Juizados Especiais Cíveis

Apresentação

O Juizado Especial é órgão do Poder Judiciário estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, atualmente em vigor. De acordo com essa lei, os Juizados objetivam prestar uma Justiça acessível, gratuita e célere à população. Em Pernambuco, temos  38 Juizados Cíveis, sendo  24 em Recife, 7 na Região Metropolitana e 7 no interior do estado.

Por isso, os Juizados Especiais não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum. Seus serviços são gratuitos e isentos de pagamentos, entendendo-se a Justiça como um serviço público essencial, assim como a Educação, a Segurança e a Saúde. Por fim, seus procedimentos são céleres, pois primam pela objetividade.

Como funciona

Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão.
Como funcionam os Juizados Especiais Civeis


Cartilha

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário que podemos procurar para resolver questões simples, rapidamente e sem despesas. Lá sempre se busca um acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo juiz.
 
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