O programa de regularização fundiária Moradia Legal da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco vai promover a primeira entrega de títulos de propriedade a moradores da cidade de Timbaúba. A solenidade de concessão de 300 títulos acontece dia 22 próximo, às 9h, na Sede da AABB, na Av. Senador Robert Kennedy, 2 - Mocosinho. Além de atender os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, à moradia como direito social fundamental do cidadão, à função social da propriedade, a iniciativa traz, além de todas essas vantagens para os proprietários, o ordenamento das áreas urbanas, o que resulta no desenvolvimento da economia local.

A regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularizar núcleos urbanos informais em situações consolidadas e a conferir titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O programa Moradia Legal, iniciativa do corregedor geral da Justiça, desembargador Fernando Cerqueira, tem a finalidade de definir, coordenar, orientar, implementar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social previstas na Lei 13.465 de 11.07.2017, assegurando o direito à titulação dos imóveis públicos ou particulares, ocupados pela população de baixa renda no estado de Pernambuco.

“Essa primeira entrega é apenas o começo. Nosso objetivo é trabalhar com prefeituras de todo o Estado, desburocratizando a concessão de títulos de propriedade em outras diversas localidades”, assegurou o corregedor. Além da prefeitura de Timbaúba, são parceiros nessa primeira entrega o 1º Tabelionato de Notas e Ofício de Registros de Imóveis Títulos e Documentos de Timbaúba e a Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco.

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Texto: Rebeka Maciel | Ascom CGJ-PE

Arte: CGJ-PE