Prestação Pecuniária

A política institucional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco na utilização dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária encontra-se regulamentada pelo Provimento nº 06/2013, da CGJ-PE, em obediência aos dispositivos previstos na Resolução nº 154/2012-CNJ.