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Informações Gerais

O fim da década de 1980 e o início dos anos 90 foram marcados pela presença constante, nos noticiários da imprensa, de denúncias sobre as irregularidades nas adoções e o tráfico de órgãos, levando ao surgimento da primeira Comissão Estadual Judiciária de Adoção, instalada no Paraná, em 1989.

Esse mesmo contexto incentivou a criação, em 1992, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção pernambucana (CEJA-PE), vinculada à Corregedoria Geral de Justiça (assim como as demais comissões criadas à época), face à necessidade de ações correcionais diante do cenário de denúncias.

Dentre as atribuições das CEJAs, destaca-se sua função de autoridade central em adoção internacional, a partir de 1999, quando o Brasil assinou e ratificou a Convenção Relativa à Proteção e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

Em 2011, através da Resolução 305, o Tribunal de Justiça passou a exercer a competência para definir a composição, regulamento e atribuições da CEJA-PE, ainda que a mesma permanecesse vinculada à Corregedoria Geral de Justiça.

Em 2014, através da Lei Complementar nº 252, a Comissão passou a compor os órgãos de assessoria à presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e, por meio da Resolução nº 363/2014 deste, teve sua composição e atribuições redefinidas, vigorando até os dias atuais. 

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