Pular para o conteúdo

Notícias

Voltar

CGJ Orienta - STJ publica Instrução Normativa que regulamenta a expedição de carta de sentença em meio eletrônico

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 11 DE 11 DE ABRIL DE 2019.

 

Regulamenta a disponibilização em meio eletrônico de carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada.

 

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso X, do Regimento Interno e considerando a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, os arts. 193 e 441 do Código de Processo Civil e o que consta do Processo STJ n. 8.638/2019,

 

RESOLVE:

Art. 1º A expedição de carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça dar-se-á de forma eletrônica, após o trânsito em julgado da decisão homologatória.

 

Art. 2º A carta de sentença será autuada em ordem numérica sequencial de cada exercício, cujo termo será lavrado pela Coordenadoria de Execução Judicial e terá a assinatura eletrônica do presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O termo da carta de sentença conterá os elementos de identificação e o número das folhas do processo de homologação, bem como chave eletrônica de acesso para consulta ao inteiro teor dos autos respectivos no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores.

 

Art. 3º Após a assinatura do termo, a carta de sentença será disponibilizada eletronicamente nos autos para os seguintes fins:

I – cumprimento de decisão estrangeira perante o juízo federal competente nos termos do art. 965 do Código de Processo Civil;

II – averbação de divórcio ou separação judicial perante os Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, conforme o Provimento n. 51 de 22 de setembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça;

III – para outros interesses da parte no cumprimento da decisão homologatória no âmbito judicial, administrativo ou extrajudicial.

 

Art. 4º O acesso pela chave eletrônica constitui elemento hábil à visualização dos autos eletrônicos e verificação da autenticidade de documentos.

Parágrafo único. No caso de apresentação de cópia, caberá ao agente público, mediante a comparação com o original, atestar a autenticidade nos termos da Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018.

 

Art. 5º É da responsabilidade exclusiva da parte interessada a guarda e sigilo da chave de acesso disponibilizada na carta de sentença, bem como os riscos de sua utilização ou consulta indevida dos autos, pela inobservância do cuidado que lhe cabe.

 

Art. 6º Não serão cobradas custas para expedição de carta de sentença eletrônica.

 

Art. 7º Esta instrução normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.



 

Ministro João Otávio de Noronha