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 I Webinário Moradia Legal

 

O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE, que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Portanto, trata-se de um programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei 13.465/2017, operacionalizado em parceria com os 88 municípios integrantes do Moradia Legal, a Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Inspirado em iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o programa foi instituído através do Provimento Conjunto 01/2018 (ver documento abaixo), publicado na Edição 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), Recife - PE, de 5 de junho de 2018. Esse ato definiu diretrizes e objetivos do programa.

Para os municípios, informações a respeito do Moradia Legal estão disponíveis pelo e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br. Também é possível entrar em contato através do telefone (81) 3182.0653 pela manhã; e (81) 3182.0780 à tarde.

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UFPE e Judiciário oferecem curso de extensão em regularização fundiária

A exemplo de outras cidades, equipe da Prefeitura de Parnamirim, no Sertão, tem realizado reuniões para traçar estratégia junto ao Moradia Legal

A exemplo de outras cidades, equipe da Prefeitura de Parnamirim, no Sertão, tem realizado reuniões para traçar estratégia junto ao Moradia Legal

Resumo da notícia

  • Inscrição para curso de extensão em regularização fundiária termina segue até 16 de abril*.
  • Atividade é voltada a equipes de prefeituras e cartórios de cidades integrantes do Moradia Legal.
  • Objetivo é formar mais de 700 profissionais de diversas áreas em 88 municípios do Estado. 

Até 16 de abril, 522 servidores(as) do Executivo municipal e 192 registradores(as) de imóveis – convocados através do Ato CGJPE 01/2021 – das 88 cidades pernambucanas que integram o Moradia Legal podem se inscrever no Curso de Extensão em Regularização Fundiária oferecido pela Universidade Federal (UFPE) em parceria com o Judiciário Estadual. A inscrição é feita através de preenchimento de questionário virtual enviado pela equipe do programa para e-mails de setores de regularização fundiária das prefeituras e dos cartórios. Caso não tenha recebido o formulário, é preciso solicitar o envio através do e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br ou dos telefones (81) 3182-0653 e 3182-0780.

O curso terá início em 23 de abril e segue até 31 de julho com os módulos teóricos sobre introdução à regularização fundiária, cadastro social, topografia, geodésia, fotogrametria, cartografia e urbanismo e ambiental, como destaca o vice coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Geodésicas e Tecnologias da Geoinformação da UFPE e coordenador geral da atividade, professor Sílvio Garnés. “Trata-se de um curso destinado às equipes técnicas de municípios e cartórios de registro de imóveis com temáticas fundamentais para o bom desempenho das atividades de regularização fundiária”, reforça. As aulas quinzenais acontecerão virtualmente através da Plataforma Webex Events, nas sextas e sábados, das 8h às 13h e das 14h às 19h, com suporte da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) e da Escola Judicial (Esmape) e carga horária total de 200 horas. O cronograma completo está disponível AQUI. Confira o quantitativo de vagas AQUI.

Apenas participantes do curso que obtiverem certificação nos módulos obrigatórios teóricos poderão participar dos módulos 8 e 9, estapas finais da atividade: elaboração de pPojeto de Regularização Fundiária e de Certidão de Regularização Fundiária (CRF); e práticas em regularização fundiária com entrega dos títulos, como explica uma das responsáveis pelo programa na CGJPE, a servidora Sara Lima. “O curso articula teoria e prática com municípios e cartórios trabalhando inicialmente em um núcleo urbano escolhido de forma conjunta. O trabalho final de extensão será justamente a entrega dos títulos de propriedade”, afirma.

Antes mesmo do início do curso, municípios e cartórios já podem solicitar à equipe do Moradia Legal as imagens aéreas de cada cidade cedidas pela Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) através do Programa Pernambuco Tridimensional (PE3D), desenvolvido pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado. Já a partir de 15 de abril, as equipes poderão solicitar o software de Certidão Digital de Regularização Fundiária (CDRF) desenvolvido pelo Departamento de Engenharia Cartográfica e de Agrimensura da UFPE. Os arquivos com os formulários de solicitação das imagens e do software estão disponíveis no tópico Documentos do site https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal.

O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária urbana, em área de interesse social, voltado a garantir o título de propriedade de imóvel às famílias pernambucanas. Através dele, as pessoas garantem o documento e passam a ter segurança jurídica para negociações, obter empréstimo para reforma das casas e integrar políticas públicas de infraestrutura, por exemplo, como reforça um dos coordenadores do Moradia, o juiz Gleydson Lima. “O programa tem impactado na regularização fundiária de núcleos urbanos, até então, sem ordenamento, com foco na orientação das famílias”, destaca.

Desde o início do Moradia, em 2018, e com as primeiras entregas de títulos em 2019, o programa alcançou 3,2 mil famílias até o momento. Inspirado em iniciativa do Judiciário de Alagoas, o Moradia Legal é coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE) em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) e a Associação de Registradores de Imóveis (Aripe) com o apoio da Escola Judicial (Esmape) e da Universidade Federal (UFPE) e o suporte da Associação Municipalista (Amupe) e demais parceiros.

Mais informações sobre o Moradia Legal estão disponíveis webinário https://moradialegal.blogspot.com/

*Inscrições, que seriam até 9 de abril, foram prorrogadas até 16 de abril.
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Texto: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Imagem: Prefeitura