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Magistrado da Vara de Violência Doméstica do Cabo aprofunda estudo sobre audiências de acolhimento

Foto mostra dois profissionais da Justiça conversando sentados com mulher sentada que está de costas

Audiência de acolhimento realizada no início do programa, em 2016 

Programa desenvolvido na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM) do Cabo de Santo Agostinho, cidade na Região Metropolitana do Recife, desde dezembro de 2015, a Audiência de Acolhimento visa ao acompanhamento da situação das vítimas de violência doméstica após requerimento de medidas protetivas através de uma escuta qualificada feita pela equipe multiprofissional da unidade. Em 2019, o programa concorreu na categoria Juiz do Prêmio Innovare, pela excelência dos resultados obtidos. O programa registra o atendimento de 1.902 mulheres, de 2016 até 2021. No mesmo período, os juízes Francisco Tojal Dantas Matos e Álvaro Mariano determinaram 121 prisões de agressores e concederam mais de 3 mil medidas protetivas de urgência. Inclusive, durante o ano da deflagração da pandemia do novo coronavírus / covid-19, a unidade judiciária não suspendeu as audiências de acolhimento.

A ideia inicialmente foi de aproximar o Poder Judiciário da vítima, possibilitando melhor entendimento da situação e do cumprimento ou não das medidas protetivas, permitindo, assim, que outras medidas jurídicas fossem acionadas de forma a evitar o agravamento da situação de violência vivenciada pela ofendida. Após cada entrevista, é produzido um relatório acerca da situação de cada vítima, o qual é anexado ao seu processo.

Também pode-se citar outros objetivos que a audiência de acolhimento visa a atingir, que são: informar a vítima sobre seu processo em curso; esclarecer dúvidas iniciais acerca de sua ação e das medidas protetivas; sensibilizá-la sobre a importância de sua ativa coparticipação no processo de enfrentamento da violência doméstica; identificar possíveis necessidades da vítima, realizando os encaminhamentos necessários para a rede de enfrentamento da violência doméstica; e, por fim, colher, organizar e sistematizar as informações através do uso de formulário específico com posterior tabulação dos dados em planilhas.

Tal planificação permite a construção de gráficos e tabelas que fornecem informações sobre o perfil dos atendimentos, construindo assim um banco de dados anual acerca da situação cultural e socioeconômica que possibilitem o melhor entendimento das vítimas. A pesquisa também engloba o contexto social da região, o funcionamento do sistema e o enfrentamento da violência como um todo. A inovação da prática está em inserir, na rotina procedimental da unidade, a audiência de acolhimento como mecanismo de ampliar a proteção das vítimas de violência.

Perfil e depoimentos – Segundo dados de levantamento sobre os atendimentos de acolhimento, produzido pela equipe multidisciplinar da VVDFM do Cabo, dentre as vítimas atendidas em audiência de acolhimento, 38% têm nível médio de escolaridade; 66% declaram ser seguidoras de religião de matriz judaico-cristã; e 22% se declaram pertencentes à raça branca, por exemplo. As três profissões mais comuns entre elas são autônomas, dona de casa e funcionárias de entidades do setor privado.

“O meu problema era que o pai de minha filha se recusava a pagar a pensão alimentícia e queria ficar com ela. Na audiência de acolhimento na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo, fui informada de como poderia reivindicar meus direitos e a medida protetiva. Segui todas as orientações que recebi na audiência. Hoje, minha filha recebe a pensão, e meu companheiro respeitou a medida, não se aproximando mais de mim. Por isso, estamos todos de boas aqui. Só tenho a agradecer à Justiça”, afirmou E.K.*, 20 anos.

“Eu fui, por 11 anos, vítima de violência doméstica de meu ex-companheiro. Na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo, foi essencial o nível de atenção e acolhimento que senti. O atendimento psicológico me ajudou a me conscientizar que eu não era culpada de nada, e sim quem que me agredia de forma constante. Ter tomado coragem para denunciá-lo e ter ido em frente com a ajuda da Justiça foi a melhor decisão da minha vida”, lembrou R.M.S.*, 31 anos.

Diagnóstico de mudança de atitude – “No que tange ao resultado obtido com as mulheres, resta perceptível uma mudança de atitude com relação à vida pessoal”, afirma o assistente social da VVDFM do Cabo, servidor Joaquim Pradines, que junto aos psicólogos Mozart Amorim e Alina Eucaris formam a equipe multidisciplinar da unidade. Para o profissional, é notório que “as mulheres que passam pela audiência de acolhimento saem cientes sobre seus direitos e deveres, identificando situações abusivas no relacionamento que apontam para ocorrências violentas sérias no futuro”.

Na visão do psicólogo Mozart Amorim, “a audiência de acolhimento se constitui no momento para o encontro das garantias legais com as necessidades práticas de vida das vítimas, as quais possuem um momento propício para dirimir suas dúvidas, bem como para o Judiciário entender melhor seu público-alvo. Após esse primeiro atendimento prestado pelo Judiciário, a vítima pode sentir-se mais confiante na resolução de seu conflito, como também mais senhora das rédeas de seu próprio destino”.

A psicóloga Alina Eucaris pontua que, do ponto de vista emocional, “o que se observa é que essa mulher sai do encontro de acolhimento melhor do que ela chegou, porque ela amplia o ângulo de visão sobre aquele contexto de violência doméstica. Ela começa a perceber aspectos antes negligenciados sobre ela mesma, identifica que não é culpada e sim uma vítima da situação. Ela é, de certa forma, convidada a ter um olhar mais positivo sobre si mesma, perdoar-se pelas suas escolhas, compreender que tem o direito de ser amada, de ser feliz e de recomeçar, independente do seu passado, porque a partir dali ela exerceu um direito seu de dignidade, de liberdade e de igualdade nas relações afetivas, familiares e na vida em geral. Ela sai do Acolhimento ciente de que, quando a mulher consegue dizer ‘não’ para o agressor, dando um basta na violência, ela na verdade está dizendo o mais profundo ‘sim’ para si mesma”.

Mais uma imagem de audiência de acolhimento realizada no início do programa, em 2016 

Dissertação de Mestrado – “Fruto de uma construção coletiva que está em constante aprimoramento”, é assim que o juiz Francisco Tojal, um dos idealizadores da iniciativa institucional, descreveu o Projeto Audiência de Acolhimento. Desde o ano de 2020, no curso de mestrado de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto de Direito Público de Brasília (IDP-DF), o juiz estuda a importância da implementação das audiências de acolhimento na construção da política judiciária individualizada. “Eu acredito que a audiência de acolhimento pode ajudar a dar mais efetividade às medidas protetivas de urgência, na medida em que avalia as necessidades individuais das mulheres e ativa toda a rede de enfrentamento.”

O título da dissertação é “Uma Nova Perspectiva da Lei Maria da Penha: a Experiência de Acolhimento das Mulheres em Situação de Vulnerabilidade (...)” que será defendida em 2022. O magistrado destacou que o seu objetivo ao escolher a temática foi avaliar a dinâmica da audiência de acolhimento sob o ponto de vista teórico e prático, olhando, inclusive, para o seu potencial de escalabilidade, para fins de contribuir com o aprimoramento da prestação jurisdicional.

“Como juiz, tive, durante esses anos, um contato prático, detalhado e profundo com as dores das mulheres em situação de violência, reveladas também teoricamente em estudos de Direitos Humanos sobre a violência de gênero. Estou no mestrado para avaliar como a audiência de acolhimento pode ser transformadora não apenas do ponto jurídico, mas também, social, individual, na medida em que pode trazer uma mudança de comportamento para a vítima e contribuir com sua educação em direitos”, defendeu o magistrado.

Na visão do juiz Francisco Tojal, o objetivo central do Poder Judiciário nos processos de Medidas Protetivas de urgência é evitar a prática de feminicídios, ao promover a interrupção do ciclo da violência. “O crime de feminicídio é uma tragédia anunciada, um crime que pode ser evitado, se for interrompido o quanto antes. É necessário exercitar um olhar cada vez mais atento, multidimensional e complexo que esteja em sintonia com o fenômeno da violência doméstica contra a mulher. A proposta da audiência de acolhimento é de ajudar o Judiciário a desenvolver esse olhar", ressaltou.

*Os nomes das mulheres foram preservados.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos de Arquivo | Ascom TJPE - Rodrigo Moreira Fotos - Maker Mídia


Processos relacionados a crianças e adolescentes recebem prioridade

A imagem mostra nove pessoas em reunião virtual transmitida por computadores

Equipes de servidores participaram de encontro pela plataforma Cisco Webex

Com o intuito de agilizar todos os processos relacionados a infância e juventude, a Vara Regional da Infância e Juventude da 6ª Circunscrição (VRIJ) em Palmares vem promovendo encontros com servidoras e servidores para apresentar esclarecimentos a respeito de trâmites processuais relacionados ao tema. A iniciativa conta com o apoio do juiz Flávio Kroc Franco e do servidor Alexandre Augusto Jordão Ramos e a organização da servidora Andressa Claudino de Oliveira e Silva.

“Entre as dificuldades que nós percebemos, estão as relacionadas aos trâmites desse tipo de matéria. Então, nos encontros, nós esclarecemos todo o caminho do processo: como se dá o procedimento da adoção, as medidas de proteção, destituição do poder familiar e os modelos de despacho”, explica a assessora Andressa Claudino. O primeiro Encontro aconteceu em 3 de maio através da plataforma Cisco Webex.

Os encontros tiveram boa aceitação das equipes das comarcas integrantes da circunscrição, contando também com a participação da Diretoria Cível da Mata Sul. Processos relacionados a Infância e Juventude têm prioridade com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo em vista que a resolução deles transforma vidas. “Se torna muito mais fácil, quando um compreende o trabalho do outro; dá mais sintonia, e o resultado, a resolução do processo, é muito gratificante, porque garante um futuro melhor a essas crianças e jovens”, destaca Andressa Claudino.

Durante o segundo encontro, que aconteceu dia 12 de maio, também pela plataforma Cisco Webex, foi retratada a importância do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Na ocasião, foram tiradas as dúvidas sobre manuseio e atualização do sistema, atendendo a demandas em razão de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 23 e 27 de maio.

A atividade contou com a participação de servidoras e servidores das comarcas de Amaraji, Barreiros, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Maraial, Quipapá, Ribeirão, São José da Coroa Grande, Sirinhaém e Tamandaré. As equipes que não puderam acompanhar os encontros tiveram os arquivos disponibilizados para assistirem em momento oportuno. Ainda segundo Andressa Claudino, a ideia é que esses encontros aconteçam a cada dois meses.

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Texto: Ana Paula Menezes | Ascom TJPE
Foto: Cortesia


Em Pernambuco, 149 crianças e adolescentes estão aptos à adoção

Em um fundo verde pode ser lido o texto #adotaréamor

Cada jornada de adoção é diferente, assim como toda família. O ato de adotar é uma das maiores demonstrações de afeto. Homens e mulheres que tomam a decisão consciente de se tornarem pais e mães dessa maneira, mesmo sem laços biológicos, tornam-se aptos a constituir uma família, garantindo a crianças e adolescentes o direito de receber os cuidados e a proteção de um convívio familiar. O Dia Nacional da Adoção, comemorado no dia 25 de maio, celebra o papel de oferecer um lar amoroso para pessoas que não tiveram esta oportunidade.

Pernambuco ocupa atualmente o sexto lugar no ranking de estados que mais realizam adoções no País, de acordo com dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. (CNJ). Hoje existem, no Brasil, 4.123 crianças aptas à adoção, das quais 149 são de Pernambuco. Já o número de pretendentes para adotar, no Estado, é de 948, o que parece encorajador à primeira vista, exceto pelo mesmo obstáculo de sempre: adotar crianças mais velhas ou adolescentes. Da quantidade de interessados, apenas 14 pensam em adotar adolescentes, por exemplo, e essas estatísticas se repetem proporcionalmente por todo o país. Por conta disso, a fila de adoção nunca é zerada.

Com base nos dados sobre adoção, o Projeto Família, instituído em 2008 pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/PE), tem como finalidade facilitar a divulgação de perfis de crianças com mais idade e adolescentes. Geralmente são aquelas com algum problema de saúde, sem perspectivas reais de serem adotadas num futuro próximo, por não se encaixarem no padrão de crianças ou jovens que costumam ser procuradas e acolhidas com facilidade.

Com a divulgação de informações como nome, idade e existência ou não de irmãs e irmãos, o projeto busca apresentar e aproximar jovens e adotantes em potencial. Desde a implantação até este primeiro semestre de 2022, mais de 708 crianças e adolescentes foram incluídas no Projeto Família, das quais 349 foram adotadas, representando uma porcentagem de 49%. Após os 18 anos, elas deixam de fazer parte do cadastro. Atualmente, 38 jovens continuam na lista para adoção em todo o Estado especificamente através do projeto.

Para conhecer os rostos e as histórias de meninas e meninos e ter acesso a demais informações, pessoas interessadas podem acessar o site do TJPE por meio da página da Ceja/TJPE https://www.tjpe.jus.br/web/infancia-e-juventude/ceja, pelas redes sociais, pelo e-mail ceja@tjpe.jus.br ou pelo telefone da Comissão: (81) 3181-5953. Esse processo é conhecido por Busca Ativa.

A coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, juíza Hélia Viegas, explica como funciona a iniciativa. “A grande importância do Projeto Família é dar visibilidade a crianças e adolescentes que já estão disponíveis a serem adotadas e, portanto, cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mas ainda sem pretendentes por conta do seu perfil, seja pela idade elevada, por pertencerem a grupo de irmãos ou por alguma necessidade ou condição especial. O projeto busca efetivar o direito à convivência familiar pela adoção ou pelo apadrinhamento. Então, o Projeto Família passou a dar oportunidade a essas crianças e adolescentes, transformando os dados frios do cadastro em visibilidade, através de suas imagens nas redes sociais da Ceja. Quando fazemos essa divulgação, mostramos um pouco dessas crianças, seus rostos e o seu querer, promovendo a aproximação com futuras mães e futuros pais”, explica a magistrada.

A Secretária Executiva da Ceja, juíza Ana Carolina Avellar Diniz, fala sobre o pioneirismo e a responsabilidade conjunta para que o direito ao convívio familiar seja efetivado. “O Projeto Família é uma ferramenta de Busca Ativa pioneira no país, aperfeiçoado com a utilização das redes sociais, o qual simplifica o acesso dos adotantes às crianças e adolescentes que não foram vinculados a pretendentes através do Sistema Nacional de Adoção.  O direito à convivência familiar e comunitária deixou de ser apenas letra fria da lei para se tornar uma realidade por meio da Adoção, Guarda ou Apadrinhamento, numa efetiva demonstração de responsabilidade social por parte de todos os que integram o sistema de Justiça do nosso Estado”, ressalta.

O processo de adoção é completamente gratuito, e qualquer pessoa com mais de 18 anos pode ser considerada apta para iniciar o passo a passo, desde que seja respeitada uma diferença de idade de pelo menos 16 anos entre a pessoa que quer adotar e a criança ou adolescente em potencial. Após o preenchimento de um pré-cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) com dados pessoais, familiares e do perfil procurado, a pessoa interessada deve procurar o fórum ou Vara da Infância e Juventude de sua cidade e se informar sobre documentos que precisam ser apresentados.

Uma vez que estes sejam devidamente analisados e aprovados, a pessoa interessada deverá participar de uma avaliação feita pela equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário. O estudo objetiva a compreensão das motivações por trás do interesse, as expectativas, a análise de perfil e o entendimento da dinâmica que a criança ou adolescente ocupará naquela família. Em seguida, é requisito legal previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que a pessoa cumpra o Programa de Preparação à Adoção, que consiste num curso preparatório que busca esclarecer a adoção como um todo, tanto de um ponto de vista jurídico quanto psicossocial. Ao final do curso, que tem carga horária de 12h/aula, a pessoa recebe certificado que é somado aos documentos do início do processo.

Depois de completados todos os passos anteriores, a juíza ou o juiz designado fará uma análise do caso, deferindo ou não o requerimento. Se aceito, o pretendente tem seus dados oficialmente inseridos no Sistema Nacional de Adoção e pode iniciar ativamente o seu processo de busca.

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Texto: Ana Luíza Castro | Ascom TJPE
Imagem: Publicidade e Design | Ascom TJPE


Esmape abre inscrições para cursos do mês de junho

A partir de um fundo azul escuro e a exibição de uma folha de calendário com o título Agenda de Cursos de Junho e a palavra Esmape

A Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) vai oferecer, em junho, 14 cursos de extensão para magistradas e magistrados, servidoras e servidores. Na maioria, serão realizados online, com aulas virtuais, porém de forma síncrona com o aluno, ou pelo sistema EAD, onde pode-se optar por dia e hora para assistir às aulas. O objetivo é fornecer conteúdo de aperfeiçoamento aos que fazem o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), visando o aprimoramento de serviços ao cidadão. Muitos cursos já estão com inscrições abertas na Agenda do site da Esmape: https://www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/agenda.

Na grade de cursos para magistrados, oferecidos nos modos online e EAD, “Direitos da Infância e Juventude”, tendo como docentes Ricardo Sá Leitão e Marília Ferraz; e “Temas Atuais do Processo Civil Brasileiro”, aplicado por Iure Pedroza. Para servidores, no modo online serão oferecidos os cursos “O tratamento do Imigrante no Contexto da Resolução nº 405/21 do CNJ”, tendo como docente Mussa Hissa Hazin e “Questões Atuais do Tribunal do Júri”, aplicado por Fernanda Moura de Carvalho. O curso “Temas Relevantes sobre Prisão Preventiva na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, aplicado por Osvaldo Teles Lobo, será oferecido nos modos online e EAD. O curso “Gestão de Qualidade”, será integralmente no sistema EAD.

Nos dias 1 e 2 de junho, o evento pedagógico “Contratos na Atualidade”, aberto a magistrados, servidores e público externo, na modalidade online, reunirá um time de peso. Entre eles, o diretor-geral da Esmape, desembargador Francisco Bandeira de Mello e o supervisor-geral da Esmape, juiz Sílvio Romero Beltrão. Na grade de docentes, Angélica Carlini, Arnaldo Rizzardo Filho, Flávio Tartuce, Gisela Sampaio, Marília Pedroso Xavier e Maurício Bunazar.

Na modalidade EAD serão oferecidos os cursos “BNMP 2.0 - Conhecendo e Utilizando o Sistema - Turma 6/2022”, “Videoconferência no TJPE e Balcão Virtual - Turma 6/2022”; “PJe (Área Criminal) - Revisores de Autuação -  Turma 3/2022”, “Audiência digital no TJPE - Turma 3/2022”, “Utilizando o PJeCor: Partes do Processo - Turma 5/2022”; “PJe (Área Criminal) - Módulo Gabinete - Turma 3/2022” e “PJe (Área Criminal) - Módulo Oficial de Justiça -  Turma 3/2022”.

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Texto: Paula Imperiano | Comunicação Esmape
Imagem: Comunicação Esmape


TJPE acelera virtualização do acervo físico

Em fundo amarelo está exibido em caixa alta a sigla PJe e abaixo o texto Processo Judicial Eletrônico

Em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu mais um passo rumo à virtualização de todo o seu acervo. Desde a última quinta-feira (12/5), a remessa de todos os processos ao 2º Grau de Jurisdição, com exceção dos feitos criminais e infracionais, é antecedida de migração para o sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).

A medida está regulamentada na Instrução Normativa 09/2022, a qual considera que, atualmente, as comarcas reúnem condições para realizar a migração dos feitos ao PJe 1º Grau antes da remessa à 2ª Instância, além de levar em conta que a Capital, a Região Metropolitana do Recife e a Zona da Mata são assistidas pela central de digitalização do acervo.

Para a magistrada do TJPE, juíza Raquel Barofaldi Bueno, esta medida é salutar. "A virtualização dos processos, além de estar em consonância com o "Programa Justiça 4.0" do CNJ, promove uma ampliação dos meios de acesso à Justiça. Todas as partes e advogados podem acessar seus respectivos processos de qualquer lugar, a qualquer hora e por qualquer meio digital", destaca.

O sistema PJe, instituído pela Resolução 185/2013 do CNJ, viabiliza a tramitação eletrônica dos litígios no Judiciário, sendo uma ferramenta já utilizada pela maioria dos tribunais brasileiros, a qual caminha rumo à necessidade de uma implementação total da sua plataforma. Agora, no TJPE, o sistema dá mais um novo passo com a vedação de remessa de processos físicos ao 2º Grau.


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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Imagem: Publicidade e Design | Ascom TJPE


Desembargador decano do TJPE, Jones Figueirêdo, é homenageado na 49ª edição do FONAJE

Imagem do desembargador Jones Figueirêdo agradecendo a homenagem que recebeu no FONAGE
 
A carreira jurídica do desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi homenageada na manhã desta sexta-feira (20/05), durante a 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado no plenário do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). 
 
O desembargador Jones presidiu o Fonaje, trabalhando desde o nascedouro do Fórum e também do sistema dos Juizados Especiais, discutindo o anteprojeto da lei nacional, ainda em 1982, no Rio de Janeiro e cuidando da instalação do primeiro Juizado no Recife em 1989, quando presidiu o primeiro Colégio Recursal.
 
A saudação ao homenageado foi realizada pela juíza de Direito do TJPE, Ana Luiza Câmara. O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, e o ex-presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira, também enviaram depoimentos em vídeo.
 
Além dos depoimentos de diversos magistrados brasileiros sobre a contribuição jurídica do desembargador para a Justiça Brasileira e para os Juizados Especiais, um curto vídeo biográfico sobre o decano foi exibido. Encerrando a homenagem, a diretora-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), desembargadora Cristina Tereza Gaulia, falou da importância do desembargador Jones para o Judiciário. 
 
“Qualquer outra homenagem não será tão expressiva e fraterna como a que recebi hoje neste FONAJE. Estou surpreso, agradecido e honrado aos amigos por esse reconhecimento aos meus 46 anos de carreira, parte desse tempo dedicado à Justiça Estadual e a elaboração dos Juizados Especiais. Perto da aposentadoria, posso garantir que continuarei empenhado em contribuir sempre com o Judiciário. O dever cumprido nunca se esgota” afirmou o Alves.
 
Veja a homenagem completa no vídeo abaixo:
 
 
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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Foto: 49ª Fonaje | Emerj/TJRJ

Cejusc de São Lourenço da Mata promove 1ª Pauta Concentrada de Conciliação e Mutirão de Cidadania

Celeridade processual, pacificação social e cidadania. Com este objetivo, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de São Lourenço da Mata vai realizar a 1ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação. O evento tem início a partir da próxima segunda-feira (23/5), até a sexta (27/5), e será realizado das 8h às 17h, no Fórum Desembargador Paulo André Dias da Silva, localizado na Rua Tito Pereira, n° 267, no Centro de São Lourenço da Mata. No último dia do evento, em conjunto com instituições parceiras, como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública Estadual e a Prefeitura do Município de São Lourenço, o Judiciário pernambucano também promoverá o Mutirão de Cidadania. 

A iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é coordenada pelo Núcleo de Conciliação - Nupemec. As sessões de conciliação da 1ª Pauta Concentrada de Conciliação de São Lourenço da Mata serão supervisionadas pela coordenadora do Cejusc da comarca, juíza Marinês Marques Viana. Para a ação conciliatória, foram selecionados 145 processos originários das 1ª, 2ª e 3ª Vara Cíveis, além de 40 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). 

As sessões de conciliação também vão contemplar demandas pré-processuais, que é quando os cidadãos buscam a solução dos seus litígios sem que para isso tenham um processo formalizado no Judiciário. O evento conciliatório contará com a atuação dos servidores Ana Cristina Lopes da Silva, Terence Christians Lira Rosas, Hermes Barbosa Paixão e Henrique de Melo Mendonça.

Mutirão de Cidadania 

Na sexta-feira (27/5), também das 8h às 17h, no estacionamento do Fórum de São Lourenço da Mata, o TJPE e as instituições parceiras vão promover diversos serviços voltados aos cidadãos, como, por exemplo, a realização de testes rápidos de HIV, Hepatite Tipo B; a aferição de pressão e glicemia; a distribuição de preservativos e panfletos educativos; bem como orientações sobre a saúde da mulher e vacinação. No local, também serão oferecidos serviços de emissão de carteira de livre acesso, atendimento e orientações sobre o Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon), e a celebração de 50 casamentos. É válido salientar que no evento haverá, ainda, um espaço de convivência e recreação para crianças cujos pais estarão em atendimento nos citados serviços.

A coordenadora do Cejusc de São Lourenço da Mata, juíza Marinês Marques Viana, avalia que o evento simboliza o acesso da população ao Judiciário no atendimento de suas demandas mais urgentes. "O que estamos promovendo é a distribuição de uma Justiça célere e efetiva, notadamente depois de sobrevivemos a dois anos de pandemia. O momento é de trabalho, alegria e também de agradecimento pelo apoio recebido da Presidência do Tribunal de Justiça, do Nupemec, e das instituições parceiras", afirma a magistrada. 

Matéria vinculada: Esforço concentrado das unidades do Nupemec alcança mais de R$ 2,5 mi em acordos homologados

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Esforço concentrado das unidades do Nupemec alcança mais de R$ 2,5 mi em acordos homologados

Aperto de mãos em conciliação

O Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou sua produtividade em relação às atividades realizadas entre abril e a primeira semana de maio. Com foco na pacificação através da solução de litígios e na ampliação do acesso dos cidadãos à Justiça, no citado período o Nupemec alcançou o valor de R$ 2.513.009,06 em acordos homologados.

O êxito deve-se aos eventos de conciliação promovidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das Comarcas da Capital, de Limoeiro, Garanhuns, Paulista, Camaragibe e Afogados da Ingazeira.

Entre as diversas ações, destaca-se a 1ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação de demandas de Família - Semana da Família, realizada no período de 2 a 6 de maio, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Recife. A ação foi coordenada pela juíza Fernanda Chuahy e pelo juiz Clicério Bezerra. De 73 audiências efetuadas, 70 foram celebradas com acordos entre as partes, alcançando o índice de 95,89% na resolução pacífica dos conflitos em demandas pré-processuais inscritas para a iniciativa.

Já em Limoeiro, no dia 12 de abril, o Cejusc da comarca realizou a 1ª pauta Concentrada de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), sob a coordenação do juiz Alfredo Bandeira de Medeiros Júnior. Na ocasião, a equipe do Cejusc de Limoeiro realizou 29 audiências, totalizando 28 acordos, o que representou 96,55% de acordos homologados no evento.

De 25 a 29 de abril, o Cejusc de Garanhuns realizou a sua 2ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação. A ação foi voltada para processos de Executivos Fiscais da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, com a realização de 132 audiências, sob a coordenação da juíza Maria Betânia Duarte Rolim. No evento, a unidade alcançou o valor de R$ 143.062,08 em acordos homologados. No mesmo período, o Cejusc de Camaragibe promoveu a sua 1º pauta Concentrada de TCOs da comarca. Sob a coordenação do juiz Gerson Barbosa da Silva Júnior, a ação conciliatória atingiu um índice de 76,47% em acordos homologados na ocasião.

Em Paulista, também em sua primeira edição do evento Pautas Concentradas de TCOs, e sob a coordenação do juiz Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior, o Cejusc da comarca realizou 88 audiências conciliatórias. Destas, foram homologados 79 acordos, totalizando o índice de 89,77% em conciliação.

No período de 2 a 6 de maio, o Cejusc de Afogados da Ingazeira realizou a 1ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação de TCOs da comarca. Na ocasião, sob a coordenação da juíza Daniela Rocha Gomes, a unidade judiciária realizou 40 conciliações em 46 processos presentes na pauta, atingindo o índice de 86,96% em acordos homologados.

Para o coordenador do Núcleo de Conciliação Nupemec do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões, os resultados obtidos demonstram que o trabalho dos magistrados e servidores do TJPE está sendo executado em excelente nível. “Os nossos números são extraordinários, além de comprovarem que a população compreende que todos saem ganhando com as conciliações, pois os problemas são resolvidos rapidamente, sem o desgaste decorrente de um trâmite processual, com a solução construída pelas partes envolvidas, pacificando a relação”, pontua o magistrado.

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são órgãos auxiliares das unidades jurisdicionais de 1º e 2º Graus do TJPE, que atuam promovendo a conciliação em processos que já tramitam na Justiça e, também, em demandas pré-processuais, que é quando as cidadãs e os cidadãos buscam a solução dos seus problemas sem que para isso tenham um processo formal no Judiciário. A prioridade dos Centros é atender ao público com orientações jurídicas e oferecer vias consensuais para os seus conflitos, apresentando não apenas o benefício do acordo e o caminho conciliatório, mas também uma efetiva redução do tempo dos seus respectivos litígios. Atualmente, o Judiciário estadual conta com 26 unidades de Cejuscs, todos voltados para atender os cidadãos que optam pela conciliação como solução para os seus conflitos.

Confira AQUI os telefones e e-mails de todos os Cejuscs do Estado.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Foto: Istock

 


Órgão Especial do TJPE declara inconstitucionalidade de lei que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva de ex-prefeito de Dormentes

 

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal do Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva do ex-prefeito da cidade de Dormentes, Geomarco Coelho de Souza. O político faleceu em 21 de setembro de 2017, em pleno exercício do cargo de prefeito. O benefício concedido à viúva foi considerado ilegal por ferir os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual de Pernambuco de 1989.

 

O desembargador Erik Simões é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0005304-68.2019.8.17.0000, proposta pelo procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. O julgamento da ADI ocorreu no dia 9 de maio. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça (DJe) nesta segunda-feira (16/05). A procuradoria do município ainda pode recorrer.

 

"Na verdade, levando-se em conta que o gestor público só é autorizado a fazer aquilo que está previsto em lei (princípio da legalidade), não se vislumbra a existência de qualquer critério legítimo, ou mesmo razoável, apto a justificar a concessão de pensão especial à viúva de ex-prefeito em razão do falecimento deste no decorrer no mandato, até porque a beneficiária já se encontra acobertada pelo regime previdenciário (próprio ou geral) para o qual contribuía o agente. Ainda que o ex-prefeito tivesse prestado serviços relevantes à municipalidade, amparado pela sua esposa (ora "pensionista"), e que o legislador estivesse comovido com o falecimento do agente público, e com sentimento de gratidão, resta claro que o estabelecimento deste tipo de benesse não se coaduna com os preceitos constitucionais”, escreveu em seu voto o desembargador Erik Simões.

 

O estabelecimento da pensão vitalícia também foi considerado irregular por não estar amparada em fonte de custeio, afrontando o artigo 158, §1º, da Constituição Estadual de Pernambuco. “O Município asseverou que não se trata de benefício previdenciário, sendo custeado pelo erário municipal, entretanto, de um ou outro modo, a Lei impugnada aparentemente viola sim a Constituição Estadual, seja pela impossibilidade de criação de benefício sem fonte correspondente de custeio, seja pela oneração de toda a população em prol de uma pessoa ou grupo restrito de pessoas (princípio republicano, impessoalidade e moralidade)”, descreveu o relator no voto.

 

O pagamento da pensão já havia sido suspendido em medida cautelar em 21 de junho de 2021. A decisão do Órgão Especial do TJPE estabeleceu que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade da lei passariam a valer a partir da data da concessão dessa medida cautelar, preservando-se os efeitos da lei municipal nº 602/2017, quanto aos valores recebidos pela viúva até 21 de junho de 2021.

 

Em seu voto, o desembargador Erik citou, como fundamento jurídico, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 590 PA 0024268-68.2019.1.00.0000, de relatoria do ministro Luiz Fux, e o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 832113 AgR, de relatoria do ministro Roberto Barroso. O desembargador também citou, na decisão, jurisprudência do próprio Órgão Especial do TJPE, indicando a ADI nº 60002408-86.2018.8.17.0000, de relatoria do desembargador Mauro Alencar, e a ADI nº 90002626-17.2018.8.17.0000, de relatoria do desembargador Roberto da Silva Maia.

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0005304-68.2019.8.17.0000

 

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE

Foto: iStock Photo


Através do Moradia Legal, 536 famílias recebem títulos de propriedade de imóveis

Um senhor entrega um diploma e abraça uma senhora em um sala com outras pessoas também de pé

O prefeito de Passira, Severino Silvestre, entrega título a moradores da comunidade Chã das Mulatas

A solenidade de entrega de títulos de propriedade de imóveis a 536 cidadãos, realizada presencialmente pelas prefeituras dos municípios de Cabrobó, Garanhuns, Passira e Paudalho, aconteceu na tarde de 17 de maio através do programa Moradia Legal e contou com a participação virtual do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. A cerimônia foi transmitida através da plataforma Cisco Webex e pelo canal da Assessoria de Comunicação Social (Ascom/TJPE) no YouTube. Para assistir à solenidade, clique AQUI.

Em seu pronunciamento, o presidente do TJPE declarou contentamento em ver órgãos públicos e privados irmanados em fazer o bem a cidadãos menos favorecidos economicamente. Para o desembargador Luiz Carlos, o Moradia Legal é um programa que uniu poderes públicos e entidades civis em busca de ampliar ações de cidadania. "A relevância é fazer o bem sem olhar a quem; ajudar pessoas que sonham a vida inteira em ter um pedaço de terra para dizer 'é meu, é minha casa’", declarou. A presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PE), Alda Paes, e a presidente da Associação Municipalista (Amupe) e prefeita de Surubim, Ana Célia Farias, parceiras do programa, também discursaram.

Nesta edição do Moradia Legal, os núcleos urbanos contemplados foram: Antigo Centro Social, localizada em Cabrobó (106 moradores); Jardim Petrópolis, Garanhuns (95); Chã das Mulatas, Passira (46); e Guadalajara, na cidade de Paudalho (289). Em cada uma das quatro cidades, cinco moradores receberam o título das mãos de autoridades em nome de todos os beneficiados. Os prefeitos Elioenai Dias Santos Filho (Cabrobó), Sivaldo Albino (Garanhuns) e Severino Silvestre (Passira) participaram das solenidades de entrega das escrituras em seus municípios. Em Paudalho, o prefeito Marcello Fuchs Campos Gouveia foi representado pela secretária do Desenvolvimento e Assistência Social, Valquíria Marinho de Barros.

Por meio de vídeo institucional, pelo Poder Judiciário estadual, também se pronunciaram o corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto; e o diretor-geral da Escola Judicial (Esmape), desembargador Francisco Bandeira de Mello. Coube ao coordenador-geral do Programa Moradia Legal e assessor-especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson de Lima Pinheiro, finalizar o evento. O magistrado elogiou o empenho das prefeituras e de suas equipes interdisciplinares para viabilizarem a entrega das escrituras aos seus munícipes, bem como ao apoio imprescindível das entidades Anoreg-PE, Amupe e Associação dos Registradores de Imóveis (Aripe).

Resultados – O Moradia Legal Pernambuco, iniciado no ano de 2018, tem como objetivo promover a regularização fundiária em áreas denominadas Núcleos de Interesse Social, através da coordenação da Presidência do TJPE em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça. O programa está presente em 144 dos 184 municípios de Pernambuco e já regulamentou mais de 7,3 mil moradias em todo estado. As próximas entregas de títulos de propriedade do Moradia Legal serão no dia 07 de junho para 344 moradores das cidades de Barra de Guabiraba, São Lourenço da Mata, Serra Talhada e Vicência.

O programa também conta com a participação conjunta da Universidade Federal (UFPE), da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), e do Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe). O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), o Ministério Público (MPPE), a Defensoria Pública (DPPE) e a Secretaria Estadual de Administração de Pernambuco também apoiam o projeto. A Comissão Executiva do Programa é composta por integrantes do TJPE e de outras instituições.


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Texto e imagem: Izabela Raposo | Ascom TJPE


Dia de Luta Antimanicomial: saiba mais sobre a atuação do TJPE no atendimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei

A imagem exibe um pássaro voando uma gaiola em um fundo verde

Nesta quarta-feira (18/5), celebra-se o Dia Nacional de Luta Antimanicomial, uma data importante que visa a respaldar os direitos das pessoas com transtorno mental, além de combater a ideia da necessidade de isolamento, bem como o preconceito que estigmatiza e generaliza quem sofre dessa condição. Em Pernambuco, antes mesmo da Lei Federal 10.216/2001, foi criada a Lei Estadual 11.604/1994, que dispõe sobre a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos pela rede de atenção integral à saúde mental. Desde a sua publicação, vêm sendo desenvolvidas diversas iniciativas de proteção a pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei. Assim, Pernambuco, seguindo boas práticas nacionalmente reconhecidas, se compromete a promover a inserção dessas pessoas na rede de atenção psicossocial, de modo que sejam efetivamente cuidadas, abandonando gradativamente o modelo asilar de aprisionamento de pessoas com transtornos mentais.

