas de consultoria e auditoria do mundo. A organização das rotinas estabelecidas pela EY vai estabelecer uma evolução econômica e administrativa da Vara em Olinda e posteriormente em todo o Judiciário. É o primeiro passo para desenvolver ainda mais o serviço oferecido aos jurisdicionados”, enfatizou.

Segundo o consultor de gerenciamento da Ernst & Young, Bruno Calábria, a consultoria terá início em outubro com os membros da equipe que compõe a unidade judiciária, presidida pelo juiz Rafael de Medeiros. “Inicialmente vamos diagnosticar quais as principais dificuldades e necessidades operacionais da unidade. Em seguida vamos implementar uma rotina de mudanças no trabalho e por último avaliar e monitorar os resultados do que foi realizado”, observou.

Presentes – Participaram também da reunião de assinatura do convênio, os assessores da Presidência, juízes Alberto Freitas e João Targino; o consultor jurídico do TJPE, Oscar de Barros; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (Caape), Bruno Baptista; e o advogado Aluísio Xavier Filho.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Presidente do TJPE se reuniu com o prefeito de Jaboatão e magistrados da Comarca para discutir criação de novas unidades judiciárias no município

Representantes do Executivo e do Legislativo

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu na quinta-feira (17/8), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira. Na reunião, eles discutiram a ampliação de unidades judiciárias cíveis no município para prestar melhor atendimento à população. Estiveram também no encontro os juízes auxiliares da Presidência, Alberto Freitas e João Targino; a procuradora-geral Virgínia Pimentel; além de magistrados que atuam em Jaboatão dos Guararapes. Confira mais fotos no Flickr do Tribunal.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Divulgadas retificações no edital de concurso do TJPE

No Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 17 de agosto, foram publicadas três retificações referentes ao edital do concurso de servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), promovido pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). Seguem as novas redações dos itens 6.13, 9.2.2 e 9.2.4.

A nova redação do item 6.13 é: Os candidatos inscritos como pessoas com deficiência e aprovados no Concurso Público serão convocados pelo IBFC, para perícia médica que será realizada na cidade de Recife/PE, com a finalidade de avaliação quanto à configuração da deficiência declarada.

O item 9.2.2 tem como novo texto: Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados na Prova Objetiva e considerados pessoas com deficiência na Perícia Médica, ficando os demais candidatos eliminados do concurso para todos os efeitos.

Já o item 9.2.4 foi publicado novamente com o seguinte texto: Para os polos que não há vagas de Ampla Concorrência e/ou vagas reservadas para pessoas negras, serão corrigidas as Provas Discursivas dos 100 (cem) primeiros candidatos classificados por cargo/função/polo, respeitados os candidatos empatados na última posição, observadas as exigências do item 9.2.3, ficando os demais candidatos eliminados do concurso para todos os efeitos.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


TJPE edita um Manual de Requisição de Precatórios com base na Resolução 392/2016

Detalhe da fachada do Palácio da Justiça onde se veem colunas com detalhes em amarelo e branco
Núcleo de Precatórios do TJPE está instalado no Palácio da Justiça
 

A equipe do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) trabalhou, nos últimos meses, na elaboração do Manual de Requisição de Precatórios, abordando os erros mais comuns que levam à recusa do ofício de requisição. O objetivo do documento é orientar os servidores, magistrados e advogados para o correto preenchimento do formulário padrão, com base na Resolução 392/2016, do TJ pernambucano.

Os problemas vão desde os conceitos mais simples como data base, principal e juros, até questões mais complexas que envolvem o fracionamento indevido e o risco de quebra da ordem cronológica. Esses são os erros mais recorrentes que impedem o recebimento do ofício de requisição e consequente inscrição tempestiva do precatório.

Outras questões que são definidas e esclarecidas no manual dizem respeito aos documentos essenciais à formação do precatório e à correta forma de requisição dos honorários sucumbenciais e contratuais. Com isso, espera-se dissipar as dúvidas sobre a correta instrução do ofício de requisição e, também, o seu preenchimento.

Trata-se, o manual, de mais uma contribuição do Núcleo de Precatórios no sentido de orientar a todos que estão envolvidos no processo da formação do precatório. Dessa forma, busca-se dar a necessária segurança ao TJPE para garantir maior agilidade aos pagamentos.

É importante lembrar que, atualmente, os ofícios de requisição são enviados via Malote Digital. Em breve, o TJPE lançará o Sistema de Requisição Eletrônica que eliminará o envio por malote e fornecerá ainda mais segurança, diminuindo o índice de recusa.

O TJPE já baixou normativo que regula o Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (Sopé), que iniciará as operações no próximo mês de setembro. Também já está definido o cronograma de treinamento e implantação do PJE no Setor de Precatórios para o mesmo mês.

Na elaboração do manual, houve a participação efetiva do servidor Celso Rodrigo Silva Melo na estrutura do trabalho, pesquisa de tópicos e elaboração de texto preliminar. A revisão jurídica e complementação do texto final foi realizada pelo coordenador do Núcleo de Precatórios, juiz Isaías Andrade Lins Neto e, por fim, a revisão ortográfica e gramatical pelo servidor e professor João Luiz de Araújo Lins.
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Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


TJPE promove o ‘Portas Abertas para a História’, edição especial em comemoração aos 195 anos

Público tira fotos do Salão do Pleno
Sala de Sessões do Pleno do TJPE é um dos locais visitados durante a visita

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove, no sábado (26/8), a partir das 9h, uma edição especial do projeto Portas Abertas. O Palácio da Justiça, no Recife, vai receber o público para uma visita guiada pelos principais pontos da sede do Judiciário estadual, na companhia do grupo teatral Trupe do Faz e Conta, que apresentará a história do Judiciário estadual e do edifício-sede do Poder, através da encenação de ‘Arte e Histórias no Palácio da Justiça’.

Os interessados em participar do ‘Portas Abertas para a História’ devem se inscrever pelo e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade. Os visitantes percorrerão o Salão dos Passos Perdidos, o Salão do Pleno, o Salão Dos Desembargadores e o Salão Nobre, em um percurso com duração média de uma hora e meia. São disponibilizadas 40 vagas para a atividade, que faz parte das comemorações dos 195 anos do TJPE.

O evento marca a reestreia da Trupe do Faz e Conta, composta por servidores do Tribunal, que estava longe dos palcos há mais de 15 anos. Os 40 inscritos receberão um exemplar do livro "A Justiça de Pernambuco e seu Palácio: Inventário do Acervo museológico dos bens móveis",  que traz a história do TJPE e do Palácio da Justiça, enriquecido com fotos das obras de arte, móveis de detalhes arquitetônicos do prédio.

Serviço – Portas Abertas para a História: edição especial em comemoração aos 195 anos do TJPE

Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

Dia e data da visita: Sábado, 26 de agosto
Horário: A partir das 9h
Local: Palácio da Justiça, Praça da República, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Câmara Extraordinária Cível encerra atividades com julgamento de aproximadamente 1,3 mil processos

Magistrados reunidos em Sala de Sassões
Dos 1,5 mil processos distribuídos, cerca de 1,3 mil foram julgados

Foi realizada, em 15 de agosto, a sessão de encerramento da Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A Unidade foi instaurada com o objetivo de julgar os processos alcançados pela Meta 2/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em tramitação nas Câmaras Cíveis do Judiciário estadual. A Câmara foi instituída por meio da Resolução 387/2016, tendo início em agosto do ano passado. Confira mais fotos no Flickr do TJ pernambucano.
 
Composta pelos desembargadores Bartolomeu Bueno, Itabira de Brito e Stênio Neiva, a Câmara Extraordinária Cível julgou, até julho deste ano, cerca de 1,3 mil processos designados para julgamento, o que representou 86% da meta. No total, 1,5 mil foram redistribuídos para os desembargadores integrantes da unidade. O montante encaminhado foi composto por processos cíveis alcançados pela Meta 2/2016, oriundos dos maiores acervos de matéria Cível do TJPE.
 
A garantia do princípio constitucional da duração processual razoável esteve entre os objetivos da unidade. "Dar mais agilidade à tramitação das ações no 2º Grau foi um dos objetivos da Câmara, que contribuiu de forma significativa. A agilidade ocorreu sem prejudicar as atividades normais das Câmaras que integramos e das atividades dos nossos gabinetes", ressaltou o desembargador Bartolomeu Bueno.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE

Justiça Cidadã visa a expandir atividade de conciliação através de parceria entre TJPE e Arquidiocese

Público assiste à fala do presidente do TJPE
Encontro foi realizado no Centro de Pastoral Arquidiocesano e atraiu bom público

Para discutir detalhes da parceria que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai firmar com a Arquidiocese de Olinda e Recife, o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, se reuniu com o arcebispo dom Fernando Saburido e paroquianos. A reunião aconteceu em 15 de agosto, no Centro de Pastoral arquidiocesano, localizado no bairro da Várzea, no Recife. Também estiveram presentes o diretor-geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), desembargador Eurico de Barros; o assessor da Presidência, juiz João Targino; o supervisor da Esmape, juiz Saulo Fabianne; o presidente-fundador da Comunidade Obra de Maria, Gilberto Barbosa; e a coordenadora da Casa de Justiça e Cidadania do Bongi, Jaqueline Lucena. Confira mais fotos da reunião no Flickr.

Os magistrados e as autoridades religiosas abordaram as atividades que serão executadas na ação Justiça Cidadã, cujo intuito é conscientizar as pessoas dos seus direitos à cidadania e aproximar a população do Poder Judiciário através de parceria com padres e diáconos, que serão capacitados para atuar como mediadores nas paróquias. A Esmape/TJPE vai disponibilizar cursos para as autoridades religiosas que atuam nas paróquias da Capital, mas futuramente o convênio pode ser expandido para as igrejas da Região Metropolitana do Recife e outras regiões.

O curso será de 40 horas presenciais e terá 60 horas de acompanhamento supervisionado. Após esse treinamento, o voluntário poderá se tornar um mediador e vai saber lidar com possíveis desentendimentos entre pessoas que frequentam as paróquias. Dessa forma, por exemplo, vai saber atuar com boas formas de pacificação através da conciliação. A parceria entre igreja e Poder Judiciário pode ajudar a evitar uma ação na justiça, pois em casos de brigas entre vizinhos ou conflitos familiares, se houver o acordo entre as partes o juiz fará homologação que valerá como decisão judicial. Esse foi o terceiro encontro de uma série para discutir detalhes da parceria.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Desembargador Leopoldo Raposo recebeu o professor universitário Francisco Cavalcanti

Presidente do TJPE e diretor da FDR conversam na Presidência do Tribunal

Encontro tratou de futura parceria entre o TJPE e a FDR

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu o diretor da Faculdade de Direito do Recife – Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE), Francisco Cavalcanti, na quinta (17/8), no Palácio da Justiça. As autoridades trataram sobre futura parceria entre o Poder Judiciário estadual e a instituição de ensino. Confira mais fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Coordenadora Estadual da Mulher visita o 1º Juizado da Violência Doméstica de Porto Alegre

No encontro, as desembargadoras de Pernambuco e do Rio Grande do Sul trocaram experiências

Duas magistradas estão reunidas em sala de trabalhoA desembargadora Daisy Andrade Pereira foi recebida pela corregedora-geral da Justiça do Rio Grande do Sul

A experiência do Judiciário gaúcho na área de violência doméstica foi a tônica da visita realizada ontem pela Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Em sua passagem pelo Rio Grande do Sul, a magistrada pernambucana visitou o 1° Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Capital e foi recebida pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, em seu gabinete, na tarde dessa quarta-feira (16/8).

A titular da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no RS, Juíza-Corregedora Traudi Beatriz Grabin, também recepcionou a visitante. No encontro, trocaram experiências e informações acerca das práticas desenvolvidas nos dois estados no âmbito da violência doméstica e familiar. A Desembargadora Daisy comentou que, em Pernambuco, há 10 Varas especializadas, sendo sete na capital, Recife. No RS, são nove unidades.

A Desembargadora Iris Helena ressaltou a necessidade de magistrados e servidores com perfil para trabalhar nessa matéria, dada a sua complexidade e relevância. "É um trabalho que requer parcerias e vai além do gabinete do magistrado", frisou a Corregedora-Geral.

A Juíza-Corregedora Traudi Grabin falou sobre a aproximação da violência doméstica com a Justiça Restaurativa, que será o tema da próxima edição Semana da Justiça Pela Paz em Casa, a ser realizada de 21 a 25 deste mês em todo o país. A Desembargadora Daisy destacou a experiência gaúcha na área e considerou que a aplicação das práticas restaurativas é possível em alguns casos de violência doméstica, podendo ajudar a resolver conflitos familiares.
Mais cedo, a magistrada foi recebida pela Juíza Madgéli Frantz Machado, que falou sobre os projetos desenvolvidos no 1º JVDF de Porto Alegre.

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Texto: Janine Souza | Imprensa TJRS
Fotos: Divulgação | Imprensa TJRS

 

 


Abertas as inscrições para fórum sobre a síndrome congênita do zika vírus

Foto das mãos de um bebê segurando coração de pelúcia apoiadas nas mãos de um adulto
No canto inferior esquerdo, a marca "A Acessibilidade". Peça foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência

Até 23 de agosto, estão abertas as inscrições para o fórum “A síndrome congênita do zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão”. São oferecidas 100 vagas para o público externo. Os interessados em participar podem se inscrever enviando e-mail para o endereço ej.forum.zikalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato. Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) devem se inscrever a partir das orientações disponíveis na Intranet.

As palestras acontecem no dia 30 de agosto, das 8h às 17h30, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na avenida desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife. Os participantes receberão um certificado com a carga horária de 8 horas. Durante o evento, a equipe organizadora vai arrecadar leite em pó que será destinado para instituições de apoio às crianças com síndrome congênita do zika vírus.

Promovido pelo TJPE através de parceria com a Escola Judicial (Esmape) e a Associação dos Cônjuges dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe), o evento tem como palestrantes profissionais das áreas médica e jurídica. Pela manhã, a programação contará com as seguintes palestras: Zika vírus no pré-natal, com médica Luiza Menezes; Zika vírus e repercussões fetais e neonatais, com o médico Pedro Pires; Síndrome congênita do zika vírus e políticas de atenção para pessoas com deficiência, com a pediatra e deputada estadual Simone Santana; e Um exercício de empatia: sociedade civil organizada, com empreendedora social e consultora especializada em acessibilidade e inclusão social à frente da In Soluções, Daniela Rorato.

No período da tarde, as palestras irão abordar a Lei brasileira de inclusão: entre lutas, conquistas e desafios, apresentada pelo advogado Mateus Pereira, vice-presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE); o Direito à saúde, com a procuradora-geral do município de Jaboatão dos Guararapes, Virgínia Pimentel; e o Direito à educação, ao trabalho e à previdência social para pessoa com deficiência, com o advogado Paulo Perazzo. Na sequência, ocorrem debate, entrega de certificados e encerramento do fórum.

Serviço – Fórum “A síndrome congênita do zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão”

Inscrições até 23 de agosto, através do e-mail ej.forum.zikalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

Dia e data do fórum: quarta-feira, 30 de agosto
Horário: Das 8h às 17h30
Local: Auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife (PE)

Programação

  • 8h – Credenciamento
  • 8h30 – Abertura com o presidente do Poder Judiciário de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo e início das palestras
  • 9h – Zika vírus e repercussões fetais e neonatais, com o médico Pedro Pires
  • 9h30 – Zika vírus no pré-natal, com a médica Luiza Menezes
  • 10h – Síndrome congênita do zika vírus e políticas de atenção para pessoas com deficiência, com a médica Simone Santana
  • 10h30 – Intervalo para lanche
  • 11h – Um exercício de empatia: sociedade civil organizada, com a consultora Daniela Rorato
  • Das 12h às 13h40 – Intervalo para almoço
  • 13h40 – Lei brasileira de inclusão: entre lutas, conquistas e desafios, com advogado Mateus Pereira
  • 15h10 – Direito à saúde, com a procuradora Virgínia Pimentel
  • 15h50 – Intervalo para lanche
  • 16h10 – Direito à educação, ao trabalho e à previdência social para a pessoa com deficiência, com o advogado Paulo Perazzo
  • 17h – Debate
  • 17h30 – Entrega de certificados

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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Ilustrações: Núcleos de Publicidade e Design | Ascom |TJPE


Magistrados do TJPE participam de abertura do II Fórum de Direito Médico

Publico assiste a palestra
Encontro segue até esta sexta-feira (18/8) no Real Hospital Português, no Recife

Teve início, na manhã desta quinta-feira (17/8), o II Fórum de Direito Médico, realizado no Salão Nobre do Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco (RHP). A abertura do evento contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo; do provedor do RHP, Alberto Ferreira da Costa; do diretor-geral da Esmape – Escola Judicial do TJPE, desembargador Eurico de Barros; do supervisor da instituição de ensino, juiz Saulo Fabianne; do presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), André Dubeux; e da diretora médica do RHP, Maria do Carmo Lencastre. A Esmape TJPE é parceira do evento. Mais fotos no álbum do Judiciário pernambuncano no Flickr. Confira a cobertura na página da Esmape/TJPE.

A atividade reúne magistrados e profissionais da saúde, com uma programação que discute temas como judicialização da saúde; implicações ético jurídicas da reprodução humana; uso terapêutico de cannabis; cuidados paliativos; e responsabilidade civil por erro médico. O evento segue até esta sexta-feira (18/8).

Zika vírus – Também relacionado às áreas médica e jurídica, o Fórum “A síndrome congênita do zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão”, está com inscrições abertas até o dia 23 de agosto. O evento acontece no dia 30 deste mês, das 8h às 17h30, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife.

Para o público externo estão sendo disponibilizadas 100 vagas, e as inscrições podem ser feitas ao enviar e-mail para o endereço ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato. Os magistrados e servidores do TJPE devem se inscrever a partir das orientações disponíveis na Intranet.

Notícia relacionada

Abertas as inscrições para fórum sobre a síndrome congênita do zika vírus

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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE

 


TJPE promove palestra sobre Programa Acolher nas comarcas de Ouricuri e Petrolina

Com o objetivo de ampliar a divulgação do Programa Acolher para um número maior de mulheres no Estado, representantes do projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizaram palestras em parceria com representantes do Projeto Mãe Coruja, nos dias 14 e 15 de agosto, em Ouricuri e Petrolina, respectivamente. Os dois projetos atuam na proteção e orientação de mães e gestantes em Pernambuco.

O encontro faz parte das intervenções em rede, que mobilizam e promovem ações integradas entre agentes do Sistema de Justiça e de Defesa Social, bem como com a Rede de Proteção e Assistência Social do Estado e dos Municípios. As atividades são voltadas à orientação, ao atendimento e ao acolhimento de mulheres e crianças.

A pedagoga do Acolher, Cynthia Nery, explicou nas palestras o que é o projeto e como o programa atua no Estado. O Projeto Acolher, vinculado à Coordenadoria da Infância e Juventude, busca garantir a convivência familiar de crianças, evitando que mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade psicossocial incorram na prática do abandono, infanticídio, entrega e adoção ilegal de suas crianças. A iniciativa fomenta intervenções, mobilizando e promovendo ações integradas entre agentes do Sistema de Justiça e de Defesa Social, bem como com a Rede de Proteção e Assistência Social do Estado e dos Municípios, voltadas à orientação, ao atendimento e ao acolhimento de mulheres e crianças.

Já o Mãe Coruja é um dos programas sociais brasileiros de referência na área materno-infantil. Cabe ao governo estadual acompanhar a criança e a gestante, articulando o cuidado, através de ações nos eixos do desenvolvimento social, saúde e educação. As gestantes são encaminhadas aos Círculos de Educação e Cultura, assim como a programas de qualificação profissional, segurança alimentar e nutricional, além de receberem o kit do bebê após o pleno acompanhamento do pré-natal.

As palestras sobre o programa foram direcionadas para conselheiros tutelares e profissionais dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e da área de saúde.
 
O coordenador do Acolher, Paulo André Sousa Teixeira, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelo serviço para o atendimento e assistência a mulheres que expressem o desejo de entregar o filho à adoção. “Cerca de 70% das mulheres atendidas optam por permanecerem com as crianças, e 30% dos casos encaminhados prosseguem para adoção. Então, a assistência do Programa Acolher contribui para que possam refletir ou fortalecer suas decisões quanto ao sentimento e desejo da mulher em exercer a maternagem.”
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE


CNJ suspende concurso de Serviços Notarias e Registro

Em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu o concurso público de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital 01/2012 –, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou suspenso o Ato Conjunto 001/2017 que convocou os candidatos aprovados no certame para escolha das delegações vagas. O Ato 834/2017, com a decisão, foi publicado na página 7 da edição 150 do Diário de Justiça eletrônico (DJe).
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Texto: Redação | Ascom TJPE

Presidente do TJPE prestigia novo comandante do II Comar em cerimônia de posse

Representantes assistem à solenidade de posse

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, participou da cerimônia militar da passagem de comando do Segundo Comando Aéreo Regional (ll Comar) realizada em 15 de agosto, no Recife. Também representaram o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na comemoração, o diretor-geral da Escola Judicial (Esmape), desembargador Eurico de Barros; e o auxiliar da Presidência, juiz João Targino. O brigadeiro do Ar Walcyr Josué de Castilho Araújo é o novo comandante do ll Comar em substituição ao major-brigadeiro do Ar Luiz Fernando de Aguiar. Cabe ao comandante do Segundo Comando Aéreo Regional coordenar, controlar e executar as atividades administrativas e logísticas da aeronáutica na região.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Cabo André Feitosa | Cecom Saer

Inscrições abertas para Oficina de Bonecas Abayomis

Bonecas foram o mapa do Brasil

O Memorial de Justiça de Pernambuco promove, no próximo sábado (19/8), uma oficina de bonecas Abayomi, a partir das 9h30, no prédio da instituição, na avenida Alfredo Lisboa, s/n, no Forte do Brum. A ação disponibiliza 35 vagas para o evento, sendo 20 para adultos, e 15 para crianças, a partir de sete anos de idade. A atividade integra as comemorações dos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Na oficina, será revelada um pouco da história das bonecas. Símbolo de resistência, as abayomi eram feitas pelas mães africanas, que, no transporte de escravos entre África e Brasil, rasgavam pedaços de suas próprias saias e deles criavam pequenas bonecas, feitas com nós e tranças (sem costura alguma). O objetivo era acalentar seus filhos durante a cruel viagem.

No evento, haverá um bate-papo sobre a confecção das bonecas pelas mulheres que vinham dos navios negreiros, abordando, a partir desse ponto, os temas da escravidão e as questões de gênero dessa época até os dias hoje. “Pretendemos estimular o reconhecimento da identidade afro-brasileira e promover a superação das desigualdades de gênero”, enfatiza a responsável pelo Núcleo Educativo do Memorial de Justiça, a pedagoga Gabriela Severien.

Inscrições - Para se inscrever, os interessados devem enviar um e-mail para memorial.educativo@tjpe.jus.br. No e-mail, precisam informar: nome, idade, se possuem algum tipo de deficiência, e o contato telefônico.

