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Conselho da Magistratura institui regras sobre participação de servidores e magistrados em capacitações da Esmape

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Provimento 03/2018, instituiu regras relacionadas à participação de servidores e magistrados em ações de capacitação/aperfeiçoamento promovidas pelas Escola Judicial (Esmape). O provimento foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em 14 de dezembro.

De acordo com as regras estabelecidas, poderão participar das ações da Esmape os magistrados e servidores ocupantes de cargo efetivo, em comissão, requisitados ou cedidos ao TJPE, exceto quando o Edital pertinente à capacitação promovida dispuser em contrário. O Provimento também discorre sobre a participação do servidor, que só poderá se inscrever nas ações de aperfeiçoamento da Escola Judicial mediante autorização prévia de respectiva chefia.

O Conselho da Magistratura também instituiu outras regras, dentre as quais:

1. Os servidores devem efetuar suas inscrições nas ações de capacitação ofertadas pela Escola Judicial através da intranet do Tribunal;

2. Os magistrados do TJPE deverão efetuar suas inscrições nas ações de capacitação/aperfeiçoamento através do e-mail ej.inscricoes.magistrado@tjpe.jus.br ou pela intranet do sítio oficial deste Poder e, em link específico;

3. Os servidores poderão desistir da inscrição no período previsto nos editais, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, ao e-mail ej.desistenciascursos@tjpe.jus.br;

4. Os magistrados poderão desistir da inscrição no período previsto nos editais, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, ao e-mail ej.desistenciascursos.magistrado@tjpe.jus.br;

5. As desistências informadas pelo servidor ou magistrado após o prazo final previsto em edital, bem como os casos de ausência, ocasionarão, salvo justo motivo a critério da Escola Judicial, o impedimento em participar de ações de capacitação/aperfeiçoamento ofertadas pela Esmape pelo prazo de três meses, contados do dia final do curso objeto da inscrição;

6. A relação das inscrições deferidas para cada ação de capacitação e aperfeiçoamento será devidamente publicada no site da Escola Judicial;

7. Só será anotada em ficha funcional a participação do servidor que contabilizar, no mínimo, 75% de presença, observando-se para os magistrados o estabelecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em resoluções próprias;

8. A participação do servidor e magistrado nas ações de capacitação e aperfeiçoamento será registrada, preferencialmente, mediante frequência eletrônica;

9. A frequência terá sempre como parâmetros para seu registro, os horários de início e término estabelecidos nos editais;

10. O encaminhamento à Secretaria de Gestão de Pessoas para fins de anotação em ficha funcional do Servidor será providenciado pela Escola Judicial mediante certidão específica; e 

11. O encaminhamento ao Conselho da Magistratura para fins de anotação em ficha funcional do Magistrado será providenciado pela Escola Judicial mediante certidão específica.

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Texto: Redação | Ascom TJPE