Atento a essa realidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participa da construção do Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (PAT-PE), criado pela Portaria Conjunta 01/2021, no qual atua juntamente com outros órgãos do Sistema de Justiça e do Poder Executivo, buscando fomentar uma política pública estadual e, assim, promover a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Ademais, o Poder Judiciário tem um importante papel na garantia e na implementação da Lei 10.216, bem como da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 113 e da Recomendação CNJ 35, normativos que preconizam o cuidado em liberdade, além de enfatizarem a importância de garantir uma atenção e cuidado às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei no âmbito do território, nos espaços de saúde e assistência.

Entre as conquistas e desafios para a elaboração do PAT-PE, estão a realização de diversas reuniões para construir e fortalecer fluxos e amparos interinstitucionais no âmbito do direito à saúde mental. Além disso, em novembro de 2021, foi promovido um webinário pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) para abordar a temática da saúde mental e da proteção social; apresentar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com destaque à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei de Pernambuco (EAP/PE); e divulgar fluxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Nesse sentido, o TJPE tem papel na difusão entre os magistrados e as magistradas dos serviços de proteção social e da rede de saúde mental, para encaminhamentos cada vez mais qualificados, com o cuidado adequado para as pessoas que se enquadram nessa situação.  Segundo o magistrado da 1ª Vara Cível de Paulista, Thiago Cintra, também designado pelo TJPE para atuar no grupo de trabalho e atenção às pessoas com transtorno mental, é fundamental a elaboração de atos e rotinas comuns nesses casos. “Acredito que a criação de um procedimento comum, a ser implantado em todas as unidades judiciárias do Estado, pode humanizar a situação das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, além de evitar a institucionalização desnecessária”, comenta.

Já para a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio, o Dia Nacional de Luta Antimanicomial é, sobretudo, um lembrete sobre a importância de permanentemente se combater o estigma e a exclusão de pessoas em sofrimento psíquico. “É a mudança de perspectiva no tratamento do transtorno mental, antes concentrado na instituição hospitalar, no manicômio, e agora, focado na efetivação do direito integral à saúde, na liberdade e no cuidado dessas pessoas, realizado em serviços comunitários e abertos”, destaca.

Por isso, diante das dúvidas e diferenças nos atendimentos e procedimentos voltados para esse público, o grupo PAT-PE lançará, em breve, uma cartilha com encaminhamentos possíveis nas audiências de custódia e no curso dos processos criminais de conhecimento e execução, apresentando inclusive, os diversos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAP) existentes no Estado de Pernambuco. “A nossa proposta é oferecer um material instrumental de fácil acesso, para ser utilizado na prática diária de servidores e servidoras da Justiça, além de outros profissionais do Direito que se deparam com demandas de saúde mental”, conclui Jackeline.


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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Imagem: Publicidade e Design | Ascom TJPE


Abuso e Exploração sexual de crianças e adolescentes: a conversa, o apoio e a denúncia fazem a diferença

Imagem de um casal com uma filha sorrindo e escrito 18/maio - Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Mais de 18 mil registros. Este é o número de denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Brasil somente em termos de violência sexual. Os registros se referem ao período de janeiro a dezembro de 2021 e foram contabilizados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH).  Em 2022, 4.486 denúncias já foram registradas no País. Apesar do alto número, muitas denúncias não são notificadas, já que a manipulação e o medo impostos  pelos (as) agressores (as) imperam nas pessoas que sofrem esse tipo de violência, principalmente nas crianças e nos adolescentes. Para chamar a atenção e alertar a sociedade para o combate a esse tipo de violação, a data 18 de maio foi instituída pela Lei n. 9.970/2000, como o Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 

A coordenadora da Infância e Juventude, a magistrada Hélia Viegas, ressalta a importância de campanhas esclarecedoras e incentivadoras da denúncia e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. “O abismo social em que vivemos e que reflete a desestrutura social em inúmeras famílias, que geram inúmeras situações de violações aos direitos infanto-juvenis, inclusive com a banalização da exploração sexual e violência física de crianças e adolescentes no nosso país muitas vezes, vulgariza a percepção da sociedade que a exploração sexual do público infanto-juvenil e, portanto, de adolescentes é crime e deve ser denunciado”, afirma.

Atualmente, no Brasil, o Código Penal (CP), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei n. 13.431/2017 fazem referência ao abuso e à exploração sexual, que são tipificados como crimes pelo CP com pena que podem chegar a 30 anos de prisão.  No abuso, a vítima é usada para satisfazer o desejo sexual das pessoas responsáveis pela agressão, por meio de ameaça ou sedução, podendo haver o contato físico ou não. Já na exploração sexual, há uma relação de troca, seja financeira, de favores ou de presentes, podendo também compreender o incentivo à prostituição, à pornografia infantil, à escravidão e ao turismo sexual.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2019, que ouviu cerca de 188 mil estudantes com idade entre 13 e 17 anos e foi divulgada em setembro de 2021, um a cada sete brasileiros (as) já sofreu algum tipo de violência sexual ao longo da vida e 9% das meninas já foram obrigadas a manter relação sexual contra a vontade.  Ainda segundo o questionário, 14,6% dos(as) adolescentes entrevistados(as) disseram que já foram tocados, manipulados, beijados ou passaram por situações de exposição de partes do corpo alguma vez contra a vontade. Deste número, as meninas foram as que mais indicaram este tipo de violência, correspondendo a 20,1% contra 9% dos meninos.

Devido à falta de diálogo sobre o assunto na sociedade, seja na família ou na escola, muitas crianças e adolescentes participam de atividades que violam sua dignidade. Muitas delas, inclusive, sequer percebem a situação abusiva às quais estão sendo submetidas, pois como estão em desenvolvimento não possuem a devida maturidade. Por isso, um dos passos mais importantes para combater esse tipo de violência é conversar sobre o tema, utilizando o entendimento adequado para cada idade.

“Na família, como ação preventiva, assim como se ensina às crianças sobre várias coisas ou situações que podem significar risco a sua segurança, também é importante que algumas informações, orientações sejam dadas a elas desde muito pequenas, sem precisar adentrar muito no tema, pois não vamos conversar sobre questões mais aprofundadas da sexualidade com uma criança de 2, 3, 4 quatro anos de idade”, explica a assistente social do Depoimento Acolhedor do TJPE, Andréa Paiva. De acordo com ela, pode-se ensinar o nome das partes do corpo, conforme o nível de compreensão, o nome das partes íntimas e que estas são partes privadas do corpo de cada pessoa, orientando a criança ou o (a) adolescente a contarem a um adulto/pessoa de confiança se alguém tocar nestas partes. A mesma orientação deve ser dada às crianças e adolescentes para situações em que alguém peça que elas a toquem, assim como se pedirem segredo sobre algo que tenha acontecido.

Assim como o diálogo, outro fator muito relevante é o apoio à pessoa agredida, que precisa sentir segurança, por parte de quem a escuta, para que se sinta à vontade em contar a agressão que está sofrendo. A assistente social destaca a importância de observar mudanças nos padrões de comportamentos dos(as) adolescentes e crianças. “Ao perceber os sinais e sintomas é importante intervir de forma protetiva, colocando-se à disposição da criança ou adolescente para acolhê-lo(a) e ajudá-lo(a), tendo muito cuidado ao conversar com a vítima, caso ela revele a violência sexual, evitando-se perguntas sugestivas, constrangedoras, que emitam juízos de valor”, esclarece Andréa.  “Tendo indicativos de ocorrência da violação de direitos, é importante que os órgãos competentes sejam acionados, pois existem profissionais capacitados para esse atendimento. No entanto, é relevante que as ações interventivas sejam feitas de forma adequada, discreta, sem expor a criança/adolescente, com foco na proteção e obedecendo aos normativos legais vigentes”, completa.

Além da questão sexual, é preciso ressaltar o comprometimento psicológico sofrido por essas crianças e adolescentes que muitas vezes se sentem culpados (as) e envergonhados (as), pois acreditam que fizeram algo que contribuísse para a situação. É imprescindível salientar que o comprometimento psicológico vai muito além da culpa e da vergonha, já que o abuso e a exploração sexual trazem consequências para a vida adulta como a dificuldade de ligação afetiva e amorosa; dificuldades em manter uma vida sexual saudável; tendência a sexualizar demais os relacionamentos sociais; e dependência de substâncias lícitas e ilícitas, por exemplo. 

Tão fundamental quanto o diálogo sobre a violência e o abuso sexual, e o apoio, é a denúncia. É através desta última que os casos são devidamente registrados e os (as) agressores (as) são julgados (as) e punidos(as).  A coordenadora da Infância e Juventude, Hélia Viegas, destaca a essencialidade da denúncia. “Punir os agressores e abusadores, inclusive para desestimular futuros abusos e práticas de exploração sexual. Além disso, a denúncia e a responsabilização dos agressores a partir dessas denúncias também é um instrumento para coibir tais violações”, explica a magistrada.

O dia 18 de maio foi escolhido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em memória a Araceli Cabrera Crespo. Ela foi raptada, drogada, estuprada e morta no dia 18 de maio de 1973, aos oito anos de idade, por jovens da classe média alta da cidade de Vitória, no Espírito Santo.

Confira algumas dicas para combater e prevenir o abuso e o assédio sexual:

Observe o comportamento da criança com outras pessoas;
Mantenha um diálogo educativo e sincero com a criança;
Mostre que você acredita nela e que não precisam existir segredos entre vocês;
Dê todas as informações possíveis, respeitando a fase de desenvolvimento e o nível de compreensão de cada criança;
Utilize recursos lúdicos para falar sobre o assunto (livros, filmes, músicas);
Ensine o nome das partes do corpo, dizendo quais são as partes privadas;
Indique os tipos de brincadeiras, toques e carinhos permitidos e proibidos;
Explique sobre os tipos de violência;
Diga a quem a criança deve pedir ajuda ou denunciar a violação de um direito;
Controle os sites e as redes sociais que a criança/adolescente acessa, bem como os vídeos a que assiste;
Procure conhecer as brincadeiras, pois elas podem ter algum caráter abusivo;
Diga a criança que ninguém deve fotografar suas partes íntimas;
Crie uma palavra “código” para a criança usar quando se sentir insegura ou com medo.

Saiba como abordar a educação sexual de acordo com as idades:

Entre 18 meses e 3 anos – ensine o nome das partes do corpo;
Entre 3 e 5 anos – converse sobre as partes privadas do corpo;
Após 5 anos – oriente a criança sobre a sua segurança pessoal e alerte sobre as principais situações de risco;
Após 8 anos – inicie a discussão sobre os conceitos e as regras de conduta sexual aceitas pela família e forneça informações básicas sobre reprodução humana.

Como denunciar:

Disque 100 – Vítimas ou testemunhas de violações de direitos de crianças e adolescentes podem efetuar a denúncia através do Disque 100, serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A ligação é gratuita, funciona 24 horas e pode ser feita de qualquer parte do Brasil, todos os dias da semana. Também é possível realizar a denúncia pelo site. Nos dois casos há a possibilidade do anonimato.


Conselho Tutelar – Deve ser acionado nos casos de violência, inclusive por familiares, de ameaça ou humilhação por agentes públicos, e de atendimento médico negado. O Conselho Tutelar é um dos órgãos de proteção e também recebe denúncias de violações dos direitos das crianças e adolescentes.

Disque 180 – Em casos de violência contra mulheres e meninas, seja violência psicológica, física, sexual causada por pais, irmãos, filhos ou qualquer pessoa. O serviço é gratuito e anônimo.

Polícias – A Polícia Militar deve ser acionada em casos de necessidade imediata ou de socorro rápido. O número 190 recebe ligações de forma gratuita em todo o território nacional. Também é possível acionar as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente. A Polícia Civil e a Rodoviária podem ser acionadas através dos números 197 e 191, respectivamente.

Safernet Brasil – A rede recebe denúncias de cyberbullying e crimes realizados em ambiente online. As denúncias podem ser feitas por meio do site https://new.safernet.org.br/


Ministério Público - Os promotores de Justiça são fortes aliados do movimento social de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Todo Estado conta com um Centro de Apoio Operacional (CAO), que pode e deve ser acessado na defesa e garantia desses direitos.

Proteja Brasil – O aplicativo gratuito permite a denúncia, a localização dos órgãos de proteção nas principais capitais e traz informações sobre as diferentes violações. As denúncias são encaminhadas diretamente para o Disque 100. O aplicativo também recebe denúncias de locais sem acessibilidade, de crimes na internet e de violações relacionadas a outras populações em situação vulnerável.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


Justiça Itinerante realizará pauta concentrada de audiências em Aliança na sexta (20/05)

O programa Justiça Itinerante estará no Fórum da cidade de Aliança, das 10h às 17h, desta sexta-feira (20/05), para promover um dia de pauta concentrada com audiências de conciliação, envolvendo 50 processos que tramitam na Vara Cível da Comarca. Os trabalhos serão coordenados pelo juiz de Direito Felipe Arthur Monteiro Leal e terá a participação da equipe de conciliadores do Justiça Itinerante. Estarão presentes no evento o defensor público João Batista Coelho e o promotor de justiça Leandro Guedes Matos.

 

Além da pauta concentrada de audiências de conciliação, ainda haverá a prestação de serviços sociais, das 10h às 15h, que serão oferecidos à população de forma gratuita, com o apoio da Prefeitura do município, do Procon Pernambuco e da Neoenergia Pernambuco. Os serviços são orientação jurídica, Programa Mulheres na Roça, atualização cadastral (CADÚNICO) (Auxílio Brasil), consultoria e serviços de beleza e higiene pessoal, Procon Móvel, consulta SPC/SERASA, emissão de documentos como RG, CPF, Carteira de Trabalho Digital, Carteira de Reservista, testes rápidos para sífilis, AIDS, Covid-19, aferição de pressão, vacinação contra Covid-19, emissão da Carteira de Idoso, passe livre para pessoas com deficiência, carteira do IDjovem (orientações), 2ª via de certidão de nascimento, casamento e óbito, informações sobre acesso ao BPC e unidade móvel da Celpe com orientações sobre eficiência energética.

 

“Realizaremos as audiências no ônibus do programa Justiça Itinerante enviado pelo TJPE. Os servidores que vão atuar são integrantes da equipe de conciliadores do projeto. Entre os 50 processos que vamos levar para a pauta concentrada de audiências, temos 36 ações cíveis que, em sua maioria, tratam de assuntos como família, pensão por morte, guarda de filhos, divórcio e partilha de bens. Os outros casos são 14 termos circunstanciados de ocorrências e se referem a crimes de menor potencial ofensivo. E ainda teremos vários serviços sociais para a população de forma gratuita”, informa o juiz de Direito Felipe Arthur Monteiro Leal. Todos os acordos que serão celebrados no dia do evento por meio das sessões de conciliação realizadas na unidade móvel terão força de decisão judicial e serão homologadas pelo magistrado.

 

O veículo do programa ficará estacionado na frente do Fórum de Aliança, situado na Rua Dois, nº 79, em Vila da Cohab. O “Justiça Itinerante: Conciliação e Cidadania” é um programa do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do TJPE e foi instituído pela Instrução Normativa nº 6/2019. A iniciativa tem como objetivo primordial a realização de ações de conciliação nas comunidades e municípios do Estado de Pernambuco, como forma de resgatar as relações sociais entre os membros da comunidade.

 

O coordenador geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, e o desembargador Jorge Américo prestigiarão o evento no município.

 

Agende-se:

Programa Justiça Itinerante em Aliança

Quando: Sexta-feira (20/05), das 10h às 17h

Onde: Fórum de Aliança, Rua Dois, nº 79, Vila da Cohab, CEP 55890000

 

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE


CGJ vai realizar leilão judicial com mais de 60 veículos

Mais de 60 veículos provenientes de processos criminais das Comarcas de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Abreu e Lima, serão vendidos através de leilão judicial organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), através do Comitê Gestor de Bens Apreendidos. Além de veículos em estado recuperável, também serão vendidas sucatas. O leilão ocorrerá em modalidade exclusivamente eletrônica, no dia 9 de junho, às 9h. É exigido cadastro prévio. 

Os preços dos veículos variam de R$ 300 a R$ 14 mil. O leiloeiro público oficial da 1ª Circunscrição, Flávio Alexandre Alves da Costa e Silva (Telefone e WhatsApp: (081)99245-6073 Endereço: Rua Tabira, 157 – Boa Vista – Recife/PE), conduzirá o leilão. A visitação será on line. Os veículos estão disponíveis no site www.hastaleilao.com.br.
 
A CGJ tem trabalhado para garantir a destinação adequada dos bens apreendidos. Para possibilitar a ampla publicidade para os leilões judiciais, uma página foi criada no site da Corregedoria para dar maior visibilidade à iniciativa e oportunizar que um maior número de interessados participe da hasta pública e os produtos sejam vendidos por um preço mais justo. O valor arrecadado fica depositado em conta judicial vinculada ao processo.
 
O edital do leilão foi publicado nesta segunda-feira, 16 de maio, no Diário de Justiça Eletrônico. Nele, constam todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, que também podem ser adquiridas no link do Leilão. Nesse primeiro momento, os veículos só serão vendidos por valor igual ou superior ao avaliado. 
 
Só poderão participar do Leilão na modalidade eletrônica os interessados que se cadastrarem em até dois dias úteis, anteriores à realização do leilão e atenderem todos os documentos de habilitação e condições exigidas no site dos leiloeiros. Os lances serão livres e preferencialmente à vista. 
 
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Texto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ-PE
Imagem: Natalie Jesus | Ascom CGJ-PE

TJPE e parceiros regularizam mais de 530 imóveis no Interior

O Moradia Legal Pernambuco, coordenado pelo Tribunal de Justiça (TJPE) em parceria com diversas instituições, entrega, nesta terça-feira (17/5), às 16h, mais 536 títulos de propriedade a moradoras e moradores dos municípios de Cabrobó, Garanhuns, Passira e Paudalho. A solenidade será transmitida ao vivo através do site https://youtu.be/KzqH5zmYVF4. Instituído em 2018, o programa tem como meta promover a regularização fundiária em Núcleos de Interesse Social, visando a tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informais ocupadas por população de baixa renda. 

Depois do último mês de abril, em que 806 títulos de propriedades foram entregues a cidadãs e cidadãos residentes das cidades de Bonito, São Lourenço da Mata, Petrolina e Terra Nova, 106 moradoras e moradores de Cabrobó; 95 de Garanhuns; 46 de Passira; e 289 de Paudalho recebem os documentos de posse de suas casas gratuitamente através do programa. O Moradia Legal está presente em 144 municípios e já regulamentou mais de 7,3 mil moradias em todo estado de Pernambuco.

O Moradia Legal Pernambuco conta com a participação conjunta da Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), da Escola Judicial (Esmape), da Associação de Registradores de Imóveis, (Aripe), da Associação Municipalista (Amupe), da Universidade Federal (UFPE), da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e do Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe). 

O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), o Ministério Público (MPPE), a Defensoria Pública (DPPE) e a Secretaria Estadual de Administração de Pernambuco também apoiam o programa, com Comissão Executiva composta por integrantes do TJPE e de outras instituições. 

Curso – Em parceria com a UFPE, o MDR e a Esmape, o TJPE promove o II Curso de Extensão Universitária em Regulamentação Fundiária, para treino e aperfeiçoamento das equipes de prefeituras e cartórios dos municípios participantes do programa. Todas as aulas para 730 estudantes são ministradas por professoras e professores da Federal e parceiros, presencial e virtualmente. Conheça os módulos ofertados: 

Módulo Jurídico – Destinado para as equipes jurídicas e cartorárias, priorizando e dando enfoque a conhecimentos de legislação fundiária e administrativa.

Módulo Social - Tem como objetivo atender às equipes responsáveis pela mobilização social e cadastro socioeconômico, priorizando, dentre outros, os principais conceitos de regularização fundiária e suas causas e consequências sociais.

Módulo Técnico – É voltado para engenheiros, técnicos e arquitetos, com o intuito de trazer as diretrizes legais e técnicas para a elaboração do levantamento cadastral territorial e o Projeto de Regularização Fundiária.

CDRF – Este módulo tem como público, prioritariamente, os profissionais das prefeituras e cartórios que atuarão diretamente com o software CDRF/UFPE, para garantir a otimização do processo de Reurb. A primeira parte do Módulo CDRF, no formato remoto, será direcionada aos alunos de modo a apresentar uma visão global das funcionalidades e aplicações do software, dentro da programação de cada módulo.

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Texto: Ana Luiza Castro | Ascom TJPE
Imagem: Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE discute implantação de Conselho da Comunidade do Recife

Na última quarta-feira (11/5), foi realizada no Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife, uma reunião com o objetivo de discutir a implantação de um Conselho da Comunidade na Capital. O órgão de Execução Penal é previsto na Lei 7.210/84 e visa, sobretudo, diminuir a distância entre o encarcerado e a sociedade. O encontro foi convocado pelo juiz da Vara de Execução Penal da Capital (VEPEC), Evandro Cabral, e teve a participação de integrantes de diversas instituições que devem compor o Conselho.

O juiz Evandro Cabral falou da importância da implantação do órgão para a efetividade do processo de ressocialização. "Trata-se de evento da maior importância, na medida em que o Conselho da Comunidade tem papel preponderante e decisivo na consecução dos fins da execução da pena, que não tem só função punitiva, mas representa, também, instrumento de reeducação e reinserção social", explica o magistrado.

O Conselho deve ser formado por representantes da sociedade civil e também por órgãos públicos, preferencialmente, composto por um advogado, um defensor público e, não havendo essa representatividade, o juiz poderá indicar alguns dos membros. Entre suas atribuições, estão a visita mensal aos estabelecimentos prisionais, a entrevista de presos, a apresentação de relatórios mensais e a realização de diligências na obtenção de recursos materiais e humanos nas unidades prisionais.

Além de integrantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), participaram da reunião representantes da Comissão de Acompanhamento do Sistema Penitenciário e das Execuções Penais e Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE); Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões; Instituto Fênix; Defensoria Pública de Pernambuco; Organização Liberta Elas; GTP + Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo; e Ministério Público de Pernambuco. 

O Conselho da Comunidade está previsto no Artigo 81 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) a tem como atribuições a visita mensal aos estabelecimentos prisionais, a entrevista de presos, a apresentação de relatórios mensais ao juízo da execução penal, e ao Conselho Penitenciário, e a realização de diligências na obtenção de recursos materiais e humanos nas unidades prisionais.

A instalação do Conselho Regional da Comunidade na 1ª VEPE conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Cortesia


Presidente recebe o futuro defensor público-geral do Estado

Presidente do TJPE e o defensor público
Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebe convite do defensor público Henrique Seixas
 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo,  recebeu, nesta terça-feira (17/5) o defensor público Henrique Seixas, que tomará posse como defensor público-geral do Estado, para o biênio 2022-2024, no próximo dia 30. O desembargador recebeu o convite para a posse das mãos do futuro defensor público-geral de Pernambuco, eleito por unanimidade pela categoria. Na oportunidade, o presidente do TJPE se disse feliz com a demonstração de coesão da classe dos defensores públicos. 
 
Na ocasião, estiveram presentes o chefe de gabinete do Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), João Duque, e o subdefensor criminal da Capital José Wilker Neves. O juiz auxiliar da Presidência do TJPE Gleydson Lima também participou da reunião.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: saulo Moreira | Ascom TJPE

TJPE e Copergás discutem parcerias

O presidente do TJPE e os representantes da Copergás conversando
Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebe representantes da Copergás
 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, nesta terça-feira (17/5), uma visita de cortesia do presidente da Companha Pernambucana de Gás (Copergás), André Campos, e do coordenador jurídico da empresa, Carlos Eduardo Alcoforado. Eles conversaram sobre potenciais parcerias que podem ser celebradas entre as instituições.
 
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE

TJPE apoia 10ª Caminhada Pernambucana de Apoio à Adoção

Imagem de uma pessoa caminhando e escrito 10ª Caminhada Pernambucana de Apoio à Adoção

No próximo domingo (22/5), será realizada na Praia de Boa Viagem, a 10º Caminhada Pernambucana de Apoio à Adoção. A iniciativa é promovida pela Associação Pró-Adoção e Convivência Familiar GEAD Recife e conta com o apoio da Associação Pernambucana de Grupos de Apoio à Adoção (APEGA) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A caminhada celebra o Dia Nacional de Adoção (25 de maio) e faz parte da programação da Semana Estadual da Adoção, incluída no calendário oficial de eventos pela Lei estadual n. 14.349/2011.

A concentração será na Pracinha de Boa Viagem, às 9h. A caminhada, que também acontece em outras capitais do país, tem início às 10h e termina em frente ao Edf. Acaiaca. Durante o percurso, serão distribuídos folders e abordadas questões relacionadas ao assunto por meio de banners e cartazes. O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, convoca a sociedade em prol da causa. “Esta caminhada é uma tradição. Vamos fazer todo esforço para estarmos presente, solidários neste evento”.

“Através da caminhada e outras ações de educação e mobilização, os grupos de apoio à adoção vêm conseguindo, ao longo dos anos, sensibilizar muitas pessoas para enxergar os grupos numerosos de irmãos, as crianças maiores, os adolescentes, aquelas que possuem necessidades especiais, com deficiências e/ou soropositivas”, afirma o presidente da APEGA, Charles Leite. “Pernambuco se destaca nesse sentido, conseguindo novas famílias para muitos destes jovens. Porém, vemos que ainda há muito a se conquistar, razão pela qual ainda saímos em caminhada anualmente”, completa.

A Semana Estadual da Adoção tem como objetivo promover a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicização sobre o assunto. As manifestações, realizadas em várias capitais do Brasil, destacam a relevância e a necessidade de todas as crianças e adolescentes institucionalizados terem assegurado o direito à convivência familiar e comunitária, que é garantido em Lei pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE incentiva sustentabilidade no Dia Internacional da Reciclagem

tela amarela com objetos para reciclagem

É comemorado, nesta terça-feira (17/5), o Dia Internacional da Reciclagem. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) tem como finalidade estimular a reflexão e promover ações para encorajar o descarte correto de resíduos como forma de diminuir o excedente de lixo e promover práticas ambientalmente sustentáveis.

De acordo com a resolução de n. 400/2021, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a política de sustentabilidade deve ser também instituída no Poder Judiciário. Fazendo sua parte na conscientização e estímulo de boas práticas, o TJPE promove atualmente várias iniciativas para incentivo da sustentabilidade e reciclagem.

O setor encarregado do Plano de Lógica Sustentável (PLS), o Núcleo de Sustentabilidade (NUCs), implantou coletores de pilhas e baterias, papéis e papelão, óleo de fritura, material orgânico e outros resíduos em diversos prédios do Tribunal, buscando estimular práticas sustentáveis e facilitar ao cidadão dar destino aos seus resíduos corretamente. Atualmente, 27 prédios do TJPE têm pontos de coleta disponíveis, dentre os quais o Fórum Thomaz de Aquino; o Fórum Paula Batista; a Escola Judicial (Esmape) e o Palácio da Justiça.

A reciclagem nada mais é do que o processo no qual o material sólido é disposto nas condições corretas e sofre uma eventual mudança em seu estado físico-químico para tornar a servir como matéria-prima a ser utilizada na fabricação de novo produto. Diante da industrialização acelerada e do excedente de lixo, tornando-se um problema ambiental cada vez mais preocupante, dar nova vida útil ao que é jogado fora é uma das estratégias mais eficazes de práticas ecologicamente sustentáveis. 

O Brasil atualmente ocupa o quarto lugar no ranking dos países que mais produzem lixo, perdendo apenas para os Estados Unidos (1º lugar); a China (2º) e a Índia (3º). Segundo pesquisa do Panorama dos Resíduos Sólidos de 2020, o país produz cerca de 80 milhões de toneladas por ano e o mesmo estudo indica ainda que cada brasileiro produz, diariamente, mais de 1,15 kg de lixo. Diante dessa enorme quantidade, apenas cerca de 1,28% desses dejetos são reciclados.

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Texto: Ana Luiza Castro | Ascom TJPE
Imagem: iStock


TJPE encerra II Encontro Nacional de Memória da Justiça com outorga do Prêmio CNJ Memória

Ministro Luiz Fux participou da cerimônia de encerramento do evento

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) encerrou, na manhã desta sexta-feira (13/5), o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (Enam). Sediada no Recife, a segunda edição do evento teve início na terça-feira (10/5), e foi realizada na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), com o tema História, Memória e Patrimônio. O objetivo da iniciativa, criada e gerenciada pelo Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é debater temas voltados à valorização e preservação da história da identidade cultural e social da Justiça brasileira.

Confira as fotos do último dia do Encontro.

O evento contou com palestras, oficinas e debates sobre Gestão de memória; Conservação preventiva e preservação digital; História institucional e patrimônio cultural; e Promoção de cidadania e difusão de acervos. Para cada um dos eixos citados, houve uma palestra e várias comunicações, com a participação de cinco palestrantes e 21 expositores.

Na cerimônia de encerramento do II Enam, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, foi representado pelo presidente da Comissão de Gestão e Preservação da Memória do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo. Em nome da Presidência do TJPE, o decano do Tribunal agradeceu ao CNJ e a todos os presentes pelo êxito do Encontro, ressaltando a importância de se preservar o passado para que este seja referencial para o futuro. “O CNJ, com esta iniciativa, traduz e inspira os Tribunais a juntos atuarem em prol da preservação da história do Poder Judiciário, para que, assim, as gerações seguintes possam saber que a Justiça brasileira tem um papel fundamental na história do próprio país”, pontuou.

Presente também na mesa de honra, o diretor da Escola Judicial, desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello falou da satisfação com a realização do evento: “Aqui renovo a alegria e o privilégio da Esmape em sediar este evento. Tenho a certeza de que essa jornada foi muito proveitosa, e ficará marcada em nossa memória afetiva”, afirmou o diretor da Escola Judicial.

O último dia do II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário foi marcado pela outorga de prêmios para ações inovadoras relacionadas ao tema da preservação da história judiciária. A primeira premiação teve como subtema Portal da Memória, e a outorga das comendas foi efetuada pela presidenta da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário do CNJ, conselheira Salise Monteiro Sanchotene. Os premiados nesta categoria foram a Justiça Federal do estado do Paraná, o Tribunal Regional do Trabalho da 16° Região (TRT16), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Já na categoria II, a premiação teve como tema Difusão cultural e direitos humanos, e a instituição premiada foi o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), devido à promoção da Exposição e mostra Pandemias e Epidemias do Rio de Janeiro, no Museu da Justiça do Estado. A categoria III da premiação do CNJ contemplou trabalhos acadêmicos e científicos. A premiação foi alcançada pela dissertação de mestrado sobre a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, da historiadora Ana Carolina Monteiro Paiva que, para o trabalho, contou com a atuação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

Na categoria IV, com o tema Patrimônio cultural arquitetônico, a premiação foi destinada para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), pelo projeto Visitas Telepresenciais ao Palácio da Justiça de São Paulo. O prêmio da categoria V, com o tema Patrimônio Arquivístico, foi outorgado para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pelo projeto Gestão Documental do Estado do Maranhão.   A categoria VI foi voltada ao Patrimônio bibliográfico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), devido ao seu trabalho na digitalização de obras raras; e, por fim, na categoria VII, contemplando o tema Patrimônio cultural museológico, o vencedor foi o TJSP, com o projeto Se o público não vai o museu, o museu vai até o público.

Prêmio Honorário - Na ocasião, receberam Prêmio Honorário o TRT16, pelo projeto Música pela infância; o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pelo Curso Trajetórias de história e turismo do Amazonas; o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com o projeto Percursos e vivência dos servidores e magistrados negros; e os Tribunais Eleitorais do Rio Grande do Norte, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, pela Exposição 25 anos da urna eleitoral nas eleições brasileiras. O TJPE também recebeu Prêmio Honorário do CNJ, com agradecimentos por sediar o evento, sobretudo no ano em que a Corte de Justiça pernambucana completa 200 anos de fundação.

"Agradecemos ao nosso Tribunal anfitrião e seu Memorial de Justiça por ter nos amparado tão bem, e por saber preservar a memória da Justiça de Pernambuco, promovendo a difusão do trabalho de preservação de seu patrimônio cultural", disse a conselheira do CNJ, Salise Monteiro Sanchotene. 

A cerimônia de encerramento do II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário foi concluída com a exibição de vídeo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, elogiando o TJPE pela realização do evento, e anunciando a próxima edição do ENAM, que em 2023 acontece no Estado do Rio Grande do Sul. 

Visitas técnicas - O II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário contou, ainda, em seu encerramento, com visitas técnicas dos participantes do evento ao Palácio da Justiça, Memorial da Justiça estadual, Memorial do Tribunal Federal da 5° Região (TRF5), Espaço Memória da Justiça Federal, Memorial da Justiça do Trabalho da 6° Região (TRT6), Centro de Memória da Justiça Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Biblioteca da Esmape, Instituto Ideia e Espaço Alumiar. 

Mais fotos: 

TJPE e CNJ promovem o II Encontro Nacional de Memória da Justiça em Pernambuco (abertura)

Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário tem segundo dia com palestras e exposições (manhã)

Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário tem segundo dia com palestras e exposições (tarde)

Programação do II Encontro Nacional do Memorial da Justiça continua pelo terceiro dia (manhã)

Programação do II Encontro Nacional do Memorial da Justiça continua pelo terceiro dia (tarde)

Vídeos:

Abertura II Enam

Manhã 11/05/2022

Tarde 11/05/2022

Encerramento

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Juizado do Torcedor promove mutirão de audiências de transação penal

Três homens e uma senhora estão em uma sala fechada, conversando em volta de uma mesa durante uma audiência judicial

O Jetep promoverá 150 ações para o mutirão de transações penais

O Juizado Especial do Torcedor da Capital (Jetep), órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), inicia nesta segunda-feira (16/5), a partir das 13h, um mutirão de audiências de transações penais em 150 processos. A ação volta a ser realizada as terça e quintas-feiras, nos dias 17, 19, 23, 24 e 25 e 26 de maio. Durante a audiência, caso as partes concordem com a medida, os processos, que tramitam fisicamente, serão arquivados. Confira o álbum de fotos do mutirão, clicando AQUI.

De acordo com o juiz do Jetep, Flávio Fontes, o Mutirão de Transações Penais cumpre orientação do TJPE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando que os processos na Justiça brasileira tramitem virtualmente, através do sistema do Processo Judicial eletrônico (Pje), e não mais em papel. “Estamos unidos para eliminar os processos físicos através das conciliações e transações, que são as formas mais modernas de resolver os conflitos interpessoais”, explica o magistrado. Atualmente, o Jetep conta com 904 processos físicos e 707 virtuais.

Uma senhora e dois senhores posam sorridentes na imagem

O promotor José Bispo e a defensora pública Helane Malheiros trabalham junto ao juiz do Jetep, Flávio Fontes

As audiências serão realizadas por três conciliadoras e dois assessores, e iniciadas pelo magistrado e o representante do Ministério Público (promotor) que farão um termo de abertura, destacando os benefícios da realização da Transação Penal. Basicamente, o procedimento é um tipo de acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, em que o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa, ou restrição de direitos.

De acordo com o Art. 61 da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais Criminais, tramitam ações relativas a infrações penais de menor potencial ofensivo como posse de drogas, receptação culposa, lesão corporal leve, contravenções penais, e os crimes em que a pena não supera dois anos de prisão, cumulada ou não com multa. 

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | Ascom TJPE


Saiba como destinar parte do seu imposto de renda para instituições que cuidam de crianças e adolescentes em situação de acolhimento

crianças jogando bola numa área verde
 
Você sabia que pode destinar uma porcentagem do imposto de renda que você paga para entidades que acolhem crianças e adolescentes? Com esse simples ato você contribui com a vida dessas pessoas em situação de acolhimento sem gastar nenhum valor a mais. O procedimento é rápido, fácil e é feito durante o preenchimento dos dados no Programa do Imposto de Renda da Receita Federal para quem utiliza o modelo completo. O valor máximo da destinação para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é de 3%. Através deste meio, o(a) cidadão(ã) permite que parte do imposto pago seja destinado para um Fundo Social.
 
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais, que são os responsáveis por repassar os recursos às instituições de apoio a crianças e adolescentes. No momento da declaração, é possível escolher a entidade que será beneficiada. Atualmente, de acordo com o Sistema Nacional de Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça, Pernambuco possui 855 crianças e adolescentes acolhidos.
 
A servidora Priscila Barcellos, lotada na Coordenadoria da Infância e Juventude, contribui desde 2020. “Eu faço a destinação para o Fundo Municipal de Paulista e depois encaminho o recibo para o Lar Mana, que é uma instituição de acolhimento que realiza um trabalho maravilhoso com as crianças de Paulista. Tem muitas instituições excelentes e é difícil escolher, então, penso que muitas vezes as pessoas doam para instituições mais conhecidas, geralmente da capital, por isso escolho uma que não é muito conhecida’, explica. Ela destaca a relevância da destinação de parte do imposto pago para essas entidades. “Acho muito importante que sejam realizadas as contribuições pois os valores seguem direto para a utilização das instituições que precisam demais”, conclui.
 
