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CONSULTA ADMINISTRATIVA - Expedição e Cumprimento de Mandados e Cartas Precatórias

ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO CORREGEDOR

Trabalho por um Judiciário ágil e eficaz

SEI nº 00013916-03.2019.8.17.8017 - CONSULTA ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: Juliana Viana Henriques Falci.
INTERESSADO: Diretoria Regional da Zona da Mata Sul.
ASSUNTO: Expedição e Cumprimento de Mandados e Cartas Precatórias face a Instrução Normativa n° 03/2019 e Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2019.

DESPACHO/OFÍCIO Nº 559/2019 CGJ/PE
Diante do exposto, em análise detida da presente consulta administrativa (SEI nº 00013916-03.2019.8.17.8017), e em consonância com o entendimento da assessoria jurídica desta Casa Correcional, Aprovo o conteúdo contido no Parecer retro, o qual demonstra as diversas hipóteses possíveis para expedição e cumprimento de mandados e cartas precatórias, face ao Provimento nº 02/2007 - Conselho da Magistratura, de 08 de agosto de 2007 (DOPJ de 08.08.2007), a Instrução Normativa TJPE nº 03, de 12 de março de 2019 (publicada no DJE de 13.03.2019), e a Instrução de Serviço Conjunta nº 01, de 18 de março de 2019 (publicada no DJE de 28.03.2019).

Dê ciência à servidora consulente acerca do inteiro teor do parecer retromencionado. 

Após, em razão dos diversos questionamentos recebidos por este Órgão Correcional, sobre a correta aplicação do Provimento nº 02/2007 - Conselho da Magistratura , da Instrução Normativa TJPE nº 03/2019 , e da Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2019 , publique-se o inteiro teor do parecer dando-o publicidade.

Recife, 07 de maio de 2018.
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Corregedor Geral da Justiça

 

SEI nº 00013916-03.2019.8.17.8017 - CONSULTA ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: Juliana Viana Henriques Falci.
INTERESSADO: Diretoria Regional da Zona da Mata Sul.
ASSUNTO: Expedição e Cumprimento de Mandados e Cartas Precatórias face a Instrução Normativa n° 03/2019 e Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2019.

 

PARECER Nº 02-RAPN/2019
Trata-se de Consulta formulada pela servidora JULIANA VIANA HENRIQUES FALCI, lotada na Diretoria Regional da Zona da Mata Sul, através da qual requer que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal oriente sobre os procedimentos de expedição de mandados e cartas precatórias, face a Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2019.

Recentemente a Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal, tomando por base o Provimento nº 02/2007- CM, editaram a Instrução Normativa TJPE nº 03, de 12 de março de 2019 e a Instrução de Serviço Conjunta nº 01, de 18 de março de 2019 dispondo entre outros assuntos, ser dispensada a expedição de carta precatória perante as comarcas pernambucanas.

Essa nova normatização, trouxe à baila diversas dúvidas quanto à obrigatoriedade da expedição de mandado, bem como se estaria ou não proibida a expedição de cartas precatórias entre as comarcas pernambucanas, em quais casos seria expedido mandado e em quais seria necessária a carta precatória, dentre outras das mais diversas questões recebidas por este órgão correcional.

Desta forma, elaboramos esse parecer, expondo as diversas regras possíveis atualmente, para expedição e cumprimento de mandados e cartas precatórias, face aos instrumentos normativos atinentes à matéria. 

Brevemente relatado, passamos a tecer as seguintes considerações.

Para entendermos a nova conjectura para expedição e cumprimento de expedientes no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, devemos analisar o conjunto normativo formado pelo Provimento nº 02/2007 - Conselho da Magistratura, de 08 de agosto de 2007 (publicado no DOPJ de 08.08.2007), a Instrução Normativa TJPE nº 03, de 12 de março de 2019 (publicada no DJE de 13.03.2019) e a Instrução de Serviço Conjunta nº 01, de 18 de março de 2019 (publicada no DJE de 28.03.2019). 

Inicialmente, devemos verificar que os expedientes contemplados pelo art.5º da Instrução Normativa TJPE nº 03/2019 , são apenas os atos de Citação e Intimação . Já o art.1º do Provimento CM nº 02/2007 , define que os atos atingidos são os de citação, intimação, penhora e quaisquer atos executivos provisórios ou definitivos, e ainda cautelares, da jurisdição cível ou criminal, ou seja, para simples comunicação de atos ou cumprimento de ordem judicial .

Assim sendo, tomando por base o conjunto normativo vigente atualmente perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, temos as seguintes regras para expedição e cumprimento de mandados e cartas precatórias, no âmbito das comarcas pernambucanas:

PRIMEIRA REGRA : Os atos simplesmente de Citação e Intimação , previstos no art.5º da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 12 de março de 2019, poderão ter seus mandados expedidos pela unidade judiciária e enviados diretamente para qualquer comarca em que o expediente deva ser cumprido (CEMANDO, Diretoria do Foro ou Vara Única, conforme o caso), na forma disposta na Instrução de Serviço Conjunta nº 01, de 18 de março de 2019. Registramos que o envio do mandado poderá ocorrer, nesse caso, para qualquer comarca pernambucana.

