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Corregedoria determina impulso a processos com tramitação prioritária estabelecida por lei

Processos que tenham como parte idosos, portadores de doenças graves, crianças e adolescentes devem ganhar um impulso na Justiça estadual. A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, por meio da Portaria 74/2018, orientou que todos os juízes, chefes de secretaria e servidores, assim como notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais do Estado, prestem atendimento preferencial a essas partes e agilizem a tramitação das ações nas quais as mesmas estejam envolvidas. A normativa também destaca a prioridade dos processos de réus presos, as ações civis públicas, demandas coletivas e relacionadas à improbidade administrativa, observando sempre a ordem cronológica nos despachos e decisões. 

A Corregedoria Geral da Justiça é o órgão responsável pela orientação e fiscalização das atividades e serviços prestados nas unidades judiciárias do estado de Pernambuco. Zelando pela celeridade na tramitação e na gestão eficaz dos processos, o corregedor geral da Justiça, desembargador Fernando Cerqueira, busca assegurar, com esta normativa, que todas as prioridades previstas em lei estão sendo respeitadas nas unidades judiciais e extrajudiciais do Estado.

A Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevê a prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica; o artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância. A inclusão do §5º ao artigo mesmo artigo garante, ainda, prioridade especial, dentre os processos de idoso, aos maiores de oitenta anos.

Já as disposições contidas na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destacam que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 

A medida considera, por fim, a necessidade de cumprir as metas elaboradas pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) para o ano de 2018, em especial a Meta 4, de priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, e a Meta 6, para priorizar o julgamento das ações coletivas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

 

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