O prazo para a entrega da declaração do imposto de renda à Receita Federal vai até o dia 31 de maio. Além da destinação para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente também é possível alocar recursos para os Fundos do Idoso. O valor máximo também é de 3%.
 
Confira como contribuir:
 
Ao preencher a declaração, em "Opção pela Tributação", escolha a declaração completa, ou seja, "Por Deduções Legais". Clique no Resumo da Declaração;
 
Em "Fichas da Declaração", role a barra e escolha a ficha "Doações Diretamente na Declaração - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”;
 
Selecione o tipo de Fundo, escolha entre nacional, estadual ou municipal;
 
Ao lado direito da tela, você pode verificar o Valor Disponível para Doação, que o próprio programa informa. Digite o valor que você deseja doar e clique em OK.;
 
Pague o DARF até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto nas instituições financeiras autorizadas;
 
Importante: Caso você tenha valor a receber o valor destinado será somado a sua restituição. Caso tenha valor a pagar, o valor será abatido. 
 
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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE 
Imagem: iStock

Programação do II Encontro Nacional do Memorial da Justiça continua pelo terceiro dia

Nesta quinta-feira (12/5) foi realizado o terceiro dia de atividades do II Encontro Nacional do Memorial da Justiça. Durante a manhã, o Eixo 3: “História Institucional e Patrimônio Cultural”, trouxe como foco a história institucional e os bens culturais, consolidando o Judiciário e seus vínculos com seus colaboradores e a cidade como um todo. O doutor em Ciências Sociais, professor Mário de Souza Chagas, do Museu da República (IBRAM), deu a palestra “O Museu e os Novos Patrimônios”.

Em seguida, houve o Painel 4 com o tema “História Institucional e Patrimônio Cultural”, com as apresentações “Como Construir a História do Tribunal e Suas Comarcas”, de Adelson André Brüggemann (TJSC); “Patrimônio Arquivístico do Tribunal de Justiça Maranhense”, do expositor Christoffherson Melo (TJMA); “Memória e Tribunal Regional do Trabalho”, de Ricardo Rezende (TRT6/PE) e “Patrimônio Bibliográfico e Memória”, da expositora Luciana Napoleone (TRF3).

Confira as fotos do terceiro dia do evento, no turno da manhã.

Confira as fotos do terceiro dia do evento, no turno da tarde.

Evento - O II Encontro Nacional de Memorial de Justiça do Poder Judiciário foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de valorizar a memória institucional, além de promover o intercâmbio de experiências e o estreitamento dos laços entre os órgãos do Judiciário.
O TJPE está sediando o encontro deste ano, que compõe a comemoração dos 200 anos da instalação da Justiça pernambucana. A programação do evento conta com várias exposições, apresentações e discussões para a troca de experiências entre os diversos órgãos que compõem o Judiciário. 
O encontro é fruto de parceria do TJPE com o CNJ, O Memojus Brasil, Memojutra, o TRF5, o TRE-PE, o TRT e a Justiça Federal de Pernambuco.


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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE

 


TJPE recebe doações para famílias atingidas pelo incêndio nas palafitas. Saiba como ajudar

Imagem de uma palafita com o texto ajude as famílias atingidas no incêndio das palafitas
 

Na última sexta-feira (6/5), várias famílias viram tudo ou quase tudo que construíram virar cinzas por conta do incêndio no manguezal da Bacia do Pina, localizada na zona sul do Recife. Com o objetivo de ajudar essas pessoas com mantimentos essenciais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), juntamente com a Associação dos Cônjuges de Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe), Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) e o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Pernambuco (Sindjud-PE), está disponibilizando pontos de arrecadação de mantimentos. As doações podem ser feitas até o dia 27 de maio. 

As pessoas interessadas podem doar água mineral, alimentos não perecíveis e produtos de higiene pessoal nos pontos de coletas localizados nos prédios do TJPE. Toda ajuda, por menor que seja, é muito bem-vinda. Contribua e faça a diferença na vida dessas famílias.

Locais de coleta no TJPE:

Centro Integrado da Criança e do Adolescente 
Endereço: Rua João Fernandes Vieira, n. 405, Boa Vista, Recife

Coordenadoria dos Juizados Especiais - Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeiro  
Endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Morais, n. 1919, Imbiribeira, Recife

Escola Judicial de Pernambuco (Esmape)
Endereço: Rua Desembargador Otílio Neiva Coêlho, s/n, Joana Bezerra, Recife

Edf. Paula Baptista
Endereço: Rua do Imperador Dom Pedro II, n. 207, Santo Antônio, Recife

Fórum do Cabo de Santo Agostinho
Endereço: Av. 163, Quadra 191, Edf. Empresarial Cabo Corporate, n. 482, Centro, Cabo de Santo Agostinho

Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Endereço: Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Ilha Joana Bezerra, Recife

Fórum Thomaz de Aquino
Endereço: Av. Martins de Barros, n. 593, Santo Antônio, Recife

Palácio da Justiça
Endereço: Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife 

Fórum de Olinda
Endereço: Av. Pan Nordestina, s/n, Km. 4, Salgadinho/Vila Popular, Olinda

Confira outras organizações que também estão arrecadando doações:

Coletivo Pão e Tinta
Endereço: Rua Vila Teimosa, n. 28, Pina, Recife
Materiais: água mineral, alimentos, produtos de higiene, roupas, toalhas e roupas de cama
Chave Pix: paoetinta@gmail.com

Livroteca Brincante do Pina
Endereço: Rua Arthur Lício, n. 291, Pina, Recife
Materiais: roupas, alimentos, remédios e água mineral
Chave Pix: 763.608.814-20

Mãos Solidárias/Cozinha Solidária
Endereço: Armazém Do Campo - Avenida Martins de Barros, n. 395 - Santo Antônio, Recife (com acesso também pela Rua do Imperador)
Materiais: alimentos, roupas e água mineral
Chave Pix: 09.423.270.0001.80

Paróquia Nossa Senhora do Rosário (Igreja do Pina)
Endereço: Av. Herculano Bandeira, n. 471, Pina, Recife
Materiais: alimentos, roupas, água mineral, colchões e lençóis

Instituto Vizinhos Solidários
Endereço: Rua Souto Filho, n. 118, Pina, Recife
Materiais: cestas básicas, água mineral e lençóis
Telefone para contato: (81) 99327.0018 (Eduarda)

Delegacia de Boa Viagem
Endereço: Av. Domingos Ferreira, n. 4420, Boa Viagem, Recife
Materiais: alimentos, roupas, eletrodomésticos, colchões, roupas de cama, produtos de limpeza e higiene pessoal

Central Única das Favelas
Endereço: Avenida Norte, n. 5300, Casa Amarela, Recife

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE participa de evento pelo Dia Nacional da Família

Atividade foi realizada através de parceria entre a Cefam/TJPE, Universo e Solidare
Atividade foi realizada através de parceria entre a Cefam/TJPE, Universo e Solidare
 
Em celebração ao Dia Nacional da Família, comemorado em 15 de maio, a Coordenadoria Estadual de Família (Cefam) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu uma ação em parceria com o Instituto Solidare e o Centro Universo Recife. O evento, que aconteceu na segunda-feira (9/5), na sede do instituto, teve como objetivo central a oferta de serviços de cidadania para beneficiar as famílias da comunidade do Coqueiral, no Recife.
 
Segundo a secretária Geral da Cefam TJPE, servidora Lara Brasileiro, eventos como este tem como meta debater temas do Judiciário de forma mais prática e fortalecer a rede de parcerias do Tribunal. “Faz parte da nossa competência não só ampliar o acesso ao atendimento jurídico, mas também fazer ações que visem às reflexões das famílias sobre a importância do papel destas no desenvolvimento dos filhos. Com isso e a adesão do público jovem, estimulamos a prevenção de conflitos e a mudança de postura em casos onde estes já existem”, declarou. 
 
Sob coordenação de Kalyne Monteiro, do Núcleo de Prática Jurídica da Universo, estudantes do curso de Direito prestaram serviços jurídicos relacionados às áreas de Família, como aconselhamento sobre pensão, divórcio e guarda; usucapião; Direito do Consumidor; Direito Trabalhista; amparo assistencial, entre outros assuntos. 
 
Também foram oferecidos pelos estudantes da instituição atividades de saúde como circuitos de educação física e fisioterapia personalizada, além de medição e orientações sobre peso, altura e pressão arterial. No que diz respeito à saúde mental, houve palestras dos temas “A importância da saúde mental” e “A importância da família no desenvolvimento dos filhos”. Ficaram encarregadas da área psicossocial as profissionais Rose Giusti, psicóloga e chefe do Núcleo de Atos de Pessoa, e Ana Glória de Araújo, assistente social. 
 
O Instituto Solidare disponibilizou o espaço físico e toda a estrutura necessária à realização do evento. A organização sem fins lucrativos nasceu de uma associação entre a Igreja Batista do Coqueiral e várias lideranças comunitárias locais como tentativa de sanar problemas sociais e financeiros enfrentados por estas populações.
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Texto: Ana Luiza Castro | Ascom TJPE
Foto: Cortesia

Algumas anotações acerca da participação interventiva do “amicus curiae” no processo

ALGUMAS ANOTAÇÕES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO INTERVENTIVA DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO

 

Introdução

                       

                                    A figura técnica do amicus curiae, ou amigo da Corte, está assim prevista no Código de Processo Civil (CPC):

 

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

 

                                   Apenas um artigo e três parágrafos tratam da matéria, aparentemente simples, mas na verdade bastante complexa quando do exame de casos concretos em que sua intervenção é requerida, a demandar análise de requisitos objetos e subjetivos de sua eventual admissibilidade, não obstante previsões em normas esparsas, como as Leis nºs 4.726/65 (Junta Comercial); 6.385/76 (CVM); 8.906/94 (EOAB); 9.868/99 (ADI); 9.882/99 (ADPF); 10.250/2001 (JEF); 11.417/2006 (Súmulas Vinculantes) e 12.529/2011 (CADE), além dos regimentos dos tribunais, todos, porém, com a mesma finalidade processual e institucional.

                                   Cuida-se de uma das modalidades interventivas de terceiro que é admitida nos processos com eficácia erga omnes em seus julgados, consoante se observa das matérias elencadas nas normas acima citadas, não como parte, senão para fornecer elementos instrutórios como colaborador, de prova ou jurídicos, capazes de viabilizar uma solução adequada em causas revestidas de complexidade específica, trazendo para a Corte elementos que possam contribuir no incremento da qualidade da prestação jurisdicional. 

                                   São muitas questões que devemos observar não só para a admissão interventiva, que pode ser múltipla, quanto para o processamento subsequente e os demais efeitos decorrentes do julgado, inclusive no tocante a seus efeitos, à fase recursal e de cumprimento. Vejamos.

 

1. Competência

 

                                   Logo na cabeça do art. 138 do CPC, observamos que o requerimento pode ser direcionado ao “juiz ou o relator”.

                                   O requerimento interventivo pode se dar tanto perante o juízo originário, nas ações de competência isolada do juízo de primeiro grau, quanto perante o relator da ação originária ou do recurso, nos tribunais ordinários ou excepcionais (STJ e STF).

                                   Da leitura do § 1º do mencionado art. 138 do CPC, vê-se que a “intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência”, ou seja, caso aquele que venha a ingressar no feito nessa qualidade eventualmente tenha foro privilegiado, a competência permanecerá no juiz natural da causa, que seguirá perante o mesmo juízo então competente.

 

2. Momento do ingresso

 

                                   Na instância primeira o pedido de ingresso pode ser requerido a qualquer tempo, até mesmo para seguir intervindo como agente auxiliar na via recursal, havendo, buscando maior eficácia informativa no julgamento subsequente, porém quanto antes for feito o pedido interventivo, mais condições terá esse colaborador de prestar informações de importância técnica e/ou jurídica ao julgador, como forma de legitimar socialmente a decisão decorrente.

                                   Já perante os tribunais, o requerimento deve ser formalizado a qualquer tempo antes de pautado o processo ou iniciado o seu julgamento, consoante decidido pelo STJ na QO no REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 9/10/2014, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia.

                                  

3. Participação no processo

 

                                   Conforme lição do Min. Villas Bôas Cuevas, do STJ, na PET no REsp nº 1.870.834/SP, de 28/04/2021, “para a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada como amicus curiae, devem ser sopesadas a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada do interessado”.


                                   Nesse prisma, deferida a intervenção do amicus curiae, pessoa, órgão ou entidade, não só nas ações controladoras da constitucionalidade das normas, como também em toda aquela com repercussão geral que superem os meros direitos subjetivos dos litigantes, “de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se”, inclusive do Ministério Público, poderão, por simples petição e através de advogado devidamente habilitado (STF, ADPF 180/SP), apresentar memoriais, prestar informações que o juízo o requisitar ou que entender pertinentes, como também poderá realizar sustentação oral, se assim o recomendar a natureza da causa.

                                   De se registrar que a admissão só deverá ser deferida quando os conhecimentos do interventor, técnico e/ou jurídico, puderem refletir no julgamento, de modo a priorizar o interesse social coletivo ou difuso, de determinado grupo ou classe interessada, que se denomina pertinência temática, caracterizando sua representatividade adequada para a causa.

                                   Essa modalidade interventiva, que tem por finalidade colaborar subjetivamente e de forma neutra, sem interesse jurídico, com uma decisão mais acertada, e não se confunde com aquelas denominadas intervenções de terceiro típicas (assistência, em defesa de interesse comum, ou chamamento ao processo e denunciação da lide, na busca de direito de regresso), nas quais os terceiros poderão defender diretamente seus direitos subjetivos, já que o amicus curiae não se torna parte no processo, senão mero colaborador, nem se confunde com a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, cuja função institucional é, ao final, opinar pelo acolhimento de tal ou qual tese em julgamento, nas quais já sopesados os elementos colacionados aos autos.

                                   Os limites dessa participação devem ser estipulados pelo juízo competente, nos termos do § 2º do art. 138 do CPC, em especial para evitar o uso indevido do instituto, causando eventuais tumultos e previsível demora no julgamento do processo, intimando o interventor, apenas quando convocado, para que, em 15 (quinze) dias, apresente os elementos capazes de influenciar no aprimoramento da decisão judicial.

                                   Assim, a admissão do interventor no processo ou recurso é, portanto, pautada no princípio da utilidade processual, no exame de sua possível contribuição, de forma que deve ser indeferida a intervenção se a possível apresentação desses supostos elementos de colaboração já não mais guardem relevância fática ou jurídica úteis para a solução do processo ou incidente.

                                                                                                                     

4. Legitimação recursal

 

                                   O § 1º do art. 138 do CPC estipula que essa modalidade interventiva não autoriza a interposição de recursos quando admitida de ofício ou a requerimento, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º, ou seja, poderá ainda recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas do qual participar (art. 983 do CPC), mas também da decisão que indefere o pedido de intervenção, adequando-se o agravo de instrumento, no primeiro grau; o agravo interno diante de decisões monocráticas de relatores perante os tribunais, ou o recurso especial, diante de decisão colegiada dos tribunais estaduais ou tribunais federais.

 

5. Coisa julgada e cumprimento

 

                                   Como não figura como parte no processo ou recurso que interviu, o amicus curiae, ao menos em regra, não se submete aos efeitos da autoridade da coisa julgada material, previstos no art. 506 do CPC, excetuando-se eventuais efeitos ergam omnes que possam atingir o espectro dos seus direitos subjetivos.

                                   Também pelo fato de não ser parte no processo, não terá o amicus curiae legitimidade para requerer eventual cumprimento da decisão objeto do julgado, o que deve ser requerido oportunamente por quem em tese legitimado, como também, por óbvia decorrência, seus advogados constituídos não fazem jus ao recebimento de honorários sucumbenciais.

                                                                     

Conclusões

 

                                   Como se observa, é de grande importância a atuação do amicus curiae legitimado na tarefa hermenêutica, ao levar à Corte elementos, informações e esclarecimentos específicos possivelmente ainda não agitados pelas partes ou mesmo não visualizadas pelo julgador singular ou colegiado competente no processo ou recurso analisado, colaborando sensivelmente na formação de um resultado interpretativo mais adequado das leis e da própria Constituição, como lei maior.

                                   Essa participação especializada viabiliza um efetivo debate sobre todos os pontos de vista em questão, como também possibilita diversas valorações em busca de um consenso ao menos majoritário sobre a questão posta, legitimando ao máximo as decisões judiciais com eficácia multiplicadora, concretizando primordialmente diversos princípios constitucionais e processuais, como o efetivo acesso à jurisdição e o contraditório, a isonomia e a cooperação.

 

 

Por:

Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Mestre e Doutor em Direito Processual pela FDR-UFPE

Desembargador do TJPE                                                                


Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário tem segundo dia com palestras e exposições

O segundo dia do II Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário teve início na manhã desta quarta-feira (11/05) com a realização do Eixo I - Gestão da Memória. Foram contempladas nesta modalidade palestras e exposições acerca de práticas e gerenciamento da memória institucional a partir da Resolução de nº 316/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ações de preservação e divulgação da história presente em arquivos, acervos, bibliotecas e documentos. 

A programação começou com a palestra “Dia da Memória e Gestão da Memória: balanço dos dois anos das resoluções do CNJ 316/2020 e 324/2020 e suas perspectivas” , que foi apresentada pelo juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e doutor e mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Carlos Alexandre Böttcher. 

Além da palestra, o turno da manhã contou com o Painel 1: “Gestão de Memória do Poder Judiciário: Desafios”, que foi dividido nos módulos “Gestão da Memória da Justiça Gaúcha” , apresentado pelo desembargador José Carlos Teixeira Giorgis (TJRS); “Memória da Justiça Militar”, apresentado pelo ministro Péricles Aurélio de Queiroz (STM); “Justiça do Trabalho e Memória”, apresentado pela juíza do Trabalho Anita Job Lübbe (TRT4); e “Centro de Memória: modelo de gestão para Tribunais de pequeno e médio portes”, apresentado por Rodrigo Japiassu (TRE/RJ).

Confira as fotos do segundo dia do evento, no turno da manhã.

Continuando com a programação do Encontro, o turno da tarde trouxe o Eixo 2: “Conservação Preventiva e Preservação Digital” envolvendo práticas de preservação do patrimônio por meio de ações corretivas e projetos que englobam estratégias de preservação digital de acervos em arquivos íntegros a longo prazo. 

A palestra da tarde foi apresentada pelo Doutor em Ciência da Informação, professor Tiago Emmanuel Nunes Braga do IBICT, e teve como tema “Hipátia: Modelo de Implementação de Repositório Arquivístico Digital Confiável - (RDC - ARQ).

Em seguida, foram apresentadas as exposições do Painel 2 com o tema “Preservação Digital”, que foi modulado nas apresentações “A experiência do TJDFT na implantação do RDC – Arq”, do expositor Otacílio Guedes Marques (TJDFT); “A Política de Preservação Digital do Superior Tribunal de Justiça", do expositor Júlio César Andrade; e “Arquivos Permanentes do RDC - Arq: A experiência do Superior Tribunal Militar”; de Aírton Guimarães (STM).

O Painel 3 e último do dia teve como tema “Conservação Preventiva” e teve a programação dividida nas exposições “Conservação de Bens Culturais Arquivísticos e Bibliográficos”, de Pedro Melo (TJAM); “Conservação de Bens Museológicos”, de Michel Ferraz (TJAP) e “Conservação de Bens Arquitetônicos", de Andrea Costa Val (TJMG).

Confira as fotos do segundo dia do evento, no turno da tarde.

 

Evento - O II Encontro Nacional de Memorial de Justiça do Poder Judiciário foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de valorizar a memória institucional, além de promover o intercâmbio de experiências e o estreitamento dos laços entre os órgãos do Judiciário.

O TJPE está sediando o encontro deste ano, que compõe a comemoração dos 200 anos da instalação da Justiça pernambucana. A programação do evento conta com várias exposições, apresentações e discussões para a troca de experiências entre os diversos órgãos que compõem o Judiciário. 
O encontro é fruto de parceria do TJPE com o CNJ, O Memojus Brasil, Memojutra, o TRF5, o TRE-PE, o TRT e a Justiça Federal de Pernambuco.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni e Ademar Filho | K9 Produções


TJPE quer dar mais eficiência ao ajuizamento de executivos fiscais em Pernambuco

Presidente do TJPE à mesa durante reunião com o prefeito e os procuradores do Cabo de Santo Agostinho
Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, se reuniu com prefeito e procuradores do Cabo de Santo Agostinho
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está incentivando os municípios do Estado a adotarem mecanismos que permitam o ajuizamento estratégico de processos de execução fiscal. Dessa forma, retirando os créditos de difícil recuperação, os prefeitos têm mais chances de reaver ativos maiores e, consequentemente, aumentar a arrecadação dos municípios. Na manhã desta quarta-feira (11/05), o presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, esteve no município do Cabo de Santo Agostinho para falar sobre esse tema com o prefeito e os procuradores da cidade.
 
O presidente do Judiciário estadual anunciou um projeto-piloto da Diretoria dos Executivos Fiscais de 1º Grau para auxiliar o poder executivo municipal a ser mais eficiente judicialmente contra a inadimplência tributária. A escolha do município para a implantação de um projeto com esse objetivo não foi à toa. No biênio 2019/2020, o município do Cabo levou à Justiça 70.162 ações judiciais que tratavam de cobrança de impostos, superando as cidades do Recife (com 37.544 novos processos), Jaboatão (com 44.879 novas ações) e Olinda (57.029 novos processos) no mesmo período, de acordo com dados levantados pelo Comitê de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Tribunal.
 
O projeto da Diretoria dos Executivos Fiscais de 1º Grau foi implantado pelo presidente do TJPE na última quarta-feira (04/04), com a publicação da instrução normativa nº 08/2022, no Diário de Justiça Eletrônico.
 
“Devemos nos concentrar nos grandes contribuintes inadimplentes com real poder de quitar dívidas, assim como desistir das ações judiciais que possuem um custo de tramitação superior ao valor que está sendo cobrado no processo ou em que a parte não tem condições de pagar a dívida. Se aplicados ao acervo de executivo fiscal de qualquer município, esses dois exemplos já teriam um efeito muito positivo, tornando mais eficaz e eficiente os processos de execução fiscal. Além disso, temos outras estratégias que já aprendemos com outros municípios e mostramos à Procuradoria do Cabo de Santo Agostinho nesta reunião”, afirmou o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.
 
O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Clayton da Silva Marques, conhecido como Keko do Armazém, recebeu a ideia positivamente. “Com o apoio e a capacidade do Tribunal de Justiça, acredito que vamos conseguir identificar com mais agilidade os devedores que têm mais potencial de pagar as dívidas tributárias e obter uma arrecadação melhor. Por esse motivo, considero que foi muito positivo termos a reunião e a implantação deste projeto piloto do Tribunal no nosso município”, declarou.
 
Na reunião, a coordenadora do Comitê de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a juíza de direito Ana Luiza Câmara, mostrou dados da execução fiscal no município. A magistrada enfatizou a necessidade de evitar a tramitação de ações judiciais que descumprem requisitos legais e normas da própria Prefeitura, do TJPE e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a exemplo das ações que estão com valor abaixo do piso mínimo de R$ 3 mil e ainda a multiplicidade de processos de um mesmo contribuinte inadimplente sem o agrupamento dessas dívidas, como recomenda o TCE.
 
“É sempre muito bom quando a gente consegue convocar todos os atores do sistema de justiça para fazer um pacto pela melhoria de serviços e da recuperação do crédito público. Foi isso que aconteceu hoje aqui no Cabo de Santo Agostinho. Estamos todos empenhados, Judiciário, Procuradoria, Secretaria de Finanças para fazer esse projeto piloto dar mais efetividade à execução fiscal nesta comarca”, comentou a juíza.
 
Participaram também da reunião na Prefeitura do Cabo o procurador-geral do município, Osvir Guimarães Thomáz; assessoria-adjunta Márcia Justino; a secretária de Finanças e Arrecadação, Sizenalda Timóteo, e as procuradoras municipais Cecília Valente, Andressa Ramos, Natália Sampaio, Luciana Coutinho e o procurador municipal Fábio Rocha. 
 
O TJPE ainda foi representado no encontro pelo juiz assessor da Presidência Gleydson Lima, a juíza de direito titular da Vara da Fazenda Pública do Cabo, Silvia Oliveira, e a juíza de direito auxiliar designada para atuar nas ações de execução fiscal da Vara de Fazenda Pública do Cabo, Michelle Chagas, que foi indicada pelo Comitê de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
 
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Texto: Saulo Moreira e Bruno Brito | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

TJPE divulga programação dos casamentos coletivos presenciais no mês de maio

Imagem mostra noivo e noiva abraçados com destaque para a mão dela segurando o buquê

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou as datas e os horários para quatro casamentos coletivos presenciais em diferentes localidades do Estado que acontecerão no mês de maio. Residentes da Ilha de Fernando de Noronha, Caruaru, Vitória de Santo Antão e São Lourenço da Mata se inscreveram e vão se casar de forma gratuita em cerimônias organizadas pelo Núcleo de Conciliação. (Nupemec).

Para tornar-se apto a participar de casamentos coletivos futuros, os interessados precisam apresentar cópias de RG, CPF, certidão de nascimento original, além dos mesmos documentos de duas testemunhas. A partir daí, receberão um encaminhamento para um cartório onde deverão necessariamente exibir novamente as mesmas declarações. É preciso também que ao menos um dos noivos apresente comprovação de residência nas localidades ofertadas. 

Confira mais detalhes sobre as cerimônias:

Casamento coletivo da Casa de Justiça e Cidadania (CJC) Fernando de Noronha
Data: 13/05 (sexta-feira)
Horário: 15h30
Local: Praia da Cacimba do Padre
Juiz celebrante: André Carneiro

Casamento coletivo da CJC Caruaru - ASCES UNITA 
Data: 19/05 (quinta-feira)
Horário: 15h
Local: Centro Universitário Asces Unita
Juiz celebrante: Marupiraja Ramos

Casamento coletivo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Vitória de Santo Antão em parceria com a Câmara Privada de Conciliação e Mediação e da Casa de Justiça e cidadania da Unifacol
Data: 26/05 (quinta-feira)
Horário: 15h
Local: Cidade Universitária Governador Marco Maciel (Rua Alameda dos Estudantes, n. 200, Loteamento Conceição II) 
Juíza celebrante: Ana Paula Borges Coutinho

Casamento coletivo do Cejusc de São Lourenço da Mata 
Data: 27/05 (sexta-feira)
Horário: 8h30
Local: Fórum da Cidade
Juíza celebrante: Marinês Marques Viana


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Texto: Ana Luiza Castro | Ascom TJPE
Foto: iStock


A Reclamação nº 49.890 e a interpretação do Tema 793 de Repercussão Geral: da necessária aplicação das regras de litisconsórcio necessário previstas no CPC/2015

A Reclamação nº 49.890 e a interpretação do Tema 793 de Repercussão Geral: da necessária aplicação das regras de litisconsórcio necessário previstas no CPC/2015

 

Jorge Américo Pereira de Lira

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

 

            As demandas relacionadas à consagração do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, ganharam novo delineamento com o recente julgamento da Reclamação nº 49.890, em que se argumentava ter havido afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do julgado no RE nº 855.178/SE (Tema 793 da repercussão geral). A questão da solidariedade entre os entes federativos, imposta pelo texto constitucional, não é afastada, mas adquire novos contornos, especialmente no que se refere a pleitos de fornecimento de medicamentos que não se encontram incorporados no Sistema Único de Saúde.

Na Reclamação em comento, o Estado reclamante assevera que, em que pese haver a solidariedade, haveria a necessidade de a União integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, o que daria azo ao deslocamento do feito para a Justiça Federal, com arrimo na orientação do Tema 793 do STF, diante da competência administrativa da União para o fornecimento dos fármacos requisitados, que não se encontram padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Este argumento tem sido frequentemente utilizado pelos Estados e Municípios em geral, mas vinham sendo, até então, rechaçado pela jurisprudência pátria, com base no entendimento de que a obrigação seria solidária.

Antes de analisar o julgado em referência, cumpre fazer um breve apontamento acerca do direito à saúde. Como é sabido, o direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República, que assim dispõe:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o art. 198, §1º, da Constituição Federal, enuncia que o Sistema Único de Saúde será financiado por recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, o que evidencia, pois, a responsabilidade de todos os entes da Administração Pública nessa seara. Dessa forma, resta claro que o dever do Estado, contido no art. 196 da CF/88, compreende tanto a obrigação da União, quanto dos Estados e Municípios, sendo a responsabilidade pela realização do direito à saúde compartilhada por todos os entes federativos, dentro de uma gradação de atribuições e competências.

Com efeito, o Sistema Único de Saúde - SUS é descentralizado, competindo aos Estados, por exemplo, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços hospitalares de alto custo e a disponibilização de medicamentos indispensáveis à sobrevivência do cidadão que não possui condições de adquiri-los.

Por oportuno, saliente-se que a existência de um sistema unificado, com acesso integral, universal e gratuito para toda a população brasileira tem existência bastante recente. Foi implementado através da Lei nº 8.080/1990, caracterizando-se como um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo[1]. Antes da Constituição de 1988, que instituiu o sistema, apenas quem contribuísse para a Previdência Social tinha acesso ao sistema público de saúde no Brasil, sendo esse sistema centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários:

“O sistema público de saúde no Brasil antes de 1988 atendia a quem contribuía para a Previdência Social. A saúde era centralizada e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários. A população que poderia usar recebia apenas o serviço de assistência médico-hospitalar. Antes da implementação do SUS, saúde era vista como ausência de doenças. Na época, cerca de 30 milhões de pessoas tinham acesso aos serviços hospitalares. As pessoas que não tinham dinheiro dependiam da caridade e da filantropia.”[2]

            O SUS surge, desse modo, como uma concretização do dever estatal de propiciar o atendimento à saúde de toda a população, sendo regido pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social (artigos 196 e 198, CF/88).

Em aplicação desses princípios, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento, tratamento ou outra medida necessária à saúde, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelos entes públicos os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade.

Perceba-se, ainda, que a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, ao consagrar o direito à saúde como dever do Estado, o faz no sentido de que deve aquele, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Neste sentido, os seguintes precedentes do C. STJ: ROMS 20335/PR; RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMG 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002.

Uma vez que tais medicamentos, tratamentos ou quaisquer outras medidas ou pleitos relacionados à saúde se encontrem incorporados ao SUS, as orientações a seguir pelo Judiciário, na análise das demandas relacionadas à saúde, se encontram um pouco mais facilitadas. No entanto, caso não tenha havido ainda a referida incorporação, o caminho se revela mais tortuoso, sendo preciso observar com atenção regras de repartição de competências administrativas e enfrentar argumentos estatais tais como de violação à isonomia ou ao princípio constitucional da separação de poderes, ou mesmo a sempre invocada Teoria da Reserva do Possível, cuja aplicação se dá apenas em casos excepcionais e justificáveis, não servindo de fundamento para o Poder Público se eximir do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando puder aniquilar o direito à saúde, consectário do mínimo existencial.

E, nessa tentativa de uniformizar a jurisprudência, foram definidos parâmetros, por exemplo, no julgamento do REsp 1657156-RJ (Tema 106), apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, em que restou consignado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exigiria a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 

3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência.

A tese em referência estabeleceu, dessa forma, critérios para os casos em que os medicamentos não são fornecidos pelo SUS.

Por sua vez, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 793 de Repercussão Geral, concluiu pela existência de solidariedade entre os entes da Federação, fixando a seguinte tese:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793 - RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux).

A interpretação da tese fixada no Tema 793 supracitado era de que seria possível ajuizar a demanda contra quaisquer dos entes federativos, sendo compreendida como solidária a responsabilidade dos entes políticos para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem, sob o fundamento de que a Constituição da República de 1988 não estabelece competência privativa ou exclusiva de qualquer dos entes federativos. Assim, entendia-se lícito ao prejudicado demandar de qualquer deles, sem que se impusesse um litisconsórcio passivo necessário, podendo ser determinado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Note-se que, no caso de medicamento que não detém registro na ANVISA, já se compreendia que era impositiva a formação de litisconsórcio necessário com a União, nos termos do julgamento do Tema 500 de Repercussão Geral (Tema 500 – RE 657718 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.10.2019).

Desse modo, o entendimento acerca do Tema 793 de Repercussão Geral, em conjunto com a aplicação do Tema 106, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos, oferecia parâmetros para as decisões em demandas de saúde, especialmente nos casos de pleitos de fornecimento de medicamentos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Ocorre que, com o recente julgamento da Reclamação nº 49.890[3], em que se argumentava ter havido afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do julgado no RE nº 855.178/SE (Tema 793 da repercussão geral), a questão adquire novos contornos.

No referido julgado, “a Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022”.

Destaque-se, por oportuno, o seguinte excerto do esclarecedor voto do Exmo. Relator Ministro Dias Toffoli:

“(…) Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao
estabelecer a competência comum de “cuidar da saúde” (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao
contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do
modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela
Constituição.

Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação
como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em
cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais
distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico-financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde.

Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que
todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde.

(…) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária,
esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde).

Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de
medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao
cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao “componente básico da assistência farmacêutica” e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do “componente especializado” e ainda no “componente estratégico”). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União.

(…) Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA nº 175:

- Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou  tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a
outro juízo;

- Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas.

Como disposto na STA nº 175, há três subespécies em tal
caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão
administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua
dispensação.
Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente
deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica
nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a
incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do
Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90).

A presença da União no polo passivo, todavia, não
prescinde da presença do estado e/ou do município, seja
porque são os entes executores do sistema (princípio da
descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento
direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a
complexidade do atendimento); seja porque o financiamento
do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei nº 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente pelo financiamento do atendimento.

(…) Entendo que esse entendimento emana do Tema 793 da sistemática da repercussão geral, porquanto, ao enunciar a possibilidade de o polo passivo ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, preconiza que cabe ao Poder Judiciário, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização”, “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”.

É importante esclarecer que, até o julgamento da Reclamação nº 49.890, o entendimento vigente era de que poderia ser demandado qualquer dos entes federativos, e aquele que arcasse com o custeio poderia, em regresso, demandar do ente efetivamente competente, sem necessidade de litisconsórcio passivo necessário.

Note-se que o que foi decidido na Reclamação nº 49.890 não é o afastamento da regra da solidariedade, como bem disse o Min. Dias Toffoli, mas um esclarecimento acerca de como deve ser compreendida a solidariedade entre os entes.

Repita-se, nas palavras do Exmo. Ministro: “embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde”.

Destarte, deve se seguir, na condenação dos entes, “a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal”, inclusive com a possibilidade de se “determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo”.

Portanto, passa a ser imposto o litisconsórcio passivo necessário nos mencionados casos de competência da União, especialmente diante de não previsão do medicamento ou outras ações no SUS, sendo certo que “a presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município”, pois o fornecimento “nunca (…) deverá ser feito diretamente pela União”.

Haveria, portanto, interesse – e responsabilidade – da União Federal, dentro do entendimento explanado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na Reclamação nº 49.890, ao se referir a uma repartição de competências no cuidado com a saúde de ordem “centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde”.

Portanto, conforme a regra de repartição de competência, nos termos do supramencionado voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli, no caso de:

“demanda para fornecimento de fármacos não constantes das políticas públicas instituídas, a União deve integrar, necessariamente, o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual; harmonizando-se, assim, a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde - decorrente da competência comum para cuidar da saúde (CF/88, art. 23, II) - aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - viabilizando, assim, que o ente competente manifeste-se acerca de eventual omissão legislativa ou administrativa, decisão administrativa de não fornecimento ou vedação legal a sua dispensação – e à competência originária da Justiça federal comum (CF/88, art. 109, I).”

E, por fim, sob esses fundamentos, na Reclamação nº 49.890, o Exmo. Ministro Relator votou “por julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a inclusão da União no polo passivo do Processo nº 0801074-76.2019.8.12.0003 e o envio dos autos à Justiça federal, ficando mantido o fornecimento dos medicamentos determinado pelo juízo estadual até que o direito seja apreciado pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º).”