SEGUNDA REGRA : Os atos de penhora, de execução provisória ou definitiva, e ainda os cautelares, tanto da jurisdição cível como da criminal , nos moldes dispostos pelo art.1º do Provimento nº 02/2007 - Conselho da Magistratura, de 08 de agosto de 2007, que tornou despicienda a expedição de cartas precatórias para o cumprimento destes atos, poderão ser realizados através de mandado expedido pelas unidade judiciaria e enviado diretamente para à comarca contígua ou entre as comarcas integrantes da Região Metropolitana onde o expediente há de ser cumprido (CEMANDO, Diretoria do Foro ou Vara Única, conforme o caso), na forma disposta na Instrução de Serviço Conjunta nº 01, de 18 de março de 2019. No entanto, observa-se que a previsão normativa existente para aplicação desta regra, se faz apenas entre as comarcas contíguas e as comarcas integrantes da Região Metropolitana do Recife (Comarcas Integradas - Resolução nº 239/2008). 

TERCEIRA REGRA : Demais atos não contemplados nas hipóteses anteriores , deverão ser realizados através de expedição de Carta Precatória, nos termos previstos no Provimento nº 01/2017 - Conselho da Magistratura, de 09 de fevereiro de 2017. 

QUARTA REGRA : Uma vez estando a expedição de Carta Precatória prevista no Código de Processo Civil, bem como a regra trazida no art.3º do Provimento nº 02/2007 - Conselho da Magistratura, de 08 de agosto de 2007, a critério exclusivo do juízo deprecante, frente à natureza da diligência ou para facilitar a comunicação, poderá ser expedida carta precatória. Dessa forma, informamos que não está proibida a expedição de cartas precatórias entre as comarcas pernambucanas para realização de citações, intimações e demais atos, que a critério exclusivo do juízo deprecante, frente à natureza da diligência ou para facilitar a comunicação poderá ordená-las ao cumprimento. No entanto, esta conduta deve ser considerada exceção à nova regra criada de expedição de mandado da comarca de origem diretamente para a comarca onde o expediente deve ser cumprido face aos princípios constitucionais da economia e eficiência.

QUINTA REGRA : Em razão da previsão contida no Provimento nº 43/2011 (Publicado na Edição do DJe nº 221/2011 de 30 de novembro de 2011), os alvarás de soltura deverão ser encaminhados para a respectiva unidade prisional (ou órgão central de recebimento de alvarás de soltura que vir a ser instituído) por meio do Sistema Hermes (Malote Digital), fazendo constar no campo “assunto” a informação de que se trata de “Alvará de Soltura”. Registramos que atualmente, todas as unidades prisionais possuem Malote Digital, no entanto como a implementação do malote digital de algumas unidades prisionais ocorreu recentemente agora no mês de maio de 2019, faz-necessário, ao menos nesse período de adaptação, que a unidade judiciaria confirme o recebimento do Alvará de Soltura pela Unidade Prisional. 

SEXTA REGRA : Registramos a existência do art.255, que no caso apreciado nesta consulta, deve ser analisado cumulativamente com o §1º do art.782, ambos do Código de Processo Civil, aliados aos princípios constitucionais da economia e eficiência, chegando-se a concluir que, por determinação do juiz, desde que devidamente fundamentado no caso concreto, demonstrando a necessidade da medida, poderá o Oficial de Justiça ter que cumprir os atos de citação, intimação e executivos, também nas comarcas contíguas de fácil comunicação a sua e nas que se situem na mesma região metropolitana. No entanto, a pratica desta conduta, onde um Oficial de Justiça de uma comarca deverá cumprir mandado em comarca contígua, não nos parece a mais razoável , uma vez que o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça já habituado com a localidade, mostra-se mais rápido em seu cumprimento e sendo assim mais eficiente na prestação jurisdicional de seu mister, devendo ser considerado uma exceção. 

Outro questionamento que aqui merece ser esclarecido, refere-se à quando Unidades Judiciárias que possuem Oficias de Justiça lotados em seu quadro próprio de funcionários , expedem mandados para ser cumpridos em comarca diversa. Qual unidade deverá receber esse mandado para o cumprimento na comarca de destino? A unidade de idêntica competência ou a CEMANDO da Comarca? Pois bem, nesses casos, devemos considerar que essas Unidades Judiciárias possuem uma quantidade mínima de Oficias de Justiça, bem como não há qualquer estrutura capaz de absorver a distribuição de mandados, função inerente às CEMANDOS, que além de manter toda infraestrutura, já possui um quadro de Oficias de Justiça com zonas distintas de atuação, otimizando o serviço. Vale salientar que, caso não houvesse a possibilidade de envio de mandados à comarca distinta, seria expedida Carta Precatória, que seria de qualquer forma distribuída e cumprida por um Oficial de Justiça da CEMANDO. Assim sendo, entendemos que os mandados, em casos como esse, deverão ser enviados a CEMANDO da comarca de onde o expediente deverá ser cumprido . No entanto, temos como exceção, os mandados originados pelos juizados especiais que tiverem como local de cumprimento a Comarca do Recife, face à existência da Central de Mandados Recife – Juizados , deverão ser enviados para cumprimento perante esta central e não para a CEMANDO da Capital . À consideração superior. 

Recife, 07 de maio de 2019.

Ricardo Augusto Pedrosa Nascimento
Assessor Jurídico da CGJ/PE
Fernanda Pessoa Chuahy de Paula
Juíza Assessora Especial da Corregedoria Geral da Justiça