Legislação e Atos Normativos

Leis

Artigo nº 5 da Constituição Federal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Lei Federal nº 9.503/97
Código de Trânsito Brasileiro (art. 26º ao 71º - das Normas Gerais de Circulação e Conduta)

Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor (art 6º ao 8º - dos Direitos Básicos do Consumidor)

Lei Federal nº 8.245/91
Lei de Locação de Imóveis (art. 1º ao 45º - da Locação e dos Direitos e Deveres dos Locadores e Locatórios)

Decreto-Lei nº 2.848/40
Código Penal

Lei Federal nº 5.869/73
Código de Processo Civil (art. 14º ao 18º - dos Deveres)

Lei Federal nº 11.340/06
Lei Maria da Penha

Lei Federal nº 12.153/09
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Mensagem de veto

Lei Federal nº 12.126/09
Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei Federal nº 10.455/02
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Mensagem de veto

Lei Federal nº 10.194/01
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Vide texto compilado

Lei Federal nº 9.841/99
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Mensagem de Veto nº 1.436

Lei Federal nº 9.790/99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.099/95
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.245/91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei Federal nº 8.078/90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Atos

Ato nº 456/10
Dispõe sobre a competência e o funcionamento da Central de Execuções dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.

Ato nº 374/97
Institui o Juizado Especial das Relações de Consumo.

Portarias

Portaria nº 92/10
Dispõe sobre a criação da Central de Distribuição de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs).

Portaria nº 04/10

Portaria nº 02/10

Instruções de Serviço

Instrução de Serviço nº 08/10

Instrução de Serviço nº 07/10

Instrução de Serviço nº 06/10

Instrução de Serviço nº 04/10

Instrução de Serviço nº 03/10

Instrução de Serviço nº 02/10

Instrução de Serviço nº 01/10