Apresentação Apresentação

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) foi instituído (Resolução nº 440, de 16 de novembro de 2020) pelo ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, e, considerando-se a inclusão da gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes entre os macrodesafios estratégicos do Poder Judiciário (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, aprovada pelo CNJ); que o acesso eficiente à Justiça é impactado pela litigância excessiva e, por vezes, meramente protelatória; que a não uniformidade deposições jurisprudenciais é fato de desconfiança e de insegurança jurídica em relação às decisões judiciais; o dever dos tribunais de prestar a jurisdição com previsibilidade, estabilidade e coerência, conforme estabelece o Art. 926 do Código de Processo Civil, e por fim, a necessidade de fortalecer o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil.

Nesse contexto, compete ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE:

  1. identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas e dos grandes litigantes;
  2. emitir notas técnicas sobre temas repetitivos;
  3. supervisionar a aderência às suas notas técnicas;
  4. realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade;
  5. propor medidas normativas e de gestão voltadas à modernização das rotinas processuais e à organização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância;
  6. sugerir o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam a identificaçãode demandas repetitivas;
  7. identificar e propor medidas de gestão para a prevenção e repressão da litigância protelatória;
  8. estimular a troca de experiências entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e todos os demais operadores do direito objetivando à uniformização da jurisprudência e o enfrentamento do excesso de litigiosidade e da litigância protelatória;
  9. realizar audiências públicas e manter estrita articulação com instituições e organizações quando necessário à consecução do seu objetivo.