Transporte - Os participantes deverão estar na escadaria do Palácio da Justiça, no sábado (19/8), às 9h. Do local, serão transportados para o Memorial da Justiça em ônibus do TJPE. E ao final do evento, um ônibus levará os participantes de volta para o Palácio da Justiça.

Notícias relacionadas

TJPE celebra 195 anos com atividades até o fim do mês
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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Fonte: Afreaka e Bonecas Abayomi
Fotos: Afreaka e Memorial da Justiça

 

 


Mulher, sustentabilidade, infância e juventude, conciliação e história: TJPE promove exposição dos trabalhos desenvolvidos pela instituição

Marcas dos 195 anos do TJPE em diferentes cores. Algarismos um, nove e cinco são formados pelos rostos de diversas pessoas
Atividade visa a orientar as pessoas e integra programação de aniversário do Tribunal

Em comemoração aos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a agenda de ações segue nesta quarta-feira (16/8), das 10h às 16h, com uma exposição dos trabalhos desenvolvidos pelo Judiciário estadual, realizada no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, no Recife. O evento é aberto ao público, que receberá orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário com uma exposição do seu trabalho em diversos setores. Os estandes ficarão no Hall Monumental do prédio.

Representantes do Memorial da Justiça de Pernambuco estarão no Fórum com a reprodução de uma imagem da exposição “Uma Questão de Justiça”, onde as pessoas poderão tirar fotografias e vestir as indumentárias que fazem parte do acervo do Memorial. Serão ainda exibidos vídeos que falam da história dos processos do Memorial e dos projetos da instituição. O Memorial também promoverá a exposição "Transtorno do Espectro Autista: conscientizar e garantir o cumprimento das leis é preciso!" em parceria com o grupo Super Mães. A mostra itinerante, composta por 16 banners, é uma iniciativa do grupo, que surgiu nas redes sociais há menos de dois anos e hoje reúne cerca de 150 mães de crianças autistas. Atuando conjuntamente, elas buscam acolhimento, conscientização e respeito aos direitos dos filhos.
 
Na área de saúde e preservação do meio ambiente, o Núcleo de Sustentabilidade do TJPE em parceria com a equipe de Fundação de Hematologia de Pernambuco (Hemope) prestará esclarecimentos sobre doação de sangue e de medula óssea; e com o pessoal da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), promoverá atividade educativa sobre eficiência energética. O grupo teatral Rosa dos Ventos, da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), realizará intervenções a respeito de coleta seletiva; a ONG Moradia e Cidadania fará distribuição de papel semente; os grupos Dona Jardineira e Cosméticos Natureba terão exposição de flores e cosméticos, respectivamente; e a Mimi Cozinha trará lanches naturais.

O combate à violência doméstica também será tema do evento promovido no Fórum. No local, mulheres e homens conhecerão os projetos desenvolvidos nas dez Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado, que estarão expostos por meio de banners e fotografias. Servidores e magistrados que atuam na área explicarão também de que forma se proteger e denunciar a violência doméstica através do trabalho de órgãos e instituições que junto ao TJPE participam da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica. Entre as instituições que participam da rede estão: Central de Atendimento à Mulher, Polícia Militar, Delegacias Especializadas da Mulher e Centro de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexista.

A população ainda terá acesso a informações sobre as ações sociais e de conciliação promovidas pelo Tribunal, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Para saber como agir em caso de negociação de dívidas, os cidadãos poderão conhecer as atividades do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (ProEndividados) do TJPE, instalado no Recife e em Caruaru. Todos os serviços e ações de conciliação promovidos pelo Judiciário estadual serão divulgados, assim como os locais em que são realizados os acordos, como a Central de Audiências do Fórum do Recife. Além das atividades de conciliação, os eventos sociais promovidos pelas três Casas de Justiça e Cidadania do Tribunal serão divulgados. Nas instituições, implantadas nos bairros do Coque, do Bongi, no Recife; e do Carmo, em Olinda, são desenvolvidas ações de saúde, de capacitação e serviços de regularização de cidadania como emissão de documentos.

Os temas adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes estarão também presentes no evento. Integrantes da Infância e Juventude do Tribunal explicarão o passo a passo da adoção: como requerer o cadastramento junto à vara especializada, requisitos necessários para adotar e trâmite processual, dentre outros assuntos. No estande da Infância e Juventude, ainda serão apresentados os programas de apadrinhamento desenvolvidos pelo Tribunal como o Pernambuco que Acolhe, que atua em todo o Estado. Por meio da iniciativa é possível apadrinhar crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento por meio de apoio afetivo, financeiro ou profissional.

As ações pelo aniversário do TJPE seguem até 30 de agosto. Confira a programação:

16 de agosto
Das 10h às 16h
Orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Atividade no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

19 de agosto
Oficina de bonecas Abayomi, no Memorial da Justiça de Pernambuco
Inscrições abertas através do e-mail memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência.
São 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade.
9h – Saída de ônibus do Palácio da Justiça (bairro de Santo Antônio) com destino ao Memorial da Justiça (Brum)
9h30 – Início da oficina

26 de agosto
Portas Abertas para a História, no Palácio da Justiça, com grupo de teatro Trupe do Faz e Conta
Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.
São 40 vagas. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade.
9h – Início da visita guiada ao Palácio da Justiça

30 de agosto
Das 8h às 17h30
Fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife
São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Imagem: Núcleos de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Orquestra Criança Cidadã e Coral do TJPE celebram 195 anos do Tribunal pernambucano

Coral do TJPE se apresentando no Salão dos Passos Perdidos
Acompanhado da Orquestra Criança Cidadã, Coral do TJPE se apresentou no Palácio da Justiça

O primeiro dia de celebração pelos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na segunda-feira (14/8), foi encerrado com a apresentação do Coral do TJPE e da Orquestra Criança Cidadã. No Palácio da Justiça, o desembargador-presidente Leopoldo Raposo, magistrados, servidores e demais espectadores acompanharam cantores e músicos que interpretaram autores brasileiros como Heitor Villar Lobos, Clovis Pereira, Dominguinhos, Vicente Guerra Peixe e Capiba. Confira as fotos no álbum do Judiciário pernambucano no Flickr.

Em uma das apresentações, o consultor jurídico do TJPE, Oscar Gomes Pereira, que também atua como membro do Coral, interpretou como solista a oração do “Pai Nosso”. O Coral foi regido pela regente Amilca Aniceto, e a orquestra pelo regente, coordenador musical e diretor artístico Nilson Galvão Junior. No final do evento, tanto o Coral como a Orquestra tocaram a tradicional música de Parabéns, enquanto o desembargador Leopoldo Raposo cortou o bolo preparado para o aniversário da instituição.

Sustentabilidade – Local da celebração, o Salão dos Passos Perdidos, seguindo o tema da preservação da natureza e do bem-estar ambiental, foi ornado com 100 mudas de palmeiras imperial e indiana e de cássia-de-sião, doadas pela Sementeira da Prefeitura do Recife. Posteriormente, essas plantas integrarão paisagismo de fóruns de justiça estadual. Uma já foi plantada em parte da calçada do Edifício Paula Baptista, no Recife, unidade que concentra parte administrativa do TJPE. Ainda no campo da sustentabilidade, banners e demais materiais de divulgação de todo os eventos do Aniversário de 195 anos, estão sendo destinados ao Movimento Catamisto para reutilização e reciclagem.

Atendimento – As atividades seguem nesta quarta-feira (16/8), dentro da programação de aniversário. A partir das 10h, quem estiver no Fórum do Recife pode obter informações sobre adoção, apadrinhamento, economia, conciliação, preservação histórica e enfrentamento à violência contra a mulher. Equipes do TJ e parceiros estarão no Hall Monumental prestando informações.

Confira abaixo a programação de Aniversário dos 195 anos do TJPE com eventos agendados até o final deste mês:

16 de agosto
Das 10h às 16h
Orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Atividade no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

19 de agosto
Oficina de bonecas Abayomi, no Memorial da Justiça de Pernambuco
Inscrições abertas através do e-mail memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência.
São 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade.
9h – Saída de ônibus do Palácio da Justiça (bairro de Santo Antônio) com destino ao Memorial da Justiça (Brum)
9h30 – Início da oficina

26 de agosto
Portas Abertas para a História, no Palácio da Justiça, com grupo de teatro Trupe do Faz e Conta
Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.
São 40 vagas. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade.
9h – Início da visita guiada ao Palácio da Justiça

30 de agosto
Das 8h às 17h30
Fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife
São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


TJPE - 195 anos de uma história marcada por desafios e conquistas

No mês em que o TJPE comemora 195 anos, representantes de órgãos e instituições públicas do Estado falam da importância da atuação do Judiciário estadual. Confira os depoimentos:

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem sido um parceiro importante no desafio de governar nosso Estado num momento de tamanha crise nacional, atuando conjuntamente em diversas atividades. Na passagem dos 195 anos do TJPE, devemos destacar também o trabalho incansável para aproximar, ainda mais, o Judiciário da população pernambucana, em especial daqueles que mais necessitam do Poder Público."
Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco

“Desde os seus primórdios, o TJPE vem atuando como órgão garantidor de efetividade aos direitos elencados na Constituição Federal. Ressalto que, ao longo dos seus quase dois séculos de existência, tem atuado como garantidor das liberdades individuais, dirimindo conflitos em prol de uma sociedade mais justa, humana e fraterna! Parabenizo o Tribunal pela profícua atuação em favor do povo pernambucano."
Manoel Jerônimo de Melo Neto, Defensor Geral do Estado

“A história de Pernambuco passa pelo Judiciário estadual e eu tive a honra de conhecer algumas figuras que construíram essa história, como os desembargadores Nildo Nery dos Santos, Demócrito Ramos Reinaldo e os saudosos desembargadores Benildes Ribeiro e Djaci Falcão. Estou citando os que eu conheço e sei que estou cometendo um equívoco por não mencionar os demais e já peço desculpas aos que não lembrei no momento. Me orgulho de ter participado do Poder judiciário pernambucano e de ter sido desembargador do TJPE. A história do Tribunal de Justiça de Pernambuco é riquíssima."
Og Fernandes, Ministro do Superior Tribunal de Justiça

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco vem, ao longo de gerações e gerações, honrando as tradições de elevado saber jurídico de Pernambuco, promovendo a justiça e a igualdade social para o povo pernambucano.” Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral."
Luiz Carlos Figueiredo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral

“Já contamos quase dois séculos de uma atuação decisiva do TJPE na vida de parte expressiva da população pernambucana. A asseguração de direitos e o próprio exercício da cidadania passa pela atuação de um Judiciário estadual que a cada dia se mostra mais forte e independente."
Ronnie Preuss Duarte, Presidente da OAB Pernambuco

“A Justiça é um dos esteios do Estado Democrático de Direito. É baseada nela que a sociedade anseia superar seus desafios e reforçar os alicerces da civilização. Dentro destes conceitos, intrínsecos ao bom conduto da vida em comunhão com os valores indivisíveis de justeza e solidariedade, o Ministério Público de Pernambuco, guardião da democracia, caminha lado a lado dos que fazem o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, como parceiros inequívocos para a obtenção do que todos buscamos. Ao mesmo tempo deseja, por ocasião dos 195 anos de existência desta Instituição coirmã, um Poder Judiciário cada vez mais fortalecido e comprometido com o povo do nosso Estado”.
Francisco Dirceu Barros, Procurador-geral do Estado

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco, na sua longa história, sempre esteve presente nos acontecimentos relevantes da vida do nosso Estado e contribui, de modo significativo, para a paz social. Somos admiradores da altivez, dedicação e do elevado nível dos seus integrantes, em todas as épocas, que serviram de inspiração para os demais órgãos judiciários surgidos na nossa terra. O TRF5 e a Justiça Federal na 5ª Região, que encontrou abrigo inicial nas instalações físicas do nosso TJ, renova sua gratidão e, com muita alegria, participa de comemorações tão significativas."
Manoel Erhardt, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

“A atuação dos funcionários que compõem o Judiciário do nosso Estado traz muito orgulho a todos nós. É com muita alegria que comemoramos a passagem dos 195 anos do TJPE, órgão cuja história é marcada por atos de probidade, retidão e eficiência. Sinto-me especialmente honrado em, na condição de Juiz de Direito aposentado, ter integrado este Poder por tantos anos. Parabenizo o atual presidente do Tribunal em nome de todos os que trabalham na instituição, e registro o seu empenho em caminhar, em plena harmonia, ao lado da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, em direção ao crescimento de Pernambuco.”
Guilherme Uchoa, Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco

“Não há como deixar de reconhecer, na vida contemporânea, que o corpo social tem encontrado, no Poder Judiciário, instrumento de materialização dos seus direitos e garantias. Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem acolhido os anseios da população, por meio de suas ações diuturnas, proporcionando-lhe efetivo acesso à justiça e manutenção da paz social. Dessa forma, é inquestionável a relevância da Instituição para a construção de uma sociedade sólida, igualitária e garantidora de oportunidades para todos."
Ivan de Souza Valença Alves, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

 

 


Plantio simbólico durante festividades representa a responsabilidade ambiental do TJPE

Presidente do TJPE planta uma árvoreTribunal recebeu 100 mudas de palmeira imperial e de cássia de sião, que serão plantadas em fóruns do TJPE

Entre as atividades em comemoração aos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o presidente da instituição, desembargador Leopoldo Raposo, fez o plantio simbólico de uma muda de ‘cássia de sião’ na calçada do Edifício Paula Baptista, na tarde desta segunda-feira (14/8). O Tribunal recebeu 100 mudas de palmeira imperial e de cássia de sião, que serão utilizadas na ornamentação do Palácio durante as solenidades e plantadas em fóruns do TJPE. As mudam foram doadas pela sementeira da Prefeitura do Recife. Confira mais fotos no ábum de fotos do TJ pernambucano no Flickr.

O gestor do Núcleo de Sustentabilidade, Ayrton Lapa destaca o caráter conscientizador do ato. “O Tribunal de Justiça com sua missão de buscar a pacificação da sociedade tem como atributo de valor a responsabilidade social e ambiental. E nesse momento dos 195 anos do TJPE temos esse ato simbólico que é um gesto muito significativo, onde a gente mostra que cada pessoa, cada colaborador do Tribunal, a magistratura e os jurisdicionados podem contribuir para que tenhamos uma sociedade ambientalmente responsável”, destaca. Ainda no campo da sustentabilidade, banners e demais materiais de divulgação do evento serão destinados ao Movimento Catamisto, para reutilização e reciclagem das peças.

Aniversário de 195 anos do TJPE – Programação para os próximos dias

16 de agosto
Das 10h às 16h
Orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Atividade no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

19 de agosto
Oficina de bonecas Abayomi, no Memorial da Justiça de Pernambuco
Inscrições abertas através do e-mail memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência.
São 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade.
9h – Saída de ônibus do Palácio da Justiça (bairro de Santo Antônio) com destino ao Memorial da Justiça (Brum)
9h30 – Início da oficina

26 de agosto
Portas Abertas para a História, no Palácio da Justiça, com grupo de teatro Trupe do Faz e Conta
Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.
São 40 vagas. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade.
9h – Início da visita guiada ao Palácio da Justiça

30 de agosto
Das 8h às 17h30
Fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife
São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.
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Texto: Amanda Machado  |  Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas  | Agência Rodrigo Moreira

 

 

 


TJPE celebra 195 anos com atividades até o fim do mês

Marca dos 195 anos formada por rostos de diveras pessoas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) completa 195 anos neste domingo (13/8). Para celebrar a data, o Judiciário realiza atividades que vão desde homenagem a magistrados, servidores e personalidades a ações de orientação à população, além de apresentações culturais e divulgação de práticas sustentáveis. Com a campanha ‘Juntos construiremos uma realidade mais justa para todos’, a programação é voltada para o público externo. “A atual gestão tem como lema ‘Justiça célere, direito do cidadão’. Esse objetivo só pode ser alcançado se estivermos unidos em prol da sociedade, prestando um serviço eficiente e eficaz”, declara o presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo.

As ações tiveram início há exato um mês do aniversário, em 13 de julho, quando foi lançado o edital do concurso para o provimento dos cargos de servidor público do TJPE. As inscrições para o certame, que oferece 109 vagas e cadastro de reserva, seguem até o dia 24 de agosto no site www.ibfc.org.br. Já na quinta-feira (10/8), no Edifício Paula Baptista, no Recife, aconteceu a palestra ‘Viver e conviver em paz’, com o psicólogo, filósofo, teólogo e professor Luiz Schettini Filho. Nas redes sociais onde o TJ de Pernambuco possui perfil, começou a ser veiculada campanha com informações sobre os serviços oferecidos pelo Judiciário estadual à população.

Comemoração – A partir do sábado (12/8), o Palácio da Justiça, no Recife, será iluminado nas cores azul e vermelha, presentes na bandeira do Judiciário pernambucano. Já na segunda-feira (14/8), acontecem quatro solenidades. São elas: a missa de agradecimento, na igreja da Ordem Terceira de São Francisco, às 9h; a entrega a personalidades do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário e da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, no Salão do Pleno do Palácio, às 10h30; o plantio simbólico pela data de uma muda na calçada do Edifício Paula Baptista, às 14h30; e o recital comemorativo do Coral do TJPE e da Orquestra Criança Cidadã, além do corte do bolo de aniversário, no Salão dos Passos Perdidos, 1º andar da sede do TJ pernambucano, às 17h.

Entre os agraciados com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, estão: o desembargador Demócrito Filho; o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro José Celso de Mello Filho; o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell; o presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), desembargador Antônio Rulli Júnior; o juiz federal Sérgio Moro; a Associação Comunidade Obra de Maria; o vice-governador Raul Henry; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Também recebem a maior honraria do TJPE, a secretária estadual da Mulher, Sílvia Maria Cordeiro; o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Brandão Ramos; o educador, orador e escritor espírita Divaldo Franco; o padre Francisco Caetano Pereira; os advogados José Henrique Wanderley júnior Filho e Márcio José Alves de Souza; a Orquestra Criança Cidadã; a secretária de Esportes do Recife e desportista olímpica do pentatlo moderno, Yane Marques; e o conselheiro distrital de Fernando de Noronha, Milton Luna da Silva. Confira a lista completa com os nomes de autoridades, magistrados e servidores homenageados pelos serviços prestados ao Judiciário e à sociedade disponível AQUI.

À tarde, às 14h30, ainda em 14 de agosto, o desembargador-presidente Leopoldo Raposo faz o plantio simbólico de uma muda de ‘cássia de sião’ na calçada do Edifício Paula Baptista. Isso será possível porque o TJ pernambucano recebeu 90 mudas de palmeiras imperial e indiana e de cássia, vindas da Sementeira da Prefeitura do Recife, para ornamentação do Palácio. As demais serão plantadas em fóruns do TJPE. Ainda no campo da sustentabilidade, banners e demais materiais de divulgação do evento serão destinados ao Movimento Catamisto, para reutilização e reciclagem das peças.

Para encerrar as atividades na segunda-feira (14/8), de volta ao Palácio, o Coral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que retomou as atividades por incentivo do desembargador Leopoldo Raposo após dez anos longe dos palcos, realiza um recital comemorativo. A apresentação, no Salão dos Passos Perdidos, conta com o acompanhamento dos músicos da Orquestra Criança Cidadã. Por fim, acontece o corte do bolo de aniversário de 195 anos do TJPE.

Fórum da Capital – Ainda dentro da programação pelos 195 anos do Tribunal, na quarta-feira (16/8), das 10h às 16h, o Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife, recebe equipes do Tribunal e parceiros com orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Os estandes ficarão no Hall Monumental do prédio.

Pelos parceiros, equipe da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) prestará esclarecimentos sobre doação de sangue e de medula óssea; com o pessoal da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), acontecerá atividade educativa sobre eficiência energética. O grupo teatral Rosa dos Ventos realizará intervenções a respeito de coleta seletiva; a ONG Moradia e Cidadania fará distribuição de papel semente; e os grupos Dona Jardineira e Cosméticos Natureba terão exposição de flores e cosméticos, respectivamente; além de lanches naturais com a Mimi Cozinha.

História, cultura e cidadania – Nos finais de semana seguintes, o Memorial da Justiça oferece oficina para confecção de bonecas Abayomi, símbolo de resistência com foco na formação de cidadania, igualdade e gênero; e o Cerimonial realiza edição especial do Portas Abertas, com a estreia da Trupe do Faz e Conta, grupo teatral do TJ pernambucano, que volta às atividades após mais de 15 anos sem apresentações. No Memorial, a atividade será realizada em 19 de agosto. No Palácio da Justiça, em 26 do mesmo mês. As duas ações são gratuitas e com vagas limitadas.

No sábado (19/8), a partir das 9h30, o Memorial da Justiça oferece uma oficina de bonecas Abayomi, no prédio da instituição, localizado na avenida Alfredo Lisboa, s/n, próximo ao Forte do Brum, no Recife. São oferecidas 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade. Para se inscrever, os interessados já podem enviar um e-mail para memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência. Um ônibus sairá do Palácio da Justiça, na Praça da República, às 9h, com destino ao local.

Já a edição ‘Portas Abertas para a História’ será realizada na manhã de 26 de agosto, a partir das 9h, no Palácio da Justiça, com entrada pela Praça da República. O grupo teatral do TJPE, Trupe do Faz e Conta, levará os visitantes a conhecer os principais ambientes da sede do Poder Judiciário estadual, com informações a respeito da história e das decisões tomadas no local. O passeio terá aproximadamente uma hora e meia de duração.

Para participar, é preciso ter mais de 7 anos de idade e se inscrever através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato. Os 40 primeiros inscritos também serão presenteados com um exemplar do livro ‘A Justiça de Pernambuco e seu Palácio: inventário do acervo museológico dos bens móveis’, edição reimpressa por iniciativa do desembargador Leopoldo Raposo.

Palestras – No dia 30 de agosto, o TJPE – em parceria com a Escola Judicial (Esmape) e a Associação dos Cônjuges de Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe) – promove o fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’. São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

Entre os palestrantes, os médicos Pedro Pires, Luiza Menezes e Simone Santana; a empreendedora Daniela Rorato; os advogados Mateus Pereira e Paulo Perazzo; e a procuradora Virgínia Pimentel. No local, também haverá doação de leite para as crianças. O evento, que acontece das 8h às 17h30 no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife, encerra o ciclo de ações em razão do aniversário da instituição.

