Juizado Especial Criminal

O Juizado Especial Criminal (JECrim) é órgão do Poder Judiciário Estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9099 de 26 de setembro de 1995. Em Pernambuco, temos 11 Juizados Criminais, sendo 06 em Recife, 02 na Região Metropolitana e 03 no interior do Estado.

Nos Juizados Especiais Criminais, o procedimento se inicia através da notícia de um crime pelo ofendido ou por seu representante legal, registrado na Delegacia mais próxima ao local onde ocorreu o fato. Isso também pode ser realizado na Delegacia Especializada, para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela autoridade policial.

A competência dos Juizados Especiais Criminais é julgar as infrações de menor potencial ofensivo. São consideradas infrações desse tipo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 02 anos, ou sob a forma de multa.

No curso do processo, tem-se a audiência preliminar (conciliação). Sendo esta frustrada, passa-se à fase de Transação Penal. Caso essa Transação não seja possível, então é realizada a audiência de Instrução e Julgamento com a presença do juiz de Direito.

 

Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do Legislador. Hoje, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles que têm pena máxima de até 2 anos.

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