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Proposta de Enunciado Administrativo

Artigo do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira

Em julgamento de IRDR, o TJPE fixou teses jurídicas pertinentes ao tema da validade da contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta

Na terça-feira (8/02), em julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 16553-79.2019.8.17.9000, da relatoria do Des. Fernando Eduardo Ferreira, a Seção Cível...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA: Descabimento de honorários advocatícios em desfavor do exequente na hipótese de redução das astreintes

De forma recorrente, o Poder Judiciário vem se deparando com pedidos de cumprimento de sentença visando à satisfação do valor da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC devida em razão do...

Sobre guarda provisória e adoção #FicaVivi

Luiz Carlos  de Barros Figueirêdo A propósito de recente caso noticiado pela mídia e redes sociais, pelo que se noticia, um casal adotante cumpriu os trâmites processuais, estando...

Esmape divulga resultado do I Concurso de Artigos Jurídicos

Tema do certame foi Aspectos jurídicos da pandemia da covid-19: crise sanitária e crise econômica e suas influências no Direito

80 anos do Serviço Social no Brasil

  Ednalda Barbosa                 A comemoração dos 80 anos do Serviço Social no Brasil tem um significado especial para nós,...

Justiça célere, eu já escuto os teus sinais

Luiz Carlos de Barros Figueirêdo É inegável existir a imagem de uma Justiça lenta. Isso é meia verdade. Caso típico de copo com água até a metade. Para uns, meio cheio; para outros, meio vazio....

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