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Convênio entre Judiciário, MPPE e SDS busca padronizar destinação de bens apreendidos

Instrução Normativa Conjunta Nº9/2019 foi assinada no último dia 3 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) da quinta-feira (4/7)

As diretrizes que visam à orientação e padronização do procedimento administrativo para a destinação e destruição dos bens contrafeitos (falsificados) apreendidos na antiga Delegacia de Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Deprim) e nas demais delegacias de Polícia do Estado, bem como dos bens que se encontram em depósitos judiciais no âmbito do Poder Judiciário, foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) da quinta-feira (4/7) na Instrução Normativa Conjunta Nº9/2019. O convênio que trata do assunto foi assinado na quarta-feira (3/7) pelo presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; pelo corregedor geral de Justiça do Estado, desembargador Fernando Cerqueira; pela corregedora geral da Secretaria de Defesa Social do Estado, Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha; e pela corregedora geral substituta do Ministério Público de Pernambuco, Taciana Alves de Paula Rocha.

Uma comissão gestora também foi formada por meio da normativa e terá por atribuição principal a coordenação e a execução do plano estratégico a ser utilizado nesse procedimento. A ideia do convênio surgiu a partir da implantação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). A unidade é um órgão de execução da estrutura básica da Polícia Civil do Estado, e que extinguiu as Delegacias de Polícia de Crimes contra a Administração Pública e serviços Públicos (Decasp) e de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco e da Secretaria de Defesa Social.

Com a extinção dos órgãos, um inventário começou a ser elaborado com o acompanhado pela Corregedoria Geral da SDS e da portaria CGJ-SDS 695, de 29 de novembro, que instaurou Correição Extraordinária nos acervos das extintas Decasp e Deprim. Segundo a delegada que responde pelo departamento, Silvana Leliys, mais de 700 mil bens apreendidos foram contabilizados. A correição identificou a necessidade de dirimir quaisquer dúvidas quanto à destinação do material não identificado e ainda solucionar pendências que digam respeito ao acervo da antiga Deprim, bem como dispor de medidas para evitar acúmulo de bens e da situação do material apreendido nas delegacias e nos depósitos judiciais, em desacordo com o que dispõe a Recomendação 30/2010 do Conselho Nacional e Justiça (CNJ).

“Hoje conseguimos firmar um convênio necessário no sentido de agilizar o fluxo de saída e abreviar o tempo de permanência dos bens contrafeitos apreendidos em depósitos, de forma a disponibilizar espaços para novas apreensões, e, principalmente, diminuir os custos com controles e armazenagem e aumentar a segurança das instituições envolvidas nesse processo”, declarou o presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

Para o corregedor geral de Justiça do Estado, desembargador Fernando Cerqueira, o acordo significa um passo fundamental para a tomada de providências urgentes visando à destinação legal dos bens contrafeitos. “Com esse acordo, conseguimos atuar na problemática da acumulação de bens apreendidos nas delegacias e nos depósitos judiciais, posto que tal fato atenta, especialmente contra a eficácia na prestação do serviço público”, destacou o magistrado.

A corregedora geral da SDS-PE, Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, enfatizou que a assinatura do convênio para a padronização da destinação e destruição dos bens contrafeitos apreendidos é uma luta antiga. “Com essa nova rotina procedimental, os policiais terão mais tempo de se dedicar ao trabalho que realmente importa, que é prevenir e reprimir a criminalidade. Então, eu tenho muito a agradecer a essa gestão de ter colocado em prática esse pleito, que é de todos os órgãos que integram o convênio”, afirmou.

Para a definição das diretrizes constantes na Instrução Normativa, várias reuniões foram realizadas com a participação de representantes da Presidência do TJPE, a Corregedoria Geral da Justiça, do Ministério Público e da Secretaria de Defesa Social do Estado. “Foram muitos encontros para tentar definir o procedimento para essa destruição desses bens, já que a maior parte não pode ser doada, por se tratar de bens contrafeitos, falsificados. Foi muito importante esse trabalho em parceria, porque houve uma contribuição de cada instituição para a resolução desse problema”, avaliou a assessora especial da Corregedoria, juíza Fernanda Chuahy.

Também participaram da reunião para a assinatura do convênio, o diretor do Fórum do Recife, juiz Gleydson Lima; o diretor do Fórum de Olinda, juiz Igor da Silva Rêgo; a delegada Silvana Lelys; o corregedor-auxiliar do Ministério Público de Pernambuco, Marco Aurélio Farias da Silva; e a promotora Elaine Gaia.

 

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Texto: Redação Ascom CGJ-PE com informações da Ascom do TJPE

Foto: Silla Cadengue| Cacoete Produções | Ascom TJPE