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Comitê Estadual da Conciliação - CEC

Atribuições

São atribuições do Comitê:

I - estudar, planejar, organizar, coordenar e promover, permanentemente, ações destinadas a implementar o "Movimento Nacional pela Conciliação'', especialmente nos eventos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça;

II - dar apoio institucional aos projetos e ações promovidas pelas Coordenadorias Gerais dos Juizados Especiais e das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, especialmente aos que tratam do desenvolvimento de meios alternativos de solução de litígios;

III - acompanhar as metas e as ações planejadas, no âmbito do Movimento pela Conciliação , velando pela sua fiel execução e atendimento aos prazos previstos, prestando contas ao Presidente do Tribunal de Justiça e sugerindo as medidas cabíveis para a sua implementação.