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Conteúdo com a tag estatuto da criança e do adolescente .

Entregar é proteger: TJPE oferece acolhimento às mulheres que desejam entregar o seu bebê para a adoção

A lei permite essa entrega como modo de garantir e preservar os direitos e interesses da criança...

STJ mantém decisão de Câmara de Direito Público do TJPE em relação à Resolução do Cedca

Ação envolve a popularmente denominada “doação vinculada ou casada” deduzida do imposto de renda

Programa Mãe Legal é tema do XII Fórum Perinatal da Prefeitura do Recife

Evento contou com a participação de magistrado e servidoras da 2ª Vara da Infância e Juventude da...

Entrega não é abandono: Programa Acolher é apresentado a profissionais em Olinda

Ação aborda possibilidade de uma mãe entregar um filho recém-nascido para adoção