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Recomendação CGJ nº 01/2019

EMENTA: LEI ESTADUAL DE NÚMERO 16522/18.

 

CONSIDERANDO, o comando normativo disposto na Lei Ordinária do Estado de Pernambuco, tombada sob o número 16522, de 27 de dezembro de 2018, que alterou a redação da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, passando a constar, em seu artigo 22, § 2º, que serve a guia de arrecadação paga como recibo ou comprovante de quitação;

 

RESOLVE:

 

Recomendar às Serventias do Extrajudicial confirmarem no SICASE a efetiva quitação da guia de arrecadação referida na Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, artigo 22, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 16522, de 27 de dezembro de 2018, antes da emissão do selo digital, sob pena de responsabilidade diante da hipótese de o documento apresentado não se encontrar conforme o lançamento no referido sistema.

 

Publique-se no DJE.

 

Recife-PE, 08 de janeiro de 2019.

 

Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Corregedor Geral de Justiça