Depósito Recursal

Cobrança do depósito recursal é inconstitucional
 
No dia 30 de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança do depósito recursal. A decisão por unanimidade foi proferida pelo Plenário do STF ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a Lei Nº 6.816/2007 do Estado de Alagoas que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais.
 
Leia a decisão do STFO acórdão foi publicado no DJe do dia 10 de fevereiro de 2015.
 
Obs.: Devido à decisão do STF, o sistema de cálculo do depósito recursal foi retirado do site do TJPE.
 

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