Apresentação

O pagamento das condenações judiciais contra a Fazenda Pública é feito mediante a expedição de Precatório. Atualmente, por força da Resolução nº 392/2016, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, todas as Requisições de Pequeno Valor são processadas no juízo de origem, inclusive as oriundas das Varas de Acidentes do Trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 Apenas os Precatórios são processados perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a gestão dos pagamentos, por força do Regimento Interno do TJPE, cabe à Presidência, sob a coordenação de um juiz assessor especial que atua mediante delegação.

O juiz gestor de precatórios coordena o Núcleo de Precatórios do TJPE.

 Os Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de suas autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os ofícios de requisição serão encaminhados à Presidência do TJPE e inscritos até o dia 1º de julho de cada ano para inclusão no orçamento e pagamento no exercício financeiro seguinte.