Competência

Compete à Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno, conforme o art. 43 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco as seguintes atribuições:

I- apresentar minutas de projetos de atualização e aperfeiçoamento da Organização Judiciária e do Regimento Interno;

II- dar pareceres e oferecer emendas e substitutivos a todos os projetos de lei, normas internas e regimentais de iniciativa do Tribunal;

III- acompanhar os projetos de lei de interesse do Poder Judiciário em tramitação na Assembleia Legislativa, prestando informações e oferecendo subsídios aos deputados no sentido de seu aperfeiçoamento;

IV- apresentar projetos de resoluções complementares ao Código de Organização Judiciária, necessárias à sua execução;

V- opinar, quando consultado pelo presidente de qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, sobre a interpretação ou integração das normas regimentais em face de caso concreto em matéria administrativa;

VI- oferecer parecer sobre anteprojeto de Regimento Interno de quaisquer dos órgãos do Tribunal de Justiça;

VII- entender-se, por seu presidente, com outras autoridades ou instituições, nas matérias de sua competência, ressalvada a do presidente do Tribunal;

VIII- requisitar ao presidente do Tribunal os servidores ou as providências administrativas necessárias ao desempenho de suas funções;

IX- elaborar seu regimento interno.