CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Pernambuco possui o maior complexo do país voltado ao atendimento à Infância e Juventude, concentrado em um mesmo endereço. Denominado de Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), o espaço reúne o Judiciário, Ministério Público, a Defensoria Pública e as secretarias estaduais de Segurança e Defesa Social (através de seu Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente – DPCA) e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos  (por sua Fundação de Atendimento Socioeducativo – Funase).

A integração operativa do Sistema de Garantia de Direitos está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990, Art. 88, Inciso V). Esse modelo propicia melhor articulação entre os órgãos, resultando em maior agilidade nos serviços, desde as medidas de proteção e de assistência aos adolescentes atendidos, à responsabilização dos agressores.

Sediado na Rua João Fernandes Vieira, no bairro da Boa Vista, 405, o CICA ocupa o mesmo espaço onde já funcionava, desde 1938, o "Juizado Privativo de Menores da Capital". A mudança de denominação também é reflexo do advento do ECA, que aboliu o uso do termo "menor", por ter assumido, ao longo do tempo, conotação de marginalidade.

Graças à integração operativa dos órgãos que atuam no CICA, são desenvolvidas tanto medidas de proteção, quanto as chamadas medidas socioeducativas.