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Conteúdo com a tag lei .

Lei da Guarda Compartilhada completa seis anos

Decisões ajustam convivência com os filhos em época de pandemia

Autorização judicial para viajar é agora obrigatória para menores de 16 anos desacompanhados

Lei 13.812/2019 modifica idade da criança para viajar desacompanhada de 12 para 16 anos

Decreto institui feminicídio como qualificador em casos de homicídio em Pernambuco

Feminicídio tem previsão na legislação a partir da entrada em vigor da Lei 13.104/2015