Programa Moradia Legal Programa Moradia Legal

 

 I Webinário Moradia Legal

 

 Adesão 2022

 

O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE, que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Portanto, trata-se de um programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei 13.465/2017, operacionalizado em parceria com os 88 municípios integrantes do Moradia Legal, a Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Inspirado em iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o programa foi instituído através do Provimento Conjunto 01/2018 (ver documento abaixo), publicado na Edição 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), Recife - PE, de 5 de junho de 2018. Esse ato definiu diretrizes e objetivos do programa.

Para os municípios, informações a respeito do Moradia Legal estão disponíveis pelo e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br. Também é possível entrar em contato através do telefone (81) 3182.0653 pela manhã; e (81) 3182.0780 à tarde.

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