Adesão 2021 Adesão 2021

Nesta página, estão os as informações necessárias para adesão ao programa de regularização fundiária Moradia Legal de acordo com o Edital Conjunto XX/2021. Os materiais devem ser enviados para o e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br

Documentos para download:

Ficha de cadastro

Minuta de ofício para adesão

Termo de adesão

Também é possível obter orientações em através do telefone (81) 3182-0653, das 9h às 13h, ou na página https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal.