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Atribuições do Núcleo de Apoio à CEJA

  • Receber, conferir, autuar e registrar a documentação de pretendentes domiciliados no exterior, cadastrando os referidos pretendentes e promovendo o devido andamento do feito, além de habilitá-los ao final do Processo da Habilitação para Adoção Internacional, quando este for procedente, ou inativá-los, na hipótese de decisão, nesse sentido, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Pernambuco;
  • Receber, autuar, registrar e dar andamento aos processos administrativos, inclusive os relativos aos serviços administrativos dos projetos gerenciados pela equipe da CEJA/PE;
  • Desenvolver e gerenciar os trabalhos técnicos e projetos a que estejam vinculados pela função exercida;
  • Emitir parecer nos processos de pedido de habilitação de adoção internacional, podendo, ainda, participar, qualquer dos membros da equipe interprofissional, das reuniões ordinárias ou extraordinárias, a fim de prestar esclarecimentos específicos sobre os processos avaliados, além de cumprir diligências porventura solicitadas;
  • Providenciar, com absoluta prioridade, a remessa do Certificado de Continuidade à Autoridade Central do país de origem do provável adotante, que foi identificado no Cadastro Nacional de Adoção, cadastro onde constam os dados inerentes ao(s) pretendente(s) e criança(s)/adolescente(s) à adoção internacional, assim como repassar ao Juízo natural da adoção todas as comunicações oriundas da autoridade estrangeira e medidas tomadas por esta Comissão, referentes ao caso em questão;
  • Alimentar, gerenciar e consultar o cadastro concernente aos pretendentes a adoções residentes e domiciliados no exterior, em países ratificantes ou não da Convenção da Haia;
  • Centralizar as informações disponíveis a respeito do funcionamento da Autoridade Central Federal em matéria de adoção internacional, no âmbito do estado de Pernambuco, e das Autoridades congêneres dos demais Estados federados;
  • Emitir Laudo de Habilitação, Autorizações Especiais, Certificados de Continuidade e de Conformidade, redações de ofícios e tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos realizados pela CEJA/PE;
  • Receber das diversas Comarcas do Estado de Pernambuco, quando não existir pretendente domiciliado no Brasil, comprovada a consulta ao Cadastro Nacional de Adoção, todas as informações disponíveis a respeito da criança ou adolescente e de sua família de origem, a fim de poder identificar pretendentes residentes e domiciliados no exterior para fins de colocação em adoção internacional;
  • Realizar contatos preliminares com representantes de entidades credenciadas pela Autoridade Central Administrativa Federal, para atuarem no Brasil em matéria de adoção internacional, na hipótese da existência de crianças de difícil colocação, visando sua possível inserção em família substituta;
  • Planejar, coordenar e acompanhar projetos que visem à prevenção à institucionalização prolongada;
  • Desempenhar outras atividades afins que forem fixadas pelo Regimento Interno da CEJA/PE. 

Fone: (81) 31815953 - 5920