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Perguntas e Respostas Frequentes

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Mães adotivas têm direito a licença maternidade?

8. Mães adotivas têm direito a licença maternidade?

A lei Federal nº 10. 421, de 15 de abril de 2002, estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade. O tempo de duração da licença-maternidade depende da idade da criança adotada. Se a criança tiver até 01 (um) ano de idade o período de licença será de 120 dias. A partir de 01 (um) ano até 04(quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. Se a criança tiver a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de nº 1.756/03, no qual, dentre outras inovações na área de adoção, se propõe a dilatação do prazo de licença para as mães que adotam crianças de faixas etárias mais elevadas. A adotante deve procurar qualquer agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade e CPF;
b) Número da identificação do trabalhador (PIS/PASEP) ou número de inscrição de contribuinte individual, que consta no carnê, no caso de trabalhadores autônomos;
c) Comprovação de conta bancária;
d) Certidão de nascimento da criança ou guarda judicial.

Pela Internet ,o endereço eletrônico é: www.previdenciasocial.gov.br