Esse entendimento foi observado nos diversos julgamentos que se sucederam àquele da Reclamação nº 49.890, como se pode observar, por exemplo, nas Rcls 50.481-AgR, 49.909-AgR-ED, 49.919-AgR-ED, 50.458-AgR, 50.649-AgR, 50.726-AgR, 50.866-AgR e 50.907-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 50.414-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 52.741, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 1374929 e Rcl 52.862, Rel. Min. Cármén Lúcia; RE 1331005, RE 1338906, RE 1377271, RE 1377737, RE 1375223, RE 1377510, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Destaque-se, a fim de esclarecer os parâmetros fixados, a recentíssima decisão na Reclamação nº 53.068, de Relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso:

“DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 0807957-42.2019.8.12.000. A parte reclamante alega má aplicação do Tema 793 da repercussão geral, em processo relativo a fornecimento de medicamento oncológico. 2. É o relatório. Decido o pedido liminar. 3. No julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 793, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese nestes termos: o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. 4. Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 855.178-RG, a Corte complementou a orientação, para fazer constar da redação da tese o seguinte: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin, grifou-se). 5. A Primeira Turma desta Corte, em razão de inúmeras reclamações propostas sobre a matéria, analisou controvérsia sobre a forma de aplicação da tese firmada no Tema 793-RG, estabelecendo que, não obstante a solidariedade entre os entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, o juiz deve observar o “direcionamento necessário do feito àquele responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz”. Neste caso, a União deve ser incluída no polo passivo da demanda quando for o ente legalmente responsável pela obrigação principal, como nas hipóteses em que o medicamento ou o tratamento pleiteado: (i) não tem registro na Agência Nacional de Vigilância - ANVISA (vide Tema 500-RG); (ii) não for padronizado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC e incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES; (iii) embora padronizado, não foi acrescentado ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT ou recomendado por Relatório do CONITEC para a moléstia específica do requerente; (iv) tiver seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo as regras de repartição de competência; (v) for para enfermidade oncológica. 6. Na ocasião, foram julgadas as seguintes reclamações: Rcls 50.481-AgR, 49.909-AgR-ED, 49.919-AgR-ED, 50.458-AgR, 50.649-AgR, 50.726-AgR, 50.866-AgR e 50.907-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e as Rcls 49.890-AgR e 50.414-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. O caso concreto versa sobre o fornecimento do medicamento Ibrutinibe 140mg (imbruvica), utilizado para tratamento oncológico, especificamente, de linfoma de células do manto (LMC) - (CID10: C85.7 - Outros tipos especificados de linfoma não-Hodgkin), com registro na ANVISA. 8. Nesse cenário, ao menos em cognição sumária, parece não ter sido observada a parte final da tese de repercussão geral, por ausência de direcionamento da ação ao ente legalmente responsável pela obrigação principal. 9. Assim, há plausibilidade nas alegações da parte reclamante. Considero igualmente presente o periculum in mora diante da fase avançada em que se encontra o feito de origem. 10. Do exposto, com base no art. 989, II, do CPC/2015, defiro a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão reclamada, mantendo, no entanto, os efeitos da tutela de urgência deferida na origem, de forma a garantir a continuidade de fornecimento do medicamento (Processo nº 0807957-42.2019.8.12.000).”

É de suma importância salientar que não há descontinuidade na prestação do atendimento à saúde, ou seja, em todos os casos, foram mantidos os efeitos da tutela de urgência deferida, mesmo que contra um ente supostamente não responsável pela dispensação do medicamento/medida, de forma a garantir a continuidade de fornecimento e direito à saúde (art. 64, § 4º, do CPC).

Veja-se, ainda, o esclarecido pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes, Relator do RE 1331005:

“Após profícuos debates acerca da aplicação da tese fixada no Tema 793 da repercussão geral, a qual foi ratificada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nesse paradigma, a TURMA, por maioria, assentou que a demanda pode ser proposta em face de qualquer dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal, Municípios), isolada, ou conjuntamente; entretanto, deve-se atentar para as seguintes diretrizes: a) tratando-se de medicamento não padronizado/incorporado no RENAME/SUS, a UNIÃO deve necessariamente compor o polo passivo da lide; assim, a competência para julgar a lide é da Justiça Federal; b) no caso de medicamento padronizado no RENAME/SUS, porém cuja distribuição/financiamento está sob a responsabilidade exclusiva a UNIÃO, por exemplo, em razão dos altos custos dos medicamentos ou tratamentos oncológicos, a UNIÃO deve necessariamente compor o polo passivo da lide; assim, a competência para julgar a lide é da Justiça Federal; c) medicamentos não registrados na ANVISA, devem ser postulados necessariamente em face da UNIÃO, consoante fixado no Tema 500 da repercussão geral; e d) em todos os casos analisados, manteve-se a liminar deferida na origem a fim de preservar a saúde do paciente. Na ocasião, esclareceu-se, ainda, que, no que toca à parte final da tese, onde se lê que - a autoridade judicial tem o dever de determinar ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – tem incidência quando o Juízo concede a cautelar estabelecendo que um determinado ente federado cumpra obrigação que, na verdade, é de responsabilidade de outro. Nessa hipótese, assegura-se para o primeiro o direito de se compensar juntamente ao segundo das despesas decorrentes do cumprimento da cautelar. A ratio dessas conclusões decorre da letra da Lei 8.080/1990, que estabelece que o SUS atua de forma federalista, e estabelece as competência de cada ente federado, e também das seguintes premissas adotadas no julgamento das Reclamações supracitadas: 1) a inobservância das diretrizes elencadas nos itens “a”, “b”, e “c” acima têm o condão de desequilibrar as finanças dos entes subnacionais que, na maioria das vezes, não tem disponibilidade financeira para fazer frente aos custos dos medicamentos não incorporados ao SUS, ou, mesmo quando estão incorporados, a competência para distribuição ou o financiamento é da UNIÃO; 2) o direito de regresso contra a UNIÃO, quando essa não participou da lide, compromete o planejamento do orçamento federal, criando descompasso entre a previsão orçamentária e as despesas na área de saúde; e 3) a ausência da UNIÃO na lide, quando o fornecimento do medicamento está sob sua responsabilidade, impede que o ente federal exerça o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.”

Portanto, em síntese, a União deve necessariamente compor o polo passivo da demanda, quando o medicamento ou o tratamento pleiteado:

  1. não tem registro na Agência Nacional de Vigilância - ANVISA (vide Tema 500-RG);
  2. não for padronizado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC e incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES;
  3. embora padronizado, não foi acrescentado ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT ou recomendado por Relatório do CONITEC para a moléstia específica do requerente;
  4. tiver seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo as regras de repartição de competência;
  5. for para enfermidade oncológica.

Porém, com a devida vênia, entendo que cumpre fazer algumas observações ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos casos.

 Nas situações em que a parte autora não indica a União Federal no polo passivo da demanda, é preciso seguir específico procedimento previsto no CPC/2015 relativo às regras de litisconsórcio. Ora, ninguém pode ser obrigado a demandar contra outrem, não é dado ao Juízo alterar, de ofício, o polo passivo. Desse modo, entendo que não poderia, de ofício, ser corrigido o polo passivo da demanda para incluir a União Federal e, em seguida, remeter o feito à Justiça Federal.

Dessa forma, revela-se obrigatória a obediência ao artigo 115, CPC, senão vejamos:

Art. 115 - A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Uma vez não atendido o disposto no parágrafo único, não há outro caminho senão a extinção do feito, cumprindo ao autor a correção do polo passivo, não a alteração de ofício.

Observe-se, por fim, que o contorno dado pelo julgado da Suprema Corte indica que “a União deve integrar, necessariamente, o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou município”, nos referidos casos, o que parece implicar, como dito, a presença simultânea da União e de um dos outros entes, que são entendidos como executores diretos do Sistema Único de Saúde.

Poder-se-ia pensar, com efeito, que a presença simultânea da União e do Estado e/ou Município no litígio não é uma imposição imprescindível do ordenamento jurídico nacional, mas sim uma construção jurisprudencial, embora existente a solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, face à competência comum (art. 23, II, CF), o que poderia, portanto, justificar o seu enquadramento como um litisconsórcio meramente facultativo.

No entanto, nos termos do voto do Exmo. Ministro Relator da Reclamação nº 49.890, “a presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município”, pois o fornecimento “nunca (…) deverá ser feito diretamente pela União”, o que leva à conclusão de que a Suprema Corte adota a orientação de que se trata de um litisconsórcio passivo necessário.

E, uma vez sendo necessário, são possíveis dois efeitos da ausência de participação do litisconsorte. Se a relação for unitária (exigência de conteúdos uniformes para todos os litisconsortes), haverá a anulação da sentença (art. 115, I, CPC/2015), para que o juízo determine ao autor que requeira a emenda da inicial para incluir a União, sob pena de extinção do processo. Por outro lado, se estivermos diante de um litisconsórcio necessário simples, a sentença apenas será ineficaz em relação àqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do artigo 115, II, do CPC/2015.

Em outras palavras, se estivéssemos diante de um litisconsórcio necessário simples, seria plenamente eficaz a sentença em relação ao Estado, mas ineficaz no que tange à União que não integrou a relação jurídico processual e, portanto, não exerceu o contraditório.

Por outro lado, sendo o caso de relação unitária, como parece ter sido o posicionamento do STF no julgamento do referido tema 793, haverá nulidade, uma vez não promovida a citação do litisconsorte.

Anote-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 115 conserva, em substância, a regra do parágrafo único do art. 47 do CPC/1973: cabe ao autor providenciar a citação dos litisconsortes necessários (unitários ou simples, isto é indiferente) faltantes, sob pena de extinção do processo. O dispositivo, evidentemente, tem como destinatário o magistrado do processo em curso. Encerrado o processo e verificada a ausência de litisconsorte, aplica-se, então, o regime disposto nos incisos I e II do caput do art. 115.

Por fim, note-se que, até que seja atendido o disposto no artigo 115, CPC, e, havendo a inclusão da União Federal no polo passivo, deve ser dada solução de continuidade até sua apreciação pelo juízo competente, em aplicação do disposto no artigo 64, §4º do CPC. Dessa forma, cumpre manter a determinação de fornecimento do medicamento, como de fato tem sido a orientação da Corte de Uniformização da Jurisprudência Constitucional, até porque, caberá, possivelmente, ao Estado a sua dispensação e distribuição, ainda que tal advenha, eventualmente, de recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Como já destacado, nos termos do voto do Exmo. Ministro Relator da Reclamação mencionada, “a presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município”, pois o fornecimento “nunca (…) deverá ser feito diretamente pela União”.

É de se concluir, portanto, que, apesar do acertado entendimento da Suprema Corte, no sentido de que, “não obstante a solidariedade entre os entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, o juiz deve observar o direcionamento necessário do feito àquele responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz”, em atendimento às regras de repartição de competências administrativas, não se pode descurar da obediência aos ditames do Diploma Processual Civil no tocante às regras de litisconsórcio necessário, seja ele entendido como unitário ou simples. Daí porque, diverge-se, nesse ponto, da inclusão de ofício da União Federal no polo passivo da demanda, cumprindo apenas ao autor a sua alteração, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.

 

[1] BRASIL. Presidência da República. Disponível em https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/sus-completa-30-anos-da-criacao . Acesso em: 01.04.2022.

[2] Idem, ibidem.

[3]


TJPE e CNJ promovem o II Encontro Nacional de Memória da Justiça em Pernambuco

Foto mostra público e mesa de honra em um auditório de evento

O enontro nacional está sediado no principal auditório da Escola Judicial - Esmape

Teve início, na tarde de terça-feira (10/5), o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, sediado no auditório Desembargador Nildo Nery dos Santos da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), no Recife. O dia 10 de maio é a data em que se comemora a instalação, pelo imperador Dom João VI, do primeiro tribunal constitucional do país, a Corte de Suplicação do Brasil, ocorrida em 1808, como também é o Dia da Memória do Poder Judiciário, instituído pela Resolução 316/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para conferir toda a programação do encontro, que segue até a sexta-feira (13/5), clique AQUI. A solenidade de abertura está disponível AQUI. Já as fotos do primeiro dia do evento estão AQUI.

Após a veiculação de um vídeo sobre o Poder Judiciário de Pernambuco, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos, destacou a importância de a Esmape sediar um evento crucial e grandioso para a memória da Justiça brasileira. “Cuidar em analisar o passado é garantir que não se repitam os mesmos erros, o que possibilitará a construção de uma melhor justiça para as gerações futuras, com iguais oportunidades para todos”, destacou. O magistrado saudou, em especial, as mulheres que compuseram a Mesa de Honra do encontro, representadas pela coordenadora da Comissão Permanente de Gestão e Avaliação Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadora Eneida Melo; e pela diretora do Memorial de Justiça do TJPE, Mônica Pádua.

Já o decano e presidente da Comissão de Gestão e Preservação da Memória do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, ressaltou, em pronunciamento virtual, que a realização do evento "dignifica a valorização da historiografia do Judiciário, assim como celebra os 200 anos de instalação do TJPE, o quarto tribunal mais antigo do país, iniciado em 13 de agosto de 1822". O desembargador agradeceu todo o apoio recebido do presidente do TJPE para que o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário fosse sediado em Pernambuco.

O diretor da Esmape, desembargador Francisco Bandeira de Melo, ressaltou a sua alegria "em ter o privilégio de receber estudiosos e juristas para se debruçar sobre o passado da Justiça em evento de ampla magnitude”. Após os pronunciamentos, o Coral do TJPE se apresentou sob a regência da maestrina Amílcar Aniceto, interpretando as músicas populares "Aí que Saudade de Ocê" de Vital Farias; e "Madeira do Rosarinho" de Lourenço da Fonseca Barbosa (Capiba).

A foto exibe foto de mesa de honra de evento e grande telão acima exibindo o presidente do TJPE

O presidente do TJPE abriu o encontro e se declarou feliz por sua realização pelo Tribunal

Em seguida, a programação do encontro prosseguiu com a aula magna do professor doutor Nuno Camarinhas, da Universidade Nova de Lisboa, e, a posteriori, com o lançamento do livro "Uma corte de Justiça do Império: o Tribunal da Relação de Pernambuco", escrita pelo desembargador e historiador José Ferraz Ribeiro do Valle, em 1983, e com apresentação do desembargador Jones Figueirêdo. As pessoas presentes receberam um exemplar da publicação, que também está disponível no site do TJPE em formato digital AQUI.

Além das citadas acima, as seguintes personalidades formaram a Mesa de Honra do II Encontro foram: o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador André Oliveira da Silva Guimarães; o vice-presidente do TRE do estado do Piauí, desembargador José James Gomes Pereira; o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Edilson Nobre; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo - 2020/2022; o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe(TJSE), desembargador Edson Ulisses de Melo; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Gondim Delgado; o vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Péricles Aurélio Lima de Queiroz; a presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, Salise Monteiro Sanchotene; e o juiz Carlos Alexandre Böttche, membro do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname/CNJ).

 

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | Ascom TJPE


Desembargador Jones Figueiredo é nomeado membro da Academia Brasileira de Letras da Magistratura

O magistrado recebeu o título de membro da ABLM ao lado da esposa, Socorro Figueiredo, em evento no Rio.

 

O decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueiredo Alves, é um dos 18 primeiros membros da recém-criada Academia Brasileira de Letras da Magistratura (ABLM). O título foi concedido ao magistrado nesta terça-feira (09/05) em cerimônia realizada no Museu da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). No mesmo evento, houve a instalação da Academia pelo Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), como uma das últimas ações da gestão do desembargador Fábio Dutra à frente da presidência do Instituto, e ainda a posse da nova mesa diretora do IMB.

Os outros integrantes da Academia Brasileira de Letras são o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; os ministros do STF Carlos Mário da Silva Velloso e Ellen Gracie Northfleet; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler; o ministro do STJ Carlos Fernando Mathias de Souza; os desembargadores Andréa Maciel Pachá (TJRJ), André Ricardo Cruz Fontes (TRF2), Antonio Carlos Esteves Torres (TJRJ), Carlos Eduardo Thompson Lenz (TRF4), Eduardo Mayr (TJRJ), Edvaldo Pereira de Moura (TJPI), Jones Figueiredo Alves (TJPE), Jorge de Oliveira Vargas (TJPR), José Ernesto Manzi (TRT 12), Nagib Slaibi Filho (TJRJ) e William Douglas (TRF2); e o juiz Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo (TJRJ).

Um dos 18 integrantes da Academia, o ministro Luiz Fux destacou que todos os magistrados escolhidos preenchem os requisitos para compor a ABLM. “Nós vivemos em uma democracia que visa, acima de tudo, garantir a igualdade e os direitos fundamentais. Hoje comemoramos a liberdade de pensamento, de expressão, de opinião. Como magistrados somos homens isentos e neutros. A nossa liberdade se caracteriza por independência. A sociedade exige dos juízes caráter, independência e conhecimento enciclopédico e esses requisitos encontramos nos membros da Academia e nos magistrados aqui presentes”, afirmou Luiz Fux.

Padrinho do ministro Luiz Fux na entrega do diploma, o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, falou sobre a importância da instalação da Academia. “É sempre muito bom quando nós tomamos iniciativas voltadas em favor da cultura. Nosso país tem exímios pensadores, autores, escritores e poetas. Nada melhor do que o meio jurídico, que tanto lida com a palavra e trabalha com as pessoas, que produz tantas obras com aspecto científico, ingressar nesta seara. É de uma importância fantástica”, disse o presidente do TJRJ.

O presidente do IMB, Fábio Dutra, contou que a instalação da ABLM era um sonho de muitos magistrados. “Hoje a Academia está vinculada ao IMB. Em breve nós esperamos que ela possa prosseguir com seus próprios passos e autonomia. Nós queríamos muito ver a magistratura tendo a sua própria Academia Brasileira de Letras, reunindo acadêmicos de todo o país, profissionais da literatura, seja da área jurídica ou não, desde que se enquadrem no perfil que será estabelecido a partir desse momento inicial que estamos vivenciando hoje", explicou o magistrado.

Após a entrega dos diplomas aos integrantes da ABML, o presidente do IMB instituiu a composição da diretoria da Academia: ministro Carlos Fernando Mathias de Souza (STJ) como presidente; desembargador Eduardo Mayr (TJRJ), 2º vice-presidente; desembargador Antonio Carlos Esteves Torres (TJRJ), 1º secretário; o desembargador Jorge de Oliveira Vargas (TJPR), 2º secretário; juiz Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo (TJRJ), 1º tesoureiro; desembargador André Ricardo Cruz Fontes(TRF2), 2º tesoureiro. A placa da Academia Brasileira de Letras da Magistratura ficará provisoriamente no Instituto dos Magistrado do Brasil, no Museu do Palácio da Justiça.

 

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE com informações da Assessoria de Imprensa do TJRJ
Fotos: Felipe Cavalcanti | TJRJ


Presidente recebe dirigentes do Sindicato dos Advogados

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, nesta terça-feira (10-05), a presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de Pernambuco (Sindaper), Fernanda Resende, e outros dirigentes da entidade.
Durante o encontro, os advogados solicitaram um canal de diálogo direto com o Tribunal para a apresentação de eventuais instabilidades no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

O desembargador disse que tanto a Ouvidoria do Tribunal quanto a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) estão à disposição para receber as informações do sindicato. 

Acompanharam a presidente do sindicato, a diretora tesoureira, Rogéria Gladys; a presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico do Sindicato, Mariana Barros, e o vice-presidente, Jason Luna. Do lado do TJPE, além do presidente, participou da reunião o assessor especial da Presidência Ricardo Domingues.


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Texto e Foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


Dia das Mães: TJPE celebra a data com história inspiradora

Mãe com seus quatro filhos adotivos

Diante de tantos desafios, a presença materna, independentemente da configuração familiar, é algo que deve ser comemorado. Assim, para marcar o Dia das Mães, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) celebra a data com a mãe Simone Cecília da Silva Lima, que, no próximo domingo (8/5), vai vivenciar o dia festivo rodeada de sete filhos, sendo quatro destes recém chegados à família pelas vias da adoção.

No dia 10 de setembro de 2021, através de sentença proferida pela então juíza substituta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, e hoje coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, Hélia Viegas, o grupo de irmãos Romero (11 anos), Maria Vitória (7), Naiara (5) e Laura (2) passaram efetivamente a serem filhos do casal Simone Cecília e de Antônio da Silva Lima, ambos servidores públicos, residentes em São José do Belmonte, e já pais de três filhos  - Pedro (24), Emanoel (23) e Maria Cecília (19).

De acordo com Simone Lima, o anseio da adoção sempre esteve presente nos planos do casal, e o desejo se tornou mais forte quando os três filhos já estavam mais crescidos. Ao efetuar o cadastro no Sistema Nacional de Adoção (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o perfil escolhido por eles era voltado para a adoção de apenas uma menina, mas ao acessarem o instagram do Projeto Família, da Comissão Judiciária de Adoção do Estado (Ceja), a surpresa e o sentimento de amor do casal foram imensos ao encontrarem a imagem dos quatro irmãos. "A vontade de adotar surgiu há muito tempo. Apenas não tínhamos o anseio de adotarmos um grupo de irmãos. Mas ao vermos a foto deles no instagram da Ceja, nós nos apaixonamos de imediato e iniciamos o processo de adoção”, disse Simone.

A juíza Hélia Viegas lembra de todo o processo da referida adoção, principalmente da vontade e motivação do casal em acolher as quatro crianças em seu lar.  "Essa história é belíssima! Foi uma adoção que deu certo devido, em primeiro lugar, à motivação de Antônio e Simone de se filiarem com as crianças, mesmo diante de tantos desafios. Nós sabemos que ser pai e mãe de muitos filhos já é desafiante pela própria rotina de vida, e este caso tem a especificidade de que os filhos vindos da adoção tratava-se de grupo de quatro irmãos, o que certamente trouxe uma nova configuração no planejamento familiar de Antônio e Simone. Então, foi preciso muito amor para essa adoção dar certo! Destaco, também, todo o apoio dos órgãos envolvidos no processo, como o Poder Judiciário, a Rede Protetiva da Comarca de São José do Belmonte. O estágio de convivência, por exemplo, o acompanhamento familiar, foi feito de modo muito eficiente com a atuação do Centro de Referência da Assistência Social da comarca. Eu estou realmente muito feliz pelo amor dessa filiação consolidada", afirmou Viegas.

Projeto Família 

 

O Projeto Família foi implantado em 2009, com o objetivo dar visibilidade a meninos e meninas com idades mais elevadas, ou pertencentes a grupo de irmãos, ou com deficiência e também com problemas de saúde, que vivem nas 77 instituições de acolhimento de Pernambuco e buscam uma nova família por meio da adoção. As crianças e adolescentes do Projeto Família já se encontram disponíveis à adoção através do SNA, mas devido aos seus respectivos perfis ainda não possuem pretendentes para a adoção. Assim, desde 2016, a ação volta-se para um trabalho de divulgação da imagem dessas crianças e de adolescentes, distribuídos pelas comarcas do Estado, por meio de redes sociais (Instagram e Facebook) e de um serviço de Busca Ativa no site do TJPE.

Para a secretária executiva do CEJA, juíza Ana Carolina Avellar, o Projeto Família do TJPE é de muita relevância para a adoção no Brasil. "É de conhecimento geral que no Brasil, curiosamente, existem mais pretendentes do que pessoas aptas à adoção. No entanto, ainda há muitas crianças e adolescentes nas entidades de acolhimento. Muitas vezes, a impessoalidade dos formulários e cadastros impediu que houvesse o encontro dessas vidas. Neste contexto, se insere o Projeto Família que, pioneiramente no país, instituiu a Busca Ativa, permitindo que o Judiciário transforme nomes em pessoas dispostas a amar incondicionalmente. A evolução tecnológica também encurtou as distâncias, de modo que inúmeras adoções, outrora improváveis, venham se concretizado", pontua a magistrada.

 

A mãe Simone Lima comenta feliz que passou a ter um time em casa, e também elogia o trabalho efetuado pelo Poder Judiciário durante todo o processo de adoção. “Para mim, adoção é amor e cuidado; é querer estar perto. O nosso convívio familiar ampliou e melhorou. Os novos filhos não nasceram de mim, mas vieram para mim, foram feitos para a nossa família! Antes, eu tinha três filhos, e hoje eu tenho um time de sete filhos! Só tenho a agradecer a toda a equipe da 2ª Vara da Infância e Juventude, à juíza Hélia e à Ceja, que desde o nosso primeiro contato com as crianças, até a sentença de adoção, foram muito acessíveis com a nossa família”, comenta Simone.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Fotos: Divulgação


TJPE promove II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário

Logomarca do evento, mostrando imagens de museus e livros

Assista à solenidade de abertura do II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário: https://www.youtube.com/watch?v=J_HWJCghUhE

Valorizar e preservar a história que construiu a identidade cultural e social do Poder Judiciário. Com este objetivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza, a partir desta terça-feira (10/5), o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O evento, que tem como tema História, Memória e Patrimônios, segue até a sexta-feira (13/5), e será realizado na Escola Judicial do TJPE, em Recife.  

O II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário é coordenado pela Comissão de Gestão e Preservação da Memória do TJPE, que tem à sua frente o desembargador Jones Figueirêdo, e pelo Memorial da Justiça da instituição. Conta, também, com o apoio de instituições parceiras, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Rede Nacional em prol da Memória do Poder Judiciário (Memojus Brasil), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Justiça Federal de Pernambuco, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), bem como seus respectivos memoriais e centros de memória, dentre outros.

O intuito da ação também é direcionado para a construção de redes entre os órgãos, bem como o intercâmbio de experiências e de boas práticas, e ainda a implantação de sistemas e a colaboração mútua, com a finalidade de preservar e dar acesso ao público e aos pesquisadores ao patrimônio histórico e documental da Justiça.

Na programação do II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, serão abordados eixos como Gestão de Memória; Conservação Preventiva e Preservação Digital; História Institucional e Patrimônio Cultural; e Promoção de Cidadania e Difusão de Acervos. Para cada um dos eixos citados, haverá uma palestra e várias comunicações, com a participação de cinco palestrantes e 21 expositores. Os eixos serão compostos por painéis, que somam o número de seis.

Para conferir toda a programação do II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, clique AQUI

A gerente do Memorial da Justiça de Pernambuco, a historiadora Mônica Pádua, comenta que o Encontro Nacional de Memória do Poder contribuirá não só para a capacitação dos servidores dos Tribunais das áreas de História, Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia. “Este evento contribui principalmente para evidenciar a importância da gestão e preservação da Memória institucional para a sociedade”, pontua.

Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário

Em ato normativo, referendado pela Resolução 316/2020, o CNJ instituiu o dia 10 de maio como o Dia da Memória do Poder Judiciário. A escolha pela data comemorativa considerou proposta do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), a partir de consulta realizada em fórum de discussão composto por vários especialistas do país. 

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE

 


Município de São Lourenço da Mata deverá manter fornecimento de fraldas geriátricas a paciente com neuroblastoma

O município de São Lourenço da Mata deverá manter o fornecimento de fraldas geriátricas a paciente com neuroblastoma por determinação de decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (04/05). A doença é um tumor maligno nas glândulas adrenais que costuma acometer crianças e adolescentes. O órgão colegiado deu parcial provimento ao Reexame Necessário do processo julgado no 1º Grau, aumentando o prazo de 48h para cinco dias para o cumprimento da decisão e condicionando o fornecimento das fraldas solicitadas à apresentação de receita médica atualizada a cada 6 meses pela família do paciente com o objetivo de comprovar a necessidade do produto. O relator do Reexame foi o desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. O município e a família do paciente ainda podem recorrer. 

O fundamento jurídico da decisão foi o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do próprio TJPE e das cortes superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). “A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Ente público fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90)”, escreveu o desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho no voto.

O relator ainda esclareceu que a apresentação de receita médica é uma medida importante porque a obrigação de fornecer o produto neste momento tem período indeterminado. “Já que a obrigação perdurará por tempo indeterminado, razoável condicionar o fornecimento das fraldas pleiteadas à apresentação pela demandante de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses, que declare a permanência da sua necessidade, sendo facultado ao magistrado a quo a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse”, destacou Albuquerque no voto.

No acórdão, o órgão colegiado considerou razoável e compatível com a obrigação imposta a multa diária de R$ 500,00 fixada por descumprimento da decisão judicial. Essa multa foi estabelecida em concessão de antecipação de tutela proferida pela juíza de Direito Marines Marques Viana, da 1ª Vara Cível de São Lourenço, em 11 de setembro de 2015. A tutela foi integralmente confirmada pela magistrada em sentença prolatada em 30 de setembro de 2019. Neste ano em que a sentença foi publicada, o paciente tinha 9 anos de idade. A Defensoria Pública de Pernambuco representa a família do paciente no processo.

Processo NPU 0002149-23.2015.8.17.1350

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem: iStock

 


Em reunião, TJPE discute a instituição de Conselho da Comunidade

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, na terça-feira (03/05), em conjunto com diversas instituições, um encontro com o objetivo de discutir a instituição de um Conselho da Comunidade. O órgão de Execução Penal está previsto na Lei 7.210/84 e visa, sobretudo, diminuir a distância entre o encarcerado e a sociedade. O encontro aconteceu no Presídio de Igarassu, localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR).
O Conselho deve ser formado por representantes da sociedade civil e também por órgãos públicos, preferencialmente, composto por um advogado, um defensor público e, não havendo essa representatividade, o juiz poderá indicar alguns dos membros. Entre suas atribuições, estão a visita mensal aos estabelecimentos prisionais, a entrevista de presos, a apresentação de relatórios mensais e a realização de diligências na obtenção de recursos materiais e humanos nas unidades prisionais.

A reunião foi convocada pela juíza da 1ª Vara Regional de Execução Penal do da Capital (VEPE), Orleide Rosélia Nascimento Silva e contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paulista (OAB –PE); do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (unidade de Igarassu); do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões; da Faculdade Unopar; do Instituto Fênix; do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP); da Defensoria Pública de Pernambuco; da organização Liberta Elas; do Rhema; da Pastoral Carcerária Arquidiocesana e da direção do Presídio de Igarassu.

A juíza Orleide Rosélia explica que a inspiração do Conselho da Comunidade vem dos princípios básicos relativos ao tratamento dos reclusos da Organização das Nações Unidas (ONU) e trata da “participação da comunidade e das instituições sociais com o devido respeito pelos direitos da vítima devem ser criadas condições favoráveis para a reinserção do antigo recluso na sociedade e nas melhores condições possíveis”, afirma. 

A magistrada acrescenta que é de extrema importância a instalação prevista na Lei 7.210/84.  “Devido ao Código de Organização Judiciária de Pernambuco e à formação de Varas de Execuções Regionais, houve um certo retardo na instalação desses conselhos, dada a possibilidade de um conflito porque a Lei fala em Comarcas e as Varas de Execuções Penais em Pernambuco surgem a partir de regiões, das unidades prisionais.

Atualmente, a 1º VEPE conta com a ajuda de participantes do CNJ nas reuniões básicas para a instalação do Conselho, que atenderá a toda Jurisdição da 1ª VEPE. E é com satisfação que a segunda reunião contou com a participação de vários representantes da sociedade e caminhamos para a escolha de um Conselho bem eclético e bem definido com a sua atuação como órgão de Execução Penal”, conclui.

A instalação do Conselho Regional da Comunidade na 1ª VEPE conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Cortesia


Judiciário pernambucano realiza série de pautas concentradas de conciliação

Promover a conciliação e a pacificação social através da solução de litígios, ampliando, assim, o acesso da população à Justiça. Com este objetivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação - Nupemec, realiza pautas concentradas de conciliação em três comarcas do Estado durante o mês de maio. Na capital, Recife; e nas Comarcas de Afogados da Ingazeira e Petrolina. 
 
Em Recife, a partir desta segunda-feira (2/5) a até a sexta-feira (6/5), a Justiça estadual vai promover a 1ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação de demandas de Família – Semana da Família. A ação será efetuada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital. As audiências têm início às 7h e seguem sendo realizadas até às 19h, e serão realizadas nos formatos presenciais e virtuais (Whatsapp), no Cejusc Recife, localizado no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra.  
 
Os processos selecionados pelo Cejusc Recife para a iniciativa referem-se às demandas pré-processuais, que é quando os cidadãos buscam a solução dos seus problemas sem que para isso tenham um processo formalizado no Judiciário. Para a ocasião, foram selecionadas aproximadamente 70 demandas pré-processuais. A Semana da Família do Cejusc Recife ficará sob a responsabilidade da juíza Fernanda Pessoa Chuahy e do juiz Clicério Bezerra e Silva.  
 
Afogados da Ingazeira - Também a partir desta segunda-feira (2/5), tem início a 1ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação do Cejusc de Afogados da Ingazeira. A iniciativa será realizada até a sexta-feira (6/5), no horário das 8h às 12h. Na ocasião, a unidade judiciária vai promover conciliação em 100 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s). A coordenação do evento conciliatório será efetivada pela juíza Daniela Rocha Gomes. As sessões de audiências serão realizadas no formato presencial.  O Cejusc de Afogados da Ingazeira localiza-se no Fórum Laurindo Leandro de Lemos, na Rua Padre Leandro de Lemos, s/n, bairro Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira.
 
Petrolina - Na Comarca de Petrolina, nos dias 23 e 24 de maio, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca vai realizar a 1ª Pauta Concentrada de Sessões de Conciliação do voltadas para 40 processos oriundos da Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição. O coordenador do evento será o juiz Marcos Franco Bacelar.

 

São Lourenço da Mata - No período de 23 a 27 de maio, o Cejusc de São Lourenço da Mata vai promover a 1ª Pauta Concentrada de Conciliação Cível e TCO’s. Sob a coordenação da juíza Marinês Marques Viana, o evento tem como objetivo a realização de audiências conciliatórias de demandas pré-processuais e processuais da área de família das três varas cíveis da comarca, e também de 40 TCO’s. As sessões serão realizadas das 8h às 17h. 

Proendividados - em Recife, no período de 23 a 27 deste mês, o Tribunal de Justiça de Pernambuco prepara-se para também realizar a Campanha de Negociação de Débitos do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (Proendividados). À frente do Programa Proendividados está a juíza Margarida Amélia Bento Barros, que vai coordenar o evento.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: iStock

Presidente do TJPE e prefeito de Caruaru se reúnem no Palácio da Justiça

Visita de cortesia ocorreu em 4 maio

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, em visita de cortesia. O encontro aconteceu no Palácio da Justiça, Centro do Recife, em 4 de maio, e contou com a presença do assessor especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson Lima; dos assessores especiais da Prefeitura, Anderson Luiz e Túlio Frederico; e do procurador do município, Dimitre Bezerra. Durante a conversa, foram abordadas questões relacionadas a acesso à Justiça, formação de parcerias, Infância e Juventude, entre outras.
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Texto e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE


Ex-presidente do TJPE, desembargador Felisberto Santos recebe homenagem

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prestou homenagem ao desembargador Felisberto Santos Pereira, um de seus ex-presidentes. Nesta quinta-feira (28/01), houve a aposição do retrato do magistrado na Sala de Sessões do Conselho da Magistratura no terceiro andar do Palácio da Justiça do Judiciário pernambucano, na Praça da República.

O ambiente tem o nome do desembargador desde que foi criado. O evento foi prestigiado pelos desembargadores integrantes do Conselho e por membros da família do magistrado, a neta e defensora pública Marta de Brito Alves Freire e os bisnetos Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, Eduardo José dos Santos Pereira de Hollanda Cavalcanti, Maria Eduarda Montezuma.

“Estamos aqui resgatando dois pontos muito importantes. Primeiro, é a volta presencial a esta nova sala que foi concluída durante a pandemia na gestão do desembargador Fernando Cerqueira. Em segundo, fazer a aposição da fotografia do desembargador Felisberto Santos Pereira na sala que já recebe seu nome. A sugestão da aposição foi feita pelo nosso decano, desembargador Jones Figueirêdo, e foi aceita por todos nós. Essa homenagem é um dever, uma obrigação, que cumprimos com muita felicidade. Agradecemos muito a presença da família do homenageado. O tempo e as gerações passam. Os exemplos ficam e edificam. A gente nunca pode perder essa memória”, afirmou o atual presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

Para o decano do Tribunal, o desembargador Jones Figueiredo, a homenagem é importante para a história não só do TJPE para Pernambuco e para o Brasil. “O desembargador Felisberto Santos Pereira é responsável pela criação do Conselho da Magistratura, onde estamos agora. Santos Pereira foi presidente desta casa entre 1931 e 1939, sendo o desembargador que por mais tempo presidiu o Tribunal. O magistrado foi relator de casos jurídicos importantes como o processo que apurou o assassinato do governador João Pessoa ocorrido em 26 de julho de 1930 no Recife e ainda o processo referente ao assassinato do estudante de Direito Demócrito Cesar de Souza Filho, no Recife, em 3 de março de 1945, por se opor a Ditadura Vargas. Além disso, ministrou diferentes cátedras na Faculdade de Direito. Foi um homem que contribuiu com a formação e o pensamento jurídicos”, afirmou o desembargador Jones Figueirêdo.

