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CGJ Orienta - Oficio Circular nº 15/2019

Oficio Circular nº 15/2019

Recife,17 de abril de 2019 

Aos (às) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Juízes (as) de Direito do Poder Judiciário de Pernambuco Diretores do Foro ou das Centrais de Carta Precatórias. 

Assunto : Art. 5º da Instrução Normativa n° 03/2019 – Cartas Precatórias. 

Senhor (a) Juiz (a). 

Cumprimentando-o cordialmente, noticio a publicação da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 12 de março de 2019 (Publicada no DJE de 13.03.2019) que em seu art. 5º , dispensa a expedição de cartas precatórias entre as Comarcas do Estado de Pernambuco 1 . 

Vale ressaltar que a Instrução Normativa n° 03/2019 tem por base o Provimento nº 02/2007 - Conselho da Magistratura, de 08 de agosto de 2007 , o qual tornou despicienda a expedição de Carta Precatória, no entanto em seu art.3º , dispõe que a critério exclusivo do juízo deprecante ou sendo conveniente ao interesse da justiça, poderá ser expedida Carta Precatória 2 . 

O princípio trazido pelo Provimento CM nº 02/2007, baseia-se nos princípios constitucionais da celeridade, economia e eficiência ao fomentar perante o judiciário pernambucano uma conduta que torna a prestação jurisdicional mais rápida e menos onerosa, sendo assim consequentemente mais eficiente. Mas devemos distinguir que DISPENSAR não é PROIBIR , tanto é que em seu art.3º, traz hipóteses que excetuam a regra do art.1º. 

A interpretação do art.5º da Instrução Normativa n° 03/2019 deve seguir a mesma exegese do Provimento CM nº 02/2007, tanto é que serviu de base normativa para edição da Instrução Normativa. 

Dessa forma, informamos que não está proibida a expedição de cartas precatórias entre as comarcas pernambucanas para realização de citações e intimações, que a critério exclusivo do juízo deprecante, frente à natureza da diligência ou para facilitar a comunicação poderá ordená-las ao cumprimento. No entanto, esta conduta deve ser considerada exceção à nova regra criada de expedição de mandado da comarca de origem diretamente para a comarca onde o expediente deve ser cumprido. 

Convicto das iniciativas de V. Exa. , na certeza da observância da presente recomendação, apresento, antecipadamente, os meus agradecimentos e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 

Atenciosamente, 

Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos 
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA