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DPCA (Departamento de Policia da Criança e do Adolescente)

O DPCA (Departamento de Policia da Criança e do Adolescente) está subordinada à Secretaria de Defesa Social (SDS), portanto é um órgão de responsabilidade do Executivo. Tem por competência garantir a proteção à crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados a partir da apuração dos crimes praticados contra esse segmento social e também a apuração dos atos infracionais praticados por adolescentes. Também cabe a DPCA a fiscalização de locais de diversão pública com o intuito de garantir a aplicação do que determina o ECA com relação a esses estabelecimentos.

A DPCA integra o CICA desde a inauguração de suas dependências no complexo, em dezembro de 2009, onde funciona sua Unidade de Apoio Técnico - UNIAT; a Unidade de Prevenção e Repressão aos Atos Infracionais - INIPRAI e a Unidade de Prevenção e Repressão aos Crimes contra Crianças e Adolescentes - UNIPRECA.

Os municípios metropolitanos do Paulista e Jaboatão dos Guararapes também dispõem de delegacia especializadas em Prevenção e Repressão aos Atos Infracionais que funcionam exclusivamente das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.  Por isso, a unidade plantonista instalada no CICA recebe os casos de atos infracionais flagrados fora do expediente normal oriundos de todos os municípios da RMR.

A DPCA, comprovada a acusação, encaminha a peça da apuração ao Ministério Público estadual (MPPE). O adolescente, por sua vez, é imediatamente encaminhado à Unidade de atendimento Inicial (UNIAI).

Nas atribuições da DPCA também estão previstas ações de resgate da cidadania, especialmente através de atendimentos psicossociais aos adolescentes apreendidos, velando para que sejam prontamente apresentados ao Ministério Público ou entregues aos responsáveis legais.

 

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