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poder judiciário

Para atender os princípios da prioridade absoluta e proteção integral, na Comarca do Recife, o Poder Judiciário conta com cinco Varas da Infância e Juventude e duas Varas de Crimes contra a Criança e o Adolescente, todas lotadas no CICA.

As 1ª e 2ª Varas da Infância e Juventude são de natureza cível e cuidam da aplicação de medidas protetivas (adoção, suspensão do poder familiar, guarda, tutela, etc.).

A 1ª Vara da Infância e Juventude atua em processos de guarda e tutela de crianças e adolescentes; coordena a distribuição processual das Varas da Infância e da Juventude na capital; fiscaliza as entidades de abrigamento, apurando infrações administrativas; e expede Alvarás de Viagem.

A 2ª Vara da Infância e Juventude atua em processos de adoção e relativos à perda e/ou suspensão do poder familiar; realiza a atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) na comarca da Capital e promove ações para estimular o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes abrigados.

As 3ª e 4ª Varas da Infância e Juventude processam e julgam as representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente (furto, roubo, tráfico, agressão, ameaça, assassinato, etc.).

A Vara Regional da Infância e Juventude da 1º Circunscrição Judiciária fiscaliza a execução das medidas sócio-educativas aplicadas em procedimento de apuração de ato infracional na Comarca da Capital, assim como, das medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação aplicadas em procedimento de apuração de ato infracional nos municípios de Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Camaragibe e São Lourenço da Mata.  Além disso, a Vara Regional acompanha o tratamento de crianças e adolescentes dependentes de substâncias químicas e psicoativas, visando à sua inserção no meio familiar e social.

Além das Varas da Infância e Juventude, estão presentes no CICA:

  • a Coordenadoria da Infância e Juventude – responsável pela orientação das ações do Poder Judiciário de Pernambuco em todo o estado;
  • a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) – responsável pelos assuntos referentes a adoção internacional, no âmbito do estado de Pernambuco;
  • o Centro de Apoio Psicossocial (CAP) – que atende às demandas oriundas das Varas de Família da Comarca da Capital.

As 1ª e 2ª Varas de Crimes contra a Criança e do Adolescente  processam e julgam autor em que a vítima seja criança ou adolescente, na Comarca do Recife. Apesar de sua natureza criminal, também funcionam no CICA. Para auxiliar as decisões judiciais dessas duas varas, em especial nos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, existem o Centro de Referência Interprofissional na Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (CRIAR) e a Central de Depoimento Acolhedor.

O CRIAR, através de seus psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, auxilia os juízes na análise dos fatos contidos no processo.

Na Central de Depoimento Acolhedor as vítimas são ouvidas por uma equipe multidisciplinar, sem a presença de terceiros. Simultaneamente, a entrevista é filmada e assistida pelos profissionais que atuam no processo (juiz, promotor, advogado), os quais podem fazer perguntas à vítima, por meio do entrevistador. Por esse sistema, a vítima não mantém contato com outra pessoa, senão com o entrevistador, de modo a evitar o constrangimento de ser submetida à inquirição em audiência judicial.

A atual organização teve seu início em 18 de novembro de 1997. Nesta data, foram inauguradas as instalações do prédio que passou a abrigar as 1ª e 2ª varas da infância e juventude da comarca do Recife.

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