Programação – Aniversário de 195 anos do TJPE

12 de agosto
Iluminação da fachada do Palácio da Justiça, à Praça da República, no Recife

14 de agosto
9h – Missa de agradecimento na Ordem Terceira de São Francisco
10h30 – Entrega do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário e da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, no Salão do Pleno do Palácio da Justiça
14h30 – Plantio de árvore simbólica pelos 195 anos do TJPE, na calçada do Edifício Paula Baptista
17h – Recital comemorativo com o Coral do TJPE e a Orquestra Criança Cidadã; e corte do bolo de aniversário, no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça

Endereço: Região da Rua do Imperador Dom Pedro II, bairro de Santo Antônio, no Recife

16 de agosto
Das 10h às 16h
Orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Atividade no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

19 de agosto
Oficina de bonecas Abayomi, no Memorial da Justiça de Pernambuco
Inscrições abertas através do e-mail memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência.
São 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade.
9h – Saída de ônibus do Palácio da Justiça (bairro de Santo Antônio) com destino ao Memorial da Justiça (Brum)
9h30 – Início da oficina

26 de agosto
Portas Abertas para a História com grupo de teatro Trupe do Faz e Conta, no Palácio da Justiça
Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.
São 40 vagas. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade.
9h – Início da visita guiada ao Palácio da Justiça

30 de agosto
Das 8h às 17h30
Fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife
São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.

Notícias relacionadas

Memorial da Justiça de PE promoverá Oficina de bonecas Abayomis

Aniversário do TJPE: celebração pelos 195 anos começa às 9h de segunda-feira (14/8)
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Imagem: Núcleos de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Aniversário do TJPE: celebração pelos 195 anos começa às 9h de segunda-feira (14/8)

Palácio iluminado nas cores vermelha e amarela
Palácio da Justiça, sede do TJPE, no Recife, iluminado nas cores azul e vermelha

Missa, entrega de diplomas e medalhas, plantio simbólico de árvore, apresentações de coral e orquestra e corte de bolo de aniversário. Essas são as ações planejadas para esta segunda-feira (14/8) em celebração aos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), comemorados em 13 de agosto. Algumas atividades já foram realizadas, a exemplo do lançamento do concurso público para servidores e palestra com o psicólogo Luiz Schettini Filho, e outras seguem até o dia 30 deste mês com orientação ao público, oficina de cidadania, visitação ao Palácio da Justiça e debates.

Com a campanha ‘Juntos construiremos uma realidade mais justa para todos’, a programação é voltada para todos os públicos. “A atual gestão tem como lema ‘Justiça célere, direito do cidadão’. Esse objetivo só pode ser alcançado se estivermos unidos em prol da sociedade, prestando um serviço eficiente e eficaz”, declara o presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo.

Às 9h de segunda (14/8), a Igreja da Ordem Terceira de São Francisco recebe missa de agradecimento pelo aniversário do Judiciário estadual celebrada pelo padre Caetano e por dom Marcelo. A parte musical da celebração fica por conta do Coral do TJPE, sob a regência de Amilca Aniceto. O grupo apresenta as músicas Conquest of Paradise, Glória, Aleluia, Panis Angelicus, Sanctus, Agnus Dei, Oração de São Francisco, entre outras. A igreja está localizada na Rua do Imperador, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife.

Na sequência, às 10h30, na Sala de Sessões do Pleno, localizada no primeiro andar do Palácio da Justiça, ocorre a entrega do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário e da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. A honraria é destinada a magistrados, servidores e personalidades que contribuem para a Justiça e para a pacificação social.

Entre os agraciados, estão: o desembargador Demócrito Filho; o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro José Celso de Mello Filho; o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell; o presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), desembargador Antônio Rulli Júnior; o juiz federal Sérgio Moro; a Associação Comunidade Obra de Maria; o vice-governador Raul Henry; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Também recebem, a secretária estadual da Mulher, Sílvia Maria Cordeiro; o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Brandão Ramos; o educador Divaldo Franco; o padre Francisco Caetano Pereira; os advogados José Henrique Wanderley Júnior Filho e Márcio José Alves de Souza; a Orquestra Criança Cidadã; a secretária de Esportes do Recife, Yane Marques; e o conselheiro distrital de Fernando de Noronha, Milton Luna da Silva. Confira a lista completa com os nomes dos homenageados AQUI.

À tarde, às 14h30, o desembargador-presidente Leopoldo Raposo faz o plantio simbólico de uma muda de ‘cássia de sião’ na calçada do Edifício Paula Baptista. Isso será possível porque o TJ pernambucano recebeu 90 mudas de palmeiras imperial e indiana e de cássia, vindas da Sementeira da Prefeitura do Recife, para ornamentação do Palácio. As demais serão plantadas em fóruns do TJPE. Ainda no campo da sustentabilidade, banners e demais materiais de divulgação do evento serão destinados ao Movimento Catamisto, para reutilização e reciclagem das peças.

Para encerrar as atividades na segunda (14/8), de volta ao Palácio, o Coral do Tribunal de Justiça de Pernambuco – que retomou as atividades por incentivo do desembargador Leopoldo Raposo após dez anos longe dos palcos – realiza um recital comemorativo. A apresentação, no Salão dos Passos Perdidos, ocorre em parceria com os músicos da Orquestra Criança Cidadã. Por fim, acontece o corte do bolo de aniversário de 195 anos do TJPE.

Programação completa – Aniversário de 195 anos do TJPE

14 de agosto
9h – Missa de agradecimento na Ordem Terceira de São Francisco
10h30 – Entrega do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário e da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, no Salão do Pleno do Palácio da Justiça
14h30 – Plantio de árvore simbólica pelos 195 anos do TJPE, na calçada do Edifício Paula Baptista
17h – Recital comemorativo com o Coral do TJPE e a Orquestra Criança Cidadã; e corte do bolo de aniversário, no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça

Endereço: Região da Rua do Imperador Dom Pedro II, bairro de Santo Antônio, no Recife

16 de agosto
Das 10h às 16h
Orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Atividade no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

19 de agosto
Oficina de bonecas Abayomi, no Memorial da Justiça de Pernambuco
Inscrições abertas através do e-mail memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência.
São 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade.
9h – Saída de ônibus do Palácio da Justiça (bairro de Santo Antônio) com destino ao Memorial da Justiça (Brum)
9h30 – Início da oficina

26 de agosto
Portas Abertas para a História, no Palácio da Justiça, com grupo de teatro Trupe do Faz e Conta
Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.
São 40 vagas. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade.
9h – Início da visita guiada ao Palácio da Justiça

30 de agosto
Das 8h às 17h30
Fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife
São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.

Notícias relacionadas

Memorial da Justiça de PE promoverá Oficina de bonecas Abayomis

TJPE celebra 195 anos com atividades até o fim do mês
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Imagem: Núcleos de Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE entrega medalhas e diplomas em comemoração aos 195 anos

Público assiste às solenidades
Público acompanha solenidade na Sala de Sessões do Pleno do TJPE

Os eventos em comemoração aos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) seguiram pela manhã de segunda-feira (14/5) com as homenagens a personalidades que contribuíram com ações de forma efetiva coma evolução da Justiça e melhoria da sociedade. A solenidade ocorreu no Salão dos Passos Perdidos, no 1º andar, do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Confira as fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.

O Quinteto da Orquestra Criança Cidadã abriu o evento executando o Hino Nacional, e as músicas Por una Cabeza, de Carlos Gardel; e Asa Branca, de Humberto Teixeira e Luiz Gonzaga. Em seguida, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, falou da função do Judiciário, que vai além do julgamento de lides e conflitos.

“A missão institucional atribuída ao Judiciário é a de assumir um papel preponderante no enfrentamento a questões de desigualdade social. Por isso, na defesa de uma atitude dinâmica, progressista e reformadora, temos de afirmar, perante os cidadãos, nosso compromisso de colaborar com as transformações sociais. Então, promover justiça significa possibilitar oportunidades a todos. Para isso, é fundamental que o Judiciário conscientize as pessoas sobre seus direitos de cidadania. Quando conhecemos os nossos direitos, podemos buscar melhorias. A promoção do acesso à Justiça representa permitir que cada cidadão tenha os seus direitos garantidos”, afirmou.

Após o discurso do chefe do Judiciário estadual teve início a entrega da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. No total, 25 pessoas foram agraciadas com a medalha e 31 homenageados com o Diploma de Honra ao Mérito.

Entre os agraciados com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, estiveram presentes: o desembargador Demócrito Filho; o presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), desembargador Antônio Rulli Júnior; a Associação Comunidade Obra de Maria; o vice-governador Raul Henry; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; a secretária estadual da Mulher, Sílvia Maria Cordeiro; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Brandão Ramos; e o padre Francisco Caetano Pereira.

Também receberam a maior honraria do TJPE, os advogados José Henrique Wanderley júnior Filho e Márcio José Alves de Souza; a Orquestra Criança Cidadã; a secretária de Esportes do Recife e desportista olímpica do pentatlo moderno, Yane Marques; e o conselheiro distrital de Fernando de Noronha, Milton Luna da Silva. Confira a lista completa com os nomes de autoridades, magistrados e servidores homenageados pelos serviços prestados ao Judiciário e à sociedade disponível AQUI.

Autoridades – A mesa de honra do evento foi composta pelo presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo; pelo governador do Estado, Paulo Câmara; pelo procurador-geral de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Ivan Valença Alves; pelo deputado estadual Pastor Cleiton Collins, representando o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchôa; pelo comandante militar do Nordeste, general Artur Costa Moura; e pelo defensor-geral do Estado, Manoel Jerônimo de Melo.
 
A solenidade terminou com a execução do Hino de Pernambuco pelo Quinteto da Orquestra Criança Cidadã. O presidente do TJPE agradeceu a todos pela presença e elogiou a apresentação do Quinteto.

Aniversário de 195 anos do TJPE – Programação para os próximos dias

16 de agosto
Das 10h às 16h
Orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Atividade no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

19 de agosto
Oficina de bonecas Abayomi, no Memorial da Justiça de Pernambuco
Inscrições abertas através do e-mail memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência.
São 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade.
9h – Saída de ônibus do Palácio da Justiça (bairro de Santo Antônio) com destino ao Memorial da Justiça (Brum)
9h30 – Início da oficina

26 de agosto
Portas Abertas para a História, no Palácio da Justiça, com grupo de teatro Trupe do Faz e Conta
Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.
São 40 vagas. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade.
9h – Início da visita guiada ao Palácio da Justiça

30 de agosto
Das 8h às 17h30
Fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife
São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE – Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Missa dá início às comemorações dos 195 anos do TJPE

Público assiste à missa
Cerimônia foi celebrada por padre Caetano e por dom Marcelo

Uma missa em ação de graças foi o primeiro evento da segunda-feira (14/8) em comemoração aos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A celebração começou às 9h na Igreja da Ordem Terceira de São Francisco, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Entre magistrados e servidores, a missa contou com a presença do presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo; dos vice-presidentes, desembargadores Adalberto Melo e Fernando Martins; e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Antônio de Melo e Lima. A celebração foi marcada por cânticos religiosos executados pelo Coral do TJPE. Confira as fotos no álbum do TJ pernambucano.

O ato religioso foi celebrado pelo padre Francisco Caetano Pereira e co-celebrado por Dom Marcelo Gomes Costa. Em seu sermão, o padre Caetano Pereira destacou o esforço do Judiciário para cumprir suas funções com ética e celeridade no contexto de crise em que o país se encontra.

“O exercício da atividade judicante é marcado por muita responsabilidade. O magistrado precisa ter uma conduta irrepreensível. Eu comparo com a função do sacerdócio, em que é necessário agir pensando sempre no bem do próximo, sendo pautado por princípios de ética e coletividade. Então, considero que o Judiciário ao longo da sua história vem cumprindo seu papel porque a sociedade acredita na Justiça, apesar de vivermos um momento em que o cidadão está desacreditado das instituições públicas”, afirmou.

Durante cerimônia, o presidente Leopoldo Raposo participou da Liturgia da Palavra, fazendo a 1ª Leitura (Deuteronômio 10:12-22), e o presidente da Associação Comunidade “Obra de Maria”, Gilberto Gomes Barbosa realizou a leitura do Livro de Salmos (147: 12-15; 19 e 20).

Aniversário de 195 anos do TJPE – Programação para os próximos dias

16 de agosto
Das 10h às 16h
Orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Atividade no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

19 de agosto
Oficina de bonecas Abayomi, no Memorial da Justiça de Pernambuco
Inscrições abertas através do e-mail memorial.educativo@tjpe.jus.br, informando nome completo, idade, contato telefônico e se possuem algum tipo de deficiência.
São 35 vagas, sendo 20 para adultos e 15 para crianças maiores de 7 anos de idade.
9h – Saída de ônibus do Palácio da Justiça (bairro de Santo Antônio) com destino ao Memorial da Justiça (Brum)
9h30 – Início da oficina

26 de agosto
Portas Abertas para a História, no Palácio da Justiça, com grupo de teatro Trupe do Faz e Conta
Inscrições abertas através do e-mail cerimonial@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.
São 40 vagas. Podem participar pessoas a partir de 7 anos de idade.
9h – Início da visita guiada ao Palácio da Justiça

30 de agosto
Das 8h às 17h30
Fórum ‘A síndrome congênita do Zika vírus e o novo olhar sobre o direito de inclusão’, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife
São oferecidas 100 vagas para o público externo. As inscrições podem ser feitas de 15 a 23 de agosto através do e-mail ej.forum.zicalbi@tjpe.jus.br, informando nome completo e telefone para contato.

As atividades pelos 195 anos são organizadas pelo Gabinete da Presidência e pelas assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social do TJPE. As ações contam com o apoio da Diretoria Geral; das secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação; da Diretoria do Foro da Capital e das administrações do Palácio da Justiça e do Rodolfo Aureliano; da Assistência Policial Militar e Civil; do Memorial da Justiça de Pernambuco; do Núcleo de Sustentabilidade; do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; da Coordenadoria da Infância e Juventude; e das diretorias de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura do Tribunal.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Memorial da Justiça de PE promoverá Oficina de bonecas Abayomis

Bonecas contornam o mapa do Brasil

O Memorial de Justiça de Pernambuco promove, no próximo sábado (19/8), uma oficina de bonecas Abayomi, a partir das 9h30, no prédio da instituição, na avenida Alfredo Lisboa, s/n, no Forte do Brum. A ação disponibiliza 35 vagas para o evento, sendo 20 para adultos, e 15 para crianças, a partir de sete anos de idade. A atividade integra as comemorações dos 195 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Na oficina, será revelada um pouco da história das bonecas. Símbolo de resistência, as abayomi eram feitas pelas mães africanas, que, no transporte de escravos entre África e Brasil, rasgavam pedaços de suas próprias saias e deles criavam pequenas bonecas, feitas com nós e tranças (sem costura alguma). O objetivo era acalentar seus filhos durante a cruel viagem.

No evento, haverá um bate-papo sobre a confecção das bonecas pelas mulheres que vinham dos navios negreiros, abordando, a partir desse ponto, os temas da escravidão e as questões de gênero dessa época até os dias hoje. “Pretendemos estimular o reconhecimento da identidade afro-brasileira e promover a superação das desigualdades de gênero”, enfatiza a responsável pelo Núcleo Educativo do Memorial de Justiça, a pedagoga Gabriela Severien.

Inscrições - Para se inscrever, os interessados devem enviar um e-mail para memorial.educativo@tjpe.jus.br. No e-mail, precisam informar: nome, idade, se possuem algum tipo de deficiência, e o contato telefônico.

Transporte - Os participantes deverão estar na escadaria do Palácio da Justiça, no sábado (19/8), às 9h. Do local, serão transportados para o Memorial da Justiça em ônibus do TJPE. E ao final do evento, um ônibus levará os participantes de volta para o Palácio da Justiça. 

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Fonte: Afreaka e Bonecas Abayomi
Fotos: Afreaka e Memorial da Justiça

 


OAB-PE homenageia presidente do TJPE

Presidentes da OAB-PE e do TJPE seguram placas de homenagem
Presidentes Ronnie Duarte (OAB-PE) e Leopoldo Raposo (TJPE) homenageados

Durante solenidade pelos 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu uma placa comemorativa em reconhecimento à destacada atenção dispensada à advocacia pernambucana durante o atual exercício do mandato à frente da Corte de Justiça. A homenagem, concedida de forma inédita, foi entregue pelo presidente Ronnie Duarte em cerimônia realizada em 10 de agosto, no Recife, sendo reiterada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Cláudio Lamachia. Confira as fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.

“Entrego essa especial homenagem, por iniciativa do Colégio de Presidentes de Subseccionais do Estado de Pernambuco, reconhecendo a sua trajetória durante a magistratura no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, também marcada por uma extremada atenção a todos os pleitos da advocacia pernambucana. Uma homenagem ao desembargador Leopoldo que, durante sua passagem pelo Superior Tribunal de Justiça, fez questão de ostentar uma placa onde dizia expressamente que nós, advogados, seríamos recebidos em qualquer horário, sem a necessidade de pré-marcação, dando, com isso, um exemplo a todos os magistrados brasileiros”, declarou o presidente Ronnie Duarte.

“Quero manifestar o meu agradecimento pela honrosa distinção que me foi outorgada nesta ocasião de aniversário da OAB-PE. Essa comenda, recebo-a com estima. Em minha função de magistrado, sempre nutri respeito e consideração a todos os advogados e a todas as advogadas e reconheço o apoio da advocacia pernambucana em busca da pacificação”, agradeceu, o desembargador Leopoldo Raposo.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco também prestou uma homenagem à Ordem e entregou uma placa alusiva ao apoio da OAB-PE ao Tribunal para a consolidação do Processo Judicial eletrônico (PJe) em todas as comarcas de Pernambuco, alcançada no primeiro semestre deste ano. O presidente Ronnie Duarte fez questão de dedicar o prêmio ao presidente da Comissão do Processo Eletrônico Frederico da OAB de Pernambuco, Frederico Preuss Duarte.

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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Jair Alves | Agência Rodrigo Moreira


Desembargadores do TJPE recebem medalha da UFPE

Desembargador Leopoldo Raposo recebe medalha
Desembargador Leopoldo Raposo recebe medalha

Durante homenagem aos 190 anos do Curso de Direito e aos 70 anos da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu medalha comemorativa em menção à data. A cerimônia, presidida pelo reitor Anísio Brasileiro, foi realizada em 11 de agosto no Mosteiro de São Bento, em Olinda, local onde foi instalado, em 1827, o curso jurídico que deu origem à Faculdade de Direito do Recife. Confira mais fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.

Desembargador Antônio Carlos recebe medalha
Desembargador Antônio Carlos recebe medalha

Outras personalidades jurídicas homenageadas foram o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Antônio Carlos Alves da Silva; e os presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargador Ivan Valença; do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Manuel Erhardt; e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte.

Desembargadores Leopoldo Raposo e Antônio Carlos
Desembargadores Leopoldo Raposo e Antônio Carlos

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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


TJPE passará por inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça

Marca do CNJ

Os setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), além das serventias extrajudiciais do Estado, passarão por inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça. No período de 21 a 25 de agosto de 2017, das 10h às 19h, serão realizadas ações para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades. Durante a inspeção, os trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos. Confira a Portaria 31/2017.
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Texto: Redação | Ascom TJPE


Desembargador Leopoldo Raposo recebe visita do prefeito de Santa Terezinha

Comitiva da Prefeitura e do TJPE

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu em visita de cortesia membros da Prefeitura de Santa Terezinha. Participaram do encontro o prefeito Geovane Martins; o procurador do município, Aristófanes Rafael; e o advogado Cleonildo Lopes. Realizada no Gabinete da Presidência, no Recife, em 10 de agosto, a reunião contou com a presença do ouvidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Tenório dos Santos. Durante o encontro, foram discutidas as práticas atuais do Judiciário desenvolvidas no município. Confira mais fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Presidente do TJPE recebe visita de cortesia do padre Antônio Maria

Desembargador Leopoldo Raposo e padre Antônio Maria
O padre Antônio Maria foi presenteado pelo presidente do TJPE com um Inventário dos Bens Móveis do Palácio

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu na tarde de quinta-feira (10/8), no gabinete da Presidência, o padre Antônio Maria em uma visita de cortesia. O sacerdote católico foi presenteado com um 'Inventário dos Bens Móveis do Palácio da Justiça', que revela detalhes dos espaços do prédio e de sua decoração.

Além do desembargador Leopoldo Raposo, estiveram presentes o desembargador Eudes França; o diretor-geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ricardo Lins; os juízes auxiliares da Presidência, Alberto Freitas e João Targino; o defensor público-geral do Estado, Manoel Jerônimo de Melo Neto; a presidente da Associação dos Cônjuges dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe), Ismênia Pires; e servidores. Confira mais fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.
 
O padre Antônio Maria comentou a visita ao Palácio da Justiça. “Estamos numa casa tão importante que é a casa da justiça. Como Jesus falou na sua mensagem de bem aventurança: Os que têm sede e fome de justiça serão saciados”, afirmou. O padre agradeceu a recepção e finalizou a visita de cortesia com uma oração.
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Texto: Rayama Alves  |  Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Foto: Jair Alves | Agência Rodrigo Moreira

 


Representantes do ProEndividados participam de Programa de Preparação para Aposentadoria da Prefeitura

Servidora do TJPE apresentando palestra às equipes da Prefeitura do Recife

A participação do TJPE no programa da Prefeitura ocorre por meio de palestras que abordam a função do ProEndividados

O Judiciário estadual pernambucano por meio do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (ProEndividados) participou, pela terceira vez, do Programa de Preparação para a Aposentadoria da Prefeitura do Recife, voltado a servidores da instituição. O projeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) integra o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O evento aconteceu na quarta-feira (10/8), no Auditório Capiba, na sede da Prefeitura do Recife.

A participação do TJPE no programa da Prefeitura do Recife ocorre por meio da realização de palestras que abordam a função do ProEndividados, como o serviço pode ser acionado pela população e como estabelecer um planejamento financeiro para prevenir situações de endividamento. A atuação do Programa do TJPE foi descrita pela diretora regional do Nupemec, Vivian Tavares, e as dicas financeiras foram dadas pelo economista Eduardo Ribeiro, que atua como gestor financeiro do ProEndividados.

Segundo a coordenadora do Proendividados, juíza Fernanda Chuay, participar desse projeto na Prefeitura permite ampliar a divulgação do papel da iniciativa do TJPE junto à sociedade. “O trabalho do programa tem não só a função de atuar em ações de endividamento, mas prevenir a propagação desse tipo de situação”, afirmou a magistrada.

Projeto - O Programa ProEndividados do TJPE tem por finalidade desenvolver e executar ações que promovam o tratamento, o acompanhamento e a resolução amigável de conflitos que envolvam consumidores em situação de superendividamento, independentemente do limite de valor de suas dívidas, e, com isso, reinseri-los no mercado de consumo sem restrições creditícias. Foi instituído pelo Ato nº 75/2011-SEJU, de 11 de fevereiro de 2011, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob a coordenação e a gestão da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, como extensão dos cursos de preparação à magistratura.

Ação - O Programa de Preparação à Aposentadoria, existente desde 2015, promovido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas. O Proendividados do TJPE atua no módulo Voluntariado e Gestão Financeira do curso.  Além desse, as aulas, que duram cerca de três meses, também incluem os módulos Desmistificando a Aposentadoria, Qualidade de Vida, Legislação Previdenciária, Empreendedorismo e Projeto de Vida.
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Texto: Ivone Veloso   |   Ascom TJPE
Foto: Assis Lima  | Ascom TJPE

 

 


1ª Vice-Presidência do TJPE inicia tramitação por meio do PJe

Desembargador Adalberto de Oliveira Melo acessa processo eletrônico em computador no Gabinete da ViceO encaminhamento dos autos entre a 1ª Vice-Presidência e o Cartris será feito de forma imediata ao despacho. Na foto, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo acessa os primeiros processos.