Representando a família, o advogado Gustavo Henrique de Brito Alves Freire proferiu discurso na solenidade de aposição da imagem do seu bisavô. “É com emoção e sentimento de profunda honra que a família do Desembargador Santos Pereira se faz aqui presente para agradecer e ao mesmo tempo reafirmar o seu inesquecível exemplo de vida. Nos reunimos hoje para a cerimônia de aposição da foto dele na Sala de Sessões do Conselho da Magistratura, neste belo prédio da Praça da República, o Palácio da Justiça, onde por muitos anos ele serviu com ética e compromisso cívico, sendo, aliás, o Presidente que por mais tempo esteve à frente deste Tribunal. Não convivi com meu bisavô, pai da minha avó Lia. O que dele sei é a partir de documentos e relatos. O traço comum é o da sua integridade moral e do seu caráter linear. Foi, sem exageros, um homem singular, um magistrado íntegro, preparado, servidor público, vocacionado, além de um farol para as gerações que o sucederam”, declarou Gustavo Henrique.

A defensora pública Marta de Brito Alves Freire, neta do desembargador Felisberto Santos Pereira, também agradeceu a homenagem. “A família está muito sensibilizada e agradecida. Nós vemos com um regate da história, um respeito ao passado. Um fervor à história valorosa desse Tribunal. Meu avô foi presidente durante muitos anos desta Corte. Dedicou toda a vida dele à magistratura. Foram 22 anos como magistrado no Sertão até chegar à Capital. Ficamos felizes em ver esse reconhecimento”.

O advogado Eduardo José dos Santos Pereira de Hollanda Cavalcanti, bisneto do desembargador Felisberto, também compareceu ao evento. “É um reconhecimento de um grande líder de uma determinada época, de uma época de adversidade, assim como a que vivemos hoje no Brasil. É de fundamental importância se inspirar em líderes ainda que do passado. Ficamos felizes e satisfeitos de ter esse reconhecimento e ter essa memória viva”, disse Eduardo José logo após a cerimônia. O adovgado também publicou artigo “Felisberto, um grande líder” na edição do Jornal do Commercio desta quinta-feira (28/04), no qual agradece ao TJPE pela homenagem e conta um pouco da história do bisavô.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

 


Juizado do Torcedor atua na final do Campeonato Pernambucano

 

O Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep) vai atuar na final do Campeonato Pernambucano, na partida entre Náutico e Retrô, que acontece neste sábado (30/4), às 16h40, na Arena Pernambuco.

O serviço tem competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, cuja pena não exceda a dois anos, decorrentes dos conflitos surgidos durante as atividades desportivas de grande porte, ocorridos no início ou no término dos jogos, até o raio de 5 km do local de sua realização.

Dentre os casos atendidos estão os torcedores que apresentem problemas com a compra do ingresso; questões de lesão corporal leve e posse de substâncias psicoativas: benefício de meia-entrada, ou acesso ao setor reservado: atuação de cambistas; invasão de campo; e importunação ofensiva ao pudor.

Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), é realizada uma audiência preliminar no mesmo dia da partida, na presença de um representante do Ministério Público e de um defensor público.

O promotor faz uma proposta de transação penal que consiste na aplicação imediata de pena alternativa. Se o autor do delito não tiver antecedentes criminais, pode cumprir medida socioeducativa. Em casos de crime com pena superior a dois anos, o caso é encaminhado às Varas Criminais do Tribunal de Justiça de Pernambuco para a tramitação.

O coordenador do Jetep, juiz Flávio Fontes, destaca o pioneirismo do serviço no país, criado em 2006, enfatizando a evolução da iniciativa ao longo dos anos para atender de forma cada vez mais efetiva o cidadão. “Buscamos melhorar o serviço de forma gradativa e célere para que a sociedade tenha o direito de se divertir em ambientes esportivos”, observa.

Equipe - O Juizado do Torcedor funciona com um magistrado designado, e nos plantões através da colaboração de magistrados que atuam em eventos desportivos. Em sua estrutura, idêntica à de qualquer juizado, há uma chefe de secretaria, dois assessores de magistrados, dois conciliadores e servidores. Todos eles também atuam nos eventos esportivos e no acompanhamento do cumprimento das penas alternativas.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: iStock


TJPE institui cronograma de expansão do Projeto Piloto da Diretoria da Infância e Juventude de 1º Grau

O martelo e a balança da justiça e ao lado processos

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, por meio da Instrução Normativa Conjunta n. 5/2022, o cronograma de expansão do Projeto Piloto da Diretoria da Infância e Juventude (DIJ) de 1º Grau do Estado Pernambuco. No período de maio a novembro, 17 unidades passam a integrar o projeto piloto, que teve os trabalhos iniciados em agosto de 2021 e foi criado pela Instrução Normativa n. 16/2021.

Para a magistrada e coordenadora da Infância e Juventude, Hélia Viegas Silva, a iniciativa promove a celeridade e o aprimoramento na prestação jurisdicional. “A Diretoria garante a celeridade no cumprimento das decisões e despachos do juiz, consequentemente na prestação jurisdicional ao nosso público, que é em regra desassistido, violado nos seus direitos de um desenvolvimento saudável pleno, que são as nossas crianças e adolescentes que estão sob nossa jurisdição”, afirma. 
No dia 18 de maio, passam a fazer parte da Diretoria da Infância e Juventude a Vara Regional da Infância e Juventude da 5ª (Goiana) e da 7ª (Caruaru) Circunscrição; no dia 6 de junho, a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital e a Vara Regional da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição (Cabo); no dia 11 de julho, a Vara Regional da Infância e Juventude da 13ª Circunscrição (Afogados da Ingazeira); da 14ª (Arcoverde) e da 20ª (Serra Talhada); e no dia 15 de agosto, a 4ª Vara da Infância e Juventude da Capital e a Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição (Recife). 

Já no dia 19 de setembro, a Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição (Garanhuns) e da 19ª (Santa Cruz do Capibaribe) passam a integrar a DIJ; no dia 24 de outubro, a 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e a Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes; e no dia 28 de novembro, a Vara da Infância e Juventude de Olinda, a 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital e a Vara Regional da Infância e Juventude da 6ª Circunscrição (Palmares) e da 18ª (Petrolina).
De acordo com o normativo, as unidades judiciárias não poderão ter processo crítico na Secretaria na data da sua inclusão no projeto piloto, devendo adotar as providências necessárias de acordo com o Sistema de Informações da Corregedoria (SICOR). Ainda segundo a Instrução, as Varas continuaram com as suas respectivas Secretarias, que serão compostas por, no máximo, três servidores(as), incluindo o(a) chefe de secretaria, sem prejuízo dos(as) assessores(as) e servidores(as) das equipes técnicas. 

Os(as) magistrados(as) responsáveis pelas Varas Especializadas e Regionais deverão indicar os(as) servidores(as) que permanecerão na Secretaria da unidade judiciária 15 dias antes da inclusão no projeto piloto. As demais pessoas serão lotadas na Diretoria, sendo observada a necessidade de possuir experiência no uso do PJe e aptidão para o trabalho remoto. 

Nos casos em que os(as) servidores(as) da unidade não atendam a esses requisitos, caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) lotar número igual de colaboradores(as) habilitados(as) para exercer o trabalho na DIJ. Não havendo indicação, a SGP redistribuíra a força de trabalho.

As Varas Regionais e Especializadas observarão integralmente ao disposto na Instrução Normativa n. 16/2021. Atualmente, são atendidas pela Diretoria da Infância e Juventude a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, a Vara Regional da Infância e Juventude da 4ª Circunscrição (Vitória de Santo Antão), a 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima e a Vara Única da Comarca de São João.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Imagem: iStock


STJ decide pela não nulidade de oitiva de adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração infracional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que não há nulidade na oitiva de adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual. A decisão ocorreu em sede de Agravo Regimental no Recurso Especial de relatoria da ministra Laurita Vaz, e aprovado por unanimidade pelos ministros integrantes da Sexta Turma, no último dia 26 de abril.  
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. De acordo com os Autos, “o Juízo de origem julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, aplicando ao Recorrente a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. 

Nas razões do recurso especial, foram apontadas contrariedades aos arts. 184, caput, e 186, § 4.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o argumento de que a audiência de oitiva do adolescente no início do procedimento de apuração do ato infracional não deve abarcar questões referentes ao mérito de acusação, devendo-se promover nova oitiva, ao final da instrução processual, na qual o adolescente será interrogado acerca dos fatos em apuração. 

Segundo a Sexta Turma do STJ, a jurisprudência da Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no art. 400 do Código de Processo Penal.

Ainda na decisão, a relatoria alegou que “a Defesa não demonstrou, sequer minimamente, eventual prejuízo concreto ao Recorrente, não delineando nenhum fato ocorrido ao longo do processo capaz de comprovar a necessidade de uma nova oitiva do adolescente ao final da instrução. Desse modo, não se pode reconhecer a pretendida nulidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu.

Judiciário estadual - No âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a juíza de Direito Substituta em exercício cumulativo perante a Vara Regional da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição - Cabo de Santo Agostinho, Marília Ferraz Martins, fala sobre a importância da decisão para as Ações de Infância e Juventude. “Embora tal decisão não tenha efeito vinculante e ainda não saibamos como as Cortes Superiores irão se posicionar em definitivo quanto ao tema, sem dúvidas, é um importante precedente. A minha sugestão é que, daqui pra frente, nos processos de apuração de ato infracional, façamos constar em atas de audiência de apresentação que ‘a defesa concorda com a oitiva do adolescente como primeiro ato no início da instrução, ou seja, em audiência de apresentação’”, afirma a magistrada.

 

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: iStock

 


Roda de Diálogo do TJPE tem participação ativa de moradores do Coque

Roda de diálogo

Camila Regis conta que a roda de Diálogo quer reforçar a prevenção contra o abuso sexual infantil

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do seu Núcleo de Conciliação/Casa de Justiça e Cidadania do bairro do Coque (Nupemec/CJC) promoveu, na Creche Mãezinha do Coque, na tarde da terça-feira (3/5), a primeira roda de diálogo do Maio Laranja. Neste mês está inserido o Dia 18 como a data Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - criada em memória da menina Araceli que foi sequestrada, drogada, estuprada e morta, neste mesmo mês, no ano de 1973, em Vitória, capital do Espírito Santo.

Na comunidade do Coque, o objetivo de envolver as famílias no debate sobre o combate desse tipo de violência foi atingido, já que a sala ficou lotada pela presença de pais, mães, jovens e crianças. A roda de diálogo foi iniciada pela analista judiciário e assistente social, Camila de Almeida Regis, que falou sobre as diversas funções e serviços da Casa da Justiça e Cidadania (CJC) local. Atualmente, existem 12 CJCs em Pernambuco, geridas pelo Nupemec/TJPE.

A servidora pormenorizou, auxiliada pela advogada e conciliadora da CJC, Silvana Calábria, os serviços oferecidos pela Casa como o de conciliação familiar (divórcio, guarda de crianças, pensão alimentícia, e outros); orientação jurídica; cadastro e encaminhamento para programas sociais de renda; empregabilidade para jovens; promoção de regularização de documentos; realização de exames básicos de saúde; celebração de casamentos coletivos; e eventos de cidadania.

Após sua apresentação, a assistente social do Centro de Referência Interprofissional na Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência – Criar, Tanany Reis, iniciou os debates da roda de diálogo, lembrando que o tema do abuso sexual de crianças é complexo e demanda um alto nível de conscientização de familiares, sociedade, justiça, legislação e governos para cessá-lo, e assim evitar sequelas físicas e psicológicas às vítimas. 

Violência Invisível - “Como assistente social que, através do Criar, lida com processos da 1ª e 2ª Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, constatei que o abuso, seja em que grau for, geralmente, é cometido, por familiares e pessoas próximas da criança, o que destaca a importância de escutá-la e entendê-la como um sujeito de direitos cada vez mais”. Segundo Tanany, pais e mães não devem “objetificar” seus filhos, impondo a disciplina através de violência verbal, física, sempre negligenciando sua fala como algo menor, sem importância.  

“O abuso sexual é muitas vezes invisível, cometido até na forma virtual, portanto, não deixa marcas, e por isso se deve ensinar às crianças a perceber o seu corpo, e saber quais partes não devem ser tocadas, em um processo de escuta permanente entre os responsáveis e elas”. Outro aspecto destacado pela especialista foi a de sempre haver a denúncia imediata dos infratores para os órgãos competentes como o Conselho Tutelar, por exemplo. Em sua apresentação, Tanany Reis exibiu a animação Você conhece as formas de violência contra crianças e adolescentes? | UNICEF Brasil. O vídeo apresenta um mapa onde estão inseridas as instituições civis e públicas que formam a rede brasileira de proteção à criança e ao adolescente, vítimas de violência sexual, dentre outras. 

O que é - Rodas de Diálogo são oficinas promovidas pela Casa de Justiça e Cidadania sobre um determinado tema para o público atendido pela suas unidades.  A iniciativa começou no ano de 2017 com o objetivo precípuo de discutir temáticas voltadas à conscientização de direitos civis e humanos.

As próximas rodas de diálogo sobre o tema serão realizadas nas seguintes datas e locais:

 17/05 às 14h – Escola Municipal Costa Porto – bairro do Coque

19/05 às 15h30 – Projeto Levante – bairro do Bongi 

25/05 às 14h – Casa Menina Mulher – bairro da Boa Vista
 

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | Ascom TJPE


Desembargador Jones Figueirêdo Alves representa TJPE no Curso de Atualização em Justiça de Pequenas Causas na América


 
O desembargador Jones Figueirêdo Alves participou da abertura do Curso de Atualização em Justiça de Pequenas Causas na América, realizado na Argentina, que reuniu especialistas na área, da Espanha, do Brasil, da Argentina, do Peru, e do Chile, na última quarta-feira (27/04), às 17h. A capacitação tem duração de cinco semanas consecutivas e tem como objetivo expandir a prática da Justiça de Pequenas Causas na América Latina. Figueirêdo também ministrará aula no curso no dia 27 de maio, assim como a juíza Nicole Neves, que atua nos Juizados Especiais de Pernambuco. 

O magistrado falou da experiência da atuação dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil, instituído pela Lei 7.244, de 7 de novembro de 1984, destacando os aspectos positivos do serviço dentre os quais a celeridade, a gratuidade, e a eficácia na resolução de causas, que ajuda a promover o principal objetivo da Justiça, a pacificação social.

“Estou muito grato em participar desse evento para abordar um serviço que deveria ser cada vez mais expandido em todo o mundo porque promove a consciência cidadã da população, oferecendo ao jurisdicionado maior qualidade de vida. Não se trata apenas de permitir um acesso maior à Justiça através da facilitação do ingresso da demanda, mas representa também uma garantia de um processo qualificado com efetividade, rapidez e segurança. Os Juizados Especiais atendem ao que está previsto na própria Constituição de 1988 ao dizer que todas as pessoas, sujeitos de direito, devem exercitar todos os seus direitos para a sua dignidade. Em outras palavras significa que a consciência cidadã da sociedade brasileira tem despertado uma busca de realização material do direito, independente da sua expressão financeira”, pontuou.

O ministro da Suprema Corte de Mendoza, na Argentina, José Virgílio Valério, enfatizou a experiência do curso como enriquecedora para a expansão da prática dos Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça. “Os nomes aqui presentes dispensam apresentação pelo vasto conhecimento sobre a matéria. O direito há pouco tempo tinha uma prática embasada apenas no formalismo jurídico. Hoje há uma tendência em focar mais na resolução prática das demandas dos cidadãos, que se dá principalmente por meio do sistema de acordo entre as partes. Esse encontro surgiu exatamente pela necessidade de difundir essa forma de resolução de demandas, beneficiando um maior número de cidadãos. A Justiça brasileira tem dado exemplo de que esse tipo de prática é bastante eficaz para a solução rápida de demandas na área das relações de consumo”, destacou.

Juizados Especiais - Os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo são Unidades Judiciárias do Poder Judiciário Estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. De acordo com essa lei, os Juizados objetivam prestar uma Justiça acessível, gratuita e célere à população.

Em Pernambuco, há 43 Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, sendo 23 em Recife, 10 na Região Metropolitana e 10 no interior, além de mais 2 Juizados com competência mista (Cível e Criminal). Esses Juizados Especiais não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum e utilizam procedimentos mais céleres e objetivos.

Como funciona- Para iniciar um processo nos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo qualquer cidadão pode se utilizar de três meios: Comparecer em uma das Unidades ou Centrais de Recebimento de Queixas Orais, após agendamento por telefone ou e-mail; Enviar e-mail com a narrativa dos fatos e os documentos (em formato PDF) pessoais e de prova; Acessar diretamente a ferramenta Juizado Digital no site do Tribunal de Justiça e preencher o formulário, anexando as documentações exigidas.

Juizado Digital – No TJPE, atua também o Juizado Digital. O serviço é voltado aos cidadãos que não dispõem de advogados e que precisam ajuizar uma ação nos Juizados Cíveis ou Fazendários e querem realizar a queixa de forma virtual. Para registrar a sua queixa, o usuário deve acessar a página https://www.tjpe.jus.br/web/juizados-especiais/juizado-digital, e em seguida preencher um formulário com dados pessoais, como nome, endereço, e-mail e telefone para contato, entre outros. No local, deve-se registrar a queixa, com a descrição do fato, além de dados da outra parte, como, por exemplo, nome da pessoa ou da empresa, e valor da indenização pretendida. Há, também, espaço para adicionar documentos que comprovam a queixa relatada.

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Texto e imagem: Ivone Veloso | Ascom TJPE


Prorrogadas as inscrições para campanha de negociação de débitos do Proendividados

Foram prorrogadas até a próxima sexta-feira (6/5) as inscrições para a Campanha de negociação de débitos do Programa Proendividados, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Podem se cadastrar pessoas que estejam em situação de superendividamento para que seus débitos sejam negociados junto aos credores. As sessões de conciliação serão realizadas de forma online por meio do aplicativo whatsapp. A iniciativa, realizada pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec), vai acontecer no período de 23 a 27 de maio de 2022.
 
Poderão ser negociadas dívidas que já tenham ou não vencido, como empréstimos e financiamentos; contratos de crédito (cartão de crédito, cheque especial); contratos de aquisição de produtos (crediário); e prestação de serviços. Não são passíveis de negociação pelo Programa Proendividados débitos como dívidas alimentícias; dívidas de crédito habitacional (condomínio, financiamento de imóvel); dívidas fiscais (multa); dívidas contraídas por atividades profissionais (conselhos profissionais); indenizações (por acidente); ou quando o credor for empresa pública federal.
 
As empresas que participam das sessões de conciliação são: Neoenergia Pernambuco (Celpe), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Itaú, Bradesco, Santander, BV financeira, Banco BMG, e Crefisa. 
 
A coordenadora do Proendividados, juíza Margarida Amélia Bento Barros, destaca a relevância da ação no enfrentamento a situações de superendividamento no contexto econômico atual. “Em especial no período mais crítico da pandemia, o cidadão foi penalizado com o acúmulo de dívidas em virtude da dificuldade de gerar renda. Pensando nisso, o TJPE oportuniza um canal de negociação e resolução dessa situação de endividamento do consumidor através do Núcleo de Conciliação com uma campanha de negociação de débitos do Programa Proendividados do TJPE”, enfatiza. 
 
Inscrições:
Até o dia 06 de maio, das 9h às 15h, por meio dos telefones: (81) 3182-0886 e 3182-0889 ou diretamente no Fórum Thomaz de Aquino - Av. Martins de Barros, 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife.
 
Consulte mais informações sobre o Programa Proendividados.
 
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Imagem | Ascom TJPE

Coordenadoria Estadual de Família do 1º Grau realiza primeira reunião com juízes e juízas das 29 varas especializadas de Pernambuco

A Coordenadoria Estadual de Família do 1º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco realizou, nesta segunda-feira (02/05), o primeiro encontro com juízes e juízas responsáveis pelas 29 varas especializadas do estado de Pernambuco. O evento ocorreu na sala de reuniões localizada na ala sul do 1º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no bairro de Ilha Joana Bezerra, no Recife. O coordenador da Família, desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior, presidiu a reunião com os magistrados.
 
Durante o encontro, foram apresentados os dados referentes ao acervo das 29 varas especializadas e o percentual de cumprimento de metas de julgamento estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também houve a apresentação da ferramenta da calculadora de prazos processuais e também da outra ferramenta direcionada para a gestão, controle e monitoramento dos processos. As duas soluções foram desenvolvidas pela Diretoria de Família do 1º Grau para auxiliar os juízes e juízas. O encontro teve formato híbrido, contemplando os juízes e juízas presencialmente na Sala de reuniões, e também os magistrados e magistradas que só puderam participar por videoconferência.
 
“Foi bastante exitoso nosso primeiro encontro. Com as soluções que foram apresentadas e implantadas na manhã de hoje, nós vamos otimizar a prestação jurisdicional nas Varas de Família de Pernambuco. É uma vitória de todos. Tem sido muito importante para Coordenação Estadual de Família poder estar junto dos juízes e juízas. Estamos unidos a eles, entendendo todos os problemas e viabilizando as soluções com o apoio da Presidência, da Corregedoria e de todos que fazem a Justiça Pernambucana”, afirmou o desembargador Humberto Vasconcelos.
 
As ferramentas “calculadora de prazos processuais” e “gestão, controle e monitoramento do acervo processual” foram desenvolvidas pelo servidor e analista judiciário/contador Ramon Gomes de Lima no âmbito da Diretoria Estadual de Família do 1º Grau. Por sugestão da Coordenadoria, houve a articulação para o uso ampliado também nas 29 varas especializadas.
 
 
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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

CNJ incorpora a ferramenta de busca ativa para adoção, um projeto pioneiro da Infância e Juventude do TJPE

 
Em 24 de maio, véspera do Dia Nacional da Adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar a ferramenta busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), regulamentada através da Portaria nº 114/2022, a qual visa ajudar mais de 2000 crianças e adolescentes em todo o país, que apesar de acolhidos e aptos à adoção, não encontram pretendentes habilitados. Nesse sentido, a área da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi pioneira ao implantar o Projeto Família, em novembro de 2016, que utiliza a busca ativa nas redes sociais, promovendo, desde então, mais de 200 adoções em todo o Estado.
 
Na prática, esta ferramenta tem como objetivo promover o encontro entre pessoas habilitadas e crianças e adolescentes aptos à adoção, especialmente quando houver esgotado todas as possibilidades de buscas nacionais e internacionais de pretendentes compatíveis com o seu perfil no SNA. Todavia, a inserção na busca ativa exige, além de decisão judicial, a manifestação positiva das crianças e adolescentes, quando forem capazes de exprimir sua vontade, sendo um trabalho realizado conjuntamente pela equipe técnica do serviço de acolhimento, em articulação com a rede protetiva e as equipes judiciárias.
 
A juíza coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, Hélia Viegas, lembra que são apenas colocados na busca ativa crianças e jovens que não têm pretendentes para sua adoção no SNA. “A grande importância dessa ferramenta é tirar nossas crianças e adolescentes que estão invisíveis aos olhos daqueles que desejam adotar. E quando são divulgadas as suas imagens e um pouco da história de vida delas, você consegue identificar, personalizar e aproximar essa criança e jovem dos possíveis pretendentes. Os nossos números em Pernambuco mostram o resultado positivo da ferramenta busca ativa”, destaca a magistrada.
 
O caso de adoção dos irmãos Rafaela, Gabriel e Vitória, respectivamente com 17, 14 e 9 anos, pelos pais Jaciara Aquino e Robson Aquino, evidencia o sucesso da ferramenta busca ativa usada pelo TJPE. O casal sempre teve o desejo de adotar uma criança, mesmo quando tivessem seus filhos biológicos. Mas com o tempo e a gravidez ficando mais difícil de acontecer, eles entraram com a documentação em novembro 2017, sendo habilitados em dezembro de 2018 para a adoção de duas crianças, inicialmente. Ao frequentarem às reuniões da Associação Pró Adoção e Convivência Familiar e Comunitária (GEAD), um grupo de apoio à adoção no Recife, o casal foi informado sobre a ferramenta busca ativa.
 
“De imediato, me apaixonei e desejei encontrar meus filhos dessa forma. Então, na época, passamos a seguir, meu esposo, eu e outras pessoas próximas, a página da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Pernambuco (CEJA/PE) no Facebook. Em junho de 2019, tivemos conhecimento de nosso trio pela rede social. No início, fiquei muito insegura com a adolescente de 14 anos, pois pensava em adotar crianças com até 12 anos. Sabia que o processo de adoção tem muitas demandas, e somar a isso a fase da adolescência me deixava apreensiva. Mas, foi justamente Rafaela, na época com 14 anos, quem primeiro me encantou na foto. Após, conversar com outros pais do nosso convívio, pesamos o que sentíamos e o que poderíamos enfrentar e assim, resolvemos entrar em contato enviando um e-mail para o CEJA”, conta a mãe Jaciara. 
 
O casal finalmente conheceu as crianças em agosto de 2019, depois dos trâmites necessários como a mudança no perfil e o devido conhecimento do histórico de abrigamento deles. Eles foram passar um final de semana em Garanhuns, cidade onde elas estavam abrigadas, e combinaram com os responsáveis para levá-las ao Fórum da cidade. Depois desse primeiro contato presencial, continuaram fazendo chamada de vídeo diariamente e visitas nos finais de semana. Assim, em setembro de 2019, o respectivo casal, habilitado por Recife deu entrada com o pedido de adoção, no mesmo mês iniciou o estágio de convivência e em fevereiro de 2020, foi proferida a sentença favorável.

Foto recente da Família Aquino, feliz e completa, após a adoção dos filhos Rafaela, Gabriel e Vitória
 
“Estamos aprendendo juntos a sermos pais e eles a serem filhos. E no final das contas, a mais velha, já adolescente, não dá o trabalho que eu imaginava. Ela é carinhosa e tivemos uma conexão desde o início. A disciplina positiva tem nos ajudado muito e conhecer as crianças na convivência diária nos ensina a lidar com os desafios. E “tranquilidade” é a palavra de ordem nas mais diversas situações. A diferença da filiação por adoção da biológica é apenas porque, no nosso caso, já os conhecemos maiores e com uma história e personalidade que ainda não conhecíamos, mas temos aprendido muito enquanto nos conectamos”, comenta Jaciara.
 
Por fim, a juíza Hélia Viegas destaca que nesses quatro anos de uso da ferramenta de busca ativa, a qual permitiu mais de 200 adoções pelo TJPE, são muitos os casos bonitos que valem a pena ser divulgados. “Na última semana, fiz uma audiência concentrada na Instituição Madalena de um jovem que completou 18 anos, no dia da audiência, e está em estágio de convivência com uma família da Bahia. Então, é possível, é viável, e nós temos que divulgar o quanto pudermos para mostrar àqueles que desejam adotar que seus filhos estão mais próximos do que imaginam, é necessário apenas que eles sejam vistos e conhecidos para garantir a efetivação do direito maior que é ter uma família digna”, conclui a magistrada.
 
Para conhecer este projeto do TJPE, basta seguir a página do Ceja-PE no Facebook (@cejapernambuco) e lá são divulgados vários perfis de crianças e adolescentes à espera da adoção no Estado, além de informações sobre o Projeto Família.
 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE
Foto: Arquivo pessoal 

Desembargador eleito toma posse formal no TJPE

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho falou em discurso da expectativa ao assumir o novo cargo

O novo desembargador eleito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, tomou posse formal nesta terça-feira (26/04). Presidida pelo chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, a cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Palácio da Justiça com a presença da família do magistrado, incluindo a sua esposa Ângela Lins, do corregedor-geral de Justiça, Ricardo Paes Barreto, de colegas, amigos, de representantes do Ministério Público de Pernambuco, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública do Estado, e dos Poderes Legislativo e Executivo. A solenidade foi transmitida pelo Canal Oficial da Ascom no YouTube. Veja aqui as fotos.

Em seu discurso, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho falou da expectativa ao assumir o novo cargo e da experiência que traz ao longo de 26 anos de magistratura. “Comecei o exercício da magistratura em dezembro de 1991, na Comarca de Ibimirim. Desde então vivi momentos pessoais e profissionais inesquecíveis. Deixo a última unidade judiciária em que atuei como juiz titular, a 24ª Vara Cível da Capital, com saudade, mas também com um imenso desafio pela frente e a certeza de que devo adotar práticas cada vez mais eficazes, o que inclui o constante investimento em qualificação profissional e tecnologia. Serei um aprendiz também na nova missão com a perspectiva de muita união com os colegas e todos que integram o TJPE em prol de uma prestação jurisdicional célere na qual o cidadão se sinta respeitado”, destacou.

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, enfatizou a conduta pessoal e profissional do novo desembargador. “É preciso o registro da história e da trajetória de Gabriel na magistratura de Pernambuco, que representa uma linha reta de qualidade, produtividade e esforço. Ele sempre foi muito ponderado e conciliador de pessoas com pensamentos divergentes. O seu desempenho na 1ª instância, com seu saber jurídico e embasado nas suas qualidades morais, nos dá a certeza de que teremos um excelente profissional que só vem somar para a melhoria da nossa prestação de serviços”, afirmou.

A assinatura do termo da posse formal, realizada no Salão Nobre, no Palácio da Justiça

Eleição - O juiz Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho foi eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o cargo de desembargador da Corte estadual. A sessão para a escolha do magistrado aconteceu na manhã da segunda-feira (25/4), no Palácio da Justiça, no Recife. O juiz foi escolhido através do critério de merecimento para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Jovaldo Nunes, ocorrida em 21 de março deste ano, e que esteve presente durante a sessão. 

Histórico - Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho nasceu em 11 de agosto de 1965, no Recife. Ele é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Começou o exercício da magistratura em dezembro de 1991, na Comarca de Ibimirim. Depois, passou pelas comarcas de Inajá, Alagoinha, Pesqueira, Jaboatão dos Guararapes, chegando à Comarca do Recife atuando ultimamente como juiz titular na 24ª Vara Cível da Capital, Seção A.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Desembargador Jones Figueirêdo é co-autor do livro “Regime de Comunhão Parcial de Bens” lançado no STJ

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco Jones Figueirêdo Alves é co-autor do livro “Regime de Comunhão Parcial de Bens”, obra coordenada por Rui Portanova e Rafael Calmon, e lançada na terça-feira (26/04), no Espaço Cultural Superior Tribunal de Justiça. A publicação, que pertence à coleção “O Direito de família conforme interpretação do STJ.”, tem prefácio escrito pelo ministro do STJ Luís Felipe Salomão. O capítulo escrito pelo magistrado do TJPE foi “O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova intepretação do fato-esforço pelo STJ”.

Segundo os coordenadores do livro, a ideia da coleção surgiu da vontade de consolidar a análise dos juristas interessados na temática dos regimes de bens entre cônjuges e companheiros. Em face da abrangência do tema, o livro aborda decisões vindas exclusivamente do Superior Tribunal de Justiça, que discorrem sobre o regime da comunhão parcial.

Rui Portanova e Rafael Calmon destacaram, ainda, que o livro reúne diversos sotaques, posicionamento e culturas. “Tendo em vista a dimensão continental de nosso Brasil, buscamos juristas de muitos recantos e entendimentos. E, objetivando dar nossa contribuição à redução do déficit na participação feminina na literatura jurídica nacional, convidamos muitas mulheres para participar do projeto”, afirmaram.

Presente também ao lançamento do livro, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, agradeceu aos autores. “Com o material doutrinário recolhido, é hora de agradecer aos autores dos textos e colocar à disposição do público esta contribuição, que nos engrandeceu em conhecimento e, esperamos, também seja relevante para os leitores”, destacou.

Também participaram como co-autores do livro: Alexandre Freitas Câmara, Ana Vládia Martins Feitosa, Andrea Rodrigues Amin, Caroline Pomjé, Dimas Messias de Carvalho, Dimitre Braga Soares de Carvalho, Gustavo D’Alessandro, J. M. Leoni Lopes de Oliveira, Luciano Badini, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, Mário Luiz Delgado, Newton Teixeira Carvalho, Patricia Novais Calmon, Rachel Delmás Leoni, Rolf Madaleno, Sandro Gaspar Amaral, Simone Tassinari Cardoso Fleischmann e Sueli Aparecida De Pieri.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Divulgação 


Esmape promove II Webinário - Entrega Responsável Judicial de Recém-nascidos para Adoção

Imagem de uma pessoa e um bebê em frente Entrega responsável - toda criança tem direito a uma família

A Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) está com inscrições abertas para o II Webinário - Entrega Responsável Judicial de Recém-nascidos para Adoção. As pessoas interessadas em participar podem se inscrever até esta terça-feira (3/5), por meio do link disponibilizado no site da Escola. O evento tem como público-alvo magistrados(as), servidores(as) e o público externo. Estão sendo disponibilizadas 200 vagas. Leia o edital.

O webinário será realizado no dia 5 de maio, das 13h às 17h e contará com a presença do juiz Tito Lívio Monteiro, da servidora Élida Nascimento, do palestrante Felipe Alves e da palestrante Keline Barbosa. A relação das inscrições deferidas será publicada a partir das 13h, do dia 4 de maio, no site da Esmape.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: Núcleo de Design e Publicidade | Ascom TJPE


Programa Mãe Legal retoma os encontros presenciais com os parceiros no Hospital da Mulher do Recife

O primeiro encontro aconteceu na quarta-feira (27/4), no Hospital da Mulher do Recife (HMR)

A equipe do Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (NUCE), da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, retomou as oficinas presenciais do Programa Mãe Legal para a capacitação de profissionais de saúde. O primeiro encontro aconteceu na quarta-feira (27/4), no Hospital da Mulher do Recife (HMR), com a participação de enfermeiras, médicas, psicólogas, assistentes sociais, entre outras agentes da maternidade. Implantado há 12 anos, o Programa Mãe Legal vem garantindo que as mulheres que desejam entregar os filhos para adoção possam exercer o seu direito de forma segura e responsável. Ao longo desse período, já foram atendidas cerca de 370 mulheres, com mais de 100 crianças encaminhadas à adoção.

Confira as fotos do evento.

A psicóloga e coordenadora do Programa Mãe Legal, Ana Cláudia Souza, conta que a pandemia fez com que as equipes das maternidades acabassem recebendo quase toda a demanda de atendimentos, já que eles não puderam suspender os serviços. “A equipe do Mãe Legal de forma virtual, tentou dar o apoio necessário, mas eles foram cruciais nesse momento. Agora chegou a hora de a gente revisitar esses profissionais, de levar procedimentos novos que foram construídos, inclusive devido à pandemia, e estreitar cada vez mais nossos laços, pois os desafios que se apresentam dentro da entrega de uma criança para adoção são imensos”, afirmou.

A oficina teve início com a apresentação de uma música “Triste, Louca ou Má”, da banda Francisco, el hombre, que fala sobre a autonomia da mulher e a desconstrução do papel feminino diante de valores pautados por uma cultura patriarcal. Para a psicóloga Jakeline Silva é importante romper o conceito de que toda mulher nasce para ser mãe. “É fundamental a provocação que foi trazida para nós esta tarde, porque estamos no Hospital da Mulher e, inevitavelmente, a gente escuta muitos discursos sobre o que é ser mulher, o mito materno, e que ser mãe está intrínseco a ser mulher. E isso é uma construção social”, refletiu.

“O desejo ou a ausência do desejo precisa ser respeitado porque isso fala sobre a história de cada sujeito. É importante essa reflexão para que a gente consiga atuar melhor nesses casos que fogem um pouco da curva do que comumente se espera de uma mulher. Se a gente percebe o nosso contexto, o machismo também acontece entre as mulheres, ele é um discurso, então muitas mulheres que se ausentam dessa reflexão ou que não conseguem acessá-la também reproduzem o discurso machista”, refletiu Jakeline Silva.

A manifestação do desejo de não exercer a maternagem* pode acontecer durante a gravidez ou em até 45 dias após o parto. Na maioria dos casos, a porta de entrada dessas mulheres no Programa Mãe Legal acontece através das maternidades, por ocasião do nascimento, e Unidades de Saúde, ainda no pré-natal. Nos dois últimos anos, 71% das mulheres foram encaminhadas ao Programa pelas maternidades, que representaram uma importante parceria para o Judiciário desde o início da pandemia, já que a Justiça teve de suspender os atendimentos presenciais, passando a realizar todo o trabalho de acompanhamento de forma remota. 

Alana Cassimiro, assistente social do Hospital da Mulher, conta que identificou a necessidade de solicitar a capacitação do Programa Mãe Legal para seus profissionais diante das demandas que chegam ao hospital. “Nós, profissionais de saúde, somos vinculadas a entregar sempre o bebezinho para mãe, então culturalmente a gente tem essa visão. Então desconstruir esses paradigmas e entender a mãe que não quer ficar com o bebê às vezes é quebrar os nossos próprios valores e os nossos preconceitos. Devemos garantir que a mulher que deseja realizar a entrega tenha seu direito respeitado sem julgamento de valores e sem preconceitos. Brilhantemente a equipe do NUCE conseguiu proporcionar isso nesta tarde”, declarou.

