Competências Competências

O que COMPETE à Ouvidoria Geral da Justiça, dentre outras:

  1. Receber reclamações, sugestões, elogios, pedidos de agilização processual, denúncias sobre as atividades do Tribunal, promovendo o encaminhamento às Unidades competentes para as providências julgadas necessárias;
  2. Receber Pedidos de Acesso à Informações institucionais de interesse público, contribuindo com a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
  3. Receber denúncias e reclamações contra abusos e irregularidades cometidas por membros, servidores e colaboradores do TJPE, respeitada a competência da Corregedoria Geral da Justiça para averiguação do caso apresentado, pois a Ouvidoria não possui competência correicional.

 

O que NÃO COMPETE à Ouvidoria:

  1. Prestar consultoria jurídica (por vedação expressa do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994);
  2. Receber denúncias de fatos que constituam crimes de competência do Ministério Público, Polícias Civil, Militar ou Federal;
  3. Intervir/Analisar o mérito das decisões judiciais proferidas pelos magistrados no exercício de sua função. Em caso de irresignação, a parte, via Advogado/Defensor Público, pode buscar a devida via recursal para as providências pertinentes.
  4. Juntar documentos a processos judiciais ou administrativos.

 

OUTRAS ORIENTAÇÕES

  1. Pedidos de agilização processual, desde que demonstrem inexistir movimentação vertical significativa por mais de cem (100) dias. Considera-se como vertical aquela movimentação que proporciona alteração na situação do processo, impulsionando-o no sentido de atingir a sua finalidade. Estão excluídas do referido prazo as ações que envolvam restrição de liberdade e se apresentem de cunho emergencial existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como aquelas nas quais qualquer das partes goze de prioridade e outros benefícios estabelecidos por lei.
  2. Ouvidoria Geral da Justiça deverá atuar nos pedidos de agilização processual formulados através de advogado quando esgotada sua diligência perante o Juízo do processo objeto da postulação.
  3. Somente a parte integrante de um dos polos da lide, bem como seu advogado legalmente habilitado, ou terceiro interessado têm legitimidade para apresentar manifestação objetivando a movimentação processual e outras manifestações, ressalvando-se as originárias de instituições congêneres desta Ouvidoria e de órgãos públicos.