A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), presidida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo e coordenada pelo juiz auxiliar Sílvio Romero Beltrão, iniciou a tramitação de ações virtuais por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) na quarta-feira (9/8).

A Unidade tem a atribuição de analisar os recursos extraordinários e os recursos especiais com natureza cível e penal. O uso do sistema vai possibilitar uma maior celeridade processual e efetividade na prestação jurisdicional.

Para o desembargador Adalberto de Oliveira, o PJe significa um avanço importante, pois “traz celeridade com a utilização do meio eletrônico na tramitação processual. Muitos atos de secretaria serão dispensados, bem como a remessa dos autos será feita de forma eletrônica. Isso traz segurança e rapidez na condução dos processos, por dispensar qualquer ato físico no andamento das ações”.

O encaminhamento dos autos entre a 1ª Vice-Presidência e o Cartório de Recursos para os Tribunais Superiores (Cartris), que anteriormente era realizado às terças e quintas-feiras, a partir de agora será feito de forma imediata ao despacho.

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Texto: Amanda Machado  |  Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Foto: Francisco Shimada  |  Ascom TJPE

 

 

 


Ouvidoria do TJPE disponibiliza melhorias no Fale Conosco

Fone de ouvido com microfone

Os jurisdicionados, a partir deste mês de agosto, têm acesso a novos recursos do serviço Fale Conosco, disponibilizado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No novo formulário, o usuário poderá encaminhar sua mensagem com anexo de arquivos, para fundamentar sua solicitação, e receberá uma numeração de protocolo. Esse código permite o acompanhamento da demanda, além de ser uma garantia de que a mensagem foi recebida com sucesso.  

“Além de integrar e melhorar o nosso formulário online, nesta gestão, foram implementadas outras providências de ordem procedimentais, com o objetivo de atender melhor o jurisdicionado. Um exemplo disso é a recomendação oficial às varas judiciais, no sentido de, diariamente, acompanhar o Diário de Justiça eletrônico (DJe), e verificar as publicações semanais de pedidos de agilização processual, enviadas à Ouvidoria”, explica o ouvidor do TJPE, desembargador Francisco Manoel Tenório dos Santos.  
 
Segundo estatísticas da Ouvidoria, no período de 16 de fevereiro de 2016 a 31 maio deste ano, o órgão respondeu a 10.291 mensagens acerca de esclarecimentos sobre processos e dúvidas sobre o Poder Judiciário. Com o aprimoramento do formulário, esse número tende a aumentar, pois haverá mais agilidade para fazer a triagem das solicitações virtuais e seus encaminhamentos necessários.

“Os servidores não precisam mais cadastrar todos os dados listados no e-mail no sistema da Ouvidora, pois este novo formulário eletrônico está integrado com ele”, explica o analista de sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informações e Comunicações do TJPE, Paulo Tadeu de Medeiros.  
 
Canais de acesso
 
Para encaminhar sua demanda à Ouvidoria, o cidadão, além do Fale Conosco no portal do TJPE, tem a opção de enviar seu requerimento para ouvidor@tjpe.jus.br, ou ligar para os números 0800.081.5251 ou 159. Caso prefira, o usuário pode comparecer pessoalmente à Ouvidoria nos seguintes endereços e requerer o atendimento:
 
Fórum Thomaz de Aquino
Av. Martins de Barros, 593, 2º andar, Bairro de Santo Antônio, CEP. 50010-230
Horário de funcionamento: das 7h às 19h
 
Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Av. Des. Guerra Barreto, s/n, Joana Bezerra, CEP: 50080-900 (ao lado do primeiro cartório distribuidor).
Horário de funcionamento: das 12h às 18h
 
Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeiro
Av. Marechal Mascarenhas de Morais, n° 1919, Imbiribeira, Recife-PE - CEP 51.170-001
Horário de Funcionamento: das 7h às 13h
 
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Texto: Izabela Raposo  |  Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Design | Ascom TJPE

 


Psicólogo fala sobre o alcance da harmonia nos relacionamentos interpessoais

Psicólogo, filósofo, teólogo e professor Luiz Schettini FilhoSchettini promoveu uma palestra abordando relações interpessoais, que integra as comemorações dos 195 anos do TJPE

A palestra “Viver e conviver em paz”, com o psicólogo, filósofo, teólogo e professor Luiz Schettini Filho, promovida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reuniu, na quinta-feira (10/8), o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, a presidente da Associação dos Cônjuges dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe), Ismênia Raposo, além de dirigentes e servidores do Poder Judiciário no auditório do Edifício Paula Baptista, no Recife. O evento, promovido em parceria com a Acmepe, integra as comemorações dos 195 anos do TJPE e do Dia dos Pais. Confira mais fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.

Eles ouviram atentamente o especialista, autor de mais de 20 livros sobre psicologia da educação e relações interpessoais, que, citando Hegel, Sócrates e o padre Antônio Vieira, falou da importância do relacionamento na vida humana, e de uma convivência que convirja sempre para a harmonia e o respeito entre as pessoas. “A criança, quando bebê, conhece apenas o ‘eu’. Ao crescer, ela toma conhecimento do ‘tu’ e do ‘eles’. A partir daí ela se reconhece como pessoa ao reconhecer o outro. O ‘tu’ é que dá sentido à vida”, disse.

Luiz Schettini contou a sua experiência como pai de cinco filhos adotivos os quais ele denomina “filhos da ética, e não da genética”. “Maternidade e paternidade não são funções da sexualidade, e sim, precipuamente, do cuidado” foi um dos seus ensinamentos junto com “é importante amar, e mais importante ainda é expressá-lo. Entretanto, essa expressão tem que alcançar a capacidade de apreensão do outro. Ou seja, devemos priorizar alcançar o outro; ser solidários uns com os outros, pois assim evitamos nos tornar solitários”.

Nesse contexto, o psicólogo repetiu o educador Rubens Alves que declarou que “a palavra só deve ser falada quando é melhor ao silêncio”. Para Schettini, fazer uma boa ação, em detrimento do discurso, do simplesmente dizer, é o que efetivamente educa. “E mesmo no falar, devemos nos preocupar com uma entonação que não agrida o outro, até mesmo quando a mensagem é dura, é difícil”. O especialista também frisou que amar o outro não é concordar sempre com ele ou ela. “O essencial é buscar a harmonia, mas sempre com respeito ao espaço e filosofia de vida diferente da nossa."

Ao final, Luiz Schettini Filho afirmou acreditar que as pessoas nasceram para serem amadas, e não usadas, como comumente está ocorrendo hoje, pois, segundo ele, a lógica da competição está impregnando os relacionamentos afetivos entre elas. “Concluindo, devemos procurar sempre a harmonia entre o que somos, e o que aqueles com quem convivemos realmente são: seres que nasceram para o acolhimento, para o amor”, observou.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso |  Ascom TJPE
Fotos: Jair Alves | Agência Rodrigo Moreira

 


TJPE funciona em regime de Plantão na sexta-feira (11/8)

Em razão do feriado em celebração pela criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funciona em regime de Plantão na sexta-feira (11/8). O atendimento, em regime de Plantão, será apenas para demandas urgentes na esfera criminal, como habeas corpus e comunicação de flagrante; e mandado de segurança e medidas cautelares, na competência cível. O expediente será normalizado em todo o Estado na segunda-feira (14/8).

Na Capital, o plantão de 1º Grau acontecerá no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. No restante do Estado, os plantões de 1º Grau acontecem em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior.

As unidades da RMR e do Interior que atenderão os municípios circunvizinhos são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

Para as demandas do 2º Grau de Jurisdição, o Plantão será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, localizado no bairro de Santo Antônio.

O horário de funcionamento será das 13h às 17h, para os 1°e 2° Graus de Jurisdição. Confira a página do Plantão Judiciário.

Cursos Jurídicos – No Brasil, no dia 11 de agosto de 1827, decreto do imperador Dom Pedro I determinou a criação de cursos de Ciências Jurídicas, sendo Olinda (PE) e São Paulo (SP) as primeiras cidades do país a receber os cursos.

A faculdade paulistana foi instalada no Largo de São Francisco, sendo hoje vinculada à Universidade de São Paulo, e a pernambucana, em Olinda, no Mosteiro de São Bento. Em 1854, ela foi transferida para o Recife onde ficou conhecida como A Casa de Tobias. Atualmente ela é a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.

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Texto: Marília Ferreira  |  Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE

 


Concurso TJPE: edital previsto para 14 de julho

Equipes do TJPE e do IBFC

No centro, os presidentes do IBFC, Alexandre Faraco, e do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo

Está previsto para 14 de julho próximo o lançamento do edital do concurso público para provimento do cargo de servidor do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Os detalhes do certame serão apresentados no dia 13 – a exato um mês do aniversário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que completa 195 anos em agosto – com a divulgação da programação do evento comemorativo.

Em reunião realizada no Palácio da Justiça, no Recife, nessa quinta-feira (6/7), os presidentes do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), Alexandre Faraco, alinharam especificações sobre distribuição de vagas nos cargos de técnico, analista e oficial; conteúdo programático; estrutura dos exames; entre outros aspectos. A previsão é de que as provas sejam realizadas em outubro. mais fotos da reunião no álbum do Judiciário pernambucano no Flickr.

A realização do concurso é mais uma fase na busca por uma plena prestação de serviço à sociedade. “Justiça célere, direito do cidadão. Esse é o lema da atual gestão do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Estamos investindo em equipe e infraestrutura, para atender o cidadão de forma digna”, declara o presidente Leopoldo Raposo. “O concurso público é de suma importância para o TJPE, pois nos dá condições de criar uma melhor estrutura de pessoal para prestar a jurisdição e atender aos anseios da sociedade, principal objetivo de todos os colaborados do Tribunal”, afirma o secretário de Gestão de Pessoas (SGP/TJPE), Marcel Lima.

Para o presidente do IBFC, Alexandre Faraco, o lançamento do certame está sendo pensado com estudo e cuidado. “É um concurso de grande projeção pela importância para a sociedade e pela quantidade de candidatos.” A empresa venceu o processo licitatório, homologado em janeiro deste ano, para contratação de instituição prestadora de serviços técnicos especializados de organização e aplicação de provas. O último concurso para servidor do TJPE foi realizado em 2011.

Representantes do TJPE e do IBFC reunidos no Palácio da Justiça, no Recife, na quinta-feira (6/7)

O encontro contou com a presença do primeiro vice-presidente do Tribunal, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; do assessor da Presidência, juiz João Targino; do diretor-geral Ricardo Lins; da equipe da SGP responsável pelos estudos para elaboração do edital; do secretário Judiciário, Carlos Gonçalves; do consultor jurídico Oscar Barros; e de integrantes da Coordenadoria de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento (Coplan) do TJPE. Representantes da empresa organizadora do concurso também estiveram presentes.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


No TJPE, reunião discute construção de novo Fórum em São José do Egito

Representantes do TJPE e da Prefeitura de São José do Egito

A construção do novo Fórum da Comarca de São José do Egito foi tema da reunião que ocorreu na sexta-feira (28/07) entre o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; o desembargador Francisco Tenório; o prefeito da cidade, Evandro Valadares; e o diretor de Engenharia e Arquitetura do TJPE, Antônio Hirschle. A realização da primeira visita técnica para estudo da viabilidade da obra esteve entre os assuntos em pauta e está prevista para este mês. Também participaram do encontro, realizado no Palácio da Justiça, no Recife, o juiz da Primeira Vara da Comarca, Pablo de Oliveira Santos; a juíza da Segunda Vara, Mariana Zenaide Teófilo Gadelha; e a primeira-dama, Norma Pessoa. Confira mais fotos no Flickr do TJ pernambucano.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Fotos: Francisco Shimada | Ascom TJPE

TJPE passará por inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça

Marca do CNJ com o texto "Conselho Nacional de Justiça"

Os setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), além das serventias extrajudiciais do Estado, passarão por inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça. No período de 21 a 25 de agosto de 2017, das 10h às 19h, serão realizadas ações para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades. Durante a inspeção, os trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos. Confira a Portaria 31/2017.
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Texto: Redação | Ascom TJPE


Presidente do TJPE participa de reunião no STF

Presidentes reunidos com ministra Cármen Lúcia
Reunião foi realizada em Brasília (DF)

O presidente do Poder Judiciário de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, participou, em Brasília (DF), de reunião com a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. O encontro de trabalho reuniu magistrados de todo o Brasil nesta sexta-feira (04/08).

Em pauta, a mudança no Banco Nacional de Mandados de Prisão para ser transformado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O sistema, que está em fase de teste nos estados de Santa Catarina e Roraima, possui versões web e de serviço para integração com as ferramentas de informação dos tribunais.

Na reunião, ainda foram discutidos temas relacionados a: questão carcerária; prazos de julgamentos de recursos; realização da Semana do Júri, com foco em processos de números de feminicídio; e distribuição de magistrados nas comarcas. A atualização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que permite o intercâmbio de informações de processos judiciais entre órgãos do Judiciário, também foi apresentada.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Nelson Jr./SCO/STF


Reunião discute a implantação do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico no setor de Precatórios do TJPE

Equipes do TJPE e da Caixa
Equipes do TJPE e da Caixa Econômica Federal

Durante reunião realizada no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em 1º de agosto, foi assinada a Instrução Normativa que regulamenta a implantação do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (Sope), que será operacionalizado no setor de precatórios do TJ pernambucano. Participaram da reunião o presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo; o assessor da Presidência e coordenador do Núcleo de Precatórios do Tribunal, juiz Isaías Lins; o superintendente regional da Caixa Econômica Federal, João Carlos Sá Leitão; a secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do TJPE, Juliana Neiva; a gerente de Projetos do Processo Judicial eletrônico (PJe), Ioná Mota; e o diretor de Sistemas da Setic, Raphael D'Castro.
 
O Sope é um sistema desenvolvido pelo TJPE e a Caixa Econômica Federal que vai possibilitar o envio das ordens eletrônicas por certificação digital. A Caixa receberá as ordens e cumprirá pagando aos beneficiários e credores os valores determinados. “A expectativa é de que a partir de setembro o Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico entre em operação. Estamos prevendo 30 dias para os ajustes operacionais e o treinamento da equipe sobre como proceder na operacionalização do sistema de pagamento”, disse o coordenador do Núcleo de Precatórios do TJPE, juiz Isaías Lins.
 
Foi ressaltado que a inserção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no setor de precatórios, também prevista para setembro, tem como objetivos diminuir o volume físico e dinamizar o acesso. Também vai ser possível cessar a poluição visual no ambiente, para que, ao longo do tempo, o trabalho com processos eletrônicos promova um ambiente sustentável.
 
Durante o encontro, foi estabelecido o cronograma de desenvolvimento do requisitório eletrônico, que são as solicitações de pagamentos via precatórios. A previsão é de que até o final deste ano a ferramenta esteja à disposição dos juízes responsáveis por envios de requisitórios. “Através desse sistema, teremos um ambiente seguro em que só poderão ser enviados os requisitórios se eles forem devidamente preenchidos com todas as informações necessárias e exigidas pelo Tribunal, inclusive com a inserção dos documentos necessários para a formação do precatório”, explicou o juiz Isaías Lins.
 
O objetivo das ações propostas é a completa informatização do Núcleo de Precatórios. “Com o sistema de cálculo, que já está totalmente informatizado, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Sope, que começa a funcionar a partir de setembro, e o requisitório eletrônico, fecharemos o ciclo para a total informatização do setor de precatórios”, concluiu o juiz Isaías Lins.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

TRE-PE agracia magistrados do TJPE com Medalha Frei Caneca

Componentes da mesa de honra em pé, cantando o hino nacional
Medalha faz referência a um dos maiores heróis da história brasileira

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou, na quarta-feira (2/8), a solenidade de outorga da sua mais prestigiada comenda, a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, na sala de sessões da sede da instituição no Recife. A cerimônia foi aberta pelo presidente da Corte, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, que destacou a importância do recebimento da medalha que homenageia um dos maiores heróis da história brasileira, o religioso Frei Caneca. Confira mais fotos no álbum do Judiciário estadual no Flickr

O magistrado destacou que todos os homenageados prestaram “relevantes serviços à Justiça Eleitoral de Pernambuco, fazendo-se merecedores de receber a medalha”. Além dele, o desembargador eleitoral de Pernambuco, Alexandre Pimentel; a desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Daisy Andrade Pereira; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), juiz Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; as juízas Ana Cláudia de Barros Correia, Hélia Viegas Silva e Maria Auri Alexandre; e o juiz de direito do TJPE, Marcelo Russel, também receberam a comenda.

Público assiste à solenidade de entrega das medalhas
Público acompanhou cerimônia realizada na sede do TRE-PE

Presenças – Entre as personalidades que formaram a mesa de honra do evento, junto a membros de toda a Corte eleitoral, estavam também o vice-presidente do TRE-PE, desembargador Stênio Neiva, e o 1º vice-presidente do TJPE, desembargador Adalberto Vieira Melo, que representou o presidente do TJ pernambucano, desembargador Leopoldo Raposo.

A cerimônia, acompanhada por autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e familiares dos homenageados, contou com a presença dos seguintes desembargadores do TJPE: Frederico Neves, Eduardo Paurá, Fernando Cerqueira, Eurico de Barros Correia, Mauro Alencar, Cláudio Jean Nogueira, Antônio Carlos Alves da Silva, Agenor Ferreira, André Guimarães, Itamar Pereira, Eudes França, Fábio Eugênio, Waldemir Tavares e Sílvio Baptista Filho. Os assessores da Presidência do TJ de Pernambuco, juízes Isaías Lins e João Targino, também prestigiaram a solenidade.

O Quarteto de Cordas da Orquestra Criança Cidadã se apresentou no evento, que foi finalizado pelo presidente do TRE-PE, desembargador Luiz Carlos Figueiredo. O magistrado agradeceu a todos pela presença e parabenizou os homenageados pelo trabalho que prestaram em favor da Justiça eleitoral de Pernambuco.

Confira todas as fotos da cerimônia no Flickr do TJPE.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


TJPE disponibiliza dados sobre serventias para aprovados em concurso de Serviços Notariais

Está disponível no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) um link para acesso dos candidatos aprovados no Concurso de Remoção e Ingresso nos Serviços Notariais e de Registros do Estado. Na página da Corregedoria Geral da Justiça, o candidato deve informar o número do CPF e da inscrição no concurso para ter acesso a dados como receitas, despesas e encargos dos cartórios que possuem vagas a serem preenchidas, bem como das serventias que serão criadas posteriormente.

O link para acesso às informações está disponível AQUI.


Divulgado resultado com os pedidos de isenção para concurso do TJPE

Foi divulgada, nesta terça-feira (1º/8), a lista com o resultado dos pedidos de isenção do pagamento de taxa de inscrição do concurso público para o provimento de servidor do Poder Judiciário de Pernambuco. Das mais de 31 mil solicitações, exatas 22.668 foram deferidas pela organizadora do certame, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). Quem teve o pedido indeferido pode recorrer da decisão das 9h de quarta-feira (2/8) até as 16h de quinta (3/8), pelo horário de Brasília (DF), no site www.ibfc.org.br. Na maioria dos casos, houve problemas com o Número de Identificação Social (NIS).

Após o recurso, quem não tiver a solicitação de isenção aprovada ainda pode se inscrever no certame do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e realizar o pagamento da taxa, que custa R$55,00 para os cargos de nível médio e R$63,00 para os de superior. As inscrições seguem até 24 de agosto, também no site do IBFC, com quitação do boleto permitida até o dia 25. No total, são oferecidas 109 vagas para diferentes níveis de formação, além de cadastro de reserva.  Os vencimentos variam de R$4.222,45 (médio) a R$5.502,12 (superior). O certame terá validade de dois anos a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Desde o anúncio das inscrições do concurso para servidor, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Assessoria de Comunicação Social, promove no site da instituição, nas redes sociais e demais canais de comunicação do Judiciário pernambucano uma série de postagens temáticas com orientações voltadas ao certame. Nesse período, são disponibilizados vídeos especiais, reportagens e explicações sobre o procedimento para realização da inscrição; o conteúdo programático da prova objetiva; as atribuições e especificidades dos cargos: oficial de justiça, analista judiciário e técnico judiciário; as vagas destinadas às pessoas com deficiências e para pessoas negras; e as demais etapas do cronograma do concurso.

Notícia relacionada

Informações sobre concurso TJPE disponíveis no site e nas redes sociais

Acompanhe no Facebook, no Instagram, no Twitter, no YouTube e nas demais contas do TJPE nas mídias sociais.

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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
 


TJPE atende a pleitos dos servidores

De pé, servidores aplaudem fim da sessão
Sala de Sessões do Pleno ficou lotada. Ao final, servidres aplaudiram decisão.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (31/7), o Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) votou as alterações à Lei Ordinária 14.454/2011 e à Lei 15.539/2015, com o objetivo de instituir auxílio-saúde e implementar a Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário estadual. Aprovado por unanimidade, o projeto de lei agora será encaminhado para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Em decisão colegiada, os desembargadores decidiram pela criação do auxílio-saúde no valor de 150 reais, com o recebimento, em pecúnia, retroativo ao dia 1º de maio de 2017. Outro pleito dos servidores, atendido pelos magistrados, foi a readequação dos padrões de vencimento dos cargos de auxiliar judiciário (PJI) e de oficial de justiça (PJIII).

Durante a sessão, foi proposto pelo desembargador Fausto Campos que seja conferido aos policiais militares e civis lotados na Assistência Policial Militar e Civil o direito a receber auxílio-alimentação. A proposta foi recepcionada pelo presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo. A sessão foi encerrada sob aplauso dos servidores, que acompanharam a votação desde o início.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Revisão e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Presidente do Judiciário estadual recebe deputado federal Francisco Eurico

Presidente do TJPE e deputado federal conversam no Gabinete da Presidência do Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu o deputado federal Francisco Eurico, nesta segunda-feira (31/7), no Palácio da Justiça, no Recife. Entre os assuntos abordados, a aproximação entre Judiciário e sociedade defendida e ampliada pela atual gestão. O magistrado apresentou ao deputado algumas ações desenvolvidas pelo TJ pernambucano, como o incentivo à conciliação e as atividades desenvolvidas nas Casa de Justiça e Cidadania. “Agradeço a oportunidade da visita, deixando clara nossa disponibilidade e nossa solidariedade aos projetos desenvolvidos pelo desembargador Leopoldo e equipe, que são muito importantes para a sociedade”, declarou o deputado Francisco Eurico.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Informações sobre concurso TJPE disponíveis no site e nas redes sociais

Desde o anúncio das inscrições do concurso para servidor, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Assessoria de Comunicação Social, promove no site da instituição, nas redes sociais e demais canais de comunicação do Judiciário pernambucano uma série de postagens temáticas com orientações voltadas ao certame. Nesse período, são disponibilizados vídeos especiais, reportagens e explicações sobre o procedimento para realização da inscrição; o conteúdo programático da prova objetiva; as atribuições e especificidades dos cargos: oficial de justiça, analista judiciário e técnico judiciário; as vagas destinadas às pessoas com deficiências e para pessoas negras; e as demais etapas do cronograma do concurso.

