ATOS PREPARATÓRIOS E SEMANA DE AUTOINSPEÇÃO ATOS PREPARATÓRIOS E SEMANA DE AUTOINSPEÇÃO

1. Quais são os objetivos da Semana da Autoinspeção?

Resposta - O Ato Conjunto nº 24/2018 (DJe de 27/11/2018) instituiu a autoinspeção anual em todas as Unidades Judiciárias visando a corrigir distorções e inconsistências na tramitação processual as quais afetam os reais índices de congestionamento nas fases de conhecimento e execução. As ações adotadas durante a semana da autoinspeção influenciam positivamente os indicadores de desempenho do Tribunal de Justiça mensurado pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário mantido pelo CNJ.

A Taxa de Congestionamento, segundo o CNJ, mede a efetividade do Tribunal em um período, medindo a capacidade que o Tribunal tem de baixar seu acervo processual. A Resolução CNJ nº 76/2009 estabelece a fórmula de cálculo da Taxa de Congestionamento Bruta, qual seja: Casos Pendentes / (Casos Baixados + Casos Pendentes) no período de um ano.

São considerados casos pendentes os processos que ainda não foram julgados e aqueles que, apesar de julgados, NÃO foram baixados, arquivados definitivamente ou remetidos em grau de recurso ou por declínio de competência para órgão de Tribunal diferente até o final do período.

Além da Taxa de Congestionamento Bruta, explicada acima, existe a Taxa de Congestionamento Líquida que é calculada retirando dos Casos Pendentes os processos SUSPENSOS, SOBRESTADOS ou em ARQUIVO PROVISÓRIO.

A Taxa Líquida é o indicador usualmente utilizado nos programas desenvolvidos no TJPE, tendo em vista que estando suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório as Unidades Judiciárias não têm como baixar os processos. Além disso, o CNJ ao divulgar o ranking da Taxa de Congestionamento utiliza a Líquida, o que demonstra a importância em suspender ou arquivar provisoriamente os processos nas hipóteses legais.

Na Autoinspeção 2021, nos moldes do Ato Conjunto nº 29, de 30 de julho de 2021, para além dos arquivamentos definitivos e baixas, haverá ênfase nos arquivamentos provisórios e suspensões, consoante previsto nas Portarias Conjuntas nº29/2019 e 03/2021.

2. Eventuais dúvidas sobre a Semana da Autoinspeção 2021 devem ser encaminhadas a quem? E sugestões de aprimoramento?

Resposta - Dúvidas e sugestões deverão ser direcionadas a Central da Autoinspeção por meio do seguinte endereço autoinspecao@tjpe.jus.br, que ficará disponível a partir da publicação deste ato conjunto.

3. Já posso começar a baixar, arquivar e remeter em grau de recurso os processos durante os Atos Preparatórios?

Resposta - A baixa já pode começar. Se já estiverem aptos para tal. A produtividade será contabilizada para todo o período que abrange desde os Atos Preparatórios até a Semana de Autoinspeção.

4. Como será o atendimento ao público e os prazos processuais na Semana de Autoinspeção 2021?

Resposta – Não serão suspensos, os prazos processuais, bem como as audiências designadas; o atendimento aos advogados e partes deverá ser mantido nos termos do plano de retomada das atividades presenciais a que a unidade estiver vinculada.

5. Estou de férias na semana de Autoinspeção, mas já combinei com o magistrado da minha unidade em contribuir na Autoinspeção, suspendendo as minhas férias especificamente nessa semana para gozo posterior. Como devo proceder?

Resposta - Fazer sua solicitação normalmente via SGP Digital. Informar na justificativa que se trata do período da Autoinspeção 2021, conforme autorizado no Art.9º do ATO CONJUNTO Nº 29 DE 30 DE JULHO DE 2021, publicado no DJE 141 de 02 de agosto de 2021.

GRUPOS DA AUTOINSPEÇÃO NO SICOR GRUPOS DA AUTOINSPEÇÃO NO SICOR

1. Como faço para ter acesso ao meu grupo da Autoinspeção 2021 no Sistema da Corregedoria - SICOR?

Resposta - Todos os magistrados e servidores que atuam nas unidades judiciárias possuem cadastro automático ao SICOR. Podendo acessar seu grupo em listar grupos. Filtros AUTOINSPEÇÃO 2021 - PJE; AUTOINSPEÇÃO 2021 – Físicos; AUTOINSPEÇÃO 2021 - PJE - Portaria 03/2021 e AUTOINSPEÇÃO 2021 – Físicos - Portaria 03/2021.

