Programa Moradia Legal Programa Moradia Legal

 

 I Webinário Moradia Legal

 

O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE, que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Portanto, trata-se de um programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei 13.465/2017, operacionalizado em parceria com os 88 municípios integrantes do Moradia Legal, a Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Inspirado em iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o programa foi instituído através do Provimento Conjunto 01/2018 (ver documento abaixo), publicado na Edição 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), Recife - PE, de 5 de junho de 2018. Esse ato definiu diretrizes e objetivos do programa.

Para os municípios, informações a respeito do Moradia Legal estão disponíveis pelo e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br. Também é possível entrar em contato através do telefone (81) 3182.0653 pela manhã; e (81) 3182.0780 à tarde.

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Iniciado 1º Curso de Extensão em Regularização Fundiária do Moradia Legal

Atividade é oferecida pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), dentro do programa do Judiciário Estadual

Atividade é oferecida pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), dentro do programa do Judiciário Estadual

A aula inaugural do 1º Curso de Extensão em Regularização Fundiária foi realizada, na manhã de 23 de abril, via internet. A atividade é oferecida pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), dentro do Moradia Legal, programa coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Associação dos Registradores Imobiliários de Pernambuco (Aripe). Ao todo, participam da formação 642 servidores de prefeituras e registradores de imóveis das 88 cidades do estado integrantes do programa.

Leia também: Programa Moradia Legal tem sua aula inaugural

Para o reitor da UFPE, Alfredo Gomes, o curso fortalece a relação da Universidade com a sociedade. “[A UFPE] tem um papel fundamental de levar um conhecimento técnico, um conhecimento científico, mas um conhecimento voltado ao processo de transformação social tão necessário no contexto em que vive a sociedade brasileira”, defendeu.

O curso de extensão conta com nove módulos, sendo oito teóricos e um prático, a serem cumpridos até o mês de setembro. A carga-horária total é de 200 horas-aula. “Esse é um momento histórico, uma metodologia experimental que se inicia e que deve se tornar modelo em muitos estados brasileiros, ou seja, juntar e envolver, com a mesma sintonia, todos os atores da regularização fundiária num único projeto e num único objetivo com a difusão de conhecimento e de experiência que vem se consolidando e tornando factível uma regularização fundiária mais ágil”, disse o coordenador do curso, professor Silvio Jacks dos Anjos Garnés.

“Eu me alegro dessa sinergia, dessas convergências de instituições de nossa república e de ver agentes públicos empenhados a cuidar republicanamente de um direito que é fundamental, o direito à moradia, o direito à propriedade pacífica do seu próprio lar”, reiterou o pró-reitor de Extensão e Cultura da UFPE, Oussama Naouar.

Disciplinas – De 23 de abril a 30 de setembro, professores da UFPE ministram as disciplinas Introdução à Regularização Fundiária; Cadastro Social; Topografia; Geodésia; Fotogrametria; Cartografia; Urbanismo e Ambiental; e Projeto e Cadastro de Regularização. As aulas são on-line e acontecem, quinzenalmente, as sextas e sábados, com apoio logístico da CGJPE e da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).

O último módulo, com a disciplina Práticas em Regularização Fundiária, representa o trabalho de conclusão de curso, em que serão aplicados os conhecimentos para a entrega dos títulos de propriedade de imóveis às famílias. Para o período, está previsto o suporte técnico de estudantes da UFPE nos municípios. O Curso de Extensão em Regularização Fundiária é resultado de articulação entre profissionais das áreas Jurídica, Engenharia, Urbanística, Ambiental, Social, Administrativa e Comunicação dentro do Programa Moradia Legal.

Parceiros – O corregedor geral da Justiça de Pernambuco, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, destacou a importância do curso para a qualificação dos agentes envolvidos. “Terão a bagagem de informações teóricas e práticas suficientes para fazer melhor”, afirmou. Para o presidente da Aripe, Roberto Lúcio de Souza Pereira, o curso amplia os conhecimentos dos agentes, garantindo maior qualidade, rapidez e segurança do trabalho. O mesmo ponto foi defendido pelo diretor-geral da Esmape, desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

“Aqui nós temos associação do conhecimento acadêmico com a capacidade produtiva, executiva”, garantiu o secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Alfredo Eduardo dos Santos. Para ele, a ação também é relevante por unir a questão da regularização funcionária no país com a iniciativa local, que amplia o poder de realização. 

O presidente do TJPE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, falou sobre a importância social do Programa Moradia Legal. “A intenção e a missão [do Moradia Legal] seriam garantir a maior dignidade aos pernambucanos que precisam regularizar os seus imóveis especialmente destinados à moradia”, explicou em vídeo pré-gravado. Ainda de acordo com ele, a iniciativa também contribui para o ordenamento urbano, o dimensionamento topográfico e a receita dos municípios.

Programa – O Moradia Legal é um Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), coordenado pela CGJPE em parceria com a presidência do TJPE. Conta também com parcerias da Aripe e de prefeituras, além do apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Também prestam suporte ao projeto: a Fundação Apolônio Sales (Fadurpe), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), a Agência Pernambucana de Águas e Climas (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, além de efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário. Busca também dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plenas às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.

Intercultural Indígena – Durante a aula inaugural do 1º Curso de Extensão em Regularização, o reitor Alfredo Gomes anunciou a reabertura, de forma permanente, a partir do próximo ano, da Licenciatura Intercultural Indígena, destinada à formação de professores indígenas para atuação em escolas indígenas. A graduação é oferecida pelo Centro Acadêmico do Agreste (CAA), unidade da UFPE em Caruaru.
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Textos: Ascom UFPE – Ascom TJPE – Com informações da Ascom CGJPE
Vídeo: Ascom TJPE
Imagem: iStock – Com arte de Natalie Jesus | Ascom CGJPE