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Conteúdo com a tag câmara de direito público .
Câmara de Direito Público julga improcedente ação que questiona resolução do Cedca
Ação envolve a popularmente denominada “doação vinculada ou casada” deduzida de imposto
TJPE expande implantação do PJe no Segundo Grau
Cronograma contempla Câmaras Cíveis e de Direito Público de Pernambuco