Juizados Especiais Cíveis

Apresentação

O Juizado Especial é órgão do Poder Judiciário estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, atualmente em vigor. De acordo com essa lei, os Juizados objetivam prestar uma Justiça acessível, gratuita e célere à população. Em Pernambuco, temos  38 Juizados Cíveis, sendo  24 em Recife, 7 na Região Metropolitana e 7 no interior do estado.

Por isso, os Juizados Especiais não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum. Seus serviços são gratuitos e isentos de pagamentos, entendendo-se a Justiça como um serviço público essencial, assim como a Educação, a Segurança e a Saúde. Por fim, seus procedimentos são céleres, pois primam pela objetividade.

Como funciona

Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão.
Como funcionam os Juizados Especiais Civeis