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 I Webinário Moradia Legal

 

O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE, que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Portanto, trata-se de um programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei 13.465/2017, operacionalizado em parceria com os 88 municípios integrantes do Moradia Legal, a Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Inspirado em iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o programa foi instituído através do Provimento Conjunto 01/2018 (ver documento abaixo), publicado na Edição 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), Recife - PE, de 5 de junho de 2018. Esse ato definiu diretrizes e objetivos do programa.

Para os municípios, informações a respeito do Moradia Legal estão disponíveis pelo e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br. Também é possível entrar em contato através do telefone (81) 3182.0653 pela manhã; e (81) 3182.0780 à tarde.

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Corregedoria atua nas áreas de regularização fundiária e leilões

Através dos programas Moradia Legal e Leilões, CGJPE trabalha áreas de interesse social

Através dos programas Moradia Legal e Leilões, CGJPE trabalha áreas de interesse social

Resumo da notícia

  • Até o primeiro semestre de 2021, mais de 8,5 mil famílias de Pernambuco serão beneficiadas pelo Moradia Legal.
  • Programa de regularização fundiária está em 50 dos 184 municípios do Estado.
     
  • Em 2020, o valor arrecado em leilões foi três vezes maior do que o esperado, chegando a R$ 65,3 mil.
  • Para 2021, está prevista a realização de 12 leilões em diversas regiões do Estado.

Além das atividades de auditoria, inspeção, acompanhamento, procedimentos e orientação, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) também atua com regularização fundiária urbana em área de interesse social e com a realização de leilões de bens apreendidos em processos criminais. As duas atividades são coordenadas pela Assessoria Especial do órgão através do Núcleo de Apoio aos Juízes (NAJ) e do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais com o suporte de demais setores da CGJ.

No campo da regularização fundiária, a CGJPE, durante o biênio 2018 – 2020, implantou o Moradia Legal nas cidades de Cumaru e Timbaúba. Com a ampliação do programa pela atual gestão da Corregedoria, 50 municípios aderiram à iniciativa realizada em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Associação de Registradores de Imóveis (Aripe); e com o apoio da Associação Municipalista (Amupe), dentre outros órgãos.

Até dezembro de 2020, o Moradia beneficiou mais 3,2 mil famílias em Bonito, Cabo de Santo Agostinho, Cumaru, Moreno, Recife, Timbaúba e Vertentes. Em 2021, exatos 1.214 títulos de propriedade estão nos cartórios para registro e posterior entrega a proprietários dos imóveis. Outros 4.073 títulos se encontram em fase final de procedimentos administrativos nas prefeituras de Capoeiras, Cumaru, Recife, Terezinha e Timbaúba. Com isso, até este primeiro semestre do ano, mais de 8,5 mil famílias terão sido atendidas pelo programa.

Como meta para 2021, ano em que a Corregedoria completa 50 anos, o objetivo é sensibilizar os gestores dos 184 municípios de Pernambuco a se manterem no programa ou a aderirem à iniciativa. Para isso, duas reuniões virtuais estão agendadas para os dias 26 e 27 de janeiro com prefeitos reeleitos e eleitos. Também para o dia 26, está previsto o lançamento do novo edital de adesão ao Moradia com informações sobre cadastramento, formação de equipes, trabalho de campo e entrega de títulos.

Hasta Pública – Sobre leilões de bens apreendidos em procedimentos criminais, três foram realizados virtualmente em setembro de 2020 por leiloeiro cadastrado pela CGJPE. As duas hastas de Bom Conselho e uma de Belém de São Francisco garantiram a arrecadação 65,3 mil reais, valor três vezes maior que a avaliação inicial dos carros, motos e sucatas colocados em leilão. Dos 71 itens, 61 foram arrematados.

Em reunião realizada em 13 de janeiro, entre os quatro leiloeiros cadastrados atualmente e a equipe da Corregedoria, ficou prevista a realização de 12 leilões de bens a partir de abril deste ano. Em razão do enfretamento à pandemia, o processo de inscrição e seleção dos leiloeiros e as reuniões foram realizadas virtualmente. A exemplo do que ocorreu no ano passado, os leilões de 2021 também serão através da modalidade virtual.

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Texto: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Imagem: iStock