Apresentação

O Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco é operado por uma estrutura composta de Centrais, Câmaras, e Serviços de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como das Casas de Justiça e Cidadania e do Programa Justiça Comunitária, este integrado por Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania.

As Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuam como órgãos auxiliares das unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus do Poder Judiciátrio do Estado de Pernambuco, em relação às quais se vinculam institucionalmente na forma prevista nos artigos 73 a 75 da Lei Complementar Estadual n° 100, de 21/11/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) e da Resolução TJPE n° 222, de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça.

As câmaras vinculam-se à central da respectiva jurisdição; e os serviços de conciliação e mediação vinculam-se às unidades judiciárias responsáveis pela sua instituição. Todos são interligados por rede aos mesmos sistemas informatizados, que gerenciam os procedimentos consensuais, arbitrais e judiciais (homologatório e de execução).

As Casas de Justiça e Cidadania, mantidas pelo Poder Judiciário estadual, entidades públicas ou particulares, sem fins lucrativos, são centros de promoção de políticas públicas de desenvolvimento da cidadania e da justiça e de prestação de serviços de conciliação, mediação e arbitragem, perante as comunidades carentes.

O programa Justiça Comunitária, integrado por agentes comunitários de Justiça e Cidadania, pode ser implantado nas Casas de Justiça e Cidadania ou, mediante convênio, nas Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e visa integrar essas unidades à comunidade local. Esses agentes promovem políticas públicas de cidadania, atuando como condutores e mediadores de conflitos sociais.

A gestão administrativa desse sistema compete a uma Coordenadoria Geral, auxiliada, em cada Central, por um juiz coordenador, designado pelo Presidente para um mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 73 do COJ-PE). O magistrado, investido nessa condição, passa a ser, automaticamente, por força regulamentar, juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva comarca, com a competência prevista no art. 3° da referida Resolução.