Debater as medidas jurídicas para garantir cidadania por meio da regularização de assentamentos e ocupações urbanos e rurais foi o objetivo da oficina “Regularização fundiária”, realizada na tarde da sexta-feira (8/2), durante 80º Encontro Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). A oficina foi ministrada pelo oficial de registro de imóveis no Recife (PE), Roberto Lúcio Souza Pereira, e do servidor do TJPE e assessor da Corregedoria Geral da Justiça/TJPE,Ricardo Augusto Pedrosa Nascimento, na sede Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), no Recife. Na apresentação, os dois palestrantes falaram do programa piloto Moradia Legal, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) em 2018 inspirado na experiência do Tribunal de Justiça de Alagoas.

O projeto Moradia Legal é voltado para pessoas carentes que vivem em imóveis localizados em áreas ocupadas ilegalmente. O processo de regularização é realizado de forma gratuita para os beneficiários, como está previsto na Lei Federal nº 11.977. A regularização fundiária leva em conta as garantias constitucionais atinentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia, à função social da propriedade.

O programa está sendo aplicado de forma experimental nas cidades Timbaúba, Moreno e Paulista e visa regularizar a situação imobiliária de ocupações ilegais nestes municípios com o apoio do poder público e dos cartórios. “Em Timbaúba, estamos ainda analisando de que forma a regularização fundiária será realizada. Em Moreno, o município está providenciando o levantamento topográfico de uma ocupação irregular e a análise socioeconômica dos moradores. Em Paulista, o município já tem o levantamento topográfico da área a ser regularizada e vai realizar a análise socioeconômica dos ocupantes”, relatou o servidor Ricardo Nascimento. O programa é coordenado pela juíza assessoria da CGJ-PE, Fernanda Chuahy.

Para o oficial de registro de imóveis no Recife (PE), Roberto Lúcio Souza Pereira, as Corregedorias de Justiça são instituições muito respeitadas e podem ser agentes importantes no fomento da regularização fundiária em seus Estados. “Pelo respeito e influência que possuem, as corregedorias poderiam criar programas de regularização fundiária, incentivando os municípios e os registradores de imóveis nesse trabalho, seguindo o exemplo do TJAL, do TJPE e de outros tribunais. Em segundo lugar, também seria recomendável a concessão de títulos que conferissem a propriedade de terrenos ou imóveis aos beneficiários, porque isso traz mais efetividade à regularização. Por último, também sugeri que as corregedorias estimulassem a criação de fundos estaduais com o objetivo de receber recursos da União para os programas de regularização fundiária, conforme está previsto em lei federal”, afirmou Roberto Lúcio.

Outras oficinas

Na tarde da sexta-feira (08/02), também foram ministradas mais duas oficinas na seção Extrajudicial. A oficina “Aspectos gerais do condomínio edilício, do condomínio de lotes, do loteamento fechado e do direito de laje” foi ministrada pelo juiz assessor da CGJ do TJSP. Em sua apresentação o magistrado explicou os conceitos de todos os termos e ainda indicou bibliografia referente ao tema, como o livro Direito de Lage, de autoria de Patrícia André de Camargo Ferraz.

A última oficina do dia, “Mediação e Conciliação no Extrajudicial”, foi ministrada pelo professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e titular do Cartório do 8º Ofício de Notas do Recife/PE, Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira. “Em 2018, a Corregedoria do CNJ editou um provimento permitindo que os cartórios atuem na mediação e conciliação dos conflitos, evitando litígios que poderiam ir para o Judiciário. Diariamente, os cartórios promovem acordos ao lidar com conflitos de sócios, de compradores e vendedores de imóveis, locador e locatários. A ação do CNJ ampliou a capacidade dos cartórios na resolução de conflitos”, declarou Figueiredo. A mediação entre o público participante e os palestrantes foi realizada pelo juiz corregedor auxiliar Janduhy Finizola da Cunha Filho, da CGJ/PE.

.....................................................................

Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE

Fotos: Leandro Lima