Entre as participantes da oficina, a médica residente em ginecologia, Marília de Mendonça, acredita que as profissionais em formação devem ter um olhar de acolhimento com as mulheres que chegam na maternidade. “É fundamental que consigamos entender o porquê isso acontece e não julgar essas pacientes, ter mais sensibilidade na fala e no acolhimento no primeiro contato com elas. Depois também para saber conduzir o caso da forma adequada, sabendo a quem se reportar nessas situações e como orientar a equipe também”, alegou a médica.

Programa Mãe Legal - É executado pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família- NUCE, da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital em parceria com as Secretarias de Saúde, da Mulher e do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), as Maternidades públicas e privadas do município, ONG’s, Instituições de Acolhimento e Conselhos Tutelares.

O NUCE é composto pelas psicólogas Ana Cláudia Souza e Fabiana Romão, além das assistentes sociais Aeldja Cavalcanti e Ana Claúdia Nunis.

A próxima oficina de capacitação vai acontecer na quarta-feira (04/5) com profissionais da maternidade Bandeira Filho, do Recife. As oficinas têm o objetivo de contemplar, inclusive, os novos profissionais que venham ingressar nos serviços de saúde do município do Recife.

*maternagem - condição estabelecida no vínculo afetivo do cuidado e acolhimento ao filho por uma mãe.

Notícia relacionada:

Programa Mãe Legal completa 12 anos acolhendo mulheres que manifestem a intenção de entregar seu bebê para adoção

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Foto: Armando Artoni | K9 Produções 


Nota de pesar

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lamenta a morte da vitralista Marianne Peretti, uma das grandes artistas do Século 20. 

Marianne Peretti, cujo falecimento foi confirmado nesta sexta-feira (29/04) no Recife, é autora de algumas das obras de arte que embelezam o Palácio da Justiça de Pernambuco.

É possível contemplar seus vitrais na Capela, na recepção do quarto andar e no Gabinete da Presidência. 

Para além do Palácio, no auditório do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), também há um belo vitral da artista franco-brasileira, que, em 2020, foi contemplada com a Medalha do Mérito Judiciário Des. Joaquim Nunes Machado.

Que Deus conforte os corações de familiares, parentes e amigos.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Conselho da Magistratura do TJPE retoma reuniões presenciais no Palácio da Justiça

O Conselho da Magistratura (CM) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) voltou a se reunir de modo presencial, nesta quinta-feira (28/4). Até então, desde o início da pandemia da Covid-19, o órgão colegiado do Judiciário estadual vinha promovendo as suas sessões através de videoconferência, pela plataforma Cisco Webex.

Localizado no terceiro andar do Palácio da Justiça, o CM tem como competência inspecionar os serviços judiciários e manter a disciplina na magistratura. Para isso, o órgão colegiado determina correções, sindicâncias e inquéritos administrativos. Também é sua responsabilidade, entre outras atribuições, determinar medidas necessárias ao funcionamento da Justiça e disciplina forenses. 

De acordo com o Ato Conjunto Nº 14, da Presidência do TJPE e da Corregedoria Geral da Justiça, o órgão colegiado deverá se reunir todas as quintas-feiras, sendo duas de forma presencial (na segunda e na quarta semana de cada mês). As sessões têm início às 9h.

Além do presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, o Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Pernambuco tem em sua composição nata o decano do Tribunal, desembargador Jones Figueirêdo Alves; o corregedor geral da Justiça, desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto; os 1° e 2° vices-presidentes do TJPE, desembargadores Antenor Cardoso Soares Júnior e Antônio de Melo e Lima. Com a Lei complementar Nº 463, de 9 de dezembro de 2021, o órgão passou a contar com mais dois membros natos: o ouvidor geral, desembargador Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; e o diretor da Escola Judicial (Esmape), desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. 

Como titulares/vogais, atuam no órgão os desembargadores Fausto de Castro Campos, Francisco Manoel Tenório dos Santos, Agenor Ferreira de Lima Filho e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Para a secretária do Conselho da Magistratura, Maria da Luz Almeida Miranda, a volta presencial das sessões trouxe muita satisfação para todo o colegiado e também para a equipe que atua no órgão. "A nossa última sessão presencial foi realizada no dia 12 de março de 2020. Passamos a metade do mês de março e todo o mês abril do citado ano sem efetuarmos as sessões do colegiado; e a partir do dia 7 de maio de 2020, as sessões passaram a ser feitas através de videoconferência. A sessão ordinária desta última quinta-feira foi toda realizada de modo presencial. Houve apenas um momento em que houve o formato híbrido, devido à sustentação oral dos advogados nos processos e recursos administrativos, mas com todos os conselheiros do TJPE presentes, na nova sala de sessões, um espaço maior e mais adequado para as reuniões deste órgão, principalmente levando em conta a Lei Complementar Nº 463, que aumentou de nove para 11 o número de conselheiros. E na ocasião, foi celebrada a aposição do retrato do Desembargador Santos Pereira no novo espaço”, pontuou a secretária.

Equipe - Além da secretária Maria da Luz Almeida Miranda, o CM conta com a atuação da taquígrafa Maria das Graças de Paiva Belo, e dos servidores Telma Alcântara, Roberto Silvio, Fátima Suely, Verônica Van der Liden, Álvaro Alberto, Maria Celeste, Márcia Lira, Bernadete Maria e Arnon Farias e Emanuelle Emiliana do Nascimento

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE

 


Justiça e Educação - Projeto Adoção e Cidadania na Escola realiza oficina presencial na Etepam

Pessoas assistindo palestra, oficina

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) - através da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) – retomou às atividades presenciais do projeto Adoção e Cidadania na Escola, na manhã desta quarta-feira (27/4), A ação é fruto da parceria entre o Poder Judiciário pernambucano, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação e Esporte, e a Associação Pró-Adoção e Convivência Familiar - Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Recife (Gead), e consiste na promoção de oficinas sobre Atitude adotiva no ambiente escolar.

A oficina que marcou a retomada presencial do projeto foi realizada na Escola Técnica Estadual Professor Agamemnon Magalhães (Etepam), teve início às 9h e seguiu até às 12h. No local, estiveram presentes 40 estudantes do ensino médio e seis professores de quatro escolas da Gerência Regional de Educação (GRE) - Recife Norte. Entre estas, além da Etepam, a Escola Santa Paula Frassinetti, a Escola Regueira Costa e a Escola de Referência de Ensino Médio (EREM) Nóbrega.

Representando o TJPE no evento, esteve presente a pedagoga da Ceja, Priscila Barcelos; o Gead-Recife, a professora Eneri Albuquerque e o professor Charles Leite. Na ocasião, a Secretaria de Educação do Governo do Estado foi representada pela pedagoga e analista educacional, Anair Mello.

A oficina Adoção e Cidadania na Escola teve início com a apresentação das ações do Poder Judiciário estadual voltadas ao tema da Infância e Juventude, mais especificamente sobre a adoção de crianças e adolescentes. Nesse momento, a pedagoga Priscila Barcellos falou sobre o funcionamento da Comissão Judiciária de Adoção do TJPE, suas atribuições e principais procedimentos sobre a adoção, bem como apresentou as ações que a Ceja promove com foco no direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, como, por exemplo, o Projeto Família, o Programa Acolher e o Programa de Apadrinhamento Pernambuco que Acolhe.

Para a secretária executiva da Ceja, juíza Ana Carolina Avellar, o Projeto Ação e Cidadania é importantíssimo não só para que a comunidade escolar tenha conhecimento do caminho a ser percorrido por quem tem interesse em adotar, mas também sobre a simplicidade do procedimento e as reais vantagens para as crianças e adolescente que crescem num ambiente familiar adequado. “Tudo isso desmistifica a adoção e ressalta a consciência de que não há diferença entre filhos naturais e adotivos”, avalia a magistrada.

 “O projeto Adoção e Cidadania na Escola teve início em 2011, e é de grande importância social, pois levamos as ações do Poder Judiciário para as escolas. Para isso, contamos com a parceria da Secretaria de Educação do Estado e do Gead-Recife em um trabalho conjunto, que consiste em nos aproximarmos da sociedade e expandirmos a temática da adoção entre estudantes e professores, através da criação de um espaço onde todos participam e constroem”, afirmou a pedagoga do TJPE.

Logo após a participação do TJPE, os representantes do Gead-Recife, Eneri Albuquerque Charles Leite, expuseram a construção de mapas conceituais sobre o conceito de Atitude adotiva, incluindo nesta etapa a participação dos estudantes. “Estamos muito felizes, pois este era o nosso grande objetivo, levar o projeto Adoção e Cidadania para as escolas públicas. A temática da atitude adotiva é um conceito que, inclusive, vai além do tema filiação. Há também nesta oficina a abordagem das relações interpessoais na sociedade, o que inclui a escola, sendo esta um local de formação de cidadania”, pontuou Eneri Albuquerque.

A diretora da Escola Técnica Estadual Professor Agamemnon Magalhães, Andrea Vieira, também elogiou o projeto, afirmando que a sua instituição de ensino estava de portas e coração abertos para o evento. “Projetos como este ampliam o conhecimento, e um tema tão relevante envolve a sociedade, como a participação de estudantes e professores que se identificam e convivem muitas vezes com essa temática não apenas no ambiente escolar, mas também em suas famílias e comunidades. Nós, como uma escola pública que atua em período integral, estamos sempre focando o nosso trabalho para a formação da cidadania”, disse a diretora da Etepam.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Estado de Pernambuco pagará pensão por morte e indenização de R$ 90 mil à família de auxiliar administrativo assassinado ao desempenhar função de vigia noturno em escola pública

 

A 2ª Câmara de Direito Público decidiu, por maioria, determinar que o Estado de Pernambuco pague pensão por morte e ainda indenize em R$ 90 mil a família de um auxiliar administrativo assassinado em 29 de fevereiro de 2008, ao desempenhar de forma irregular a função de vigia noturno na escola pública Maria Emília Romeira Estelita. O servidor foi vítima de assaltantes que buscavam subtrair os computadores do estabelecimento de ensino. O órgão colegiado considerou que o desvio de função promovido pelo estado provocou a morte do auxiliar, gerando a obrigação de indenizar a título de danos morais e pagar pensão por morte à esposa e aos dois filhos da vítima. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (26/04) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e foi baseado no voto do desembargador Silvio Neves Baptista Filho. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) ainda pode recorrer.

A decisão colegiada teve como fundamento a responsabilidade civil objetiva estatal. “Restou demonstrada a responsabilidade civil pela omissão/negligência administrativa, o dano incontestável e o nexo de causalidade entre a atitude do Estado e a morte do servidor, pois foi o desvio de função (exercente do cargo de auxiliar de serviços gerais atuando como vigia) do servidor, sem lhe ser fornecido o devido treinamento, que ocasionou sua morte”, descreveu o desembargador Silvio Neves Baptista Filho no voto. Como forma de compensar o dano sofrido pela família do servidor, foi estabelecido a indenização por danos morais em R$ 30 mil para cada um dos autores, a esposa e os dois filhos, totalizando R$ 90 mil.

Pensão por morte – Cada filho receberá 1/3 (um terço) do salário mínimo até completar 25 anos. A viúva também receberá 1/3 do salário mínimo até os filhos completarem 25 anos. Depois disso, ela passará a receber 1 salário mínimo até o ano em que a vítima faria 72,86 anos. Esse marco final para o pagamento da pensão foi estabelecido de acordo com a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento da morte do servidor no ano de 2008, segundo a tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Processo: 0025924-16.2010.8.17.0001

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Foto: iStock Photos


Presidente recebe dirigentes da OAB-PE

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, nesta terça-feira (26-04), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Pernambuco, Fernando Lins, e outros dirigentes da instituição.

O presidente recebeu convite da OAB-PE para a cerimônia de posse da nova diretoria, do conselho seccional da Ordem, da Caixa de Assistência de Advogados de Pernambuco (Caape) e da Escola Superior de Advocacia (ESA). O evento será no dia 11 de maio próximo.  

Durante a reunião, também foi tratada a questão dos plantões judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição. O presidente Luiz Carlos Figueirêdo ouviu as propostas da OAB e as encaminhou para análise no Tribunal.

Estiveram presidentes, além do presidente da OAB, o diretor tesoureiro, Carlos Barros; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Yuri Herculano; a presidente e o vice-presidente da Comissão de Relações Institucionais, Diana Câmara e Sílvio Lins.
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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


Órgão especial do TJPE declara inconstitucionalidade de lei municipal de Altinho que criou cargos comissionados sem atribuições definidas

Foto de um homem segurando a Constituição Federal de 1988

 

De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade de trechos de duas leis municipais da cidade de Altinho, que tratam da criação de 58 cargos comissionados sem atribuições definidas, desrespeitando a Constituição Brasileira de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989. O texto constitucional restringe a criação de cargos comissionados ao desenvolvimento de atividades de direção, chefia e assessoramento. Sem a descrição das atribuições, não há como confirmar se os cargos atendem a essa exigência legal. O desembargador Erik Simões é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Procurador Geral de Justiça de Pernambuco.

Em julgamento realizado no dia 18 de abril, foram considerados inconstitucionais os artigos 4° e 33, da Lei Complementar n° 011/2017, e seu Anexo 1, e a Lei Complementar n° 020/2019. A decisão só terá efeito após 120 dias corridos, contados a partir da publicação do acordão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). 

Os artigos 4°, § 2°, e 33, da Lei Complementar n° 11/2017, e seu Anexo 1, definiram a criação de 58 cargos, descrevendo o departamento, símbolo, vencimento e quantitativo, sem mencionar as atribuições. Já a Lei Complementar n° 20/2019 alterou a nomenclatura de alguns cargos sem também descrever as atribuições.

O fundamento jurídico da decisão colegiada levou em consideração os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade previstos na Constituições Federal e Estadual de Pernambuco. “A criação desse tipo de cargo deve ser feita de forma clara, límpida, não deixando dúvidas acerca de suas atribuições de, repito, direção, chefia e assessoramento, a fim de perquirir se estão alinhadas aos comandos constitucionais. Somente a descrição das atribuições do cargo em lei é capaz de demonstrar a sua natureza jurídica, e se está conforme o art. 37, V, da Constituição da República. Sem que estejam claramente dispostas as atribuições do cargo, é impossível saber se se destinam a tais funções”, afirmou o desembargador Erik Simões no voto.

“Dito isso, diante de agressão evidente à Carta Estadual, e com fundamento no art. 97 da Constituição Estadual e art. 237 e seguintes do RITJPE, voto pela procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, e 33, da Lei Complementar nº 011/2017, e seu Anexo I, bem como da Lei Complementar nº 020/2019, ambas do Município de Altinho. Voto, ainda, para que haja a modulação dos efeitos desta declaração, a fim de que só produza efeitos após 120 dias a contar da publicação do Acórdão”, escreveu o desembargador Erik Simões.

O voto do relator ainda levou em consideração a tese 1.010 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), citando trecho do RE 1041210, julgado em 2019, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli: “A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas e operacionais. (...) As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”.

O Órgão Especial é formado por 20 desembargadores, sendo 4 integrantes componentes da Mesa Diretora do TJPE, 8 membros natos entre os desembargadores de maior antiguidade; e 8 membros eleitos pelo Tribunal Pleno. As sessões ocorrem sempre nas segundas-feiras, a partir das 9h, na sala Des. Antônio de Brito Alves, do 1º andar do Palácio.


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0018560-10.2020.8.17.9000

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE

Foto: iStock Photo


Uso de máscara será facultativo no Judiciário estadual a partir de segunda-feira (2/5)

Palácio da Justiça
 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Ato n. 17/2022, disciplinou o uso de máscaras nos ambientes fechados da instituição. De acordo com o normativo, a partir do dia 2 de maio, o uso de máscaras é facultativo nos prédios do TJPE em todo o Estado, permanecendo obrigatório nas unidades de saúde do órgão e sendo recomendado nas unidades judiciais e administrativas que possuam grande circulação de idosos(as), gestantes e imunossuprimidos(as).

Ainda segundo o Ato, para o acesso e a permanência nos prédios do TJPE são obrigatórias a higienização das mãos com álcool em gel a 70%; e a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, demonstrando a imunização com duas doses da vacina ou dose única, bem como a dose de reforço ou a comprovação do agendamento para pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, se decorridos 4 meses da 2ª dose, e a comprovação da 2ª dose para pessoas com idade entre 12 e 18 anos.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


TJPE elege novo desembargador em sessão do Pleno nesta segunda-feira (25/4)

O juiz Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho foi eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o cargo de desembargador da Corte estadual. A sessão para a escolha do magistrado aconteceu na manhã desta segunda-feira (25/4), no Palácio da Justiça, no Recife. O juiz Gabriel Cavalcanti foi escolhido através do critério de merecimento para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Jovaldo Nunes, ocorrida em 21 de março deste ano, e que esteve presente durante a sessão. O presidente do TJPE, desembargador  Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, conduziu a sessão do Pleno, que foi transmitida pelo canal do Youtube da instituição

A solenidade de posse formal acontecerá nesta terça-feira (26), às 10h30, em ambiente restrito, no Gabinete da Presidência. Tudo será transmitido pelo YouTube do TJPE. Já a posse solene ainda terá a data marcada e envolverá os desembargadores Isaías Andrade Lins Neto e Paulo Romero de Sá Araújo, que também foram empossados apenas formalmente.

No total, concorreram ao cargo de desembargador quatro magistrados do TJPE. Além de Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, também figuraram na lista de candidatos os juízes Eduardo Guilliod Maranhão e Alexandre Freire Pimentel e a juíza Marylusia Pereira Feitosa Dias de Araújo. O relato do voto foi efetuado pelo corregedor geral da Justiça de Pernambuco (CGC-PE), desembargador Ricardo Paes Barreto, que, na ocasião, destacou o histórico de pontuação de cada magistrado inscrito. De acordo com o voto do relator, o juiz Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho alcançou a pontuação máxima no pleito com 99 pontos. Os dados coletados pela CGC-PE para a fundamentação do voto tiveram como base de fundamento as Resoluções Nº 106 e 426 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e Nº 8 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfan), dentre outros requisitos, como, por exemplo, empenho e produtividade no exercício da judicatura do 1° Grau do Judiciário pernambucano. 

Os dados da Corregedoria Geral de Justiça foram selecionados tendo em conta os últimos 24 meses de judicatura dos candidatos. No relatório, o juiz Gabriel Cavalcanti, que atua na 24ª Vara Cível da Capital - Seção A, obteve em sua unidade judiciária, no referido período, um percentual de produtividade de 71,92% por mês. Nos últimos dois anos, a  24ª Vara Cível da Capital - Seção A contou com uma distribuição de 1.856 feitos, com 470 decisões proferidas e o julgamento de 1.335 processos. 

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, parabenizou os três candidatos, e em especial ao magistrado Gabriel Cavalcanti. "Também parabenizo o corregedor geral da Justiça pelo ótimo trabalho realizado nesta coleta de dados para a fundamentação do seu voto. O ato de posse do novo desembargador do Tribunal será assinado nesta sessão, e deverá ser publicado no Diário da Justiça amanhã. Em breve, também faremos a posse oficial do desembargador na Presidência do Tribunal, marcaremos data oportuna para a sua posse solene", pontuou o desembargador. 

Histórico - Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho nasceu em 11 de agosto de 1965, no Recife. Ele é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Começou o exercício da magistratura  em dezembro de 1991, na Comarca de Ibimirim. Depois, passou pelas comarcas de Inajá, Alagoinha, Pesqueira, Jaboatão dos Guararapes, chegando à Comarca do Recife atuando ultimamente como juiz titular na 24ª Vara Cível da Capital, Seção A. 

Lista tríplice na categoria desembargador eleitoral - Classe Advogado do TRE-PE 

Também na sessão do Pleno do TJPE desta segunda-feira (25/4), foi realizada a escolha dos membros da  Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE) que vão compor a Lista Tríplice voltada à composição do cargo de desembargador eleitoral efetivo no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A eleição da referida lista tríplice foi conduzida pelo decano do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, e pelo desembargador Isaías de Andrade Lins Neto. Na ocasião, foram escolhidos os advogados Rodrigo Cahu Beltrão, Gervásio Xavier de Lima Lacerda e Edson Monteiro Vera Cruz Filho. Também concorreu ao cargo o advogado Rafael Jurema de Assis Corrêa. 

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos; Armando Artoni | K9 Produções


Palestra sobre “Novos Temas do Processo Constitucional” é promovida pelo TRF5

O Núcleo Seccional de Pernambuco da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe promove, no próximo dia 26 de abril, palestra sobre “Novos Temas do Processo Constitucional”. Aberto à comunidade jurídica em geral, o evento será realizado às 14h, na Sala Capibaribe do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, tendo como palestrante Luiz Guilherme Marinoni, professor titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná, com pós-doutorado em universidades dos Estados Unidos e da Itália.  

Na ocasião, haverá o lançamento do último livro do palestrante, intitulado “Processo Constitucional e Democracia”. Além de presencial, a palestra será transmitida pelo canal do TRF5 no YouTube.

As inscrições podem ser feitas até o dia do evento, por meio deste formulário.

 

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Fonte: TRF5


Saiba o que é alienação parental, como evitar e quando procurar apoio da Justiça

Nesta segunda-feira (25/4), celebra-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, uma data que visa orientar e chamar a atenção da população para o tema e para os prejuízos que os atos causam no desenvolvimento das crianças e adolescentes. A alienação parental é compreendida como a interferência de pais, avós ou adultos que convivem com a criança, no seu desenvolvimento, a fim de macular ou difamar a imagem de um dos genitores com a intenção de afastá-la desse ou prejudicar o vínculo afetivo entre eles.

Diante da importância da questão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) faz campanha de conscientização para o tema que, segundo a psicóloga do TJPE, Nathália Della Santa, embora seja um fenômeno antigo, o mesmo passou a ter maior visibilidade quando foi publicada a Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental. “Na maioria das vezes, essa situação é fruto das dificuldades no manejo do rompimento conjugal, frequentemente litigioso, em que há um emaranhamento entre as questões conjugais e parentais. A criança, então, torna-se o meio pelo qual busca-se atingir o ex-companheiro(a), a fim de causá-lo(a) dor e sofrimento”, comenta a psicóloga, que também atua na chefia do Centro de Apoio Psicossocial (CAP) do Tribunal.

A juíza Andréa Epaminondas de Brito, titular da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, lembra que a alienação parental é um fenômeno de manifestação plural, enquanto atitude humana, sendo praticamente impossível esgotar o repertório de condutas do alienador. “Porém, temos como apresentação clássica do instituto as seguintes atitudes de quem pratica o ato: a semeadura de falsas lembranças enquanto induzimento ao afastamento; estratégia de desqualificação do comportamento do outro genitor; imposição de obstáculos ao contato; omissão deliberada de fatos relevantes sobre a rotina da criança ou adolescente (médicas, escolares e alterações abusivas de endereço); ademais da apresentação de falsas denúncias, com o objetivo de bloquear a convivência”, ressalta a magistrada.

No contexto de identificação do ato, a psicóloga Nathália Della Santa acrescenta que normalmente a criança começa a apresentar alguma recusa no contato ou na convivência com um dos pais sem que haja um motivo real para tal, evita falar de um dos pais ou demonstrar afeto por ele na frente do outro.  “Um dos sinais mais claros que existe um processo de alienação instalado é quando a criança não apresenta ambivalência cognitiva e afetiva com relação a um dos pais. Por exemplo, quando ela não consegue ponderar pontos negativos e positivos, e apenas fala dos aspectos negativos e sentimentos desconfortáveis, desqualificando qualquer afeto, cuidado ou momento feliz por eles vivenciado. É como se houvesse um filtro de percepção no qual apenas o que não é interessante é percebido e registrado pelo filho”, comenta a profissional. 

Aspectos psicológicos - As crianças e jovens que vivenciam essa experiência podem desenvolver uma série de problemas como: alteração no sono e/ou no apetite; apatia; isolamento, retraimento social e dificuldade de relacionamento; distração e baixo rendimento escolar; falta de confiança nas pessoas; baixa autoestima; manifestações de insegurança e sentimento de culpa; revolta e agressividade contra si e/ou contra o outro; conflito de lealdade com os genitores; depressão, transtornos de ansiedade e outros transtornos psiquiátricos.

Aspecto legal -  A alienação parental se configura como um abuso moral, que afronta princípios e direitos basilares das crianças e dos adolescentes como a dignidade humana, o direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança, e, por isso, deve ser fortemente combatida. E sobre a penalidade do crime, a magistrada do TJPE, Andréa Epaminondas, destaca que uma vez verificada a ocorrência, o juiz poderá se valer da amplitude de instrumentos processuais para inibição ou atenuação dos seus efeitos, dentre os quais se destacam: suspensão do poder familiar; fixação cautelar do domicílio da criança ou do adolescente (para se evitar o impedimento da apuração da ocorrência dos fatos); a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão; determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial (indicação de realização de perícia ou estudo de caso pelo Centro de Apoio Psicossocial – CAP, bem como de tratamento terapêutico); estipulação de sanção pecuniária ao alienador; ampliação do regime de convivência em prol do genitor alienado; ademais da declaração da ocorrência da alienação e advertência ao alienador.

Dessa forma, se um parente perceber que a criança sofre alienação parental, primeiro ele deve tentar resolver o problema de forma consensual, conversando com os pais e/ou com os adultos que estão fazendo parte desta dinâmica disfuncional, com o objetivo de conscientizar e orientar que os atos de alienação parental prejudicam o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Mas caso isso não surta efeito ou mudança por parte do alienante, sugere-se buscar um advogado especialista em família para as devidas orientações legais e para que haja a análise sobre as possíveis ações judiciais pertinentes ao caso.

Por fim, quando questionada sobre a atuação do Judiciário nesta causa, a magistrada Andréa Epaminondas, ressalta que uma vez constatado indício de alienação parental, resta certo que o Artigo 4º da Lei nº 12.318/2010 confere ao juiz poderes para agir sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros (de ofício), ditando medidas que preservem a integridade psicológica da criança ou adolescente e o direito de convivência do outro genitor.

“Por outro lado, felizmente, vivemos um momento de grande promoção à solução consensual de conflitos. Antes mesmo de instalada a demanda, com a ocorrência de audiência prévia de mediação e conciliação, sobressai a figura do conciliador judicial enquanto agente de viabilização de uma comunicação entre as partes que, se bem conduzida, proporcionará uma saída conjunta e legítima ao impasse, acomodando expectativas à luz do direito posto e balizando o emocional ao real. Assim, o sucesso do primeiro contato com o cidadão, ensejando o exercício voluntário de direitos e obrigações, no meu sentir, é o maior contributo do Judiciário à prevenção da alienação parental”, conclui a magistrada.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: iStock


Prorrogadas as inscrições para o 19º Prêmio Innovare

Foram prorrogadas até a sexta-feira (29/4) as inscrições para a 19ª edição do Prêmio Innovare. Iniciativas que contribuem para o aprimoramento da Justiça brasileira poderão se inscrever em sete categorias que este ano terão tema livre: Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Para concorrer, os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia interessados em apresentar práticas inovadoras, que beneficiem a Justiça do Brasil, devem acessar o site www.premioinnovare.com.br, conhecer o regulamento e preencher a ficha de inscrição. As boas práticas vencedoras serão conhecidas na cerimônia de premiação, em Brasília, no final do ano.

Em 2021, o Tribunal de Justiça de Pernambuco recebeu menção honrosa pelo Projeto Rotina.Jus, da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares. A iniciativa consiste numa rotina sistemática de trabalho que proporciona celeridade na entrega da prestação do serviço jurisdicional à população, e ao mesmo tempo a redução do acervo processual da vara, que cumpre, assim, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sobre o Prêmio - Criado em 2004, o Prêmio Innovare surgiu no Ministério da Justiça, na gestão do então ministro Márcio Thomaz Bastos, quando o atual diretor-presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, era secretário da Reforma do Judiciário. No ano de 2009, foi criado o Instituto Innovare e, ao longo do tempo, mais instituições uniram-se à causa.

Atualmente o Conselho Superior do prêmio é composto por associações representativas de grande prestígio no mundo jurídico: Associação de Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, do Ministro Carlos Ayres Britto e do jornalista Roberto Irineu Marinho, presidente do Grupo Globo.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Design e Publicidade | Ascom TJPE

 


Esmape promove cursos presenciais e à distância durante o mês de maio

Pessoa de máscara dando aula

Com o objetivo de aprimorar as pessoas que integram o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) promove, durante o mês de maio, cursos presenciais e à distância. As capacitações são voltadas para magistrados(as) e servidores(as) e as inscrições são realizadas através do link Capacitação, disponível na intranet do site do TJPE. Confira a agenda completa dos cursos presenciais e à distância.

Para magistrados(as) estão sendo ofertados os cursos Temas Atuais do Direito Penal e Processual penal; Direito Digital; e As Novas Técnicas de Julgamento (Padrões Decisórios), a Teoria dos Precedentes e a Influência da Estética sobre as Relações Privadas, sendo todos eles credenciados na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 

Já para servidores(as) estão sendo oferecidas as capacitações Controvérsias Forenses e Aspectos Práticos da Responsabilidade Civil, dos Contratos e dos Direitos Reais; Temas Relevantes da Dosimetria de Pena na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; Destinação de bens Apreendidos na Lei de Drogas: Decisão Judicial e Práticas Cartorárias; entre outras.

Durante o mês de maio também serão realizados os eventos Jesp Jam 2022: Construindo Futuros Possíveis para os Juizados Especiais de Pernambuco e o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. Dentre os cursos à distância estão BNMP 2.0 – Conhecendo e utilizando o sistema; Introdução ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Videoconferência no TJPE e Balcão Virtual; entre outros. 

Acesse o site da Esmape e confira as atividades desenvolvidas.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Servidora do TJPE participa de eleição do Conselho Geral de Italianos no Exterior

Maria Carolina (de calça roxa) com demais membros do COM.IT.ES Nordeste durante a eleição em Brasília
 
“Minha relação com a Itália vem dos meus ancestrais”. É assim que inicia a história da servidora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Maria Carolina Russo Cartaxo, lotada na 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais, e que recentemente foi convocada para participar de eleição realizada pelo Conselho Geral de Italianos no Exterior (Consiglio Generale degli Italiani all'estero – CGIE/Brasil), promovida pela Embaixada da Itália em Brasília. Atualmente, Maria Carolina integra o Comitê Regional COM.IT.ES Nordeste, que cuida dos assuntos relacionados aos italianos residentes no Nordeste brasileiro, promovendo a língua e a cultura italiana, e atuando em favor da comunidade junto ao governo italiano.
 
A história de Maria Carolina começa com a chegada dos seus avós, Fortunato e Maria Giuseppina Russo, originários de Tortora, província de Cosenza na Calábria, que imigraram para o Brasil na primeira metade do século XX em busca de uma vida melhor. Após a primeira guerra mundial, em 1920, Fortunato chega ao país e a avó, Maria Giuseppina, e o restante da família imigraram em 1929. Seus avós eram primos e se casaram no Recife em 1930, e ele foi um grande comerciante de tecidos. E como na Itália, os filhos de italianos nascidos fora do território possuem o “jus sanguinis”, ou seja, são também italianos, e podem requerer a cidadania italiana até a 4ª geração (bisnetos), então, Maria como neta de ambos, requereu o reconhecimento da sua cidadania.
 
Por conta dessa ligação, aos 17 anos de idade, Maria Carolina morou por seis meses em Tortora, terra dos seus ancestrais, conheceu a casa que sua avó nasceu, aprendeu a língua italiana e fez grandes amizades que conserva até hoje. Posteriormente, quando voltou ao Brasil, ela ingressou na Faculdade de Direito do Recife, e começou a ter mais contato com a comunidade italiana, participando de encontros promovidos pelo próprio Consulado e pelo Centro Cultural Dante Alighieri. E de lá para cá, continuou com envolvimento voluntário até que em 2021, aceitou o convite para integrar uma das listas para eleição do Comites - NE, sendo eleita juntamente com outros 12 conselheiros mais votados.
 
Fotos do casamento dos seus avós, da sua viagem à Itália em 1998 e da sua visita recente à Embaixada Italiana
 
Por sua vez, O CGIE é um órgão consultivo do governo italiano para os assuntos relacionados aos italianos residentes fora do seu território, que emite pareceres, por exemplo quando há pautas legislativas que alteram os direitos daqueles que vivem no exterior. Ligados ao CGIE, estão os comitês regionais (Comitato degli italiani all'estero - COM.IT.ES), que são sete no Brasil.  E por ser integrante do COM.IT.ES Nordeste, Maria Carolina foi convocada para comparecer no último dia 09 de abril, em Brasília, para participar da eleição dos candidatos ao Conselho Geral (CGIE). Na ocasião, a servidora do TJPE também conheceu a Embaixada da Itália no Brasil. Mas, além de participar de eleições como essa, Maria Carolina tem ainda outras atribuições.
 
“Dialogamos com o Consulado, podemos fiscalizar os trabalhos das unidades consulares e pleitear junto ao Cônsul a melhoria no atendimento e no enfrentamento das questões relativas à comunidade. Não somos um órgão do aparelho consular, mas somos um órgão em favor da comunidade italiana. Felizmente, consigo conciliar os trabalhos, pois as reuniões são previamente agendadas em um calendário anual, em horário vespertino, totalmente compatível com o meu expediente no TJPE, no período matutino. E por isso, fico muito honrada em promover uma ponte entre culturas, e assim, contribuir tanto com a sociedade pernambucana, como servidora do TJPE, bem como no serviço voluntário com a comunidade italiana do Brasil”, conclui.
 
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Fotos: Arquivo pessoal

TJPE esclarece fake news que envolve supostos precatórios para trabalhadores da Educação

Tendo em vista informação falsa transmitida telefonicamente a trabalhadores em educação no Estado de Pernambuco sobre suposta existência de créditos oriundos de precatórios relativos a ações promovidas pelo sindicato da categoria, inclusive acompanhada de fotografia de dirigente deste Tribunal e de que a informação seria emanada de um inexistente, com tal nomenclatura,  "departamento de precatórios" do Judiciário estadual e, além disso, solicitando depósito de quantia em dinheiro para liberação de tal "crédito", o TJPE torna público que tal informação não é verídica. Trata-se de golpe para angariar recursos financeiros de servidores menos avisados.  O TJPE, portanto, reafirma notícia já veiculada pelo Sintepe recomendando aos servidores que vierem a ser contatados que comuniquem o fato ao sindicato ou às autoridades competentes.

O TJPE já comunicou o ocorrido às autoridades civis e militares para que seja identificada a origem do golpe.

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Texto: Redação Ascom | TJPE


TJPE atuará em regime de plantão judiciário no feriado de Tiradentes (21/4) e na sexta-feira (22)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará em esquema de plantão judiciário nesta quinta e sexta-feira (21 e 22/4), em razão do feriado de Tiradentes, nas Comarcas da Capital e do Interior. No referido período, o Judiciário estadual prestará atendimento remoto voltado apenas para as demandas de urgências de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital - https://www.tjpe.jus.br/web/plantao-judiciario/plantao-capital

Plantão 2º Grau Capital - https://www.tjpe.jus.br/web/plantao-judiciario/consultas/plantao-2grau

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior - Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão no referido período, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior - 1º Grau.  https://www.tjpe.jus.br/web/plantao-judiciario/plantao-interior

O esquema de plantão do Judiciário estadual, referente aos citados dias, foi publicado na Edição de nº 230/2021, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), através do Ato Conjunto 49/2021, que versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2022 no âmbito do TJPE. Para conferir o Ato Conjunto 49/2021 na íntegra, clique AQUI.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Lei de Alienação Parental completa dez anos

A Lei 12.318/2010 ou Lei de Alienação Parental completou dez anos nessa quarta-feira (26/8). Segundo a legislação, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

O objetivo principal da lei é tutelar sobre os casos de alienação parental, identificar o alienante, prezando sempre pelo melhor interesse da criança e seu bem-estar. A psicóloga Nathália Della Santa, do Centro de Apoio Psicossocial (CAP) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), especifica quais os comportamentos mais repetitivos que configuram a prática no dia a dia. 

“Um dos comportamentos mais comuns é falar mal dos pais na frente dos filhos. Além disso, impedir ou dificultar o contato entre pais e filhos. Essas condutas podem aparecer de uma forma muito explícita ou sutil. Também são ações corriqueiras dificultar o exercício da autoridade parental, omitir informações importantes sobre a vida da criança, como as relacionadas à saúde e à vida escolar, ou mudança de endereço, além de induzir a criança a reconhecer o novo companheiro ou companheira como pai ou mãe, na tentativa de substituição desses papeis”, afirma.

