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Autorizações específicas para crianças e adolescentes

Autorizações

  • Viagens Nacionais

  • Viagens Internacionais

  • Outras Situações - Há outras situações que exigem autorizações de pais e responsáveis. Abaixo, listamos todos os tipos e também as portarias que regulamentam as outras situações (permanência em locais públicos, participação em concursos, participação de atividades esportivas, entre outros).

Outras situações em que a autorização é exigida*: 

* A fiscalização é exercida pelos agentes de proteção voluntários e pela equipe do Núcleo de Proteção aos Direitos da Infância e Juventude (NUDIJ) ligado à Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária

Portarias que regulamentam as autorizações

  • Portaria 06-2013Disciplina o procedimento para a entrada  permanência e participação de crianças e adolescentes em  academias, clubes desportivos ou recreativos, certames desportivos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativa ou  similares;

  • Portaria 05-2013 - Disciplina a entrada e permanência de criança ou adolescente, em atividades teatrais e estúdios cinematográficos, de rádio ou televisão;

  • Portaria 04/2013 - Disciplina a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, certames de beleza e  atividades que veicule a imagem de crianças e adolescentes;

  • Portaria 03/2013 - Disciplina a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, parques temáticos, de diversões, aquáticos, de brinquedos eletromecânicos, kartódromo e similares;

  • Portaria 02/2013 - Disciplina a entrada e permanência de criança ou adolescente em estádios, ginásios, clubes, associações ou entidades desportivas e recreativas.;

  • Portaria 01/2017 - Disciplina a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes ou promoções dançantes, boates, bares ou congêneres.