Legislação Legislação

A Ouvidoria Geral da Justiça, criada pela Resolução TJPE 105, de 1º de outubro de 1998, com redação atribuída pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e em consonância com as disposições do parágrafo 7° do artigo 103-B da Constituição da República, tem por finalidade contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares do Poder Judiciário.

Em atenção à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a Ouvidoria Judiciária passou a exercer atribuição de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), para dar efetividade à Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, garantindo o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

- Resolução TJPE nº 105/1998:

Faça o download da Resolução TJPE nº 105/1998, de 01 de janeiro de 1998, que cria a Ouvidoria Judiciária no âmbito do TJPE.

- Regimento Interno:

Faça o download do Ato nº 862, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria.

- Ato TJPE nº 430/2012:

Faça o download do Ato TJPE nº 430/2012, de 10 de maio de 2012, que institui o Comitê para Prestação de Serviço de Informações ao Cidadão – CPSIC no âmbito do TJPE.

- Portaria TJPE nº 20/2020:

Faça o download da Portaria nº 20/2020, de 11 de maio de 2020, que altera a composição do Comitê para Prestação de Serviço de Informações ao Cidadão – CPSIC no âmbito do TJPE.

- Lei nº 12.527/2011:

Faça o download da Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.

- Resolução 215/2015 – Conselho Nacional de Justiça:

Faça o download da Resolução nº 215/2015, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011.

- Lei nº 13.460/2017:

Faça o download da Lei nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017, Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público.