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Cotas

Correção de provas discursivas e preenchimento de vagas



Noções de Direito Tributário


 

Isenção e inscrição – A divulgação da lista de candidatos com pedido deferido de isenção da taxa de inscrição para o concurso do Judiciário pernambucano está prevista para 1º de agosto. Quem não tiver a solicitação aprovada ainda pode se inscrever no certame do TJPE e realizar o pagamento da taxa, que custa R$55,00 para os cargos de nível médio e R$63,00 para os de superior. As inscrições seguem até 24 de agosto no site www.ibfc.org.br, com quitação do boleto permitida até o dia 25. No total, são oferecidas 109 vagas para diferentes formações, além de cadastro de reserva. O certame terá validade de dois anos a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
 
O edital prevê funções para quem possui certificados de ensino médio ou médio técnico em Informática, Rede de Computadores, Manutenção e Suporte em Informática, Sistemas de Computação, Telecomunicações ou Sistema de Transmissão. Para ensino superior, em qualquer área ou nas especificas de Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Contabilidade, Informática e engenharias Física ou Mecânica com pós-graduação na área de Informática. Os vencimentos variam de R$4.222,45 (médio) a R$5.502,12 (superior).
 
Das vagas ofertadas, 60 são para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior. Conforme a legislação, 5% (cinco por cento) delas serão destinadas a pessoas com deficiência e 20% (vinte por cento) para negras. Previstas para 15 de outubro, as provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário. Ou seja, respeitadas as determinações do edital e com inscrições confirmadas, um candidato poderá concorrer a até dois cargos, pois realizará as provas para técnico e analista ou oficial e analista em horários diferentes.
 
A prova objetiva de múltipla escolha terá 50 questões com caráter eliminatório e classificatório. Serão 25 perguntas de conhecimentos gerais – língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação – e 25 de conhecimentos específicos de acordo com cada área. Será considerado aprovado na objetiva o candidato que alcançar no mínimo metade do total de pontos da prova, sem zerar nenhuma das disciplinas.
 
Com relação às discursivas, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a cem vezes o número de vagas por cargo/função/polo de acordo com o resultado da objetiva. No caso de cadastro de reserva, serão corrigidas cem provas discursivas. O candidato que não obtiver 60% do total de pontos da redação será eliminado. A duração das provas – objetiva e discursiva – para cada cargo será de quatro horas, incluindo tempo para leitura de instruções, coleta de digitais e preenchimento das folhas de resposta.
 
Por se tratar de certame regionalizado, o exame deverá ser realizado na cidade/polo onde o candidato estiver concorrendo à vaga. São 15 polos distribuídos por todo o Estado, da Região Metropolitana até o Sertão. As provas serão realizadas em: Recife (polos 1 e 2), Jaboatão dos Guararapes (3), Garanhuns (4), Vitória de Santo Antão (5), Carpina (6), Limoeiro (7), Caruaru (8 e 9), Garanhuns (10), Arcoverde (11), Serra Talhada (12), Salgueiro (13), Araripina (14) e Petrolina (15).
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Concurso TJPE: pedido de isenção de taxa até esta quarta-feira (26/7)

Termina nesta quarta-feira (26/7), o período para quem deseja solicitar isenção do pagamento de taxa de inscrição referente ao concurso para o provimento do cargo de servidor público do Poder Judiciário de Pernambuco. A solicitação pode ser feita no site www.ibfc.org.br até as 23h59 considerado o horário de Brasília (DF). Para requerer a isenção, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
 
No Formulário de Requerimento de Isenção do Valor da Inscrição, disponível no site da organizadora do certame, devem ser informados os seguintes dados do requerente: Número de Identificação Social (NIS), nome completo e sem abreviações, data de nascimento, sexo, número e data de emissão do documento de identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e nome da mãe. O resultado da análise do requerimento está previsto para ser divulgado em 1º de agosto.
 
Após a divulgação do resultado, quem não tiver a solicitação aprovada ainda pode fazer a inscrição no concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e realizar o pagamento da taxa, que custa R$55,00 para os cargos de nível médio e R$63,00 para os de superior. As inscrições seguem até 24 de agosto, com quitação do boleto permitida até o dia 25. No total, são oferecidas 109 vagas para diferentes formações, além de cadastro de reserva. O certame terá validade de dois anos a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
 
O edital prevê funções para quem possui certificados de ensino médio ou médio técnico em Informática, Rede de Computadores, Manutenção e Suporte em Informática, Sistemas de Computação, Telecomunicações ou Sistema de Transmissão. Para ensino superior, em qualquer área ou nas especificas de Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Contabilidade, Informática e engenharias Física ou Mecânica com pós-graduação na área de Informática. Os vencimentos variam de R$4.222,45 (médio) a R$5.502,12 (superior).
 
Das vagas ofertadas, 60 são para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior. Conforme a legislação, 5% (cinco por cento) delas serão destinadas a pessoas com deficiência e 20% (vinte por cento) para negras. Previstas para 15 de outubro, as provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário. Ou seja, respeitadas as determinações do edital e com inscrições confirmadas, um candidato poderá concorrer a até dois cargos, pois realizará as provas para técnico e analista ou oficial e analista em horários diferentes.
 
A prova objetiva de múltipla escolha terá 50 questões com caráter eliminatório e classificatório. Serão 25 perguntas de conhecimentos gerais – língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação – e 25 de conhecimentos específicos de acordo com cada área. Será considerado aprovado na objetiva o candidato que alcançar no mínimo metade do total de pontos da prova, sem zerar nenhuma das disciplinas.
 
Com relação às discursivas, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a cem vezes o número de vagas por cargo/função/polo de acordo com o resultado da objetiva. No caso de cadastro de reserva, serão corrigidas cem provas discursivas. O candidato que não obtiver 60% do total de pontos da redação será eliminado. A duração das provas – objetiva e discursiva – para cada cargo será de quatro horas, incluindo tempo para leitura de instruções, coleta de digitais e preenchimento das folhas de resposta.
 
Por se tratar de certame regionalizado, o exame deverá ser realizado na cidade/polo onde o candidato estiver concorrendo à vaga. São 15 polos distribuídos por todo o Estado, da Região Metropolitana até o Sertão. As provas serão realizadas em: Recife (polos 1 e 2), Jaboatão dos Guararapes (3), Garanhuns (4), Vitória de Santo Antão (5), Carpina (6), Limoeiro (7), Caruaru (8 e 9), Garanhuns (10), Arcoverde (11), Serra Talhada (12), Salgueiro (13), Araripina (14) e Petrolina (15).
 
Orientações - Desde o anúncio das inscrições, o TJPE promove no site da instituição, nas redes sociais e demais canais de comunicação do Tribunal  uma série de postagens temáticas com orientações voltadas ao concurso público. Nesse período, são disponibilizados vídeos especiais, reportagens e explicações sobre o procedimento para realização da inscrição; o conteúdo programático da prova objetiva; as atribuições e especificidades dos cargos: oficial de justiça, analista judiciário e técnico judiciário; as vagas destinadas às pessoas com deficiências e para pessoas negras; e as demais etapas do cronograma do concurso.

Cotas

Correção de provas discursivas e preenchimento de vagas



Noções de Direito Tributário

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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Presidente do TJPE recebe secretário e corregedora da SDS

Membros do TJPE e da SDS conversam sentados

Custódia, apresentação de réus presos, testemunhas policiais em processos criminais, audiência por videoconferência e ressocialização. Esses foram os temas abordados durante visita de cortesia ao presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, pelo secretário de Defesa Social (SDS) de Pernambuco, Antônio de Pádua, e pela corregedora-geral da SDS-PE, Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha. O encontro aconteceu na sexta-feira (28/7), no Palácio da Justiça, no Recife, e contou com a presença do gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Mauro Alencar; do assessor da Presidência, juiz João Targino; e do chefe da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal, tenente-coronel Valfrido Curvelo. Ao final da reunião, os representantes do Executivo foram presenteados com livro e DVD sobre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Orquestra Criança Cidadã. Confira mais fotos no álbum de fotos do TJ pernambucano no Flickr.
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Texto e fotos: Francisco Shimada | Ascom TJPE

Desembargador Leopoldo Raposo tem reunião com representantes da Ademi-PE

Presidente do TJPE e representantes da Ademi-PE

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu integrantes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) na sexta-feira (28/7). Durante o encontro, realizado na sede do Poder Judiciário estadual, no Recife, o magistrado foi convidado pelo presidente e pelo consultor jurídico do órgão, respectivamente, Carlos Roriz Tinoco e Fernando Cunha, a realizar palestra de abertura em evento da Associação a ser realizado em outubro próximo.
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Texto e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Com instalação, Diretoria de Família da Capital busca agilizar ações do PJe

Integrantes do TJPE descerram placa de instalação
Instalada em 26 de julho, trâmite, na unidade, chegará a 15 mil processos eletrônicos

Os atos de secretaria dos processos eletrônicos que tramitam nas Varas de Família e Registro Civil do Recife começaram a ser praticados na Diretoria de Família do 1º Grau da Capital. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugurou, na quarta-feira (26/7), a unidade que vai atender às demandas relativas às ações do Processo Judicial eletrônico (PJe). Vinte e cinco servidores irão atuar na produção de expedientes como mandados, ofícios, cartas precatórias e alvarás; intimações eletrônicas e marcação de audiências, dentre outras atividades inerentes ao andamento de, aproximadamente, 15 mil processos eletrônicos.

A exemplo das Diretorias Cíveis Regionais que funcionam em Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, a instalação da nova Unidade vai possibilitar maior celeridade no andamento processual das varas. Com a iniciativa, será possível aumentar a produtividade dos servidores, além de trazer economia à Instituição.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, ressalta os avanços que o Tribunal vem buscando para uma melhor prestação jurisdicional. “Pernambuco está na vanguarda pela implantação do processo eletrônico em todas as comarcas do Estado. Isso significa um avanço extraordinário, que possibilita a materialização de princípios como o da Eficiência e Razoável Duração do Processo”, enfatiza.

Inicialmente, atos de 2.735 processos da 6ª e 9ª Varas de Família e Registro Civil serão realizados na Diretoria. Até o final de outubro, todas as doze Varas da Capital estarão com a tramitação dos processos eletrônicos na unidade. O atendimento ao público acontece das 7h às 19h, em dois turnos, no 2º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, no Recife.

Solenidade – A cerimônia de instalação foi prestigiada por diversas autoridades. Representando a Defensoria Pública de Pernambuco, o defensor público e coordenador do Núcleo Cível da DPPE, Raufer Rodrigues; a subdefensora cível da Capital, Jeovana Drummond e o subdefensor de Causas Coletivas, Henrique Seixas. Também compareceu a promotora de Justiça Norma Sales.

Pelo Poder Judiciário Estadual, estiveram presentes os assessores da Presidência, juízes Alberto Freitas e João Targino; o diretor do Foro do Recife, juiz Mozart Valadares Pires; o presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), juiz Emanuel Bonfim, além de diversos magistrados e servidores.

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TJPE tem nova Diretoria Cível Regional em Jaboatão e Mata Sul

Olinda e Zona da Mata Norte passam a contar com Diretoria Cível Regional do TJPE

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Alesson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Desembargador Leopoldo Raposo recebe membros da Comissão de Direito Penal da OAB-PE

Membros do TJPE e da OAB-PE
Desembargador presidente Leopoldo Raposo na companhia dos advogados Victor Trindade e Fernando Lacerda Filho

O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, se reuniu com membros da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco (OAB-PE), o vice-presidente do órgão Fernando Lacerda Filho e o advogado Victor Trindade. O encontro aconteceu na quarta-feira (26/7), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Palácio da Justiça, no Recife. As autoridades abordaram a consulta processual dos Juizados Especiais Criminais (Jecrims). Já existe um estudo para que ferramenta esteja disponível para advogados e demais interessados.

O vice-presidente Fernando Lacerda Filho comentou a importância da ferramenta. “Agradecemos a disponibilidade do desembargador Leopoldo Raposo. Mais uma vez, a OAB interage com o Tribunal de Justiça de Pernambuco em nome do exercício da advocacia e do acesso das partes que têm interesse nas demandas em curso. Com a ferramenta de consulta processual, os juizados terão as demandas resolvidas com mais celeridade e praticidade”, afirmou.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE

 


Reunião entre TJPE e TRE-PE aborda as boas práticas da Gerência de Manutenção

Equipes do TJPE e TRE-PE reunidas
Visita técnica aconteceu na sede da Geman TJPE, no Recife

Representantes da Diretoria de Infraestrutura (Diriest) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Coordenação de Engenharia e Arquitetura do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reuniram-se, em 25 de julho, no Recife. A reunião foi realizada para discutirem as boas práticas realizadas pela Gerência de Manutenção (Geman) que possam ser potencializadas para a manutenção dos bens e imóveis. As instituições mantém convênio para a utilização pela Justiça eleitoral de espaços em 53 imóveis do Judiciário estadual. Confira mais fotos no Flickr do TJPE.

Coordenaram o encontro o gestor da Diriest/TJPE, Hênio Siqueira, e o chefe de Manutenção da Geman, Sérgio Ricardo Guimarães. Do TRE-PE, participaram a diretora-geral, Isabela Landim; o chefe da Seção de Engenharia, Hélio Siqueira; o coordenador de Engenharia e Arquitetura, Felipe Barroso; o chefe de Manutenção, Carlos Eduardo Gonçalves; e a secretária administrativa em exercício, Sandra Rodrigues.

 “Na estrutura que dispomos, com 53 imóveis e cartórios que estão no convênio, o volume maior de demandas é de ações de manutenção, por isso é importante conhecer mais detalhes sobre o procedimento operacional de ambas as instituições”, lembrou a diretora-geral do TRE-PE, Isabela Landim. Entre as funções da Diriest estão: planejamento para aquisição e manutenção de material e patrimônio; administração das instalações físicas e das frotas de veículos; compras de insumos; e controle dos custos das concessionárias de serviços públicos, como Celpe, Compesa e Correios.

Equipes do TJPE e TRE-PE reunidasEquipes do TJPE e do TRE-PE

A Geman TJPE é setorizada nas unidades de Pequenas Obras, Marcenaria, Elétrica, Refrigeração e Acabamento de Obras. As ações de Elétrica e Refrigeração correspondem a 70% das demandas. “A Geman conta com profissionais que atuam nas ações de manutenção e também de forma preventiva nos imóveis. Todo o orçamento disponibilizado para o setor é utilizado, o que comprova o grau de produtividade diante da grande demanda”, ressalta o gestor da Diriest, Hênio Siqueira.

Após a reunião, foi realizada uma visita à estrutura física da Geman, passando pela Oficina de Elétrica, Refrigeração, Serralharia, Marcenaria e pelo Almoxarifado. “A conversa foi abrangente, pois eles puderam ver como funciona a nossa Gerência de Manutenção como um todo. O que resultou dessa troca de experiências, é que sempre podemos melhorar”, conclui Hênio Siqueira.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Jean Oliveira | Agência Rodrigo Moreira


Teletrabalho traz novas perspectivas para servidores do TJPE

Servidor trabalhando em frente ao computador
Fiscalização contínua e cumprimento de metas superiores às do regime presencial fazem parte da rotina. Na foto, o servidor João Victor Saraiva, atualmente morando em Fortaleza (CE)
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Após a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) e a consequente diminuição do número de processos físicos, as atividades jurisdicionais passaram a ser realizadas, em sua grande maioria, através do computador. A criação das Diretorias Cíveis do 1º Grau, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), possibilitou que 53 servidores do Judiciário Estadual desempenhem suas atividades, atualmente, em regime de teletrabalho. Desde abril de 2016, com a Resolução 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 12 servidores atuam em regime parcial de teletrabalho e 41 na modalidade integral.
 
Entre as principais vantagens apontadas com a utilização do sistema de trabalho remoto, estão a economia de recursos para o Tribunal, além do aumento da produtividade dos servidores. A coordenadora da Diretoria Cível do 1º Grau e juíza da 7ª Vara Cível da Capital – Seção A, Iasmina Rocha, destaca resultados positivos alcançados com o regime como, por exemplo, a não necessidade do servidor se deslocar até o fórum para efetivar suas funções, garantindo economia de tempo com deslocamento e aumento na motivação. “Entendo que o teletrabalho, da forma que foi implementado pelo TJPE, com a fiscalização diária e estabelecimento de metas, permite uma melhor prestação do serviço público”, explicou.
 
O trabalho remoto é disciplinado por normas internas de cada tribunal. Na Justiça pernambucana, o monitoramento das atividades é realizado por ferramentas desenvolvidas pela Diretoria Cível do 1º grau da Capital, baseando-se em relatórios disponibilizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). Semanal e mensalmente, são avaliadas as informações, analisando-se o cumprimento das metas por cada servidor. As pessoas que estão na modalidade de teletrabalho parcial, têm uma produtividade acrescida em 10% da meta mensal dos que atuam de forma presencial, que é de 500 atos/mês; os que atuam na modalidade integral de teletrabalho têm uma produtividade acrescida em 30%.

Para desempenhar suas atividades a distância, os servidores lotados na Diretoria Cível têm que passar pelos critérios estabelecidos na instrução normativa que rege o sistema. É necessário um treinamento de pelo menos três meses para o teletrabalho parcial, e uma capacitação de, no mínimo, seis meses para o integral. Após essa etapa, é feita uma avaliação, com análise de critérios objetivos e subjetivos que demonstram se o servidor está apto ou não ao novo regime.

Para Janaína Valadares, a chance de desempenhar as funções fora das dependências do TJPE permitiu que ela fosse morar em Portugal. Um ponto importante destacado pela servidora é a responsabilidade na manutenção dos aparelhos eletrônicos. “Tenho que tratar com problemas que antes não eram de minha responsabilidade. É preciso aprender a lidar com os equipamentos e fazê-los funcionar, seja pedindo ajuda aos colegas, pagando pela visita de técnicos ou comprando equipamentos novos.” Resolver problemas de sistema e programas e manter uma internet de boa qualidade e adequada ao desempenho das funções também é responsabilidade dos servidores.

João Victor Saraiva, servidor do TJPE que atualmente mora em Fortaleza, no Ceará, e exerce as atividades em sistema de teletrabalho integral, fala das adaptações que fez para o desempenho do serviço. “É fundamental organizar uma boa estrutura de trabalho em casa. O ideal é separar um cômodo para ser o seu local de trabalho, para que esse ambiente possa promover a concentração e foco no desempenho das atribuições diárias. Não ter que enfrentar diariamente o trânsito de uma grande cidade é um facilitador que ajuda a manter a energia do servidor preservada para as atividades”, comenta.

Ambos os servidores concordam que, para o bom desempenho das funções de modo remoto, o comprometimento com os resultados é essencial. João Victor Saraiva afirma que “para o alcance das metas, é necessário empenho, foco e comprometimento por parte do servidor. É preciso trabalhar diariamente com esse senso de responsabilidade”. Para Janaína Valadares “o teletrabalho serve para as pessoas que têm grande comprometimento com resultados, que aceitem o fato de que terão significativo aumento na quantidade de trabalho. Servidores que, acima de tudo, se preocupem com a qualidade e a efetividade do serviço prestado pelo Poder Judiciário à população”.

Quanto à perda da convivência diária com os outros servidores, João Victor explica que as ferramentas virtuais de comunicação ajudam a diminuir o distanciamento. “Existe, claro, uma mudança com relação ao convívio com os colegas do Tribunal. Mas, no nosso dia a dia de trabalho, estamos em constante comunicação com muitos deles, através de algumas ferramentas de comunicação a distância que são fundamentais para o bom andamento das rotinas de trabalho. E isso também auxilia a não nos sentirmos distantes dos colegas”, reforça.

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Artigo - O TJPE embarca numa nova era, pelo diretor Henio Siqueira
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Cortesia


TJPE e Arquidiocese unidos em prol da conciliação

Representantes do TJPE e da Arquidiocese
Segundo encontro foi realizado na Cúria Metropolitana da Arquidiocese de Olinda e Recife

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, se reuniu com o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, para discutir parceria na implantação de um sistema de mediação e conciliação nas paróquias da Capital e da Região Metropolitana do Recife. O encontro, segundo de uma série, agora aconteceu na Cúria Metropolitana da Arquidiocese de Olinda e Recife, no bairro das Graças, na terça-feira (25/7). Também participaram da reunião o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPE), desembargador Erik Simões; o diretor-geral da Escola Judicial (Esmape), desembargador Eurico de Barros; o assessor da Presidência, juiz João Targino; o supervisor da Esmape, juiz Saulo Fabianne; o coordenador adjunto do Nupemec, juiz Breno Duarte; a diretora da unidade, Vivian Amorim; a coordenadora adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juíza Fernanda Chuhay; representantes da Pastoral da Criança, da Cáritas arquidiocesana, da Comissão Arquidiocesana de Pastoral para a Caridade, Justiça e Paz, da Comissão de Justiça e Paz, da Comissão Arquidiocesana das Pastorais e presidente da comunidade Obra de Maria, Gilberto Barbosa.

Durante o encontro, as autoridades discutiram a execução da atividade e abordaram o treinamento que será dado aos padres, diáconos e voluntários das paróquias. A Esmape TJPE vai disponibilizar servidores que irão oferecer aulas para as autoridades religiosas que lidam diretamente com a população. Será um curso de 40 horas presenciais e 60 horas de acompanhamento supervisionado, para, então, o voluntário se tornar um mediador. A atividade visa a formar conciliadores que podem ajudar na mediação de conflitos, evitando assim um processo judicial. Em caso de desentendimento entre vizinhos, por exemplo, se houver acordo entre as partes, o juiz fará a homologação que valerá como decisão judicial. Após a implantação, o programa poderá ser expandido para outras paróquias além da Região Metropolitana do Recife.

Representantes do TJPE e da Arquidiocese
Representantes do TJPE e da Arquidiocese reunidos na Cúria Metropolitana

Segundo o presidente do TJPE, o desembargador Leopoldo Raposo, a ideia é promover ações efetivas que previnam o cometimento de delitos, levando propostas de justiça e cidadania aos irmãos das comunidades mais carentes. “Pretendemos usar a capilaridade da Igreja Católica, a sua inserção nas comunidades mais pobres, para que identifiquem pessoas com um perfil conciliador, voluntário, que possam participar de uma formação a ser ministrada pela Escola Judicial do TJPE”. Posteriormente, um curso de mediação e arbitragem de conflitos será ministrado a 32 voluntários, que poderão obter credenciamento junto ao TJPE para atuarem como mediadores nas comunidades mais vulneráveis. Conforme destacou o juiz Saulo Fabianne, supervisor da Escola Judicial do TJPE, para as comunidades mais carentes é muito importante ter em mãos documentos comprobatórios dos acordos: “O juiz vai homologar o acordo estabelecido entre as partes e o documento do acordo terá força de sentença”.

