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TJPE prorroga prazo para adesão de municípios ao programa Moradia Legal Pernambuco

TJPE prorroga prazo para adesão de municípios ao programa Moradia Legal Pernambuco

Inscrições seguem até 28 de fevereiro de 2023 através do site do Tribunal

Data de publicação: 31/01/23

Tags: tjpe regularização fundiária município moradia legal moradia legal pernambuco

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Município é condenado a honrar custeio de 11 mil garrafas squeeze

Município é condenado a honrar custeio de 11 mil garrafas squeeze

Empresa não recebeu os 22 mil reais do contrato firmado com a Prefeitura

Data de publicação: 25/11/19

Tags: tjpe decisão são bento do una soubesse não município contrato não cumprido

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