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O Programa Moradia Legal avança em Pernambuco

O prefeito de Timbaúba, Ulisses Felinto, e o corregedor geral da Justiça, Fernando Cerqueira, assinaram o termo de adesão ao programa 

 

O município de Timbaúba vai receber o Programa Moradia Legal da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE). O prefeito da cidade, Ulisses Felinto, assinou o termo de adesão ao programa. O objetivo é que os registros imobiliários sejam entregues a cidadãos que terão sua moradia regularizada ainda neste semestre. 

A assinatura aconteceu no fim de fevereiro. O Programa Moradia Legal busca garantir o primeiro registro imobiliário para os cidadãos que adquiriam, informalmente, imóvel destinado à habitação. Com a iniciativa, o corregedor geral, desembargador Fernando Cerqueira, quer simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo.

“Eu não posso dizer o tamanho da minha felicidade nesse momento. Desde o início da minha gestão, demonstrei meu interesse em colocar esse programa em prática aqui, iniciativa que pude ver em Alagoas e assistir a entrega de títulos a cidadãos as pessoas. Então, começar este ano com esse convênio, para mim, é uma satisfação imensa”, destacou.
O objetivo do corregedor é que o Moradia Legal seja realizado em todo o Estado de Pernambuco. Para isso, a Corregedoria deve contar não só com a parceria da Presidência do TJPE, mas das associações de cartórios, do Ministério Público, dos municípios e do Governo do Estado.

“Timbaúba é o município piloto do nosso programa. Com a assinatura do termo de adesão, os trabalhos efetivamente serão iniciados e as etapas vão sendo cumpridas, com o compromisso que a entrega dos títulos aconteça ainda neste semestre”, ressaltou a coordenadora do programa em Pernambuco e assessora especial da Corregedoria, juíza Fernanda Chuahy.

Para o prefeito Ulisses Felito, a iniciativa vai dar a diversos moradores do município a oportunidade de ter seu próprio lar. “Esse programa é muito importante para a população, que vai ter o direito de dizer que tem o seu lar. Com esse convênio, vamos conseguir realizar o sonho desses cidadãos que terão seu patrimônio em seu nome”, explicou.

Também estiveram presentes na assinatura do termo de adesão o presidente da Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe), Roberto Lúcio de Souza Pereira, e a oficial de Registro de Imóveis de Timbaúba, Alda Lúcia Souza.

O Moradia Legal foi criado levando em conta as garantias constitucionais atinentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia, à função social da propriedade, bem como a necessidade de viabilizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes, com a presença direta do Poder Judiciário em uma ação de cidadania. De acordo com o juiz Carlos Cavalcanti, a iniciativa é voltada para pessoas com imóveis de área inferior a 250 metros e com renda de até dois salários-mínimos. Para garantir a celeridade, os trâmites para a entrega do registro acontecem por meio de procedimento administrativo simplificado. O projeto culmina com a entrega dos títulos de propriedade. A iniciativa é amparada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que permite a tramitação administrativa e sem custos para os beneficiários.

 

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Texto e foto: Rebeka Maciel | Ascom CGJPE