Coordenador do Nupemec/TJPE, o desembargador Erik Simões destacou a necessidade de conciliação através das câmaras e agora com a atuação nas paróquias. “Já existe a possibilidade de conciliação em várias câmaras privadas. Essa parceria vai expandir a conciliação para as comunidades e os problemas que poderiam gerar ações judiciais poderão ser mediados e homologados com valor de sentença”, disse. Já o diretor da Esmape, desembargador Eurico de Barros, comentou a parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a igreja. “É importante o trabalho que a igreja faz em prol das comunidades carentes, mas nesse projeto, através da Arquidiocese, os centros e casas de Justiça aproximam as comunidades carentes do Poder Judiciário”, afirmou o magistrado. A próxima reunião está agendada para 15 de agosto.

Representantes do TJPE e da Arquidiocese
Magistrados e servidores do TJPE e representantes da Arquidiocese

A Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco tem por finalidade conferir maior agilidade na resolução dos processos aliado ao uso do sistema de mediação e conciliação de conflitos e busca promover mutirões regulares para resolver questões judiciárias em um tempo reduzido e sem custo. Para exemplificar o índice de êxito que este tipo de solução oferece aos cidadãos, no período de janeiro/2016 a junho/2017, foram realizadas 17.048 audiências de conciliação e 12.048 acordos homologados.

O diácono Arnaldo Miranda, membro da Pastoral Carcerária, informou que na paróquia de Cristo Redentor, no Jordão Alto, Recife, o pároco já desenvolve um trabalho pioneiro na área de conciliação comunitária. Nas palavras do diácono Arnaldo, ver o judiciário procurar e provocar a Arquidiocese para buscar soluções preventivas que atenuem a violência representa um momento de louvor. Dom Fernando solicitou as representantes das pastorais e das comissões arquidiocesanas que identifiquem nas comunidades e nas paróquias possíveis candidatos a participar do curso, desde que possuam um perfil de conciliadores, para apresentarem na próxima reunião do Clero, que acontecerá na Várzea, em 15/08. Uma equipe do TJPE também se comprometeu a apresentar a proposta do curso de formação na reunião do Clero.  

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Desembargador Leopoldo e Dom Fernando tratam de justiça cidadã através de conciliação
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE – Pascom | Arquidiocese
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Pascom | Arquidiocese de Olinda e Recife


TJPE e Ministério das Cidades tratam sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana no estado

Representantes do TJPE e do Ministério das Cidades reunidos na Presidência
O Tribunal vem realizando reuniões com representantes de diversos órgãos para abordar o tema

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; o assessor da Presidência do TJPE, juiz João Targino; e a representante do Ministério das Cidades, Izabel Urquiza, acompanhada de equipe, reuniram-se para acertar os próximos passos para efetivar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o estado. A reunião foi realizada em 20 de julho, no Palácio da Justiça, no Recife. Nesse sentido, foi prevista a edição de uma resolução do Judiciário, para que os cartórios de registro de imóveis sigam os ditames legais do Reurb. O objetivo da nova política é facilitar o registro de moradias para as famílias mais vulneráveis socialmente.

“A intenção é que a norma esteja vigorando até o final dessa ano”, afirmou o juiz Targino. Segundo o magistrado, a coletividade também se beneficiará com a regularização mais rápida e ampla de imóveis porque a Prefeitura passará a recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O juiz João Targino explica que, de acordo com estudos do Ministério das Cidades, apenas no município de Igarassu, cerca de mil pessoas serão beneficiadas diretamente com o Reurb no estado.

O Reurb é disciplinado pelo Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que propõe, em linhas gerais, desburocratizar o registro de propriedades de imóveis, reduzindo as etapas para a sua legalização, beneficiando, principalmente, os moradores de baixa renda que ocupam moradias urbanas informalmente. Um dos efeitos também da nova lei é o reconhecimento administrativo do usucapião (aquisição de direito de posse) em todas as modalidades, como também a efetivação do direito real de laje, que torna possível entregar títulos de propriedade para cada família moradora de unidades habitacionais sobrepostas em um mesmo imóvel.

Representantes do TJPE e do Ministério das Cidades
Representantes do TJPE e do Ministério das Cidades
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Texto: Izabela Raposo | Ascom – TJPE
Revisão e foto: Francisco Shimada | Ascom – TJPE


Presidente do TJPE realiza visita de cortesia ao comandante da 7ª Região

Representantes do TJPE e do Exército reunidos

Em encontro realizado nesta terça-feira (25/7), o presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, foi recebido pelo comandante da 7ª Região Militar, general Jaborandy. Em reunião na sede do Comando, no bairro da Várzea, no Recife, o magistrado esteve acompanhado do assessor da Presidência, juiz João Targino. Na pauta da visita de cortesia, possibilidade de parcerias entre as instituições.
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Texto: Ascom TJPE
Foto: Cabo Wallysson | Comunicação Social | 5ª Seção – 7ª Região

 


Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza visita técnica à Assessoria de Precatórios do TJCE

Equipes do TJPE e do TJCE reunidas

Equipes do TJCE e do TJPE reunidas no Ceará

O coordenador do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), juiz Isaías Lins, e dois servidores da Justiça pernambucana, realizaram visita técnica ao Judiciário cearense. A equipe foi recebida pelo juiz auxiliar da Presidência e assessor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Rômulo Veras Holanda.

Os representantes do Judiciário pernambucano estão no Ceará para conhecer o trabalho da área de precatórios desenvolvido pelo Judiciário cearense. A visita prossegue até quarta (26/7). “O Tribunal de Justiça do Ceará vem se destacando nacionalmente como referência no processamento e no pagamento de precatórios, por isso, vários estados brasileiros têm enviado representantes para conhecer o trabalho aqui realizado”, disse Rômulo Veras.

O coordenador explicou que a equipe veio conhecer as boas práticas da Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará, como rotinas e procedimentos.

O juiz Rômulo Veras Holanda, acompanhado da diretora da Assessoria de Precatórios, Chrystianne dos Santos Sobral, apresentou ao magistrado pernambucano as estruturas do setor e o modelo de gestão aplicado. Na ocasião, o coordenador fez visita de cortesia ao presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes.

A Assessoria de Precatórios do TJCE integra, ao lado da Consultoria Jurídica e de outros órgãos de assessoramento direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, o Gabinete da Presidência.

O Setor é encarregado da guarda e tramitação dos procedimentos administrativos de requisição de pagamento encaminhados aos entes públicos devedores, da elaboração das listas de ordem cronológica e também do processamento das requisições de pequeno valor de competência do Tribunal de Justiça.

A modernização de suas atividades teve início em 2013, com a virtualização de todo o acervo, dando mais transparência ao trabalho desempenhado.
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Texto e foto: Comunicação TJCE


Cartório de Paulista recebe os recém-ingressos na magistratura estadual

Novos juízes visitam cartório

Novos juízes têm aula em cartório da Região Metropolitana do Recife

Considerado como tendo uma gestão cartorária modelo e pioneira, o Serviço Notarial e Registral 1º Ofício de Paulista, conhecido como o Cartório de Paulista, foi visitado pelos dez novos juízes do Curso de Formação Inicial de Magistrados, em 19 de julho. A visita foi acompanhada pelo juiz supervisor da Esmape - Escola Judicial de Pernambuco, Saulo Fabianne, representado o desembargador Eurico de Barros Correia Filho, diretor-geral da instituição.
 
O Cartório de Paulista foi fundado em 1929 e reúne os serviços do Registro Geral de Imóveis (RGI), Registro de Títulos e Documentos Cíveis das Pessoas Jurídicas (RTDPJ) e as Escrituras, Procurações e Atas Notariais (Notas). Tem como gestor, desde 1995, o tabelião Paulo Siqueira Campos. Confira o álbum de fotos no Flickr.
 
“Quando eu cheguei aqui, por remoção, o cartório era um dos piores do Brasil. Era uma desorganização quase total e tinha apenas 16 funcionários. De imediato, implantei a informatização e capacitei os funcionários. Não foi fácil. Eu tive que mudar e aumentar as instalações físicas. Eram apenas 120 metros quadrados”, relembrou o tabelião Paulo Siqueira Campos.
 
Hoje o Cartório de Paulista tem 70 funcionários, a maioria bacharel de Direito. Possui 700 metros quadrados e com disponibilidade para crescimento calculado para mais 20 anos. Todo o acervo documental foi digitalizado. “A informatização foi um avanço muito grande para a população de Paulista que recebe com celeridade a prestação de serviços e para o próprio cartório que pode controlar com eficiência sua documentação”, afirmou Paulo Siqueira Campos.
 
Os recém-ingressos na magistratura estadual conheceram na prática como funcionam os serviços extrajudiciais. O tabelião Paulo Siqueira Campos dividiu a abordagem com o administrador do Cartório, Everaldo Fernandes Neves; com os funcionários Denilson de Queiroz e João Rodrigues, do RGI; Luanda Omena, responsável pelo RTDPJ e Mariana Figueiredo, de Notas.
 
A equipe demonstrou a rotina cartorial, a digitalização de documentos, a legislação, os princípios, exemplificou com casos concretos e esclareceu dúvidas. “Esta é a oitava turma de novos juízes que recebemos e temos uma satisfação imensa de poder dividir o conhecimento. Tenho 55 anos de vivência cartorária e a convicção que temos feito a nossa parte”, disse o tabelião Paulo Siqueira Campos.
 
O Cartório de Paulista funciona das 9h às 17h. Possui digitalização diária, equipamentos modernos que oferecem segurança da informação, capacitação contínua de funcionários e uma política de controle de qualidade 5S: senso de utilização, senso de ordenação, senso de limpeza, sendo de saúde e senso de autodisciplina, além da orientação psicológica semanal para administração de conflitos da equipe.
 
Para o juiz supervisor Saulo Fabianne, “A visita ao Cartório de Paulista tem uma importância fundamental. Porque o juiz decide, faz um expediente para um cartório e pensa que vai ser cumprido da forma que imagina. Cada processo tem um tipo próprio de documento a ser expedido e conhecer a prática cartorária permite uma prestação jurisdicional mais célere”, disse.
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Texto: Joseane Duarte | Esmape
Fotos: Gleber Nova | Esmape


Diretoria de Família do 1º Grau é instalada na Capital nesta quarta

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugura, nesta quarta-feira (26/7), às 16h30, a Diretoria de Família do 1º Grau da Capital. A unidade ficará responsável pelos atos de secretaria praticados nos processos eletrônicos das doze Varas de Família e Registro Civil, localizadas no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, no Recife. O atendimento será das 7h às 19h, em dois turnos, e vai funcionar no 2º andar do prédio.

A exemplo das Diretorias Cíveis Regionais que funcionam em Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, a instalação da nova unidade pretende acelerar o andamento processual nas varas. A coordenadora da Diretoria de Família, juíza Ana Paula Vieira, acredita que “uma secretaria única, com vários servidores realizando procedimentos uniformizados vai possibilitar o aumento da produtividade das varas, além de trazer economia ao Tribunal”, defende.

Inicialmente, 21 servidores atuarão na produção de expedientes como mandados, ofícios, cartas precatórias e alvarás; intimações eletrônicas e marcação de audiências, dentre outras atividades inerentes ao andamento processual.
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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Divulgadas retificações no edital de concurso do TJPE

Estão presentes, nas páginas 21 e 22 da edição 133/2017 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) com data de 25 de julho, retificações no edital de concurso público para o provimento do cargo de servidor do Poder Judiciário de Pernambuco, que teve inscrições iniciadas na segunda-feira (24/7) através do site www.ibfc.org.br. Entre as mudanças, a exclusão do item 1 do Anexo IV que trazia a Resolução TSE 23.474/2016; a exclusão da função de apoio especializado / suporte técnico nos polos 8, 10, 12, 14 e 15; e as mudanças no conteúdo programático de conhecimentos específicos de noções de Direito Processual Civil para o cargo de técnico judiciário TPJ/Função Judiciária, de Direito Processual Civil para oficial de justiça OPJ e de Direito Processual Civil para analista judiciário APJ/Função Judiciária.

Outras mudanças tratam dos itens 14.1 e 14.2 a respeito da classificação e do preenchimento de vagas. De acordo com o novo texto, “a classificação dos candidatos se dará por polo, até o final da vigência do concurso, apenas podendo o candidato habilitado ser nomeado em comarca do polo de classificação para o qual se inscreveu, de acordo com a necessidade do Tribunal, na qual permanecerá por, no mínimo, três anos em exercício”. Sem prejuízo da regra mencionada anteriormente, “após o preenchimento das vagas constantes neste edital, as vacâncias que vierem a ocorrer não vinculam o provimento do cargo no mesmo polo, podendo o Tribunal distribuir as novas vagas de acordo com a necessidade da Administração”.

As inscrições para o concurso do TJPE seguem até 24 de agosto e custam R$55,00 para os cargos de nível médio e R$63,00 para superior. A isenção da taxa pode ser solicitada até esta quarta-feira (26/7). Esses procedimentos são realizados no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). Serão oferecidas 109 vagas – sendo 60 para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior – distribuídas em 15 polos de todo o Estado.

Do total, 5% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência e 20% para negras, respeitadas as condições do edital. Previstas para 15 de outubro, as provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário. A duração será de quatro horas. Por se tratar de certame regionalizado, a prova deverá ser realizada no polo onde o candidato estiver concorrendo à vaga.

A prova objetiva de múltipla escolha terá 50 questões com caráter eliminatório e classificatório. Serão 25 questões de conhecimentos gerais – língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação – e 25 de conhecimentos específicos de acordo com cada área. Será considerado aprovado na objetiva o candidato que alcançar no mínimo metade do total de pontos da prova, sem zerar nenhuma das disciplinas. Com relação às discursivas, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a cem vezes o número de vagas por cargo/função/polo. O candidato que não obtiver 60% do total de pontos será eliminado.

O edital prevê funções para quem possui diplomas de ensino médio e médio técnico em Informática, Rede de Computadores, Manutenção e Suporte em Informática, Sistemas de Computação, Telecomunicações ou Sistema de Transmissão. Para ensino superior, em áreas diversas e nas especificas de Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Contabilidade, Informática e engenharias Física ou Mecânica com pós-graduação na área de Informática. Os vencimentos variam de R$4.222,45 (médio) a R$5.502,12 (superior).
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Presidente do TJPE recebe cônsul honorário da Suíça

PResidente e cônsul reunidos no TJPE
Visita foi marcada por troca de experiências entre a Justiça dos dois países

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, recebeu, na sexta-feira (21/7), a visita institucional do cônsul honorário da Suíça no Recife, Rodolfo Fehr Jr., no Gabinete da Presidência, Palácio da Justiça, bairro de Santo Antônio. Durante o encontro, foram abordados os avanços da justiça brasileira e o aprendizado com outras cortes. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário estadual.

“Encontros como este são importantes para a troca de informações sobre política e Justiça. Temos sempre o que aprender com o Judiciário e a cultura de outros países para o nosso crescimento. Nós entendemos que o Judiciário não pode ser um simples agente de resolução de conflitos, por isso buscamos aqui desenvolver a Justiça social. Promovemos projetos em comunidades carentes como o Coque, por meio da Casa da Justiça e Cidadania, através da qual jovens são, por exemplo, capacitados para exercer uma profissão, ter uma melhor perspectiva de vida, além de adquirir conhecimentos a respeito de direito e cidadania. Temos que ser agentes transformadores e protagonistas de mudanças”, afirmou o presidente do TJPE.

O desembargador Leopoldo Raposo destacou ainda a priorização da modalidade de conciliação no TJPE como um instrumento fundamental para promover uma maior celeridade processual e conquistar a pacificação social. “Por meio do litígio resolvido através de processo, há uma possibilidade maior de uma das partes sair insatisfeita e impetrar um recurso, prolongando a resolução de uma demanda. Já quando há uma conciliação, há um consenso entre as partes, todos saem satisfeitos com o resultado, diminuindo de forma efetiva o tempo de solução do conflito”, destacou.

Ao final da visita, o presidente do TJPE presenteou o cônsul com o livro “A Justiça de Pernambuco e seu palácio: inventário do acervo museológico dos bens móveis”. Em seguida, o chefe do Judiciário estadual levou o visitante para conhecer as dependências do Palácio, dentre as quais o Salão dos Passos Perdidos e o Salão Nobre.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


“A Menina e o Gavião” tem lançamento no Palácio da Justiça

Público prestigia lanlamento de livro no Salão Nobre do TJPE

Evento reuniu representantes dos meios acadêmico, jurídico, político, cultural e social

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, na quinta-feira (20/7), o lançamento do livro “A Menina e o Gavião” do advogado e membro da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas, Arthur Carvalho. O evento, sediado no Salão Nobre do Palácio da Justiça, foi iniciado com o discurso do presidente Leopoldo Raposo que parabenizou o autor e todos os presentes ao evento. “Sinto orgulho e satisfação por colaborar na disseminar da cultura através da realização deste lançamento, pois livros transmitem o conhecimento, portanto libertam”, explanou o desembargador. Confira as fotos no Flickr do Judiciário estadual.
 
Em seguida, Artur Carvalho se pronunciou, revelando possuir um acervo de mais de 4 mil crônicas publicadas. O escritor agradeceu imensamente ao presidente Leopoldo Raposo pelo convite dele para lançar o livro de crônicas no Salão Nobre do Palácio da Justiça, revelando a tentativa de produzir um romance. “Se conseguir, espero também lançá-lo aqui”, disse.
 
Carvalho também agradeceu a todos que colaboraram com a obra que tem apresentação e prefácio de Abdias Moura e Ângelo Monteiro, respectivamente. Coube ao acadêmico José Mário Rodrigues a produção dos textos inseridos nas “orelhas” do livro. Jomard Muniz de Britto criou a contracapa; e o pintor José Cláudio, a capa. A revisão do livro foi de Laíse Rezende e de Ayrton Poeta. De acordo com números da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), a primeira tiragem de “A Menina e o Gavião”, que reúne 200 crônicas, somou 1000 exemplares. Desse total, 750 foram vendidos.
 
Presenças – Além de familiares e amigos de Arthur Carvalho, prestigiaram o lançamento e noite de autógrafos de “A Menina e o Gavião”: o diretor do Centro de Estudos Judiciários e decano do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo; os desembargadores Marco Maggi e Eduardo Paurá; o desembargador aposentado Gustavo Lima; o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Manoel de Oliveira Erhardt; o assessor da Presidência do TJPE, juiz Alberto Freitas; o juiz aposentado Adeildo Nunes; a deputada federal Luciana Santos; o vereador do Recife Jayme Asfora; a presidente da Academia Pernambucana de Letras, Margarida Cantarelli; o presidente da Academia de Letras Jurídicas, Luiz Oliveira Andrade; os presidentes da Academia Recifense de Letras, da Academia Olindense de Letras e da Academia de Artes e Letras de Pernambuco, Carlos Bezerra Cavalcanti, Maria do Céu e Moisés Paixão respectivamente.
 
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte; o presidente da Comissão Anticorrupção da OAB-PE, Fernando Araújo; o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem do Instituto de Advogados de Pernambuco, jurista Carlos Eduardo Vasconcelos; a secretária do escritório de advocacia Arthur Carvalho, Andreza Poliana; o presidente da Associação da Imprensa de Pernambuco, jornalista Múcio Aguiar; os representantes da Cepe, Armando Lemos e Luiz Napoleão, representando o presidente da instituição, Ricardo Leitão; os escritores Cícero Belimar e Waldênio Porto; o ex-secretário estadual de Educação, Edgar Matos; os representantes do Grupo Jayme da Fonte, Evandro da Fonte e Antônio Jayme da Fonte; e o jornalista Gladstone Vieira Belo também participaram do evento.
 
Sobre o autor –
Há 44 anos, Arthur Carvalho é articulista de jornais de Pernambuco, colaborando com crônicas e artigos de opinião. “A Menina e o Gavião” é o quarto livro do autor, que já lançou “Um Reencontro Inesperado” (1977), “Saca-trapo” (1996), “Escritas Atemporais” (2003) - coautor de uma antologia de articulistas do JC - e “Lua Branca” (2004). Arthur Carvalho também participou de coletânea Cronistas de Pernambuco (2010), organizada por Antônio Campos.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Inscrições para concurso do TJPE têm início em 24 de julho

Palácio com o texto Edital TJPE

Daqui a um mês, em 13 de agosto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) completa 195 anos. Dentro das ações programadas, está a realização de concurso público para o provimento do cargo de servidor do Poder Judiciário estadual. As inscrições, que têm início em 24 de julho e seguem até 24 de agosto, custarão R$55,00 para os cargos de nível médio e R$63,00 para superior. A isenção da taxa poderá ser solicitada entre os dias 24 e 26 deste mês. Esses procedimentos devem ser realizados no site www.ibfc.org.br.

Serão oferecidas 109 vagas – sendo 60 para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior – distribuídas em 15 polos de todo o Estado. Cinco por cento delas serão destinadas a pessoas com deficiência e 20% para negras respeitadas as condições do edital. Previstas para 15 de outubro, as provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário. A duração será de quatro horas. Por se tratar de certame regionalizado, a prova deverá ser realizada no polo onde o candidato estiver concorrendo à vaga.

A prova objetiva de múltipla escolha terá 50 questões com caráter eliminatório e classificatório. Serão 25 questões de conhecimentos gerais – língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação – e 25 de conhecimentos específicos de acordo com cada área. Será considerado aprovado na objetiva o candidato que alcançar no mínimo metade do total de pontos da prova, sem zerar nenhuma das disciplinas. Com relação às discursivas, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a cem vezes o número de vagas por cargo/função/polo. O candidato que não obtiver 60% do total de pontos será eliminado.

O edital prevê funções para quem possui diplomas de ensino médio e médio técnico em Informática, Rede de Computadores, Manutenção e Suporte em Informática, Sistemas de Computação, Telecomunicações ou Sistema de Transmissão. Para ensino superior, em áreas diversas e nas especificas de Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Contabilidade, Informática e engenharias Física ou Mecânica com pós-graduação na área de Informática. Os vencimentos variam de R$4.222,45 (médio) a R$5.502,12 (superior). Outras informações no edital publicado a partir da página 24 da edição 126/2017 do Diário de Justiça eletrônico (DJe).
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Revisão: Mônica Alcântara | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE
Ilustração: Núcleos de Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE promove lançamento de livro de crônicas “A menina e o gavião”

Pintura abstrata de um gavião no céu azul

Detalhe da capa do livro

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza, em 20 de julho, o lançamento do livro “A Menina e o Gavião” do advogado e membro da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas, Arthur Carvalho. O evento será no Salão Nobre do Palácio da Justiça, a partir das 17h. De acordo com declaração do escritor em artigo, publicado na imprensa de Pernambuco, a realização do evento foi de iniciativa do presidente do Judiciário, desembargador Leopoldo Raposo.