Segundo a psicóloga, para identificar que a criança está sendo vítima de alienação parental é preciso ficar atento a alguns sinais inseridos na dinâmica familiar. “Normalmente é possível perceber que a criança está vivenciando o fenômeno da alienação quando ela começa a apresentar alguma recusa no contato ou na convivência com um dos pais sem que haja um motivo real para tal. Por vezes, a criança também evita falar de um dos pais ou demonstrar afeto por ele na frente do outro. Um dos sinais mais claros que existe um processo de alienação instalado é quando a criança não apresenta ambivalência cognitiva e afetiva com relação a um dos pais. Por exemplo, quando ela não consegue ponderar pontos negativos e positivos, e apenas fala dos aspectos negativos e sentimentos desconfortáveis, desqualificando qualquer afeto, cuidado ou momento feliz por eles vivenciado. É como se houvesse um filtro de percepção no qual apenas o que não é interessante é percebido e registrado pelo filho”, observa.

Os danos mais comuns produzidos na criança que sofre alienação parental, de acordo com a psicóloga, incluem ansiedade, depressão, alterações no sono e\ou no apetite, baixa autoestima, rendimento escolar reduzido, dificuldade de concentração, comportamentos agressivos e dificuldade no manejo da raiva e outras emoções, além de isolamento e retraimento social.  Ela salienta também a possibilidade da repetição do comportamento dos pais pelos filhos na fase adulta. “É importante destacar que as crianças aprendem intensamente com o modelo e exemplo dos pais. Por vezes essa experiência pode contribuir com a construção de crenças disfuncionais referentes à conjugalidade e à parentalidade. Um padrão de comportamento pode ser aprendido e repetido por essas crianças quando adultas, ao ocuparem a posição de cônjuges e pais. Assim, pode ser alimentado um ciclo de aprendizagem e perpetuação desses comportamentos disfuncionais nas famílias construídas por eles no futuro”, considera.

Nathália Della Santa atenta para a necessidade do casal que vive um conflito trabalhar as emoções de forma consciente para tentar evitar a alienação parental. “Num momento de divórcio ou rompimento conjugal é muito comum a dificuldade de estabelecer diálogos não-violentos e manejar conflitos. São fases em que as emoções estão mais intensas e o sofrimento comumente dificulta a distinção entre a conjugalidade, que está terminando, e a parentalidade, que permanecerá. Indico fortemente que os casais que estão pensando em se separar, especialmente os que têm filhos, procurem ajuda profissional para orientações adequadas com psicólogos especialistas em família. Esse auxílio é importante tanto para lidarem melhor com suas próprias emoções, como também para ajudar no manejo da situação com os filhos. Melhor do que remediar é evitar o problema”, pondera.  

Caso não seja possível fazer esse trabalho preventivo, Della Santa enfatiza a importância do acompanhamento psicológico da criança que enfrenta essa realidade. “As intervenções terapêuticas e psicoeducativas são recursos importantes para reversão do fenômeno e fortalecimento emocional dos pais e filhos. Trabalhos de mediação e conciliação também podem colaborar muito com o processo”, observa. Nesse contexto de ações que podem ser efetivadas para ajudar uma criança que é vítima de alienação parental, a psicóloga destaca também a relevância da atuação dos professores, considerando que muitas vezes são os profissionais que mais têm acesso à criança e à dinâmica familiar no dia a dia.

“A compreensão da importância da participação de ambos os pais no desenvolvimento e na rotina da criança é muito pontuada pelas escolas. Naturalmente os professores entram em contato de forma frequente com as dificuldades das famílias, e, quando bem informados, podem auxiliar com orientações claras e precisas sobre os impactos da alienação na vida dos filhos. Além disso, é importante que as escolas fiquem atentas, em especial com pais separados, que as comunicações e demandas de participação na vida escolar dos filhos sejam feitas de forma equivalente com os pais”, analisa.

Em época de pandemia pelo novo coronavírus, com o consequente isolamento social e a distância forçada de um dos genitores dos filhos, Della Santa aborda a necessidade do incentivo à comunicação virtual. “Nesse período atípico que vivemos, a alienação parental pode se tornar mais comum em virtude do distanciamento de um dos pais. Por isso, nesse momento, frisa-se com muita ênfase que as restrições são referentes ao contato físico, sendo absolutamente indicado que o contato virtual, através de telefone ou chamadas de vídeo, seja preservado e estimulado pelos guardiões”, salienta.  

Justiça – Como na maioria dos casos, a alienação parental ocorre durante o processo de divórcio e das disputas de guarda pelos filhos, ou seja, durante a tramitação de processos judiciais, a prática pode ser denunciada nos autos do próprio processo. Cabe ao genitor que percebe estar sendo vítima, denunciar ao juiz e ao Ministério Público para que estes adotem as providências previstas pela Lei. Outra forma de inibir a alienação, é também por ação autônoma, ajuizada com essa finalidade, quando não estiver em tramitação ação entre o alienador e o genitor alienado.

O juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Clicério Bezerra, explica que a partir do momento que a Justiça identifica a alienação, deve instaurar um procedimento para apuração da prática. “O processo deve ser encaminhado a uma equipe multidisciplinar – em Recife quem atua é o Centro de Apoio Psicossocial (CAP) - para estudo do caso e parecer psicossocial. Após, com base no parecer e ouvidas as partes e o Ministério Público, o juiz declara se existe alienação parental e, se for a hipótese, estabelece as medidas para proteger a criança de tal prática. Estando evidenciada no início do processo, o magistrado pode, de logo, adotar medidas para evitar o agravamento da situação”, revela.

Ainda, segundo o magistrado, a Lei 12.318/2010 trouxe ao Judiciário mecanismos para enfrentar a alienação parental, coibindo-a de forma mais efetiva. O magistrado enumera as punições: “No artigo 6º da lei foram estabelecidas as seguintes medidas punitivas: advertência ao genitor alienador; ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipulação de multa ao alienador; acompanhamento psicológico ou biopsicossocial; alteração da guarda compartilhada ou sua inversão; fixação de medida cautelar do domicílio a criança ou adolescente; e até mesmo suspensão da autoridade parental”.

CAP-  A principal atuação do CAP ocorre na elaboração de estudos psicossociais em processos que tramitam nas Varas de Família. Os juízes encaminham os processos que compreendem como necessária a avaliação técnica da Psicologia e do Serviço Social. Quando o processo chega ao CAP os profissionais da equipe realizam o estudo dos autos, fazem entrevistas com as partes, familiares, com as crianças, e, quando necessário, realizam visitas domiciliares e institucionais para a elaboração dos laudos. Ao final da avaliação esse documento é encaminhado à Vara de origem. A ideia é que esse estudo possa auxiliar o magistrado, juntamente com outras provas, na sua decisão sobre o caso em tela.

O Centro também realiza palestras para esclarecer dúvidas sobre o tema em escolas, conselhos tutelares, e outros ambientes nos quais o assunto esteja em pauta e realiza eventos nas datas comemorativas como Encontros e Simpósios. A unidade possui também uma cartilha com as informações mais relevantes sobre o assunto em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco e a coordenação acadêmica da DeVry Unifavip. A cartilha está disponível por meio deste link, no site da Assembleia Legislativa do Estado. 

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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
Imagem: IStock


Entregar é proteger: TJPE oferece acolhimento às mulheres que desejam entregar o seu bebê para a adoção

A entrega voluntária de um filho recém-nascido para a adoção também simboliza um ato de proteção, cuidado e afeto. E não importa o motivo da entrega: uma mulher que opta por esse caminho não está cometendo um crime, pois a lei permite essa entrega como modo de garantir e preservar os direitos e interesses da criança e, também, dela mesma. Pensando nisso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desenvolveu dois programas voltados para atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção.

Um deles trata-se do Mãe Legal, que foi criado em 2009 pela 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife (2ª VIJ), com o objetivo de assistir às mulheres da capital pernambucana. O outro é o Programa Acolher, que foi instituído em 2011, para atender as mulheres de comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do interior do Estado. Ambas as iniciativas seguem o direito previsto e garantido no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) em relação à entrega voluntária de bebês para a adoção, atuando, assim, contra o desamparo e a exposição de um bebê a uma situação de perigo, ato que configura no crime de abandono de recém-nascido.

A coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, juíza Hélia Viegas, comenta que são diversos os motivos que podem levar uma mulher a desejar entregar o seu bebê para a adoção, entre estes, situações de abandono do companheiro, falta de recursos financeiro e social. “Nós, do Poder Judiciário pernambucano, esclarecemos para essas mulheres e para toda a sociedade que esse gesto também é um ato de amor”, afirma a magistrada.

Viegas também ressalta que cada mulher que procura esses programas no TJPE terá resguardado o segredo de sua identidade, bem como a do pai da criança. Esclarece também que a procura para expressar o desejo de entregar o bebê para adoção pode ser efetuada em várias entidades que compõem a Rede de Proteção da Infância e Juventude do Estado, como, por exemplo, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades do Conselho Tutelar, estabelecimentos de saúde, dentre outros.

Mãe Legal

Implantado de forma pioneira pela 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, em 2009, o programa Mãe Legal foi idealizado pelo juiz Élio Braz, e vem garantindo às mulheres da capital pernambucana que não desejam permanecer com seus bebês o direito de entregá-los para adoção de forma segura e responsável. O Mãe Legal é executado pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (Nuce), da referida unidade judiciária, em parceria com as Secretarias de Saúde, da Mulher e do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), as maternidades públicas e privadas do município, ONG’s, além de Instituições de Acolhimento e Conselhos Tutelares.

Para entrar em contato com o Mãe Legal, basta ligar para os telefones (81) 3181-5904 e 3181-5962 (WhatsApp) ou enviar a sua demanda para os e-mails nuce.recife@tjpe.jus.br e nuce.tjpe@gmail.com

Programa Acolher

O Programa Acolher foi instituído pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, em 2011, inspirado pela experiência desenvolvida em Recife pelo Programa Mãe Legal. O objetivo da ação é também atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção. O programa é coordenado pelo psicólogo Paulo André Teixeira, e hoje funciona em 24 comarcas: Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paulista, Petrolina, Salgueiro, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe e Vitória de Santo Antão.

Para entrar em contato com o Programa Acolher, basta ligar para o telefone 0800 281 8187 ou enviar e-mail para programaacolherpe@gmail.com.
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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Foto: Istock


Aos magistrados, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, servidores, prestadores de serviço e ao público em geral usuário do PJe: TJPE esclarece sobre recentes indisponibilidades do sistema

 

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebeu uma nova versão, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça do País. A atualização, que tem o objetivo de promover melhorias, tornando a ferramenta mais fácil e intuitiva para todos os usuários, ocorreu em 21 de março passado.
Desde então, observou-se recorrentes indisponibilidades no sistema ou lentidão acentuada, especialmente pela manhã, período em que há maior volume de acessos.

Para corrigir os problemas, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está atuando intensamente em conjunto com as equipes do CNJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais que enfrentam ou enfrentaram dificuldades semelhantes às vivenciadas no TJPE.

Desde a atualização da versão, a equipe de Tecnologia do TJPE está mobilizada e já efetuou diversas intervenções para correção de erros e melhoria de desempenho. No entanto, tais ações ainda não foram suficientes para alcançar a estabilização do sistema durante os períodos de alta demanda em alguns horários do dia.

Um conjunto de ações emergenciais está em execução e objetiva a melhora de desempenho do sistema, com a suspensão de outras iniciativas que não tenham por finalidade o retorno da normalidade de funcionamento do PJe 1º grau.

Todas as ocorrências de indisponibilidade ou lentidão acentuada são registradas na página oficial de indisponibilidades (https://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/registro-de-indisponibilidade), garantindo-se aos jurisdicionados o direito à prorrogação de prazos nos termos da Lei nº 11.419/2006.

O TJPE ressalta a importância do PJe, ferramenta que permite a tramitação de todas as ações de forma virtual, sendo inegável o avanço alcançado nos últimos anos. É relevante lembrar que o sistema, implantado em 100% das Comarcas no Estado de Pernambuco, possibilitou a manutenção da prestação jurisdicional durante todo o período de pandemia.

O TJPE esclarece que a atualização de versão ocorrida em 21 de março de 2022 foi necessária para avançar na obtenção de futuras melhorias, além de viabilizar a conversão dos processos criminais físicos em eletrônicos, o que possibilitará o cumprimento da Resolução CNJ nº 420/2021.

Assim, o TJPE reafirma o seu compromisso com a melhoria no desempenho do sistema PJe, garantindo que todos os esforços necessários estão sendo feitos para a correção dos problemas, de maneira que não haja prejuízo ao jurisdicionado.

Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
Presidente do TJPE

Desembargador Ricardo Paes Barreto
Corregedor-geral de Justiça do TJPE

Desembargador Isaías Andrade Lins Neto*
Coordenador do Comitê Gestor do PJe

Juliana Neiva
Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE


Pleno realiza homenagem ao desembargador Jovaldo Nunes em razão da sua aposentadoria

Jovaldo Nunes, ao lado da esposa Darci Nunes, ao receber a placa em homenagem a sua trajetória  

Numa cerimônia prestigiada, o Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), prestou uma homenagem ao desembargador Jovaldo Nunes Gomes em virtude de sua aposentadoria compulsória em 24 de março deste ano, aos 75 anos, na sala Des. Antônio de Brito Alves, do 1º andar do Palácio da Justiça. Na solenidade, telepresencial, houve o resgate da trajetória do magistrado, que exerceu 40 anos de magistratura na instituição, e trabalhou como serventuário da Justiça por 14 anos, totalizando 54 anos dedicados ao Judiciário estadual. 

Durante o trabalho exercido foi diretor da Escola Judicial (Esmape), no biênio 2003/2004, sendo sua gestão responsável pela aquisição da sede da entidade. Foi ainda vice-presidente do TJPE, no período 2010/2012, e presidente do Tribunal, ao ser eleito por unanimidade em 2011, para exercer o cargo na gestão 2012/2014. Confira a transmissão do evento pelo canal do YouTube da Assessoria de Comunicação do TJPE AQUI.

Presidida pelo presidente do TJPE, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, que cedeu parte da Presidência da sessão ao homenageado, a cerimônia contou com a presença da esposa de Jovaldo Nunes, Darci Nunes, que ocupou lugar na mesa de honra, além dos seus filhos e netos, e também de servidores, magistrados, e equipes que trabalharam com o desembargador.

Na solenidade, foi exibido um vídeo produzido pela Esmape, que enumerou as iniciativas desenvolvidas pelo magistrado na direção da instituição de ensino. Visando à autonomia estrutural da Escola, o desembargador conseguiu junto ao então presidente do TJPE, Napoleão Tavares, um espaço físico temporário para a sede da instituição, que passou a atuar com novas instalações no Fórum Desembargador Thomaz de Aquino, em 2003. Na sequência, a Escola expandiu a sede, que passou a funcionar no térreo do prédio, detendo mais quatro pavimentos com duas frentes, uma voltada para a Avenida Martins de Barros e outra para a Rua do Imperador. A sua gestão na Esmape foi marcada também pela realização de diversos cursos para magistrados e servidores, por meio da realização de convênios com instituições de ensino superior, e ainda pelo incremento no lançamento de livros na área jurídica.

Coube ao desembargador André Guimarães, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), proferir um discurso em homenagem ao magistrado. Guimarães enfatizou a postura profissional do homenageado, descrevendo-o como um ser agregador e conselheiro dos demais magistrados. “Falo do desembargador Jovaldo Nunes, a quem, por estima e respeito, passei a chamar de “guru”. Não tenho dúvida de que esse termo harmoniza o sentimento unânime que toda a magistratura tem por ele: um verdadeiro líder e guia no bom relacionamento, no bom conviver e, notadamente, na arte de julgar. Por um sentimento nostálgico antecipado, nós, amigos do guru Jovaldo, gostaríamos que realidade como essa, de arremate de uma fase da vida, não se consumasse, para que pudéssemos ficar a usufruir do seu inspirador convívio na labuta judicante do dia a dia”, pontuou.

O magistrado ainda relembrou a gestão de Jovaldo Nunes na Presidência, na qual atuou como assessor com o desembargador Carlos Moraes, revelando ser um período de intenso aprendizado. “Ele se destacou pela forma amena, séria e de extremo comprometimento com a coisa pública, que hoje me serve de inspiração na condução da Presidência do TRE. Como presidente adotou medidas decisivas para a modernização e estruturação do Poder Judiciário, cujos frutos são colhidos até hoje. A despeito de inúmeras dificuldades, conseguiu dotar todas as unidades judiciais com o quantitativo mínimo de servidores e reduzir a taxa de congestionamento de 84 para 72 por cento. Expandiu a implantação do Processo Judicial Eletrônico, até então utilizado apenas nos Juizados, para as Varas de Execução Fiscal Municipal da Capital. Implantou, em parceria com o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, à época corregedor Geral de Justiça, a Governança Diferenciada dos Executivos Fiscais”, destacou.

Jovaldo Nunes ao presidir a sessão durante a sua homenagem  

Também presente à cerimônia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, falou em nome da classe dos advogados para homenagear o magistrado. “Num momento tão especial como esse a Advocacia teria que estar presente para trazer o abraço. Vossa Excelência sempre foi um magistrado extremamente atencioso não só com os colegas, mas também com a advocacia e o jurisdicionado. É um momento de grande felicidade presenciar essa cerimônia de despedida de um homem público com uma história exemplar para contar, mas também de tristeza porque fará imensa falta à magistratura”, observou.

Em homenagem ao desembargador Jovaldo Nunes, a servidora da Corregedoria Geral de Justiça Simone Barreto, junto ao violonista Alex Sobreira, cantou a música Carinhoso, composta por Pixinguinha. Na sequência houve a entrega de uma Placa e do Troféu Leão do Norte ao magistrado pelo presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. E por fim, um ramalhete de flores foi entregue pela desembargadora Daisy Andrade à esposa do homenageado, Darci Nunes.

O chefe do Judiciário estadual, Luiz Carlos Figueirêdo, falou após as homenagens, que todos os magistrados que compõem a Corte serão eternos aprendizes de Jovaldo Nunes. Assim como ao gestor do Judiciário, a palavra foi dada a vários magistrados que enalteceram a convivência, os laços de amizade conquistados, e a carreira do desembargador.

Ao fim da cerimônia, Nunes proferiu um discurso agradecendo a solenidade e falando do encerramento da sua trajetória no TJPE, que na magistratura teve início em 1982. “Desta casa fiz minha segunda moradia, procurei dar de mim o que tinha em benefício dessa instituição. Se mais não fiz foi em razão das minhas limitações. No entanto, posso afirmar com segurança, que cumpri e honrei o juramento que fiz ao assumir o cargo. Estou com a consciência tranquila que não falhei, e não poderia falhar, porque esta instituição não falhou comigo, proporcionando-me tudo, até mais do que merecia. Encerro aqui um ciclo da minha vida, de tantos outros que ainda virão. Agradeço imensamente a homenagem que me foi prestada hoje, durante a qual me emocionei em inúmeros momentos”, concluiu. Confira AQUI o discurso na íntegra. Confira AQUI o currículo de Jovaldo Nunes.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE


Moradia Legal – TJPE legaliza a propriedade de mais 806 imóveis no interior do estado


 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo abriu, nesta terça-feira (19/4), através da plataforma Cisco Webex, com transmissão simultânea pelo canal da Ascom TJPE no YouTube, a solenidade de entrega simbólica de títulos de propriedade a 806 cidadãos, realizada presencialmente pelas prefeituras dos municípios de Bonito, São Lourenço da Mata, Petrolina, e Terra Nova. 

A iniciativa faz parte do Programa Moradia Legal Pernambuco, coordenado pela Presidência do TJPE em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), dentre outras organizações da Justiça, públicas e civis. 

Em seu pronunciamento, o presidente do TJPE declarou que entregar o título de propriedade a pessoas com alto índice de vulnerabilidade social é “um momento tocante”, resultado da integração de magistrados, servidores, autoridades de todos os poderes e instituições. Lembrou também que o programa já alcança 94% da população pernambucana, já que abrange as cidades onde essa parcela reside. “A soma do querer de autoridades, profissionais e instituições está sendo o diferencial para a realização do programa Moradia Legal Pernambuco”, destacou o desembargador. 

Na abertura de cerimônia, por meio de vídeo institucional, pelo Poder Judiciário também se pronunciaram o corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto; o diretor-geral da Escola Judicial, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e finalizando o evento, o coordenador-geral do Programa Moradia Legal e assessor-especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson de Lima Pinheiro, que citou o papel fundamental do trabalho da coordenadora-adjunta do programa, Sara Lima, e de sua equipe, para o sucesso contínuo da regularização dos milhares imóveis no estado. 

Entregas -  Nesta edição do Moradia Legal, os núcleos urbanos contemplados foram: Alto Alegre, localizada em Bonito (150 moradores); Nova Tiúma, em São Lourenço da Mata (320); Cosme e Damião, Petrolina (220); e Alto da Bela Vista, Terra Nova, (116 moradores). Em cada uma das quatro cidades, cerca de cinco a oito cidadãos receberam o título das mãos de autoridades em nome de todos os beneficiados da localidade.

Os prefeitos Gustavo Adolfo - Bonito; Gabriel Neto (vice-prefeito), representando o prefeito de São Lourenço da Mata, Vinícius Labanca; Simão Durando – Petrolina e Aline Freire – Terra Nova, em solenidades presenciais, entregaram pessoalmente os títulos aos seus proprietários. Os mandatários municipais parabenizaram e agradeceram à Presidência do TJPE, e aos Cartórios de Registro de Imóveis locais pela regularização dos documentos. Para a prefeita Aline Freire, os magistrados e servidores do Poder Judiciário, juntamente com o Cartório e demais colaboradores, tornaram o direito à moradia uma certeza para famílias que até um dia antes o tinham como uma contínua e dolorosa incerteza. “Sinto-me realizada e feliz em entregar as escrituras para cada um dos 116 beneficiados de nossa cidade”. A prefeita também parabenizou os três colegas prefeitos de Bonito, São Lourenço da Mata, e Petrolina. 

Resultados - O Moradia Legal Pernambuco, iniciado no ano de 2018, tem como objetivo promover a regularização fundiária em áreas denominadas Núcleos de Interesse Social, através da coordenação da Presidência do TJPE em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE). 

No próximo mês, maio, está prevista a entrega de mais 536 títulos de propriedade para famílias residentes também em quatro cidades: Cabrobó, Garanhuns, Passira, e Paudalho. Com as 806 entregas de títulos de propriedade, prioritariamente, registrado em nome da mulher, de acordo com a Lei 13.465/2017, o Programa Moradia Legal abrange hoje 144 cidades, sendo 12 delas pertencentes a Região Metropolitana do Recife, regularizado 6.789 imóveis em todo o estado.

Instituições e poderes em parceria com o TJPE- O programa Moradia Legal Pernambuco conta com a participação conjunta da Escola Judicial (Esmape), da Universidade Federal (UFPE), da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), do Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe) e da Associação Municipalista (Amupe). O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), o Ministério Público (MPPE), a Defensoria Pública (DPPE) e a Secretaria Estadual de Administração de Pernambuco também apóiam o projeto. A Comissão Executiva do Programa é composta por integrantes do TJPE e de outras instituições. Atualmente, 144 de 184 cidades pernambucanas.
 
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Texto e imagem: Izabela Raposo | Ascom TJPE
 


Presidente e secretário debatem políticas de prevenção contra violência

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, nesta quarta-feira (20-04), visita do secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas do Governo do Estado, Cloves Benevides.

O secretário entregou ao presidente do Tribunal o estudo Cooperação Pernambuco - Políticas de Prevenção ao Crime e às Violências de Pernambuco. 
Trata-se de uma publicação elaborada pela secretaria e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) que mapeia a violência e o uso de drogas no Estado e traça estratégias de prevenção e combate.

Ambas as instituições debateram futuras parcerias para reforçar ações e iniciativas que tenham como público-alvo a melhoria nas condições de vida de jovens e adolescentes.

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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


TJPE e Procon Recife discutem intensificação de parcerias

 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, nesta quarta-feira (20-04), visita de cortesia do secretário executivo de Defesa do Consumidor (Procon Recife), Pablo Bismack. Ele veio acompanhado da gestora da unidade jurídica, Pâmela Almeida.
 
Eles conversaram sobre a possibilidade de intensificar as parcerias entre as instituições, reforçando ações pedagógicas para a população, como educação financeira.
Atualmente, TJPE ­- através do  Núcleo de Conciliação (Nupemec) -  e Procon Recife têm uma cooperação técnica que busca facilitar e ampliar a realização de acordos por meio da conciliação em conflitos que envolvem relações de consumo no Estado.
 
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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE
 

Vara de Abreu e Lima realiza solenidade para entregar valores de penas pecuniárias a entidades


 
A Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima na manhã desta quarta-feira (20/4), no salão do Júri do Fórum Serventuário Antônio Camarotti, promoveu uma cerimônia pública com representantes de 10 entidades, regularmente habilitadas na serventia judicial. No encontro, o juiz titular da Vara Criminal, Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo, homologou a entrega da quantia de R$ 14 mil para cada uma delas promoverem seus projetos sociais.

“A cerimônia pública serve para dar mais transparência e empregar credibilidade na destinação de recursos públicos. A população é informada de que os valores decorrentes das penas pecuniárias estão sendo empregados em prol da sociedade, já que este evento torna o processo mais aberto e claro, demonstrando que a Justiça estadual contribui com a melhoria da vida de pessoas em situação de maior vulnerabilidade social na localidade em que atua", explica o magistrado.

A realização desse tipo de evento foi iniciada em 2019, porém, estava em suspensão nos anos de 2020 e 2021, devido aos protocolos sanitários vigentes de combate à pandemia da Covid-19. "Com o arrefecimento da pandemia e com colaboração fundamental do Ministério Público e do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Abreu e Lima, os encontros foram retomados a partir de hoje", afirma o juiz Luiz Carlos Vieira.

As instituições beneficiadas com a iniciativa são dedicadas aos cuidados de idosos, crianças em situação de vulnerabilidade, empregabilidade de egressos do sistema prisional, e pessoas em situação de rua. "Há também aquelas que atuam nas áreas da preservação da cultura popular, e da música como forma de terapia para pessoas com espectro autista".

Na solenidade, os dirigentes dos projetos sociais assinaram Termo de Responsabilidade, e foram advertidos pelo juiz Luiz Carlos Vieira da obrigação de prestarem contas ao Juízo sobre a metodologia de aplicação dos valores. O encontro foi acompanhado pelos representantes do Ministério Público estadual, promotor Carlos Eugênio do Rêgo Quintas Lopes, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Seção PE), Juarez Tavares dos Santos.

A iniciativa cumpre o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 06/2013, bem como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 154/2012 - alterada pela Resolução 206/2015, os instrumentos normativos que regulam a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos das medidas e penas de prestação pecuniária, aplicadas a réus.
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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Cortesia


TJPE atuará em regime de plantão judiciário no feriado de Páscoa

Vista aérea do Palácio da Justiça de PE, sede do TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará em esquema de plantão judiciário nesta quinta e sexta-feira (14 e 15/4), em razão do feriado da Semana Santa, nas Comarcas da Capital e do Interior. No referido período, o Judiciário estadual prestará atendimento remoto voltado apenas para as demandas de urgências de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital 

Plantão 2º Grau Capital 

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior - Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão durante a Semana Santa, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior - 1º Grau.  

O esquema de plantão do Judiciário estadual, referente ao feriado da Páscoa, foi publicado na Edição de nº 230/2021, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), através do Ato Conjunto 49/2021, que versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2022 no âmbito do TJPE. Para conferir o Ato Conjunto 49/2021 na íntegra, clique AQUI.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Governança do TJPE promove reuniões com setores da instituição para alinhar estratégias

Reunião da Governança com representantes de setores estratégicos do TJPE
Coordenador executivo da Governança, juiz Élio Braz Mendes, se reúne com representantes de setores estratégicos do TJPE

Com o objetivo de alcançar cada vez mais os objetivos e as metas traçadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Coordenadoria de Governança e Gestão de Dados promoveu duas reuniões com setores estratégicos da instituição. A primeira realizada, de forma híbrida, na segunda-feira (11/4), abordou o tema sustentabilidade. Já na terça-feira (12/4), representantes de vários setores discutiram, no auditório da Corregedoria Geral da Justiça, temas relativos ao Portal da Transparência disponibilizado no site do TJPE. Os temas fazem parte dos eixos temáticos do Prêmio CNJ de Qualidade.

"A Coordenadoria de Governança vem exercendo um papel fundamental para que o Tribunal cumpra suas metas, aumente sua produtividade e aprimore a prestação de serviços aos jurisdicionados. O acompanhamento sistemático dos projetos e a articulação entre diversas unidades são fatores indispensáveis para a instituição", diz o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

No encontro sobre sustentabilidade, unidades como Diretoria Geral, Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan), Núcleo de Sustentabilidade, Assessoria de Comunicação (Ascom) e outros envolvidos diretamente com o tema, se reuniram para discutir o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TJPE. “No PLS é feito uma programação histórica do que se vai gastar e o seu planejamento, atendendo aos 12 itens que se referem à economia e à sustentabilidade, no sentido de promover a melhor prestação jurisdicional com o mais baixo custo. Também conseguimos estabelecer prazos e cobranças, o monitoramento pela Governança, mas principalmente trazendo o sistema de cooperação”, afirmou o coordenador executivo da Governança, juiz Élio Braz Mendes. A ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve atender aos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 400/2021 do CNJ e ser enviada ao órgão até o dia 20 de abril.

Já na reunião sobre o Portal da Transparência, setores como Diretoria Geral, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), Coplan, Comissões de Licitações, Diretorias Cível e Criminal, Ascom, entre outros, formaram grupos de trabalho para sistematizar as informações e incluir dados no sistema disponível no site do Judiciário pernambucano. “Saiu um glossário do CNJ com algumas alterações e mudanças, então fizemos um alinhamento com todos os setores envolvidos no glossário e no Portal da Transparência para inserir todas as informações e pontuar como a gente deseja, apresentando o melhor do TJPE para o CNJ e para o usuário”, explicou o coordenador executivo da Governança. Até o dia 29 de abril, todo o Portal da Transparência do site do TJPE deverá estar atualizado, atendendo aos itens estabelecidos pela Portaria n. 106/2022, que regulamenta o Ranking da Transparência do Poder Judiciário. Atualmente, o TJPE se encontra entre a oitava e décima colocação do ranking referente à Justiça estadual.

Prêmio CNJ de Qualidade – Criada em 2019, a premiação tem como objetivo incentivar a excelência na gestão e no planejamento dos tribunais brasileiros através dos eixos temáticos: governança, transparência, produtividade, dados e tecnologia. Em 2021, o TJPE recebeu o Selo Prata e atualmente a instituição está buscando aperfeiçoar, ainda mais, práticas e rotinas internas para melhorar a prestação jurisdicional e com isto superar a pontuação já alcançada. 

Governança – Instituída em 2021, por meio do Ato Conjunto n .1/2021, a Governança busca monitorar, controlar, avaliar e redirecionar o planejamento estratégico da instituição. Atualmente, compõem a Coordenadoria de Governança e Gestão de Dados, o juiz Élio Braz Mendes, como coordenador executivo; o magistrado Rafael Cardozo e magistrada Raquel Barolfaldi, como subcoordenadores. “Nosso primeiro grande desafio é aperfeiçoar o fluxo de informação e rotinas internas, de forma a garantir maior eficiência na execução de ações e alcance de metas, por meio de um sistema de organização e método”, esclarece o juiz coordenador, Élio Braz Mendes.

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Texto: Cláudia Franco | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE 


Vara de Exu alcança números exitosos em relação às Metas 1 e 2 do CNJ e promove mutirão de júri popular na comarca

A Vara Única de Exu, através de efetivo controle dos prazos processuais e empenho da equipe, alcançou por três anos consecutivos números exitosos no que tange à Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o julgamento de maior quantidade de processos de conhecimento em relação aos distribuídos. A unidade judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) destaca-se, assim, como a unidade de 1ª Entrância que mais realizou sentenças da referida meta nos anos de 2020 e 2021.

Em 2020, o Juízo da Vara de Exu despachou 2.676 processos, proferiu decisões em 1.243 ações e a quantidade de sentenças alcançou o número de 1.405. Em 2021, foram 3.343 processos despachados, 1.294 com decisões efetuadas e 1.623 ações sentenciadas. Neste ano, até o mês de abril, a Vara de Exu efetuou despachos em 971 processos, emitiu decisões em 290 ações e sentenciou 1.417 processos.

De acordo com informações do titular da unidade, juiz Caio Souza Pitta Lima, a Vara Única de Exu possui um acervo de 4.495 processos, sendo que 1.530 já se encontram sentenciados. É importante destacar que a Comarca agregou a Comarca de Moreilândia em novembro de 2021, recebendo cerca de 1.200 processos. “Nos anos de 2020 e 2021, nós cumprimos as Metas, 1, 2, 4 e 6 do CNJ, bem como concluímos esses anos sem nenhum processo crítico no gabinete do juiz. Pelo alcance exitoso em relação à Meta 1, inclusive, o servidor Diego Lima recebeu o diploma de mérito judiciário no ano passado. Atualmente, já foram distribuídos 378 novos processos e baixados 486, com apenas 9,72% dos processos no gabinete e nenhum deles concluso há mais de 100 dias. Neste ano, todas as metas do CNJ encontram-se cumpridas, com a Meta 1 em 151,92%, a Meta 2 em 102,76%, e a Meta 4 em 120,88%”, avalia o magistrado. 

O juiz Caio Pitta Lima esclarece que todos os números foram obtidos graças ao trabalho em conjunto dos servidores e magistrado. Ele também cita a importância do Sistema de Monitoramento de processo do Poder Judiciário (Sicor) como importante ferramenta utilizada para identificar e selecionar os processos por classe e matéria, agilizando, assim, o julgamento dos temas por classes específicas, além de observar os precedentes do TJPE e Tribunais Superiores a fim de uniformizar os entendimentos de acordo com a Jurisprudência já pacificada. A digitalização do acervo da comarca, inclusive dos processos criminais de réus soltos, durante a pandemia, também foi muito relevante para que as atividades de nossa unidade judiciária continuassem sendo realizadas, por meio das audiências virtuais.

Mutirão de Júris

Neste mês de abril, a Vara Única de Exu selecionou os processos que estavam aguardando designação de sessão do júri, e com as sessões suspensas em razão da pandemia da Covid-19. No total, houve a designação de seis júris. Nos dias 5, 7 e 13 de abril foram realizadas três sessões de júri popular na comarca. Ainda estão designadas para este mês mais três sessões de julgamento. Uma delas acontece nesta terça-feira (19/4), e as outras duas nos dias 26 e 28, respectivamente. Os júris estão sendo efetuados de modo presencial, sendo observadas todas as medidas de segurança para evitar o contágio do Coronavírus. O Juízo informa que tem previsão de ser efetivado um novo mutirão de júri popular em setembro deste ano.

Composição da Vara Única de Exu - A Vara Única de Exu tem como titular o juiz Caio Souza Pitta Lima. A equipe da unidade judiciária é composta pela chefa de secretaria Cristiane Porfirio; pelo assessor do magistrado, Diego Samuel de Lima; e pelo distribuidor Eduardo Victor Santos Sucupira. Também fazem parte da equipe, os servidores e servidoras Franthesco Bruno Ferreira, João Carlos Bento, Suzete Costa, Janaina Almeida e Christiane Bastos. Atuam como oficiais e oficialas de Justiça na Comarca de Exu: Hildebrando de Menezes, Maria da Conceição Moraes e José Eldon Saraiva.

 “Sem o comprometimento da nossa equipe não seria possível alcançar todos esses resultados.  O esforço para prestar uma Justiça célere e eficiente parte do dever atribuído ao Poder Judiciário de efetivar a pacificação social, por meio da solução dos conflitos. O cidadão quando busca o Judiciário espera uma prestação estatal justa, efetiva e que seja prolatada em um prazo razoável de tempo. Certamente, ao solucionar os problemas dos cidadãos, o juiz previne futuros litígios e aproxima a sociedade da Justiça. A nossa missão é passar para a população o sentimento de que, quando seu conflito for submetido ao Judiciário, será solucionado de forma ágil e, sobretudo, justa”, conclui o juiz Caio Pitta Lima.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Foto: Print 


Nota de pesar

Com pesar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa o falecimento Egídio Ferreira Lima, que atuou como magistrado desta Corte no período de 1955 a 1963. O TJPE deseja que Deus conforte os corações de familiares e amigos.

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Texto: Redação | Ascom TJPE


Nota de Pesar

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lamenta o falecimento de Dona Bezinha, esposa do desembargador aposentado Rivadávia Brayner. Ela faleceu hoje (14/04).