Endereço https://www.tjpe.jus.br/sicor/login

Os Magistrados lotados em varas em decorrência de substituição automática devem solicitar a SEJU o acesso às varas adicionais no SICOR pelo e-mail secretaria.judiciaria@tjpe.jus.br , informando o prazo aproximado de vigência da lotação.

2. Quando serão disponibilizados no SICOR os grupos de processos objetos da Semana de Autoinspeção?

Resposta - Os grupos de processos da Autoinspeção 2021 ficarão disponíveis no SICOR a partir do dia 05 de agosto de 2021. Terão validade até 17 de setembro de 2021. Durante todo esse período, as baixas, arquivamentos definitivos ou remessas em grau de recurso a instância superior irão impulsionar os grupos da Autoinspeção.

As movimentações de suspensão e arquivamento provisório não impulsionarão o relógio do Sicor durante a Autoinspeção 2021, mas contribuirão para reduzir a taxa de congestionamento líquida do tribunal e serão contabilizados, ao final, para fins de produtividade das unidades.

Lembre-se que os grupos do SICOR são FIXOS. Quando um processo entra num grupo, ele não sai mais desse grupo. Ele só pode ser movimentado ou impulsionado dentro do grupo, no caso do impulsionamento ensejará uma sinalização na cor verde.

3. Quais processos estão no grupo da Autoinspeção 2021?

Resposta – Serão compostos de processos sentenciados, mas ainda pendentes de baixa. Os processos em fase de execução também farão parte da Autoinspeção 2021, desde que possuam alguma sentença na fase de execução e estejam pendentes de baixa ou arquivamento.

Algumas classes processuais de acordo com o CNJ podem ser extintas por decisão. Clique aqui e confira.

Não entrarão nos grupos os processos que estejam nas seguintes movimentações ou tarefas: remetidos em grau de recurso a instancia superior, ou por declínio de competência para órgão de Tribunal diferente; suspensos ou sobrestados; com sentença anulada pelo 2º Grau e os arquivados provisoriamente.

A intenção nesse caso é listar os processos pendentes de baixa que estejam mais próximos do seu fim. Não necessariamente aptos para pronto arquivamento ou baixa.

4. Para que servem as ocorrências que constam na lista de processos do grupo da autoinspeção?

Resposta - O SICOR possui uma opção de justificar algumas causas pelas quais o processo listado no grupo da Autoinspeção não pode ser impulsionado, são chamadas de ocorrências, que já foram previamente cadastradas e podem ser inseridas pela unidade conforme a pertinência.

Essas ocorrências servem para controle interno da unidade e para que a equipe de monitoramento possa entender alguns motivos pelos quais os processos não puderam ser impulsionados.

 

5. Qual a periodicidade de atualização dos dados do Sicor?

Resposta - O Sicor é atualizado todos os dias por volta das 10h e, normalmente, quando não há nenhum problema de integração, o sistema exibe datas de atualização dos dados de acordo com as seguintes regras: d-2 (dia corrente menos dois dias) para o Judwin e d-1 (dia corrente menos um dia) para o PJe.

DÚVIDAS RELACIONADAS AOS PROCESSOS CONSTANTES NOS GRUPOS DA AUTOINSPEÇÃO DÚVIDAS RELACIONADAS AOS PROCESSOS CONSTANTES NOS GRUPOS DA AUTOINSPEÇÃO

1. Devo proceder com a baixa ou arquivamento definitivo para impulsionar o processo?

Resposta - Os movimentos e tarefas de baixa e arquivamento definitivo devem ser usados pela unidade conforme a pertinência pois eles possuem impactos diferentes nos processos e sistemas, contudo, ambos levam a redução do número de casos pendentes da unidade e da taxa de congestionamento e impulsionam o processo no grupo da Autoinspeção no SICOR. Não se faz necessário fazer os dois no mesmo processo, nem excluir um para fazer o outro.

Arquivamento definitivo - movimento a ser lançado quando, após o trânsito em julgado, o(a) magistrado(a) determina o arquivamento do processo em razão de ter proferido decisão com fundamento nos artigos 485 ou 487 do CPC/2015, ponto fim à fase cognitiva do procedimento.