“A Menina e o Gavião”, editado pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), reúne 200 crônicas, tendo apresentação e prefácio de Abdias Moura e Ângelo Monteiro, respectivamente. Coube ao acadêmico José Mário Rodrigues a produção dos textos inseridos nas “orelhas” do livro. Jomard Muniz de Britto criou a contracapa; e a capa foi produzida pelo pintor José Cláudio. A revisão do livro foi de Laíse Rezende e de Ayrton Poeta.

Há 44 anos, Arthur Carvalho é articulista de jornais de Pernambuco, colaborando com crônicas e artigos de opinião. “A Menina e o Gavião” é o quarto livro do autor, que já lançou “Um Reencontro Inesperado” (1977); “Saca-trapo” (1996); “Escritas Atemporais” (2003), como coautor de uma antologia de articulistas do Jornal do Commercio; e “Lua Branca” (2004). O advogado e escritor também participou de coletânea Cronistas de Pernambuco (2010), organizada por Antônio Campos.

Convite para lançamento do livro

Lançamento do livro “A menina e o gavião”, de Arthur Carvalho
Data: 20 de julho de 2017
Dia: quinta-feira
Horário: 17h
Local: Salão Nobre, no 2º andar do Palácio da Justiça, localizado na Rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE


TJPE e parceiros instituem Comitê Estadual de Saúde

Representantes dos órgãos integrantes do Comitê de Saúde posam para foto oficial no Gabinete da Presidência do TJPE

Órgão tem função de buscar alternativas à judicialização do tema e agilizar atendimento à população

Em cumprimento à Resolução 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e parceiros instituíram Comitê Estadual de Saúde, com o objetivo de buscar melhorias na prestação de serviço à população no contexto da judicialização do tema. A instalação é resultado de reuniões prévias realizadas sob supervisão da Presidência do TJ pernambucano. O próximo encontro está marcado para 15 de agosto, na Diretoria do Fórum do Recife.

A reunião para a instalação do Comitê de Saúde, realizada no Palácio da Justiça em 18 de julho, contou com a participação do presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo; do diretor do Foro da Capital, juiz Mozart Valadares, que assume a Presidência do órgão; de Catarina de Sá Ribeiro, pela Procuradoria Geral do Estado; de Helena Capela Gomes Carneiro Lima, representante do Ministério Público Estadual (MPPE); de Vinícius de Negreiros Calado, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Pernambuco (OAB-PE); de Isabel Veríssimo Lyra, da Secretaria Estadual de Saúde; de Hugo Souza Silva, pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PE); e de Giselle Fonseca de Carvalho, da Diretoria Geral de Assistência Integral de Saúde. Também integram o comitê membros do Judiciário, da Defensoria Pública, do Conselho Estadual de Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS) – com a participação de representantes dos usuários –, da Justiça Federal e da Secretaria de Saúde do Município.

Entre as funções do Comitê de Saúde, está a de fomentar acordos, elaborando pareceres em processos que requerem o custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. “Diante da complexidade e da necessidade de envolvimento de todos para a resolução dessa situação complexa, que envolve fornecimento de remédios e intervenções cirúrgicas, por exemplo, temos de fixar critérios objetivos para embasar melhor essas decisões judiciais e agilizar o atendimento aos jurisdicionados”, declarou o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: Jair Alves | Agência Rodrigo Moreira

 


Leilão Unificado da Corregedoria vende 80% dos veículos anunciados já na primeira hasta

Leiloeiro apresenta veículos

Durante leilão, 48 automóveis de diversas marcas foram leiloados

O Leilão Judicial Unificado de Veículos realizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco alcançou a marca de 80% dos bens anunciados vendidos já na quarta-feira (19/7). Uma nova hasta será promovida no dia 2 de agosto, às 9h, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, para a venda do restante da frota. Também será feito o leilão eletrônico através do site www.inovaleilao.com.br. É exigido cadastro prévio.

Desta vez, o arremate dos veículos acontecerá pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação. Os veículos colocados para venda são bens apreendidos e recolhidos no depósito da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco (Terreno do DNIT e Pátio da SPF/PE), bem como veículos do Depósito Judicial do TJPE. Inicialmente, 48 automóveis de diversas marcas foram leiloados. O ato foi coordenado pelo juiz Evanildo Coelho de Araújo Filho.

O edital do leilão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico da segunda-feira (10/7). Nele, constam todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, que também podem ser adquiridas através, pelo site, no link do Leilão, ou pelos telefones (81) 3061-0818, 3463-4741 e 99699-6535. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo link “Fale Conosco” no site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço contato@inovaleilao.com.br. Nesse primeiro momento, os veículos só serão vendidos por valor igual ou superior ao avaliado.

Público participa de hasta pública

Lelião se deu nas formas presencial e eletrônica

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, ou cópia devidamente autenticada e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal.

Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. A participação presencial no Leilão implicará na chegada do interessado no local com a antecedência de uma hora, para o fim de cadastramento. Sem o cadastro prévio não será permitida a entrada no Salão do Júri. Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 72 horas da data de realização do respectivo Leilão Presencial, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão, objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas.
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ
Fotos: Jean Oliveira | Agência Rodrigo Moreira


Presidente do Tribunal recebe integrantes da OAB Caruaru

Integrantes do TJPE e da OAB-PE

Em reunião realizada nessa quinta-feira (20/7), no Palácio da Justiça, no Recife, o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu representantes da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Pernambuco (OAB-PE) para debater questões relacionadas às comarcas da circunscrição de Caruaru. O encontro contou com a presença do juiz Gleydson Lima; da secretária-geral adjunta da Ordem, Ana Luiza Mousinho, representando o presidente Ronnie Duarte; de integrantes da Subseccional caruaruense, o presidente Felipe Sampaio e o vice Fernando Júnior; e do presidente da Comissão das Comarcas Vizinhas, Ronaldo Salustiano. Entre os assuntos debatidos, questões relacionadas a varas fazendárias, agilização processual e juizados especiais.
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Texto e foto: Ascom TJPE


Prestação jurisdicional em Cabrobó debatida no TJPE

Magistrados do TJPE e prefeito

O presidente do Poder Judiciário de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu o prefeito de Cabrobó, Marcílio Cavalcanti, nesta sexta-feira (21/7). Realizada no Palácio da Justiça, no Recife, a reunião contou com a presença do desembargador Antônio Carlos Alves da Silva; do assessor da Presidência, juiz Alberto Freitas; do assessor da Corregedoria, juiz Marcus Vinícius Rabelo Torres; dos juízes Patrick de Melo e Neider Moreira Reis Júnior, de Cabrobó; e do juiz Gildenor Pires Júnior, membro do Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau. Em pauta, a reforma do fórum da cidade e a criação de 2ª Vara Única na Comarca sertaneja. O prefeito também apresentou localização de novo terreno para a construção de edifício-sede da Justiça estadual naquela localidade.

Reunião no Gabinete da Presidência do TJPE

Reunião realizada no Gabinete da Presidência do TJPE, no Recife
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Texto e fotos: Ascom TJPE


Equipe do projeto Memorial Digital participa de curso de formação para uso de sistemas de informática

Servidores assistem à parte teórica da aula

Curso foi realizado no Memorial da Justiça, no Recife

Integrantes do grupo de trabalho do projeto Memorial Digital e do corpo técnico do Memorial da Justiça de Pernambuco participaram de curso de formação para uso do software AtoM, um sistema de informática usado para descrição arquivística. A chefe do Memorial, Mônica Pádua, e o analista de Informática, Guilherme Matheus – através da Tangram Cultural, parceira do projeto – ofereceram o curso em 19 de julho, em aulas realizadas na sede do Memorial, localizado na avenida Alfredo Lisboa, s/n, bairro do Brum, no Recife. Em outro momento, o grupo será capacitado para utilizar o sistema Archivematica, um tipo de repositório de arquivos utilizado para a preservação dos acervos.

O Memorial Digital tem o objetivo de digitalizar 500 processos criminais da comarca do Recife, pertencentes ao período imperial brasileiro. A previsão é que o material esteja online e à disposição do público em janeiro de 2018. O projeto conta com financiamento do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura) através da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e da Secretaria da Cultura do Estado de Pernambuco.

Servidores em aula prática

Aulas foram divididas em teóricas e práticas

Durante o encontro, Mônica Pádua abordou o padrão de norma internacional para registro de autoridade arquivística. A servidora também falou sobre a norma ISAAR (CPF) e a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (Nobrade), baseada na norma internacional ISAD(G), que serve para descrição padronizada de acervos arquivísticos. Já o analista Guilherme Matheus apresentou as funcionalidades dos sistemas e como a equipe que está trabalhando à frente do Memorial Digital pode utilizá-los. O grupo aprendeu na teoria e na prática. Mônica Pádua lembrou ainda o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na instalação dos sistemas para agilizar a execução dos trabalhos.

Notícia relacionada

Memorial Digital do TJPE digitaliza acervo com 500 processos do período imperial
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Memorial da Justiça


Justiça Libertadora oferece aulas gratuitas de inglês e informática para jovens do Coque e região

Magistrados do TJPE e diretores de escola em reunião no Gabinete da Presidência

Realizado em parceria com o Sesi e a Orquestra Criança Cidadã, projeto do TJPE inicia as aulas em setembro

Jovens moradores da Comunidade do Coque região poderão participar de cursos gratuitos de inglês e informática. Em reunião no Palácio da Justiça, nessa quinta-feira (20/7), o projeto Justiça Libertadora foi apresentado aos diretores de escolas públicas do Recife. O encontro contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; do assessor da Presidência, juiz João Targino; do coordenador pedagógico da Orquestra Criança Cidadã, professor Aldir Teodósio; e de representantes das escolas Professor José da Costa Porto (municipal), Monsenhor Leonardo de Barros Barreto e Joaquim Nabuco (estaduais). A atividade será oferecida em convênio com o Serviço Social da Indústria (Sesi). Confira as fotos da reunião no Flickr do TJPE.

“O Justiça Libertadora é um projeto social que criamos para possibilitar aos jovens mais oportunidades de capacitação e conhecimento. De forma eficaz, pretendemos com o Justiça Libertadora promover inclusão social através da libertação obtida por meio do conhecimento. O Poder Judiciário ressalta o objetivo de oferecer uma justiça social, célere e pacífica”, declarou o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo.

O processo seletivo dos jovens para participação nos cursos será realizado através da Orquestra Criança Cidadã. O coordenador pedagógico da instituição, professor Aldir Teodósio, é quem irá organizar a seleção dos alunos em razão de o dirigente estar cotidianamente em contato com as escolas do Coque, visto que as vagas são destinadas aos estudantes da comunidade. "O critério de participação no projeto é o empenho e mérito nos estudos regulares, dessa forma, prioritariamente serão beneficiados os estudantes com boas notas e participativos na escola. A escolha contará com o apoio dos gestores", explicou o professor Aldir Teodósio.

Depois de formadas as turmas, as aulas serão oferecidas em salas instaladas no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na Ilha Joana Bezerra. Elas estão previstas para início no dia 4 de setembro. São 160 vagas no total, sendo 80 para o curso de inglês e 80 para o de informática. Para o curso de idioma, serão formadas duas turmas de 40 alunos cada, com 4h/aula semanais, realizadas em dias intercalados. Para o de tecnologia, serão formadas quatro turmas de 20 alunos. Duas vezes por semana, as aulas terão duração de 90 minutos cada.

“A finalidade da reunião foi deixar os diretores cientes dos objetivos do projeto e envolvê-los enquanto parceiros para que possam ser facilitadores no recrutamento desses jovens”, ressaltou o assessor da Presidência do TJPE, juiz João Targino, que também é o coordenador-geral da Orquestra Criança Cidadã. Os alunos receberão material de apoio e fardamento. A formação em informática é voltada aos estudantes do 5° ao 9° ano do ensino fundamental. Já o curso em língua inglesa tem como público-alvo os alunos do ensino médio.

"É importante incentivar o 'speaking e o listening', porque, apesar de os jovens atualmente terem diversas possibilidades de imersão no inglês através da internet, falar e compreender em inglês ainda são os pontos em que têm mais dificuldade", comemorou o diretor adjunto da Escola Estadual Monsenhor Leonardo, Jonathan de Araújo Neves, ao obter informações sobre os cursos.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Desembargador Leopoldo Raposo tem reunião com membros da Associação dos Advogados de São Paulo

Magistrados e advogados conversam na Presidência do TJPE

Encontro também contou com a presença de magistrados do TJPE e de representantes da OAB-PE. Em pé, os presidentes Marcelo Vieira Von Adamek e Leopoldo Raposo

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, participou de reunião com membros da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Estiveram presentes os desembargadores Jones Figueiredo e Bartolomeu Bueno; os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Pernambuco e da Comissão de Processo Eletrônicoda OAB-PE, respectivamente, Ronnie Duarte e Frederico Duarte; e o presidente da AASP, Marcelo Vieira Von Adamek, o superintendente da Associação, Róger Augusto Morcelli, e o gerente de Tecnologia da Informação, Elton Germano. O encontro foi realizado na quinta-feira (20/7), no Palácio da Justiça, no Recife, e tratou da renovação de convênio de acesso ao banco de jurisprudência do Judiciário estadual.

Confira mais fotos no Flickr do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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Texto e fotos: Ascom TJPE


Ministra Cármen Lúcia visita TJPE

Ministra Cármen Lúcia e desembargador Leopodo Raposo

Ministra Cármen Lúcia e desembargador Leopoldo Raposo

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia visitou a sede do Poder Judiciário estadual na manhã desta quarta-feira (19/7). Acompanhada do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; do gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Mauro Alencar; e de assessores, a magistrada reuniu-se com desembargadores, juízes e servidores da Corte no Palácio da Justiça, no Recife. Confira mais fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr e na página da Esmape.
 
Depois de visitar o Complexo Penitenciário do Curado, a ministra Cármen Lúcia se dirigiu à sede do TJPE, no bairro de Santo Antônio, onde recebeu a Medalha do Mérito Judiciário Grau Grão Colar de Alta Distinção. A honraria representa a maior comenda oferecida pela Justiça de Pernambuco em razão das contribuições de juristas e personalidades à sociedade. A magistrada idealizou a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que busca intensificar as ações de enfrentamento à violência doméstica no Brasil.
 
Ainda no Palácio, a ministra participou de audiência com os desembargadores do TJPE na Sala de Sessões do Pleno. Na sequência, conheceu as principais dependências do prédio – a exemplo do Salão Nobre – e foi presenteada com um livro sobre a história da sede do Tribunal e do mobiliário do Palácio. A reunião com juízes, na maioria criminalistas e de execução penal, e servidores aconteceu no Gabinete da Presidência. Entre os assuntos abordados, a evolução do Judiciário, a situação carcerária e a violência contra a mulher. A ministra deixou o TJ no início da tarde.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Jean Oliveira | Agência Rodrigo Moreira


Nota de Pesar – Padre Edwaldo Gomes

Padre José Edwaldo GomesO presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, em nome de magistrados, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário estadual, transmite seu sentimento de profundo pesar pelo falecimento do padre José Edwaldo Gomes (foto), 85 anos, que há mais de 40 anos atuava como pároco de Casa Forte. O religioso, que morreu nessa quarta-feira (19/07), ficou conhecido pela intensa luta social e política em favor dos mais pobres, junto ao arcebispo de Olinda e Recife, Dom Helder Câmara.


Presidentes do TJPE e da OAB-PE discutem melhorias na prestação de serviço no Interior

Presidentes do TJPE e da OAB

Debater avanços na prestação jurisdicional em comarcas de Pernambuco, especialmente no Sertão. Esse foi o tema de conversa entre os presidentes do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, e da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Pernambuco (OAB/PE), Ronnie Duarte. O encontro aconteceu nesta quinta-feira (20/7), na sede do Tribunal de Justiça, no Recife, e tratou de questões relacionadas a pessoal e infraestrutura, com foco nas comarcas de Ipojuca, São Bento do Una, Araripina, Serra Talhada e Salgueiro.
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Texto e foto: Ascom TJPE


TJPE participa de ação que promove serviços gratuitos no Fórum Rodolfo Aureliano

Pessoas sendo atendidas no estande do TJPE

Até as 16h desta sexta-feira (14/7), serviços gratuitos são oferecidos à população no hall monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, no Recife. A ação do Projeto Colmeia Comunidade é promovida pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) em parceria com diversas instituições, entre elas o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na ocasião, as pessoas participam de atividades voltadas para a saúde, estética, cidadania, educação e sustentabilidade. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.

O TJPE oferece o serviço de emissão de certidão negativa, além de orientações sobre a função da certidão e qual o procedimento para emitir. A certidão negativa de antecedentes criminais informa a existência ou não de registro de antecedentes criminais no momento da emissão do documento, sendo exigida na seleção de um emprego ou após aprovação em concursos públicos. Cerca de 25 mil pessoas solicitam o documento mensalmente.

Os beneficiários dos programas sociais do Governo também podem realizar agendamentos para receberem os kits de conversão digital, com antenistas disponíveis para instalarem os kits. Na área da saúde, são oferecidos exame de pele para diagnóstico da hanseníase, vacinação contra a influenza, aferição de pressão arterial e teste de colesterol, glicemia, HIV e hepatites B e C. Nutricionistas e educadores físicos irão realizar recomendação nutricional e avaliação física funcional voltadas à prática de exercícios físicos.

A ação acontece também com a participação do Senac, Secretaria Estadual de Saúde, INSS, Detran, Secretaria de Assistência Social e de Saúde do Recife, Compesa, Defensoria Pública, TV Globo, Hinode, Hemope e Naphe.
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Texto: Marília Ferreira | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Novos modelos de autorização para entrada de crianças e adolescentes em eventos estão disponíveis

Sombra de dois jovens em show com as mãos fazendo o formato de coração

Os novos modelos de autorização de responsáveis para acompanhamento ou permanência de adolescentes em bailes, boates, bares, shows e eventos assemelhados – aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – já estão em vigor. Os dois documentos estão disponíveis para impressão no site da Infância e Juventude, onde também consta a Portaria 001/2017, que trata do tema, assinada pelos juízes da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição, Anamaria de Farias Borba e Artur Teixeira Neto.

De acordo com a norma, adolescentes, com idade de 15 a 17 anos, podem permanecer desacompanhados em locais de entretenimento se apresentarem a autorização (Modelo 1) assinada pelo seu representante legal. Já as crianças com idade de 12 a 14 anos devem sempre estar acompanhadas por pessoa maior de 18 anos, também devidamente autorizada por escrito (Modelo 2) pelo representante legal.
 
Se o evento for do tipo “open bar”, que permite livre acesso ao consumo de bebida alcoólica, o jovem só pode permanecer no local com o responsável, também autorizado por escrito pelo pai, mãe ou tutor. A portaria não se aplica a festas particulares, fechadas ao público e gratuitas; que tenham caráter familiar, como bailes de formaturas, casamentos, aniversários; ou nas dependências de instituições de ensino, religiosas e similares.
 
A norma estabelece que o pai, a mãe e os tutores são representantes legais de seus filhos e tutelados, respectivamente. Avós, irmãos, tios, professores e monitores, sendo estes últimos autorizados pelos representantes legais, podem ser responsáveis também. No Brasil, a regulamentação de jovens de menor idade em locais de diversão é disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Confira a portaria e os documentos AQUI.

Outras informações na página da Infância e Juventude do TJPE.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Foto: iStock


TJPE homenageia José Guimarães Sobrinho com reinauguração de Sala da OAB no Rodolfo Aureliano

Representantes do TJPE e da OAB em cerimônia no Fórum da Capital

Presidente Ronnie Duarte, desembargador presidente Leopoldo Raposo e desembargador André Guimarães

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, instalou a Sala Advogado José Guimarães Sobrinho, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. Desde 14 de julho, o espaço para advogados passou a funcionar em nova localização – no terceiro andar da ala norte – com mais estações de trabalho para os profissionais. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.

Definindo o evento com histórico e significativo, o presidente Leopoldo Raposo trouxe lembranças do homenageado, falecido há 22 anos. “José Guimarães é lembrado por sua fidalguia, sua elegância no trato com colegas, juízes e demais pessoas, e como um modelo de advogado e profissional do Direito para seguir.” O desembargador também destacou que o evento marca a parceria profícua entre o TJPE e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), no sentido de serem alcançadas conjuntamente as metas de aprimoramento jurisdicional no Estado.

Bastante emocionado, o filho do homenageado, desembargador André Guimarães, agradeceu a presença de magistrados em nome dos seus familiares e destacou que seu pai era, antes de tudo, um apaixonado pela “beleza da advocacia em sua missão de defender direitos” nas funções que atuou, tanto no setor público quanto no privado. O magistrado agradeceu aos presidentes do TJPE e da OAB-PE e aos presentes pela homenagem ao pai.

O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, agradeceu ao presidente do TJPE pela entrega de uma sala estruturada, como também destacou sua ligação afetiva com Guimarães Sobrinho, e sua relação profissional, já que o homenageado se tornou um referencial ético, trabalhador e, acima de tudo, de uma humanidade ímpar. “Sem dúvida, foi um homem querido por todos.”. Ao final da cerimônia, a placa de instalação da nova sala foi descerrada pelos desembargadores Leopoldo Raposo e André Guimarães e pelo advogado Ronnie Duarte.
 
Presenças – A solenidade foi prestigiada pelos desembargadores do TJPE Jones Figueirêdo, Jovaldo Nunes, Antônio Carlos Alves da Silva, Carlos Moraes, Evandro Magalhães Netto de Melo, Fábio Eugênio, Sílvio Neves Baptista Filho e Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Também estiveram presentes dirigentes da OAB-PE; outras autoridades; advogados, amigos e familiares do homenageado, dentre os quais Wladimir Guimarães e o juiz Frederico Thompson.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Justiça estadual tem projetos selecionados para o 14º Prêmio Innovare

Marca do 14º Prêmio Innovare

Três ações do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram escolhidos para a 14ª edição do Prêmio Innovare: dois na área de Infância e Juventude e um na de Penas Alternativas. Até 25 de julho, consultores dos institutos Innovare e DataFolha verificam a qualidade e a eficácia de iniciativas selecionadas de todo o Brasil. Na sequência, os trabalhos serão avaliados por comissão julgadora para anúncio dos vencedores. O Innovare é um dos mais importantes prêmios da Justiça brasileira e reúne projetos que contribuem para a inovação do Judiciário.

A Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal pernambucano teve um portfólio de projetos selecionado para o Prêmio Innovare deste ano. Trata-se do “Conviver: boas práticas do TJPE para a garantia e defesa da convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes”, que reúne sete iniciativas desenvolvidas pela unidade no âmbito da adoção, do acolhimento institucional e do apadrinhamento. Os projetos que integram o documento são: Acolher; Conhecer Virtual; Adoção e Cidadania na Escola; Projeto Família; Sei quem sou; Projeto de prevenção à institucionalização prolongada; e o Pernambuco que Acolhe.

