ATOS PREPARATÓRIOS ATOS PREPARATÓRIOS

Início dos Atos preparatórios ocorre no dia 03 de agosto de 2021,  devendo cada unidade judiciária realizar os atos abaixo relacionados nos processos contidos nos Grupos Autoinspeção 2021, disponibilizados no Sistema da Corregedoria - SICOR.

Nesse período toda a equipe da unidade judiciária, sob a supervisão do Juiz responsável, deverá se empenhar para a plena e efetiva realização de todos os atos que acarretam o arquivamento definitivo, baixa ou remessa em grau de recurso.

As baixas e/ou arquivamentos definitivos realizados durante o período dos Atos Preparatórios serão contabilizados para fins de produtividade das unidades.

A movimentação de suspensão ou arquivamento provisório não impulsionará o relógio do Sicor durante a Autoinspeção 2021, mas contribuirá para reduzir a taxa de congestionamento líquida do tribunal e será contabilizada, ao final, para fins de produtividade das unidades.

Procedimentos Gerais:

Art. 3º do ATO CONJUNTO Nº 29 DE 30 DE JULHO DE 2021

 

I-localizar e separar processos arquivados fisicamente ou aguardando arquivamento para proceder o arquivamento definitivo no sistema processual;

II- identificar os processos sentenciados que possuem como pendência a expedição da certidão de decurso de prazo para emitir certidão de trânsito em julgado com imediato arquivamento;

III- identificar todas as pendências existentes nos processos sentenciados, promover o impulso efetivo e útil mediante a prática dos atos necessários de saneamento, tais como: cobrança de custas, taxas e a comunicações à PGE, juntada de petições, avisos de recebimento (AR), registro de sentenças, publicações, expedição de alvarás, intimações, certidões e todos os demais atos que viabilizem o arquivamento definitivo, ou, remessa em grau de recurso;

IV- selecionar os processos sentenciados, pendentes de juntada de recurso de apelação ou contrarrazões, efetivar a juntada e demais atos ordinatórios de intimação para remeter o processo à instância superior;

V- priorizar a prolação de despachos e decisões necessários ao regular desenvolvimento dos processos com vistas ao efetivo arquivamento ou suspensão, bem como, sendo o caso, a remessa à instância superior;

VI- apreciar recursos, porventura, em fase de conclusão; VII-oficiar a Presidência do Tribunal de Justiça, noticiando os processos com custas pendentes nos moldes do Provimento CM n° 7/2019, após proceder ao imediato arquivamento dos autos;

VIII- analisar, nas ações criminais, hipóteses de prescrição e proceder com os devidos atos para o arquivamento definitivo ou baixa;

IX- reiterar e/ou determinar a devolução de autos que estejam com remessa à Distribuição, Contadoria, Advogado, Ministério Público, Defensoria, Delegacia, setor de perícia e outros, com prazo já expirado, para assegurar o regular processamento; priorizar a movimentação dos processos dos Grupos Autoinspeção 2021 que se encontram com prazo em curso, aguardando decurso de prazo, já expirados;

X- efetuar a devolução e baixa de todas as Cartas Precatórias cumpridas;

XI- arquivar definitivamente os processos suspensos por parcelamento tributário administrativo ou acordo judicial nas execuções fiscais, de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença, haja vista a novação firmada entre as partes e a ausência de qualquer providência por parte do Poder judiciário, salvo a de aguardar o implemento do tempo;

XII- arquivar definitivamente as execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentenças que se encontrem nas hipóteses do art. 921, III e IV do CPC, bem assim quando o exequente, intimado, nada requerer, ressalvada a hipótese em que o não atendimento ao despacho resulte em sentença de extinção do processo com ou sem resolução do mérito;

XIII- arquivar definitivamente os processos de execução nas demais hipóteses previstas no art.1° da Portaria Conjunta 29/2019;

arquivar definitivamente os processos físicos de conhecimento no Judwin que tem sua execução ou cumprimento de sentença tramitando no PJE;

arquivar definitivamente os processos oriundos de acordos pré-processuais nos Cejusc’s, distribuídos no Judwin para geração de guia de custas;

arquivar definitivamente os incidentes processuais cíveis ou criminais que tramitem em autos separados e cuja decisão não possa mais ser atacada por qualquer recurso;

arquivar definitivamente as medidas protetivas de urgência indeferidas contra as quais não tenha sido oposta impugnação ou interposto recurso no prazo legal e tenha havido a intimação da vítima, ainda que por edital, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006;

arquivar definitivamente as medidas protetivas de urgência apensas a processos criminais relacionadas ao mesmo fato e que já foram julgadas, revogadas ou extintas pelo decurso do prazo;

arquivar definitivamente os processos criminais sentenciados e remetidos à execução no sistema SEEU;

arquivar definitivamente os processos contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor;

arquivar definitivamente os processos nas demais hipóteses previstas no art.1° e 2° da Portaria Conjunta 03/2021;

arquivar provisoriamente os processos nas hipóteses previstas no art.3° da Portaria Conjunta 03/2021;

suspender os processos nas hipóteses previstas no art.4° da Portaria Conjunta 03/2021.