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COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Pernambuco, foi instituída em 15 de julho de 1993, por meio do Provimento de nº 03/93 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado;  e modificado  pelo Provimento de nº 06/95-CG de 25 de novembro de 1995. Seu regimento interno foi devidamente aprovado em sessão ordinária, realizada em 31 de janeiro de 1996.

Posteriormente, foi editada a Resolução TJPE nº 237/2008, com as alterações feitas pela Resolução 305/2011, atualmente em vigor, em razão de alterações na Lei de Organização Judiciária Estadual (LC nº 100/207). Essa última Lei remeteu ao Tribunal de Justiça a competência para definir a composição, regulamento e atribuições da aludida Comissão.

 

Contato:

Fones: (81) 3181-5953 / (81) 31815920

Rua João Fernandes Vieira, 405 - Boa Vista - Recife/PE
Email:
ceja@tjpe.jus.br