Um dos autores do Portfólio Conviver e coordenador da Infância e Juventude do TJPE, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo fala sobre o direito das crianças de estarem em convívio familiar e os projetos da CIJ participarem de mais um Prêmio Innovare. “A ideia de convivência familiar é um direito constitucional de toda criança e adolescente. Há bastante tempo, projetos da Coordenadoria da Infância e Juventude são selecionados para o Prêmio Innovare. Estamos acreditando firmemente que esse portfólio de projetos pode estar entre os finalistas”, declara o magistrado.

Petrolina – Além dos projetos que integram o portfólio “Conviver”, outras iniciativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco foram selecionadas para o Prêmio Innovare. O projeto Portas Abertas, cujo autor é o juiz Marco Franco Bacelar, titular da Vara Regional de Infância e Juventude de Petrolina, concorre na categoria juiz. A ação consiste em dar oportunidade nas áreas de educação, cultura e profissionalizante a adolescentes em situação de internação que praticaram algum crime.

Segundo o juiz Marco Franco Bacelar, os resultados mostram que o índice de reincidência dos praticantes de atos infracionais na comarca está abaixo de 10%, bem menor que o índice nacional que beira 50%. O magistrado comemora o fato de o programa ter sido selecionado para o Prêmio Innovare deste ano. “O Projeto fortalece a rede de proteção à criança e ao adolescente e busca ressocializar os adolescentes de modo que eles aprendam uma profissão”, explica.

Alternativa – O terceiro projeto do TJPE selecionado para a 14ª edição do Prêmio Innovare foi o “Diálogo e restauração nas alternativas penais: o modelo de gestão de penas restritivas de direitos da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa) do TJPE”. A ação é de autoria da coordenadora do Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas da (Capema/Vepa/TJ), a psicóloga Jana Gabriela Barros.

O projeto inclui ciclos de encontros restaurativos de acolhimento que valem como pena alternativa. “A grande inovação é incluir a justiça restaurativa nas alternativas penais. Nosso projeto é inovador e coloca Pernambuco na vanguarda das penas alternativas. Estamos confiantes e seguros da qualidade do nosso projeto”, afirma.

Confira um resumo de cada ação a seguir:

Portfólio Conviver – Formado pelas ações listadas a seguir.

Acolher – Consiste na implantação e uniformização da execução de serviços jurisdicionais, objetivando o atendimento e a assistência a gestantes e mães que expressem o desejo de entregar o filho à adoção. A iniciativa é da Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado (CIJ/PE). As ações do Acolher buscam a garantia da convivência familiar das crianças, evitando que mulheres e famílias incorram nas práticas de abandono, infanticídio, entrega e adoção ilegal de suas crianças. A perspectiva é de que, ao ter acesso à assistência e orientação, a escolha entre o desejo de criar o filho, transferir essa responsabilidade para um parente ou encaminhá-lo para adoção possa ser definida com mais consciência e clareza.
 
Adoção e Cidadania na Escola – Desenvolvido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/PE) em parceria com o Grupo de Estudo e Apoio à Adoção (Gead/PE), o projeto promove uma maior aproximação do Judiciário junto à sociedade, contribuindo para familiarização de educadores, pais e alunos com os conhecimentos jurídicos básicos relacionados aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com destaque para o direito à convivência familiar e comunitária e com isso desmistificar, reconstruir e ampliar os conceitos acerca do que define uma família e como ela pode ser construída. São enfatizados temas como adoção e a nova percepção sobre as diversas configurações familiares. Na prática, são realizadas oficinas nas escolas de referência da rede estadual de ensino, capacitando profissionais entre gestores e professores para que se tornem multiplicadores destes temas.
 
Conhecer Virtual – Tem como objetivo favorecer um contato inicial, através de videoconferência, entre adotante e adotado de localidades diferentes, minimizando o surgimento de possíveis problemas durante o estágio de convivência, concretizando assim o sucesso da adoção. Desenvolvido pela Ceja/PE com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), o Conhecer Virtual permite que os profissionais do TJPE que irão acompanhar o estágio de convivência possam conhecer os pretendentes antecipadamente. Os adotantes também vão tirar suas dúvidas a respeito do processo de adoção e da criança/adolescente a ser adotada. A equipe da instituição de acolhimento repassará as informações importantes sobre a criança/adolescente e orientará os adotantes como também os pretendentes e adotandos darão início a construção de vínculos afetivos.
 
Projeto Família: um direito de toda criança e adolescente – A ação destina-se a divulgar, através de dossiês específicos, informações (como data de nascimento, sexo, raça, existência de irmãos, etc) de crianças e adolescentes que ainda se encontram nas instituições de acolhimento, cujos pais tiveram decretada a perda do poder familiar, com sentença transitada em julgado, sem candidatos pretendentes à sua adoção, em decorrência de suas características, seja por problemas de saúde, seja em razão da idade e, como tal, viabilizar a inserção dos mesmos em família substituta. O projeto é desenvolvido pela Ceja/PE.
 
Prevenção à Institucionalização Prolongada – A iniciativa, desenvolvida pela Ceja/PE, tem como objetivo orientar, com dados específicos sobre cada criança/adolescente que se encontra em instituição de acolhimento, os juízes e promotores de Justiça das diversas Comarcas do Estado de Pernambuco. A elaboração de levantamentos periódicos agiliza a tramitação dos processos referentes às crianças e aos adolescentes acolhidos evitando a permanência desnecessária nas casas de acolhimento.
 
Sei quem sou – O programa consiste em disponibilizar de forma eletrônica o acervo de processos de adoção datadas desde 1990, tornando possível e célere a consulta de processos pelas partes interessadas em qualquer comarca do Estado, garantindo a preservação da história de vida dessas crianças e adolescentes e conservando a memória da história da adoção e da justiça infanto-juvenil em Pernambuco.
 
Pernambuco que Acolhe –
A finalidade do projeto é proporcionar crianças e adolescentes que permanecem nas instituições de acolhimento sem a alternativa de serem reintegrados em sua família de origem e sem perspectiva de colocação em famílias substitutas, a construção de ligações externas e uma melhor integração na sociedade, através do apoio afetivo e/ou material e/ou profissional da sociedade civil.
 
Portas Abertas – O projeto consiste numa visita de representantes da Magistratura, da Promotoria e da Defensoria que, em parceria com a equipe técnica da unidade de internação, avaliam a possibilidade de reinserção social dos jovens. O programa também visa a promover a ressocialização dos reeducandos por meio de inclusão em programas educativos, culturais e profissionais. Os desempenhos dos adolescentes são acompanhados pela Vara da Infância por meio de relatórios encaminhados pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e analisados pelo promotor de Justiça e pelo juiz. Como resultado, a unidade da Funase apresenta um índice de reincidência abaixo de 10% nos últimos três anos – situação que destoa da realidade estatística nacional, a qual beira os 50%.
 
Diálogo e Restauração nas Alternativas Penais: O Modelo de Gestão de Penas Restritivas de Direitos da Vara de Execução de Penas Alternativas do TJPE – A iniciativa promove um espaço de fala e escuta na Justiça Criminal que aponta para um novo modo de vivenciar a execução penal, onde pessoas em alternativas penais e equipe técnica de acompanhamento buscam a reflexão, responsabilização e conscientização transformadora da sociedade. O projeto Introduz como Metodologia de Acolhimento Círculos de Diálogos, inspirados nos Círculos de Construção de Paz de Kay Pranis e Círculos de Cultura de Paulo Freire. O programa visa ainda à formação de vínculo social com a equipe de acompanhamento; e à ampliação da percepção do Judiciário não só como espaço de punição, mas também de acolhimento e humanização.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE


TJPE e Prefeitura do Recife instalam nova Câmara de Mediação e Conciliação na Capital

Público assiste ao discurso do presidente

Desembargador presidente Leopoldo Raposo fala sobre importância da conciliação

Com o objetivo de resolver impasses de forma pacificada, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) instalaram uma Câmara Privativa de Mediação e Conciliação no Centro Comunitário da Paz (Compaz) Escritor Ariano Suassuna, em funcionamento no bairro do Cordeiro, Zona Oeste da Capital. Através da parceria, os acordos realizados no local poderão ser homologados pelo juízo, tendo valor de decisão judicial. A assinatura para início das atividades ocorreu em 12 de julho, na presença do presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, do prefeito Geraldo Júlio e de representantes das duas instituições e das comunidades atendidas. Confira as fotos no Flickr do TJ pernambucano.

O atendimento na Câmara do Compaz Ariano Suassuna é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, com o auxílio de psicólogos e assistentes sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos. No total, 26 Câmaras de Conciliação estão instaladas na Região Metropolitana do Recife. Desde março, outra unidade passou a funcionar no Compaz Governador Eduardo Campos, no Alto Santa Terezinha. De fevereiro de 2016 a junho deste ano, mais de 17 mil audiências de conciliação foram realizadas através do TJPE, com a homologação de 12,6 mil acordos entre as partes em unidades judiciárias espalhadas por todo o Estado.

“Trata-se de um serviço colocado à disposição da sociedade para orientação e resolução de problemas de forma desburocratizada. São questões de família, de vizinhança, envolvendo som alto, dívida, divórcio, entre outras, que poderão ser resolvidas sem a necessidade de abertura de processo”, destacou o desembargador Leopoldo Raposo. “É mais uma parceria firmada entre a Prefeitura e o TJPE. As decisões são homologadas pelo juiz e ganham força de sentença. São pequenas questões que acontecem na comunidade e que são resolvidas sem precisar de um processo judicial”, reforçou o prefeito Geraldo Júlio.

Pelo TJPE, estiveram presentes à instalação: o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Erik Simões; o adjunto da unidade, juiz Breno Duarte; a coordenadora adjunta dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), juíza Fernanda Chuahy; o supervisor da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), juiz Saulo Fabianne; e os dez novos juízes empossados, em curso de formação. Pela Prefeitura, o procurador-geral Ricardo Correia; o secretário de Segurança Urbana, Murilo Cavalcanti; a secretária Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ana Suassuna; a secrtária da Mulher, Cida Pedrosa; o secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Bruno Schwambach; e a secretária de Esportes, Yane Marques; além do vereador Chico Kiko.

Representantes do TJPE e da PCR

Novos juízes do TJPE também acompanharam instalação da Câmara no Compaz
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


Corregedoria realiza leilão judicial unificado de veículos

Marca do leilão com um martelo

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco realiza, no próximo dia 19 de julho, às 9h, um Leilão Judicial Unificado de veículos para venda de bens apreendidos e recolhidos no depósito da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco (Terreno do DNIT e Pátio da SPF/PE), bem como veículos do Depósito Judicial do TJPE. No total, 48 veículos de diversas marcas serão leiloados. O ato, que será coordenado pelo juiz Evanildo Coelho de Araújo Filho, acontece no Salão do Plenário do Júri da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, localizado no 2º andar – ala oeste, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, avenida Desembargador Guerra Barreto, Ilha Joana Bezerra. O leilão eletrônico será promovido através do site www.inovaleilao.com.br. É exigido cadastro prévio.
 
O edital do leilão foi publicado no Diário de Justiça eletrônico da segunda-feira (10/7). Nele, constam todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, que também podem ser adquiridas através, pelo site, no link do Leilão, ou pelos telefones (81) 3061-0818, 3463-4741 e 99699-6535. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo link “Fale Conosco” no site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço contato@inovaleilao.com.br. Nesse primeiro momento, os veículos só serão vendidos por valor igual ou superior ao avaliado.
 
O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, ou cópia devidamente autenticada e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.

A participação presencial no Leilão implicará na chegada do interessado no local com a antecedência de uma hora, para o fim de cadastramento. Sem o cadastro prévio não será permitida a entrada no Salão do Júri. Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 72 horas da data de realização do respectivo Leilão Presencial, acessar o site www.inovaleilao.com.br identificar o leilão, objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas.
 
Os veículos estão disponíveis para vistoria no Depósito do Leiloeiro, na rua Gastão Vidigal, 156, Várzea, Recife, e no térreo do DNIT, na BR 101 (Posto da PRF), bairro do Jiquiá, Recife, nos dias 17 e 18 julho, das 9h às 12h e das 14h às 16h.


Desembargador Leopoldo e Dom Fernando tratam de justiça cidadã através de conciliação

Dom Fernando e desembargador Leopoldo conversam

Dom Fernando Saburido e desembargador Leopoldo Raposo reunidos no TJPE

Buscar formas de pacificação social através da conciliação. Esse foi o tema de encontro entre o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, e o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, realizado no Palácio da Justiça, no Recife. O coordenador Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Nupemec/TJPE), desembargador Erik Simões, e equipe; o assessor da Presidência, juiz João Targino; o diretor-geral Ricardo Lins; o supervisor da Esmape, juiz Saulo Fabianne; e o fundador da Comunidade Obra de Maria, Gilberto Gomes Barbosa, participaram da reunião em 12 de julho. Confira mais fotos no álbum do TJ pernambucano no Flickr.

Por meio de parceria, o objetivo das instituições é ampliar a presença das câmaras de Mediação e Conciliação nas comunidades através de ações junto às paróquias. Atualmente, na Região Metropolitana do Recife, 26 unidades estão em funcionamento sob a coordenação do TJPE e parceiros. Na última quarta-feira (12/7), uma Câmara foi instalada no Compaz Ariano Suassuna, bairro do Cordeiro, na Capital, em parceria com a Prefeitura. A ideia é formar conciliadores, por meio de cursos oferecidos pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), para atuar junto à população atendida pela Arquidiocese.

Magistrados e servidores do TJPE reunidos com Dom Fernando Saburido no Gabinete da Presidência

Magistrados e servidores do TJPE reunidos com Dom Fernando Saburido no Gabinete da Presidência

“Primeiro tenho de agradecer a oportunidade pela importância dessa parceria para atender os mais pobres. Sem dúvida, todos estarão disponíveis para atender a esse chamado em busca da pacificação de conflitos”, declarou Dom Fernando. “Com consciência, trabalhamos em busca de promover a justiça social, que também é papel do Judiciário, para que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados. Justiça social se faz quando todas as pessoas têm as mesmas condições e oportunidades”, disse o desembargador Leopoldo.

Resolução de conflitos familiares, brigas entre vizinhos e problemas de dívidas e cobranças indevidas são algumas das causas passíveis de conciliação por meio das câmaras. O acordo entre as partes, depois de averiguado, é homologado por um juiz e tem valor judicial. Nas unidades do TJPE, incluindo as varas, 12,6 mil acordos foram firmados de fevereiro de 2016 a junho deste ano, diminuindo o número de processos na Justiça.

Durante o encontro, Dom Fernando também conheceu as ações desenvolvidas pelo TJPE através das Casas de Justiça e Cidadania. Com a recente instalação da unidade no bairro do Bongi, no Recife, em 4 de julho, são três em funcionamento, sendo uma no Coque, também na Capital; e outra no bairro do Carmo, em Olinda, através de parceria com uma faculdade. Em cada Casa, a população tem acesso à orientação psicológica e jurídica, com foco na conciliação de conflitos. Outras ações, a exemplo de casamentos coletivos e mutirões judiciários e de saúde também são realizadas.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Agência Rodrigo Moreira


TJPE promove curso de Direito Inclusivo com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Público assiste à palestra

O público alvo são os assessores dos magistrados

A Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em parceria com o Memorial da Justiça, promove o curso de Direito Inclusivo com ênfase no Transtorno do Espectro Autista (TEA). As palestras do curso abordam assuntos como as barreiras enfrentadas por uma pessoa com TEA; o que um autista precisa para ter um bom desenvolvimento; fala de alguns grupos engajados na causa do autismo em Pernambuco; e trata também da relação da família com o autismo. A atividade começou na terça-feira (11/7) e segue até esta quinta (13/7) no Edifício Anexo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) localizado no Recife Antigo. O público alvo são os assessores dos magistrados. Confira mais fotos no Flickr do Judiciário pernambucano.

A iniciativa de contribuir para a formação dos servidores surgiu após a coordenadora do Grupo Super Mães, Paula Carolina, perceber a necessidade de as pessoas conhecerem mais profundamente o tema “Transtorno do Espectro Autista”. A ideia chegou até a chefe do Memorial da Justiça, Mônica Pádua, que apresentou o projeto ao diretor-geral, desembargador Eurico de Barros, e ao supervisor e secretário executivo da Esmape TJPE, juiz Saulo Fabianne. O Grupo e o Memorial são parceiros em ações de inclusão.

Os magistrados aprovaram a iniciativa e decidiram não só dar início ao curso, mas também criar o Programa Permanente de Direito Inclusivo para abordar o tema de forma contínua no Judiciário estadual. A atividade é o segundo evento do programa que teve início em abril deste ano. No primeiro dia do curso, a neurologista Vanessa Van Der Lindem foi a convidada para apresentar a palestra sobre o Transtorno do Espectro Autista.

Vanessa Van Der Linden é neuropediatra, mestre em pediatria pela Universidade de São Paulo (USP), e tem vasta experiência em transtorno do desenvolvimento infantil. Ela falou da relevância de capacitar os servidores sobre o tema. “É muito importante que as pessoas conheçam mais sobre o Transtorno do Espectro Autista. A dificuldade de tratamento é muito grande, e estamos aqui para esclarecer as dúvidas sobre o assunto”, disse.

Vice-diretor da Esmape TJPE, o desembargador Eduardo Sertório acompanhou o curso e parabenizou os idealizadores do projeto. “Esta formação demonstra a necessidade que temos de conviver com as diferenças e incluir as pessoas que possam eventualmente se encontrar à margem.” O desembargador também comentou a forma como a convidada ministrou a palestra. “Parabenizo a professora Vanessa Van Der Lindem, uma profissional extremamente competente e a maneira como ela transmite seus conhecimentos. Vim e estou aprendendo bastante”, afirmou o magistrado.

Além da neuropediatra, o curso de Direito Inclusivo receberá palestrantes como a pedagoga Lauriceia Tomaz, mestre em educação pela Universidade Federal da Paraíba; a pedagoga e assistente social Ana Cláudia Albuquerque, especialista em desenvolvimento da capacidade humana; e o bacharel em Direito Tiago Arruda Cardoso, que atua em ações sociais e voluntárias dirigidas à inclusão escolar, notadamente para crianças no contexto do espectro autista.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fotos: Agência Rodrigo Moreira


3º Jecrim da Capital obtém redução de 75% do acervo processual

Equipe reunida na entrada do 3º Jecrim da Capital

Juiz Edmilson Cruz Júnior (centro) e equipe do 3º Jecrim da Capital

O 3º Juizado Especial Criminal (Jecrim) da Comarca do Recife diminuiu significativamente o número de processos da unidade judiciária. Em janeiro de 2015, o acervo era de pouco mais de 3 mil processos, e atualmente o juizado têm cerca de 760 ações. Os números mostram uma redução de 75% do acervo processual no período de três anos. A unidade, coordenada pelo juiz Edmilson Cruz Júnior, é composta por oito servidores públicos. Confira mais fotos no álbum do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no Flickr.  

A redução do acervo processual passou por reestruturação do trabalho da equipe, que aumentou o número de audiências diárias de quatro para 16. “Todos aqui vestem a camisa do Judiciário e estão empenhados em dar o seu melhor. Esse êxito é 100% da Secretaria. Não é mérito meu nem de uma pessoa específica”, afirma o juiz.
 
O chefe de secretaria da unidade judiciária, Alexandre Almeida, enfatiza o trabalho em equipe para obter o resultado positivo. “Tenho plena certeza de que a integração de magistrados e servidores foi crucial para a redução significativa do acervo, como também uma gestão eficiente por parte do juiz Edmilson Cruz Júnior. Prezamos por um atendimento humanizado. O segredo é dedicação, união e amor pelo serviço público”, declara.
 
A cada ano, o juiz Edmilson Cruz Júnior estabelece metas que os servidores cumprem com celeridade. “Já estabelecemos a meta para 2018, que é ser o juizado com o menor acervo de processos do Estado”, destaca a o magistrado resposnável pelo 3º Jecrim do Recife.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Agência Rodrigo Moreira


Projeto Adote um Pequeno Torcedor é exemplo para outras cidades

Desenho de um garoto com a camisa do Sport e a faixa com o dizer "Adotado"

Ação é resultado de parceria entre TJPE, MPPE e Sport Recife
 
O Projeto "Adote um Pequeno Torcedor", iniciativa fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da 2ª Vara de Infância e Juventude da Capital; o Ministério Público do Estado; e o Sport Club do Recife, serviu como exemplo para duas cidades de Minas Gerais. O Grupo de Apoio à adoção de Belo Horizonte (Gaabh); o Grupo de Apoio Doce Adoção (Gada); as promotorias da Infância e Juventude dos municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte; e o Cruzeiro Esporte Clube deram início ao projeto “Adote um Campeão” baseado na iniciativa desenvolvida pelo TJPE, que consiste em encontrar famílias interessadas em adotar crianças maiores de sete anos que vivem em abrigos do Recife.
 
Até o momento, 21 crianças e adolescentes foram adotados através do projeto “Adote um Pequeno Torcedor” e mais duas estão em estágio de convivência. O programa foi lançado em agosto de 2015 em uma partida na Arena de Pernambuco entre Sport e Flamengo. Desde então, as crianças e adolescentes passaram a ser adotadas por famílias de toda parte do país. Apesar da parceria com outras instituições, o projeto é executado pela 2ª Vara de infância e Juventude da Capital. O titular da unidade judiciária juiz Élio Braz, comenta o êxito do programa. “Todos que compõem a 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife e o Ministério Público de Pernambuco estão muito felizes em constatar o sucesso do projeto. A sociedade tem que saber quem são essas crianças. Elas precisam ter vez e voz”, afirma o magistrado.
 
Há um ano e meio, a presidente do Grupo de Apoio à Adoção de Belo Horizonte (Gaabh), Vanice Veronesi, conheceu o projeto “Adote um Pequeno Torcedor”, se interessou e entrou em contato com o juiz Élio Braz para saber mais sobre a iniciativa. A partir daí, ela apresentou o programa para juízes e promotores das cidades de Belo horizonte e Santa Luzia e procurou parceiros para colocar o programa em prática. Em 9 de julho, o projeto foi lançado num jogo entre Cruzeiro e Palmeiras no estádio Mineirão em Belo Horizonte. “Tomei conhecimento do ‘Adote um Pequeno Torcedor’ através das redes sociais e vi que era possível fazer aqui também. Toda criança e adolescente tem direito à convivência social e comunitária, e manifestar o amor pelo clube é uma coisa bonita de se ver”, diz Vanice, uma das incentivadoras do “Adote um Campeão”.
 
Início do projeto – Em 2015, surgiu a ideia de lançar a campanha “Adote um Pequeno Torcedor”. Para aproveitar a grande popularidade do Sport Club do Recife, o então presidente executivo do clube, João Humberto Martorelli, procurou o juiz Élio Braz, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, para firmar parceria no projeto. “A parceria com times futebolísticos traz muita força e visibilidade para o tema adoção, devido ao grande espaço que os clubes têm nas mídias sociais”, comenta o magistrado Élio Braz, idealizador do projeto.
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Texto: Rayama Alves | Ascom TJPE
Revisão: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Agência Rodrigo Moreira