Apresentação

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco é operado por uma estrutura composta pelo Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (FOCEJUS), pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCS), Câmaras de Mediação e Conciliação, bem como pelas Casas de Justiça e Cidadania e do Programa Justiça Comunitária, este integrado por Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuam como órgãos auxiliares das unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus do Poder Judiciátrio do Estado de Pernambuco, em relação às quais se vinculam institucionalmente na forma prevista no artigo 75-A da Lei Complementar Estadual n° 353, de 23/03/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).

As câmaras vinculam-se ao CEJUSC da respectiva jurisdição; Todos são interligados por rede aos mesmos sistemas informatizados, que gerenciam os procedimentos consensuais e judiciais.

As Casas de Justiça e Cidadania, mantidas pelo Poder Judiciário estadual, entidades públicas ou particulares, sem fins lucrativos, são centros de promoção de políticas públicas de desenvolvimento da cidadania e da justiça e de prestação de serviços de conciliação e mediação, perante as comunidades carentes.

O programa Justiça Comunitária, integrado por agentes comunitários de Justiça e Cidadania, pode ser implantado nas Casas de Justiça e Cidadania ou, mediante convênio, nas Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e visa integrar essas unidades à comunidade local. Esses agentes promovem políticas públicas de cidadania, atuando como condutores e mediadores de conflitos sociais.

A gestão administrativa desse sistema compete a um Núcleo Permanente, auxiliado, em cada CEJUSC, por um juiz coordenador, designado pelo Presidente para um mandato de dois anos, permitida a recondução. O magistrado, investido nessa condição, passa a ser, automaticamente, por força regulamentar, juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva comarca.