O velório será em Paudalho e o  sepultamento amanhã (15/04),  às 9h30, no cemitério municipal da cidade.
Que Deus conforte os corações de parentes, familiares e amigos.

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Texto: Redação | Ascom TJPE

 


Inscrições abertas para Campanha de negociação de débitos do Programa Proendividados

Até o dia 29 de abril estão abertas as inscrições para a Campanha de negociação de débitos do Programa Proendividados, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Podem se cadastrar pessoas que estejam em situação de superendividamento para que seus débitos sejam negociados junto aos credores. As sessões de conciliação serão realizadas de forma online por meio do aplicativo whatsapp. A iniciativa, realizada pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec), vai acontecer no período de 23 a 27 de maio de 2022.

Poderão ser negociadas dívidas que já tenham ou não vencido, como empréstimos e financiamentos; contratos de crédito (cartão de crédito, cheque especial); contratos de aquisição de produtos (crediário); e prestação de serviços. Não são passíveis de negociação pelo Programa Proendividados débitos como dívidas alimentícias; dívidas de crédito habitacional (condomínio, financiamento de imóvel); dívidas fiscais (multa); dívidas contraídas por atividades profissionais (conselhos profissionais); indenizações (por acidente); ou quando o credor for empresa pública federal.

As empresas que participam das sessões de conciliação são: Neoenergia Pernambuco (Celpe), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Itaú, Bradesco, Santander, BV financeira, Banco BMG, e Crefisa. 

A coordenadora do Proendividados, juíza Margarida Amélia Bento Barros, destaca a relevância da ação no enfrentamento a situações de superendividamento no contexto econômico atual. “Em especial no período mais crítico da pandemia, o cidadão foi penalizado com o acúmulo de dívidas em virtude da dificuldade de gerar renda. Pensando nisso, o TJPE oportuniza um canal de negociação e resolução dessa situação de endividamento do consumidor através do Núcleo de Conciliação com uma campanha de negociação de débitos do Programa Proendividados do TJPE”, enfatiza. 

Inscrições:

Até o dia 29 de abril, das 9h às 15h, por meio dos telefones: (81) 3182-0886 e 3108-0889 ou diretamente no Fórum Thomaz de Aquino - Av. Martins de Barros, 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife.

Consulte mais informações sobre o Programa Proendividados.

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: IStock 


CNJ realiza Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro

Na imagem, balões de pensamentos e uma balança. Abaixo da imagem está escrito Pesquisa sobre percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro

Com o objetivo de realizar um diagnóstico da percepção da população em relação ao serviço prestado pelo Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, desta segunda-feira (18/4) até o dia 18 de maio, a Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. 

As dificuldades de acesso ao sistema de Justiça, o acompanhamento processual, a efetividade na garantia de direitos e as opiniões sobre o aperfeiçoamento dos serviços prestados fazem parte dos pontos analisados no questionário, que tem como público-alvo cidadãos(ãs), advogados(as), defensor(a) público(a) e integrantes do Ministério Público. 

Responda à pesquisa por meio do link abaixo e contribua com o aprimoramento do Judiciário brasileiro.

Cidadãos(ãs): https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-percepcao-cidadaos/

Advogados(as): https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-percepcao-advogados/

Defensor(a) Público(a): https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-percepcao-defensor-publico/

Promotor(a)/Procurador(a) Público(a): https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-percepcao-ministerio-publico/

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Texto: Fonte CNJ
Arte: CNJ


Cejusc Recife abre inscrição para a Semana da Família na segunda-feira (18/04)

Foto de acordo presencial com detalhes virtuais

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife realizará a Semana da Família, entre os dias 2 e 6 de maio. O evento é uma pauta concentrada de audiências virtuais e presenciais de conciliação para resolver casos e conflitos envolvendo temas familiares, como divórcio, alimentos, guarda de filhos e partilha de bens. As sessões terão formato híbrido (por videochamada e presencial).

Os interessados em participar podem se inscrever gratuitamente de segunda-feira (18/04) até quarta-feira (20/04), pelo WhatsApp 81 97903 1885 (das 7h às 13h) e pelos telefones (81) 3181 0541 e 97107 0080 (das 7h às 19h). Poderão ser pautados para audiência no evento casos e conflitos que ainda não foram levados à Justiça. A coordenação dos trabalhos será realizada pela juíza de Direito Fernanda Chuahy e pelo juiz de Direito Clicério Bezerra.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Imagem: iStock

 


Desembargadores e parlamentares reforçam importância das instituições

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, fez uma visita institucional, nesta quarta-feira (13-04), ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros.

Acompanharam o presidente do TJPE o corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto; o 2º vice-presidente, desembargador Antônio de Melo de Lima e os desembargadores Agenor Ferreira de Lima Filho e Stênio Neiva.

Durante a visita, que contou com a presença dos deputados e deputadas Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, Waldemar Borges, Pastor Cleiton Collins, Antônio Coelho, Aglailson Victor e Alexandra Vieira, desembargadores e parlamentares reforçaram a importância das instituições e destacaram as parcerias entre Judiciário e Legislativo.

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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


Presidente do TJPE recebe visita de cortesia de ex-prefeito e ex-ministro

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, nesta quarta-feira (13-04), visita de cortesia do presidente estadual do Partido Liberal (PL) e ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, e do ex-ministro do Turismo Gilson Machado.  Ambos são pré-candidatos nas Eleições de 2022.

Eles vieram acompanhados do procurador-geral de Jaboatão, Eduardo Porto, e do assessor jurídico Paulo Maciel.

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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


Plano de saúde é condenado a manter dependente como segurada da apólice após morte do titular

Foto de uma pessoa lendo um contrato com uma lupa com destaque para as mãos sobre o documento

O falecimento do titular não gera o direito de o plano de saúde extinguir o contrato e desamparar os dependentes, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com este fundamento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento à apelação do plano de saúde e manteve uma viúva como segurada da apólice após a morte do marido, que era o titular. A decisão unânime do órgão colegiado foi publicada nesta terça-feira (12/04), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), mantendo, na íntegra, a sentença prolatada pelo juiz de Direito Carlos Gonçalves de Andrade Filho, da 20ª Vara Cível da Capital - Seção A. O relator da apelação 0001163-18.2010.8.17.0001 é o desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena. Ainda cabe recurso contra o acórdão.

“De acordo com a Súmula Normativa nº 13/2010, da ANS, o término do período de remissão não extingue o contrato de plano de saúde, possuindo os dependentes o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Mostra-se abusiva a exclusão do beneficiário do plano de saúde após o término do prazo de remissão, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Previsão contratual que causa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, sendo, portanto, abusiva e nula”, escreveu o desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena no acórdão.

No 1º Grau, a sentença favorável a manter a autora vinculada ao plano foi prolatada no dia 22 de fevereiro de 2017, confirmando uma decisão liminar anterior. “Tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, condeno, em consequência, o demandado, BRADESCO SAÚDE S/A, a manter a autora vinculada à apólice de seguro saúde e contrato de assistência médica-hospitalar, sob n° 0030008, fornecendo à parte demandante os necessários boletos de pagamento para que sejam quitadas as mensalidades, no valor mensal individual de R$471,26 (quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), valor do prêmio, este representando a quantia que vinha sendo paga até o falecimento do seu marido, com a aplicação, doravante, dos reajustes anuais autorizados pela ANS, prestando toda a assistência médica hospitalar que se fizer necessária", escreveu o juiz de juiz de Direito Carlos Gonçalves de Andrade Filho, da 20ª Vara Cível da Capital - Seção A.

 

Apelação: 0001163-18.2010.8.17.0001

 

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE

Foto: BernadaSv |  iStock


1º vice-presidente do TJPE representa Poder Judiciário em comemoração dos 205 anos da Polícia Civil do Estado

Na manhã desta quarta-feira (13/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi representado pelo seu 1º vice-presidente, desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, em solenidade de aniversário de 205 anos da Polícia Civil do Estado (PCPE). No evento, que teve início às 8h, houve a entrega do novo Complexo de Operações Policiais da PCPE, localizado no Morro do Pelado, s/n, Bairro Ouro Preto, em Olinda.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Divulgação 


Presidente recebe defensores públicos

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, nesta terça-feira (12-04), visita de cortesia do defensor público-geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima. 

Acompanharam José Fabrício o subdefensor-geral, Henrique Costa da Veiga Seixas, e o defensor João Duque Correia Lima Neto. O juiz Gleydson Lima, assessor especial da Presidência do TJPE, também participou do encontro.

As duas instituições reforçaram a importância das parcerias no Estado de Pernambuco e trataram de questões como audiências custódia, depoimento acolhedor e teletrabalho.

O defensor público-geral de Pernambuco aproveitou a visita para anunciar que o presidente do TJPE será um dos agraciados com a Medalha Eduardo Campos, em solenidade que ocorrerá em 27 de maio próximo. Trata-se da mais alta comenda da Defensoria Pública de Pernambuco.

"Tenho um grande respeito pela Defensoria Pública. É ela quem defende a parte mais frágil e, portanto, é fundamental para a cidadania e democratização do sistema de justiça", disse o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


Presidente recebe visita do juiz aposentado Adeildo Nunes

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, na manhã desta terça-feira (12-04), o juiz aposentado Adeildo Nunes. 

Titular da 1ª Vara de Execuções Penais entre 1999 e 2012, ele presenteou o Tribunal com seu novo livro, Indulto, Anistia e Colaboração Premiada - Com alterações da Lei Federal nº 13.964/2019, a Lei Anticrime.

O magistrado também convidou o presidente Luiz Carlos Figueirêdo para o 10º Encontro Nacional de Execução Penal, que acontecerá nos dias 12 e 13 de junho próximo, em João Pessoa.

Adeildo Nunes atuou como juiz de Direito estadual de 1990 a 2012. O magistrado também compôs o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária de 2009 a 2011.

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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


TJPE debate parcerias com Funase

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu, na manhã desta terça-feira (12-04), dirigentes da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase).

Durante o encontro, a presidente da Fundação, Nadja Maria Alencar Vidal Pires, entregou ao desembargador um relatório com o atual quadro socioeducacional de Pernambuco.

Os dois conversaram sobre potenciais parcerias para a infância e juventude, área em que o presidente Luiz Carlos Figueirêdo é especialista e atua desde que entrou na magistratura.

Acompanharam a presidente da Funase durante a visita a superintendente de Política de Atendimento, Lygia Vasconcelos; a superintendente de Planejamento e Orçamento, Zed Gueiros; a gerente jurídica, Maria das Neves, e o corregedor, Alexandre Raimundo.

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Texto e foto: Saulo Moreira | Ascom TJPE


Abrigo Cristo Redentor receberá doações arrecadadas em jogo de futebol beneficente entre TJPE e SPF-PE

O Abrigo Cristo Redentor, entidade que atende idosos, receberá mais de 200 cestas e pacotes de fraldas geriátricas, arrecadadas durante o jogo de futebol beneficente realizado no estádio Arena Pernambuco, na manhã do último sábado (09/04). A partida contou com a participação do magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e de delegados, agentes e escrivães da Superintendência da Polícia Federal de Pernambuco (SPF/PE). A vitória, neste caso, foi só do Abrigo. O jogo terminou em empate, com 4 gols marcados pelo Judiciário e 4 gols pelos policiais federais.

 

O trio de arbitragem, formado pelo árbitro principal Rinaldo Cabral e os assistentes Gilberto Rodrigues e João Paulo, também doou o cachê para o Abrigo Cristo Redentor. Durante a partida, ainda entraram em campo o defensor público geral de Pernambuco, Henrique Seixas, e o prefeito de Olinda, Lupércio Carlos do Nascimento.

 

O jogo foi idealizado pelo Gabinete de Relações Institucionais do TJPE, coordenado pelo desembargador Stênio Neiva. No fim do evento, houve a entrega do troféu "Desembargador Edgar Sobreira de Moura" ao TJPE, representado pelo desembargador Agenor Ferreira. Também aconteceu a entrega do "Troféu APF Jorge Washington Cavalcanti de Albuquerque", honraria nomeada em homenagem ao policial federal homônimo assassinado em serviço. A primeira edição do troféu foi entregue a família do agente, representada por seu irmão, o delegado federal Daniel Silvestre.

 

O superintendente da PF/PE, delegado Daniel Granjeiro, também recebeu, na ocasião, a medalha dos 200 anos do TJPE, entregue pelo desembargador Agenor Ferreira, e o diploma da medalha, entregue pelo Desembargador Humberto Vasconcelos. Ainda prestigiaram o jogo o Secretário de Esportes do Recife, Rodrigo Coutinho, o Secretário de Administração do TJPE, Francisco Abreu, e o diretor geral Marcel Lima.

 

O Abrigo Cristo Redentor abriga 110 idosos atualmente, oferecendo hospedagem, alimentação, assistência médica e odontológica, através de médicos voluntários, enfermagem, orientação psicológica, fisioterápica, assistência social, lazer e atividades artísticas, visando a constante melhoria na sua qualidade de vida com a dignidade, o conforto necessário e o carinho tão merecido por todos. A instituições é mantida por doações. Mais informações no site da instituição: https://abrigocristoredentorpe.com.br/

 

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE com colaboração de Eduardo Vaz | Cerimonial TJPE


Núcleo de Conciliação do TJPE promove pautas concentradas de audiências

O Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza, até o dia 29 de abril, uma série de pautas concentradas de sessões de conciliação. As audiências abrangem demandas processuais e pré-processuais de cobranças de dívidas, processos de execuções fiscais, Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s), entre outras áreas.

O coordenador do Nupemec, desembargador Érik Simões, fala sobre a importância da iniciativa para a população. “As pautas concentradas têm o intuito de agilizar a prestação jurisdicional e promover a solução de conflitos de forma pacífica”, explica o magistrado.

Confira a programação:

Dia 12/04, das 8h às 17h - 1ª Pauta Concentrada de TCO’s do Cejusc Limoeiro, exercício 2022. Foram selecionados 60 termos circunstanciados da Vara Criminal de Limoeiro. Juiz coordenador: Alfredo Bandeira de Medeiros Júnior.

De 25 a 29/04, das 7h às 13h - 1ª Pauta Concentrada de TCO’s do Cejusc Camaragibe, exercício 2022. Ao todo, foram selecionados 60 termos circunstanciados da 2ª Vara Criminal de Camaragibe. Juiz coordenador: Gerson Barbosa da Silva Júnior. 

De 25 a 29/04, das 7h às 13h - 2ª Pauta Concentrada de sessões de conciliação do Cejusc Garanhuns, exercício 2022. Estão inscritos 145 processos de Executivo Fiscais da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Demandas relativas à execução de dívidas dos contratos de ensino da Autarquia de Ensino Superior do Município de Garanhuns (AESGA). Juíza coordenadora: Maria Betânia Duarte Rolim.

Dia 29/04, das 8h às 18h - 1ª Pauta Concentrada de TCO’s do Cejusc Paulista, exercício 2022. No município, foram selecionados 300 termos circunstanciados provenientes da 1ª e 2ª Varas Criminas da Comarca. Juiz coordenador: Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior. 

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Texto: Amanda Machado | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Primeira Vice-Presidência do TJPE recebe grupo defensor de Direitos Humanos

O primeiro vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Pernambuc (TJPE), desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, recebeu, na manhã desta segunda-feira (11/04), um grupo de defensores de direitos humanos formado por advogados e familiares de pessoas presas. O encontro foi realizado no gabinete da Presidência no Palácio da Justiça com a presença do juiz de direito assessor da Presidência, Eduardo Guilliod Maranhão. 

O tema da reunião foi a possibilidade de aplicação de uma compensação por cumprimento de pena em regime fechado em condições insalubres na execução das penas estabelecidas pelo Judiciário pernambucano, seguindo decisão recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

No encontro, o desembargador Antenor Cardoso informou que o tema está sendo analisado pelo TJPE no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0008770-65.2021.8.17.9000. “O julgamento do incidente está previsto para este mês de abril e o relator, desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, solicitou a inclusão da matéria na pauta da Seção Criminal”, afirmou Cardoso. 

“Saímos da reunião satisfeitos com a informação de que o julgamento do IRDR está previsto para este mês. Acreditamos que teremos uma definição desse assunto no prazo de 30 dias", declarou a advogada Erika Silva. O grupo também foi representado no encontro pelo ativista de Direitos Humanos Carlos Roberto da Silva Neto e pela advogada Lavínia Silva.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Fotos: Pablo Carvalho | Ascom TJPE


Vara da Infância e Juventude de Olinda determina que Município estruture Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Vara da Infância e Juventude de Olinda determinou, por meio de decisão liminar, na quarta-feira (6/04), que o Município de Olinda providencie uma série de medidas para estruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco). O juiz Rafael Cavalcanti Lemos fixou multa diária de mil reais em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco, acatada na liminar, o Conselho não possui pessoal suficiente para desempenhar suas atividades a contento e também não foi ofertada a capacitação devida aos seus integrantes, fatos que foram constatados através de uma visita ao órgão. Ainda segundo a ação ajuizada, em razão da ausência de profissionais técnicos suficientes para atuação do conselho, o órgão enfrenta a paralisação ou entraves sobre diversas atribuições, como o monitoramento dos serviços e providências fundamentais para a construção de políticas públicas como a atenção à primeira infância e o plano municipal de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência.

Por meio da decisão, foram determinadas para o Comdaco a contratação, em até 30 dias, de três profissionais de nível superior com formação relacionada às atividades do Conselho, a fim de assessorar as comissões técnicas permanentes do órgão (Sociopedagógica, de Finanças e Ético-Jurídica); a disponibilização imediata de imóvel adequado e os demais recursos necessários ao funcionamento do Conselho; e a apresentação, no prazo de 30 dias, de proposta estruturada e detalhada para capacitação e aperfeiçoamento contínuos dos conselheiros titulares e suplentes do Comdaco para o ano de 2022, apontando inclusive a rubrica orçamentária correspondente.

O magistrado enfatizou na liminar a relevância da atuação plena e adequada dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente para justificar a necessidade da adequação do referido órgão. “O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é imprescindível à organização da rede de garantias, uma vez que possui a incumbência de deliberar sobre implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. O órgão ainda é responsável por fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”, pontuou.

Função - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. O órgão propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação. Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: iStock


Professor Ubiratan de Couto Mauricio é homenageado no TJPE ao realizar palestra

Os desembargadores Jones Figueirêdo Alves e Frederico Neves ao lado do professor Ubiratan de Couto Maurício

O professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), juiz federal Ubiratan de Couto Maurício, proferiu uma palestra, nesta segunda-feira (4/04), no Palácio da Justiça, com o tema “Competência cível de ações com causas de pedir jurídico-religiosa”. A mesa de honra do evento foi composta pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Jones Figueirêdo Alves e Frederico Ricardo de Almeida Neves; pelo juiz assessor especial da Presidência do TJPE, Alexandre Pimentel; pela diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unicap (CCJ), Karina Nogueira Vasconcelos; e pelo vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Processual (ABPPro), Roberto Campos Gouveia Filho.

Durante a palestra, o docente especificou as causas de pedir jurídico-religiosas de competência da Justiça Estadual e da Federal, analisando sentenças dos dois órgãos judiciários. O magistrado defendeu, ainda, como direito fundamental do cidadão a liberdade de religião, citando o que prescreve a Constituição Federal. “O artigo 5º da Constituição Federal, que descreve os direitos fundamentais dos cidadãos, especifica que a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada. Desse modo, a lei garante que o culto religioso é livre para todos os brasileiros. Por isso, os locais considerados sagrados para cada credo e os símbolos e elementos religiosos devem ser protegidos. É inadmissível nos dias de hoje nos depararmos ainda com casos de intolerância religiosa”, destacou.

Professor Ubiratan de Couto Maurício autografando o livro lançado em sua homenagem 

Após a palestra houve o lançamento do Livro Ensaios Processuais Civis: Da TGP aos Recursos - Vol 01, com 14 capítulos, em homenagem ao juiz Ubiratan de Couto Maurício, embasado nos seus ensinamentos como professor da Unicap. Participaram os seguintes autores: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Jones Figueirêdo Alves, Alexandre Henrique Tavares Saldanha, Alexandre Freire Pimentel, José Lázaro Alfredo Guimarães, José Manuel Zeferino Galvão de Melo, José Mário Wanderley Gomes, Lúcio Grassi de Gouveia, Marcos Aurélio Nascimento Neto, Mateus Costa Pereira, Paloma Mendes Saldanha, Rafael Alves de Luna, Roberto Pinheiro Campos Gouveia Filho, Sérgio Torres Teixeira e Vinicius Silva Lemos.

Segundo o desembargador Frederico de Almeida Neves, a ideia de homenagear o professor Ubiratan de Couto Maurício surgiu em 2018, na sala dos professores da Unicap. “Resolvemos prestar-lhe uma justa e merecida homenagem, que fosse capaz de agregar um reconhecimento a mais em sua consagrada carreira docente. Reconhecimento que ele, aliás, já detinha dentro e fora da Unicap e também do estado. Daí o porquê da pertinência do uso do verbo “agregar”, pois as congratulações ele já possui em inúmeras searas, basta recordar as condecorações e comendas representadas pelas medalhas que lhes foram outorgadas, como a Medalha de Frei caneca, mais alta honraria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, dentre outras que obteve pelo reconhecimento do mérito incontestável de sua trajetória acadêmica”, observou. 

O desembargador Jones Figueirêdo destacou o fato de ser o primeiro volume escrito pelo grupo sobre a matéria em Direito Processual Civil, enfatizando a perspectiva de outros volumes publicados sobre o mesmo tema. Figueirêdo destacou também a relevância do livro ter sido publicado por magistrados pernambucanos, com uma editora local, a Publius. “Pernambuco demonstra sempre que é uma referência na área jurídica para o pais”, pontuou. O magistrado ainda destacou as qualidades profissionais e pessoais do homenageado, apontando para o caráter humanista na abordagem de termas jurídicos pelo professor.

Na ocasião, o palestrante também recebeu de presente o livro "Tribunal de Justiça de Pernambuco - 200 anos de história", volume 1. O tema central do livro é o antigo Tribunal da Relação de Pernambuco e seu contexto histórico de criação, abordado em 14 artigos de historiadores e/ou professores universitários, que foram transformados em 14 capítulos. Inclusive, este volume apresenta a cópia do Alvará Régio que criou o Tribunal da Relação de Pernambuco, datado de 6 de fevereiro de 1821, junto com sua respectiva transcrição paleográfica.
 
Conheça um pouco mais do currículo do magistrado.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Armando Artoni | K9 Produções 
 


TJPE reforça laços com a Suécia em nome da infância e juventude

Integrantes do TJPE e representantes da Suécia
Integrantes do TJPE e representantes da Suécia se encontram no Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto, receberam, nesta quinta-feira (07/04), o ministro conselheiro e chefe adjunto da Missão da Suécia no Brasil, Sten Engdahl, a oficial de migração e assuntos Administrativos, Karla Pietsch, e o cônsul honorário da Suécia no Recife, Erik Limongi Sial. 

No encontro, realizado no Palácio da Justiça, no Recife, o chefe do Poder Judiciário pernambucano apresentou os resultados do projeto Depoimento Acolhedor, destinado a colher, de uma forma acolhedora, segura e humanizada, o depoimento de crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas em processos judiciais.  

O projeto foi implantado pelo Tribunal pernambucano em fevereiro de 2010 com a inauguração da primeira sala no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), situado no Recife. Após doze anos de atividade ininterrupta em Pernambuco, o Depoimento Acolhedor foi ampliado com a instalação de mais quatro salas nas comarcas de Camaragibe (2014), Petrolina (2014), Caruaru (2015) e Goiana (2020) e a adaptação de um ônibus que tornou o projeto itinerante em 2018.

De 2010 até dezembro de 2021, as seis unidades do projeto colheram 3.768 depoimentos de crianças e adolescentes em Pernambuco, sendo 2.491 no Recife, 249 em Caruaru, 241 em Camaragibe, 126 em Petrolina, 49 em Goiana e 621 no ônibus adaptado para o Depoimento Acolhedor Itinerante. Atualmente a metodologia do depoimento acolhedor é obrigatório para o testemunho de crianças e adolescentes no Poder Judiciário com a edição da Lei nº 13.431/2017.  

A comitiva diplomática da Suécia conheceu o ônibus dedicado ao Depoimento Acolhedor Itinerante, enquanto o veículo estava estacionado ao lado do Palácio da Justiça. Os desembargadores Luiz Carlos Figueirêdo e Ricardo Paes Barreto entraram no ônibus com a comitiva e mostraram como o veículo é utilizado, levando o projeto a diferentes regiões do Estado. Em seguida, o presidente do Tribunal levou o grupo para o Salão Nobre do Palácio da Justiça, onde foi apresentado um vídeo sobre os 12 anos de depoimento acolhedor em Pernambuco.

“Agradeço a visita do corpo diplomático sueco. Temos gratidão pela Rainha Silvia e pelo povo sueco, porque o trabalho feito em Pernambuco com o projeto Depoimento Acolhedor se deve ao apoio da World Childhood, fundada pela Rainha Silvia da Suécia. A organização apoiou e financiou a instalação da primeira sala no Recife. A Rainha Silvia veio para inauguração do espaço no ano de 2010. A partir da constatação dos benefícios da iniciativa, o Tribunal promoveu a expansão da ideia com a implantação de outras salas e adaptou um ônibus para termos depoimento acolhedor itinerante que tem circulado em cidades do interior. Estamos estudando a adaptação de mais um ônibus para atendermos mais pessoas. Fomos o segundo tribunal a adotar a prática no Brasil. O pioneiro foi o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que criou essa metodologia em 2003”, afirmou o presidente do TJPE. 

"É uma grande honra ver pessoalmente e diretamente este trabalho importante que é feito aqui no Tribunal de Justiça de Pernambuco para proteger e promover os direitos das crianças e adolescentes. Para o povo sueco, promover esses direitos é uma questão muito importante. Fico feliz e orgulhoso em observar que essa questão é uma prioridade para a Justiça brasileira e pernambucana. O ônibus itinerante do Depoimento Acolhedor é uma iniciativa brilhante e uma prova de que o apoio inicial da organização World Childhood Foundation foi muito bem sucedido. Estamos orgulhosos da colaboração entre o Brasil e Suécia”, avaliou o ministro conselheiro e chefe de missão adjunto da Suécia no Brasil, Sten Engdahl.

"É impressionante a estrutura do projeto Depoimento Acolhedor no Poder Judiciário de Pernambuco. O projeto foi inaugurado com a presença da Rainha Silvia da Suécia no Recife. Isso mostra que esta relação é muito especial para nós e saímos daqui com uma experiência muito positiva. Na época, a Rainha Silvia ficou impressionada com a iniciativa do TJPE em implantar o projeto. O Depoimento Acolhedor é uma experiência muito interessante e trazer uma comitiva da embaixada da Suécia para conhecê-lo é importante. O ministro conselheiro Sten Engdahl está no Brasil desde agosto de 2021 e essa é sua primeira visita a Pernambuco”, afirma o cônsul honorário da Suécia no Recife, Erik Limongi Sial.

No fim do encontro, o desembargador Luiz Carlos presenteou o ministro conselheiro Sten Engdahl com três publicações. O primeiro livro sobre os 200 anos de criação do TJPE, o segundo descreve os primórdios da Justiça no Brasil e a terceira publicação foi o relatório sobre o depoimento acolhedor em Pernambuco, editado pelo magistrado enquanto foi coordenador da infância do Tribunal. 

Também participaram do encontro com a comitiva diplomática da Suécia a coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal, juíza Hélia Viegas, o juiz de direito e titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, Élio Braz. 

Primeira Central de Depoimento Acolhedor no Recife

Em 2008, em visita a comarca de Recife, o Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude do TJRS,  Antonio Cesar Daltoé, apresentou o Depoimento Sem Dano, trabalho pioneiro no Brasil, criado naquele Tribunal. 

Da concepção do projeto a sua execução e efetiva inauguração da primeira unidade do serviço de Depoimento Acolhedor, o Judiciário Pernambucano contou com a parceria financeira estabelecida com a Organização Childhood Brasil (Instituto WCF-Brasil), braço brasileiro da World Childhood Foundation, fundada pela Rainha Silvia da Suécia.

Em 02 de fevereiro de 2010, o presidente em exercício do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, inaugurou a primeira unidade intitulada a época Central de Depoimento Acolhedor de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, localizada no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), no Recife.
 Estiveram presentes autoridades judiciárias, mais de 100 representantes de organizações governamentais e não-governamentais, integrantes de trabalhos de combate à violência contra crianças e adolescentes e imprensa local.

Em 22 de março de 2010, a Rainha Silvia, da Suécia visitou a Central de Depoimento Acolhedor e foi recebida pelo então presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, pelo desembargador Luiz Carlos Figueiredo, Coordenador da Infância e Juventude, pela primeira-dama do Estado, Renata Campos, e pela presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rosa Barros.

A audiência inaugural do Depoimento Acolhedor ocorreu em 19 de maio de 2010 para instrução de autos que tramitaram na 2ª Vara de Crimes contra Criança e Adolescente, tendo sido presidida pelo juiz de direito José Renato Bizerra, contando com a participação da entrevistadora, a analista judiciária/pedagoga Alexandra Alves Wanderley.

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


Programa Acolher vai promover série de webinários nas comarcas do Interior de Pernambuco

Logomarca do Projeto com a frase Entrega responsável
 
Atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção. Este é o principal objetivo do Programa Acolher, ação desenvolvida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Visando ampliar ainda mais a importância da entrega responsável judicial de recém-nascidos para adoção, o Programa Acolher prepara-se para realizar uma série de webinários voltados para as comarcas do interior do Estado de Pernambuco. A execução dos webinários contará com o apoio da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) e ocorrerá via Cisco Webex, com transmissão pelo seu canal do YouTube.

O público-alvo da iniciativa são servidores, magistrados e integrantes da Rede de Proteção Infantojuvenil (profissionais da saúde, assistência social, conselheiros tutelares, promotores de justiça e defensores públicos). O primeiro webinário acontece no dia 19 de abril, e será voltado para as comarcas de Ipojuca e Cabo. De acordo com a programação, a abertura do referido webinário ficará sob a responsabilidade do juiz da 2ª Vara Cível de Ipojuca, Eduardo Burichel. A ação contará com as palestras “Entrega Responsável de recém-nascido para adoção não é crime”, que será ministrada pela juíza titular da vara da infância e juventude do Jaboatão dos Guararapes, juíza Christiana Caribé; “Entrega responsável, um ato de cuidado: Programa Acolher”, que será conduzida pela psicóloga do TJPE, Verônica Mafra; e “Entrega responsável, um ato de cuidado: a integração com a rede de proteção”, a ser ministrada pela Equipe Interprofissional  da Comarca do Cabo de Santo Agostinho.   

A série de cursos online tem ainda como objetivos a expansão do atendimento realizado pelo Programa Acolher de 23 para 28 comarcas de Pernambuco; a qualificação do atendimento especializado e humanizado ofertado às mulheres que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção; o aumento da celeridade da tramitação dos procedimentos relativos à Entrega Responsável Judicial de recém-nascidos para adoção. A ação visa também ampliar o diálogo e a articulação intersetorial entre o Poder Judiciário e o Sistema de Garantia de Direitos infanto-juvenil. Os próximos webinários, ainda com data a definir, serão promovidos nas Comarcas de Timbaúba, Paudalho, Palmares, Escada, Arcoverde e Custódia. 

Inscrições e vagas - As inscrições serão realizadas 2 (duas) semanas antes de cada evento, a partir desta quinta-feira (7/4), até o dia 15 de abril, já estão abertas as vagas para o primeiro webinário. As inscrições devem ser efetuadas através do site https://www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/inscricoes. Os webinários dispõem de 100 vagas para o público externo e 100 voltadas para o público interno, entre magistrados e servidores.

O coordenador do Programa Acolher, o psicólogo Paulo Teixeira, explica que o webinário que será promovido nessas comarcas, sobre a Entrega Responsável de recém-nascidos para a adoção, vai consistir em um espaço virtual de debates sobre a importância do adequado acolhimento e apoio às mulheres gestantes que desejam refletir sobre suas atuais condições para o exercício da maternagem. “Além disso, como é um trabalho articulado entre vários órgãos e instituições, também teremos a possibilidade de dialogar com os profissionais da saúde, assistência social, conselheiros tutelares e outros atores indispensáveis para o adequado acolhimento e encaminhamento das mulheres que necessitem dos nossos serviços", pontua. 

O Programa Acolher busca dar cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o previsto em seu art. 13, § 1º (acrescentado pela Lei 12.010/2009 e posteriormente modificado pela Lei 13.257/2016): "As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhados, sem constrangimento, à Justiça da Infância e Juventude".

Desta forma, gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos para adoção podem procurar espontaneamente as Varas com competência em Infância e Juventude de sua cidade ou devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário local pelos profissionais da Rede de Proteção de seus municípios. No Poder Judiciário pernambucano, esse atendimento especializado é realizado pelas equipes interprofissionais (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos), a partir da adesão voluntária dos magistrados-gestores das unidades judiciárias competentes.

Atualmente, 23 comarcas integram voluntariamente o Grupo de Trabalho do Programa Acolher, quais sejam: Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paulista, Petrolina, Salgueiro, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Vitória de Santo Antão.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE


TJPE institui mutirão para julgamento de processos criminais de réus presos na Central de Agilização Processual

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, na Central de Agilização Processual com sede na Capital, mutirão para julgamento de processos criminais com réus presos, e em tramitação nas Comarcas da Capital e Região Metropolitana do Recife (RMR), que se encontram conclusos para sentença.

O Ato Conjunto de nº 15, foi publicado nesta sexta-feira (8/4), no Diário da Justiça Eletrônico (Dje), e assinado pelo 1º Vice-Presidente do TJPE no exercício da Presidência em razão de impedimento ocasional, desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto.

O mutirão na Central de Agilização Processual é voltado para processos que se encontram em fase de conclusão para sentença, e vai durar 90 dias, sendo prorrogável por igual período. A ação será coordenada pelo juiz coordenador da Central de Agilização Processual Criminal da Capital, juiz Luiz Carlos Vieira de Figueiredo.  

Até o dia 20 de abril, as remessas dos processos, com réus presos em tramitação nas comarcas, para a Central de Agilização Processual da Capital, devem ser feitas através do Sistema Judwin. Caso entenda pela desnecessidade de remessa dos feitos à Central de Agilização Processual, o Juízo da unidade judiciária na qual tramitem processos de réus presos conclusos para sentença deverá encaminhar, na mesma data, ao e-mail agilizacao.criminal.capital@tjpe.jus.br, a relação dos processos, com indicação da data provável de sentenciamento de cada um deles. A data provável de sentença a que se refere o parágrafo anterior não poderá ultrapassar 60 dias, contados da publicação do O Ato Conjunto de nº 15.

Os Juízos que não tiverem nas suas unidades processos de réus presos conclusos para sentença deverão informar tal circunstância ao mesmo e-mail, até o dia 20 de abril de 2022. Já os Juízos das Varas da Capital e da Região Metropolitana com competência criminal que possuem processos com réus presos em tramitação na unidade sob sua jurisdição, mas que não estejam conclusos para sentença, devem informar a relação também pelo agilizacao.criminal.capital@tjpe.jus.br, até o dia 10 de maio.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: iStock 
 


TJPE institui mutirão para julgamento de feitos das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital e RMR

Homem escrevendo no processo e, ao lado esquerdo, martelo da justiça
 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, por meio do Ato Conjunto n. 16/2022, mutirão para julgamento, na Central de Agilização Processual com sede na Capital, de processos em tramitação nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital e Região Metropolitana do Recife (RMR). A iniciativa tem a duração de 90 dias e é organizada pela coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE, desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, e pelo Juiz coordenador da Central de Agilização Processual Criminal da Capital, Luiz Carlos Vieira de Figueiredo.

O normativo determina a redistribuição dos processos conclusos para sentença que tramitam nas unidades judiciárias contempladas para a Central de Agilização Processual da Capital, de acordo com levantamento no Judwin 1º Grau a ser feito em 15 de abril. Ainda segundo o Ato, o envio para a Central de Agilização deve ser realizado pelo sistema utilizando a opção “Remessa Interna” até 20 de abril. 

O procedimento não é necessário nos litígios que já tenham sido sentenciados ou naqueles em que o(a) juiz(a) entenda pela desnecessidade do seu envio. Neste último caso, é preciso encaminhar, até o dia 30 de abril, a relação dos processos com a indicação da data provável da sentença, que não poderá ultrapassar 30 dias, para o e-mail agilizacao.criminal.capital@tjpe.jus.br. As informações serão utilizadas para elaboração de estatística e posterior diagnóstico da prestação jurisdicional na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. 

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Texto: Redação | Ascom TJPE