No âmbito criminal, os processos nos quais haja sentenças condenatórias, após trânsito em julgado destas e cumpridos todas as determinações da sentença/acórdão, bem como expedida carta de guia definitiva à vara de execução competente, deve ocorrer o arquivamento definitivo.

Obs. 1: Na data em que for cumprida a determinação de arquivamento, deverá ser lançado, pelo serventuário, o movimento específico (246) “arquivados os autos definitivamente”.

Obs 2: Antes de realizar o arquivamento definitivo, deve-se certificar acerca de: (a) existência de sentença de extinção, de decisão terminativa ou de acórdão transitado em julgado, que autorizem o arquivamento definitivo; (b) que ocorreu o cumprimento dos últimos despachos; (c) inexistência de petições, ofícios, avisos de recebimento e mandados pendentes de juntada ou apreciação; (d) inexistência de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações pendentes de apreciação;

Baixa definitiva – na área criminal, após o cumprimento integral da pena estabelecida, bem como extinção da execução, deverá haver a baixa definitiva do processo. Além disso, os processos nos quais tenha havido as sentenças absolutórias transitadas em julgado também deve haver a baixa definitiva. Por fim, nos processos nos quais tenha havido sentenças de extinção da punibilidade, transitadas em julgado, devem ser baixados definitivamente.

2. Nos processos físicos que tem recurso ao tribunal deve ser feita a movimentação de baixa ou só de remessa?

Resposta - A remessa dos autos ao 2º grau retira o processo de seus casos pendentes (para fins de taxa de congestionamento). Não deve ser dada baixa até o retorno do processo do 2º grau com trânsito em julgado. Com a remessa ao 2º grau, não aparecerá na sua relação de processos para Autoinspeção igualmente.
Utilize Remessa Carga  > fase14  >  Tribunal de Justiça >  complemento 63

3. Com base na PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2021 em que casos devo proceder ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E SUSPENSÃO?

Resposta – Verificar as situações elencadas nos artigos 1º ao 4º da citada Portaria. Clique aqui.

Segue tabela com os movimentos e tarefas a serem usados nas hipóteses desses artigos. Clique aqui.

4. No meu grupo existe um processo na fase de execução que possui sentença apenas na fase de conhecimento, como devo proceder?

Resposta - Na Autoinspeção 2021, foram indicados processos na fase de conhecimento que já se encontram sentenciados, como também processos na fase de cumprimento que exibem sentenças extintivas da fase de execução especificamente.

Caso encontre na sua listagem algum processo que esteja na fase de cumprimento de sentença, mas ainda não exiba sentença na fase de execução – tendo sido equivocadamente listado processo que apresenta sentença apenas na fase anterior de conhecimento -, deve ser utilizada a ocorrência “Execução sem sentença”. O processo será analisado pela SETIC e, se confirmado, será excluído do grupo antes do seu encerramento.

5. Como proceder nos casos em que a sentença constante no processo alvo da Autoinspeção foi posteriormente anulada ou registrada por equívoco?

Resposta - Os sistemas Judwin 1º Grau e PJE 1º e 2º Grau dispõem de movimentos específicos para que se identifique o processo cuja sentença foi anulada por decisão do 2º grau ou pelo próprio magistrado. Que também podem ser usados nos casos de sentença registrada por equívoco para que esses processos não constem mais como sentenciados. Caso a hipótese seja de "decisão ou despacho", mas equivocadamente foi lançada um movimento de julgamento "sentença", o magistrado poderá informar que está anulando a sentença por defeito formal, mas que ratifica do conteúdo do despacho ou decisão anteriormente exarados. Observe que o uso desses movimentos não irá impulsionar ou retirar os processos dos grupos, porém não constarão mais em relatórios ou novos grupos de processos sentenciados.

 

 

Sis

6. Como proceder com os processos que estão "Aguardando Captura" e estão constando nos grupos Autoinspeção 2021 do SICOR?

Resposta
No Sistema Judwin
Fase: Arquivamento (Cód. 24)
Complemento: Provisório - Portaria Conjunta N.º 03/21 (Cód. 3311)

No Sistema PJe
Tarefa: Arquivo Provisório (PC N.º 03/21) mais etiqueta Aguardando Captura

7. Como proceder com os processos cuja única pendência seja o pagamento de custas, taxas e demais despesas processuais?

Resposta - Deve ser observado o disposto no Provimento nº 007/2019, do Conselho da Magistratura.

No caso de devedor Pessoa Jurídica: SEMPRE oficiar a Presidência do TJPE, independentemente do valor das custas.

No caso de devedor Pessoa Física: oficiar a Presidência do TJPE no caso do valor das custas for igual ou superior a R$ 2.000,00; e no caso do valor das custas for inferior a R$ 2.000,00 somente oficiar a Presidência do TJPE caso o magistrado tenha conhecimento de litigância contumaz.

O ofício deve ser encaminhado com informações acerca do valor do débito e da identificação civil do respectivo devedor, bem como cópia da sentença ou acórdão e da certidão de trânsito em julgado. O envio das informações não prejudica a inserção dos dados no SICAJUD nem a remessa, obrigatória, pelo juízo do processo, da documentação pertinente à Procuradoria Geral do Estado, independentemente do valor das custas. Após essas providências, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

Segue sugestão de modelo:

MODELO DE INTIMAÇÃO A PGE

MODELO DE OFÍCIO A PRESIDÊNCIA

8. Quais os movimentos no sistema Judwin1G que impulsionam os processos na lista da Autoinspeção do SICOR?

Resposta:

MOVIMENTOS E TAREFAS DAS PORTARIAS 29/2019 e 03/2021:
Arquivamento 24
Complemento: Definitivo - Portaria Conjunta N.º 03/21 (Cód. 3310)
Complemento 493 - Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (equivale a definitivo)

TABELA GERAL :

BAIXA ou ARQUIVAMENTO ou REMESSA EM GRAU DE RECURSO  Sistema Judwin1G:

 Descrição da fase

 Código da fase

 Descrição do complemento

 Código do complemento

Arquivamento

24

Todos os complementos EXCETO: "Provisório" (Cód. 256) e “Provisório – Portaria Conjunta N.º 03/21 (Cód. 3311)

 

Baixa

26

Todos os complementos

 

Remessa Carga

14

Tribunal de Justiça

63

Remessa Carga

14

Justiça Federal

677

Remessa Carga

14

Justiça Federal

225

Remessa Carga

14

Justiça do Trabalho

67

Remessa Carga

14

Tribunal Regional Federal

1069

Remessa Carga

14

Superior Tribunal de Justiça

104

Remessa Carga

14

Tribunal Regional Federal 5ª Região

3235

Remessa Carga

14

Primeira Câmara Regional de Caruaru

3529

Remessa interna ao arquivo geral

38

Todos os complementos

 

Remessa interna ao arquivo CICA

45

Todos os complementos

 

Remessa ao arquivo geral

103

Todos os complementos

 

9. Quais as tarefas no sistema PJE1º Grau e PJE Juizados que impulsionam os processos na lista da Autoinspeção do SICOR?

Resposta:

MOVIMENTOS E TAREFAS DAS PORTARIAS 29/2019 e 03/2021:

ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 03-2021 [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 03-2021 [AV]
ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 29-2019 [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 29-2019 [AV]

TABELA GERAL:

TAREFA:
..ARQUIVO
..COLÉGIO RECURSAL
..REMETER AO COLÉGIO RECURSAL
.ARQUIVAR
.ARQUIVO DEFINITIVO
.COLÉGIO RECURSAL
.REMETER AO COLÉGIO RECURSAL
AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 03-2021 [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 03-2021 [AV]
ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 29-2019 [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO (PC N. 29-2019 [AV]
ARQUIVO
ARQUIVO DE INCIDENTES
ARQUIVO DEFINITIVO
ARQUIVO DEFINITIVO (CANCELAMENTO DE PROTOCOLAMENTO) [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO (CANCELAMENTO DE PROTOCOLAMENTO) [AV]
ARQUIVO DEFINITIVO (CARTA PRECATÓRIA) [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO (CARTA PRECATÓRIA) [AV]
ARQUIVO DEFINITIVO (REDISTRIBUIÇÃO)
ARQUIVO DEFINITIVO (REDISTRIBUIÇÃO) [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO (REDISTRIBUIÇÃO) [AV]
ARQUIVO DEFINITIVO (REDISTRIBUIÇÃO) [B]
ARQUIVO DEFINITIVO [AJ]
ARQUIVO DEFINITIVO [AV]
ARQUIVO DEFINITIVO [B]
BAIXA
COLÉGIO RECURSAL
REMETER AO COLÉGIO RECURSAL
REMETER PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
REMETIDO AO TRF [RET]
REMETIDOS OS AUTOS (ANÁLISE) PARA O TRF

10. Quais os movimentos no Sistema Físico Criminal Juizados que impulsionam os processos na lista da Autoinspeção do SICOR?

Resposta:

BAIXA/ARQUIVAMENTO ou REMESSA EM GRAU DE RECURSO

Descrição da fase:

 Códigos da fase: 

 Descrição do ato: 

 Código do ato: 

 Descrição do complemento: 

 Código do complemento: 

Qualquer fase

-

Arquivamento

1010

Qualquer complemento

-

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Colégio Recursal

50

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Central de Inquéritos do MP

1151

Qualquer fase

-

Remessa

1016

TJ

1188

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Vara/Comarca

1190

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Justiça Federal

1191

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Outro juizado

1326

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Outro juizado

177

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Arquivo Geral

1150

 


 

11. Quais os movimentos no Sistema Físico Cível Juizados que impulsionam os processos na lista da Autoinspeção do SICOR?

Resposta:

BAIXA, ARQUIVAMENTO ou REMESSA EM GRAU DE RECURSO no Sistema Físico Cível

Descrição da fase:

 Códigos da fase: 

 Descrição do ato: 

 Código do ato: 

 Descrição do complemento: 

 Código do complemento: 

Qualquer fase

-

Arquivamento

1010

Qualquer complemento

-

Qualquer fase

-

Envio

1045

Setor de Execuções

1051

Qualquer fase

-

Remessa de Reclamação

1041

Colégio Recursal

50

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Colégio Recursal

50

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Arquivo Geral

201

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Outro turno

176

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Outro Juizado

177

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Juizado de Origem

1127

Qualquer fase

-

Remessa - Definitiva ao Juizado de Origem

1060

Qualquer complemento

-

Qualquer fase

-

Remessa

1016

Juizado Especial das Execuções Cíveis (antigo)

83

Qualquer fase

-

Remessa - Juizado Especial das Execuções Cíveis

1047

Qualquer complemento

-

Recursal

4

Cadastramento de processo antigo

9999

Fase recursal

1192


 

12. Como proceder com os processos eletrônicos constantes nos grupos da Autoinspeção 2021 que não concluiriam o processo de migração para o PJE, não estando passíveis de movimentação pelas Secretarias Remotas?

Orientamos que, nestes casos, a Diretoria responsável encaminhe ofício à vara de origem do processo, solicitando que providencie a conclusão da migração, com urgência, visto que são processos alvo da Autoinspeção 2021. 

Caso não haja resolução por parte da unidade antes do final da Autoinspeção, pedimos que identifique esses processos com a ocorrência "Migração não concluída'' para que a Corregedoria possa analisar e tomar as devidas providências. 

13. Como proceder nos processos que já estão sentenciados, a sentença já transitou em julgado, mas que não é possível nem arquivar e nem dar baixa porque tais processos necessitam de acompanhamento da medida de proteção aplicada (art. 101 do ECA)?

Resposta:

1. Os processos de conhecimento de apuração de ato infracional, devem seguir um dos seguintes fluxos:

  • No caso de advertência e reparação de dano, após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja aplicação imediata da medida, o processo de conhecimento deve ser evoluído para a classe “Execução de Medidas Sócio-Educativas” (código 1465);
  • No caso das medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação, após o trânsito em julgado da sentença ou determinada a execução provisória da medida, na forma dos arts.38 e 39 da Lei 12.594/2012, deve ser iniciado processo autônomo para cada adolescente (NPU) com a classe “Execução de Medidas Sócio-Educativas” (código 1465) e o assunto relacionado à medida socioeducativa aplicada, observados os arts. 21 e 22 da Portaria Conjunta TJPE nº 20/2020. Após o trânsito em julgado da sentença, o processo de conhecimento deve ser arquivado.

2. Os processos de conhecimento que envolvam a perda, suspensão ou destituição do poder familiar, bem como pedido de medida de proteção, após o trânsito em julgado da sentença, devem ter a classe evoluída para “Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente” (código 1434).